TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2007 - Europa

10/07/2007 1
2-001
2-002
PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente
2-003
Abertura da sessão
2-004
(A sessão tem início às 09H00)
2-005
2-006
Entrega de documentos: ver Acta
Transferências de dotações: ver Acta
2-007
Debates sobre casos de violação dos direitos
humanos, da democracia e do Estado de
direito (comunicação das propostas de
resolução apresentadas): ver Acta
2-008
Plena realização do mercado interno dos
serviços postais da Comunidade (debate)
2-009
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0246/2007) do deputado Ferber,
em nome da Comissão dos Transportes e do
Turismo, sobre a proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 97/67/CE no respeitante à plena
realização do mercado interno dos serviços
postais da Comunidade (COM(2006)0594 – C6-
0354/2006 – 2006/0196(COD)).
2-010
Charlie McCreevy, Membro da Comissão. –
(EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro
lugar, de agradecer calorosamente à Comissão
dos Transportes e do Turismo e, em especial, ao
relator, senhor deputado Marcus Ferber, o
excelente trabalho realizado na elaboração do
relatório sobre a Directiva “Serviços postais”. O
resultado é tanto mais louvável quanto a
preparação envolveu outras cinco comissões e
cerca de 600 alterações. Acresce que o dossier é
muito sensível do ponto de vista político e
tecnicamente complexo.
A nossa proposta surgiu após profunda
preparação. Não estamos a aplicar teorias
abstractas concebidas numa torre de marfim ou
baseadas em fervor ideológico. A abertura do
mercado não constitui um fim em si mas é
TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2007
___________________________
positiva para o consumidor, para as empresas e,
consequentemente, para toda a economia.
Após meses de debate continua a existir o risco
de esquecermos a intenção original. Permitamme,
então, recordar o que implica na verdade a
nossa proposta. Antes de mais, a proposta da
Comissão visa garantir um serviço universal de
elevada qualidade para todos os utentes na
União Europeia. Os utentes e consumidores dos
serviços postais têm direito a serviços de
primeira qualidade, os quais devem estar
disponíveis a todos, a preços acessíveis.
Em segundo lugar, e partindo de um estudo
pormenorizado e de uma vasta consulta, a
Comissão confirma na sua proposta que 2009 é
a data prevista para a abolição de quaisquer
direitos exclusivos e monopólios que ainda
possam subsistir. Direitos exclusivos e
monopólios impedem a concorrência e os
efeitos positivos que a mesma tem para a
inovação, a qualidade e os preços.
Em terceiro lugar, a nossa proposta confirma a
disponibilidade de uma vasta gama de
mecanismos que os Estados-Membros podem
escolher para financiar qualquer custo líquido
ou encargo financeiro não razoável que as
obrigações de serviço universal possam implicar
para os prestadores do serviço universal.
Em quarto lugar, a proposta permite maior
flexibilidade em termos de fixação de preços
dos serviços postais, os quais poderão então
melhor reflectir os custos verdadeiros
mantendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de
tarifas uniformes ou de serviços postais a que é
aplicada a tarifa avulsa. A Comissão reconhece
a grande importância do papel dos serviços
postais para a coesão territorial e social, de que
são reflexo as tarifas uniformes para serviços
postais. A proposta vem reforçar, ainda, os
direitos dos consumidores em termos, por
exemplo, de recurso.
Em quinto lugar, a presente proposta visa alterar
disposições relativas a autorização e
licenciamento, numa tentativa de reduzir
entraves injustificados à entrada. A proposta
vem, bem assim, tornar mais claras as regras de
acesso à infra-estrutura postal.
Finalmente, o texto impõe maior transparência
no que se refere ao papel e à independência das
autoridades reguladoras nacionais.

10/07/2007 2
Todos os elementos expostos contribuem para o
sucesso até agora alcançado com a abertura
gradual do mercado e conduzem a um
enquadramento que também permitirá ao sector
postal desenvolver o seu potencial. Trata-se, na
verdade, do último passo de um longo processo
iniciado quase há duas décadas.
É do conhecimento geral que está a acontecer
uma “revolução das comunicações”. É para
todos nós, na nossa vida quotidiana, um desafio
importante. Vem ameaçar os operadores postais
que não se adaptarem. Nenhuma área reservada
poderá proteger qualquer operador postal da
concorrência de outros meios de comunicação.
A única opção consiste em reformar e adaptarse,
em transformar o desafio em oportunidade.
Este contexto em rápida mudança torna ainda
mais necessário concluir o processo de reforma
que começámos há mais de 15 anos. O
Parlamento Europeu moldou significativamente,
em todas as fases, essa reforma. A Comissão
está disponível para prestar toda a assistência
necessária para, finalmente, concluir o mercado
interno dos serviços postais.
Até à data, a experiência da abertura do
mercado tem sido bastante positiva. A
eficiência, a qualidade e o desempenho
aumentaram substancialmente. Em toda a União
Europeia é prestado um serviço universal de
elevada qualidade a preços acessíveis.
É nossa responsabilidade conjunta que essas
características se mantenham. A plena abertura
do mercado é a forma correcta de avançar. Há
quem tenha tentado, nos últimos meses, ver a
abertura do mercado e o êxito de outros
operadores postais como ameaças. No entanto,
muitos detractores já perceberam que se trata de
ameaças que temos de enfrentar e que é muito
mais importante concentrarmo-nos na melhor
forma de lidar com elas. Em termos gerais,
prevalece uma abordagem construtiva, o que me
permite alimentar uma atitude optimista e
esperar que se chegue a entendimento sobre tão
importante dossier.
Para concluir, a presente Directiva constitui um
elemento essencial da Agenda de Lisboa.
Chegou a altura de oferecer aos cidadãos
europeus a escolha a que têm direito e que
esperam. Os utentes e consumidores dos
serviços postais serão os principais beneficiários
da directiva. A abertura do mercado em 2009
introduzirá uma concorrência controlada e
regulamentada que estimulará a inovação, novos
modelos de empresas e novos serviços. Não se
pretende repartir o bolo de forma diferente ou
introduzir uma reforma a expensas das pessoas
que trabalham no sector, pretende-se antes
aumentar a dimensão do mercado e permitir que
todos retirem daí vantagens.
2-011
Markus Ferber (PPE-DE), relator. – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização
dos serviços postais é uma das propostas mais
importantes em discussão na segunda metade
desta legislatura. Temos vindo a trabalhar nela
desde a terceira e quarta legislaturas e gostaria
de recapitular tudo o que foi feito desde que a
Comissão Europeia apresentou o seu Livro
Branco, em 1992. É importante que nós,
Parlamento, enviemos um sinal claro hoje e
amanhã, na votação. Espero que em breve
levemos este projecto, iniciado no fim da
década de 1980, a uma boa conclusão.
Qual é a questão principal? Muito
simplesmente, a questão é passar de um serviço
postal baseado na oferta para um serviço postal
baseado na procura. Temos monopólios nos
Estados-Membros há já 200 anos. Durante o
debate de hoje, iremos ouvir falar de muitos
problemas que afectam os serviços postais. Para
mim, só pode haver uma conclusão: os
monopólios não estão em condições de resolver
esses problemas. Eles só poderão ser resolvidos
quando houver uma concorrência leal – que é
algo a que damos muito valor – na União
Europeia, uma concorrência com grande ênfase
nas condições de trabalho, mas que não deixe de
ser concorrência.
Este foi o modelo que delineámos em conjunto
na Comissão dos Transportes e do Turismo,
independentemente das nossas ligações
nacionais ou partidárias. A este respeito,
gostaria de agradecer aos meus colegas
deputados que participaram nos trabalhos e
contribuíram para chegarmos a este
compromisso. Podemos dizer com confiança
que, até ao fim de 2010, os mercados postais de
todos os Estados-Membros estarão
liberalizados, ainda que tenhamos previsto
algumas derrogações até 2012. Devo dizer
claramente que aqueles que vêm de um domínio
protegido não têm o direito de se envolver onde
já exista concorrência. É a isto que se chama
reciprocidade.
Uma objecção comum a este respeito é a de que
esta posição é contrária ao Tratado da UE. A
minha única resposta é remeter para a directiva
relativa aos serviços postais actualmente
aplicável. Esta proíbe explicitamente a entrada
de um operador num mercado concorrencial
com os lucros obtidos enquanto monopólio.

10/07/2007 3
Estão pendentes na DG Concorrência dez
processos contra Estados-Membros suspeitos de
fazerem precisamente isto. Assim, se a actual
directiva nos fornece um instrumento para
assegurar este tipo de reciprocidade, devemos
fazer uso dele.
Dissemos muito claramente que não deve haver
mudanças na gama de serviços postais que
deverão estar ao dispor de todos os cidadãos da
UE. O serviço universal deve estar ao dispor de
todos os cidadãos, independentemente de onde
residam, na cidade ou no campo, no centro ou
na periferia da Europa. Esta é a posição
correcta. Já mostrámos que existe um direito
legal a um determinado nível de prestação de
serviço noutros domínios da liberalização do
mercado.
A segunda grande questão é a de saber como
pode ser financiado este serviço universal. Em
conjunto, chegámos a uma boa solução. No
entanto, é importante que os Estados-Membros
tenham instrumentos suficientes. Se lerem a
directiva atentamente, encontrarão cinco
instrumentos, quatro propostos pela Comissão e
umas quantas formas mistas que nós
acrescentámos, que nos permitirão organizar
este serviço universal de modo a que esteja
disponível em toda a parte.
Elaborámos um calendário claro daquilo que a
Comissão e os Estados-Membros têm de fazer
antes da abertura dos mercados. Isto evitará que
alguém seja apanhado de surpresa quando as
medidas forem aplicadas, uma vez que tudo está
a ser feito de acordo com os Estados-Membros.
Demos grande atenção aos aspectos relativos à
protecção do consumidor. O senhor Comissário
já referiu as tarifas uniformes que permitirão aos
cidadãos continuarem a usar um modelo de
carta normalizado. Queremos também continuar
a garantir o serviço aos deficientes visuais. Para
além da proposta da Comissão, introduzimos
um completo sistema de reclamações, para
assegurar que os direitos dos consumidores
continuarão a ser igualmente protegidos num
regime liberalizado.
Analisámos atentamente a questão dos
trabalhadores do sector postal. Há mais de um
milhão de trabalhadores do sector postal em
toda a União Europeia, e é evidente que eles
querem saber o que lhes vai acontecer num
ambiente liberalizado. Penso que encontrámos
as soluções certas, no que se refere tanto à
definição de trabalhador do sector postal como à
manutenção dos direitos que lhes são garantidos
numa base nacional.
Gostaria de agradecer a todos os que nos
ajudaram a chegar a este compromisso e, em
especial, à Comissão, pela sua atitude próactiva.
Espero que o Conselho também esteja
em breve em condições de formular uma
posição comum com base na nossa primeira
leitura.
2-012
Pervenche Berès (PSE), relatora de parecer da
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários. - (FR) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
devo o privilégio de intervir neste debate ao
infeliz seguimento da apreciação do parecer
inicialmente redigido pelo meu colega Gilles
Savary dirigido à Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários. Dada a votação que
teve lugar no seio daquela comissão, o relator
renunciou, com efeito, a que o seu nome
figurasse neste relatório.
Iniciámos o processo de abertura à concorrência
dos serviços postais faz agora dez anos,
reduzindo progressivamente o monopólio das
operadoras nacionais e tentando
simultaneamente garantir a manutenção do
serviço universal. Esta exigência do serviço
universal encontra-se agora reafirmada no
relatório Ferber, que define para o efeito três
instrumentos de financiamento e reconhece,
consequentemente, que o mercado por si só não
poderia garantir um serviço quotidiano no
conjunto dos nossos territórios. O prazo
suplementar de dois anos concedido aos novos
Estados-Membros bem como aos Estados
dotados de uma topografia difícil testemunha
bem a dificuldade de conciliar liberalização
total com obrigação de serviço público.
O relator desejaria que fosse reconhecido um
quarto domínio, um quarto modo de
financiamento, do domínio reservado. A vossa
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários optou por não apoiar o relator, quer
na introdução dessa noção de domínio
reservado, quer numa modificação do
calendário. Preferiu seguir praticamente a
proposta inicial da Comissão de considerar a
data de 2009 como a data de abertura do serviço
postal à liberalização. Gostaria de dizer que,
neste aspecto, a título excepcional e pessoal,
concebo que a comissão consultada quanto à
matéria de fundo tenha tido razão em não ouvir
a Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários. Ao dizê-lo exprimo uma opinião
absolutamente pessoal: não é a presidente da
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários que está a falar.
2-013

10/07/2007 4
Stephen Hughes (PSE), relator de parecer da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. –
(EN) Senhor Presidente, a Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais teria preferido
que a plena realização do mercado interno dos
serviços postais fosse sujeita a novo estudo
prospectivo que demonstrasse que os serviços
universais podem ser mantidos em cada Estado-
Membro e que procurasse a melhor forma de
manter ou melhorar a situação do emprego no
sector postal. No entanto, frequentemente a
política é a arte do possível, e sei que o meu
amigo Brian Simpson chegou à melhor solução
possível com o relator e os outros relatoressombra
na Comissão dos Transportes e do
Turismo.
Agrada-nos o claro realce colocado na
manutenção dos serviços universais e no
número de salvaguardas que constam agora do
relatório, na forma como vai ser apresentado a
este Parlamento. É também com grande
satisfação que verificamos que o relatório se
centra na necessidade de garantir elevadas
normas sociais e de emprego, agora que começa
a esboçar-se a liberalização. Trata-se de um
ponto importante, sabendo que a própria
Deutsche Post já expressou alguma preocupação
quanto à redução das normas relativas ao
emprego entre alguns novos concorrentes do
mercado postal alemão.
Acreditamos estar perante o melhor acordo
possível nesta última fase do processo de
liberalização.
2-014
Hannes Swoboda (PSE), relator do parecer da
Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia. – (DE) Senhor Presidente, ao contrário
de alguns dos meus colegas deputados, eu já
sabia que o senhor deputado Ferber, não
obstante a sua intervenção inicial, é um homem
aberto a compromissos, pelo que conseguiu
chegar a uma boa solução. O senhor deputado
Ferber apresentou a situação nestes termos: há
muitas diferenças a nível europeu, com a
liberalização muito avançada nalguns países e
menos noutros. Fazer recuar este processo teria
sido impossível e, provavelmente, fútil.
O ponto principal – e neste podemos concordar
com a Comissão da Indústria, da Investigação e
da Energia, que foi a primeira a pôr a questão
em marcha – é o da existência de um serviço
realmente universal, garantido a todos os
cidadãos, independentemente de viverem numa
cidade ou numa região isolada, de serem ricos
ou pobres, e prestado pelos serviços postais. A
sua regulamentação continua a ser da
responsabilidade dos governos nacionais.
Foi por isso que insistimos, e estou satisfeito por
a comissão competente ter adoptado a ideia, em
que devemos esperar algum tempo, embora não
indefinidamente, dado que alguns países já
fizeram os preparativos adequados, mas
devemos esperar o tempo suficiente para que os
cidadãos, as empresas e as organizações se
preparem, de forma a garantir que as empresas e
os cidadãos disponham de um serviço adequado.
Outra questão importante é a do emprego. A
liberalização e a abertura dos mercados não
pode ser baseada no princípio de “quanto mais
baixos os salários e piores as condições,
melhor”. O importante é que haja concorrência
leal entre as instituições postais existentes e as
novas. Também este aspecto foi devidamente
tratado no relatório.
Por todas estas razões, a minha opinião pessoal
é que encontrámos uma boa solução. A
Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia deu a sua aprovação e espero que a
maioria desta câmara concorde com a proposta.
2-015
Markus Pieper (PPE-DE), relator do parecer
da Comissão do Desenvolvimento Regional. –
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização
do mercado postal tem também uma dimensão
regional, porque a fiabilidade e a qualidade da
distribuição postal são factores regionais para a
economia e para a população.
Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor
deputado Richard Seeber, relator do parecer da
Comissão do Desenvolvimento Regional. O
senhor deputado Seeber pediu-me que me
encarregasse da parte dele. Gostaria de
agradecer igualmente ao relator, senhor
deputado Ferber, o seu relatório muito
equilibrado.
Em princípio, somos favoráveis à abertura dos
mercados. Não se trata de um fim em si mesmo,
mas de um instrumento para aumentar a
eficiência e a qualidade de serviço do sector
postal. Como já aconteceu noutros sectores, a
liberalização irá criar mais empregos do que
aqueles que os mercados protegidos geram. No
entanto, a Comissão do Desenvolvimento
Regional recomenda que o impacto da
liberalização seja analisado mais
minuciosamente. De que forma os mercados
livres afectam a coesão regional e a
competitividade regional?
No caso das zonas rurais e isoladas, temos de
encontrar, juntamente com os prestadores

10/07/2007 5
privados, soluções de mercado que não
aumentem os custos para os consumidores nem
reduzam a frequência da distribuição. A este
respeito, o comércio e o correio electrónicos
abrem algumas perspectivas interessantes para
as zonas rurais, nomeadamente prestando
serviços substitutos equivalentes aos que
anteriormente eram prestados pelo Estado.
Porém, a Comissão do Desenvolvimento
Regional entende que, a longo prazo, tem de
continuar a ser dada atenção às consequências
da manutenção do serviço universal.
Aos Estados-Membros que o considerem
necessário, deve ser dada a possibilidade de
adiarem a realização do mercado interno dos
serviços postais, que está programada para
2009. Pelas mesmas razões, somos também
favoráveis ao prolongamento dos prazos para os
novos Estados-Membros e no caso das zonas
muito remotas, como propõe a Comissão dos
Transportes e do Turismo.
A abertura dos mercados a duas velocidades daí
resultante não pode, porém, levar a uma
situação em que monopólios do Estado de zonas
protegidas ofereçam serviços em
Estados-Membros ou regiões já liberalizados.
Esta é outra forma de concorrência distorcida
que os Estados-Membros e…
(O Presidente retira a palavra ao orador)
2-016
Marianne Thyssen, em nome do Grupo
PPE/DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
como o Comissário observou há instantes, já há
mais de 10 anos que trabalhamos na abertura do
mercado interno dos serviços postais, e iremos
pronunciar-nos sobre a última fase desse
processo, sobre aquilo que deverá acontecer
com a área reservada dos envios postais com
menos de 50 gramas. Quando este monopólio
residual for eliminado, vamos ter, dentro de
alguns anos, um mercado postal que tem todas
as hipóteses de se tornar mais dinâmico, que
ficará totalmente aberto e que poderá funcionar
de uma forma competitiva e transparente.
Em nosso entender, a proposta da Comissão não
nos oferecia garantias suficientes de uma
liberalização prudente, mas, graças ao talento
negocial do relator, o senhor deputado Ferber, e
à boa cooperação de outros colegas deste
Parlamento, no seio da Comissão dos
Transportes e do Turismo foi celebrado um
acordo que mereceu um amplo apoio político,
um acordo que, acima de tudo, oferece às
empresas postais um período de tempo mais
alargado para se prepararem convenientemente.
Uma vez que nem todos os Estados-Membros
realizaram os mesmos progressos no caminho
para a liberalização dos serviços postais, esta é
uma via sensata.
Além disso, o relatório Ferber representa
também um enorme progresso noutros
domínios. Assim, por exemplo, os trabalhadores
no sector postal não terão necessariamente de
temer efeitos adversos, se bem que devamos,
naturalmente, manter-nos vigilantes a este
respeito. Igualmente crucial é a nossa ambição
de garantir aos utentes a prestação do serviço
universal. É óbvio que o correio tem de
continuar a ser entregue diariamente e os utentes
têm de poder entregar a sua correspondência em
locais próximos das suas casas.
O plano nacional que os Estados-Membros têm
de apresentar à Comissão relativo ao
financiamento do seu serviço universal é
obviamente um elemento crucial neste contexto.
Em suma, esperamos que na sequência da
votação de amanhã tenhamos um texto
equilibrado, cabendo depois ao Conselho, e
certamente aos Estados-Membros, lidar de uma
forma sensata com o resultado da nossa votação.
2-017
Brian Simpson, em nome do Grupo PSE. –
(EN) Senhor Presidente, felicito o nosso relator,
o senhor deputado Markus Ferber, pelo trabalho
desenvolvido para este relatório. Muito tempo
passou desde que, há anos, pela primeira vez
terçámos armas a propósito dos serviços postais.
Na verdade, penso que na altura ainda existia o
Muro de Berlim, o que mostra há quanto tempo
se arrasta esta discussão.
Os serviços postais são um assunto muito
pessoal e muito político. Por isso são tão
diferentes de outros sectores como as
telecomunicações ou a energia, pois o correio,
como tantas vezes afirmei neste Hemiciclo, tem
a ver com pessoas; tem a ver com a linha
avançada do serviço público. Eis o que explica a
sua importância e o grande interesse que
provoca.
Sei que no trabalho que desenvolvemos em
comissão tentámos integrar as opiniões de
outras comissões e grupos políticos. Após árduo
trabalho e, devo dizer, uma grande dose de boa
vontade, chegámos a um acordo que
classificaria como positivo.
Queria apenas dizer que esta directiva específica
não trata, verdadeiramente, de liberalização. A
questão de saber se devíamos liberalizar os
serviços postais há muito se perdeu. O senhor
deputado Stephen Hughes tem toda a razão

10/07/2007 6
quando afirma que a política é a arte do
possível. A minoria que pensa - e cuja opinião
respeito - que devíamos manter o modelo
antigo, manter o monopólio e a área reservada,
defende um ponto de vista cujos méritos posso
compreender, mas a verdade é que não é nesse
mundo que vivemos actualmente. A vasta
maioria dos nossos Estados-Membros já
liberalizou; a vasta maioria dos que ainda não
liberalizaram gostaria de o fazer pelo que, na
verdade, o que falta por vezes é um pouco de
sentido da realidade.
O Parlamento concordou numa liberalização
controlada e, na verdade, a última vez que se
pronunciou sobre o assunto concordou com a
data de 1 de Janeiro de 2009. Desde aí, porém,
deu-se a adesão dos novos Estados-Membros e
o meu grupo pensa que isso significa que temos
de avaliar o que já fizemos e de pensar na
possibilidade de propor um calendário diferente
e de atrasar a aplicação para os países que
necessitarem de adiamento.
Devo, no entanto, dizer que, por muito forte que
seja a posição da Comissão quanto aos serviços
universais, já no que respeita à forma como
financiá-los apresenta-se muito enfraquecida.
Analisemos, então, o ponto fundamental. De
que modo garantimos um serviço universal que
trate em pé de igualdade todos os cidadãos,
independentemente do local onde vivam? É
tendo em conta esta questão que defendemos a
garantia de pontos de acesso em áreas rurais e
periféricas. De que modo financiamos esse
serviço universal? De que modo aplicamos
planos nacionais que permitam que isso
aconteça? De que modo protegemos os
trabalhadores e as suas condições de trabalho e
de que modo garantimos que os novos Estados-
Membros não são forçados a uma concorrência
que não podem aguentar? É aqui que o prazo é
importante.
Estas são as questões a que tentámos dar
resposta no presente relatório e no compromisso
a que chegámos e espero que o Parlamento,
amanhã, apoie esse compromisso.
2-018
Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. –
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, também eu queria felicitar
calorosamente o senhor deputado Markus
Ferber pelo seu relatório. Creio que outros
colegas empenhados também contribuíram para
esse trabalho e não creio que, por muito sensível
e complexo que fosse, pudesse ser comparado a
“um duelo ao amanhecer nas traseiras do
convento” entre os deputados Ferber e Simpson;
não se tratou de terçar armas mas de perceber
que se trata de um domínio delicado, como o
são todos aqueles onde a oferta não pode
orientar-se por benefícios meramente
económicos mas deve também visar a
necessidade de dar resposta ao interesse público.
Isto pode ir além das soluções habituais em
situações de oferta e procura, que se guiam pelo
mercado e pelos benefícios do mercado apenas.
Foi necessário encontrar um difícil equilíbrio,
visto a reforma, como já foi referido pelo
Senhor Comissário e reiterado pelo deputado
Ferber, ter sido levada a cabo não devido ao
mercado mas aos interesses dos consumidores.
O mercado apenas poderá ser instrumento para
conseguir e garantir, tanto quanto possível, que
se defende os interesses dos consumidores
reduzindo os custos dos serviços de qualidade.
Também eu penso que as velhas indústrias
monopolistas já não estavam à altura de dar
resposta aos desafios: seria perigoso, porém,
pensar que nesses casos a única resposta
consiste em abrir o mercado à concorrência.
Trata-se de uma medida que, se bem que útil,
fundamental e importante, não é, por si só,
bastante.
Daí a inevitabilidade de procurar um serviço
universal garantido, com várias opções, que
evite os riscos da ambiguidade na interpretação
e de litígios que, provavelmente, não
conseguimos eliminar totalmente. Existem
diversas opções, todas dirigidas - tendo em vista
a diversidade dos mercados - para a necessidade
de contribuir para os custos líquidos de um
serviço que, em muitas circunstâncias, nunca
será exclusivamente coberto através do
funcionamento do mercado. Para isso é crucial,
como já alguém referiu, a concorrência leal.
Não partilho da desconfiança quanto ao sistema
de concessão de licenças, que foi comparado a
uma guilhotina que impediria e asfixiaria a
concorrência. As licenças podem ser
instrumentos muito úteis para garantir a
competência de determinada empresa e garantir
que a concorrência se desenrola livremente
embora dentro de um enquadramento normativo
que, abrangendo o respeito por regulamentos
sobre segurança social, qualificações
profissionais, definições de serviços de
substituição e exigências de serviço público,
pode aplicar-se de forma transparente a todos os
operadores do sector.
Será também uma forma de impedir que os que
têm o encargo do serviço universal entrem na
arena da concorrência de mãos atadas.
2-019

10/07/2007 7
Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV)
Obrigado, Senhor Presidente, Senhor
Comissário McCreevy. Também eu gostaria de
começar por felicitar o senhor deputado Ferber
pelo excelente compromisso que conseguiu
estabelecer, numa situação extremamente
difícil, como bem demonstram as muitas
centenas de propostas apresentadas pelos mais
díspares grupos de interesses. Estou também
satisfeito por este ser um caso em que as
características específicas dos novos
Estados-Membros foram tidas em consideração
através da disposição relativa ao prolongamento
de dois anos e, possivelmente, um prazo ainda
mais dilatado para a manutenção do serviço
universal. Reconheço, certamente, o facto de em
muitos dos novos Estados-Membros os serviços
postais ainda não estarem preparados para uma
verdadeira concorrência deste tipo. Como tal, é
muito importante conseguir-se, por um lado, a
melhoria da qualidade dos serviços postais nos
novos Estados-Membros – algo que a
concorrência proporciona – mas, por outro, é
necessário considerar o aspecto humano que
senhor deputado Simpson acabou de referir.
Fico igualmente satisfeito pelo facto de os
Estados-Membros terem a oportunidade de
escolher um de entre vários modelos para
financiar este período de serviço universal e, por
último, fico satisfeito por ter sido possível, no
seio das comissões, chegar a um compromisso
em relação a manter-se a protecção dos dados
pessoais nos casos em que o prestador do actual
serviço universal tem de entregar a sua base de
dados a outros participantes no mercado. Assim
sendo, espero sinceramente que a votação de
amanhã seja coroada de êxito e que chegue ao
fim o longo trabalho relativo à directiva dos
serviços postais. Obrigado.
2-020
Eva Lichtenberger, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a
concorrência sempre teve resultados positivos
quando funcionou com um bom enquadramento.
O mesmo se aplica aos serviços postais –
quando viável. No entanto, para sermos justos,
temos de dizer que na última fase da
liberalização, os consumidores, em especial nas
zonas rurais, notaram um declínio na qualidade
do serviço. Ser privado não significa
automaticamente ser bom, tal como ser do
Estado não é automaticamente ser bom. Aquilo
de que precisamos é de condições boas,
positivas e equitativas.
A Comissão referiu, e bem, a importância de
uma prestação de serviços completa, em
especial nas zonas rurais. Não se pode permitir
que os serviços se concentrem apenas nas
cidades. No entanto, as propostas para o
financiamento destes serviços, que são mais
onerosos, são, em grande parte, irrealistas,
pensadas apenas para os grandes
Estados-Membros e definidas em termos vagos.
O Tribunal de Justiça Europeu terá muito que
fazer.
Outro resultado foi o de muitos colegas
deputados terem pedido derrogações. Assim,
temos uma lei da Grécia, de acordo com a qual
os países com muitas ilhas podem liberalizar
mais lentamente. Temos outra lei para o
Luxemburgo, de acordo com a qual os países
pequenos com uma população restrita – uma
escolha de palavras interessante – devem
liberalizar mais tarde, e o mesmo se aplica aos
novos Estados-Membros. Em resumo, estas
formulações são muito vagas. Mesmo assim,
peço-vos: não adiem a vossa decisão! Os
problemas não se resolvem por os metermos na
gaveta. É por isso que não posso concordar com
mais adiamentos e o Grupo dos Verdes/Aliança
Livre Europeia tem a mesma posição.
Temos de eliminar de uma vez por todas – e
este é o ponto crucial do relatório – a opção de
demarcar uma área reservada, o que, em última
instância, significa que tudo é subsidiado, desde
o lucrativo lixo postal (“junk mail”) até à
correspondência privada, que dá prejuízo. Esta
prática tem de acabar. Porém, na sua
generosidade, a Comissão continua a permitir
esses subsídios estatais. Considero errada essa
posição. Sou mais favorável a uma abordagem
centrada nos benefícios. O fundo de
compensação que está a ser proposto, embora
possa ser viável nos grandes Estados-Membros,
não o é nos mais pequenos, porque o mercado
ainda não se ajustou devidamente.
A publivenda postal (“direct mail”) é uma mina
de ouro. As cartas com menos de 50 gramas são
a categoria a que os operadores privados estão à
espera de deitar a mão. Não estão minimamente
interessados no cartão de boas-festas à tia Maria
que vive na montanha. Qual será, portanto, o
resultado deste relatório se for aprovado tal
como está? Caiuadramento normativo que,
abrangendo o respeito por regulamentos sobre
segurança social, qualificações profissionais,
definições de serviços de substituição e
exigências de serviço público, pode aplicar-se
de forma transparente a t o d o s
o s o p e r a d o r e s
d o s e c t o r .
S e r á t a m b é m
u m a f o r m a d e

10/07/2007 8
i m p e d i r q u e o s
q u e t ê m o
e n c a r g o d o
s e r v i ç o
u n i v e r s a l
e n t r e m n a a r e n a
d a c o n c o r r ê n c i a
d e m ã o s a t a d a s .
< B R K >
2 - 0 1 9
P T R o b e r t s Z + l e ,

10/07/2007 9
e m n o m e

10/07/2007 10
U慴E慴N慴.慴 慴慴 慴( L V )
O b r i g a d o ,
S e n h o r
P r e s i d e n t e ,
S e n h o r C o missário

10/07/2007 11
McCreevy. Também eu gostaria de começar por

10/07/2007 12
o senhor deputado Ferber pelo excelente
compromisso que conseguiu estabelecer, numa
situação extremamente difícil, como bem
demonstram as muitas centenas de propostas
apresentadas pelos mais díspares grupos de
interesses. Estou também satisfeito por este ser
um caso em que as características específicas
dos novos Estados-Membros foram tidas em
foram tidas em consideração através da
disposição relativa ao prolongamento de dois
anos e, possivelmente, um prazo ainda mais
dilatado para a manutenção do serviço
universal. Reconheço, certamente, o facto de em
muitos dos novos Estados-Membros os serviços
postais ainda não estarem preparados para uma
verdadeira concorrência deste tipo. Como tal, é
muito importante conseguir-se, por um lado, a
melhoria da qualidade dos serviços postais nos
novos Estados-Membros – algo que a
concorrência proporciona – mas, por outro, é
necessário considerar o aspecto humano que
senhor deputado Simpson acabou de referir.
Fico igualmente satisfeito pelo facto de os
Estados-Membros terem a oportunidade de
escolher um de entre vários modelos para
financiar este período de serviço universal e, por
último, fico satisfeito por ter sido possível, no
seio das comissões, chegar a um compromisso
em relação a manter-se a protecção dos dados
pessoais nos casos em que o prestador do actual
serviço universal tem de entregar a sua base de
ados a outros participantes no mercado. Assim
sendo, espero sinceramente que a votação de
amanhã seja coroada de êxito e que chegue ao
fim o longo trabalho relativo à directiva dos
serviços postais. Obrigado.
2-020
PTEva Lichtenberger, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a
concorrência sempre teve resultados positivos
quando funcionou com um bom enquadramento.
O mesmo se aplica aos serviços postais –
quando viável. No entanto, para sermos justos,
temos de dizer que na última fase da
liberalização, os consumidores, em especial nas
l nas zonas rurais, notaram um declínio na
qualidade do serviço. Ser privado não significa
automaticamente ser bom, tal como ser do
Estado não é automaticamente ser bom. Aquilo
de que precisamos é de condições boas,
positivas e equitativas.

10/07/2007 13
A Comissão referiu, e bem, a importância de

10/07/2007 14
s completa, em especial nas zonas rurais. Não
se pode permitir que os serviços se concentrem
apenas nas cidades. No entanto, as propostas
para o financiamento destes serviços, que são
mais onerosos, são, em grande parte, irrealistas,
pensadas apenas para os grandes
Estados-Membros e definidas em termos vagos.
O Tribunal de Justiça Europeu terá muito que
fazer.
Outro resultado foi o de muitos colegas
deputados terem pedido derrogações. Assim,
temos uma lei da Grécia, de acordo com a qual
os países com muitas ilhas podem liberalizar
mais lentamente. Temos outra lei para o
Luxemburgo, de acordo com a qual os países
pequenos com uma população restrita – uma
escolha de palavras interessante – devem
liberalizar mais tarde, e o mesmo se aplica aos
novos Estados-Membros. Em resumo, estas
formulações são muito vagas. Mesmo assim,

10/07/2007 15
peço-vos: não adiem a vossa decisão! Os

10/07/2007 16
a gaveta. É por isso que não posso concordar
com mais adiamentos e o Grupo dos
Verdes/Aliança Livre Europeia tem a mesma
posição.
Temos de eliminar de uma vez por todas – e
este é o ponto crucial do relatório – a opção de
demarcar uma área reservada, o que, em última
instância, significa que tudo é subsidiado, desde
o lucrativo lixo postal (“junk mail”) até à
correspondência privada, que dá prejuízo. Esta
prática tem de acabar. Porém, na sua
generosidade, a Comissão continua a permitir
esses subsídios estatais. Considero errada essa

10/07/2007 17
essa posição. Sou mais favorável a uma

10/07/2007 18
cios. O fundo de compensação que está a ser
proposto, embora possa ser viável nos grandes
Estados-Membros, não o é nos mais pequenos,
porque o mercado ainda não se ajustou
devidamente.
A publivenda postal (“direct mail”) é uma mina
de ouro. As cartas com menos de 50 gramas são
a categoria a que os operadores privados estão à

10/07/2007 19
espera de deitar a mão. Não estão minimamente

10/07/2007 20
s no cartão de boas-festas à tia Maria que vive
na montanha. Qual será, portanto, o resultado
deste relatório se for aprovado tal como está?
Caixas de correio a transbordar nas cidades,
montes de lixo postal e um bom serviço de
distribuição nas zonas urbanas, mas uma
degradação gradual dos serviços nas zonas
rurais. Este vai ser o resultado inevitável,
porque, a longo prazo, os governos não vão
querer nem poder financiar o serviço.
E de que forma irão os operadores concorrer? À
custa dos seus trabalhadores e da população
rural. Os operadores privados só poderão ter
lucro se as condições de trabalho se
de trabalho se deteriorarem: por favor, tenham
isto em mente durante o debate. O que temos
nas mãos é dumping social, que não poderemos
reverter com um ou dois considerandos.
2-021
PTFrancis Wurtz, em nome do grupo
GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, o meu colega Erik Meijer virá falar
do relatório do senhor deputado Ferber.
Pela minha parte, gostaria de ilustrar muito
concretamente, com base neste caso do projecto
de directiva e da atitude da Comissão a seu
respeito, o dogmatismo liberal que alimenta a
crise de legitimidade do modelo económico e
social europeu e a arrogância que mantém o
clima de desconfiança relativamente às nossas
instituições.
Recordo o que afirma, desde o início, a
Confederação Europeia dos Sindicatos sobre o
seu projecto, Senhor Comissário. Passo a citar:
"Esta proposta eliminará o sector de serviço
á o sector de serviço reservado que se revelou
ser o único serviço fiável". E prossegue:
"Perderam-se centenas de milhares de empregos
desde que a liberalização foi lançada. A longo
prazo, tal facto terá um impacto grave e
negativo na União Europeia. A Confederação
Europeia dos Sindicatos recomenda ao
Conselho e ao Parlamento que não adopte a
proposta da Comissão".
Pelo seu lado, a rede UNI-Europe poste, que
representa mais de 1 milhão de empregados,
estima, e cito: "Que a proposta da Comissão
poria em perigo a extensão, a qualidade e o
acesso aos serviços de que gozam actualmente
os cidadãos da União". Também ela - e continuo
a citar - "exorta unanimemente o Parlamento e o
Conselho a rejeitarem a proposta da Comissão"
que, segundo o secretário-geral da rede, "não
conseguiu garantir o financiamento do serviço
iço postal universal ao cidadão".
Evidentemente!

10/07/2007 21
Além disso, dezenas de milhares de petições de
utilizadores que se opõem a este mau texto
foram directamente enviadas à Comissão. Pela
sua parte, nove operadoras postais históricas
insistiram na ameaça que pesa sobre o futuro
financiamento do serviço universal. Mais do que
isso, segundo o Ministro Luxemburguês das
Comunicações, o Sr. Jean-Louis Schiltz, uma
maioria de Estados-Membros tem problemas

10/07/2007 22
com as regras previstas para o financiamento do

10/07/2007 23
público se esta directiva for aplicada. Resposta
da Comissão a esta avalancha de interpelações:
a sua directiva é a única opção válida. E acabou!
Eis exactamente, Senhor Presidente, o que já

10/07/2007 24
não é aceite pela opinião pública, e a nossa

10/07/2007 25
aceite junto do maior número possível de
parlamentos nacionais. Eis o sentido da nossa
alteração de rejeição, adiando para 2009 ou
mais. Cá estaremos amanhã na votação.
2-022
PTMichael Henry Nattrass, em nome do Grupo
IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a gestão
de um sistema postal que faça entregas em
qualquer lugar do Reino Unido seis dias por
semana, de que os Britânicos beneficiam há
mais de um século, diz respeito ao próprio
Reino Unido e não à burocracia da UE. Uma
distribuição de correio eficiente encoraja as

10/07/2007 26
empresas, especialmente em áreas rurais. Trata-

10/07/2007 27
Mail pode pedir subsídios para fazer a
distribuição em postos remotos, incluindo as
ilhas escocesas. Mas é um assunto que compete
ao governo local e ao Governo britânico central,
não à UE. O conceito da UE acaba por ser
favorável a mais publicidade não endereçada
que não é bem recebida nem pelos Britânicos
nem pelos seus cestos de papéis. Como de
costume, a UE quer micro-gerir tudo, destruindo
métodos que há anos funcionam bem e
impondo, ao mesmo tempo, regras que
entravam a inovação.
O facto de a UE pretender imiscuir-se no
sistema postal do RU é, para mim, tão estranho
como a Grã-Bretanha pretender distribuir as
cartas dos Flamengos, Finlandeses ou
Franceses. Talvez estejam à espera que
espera que manifeste regozijo pelo adiamento
da plena realização do mercado para 2010. A
verdade é que rejeito toda a directiva com base
no velho princípio britânico de que “se cada um
tratar dos seus assuntos tudo se resolverá” e não
na aparente directriz da UE de “mãos ao alto e
não se mexam enquanto impomos mais alguma
burocracia”.
Em suma, esta directiva é para devolver ao
remetente.
2-023
PTLuca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. –
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores

10/07/2007 28
Deputados, a proposta de alteração à Directiva

10/07/2007 29
realização do mercado interno dos serviços
postais, apresentada pelo senhor deputado
Markus Ferber, recebeu vasto consenso, como
prova a sua recepção em comissão, assim como
os compromissos alcançados na matéria pelos
grupos políticos.
Como tive ocasião de referir, não sou, de forma
alguma, defensor indefectível do liberalismo,
muito pelo contrrio. Isso deve-se, em parte, ao
facto de, em Itália, o liberalismo não ter
produzido os resultados milagrosos tão
publicitados em termos de melhoria de serviços
e preços. Na verdade, em Itália - e desafio os
eus colegas italianos campeões do liberalismo a
provar o contrário - a liberalização de vários
sectores, dos seguros à energia, aos transportes
ferroviários e aos próprios serviços postais,
resultou em preços mais elevados e maiores
dificuldades na utilização dos serviços.
Tanto assim é que, em Itália, mesmo aqueles
que provêm de uma tradição marxista se tornam
campeões da liberalização e passam a ministros.
Não são comunistas e ponto final; são
comunistas que, para poderem ir ao encontro do
mercado, se tornam ministros depois de, pelo
caminho, se terem sentado nestas bancadas,
embora com contributos pouco empenhados ou
profícuos. Assim, da parte dos comunistas
ministros levanta-se uma agitação que vai
atacando diversas categorias profissionais, dos
advogados aos notários, dos motoristas de táxi
aos padeiros, o que confirma a justiça do
consumo e da concorrência. Eis como eu
próprio, um nacional populista, para além das
convicções ideológicas que já trazia, acabo por
assistir a uma demonstração concreta de que o
mercado livre não cura todos os males - muitas
vezes, até, acaba por alimentá-los.
Contudo, na esperança de que, ao menos no
rança de que, ao menos no meu país, maior
concorrência no sector postal - que, além do
mais, é um sector público que, depois de
parcialmente privatizado, sofreu um aumento de
preços em comparação com um serviço que
seguia plenamente as normas europeias -
signifique, finalmente, um serviço melhor,
nalmente, um serviço melhor, tenciono apoiar o
relatório Ferber. Não queria deixar de dizer que,
em Itália, o serviço oferecido pelos operadores
privados no sector da expedição é,
normalmente, excelente e parece ter criado mais
emprego do que os postos de trabalho perdidos
no serviço público. Não posso também
escamotear que, enquanto os grandes clientes
comerciais não precisam de protecção especial
contra os serviços de má qualidade, os pequenos

10/07/2007 30
clientes encontram-se na situação contrária no

10/07/2007 31

10/07/2007 32
.

10/07/2007 33
itivo que o serviço universal seja garantido
pelo menos cinco dias por semana em todos os
Estados-Membros e não podemos regredir neste
aspecto. Do mesmo modo, quem poderá opor-se
ao desejo de serviços postais mais rápidos, mais
regulares e mais fiáveis ou a um sistema justo
de reembolso ou compensação tantas vezes

10/07/2007 34
referido no relatório Ferber? A questão é

10/07/2007 35
aqui de tempo suficiente para analisar todos os
aspectos - positivos e negativos - do relatório.
Espero que, a partir de Janeiro de 2011, a não
manutenção de direitos exclusivos para a
prestação de serviços postais seja vantajosa para
todos. Será também a primeira vez que me verei
obrigado a mudar de opinião quanto à natureza
positiva das liberalizações.
2-024
PTAlessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a
proposta de directiva relativa aos serviços
postais é mais um passo na direcção de um
asso na direcção de um importante objectivo:
concluir o mercado interno dos serviços postais,
já que os serviços de interesse económico geral
desempenham um papel fundamental em vários
países em termos quer de desenvolvimento
económico quer de coesão social. É portanto
essencial que, ao mesmo tempo que abrimos
plenamente o mercado, possamos garantir a
amente o mercado, possamos garantir a
sustentabilidade dos serviços postais universais,
através das medidas mais adequadas para o
financiar.
No entanto, há ainda críticas a ultrapassar.
Referirei duas, apenas: convém, em primeiro
lugar, definir mais claramente os critérios para
conceder autorizações aos operadores que
pretendem fornecer serviços postais tanto
universais como não universais. Isto, para
omo não universais. Isto, para garantir que todos
os intervenientes são sujeitos às mesmas
condições de concorrência e às mesmas
obrigações de fornecimento de serviços e de
contribuição para o financiamento. Aqui, o texto
original da Comissão parece mais claro do que o
texto proposto na alteração 44, que retira a
diversos operadores postais e prestadores
designados a possibilidade de aceder ao sistema
de condições aplicáveis à concessão de licenças.

10/07/2007 36
condições aplicáveis à concessão de licenças.

10/07/2007 37
rir prende-se com a regulação do acesso à
rede postal. Na verdade, em termos gerais, e
sem prejuízo dos princípios gerais de
transparência e não-discriminação, não vejo
necessidade de regulação adicional. Alguns
Estados-Membros já fixaram os critérios de
acesso com base nas necessidades e
características dos respectivos mercados
nacionais de serviços postais: com efeito, a
regulação de acesso não pode ser definida de
forma generalizada mas depende da situação
existente em cada mercado nacional individual.

10/07/2007 38
2-025

10/07/2007 39
PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a directiva
relativa aos serviços postais constitui uma
proposta especialmente importante. Não afecta
só um milhão de trabalhadores dos correios,
mas praticamente todos os cidadãos. Foi por
isso que não nos poupámos a esforços na
HYPERLINK
"http://www.europarl.eu.int/committees/tran_ho
me.htm" Comissão dos Transportes e do
ortes e do Turismo . Gostaria de agradecer ao
relator, porque as alterações e compromissos
permitiram-nos dar grandes passos em frente e
melhoraram significativamente o texto da
Comissão.
O mais importante para mim é, em primeiro
lugar, que a prestação do serviço continue no
centro das atenções. Em segundo lugar, qual

10/07/2007 40
será o futuro papel dos Estados-Membros? Isto

10/07/2007 41
ontinuar a ser o aspecto principal mas, para
mim, isso não significa que amanhã não
venhamos a ter salários mais baixos, piores
serviços e, por último, preços mais elevados.
Ao contrário de alguns dos meus colegas
deputados, que têm uma visão mais pessimista
de todo este processo, penso que a presente
proposta atribui um papel importante aos
Estados-Membros. Fazendo justiça a esse papel,
eles podem manter os níveis de serviço na
distribuição e na recolha. Aquilo que interessa
aos cidadãos em termos de serviços está
acautelado neste projecto. O dumping social
pode ser evitado, se for essa a vontade dos
Estados-Membros. No nosso país também
houve petições a respeito dos carteiros, no
sentido de estes manterem o seu papel actual.
No projecto, não só tivemos na devida conta
esta importante questão, como afirmámos
mesmo claramente que os Estados-Membros
podem manter esta profissão.
Quanto ao financiamento, há diversos modelos.
Na minha opinião – e embora isto não seja
presentemente viável – deve ser garantido o
financiamento a uma parte do sector reservado.

10/07/2007 42
Mas estamos apenas na primeira leitura, e

10/07/2007 43
s traga algumas alterações.
Os monopólios têm de ser eliminados, mas não
a qualquer preço. Já indiquei quais são as nossas
condições para esse preço: em primeiro lugar, o
serviço, em segundo, a manutenção da profissão
e, em terceiro, a garantia de financiamento. Por
último, penso que a eliminação dos monopólios
não significa deixar que outros monopólios
ocupem o seu lugar. Por isso, seria útil que o
Parlamento voltasse a discutir detalhadamente

10/07/2007 44
todo o princípio da liberalização, especialmente

10/07/2007 45
s cidadãos.
2-026
PTInés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, reconhecemos a atitude neste
momento do relator, senhor deputado Ferber, na
medida em que, com base ainda numa posição
de liberalização radical e simplista, que deixava
entrever inclusivamente interesses nacionais,
decidiu aceitar desde o princípio os
compromissos que permitem reunir um maior
apoio deste Parlamento a um relatório crucial
como este.
Mas o meu reconhecimento e felicitações
particulares vão dirigidos ao senhor deputado
Simpson, que conseguiu os compromissos, e
que realizou o difícil e ingrato mas bem
ucedido trabalho de alcançar os objectivos
fundamentais do nosso grupo: em primeiro
lugar, manter e proteger a definição do serviço
universal na sua acepção mais estrita, a que
assegura uma coesão económica, social e
territorial, com uma presença quotidiana em
todo o nosso território, a preços acessíveis e
com um serviço público de elevada qualidade.
Era, para tal, necessário esclarecer e garantir
uma estabilidade financeira suficiente, pelo que
ra suficiente, pelo que não partilhávamos a
posição da Comissão, pouco clara. Somos de
opinião, por conseguinte, que o exercício que os
Estados-Membros devem fazer não é uma mera
formalidade e exigimos que a Comissão o tenha
em consideração.
Consideramos igualmente fundamentais as
cláusulas de salvaguarda social, e exigimos à
Comissão e aos Estados-Membros o seu
desenvolvimento e aplicação integrais.
Incentivamos, por conseguinte, os sindicatos, os
operadores e as entidades reguladoras a
trabalhar intensivamente nestas cláusulas, por
forma a que esse trabalho seja paralelo ao
realizado pelos Estados-Membros.
Num momento em que lutamos contra o
emprego precário, contra o desemprego das
mulheres e a favor de serviços de qualidade
prestados aos cidadãos, consideramos uma
grande irresponsabilidade induzir um
agravamento destas condições. Por esta razão,
pensamos que os desafios do futuro são
assegurar o financiamento do serviço universal
de forma estável e segura e garantir um
emprego de qualidade neste sector.

10/07/2007 46

10/07/2007 47
que assim seja.
2-027
PTDirk Sterckx (ALDE). – (NL) Senhor
Presidente, o compromisso que o relator e os
relatores-sombra alcançaram merece o meu
apoio. Penso que um mercado europeu aberto
para as empresas postais constitui a única forma
de abordar a concorrência com as alternativas
electrónicas. Estas empresas têm de se
modernizar, têm de se adaptar a novas
circunstâncias; e quando se tem a almofada de
um monopólio, é pouco provável que se parta
em busca de novos clientes. A tendência é para
que se continue a trabalhar do mesmo modo que
sempre se trabalhou.
Temos também um prazo claro: 2011. Assim,
todos sabem com o que contar. Gostaríamos de
realçar a importância do serviço público, e não

10/07/2007 48
só para os cidadãos, aliás, pois este serviço

10/07/2007 49
ente importante para as pequenas empresas.
Além disso, uma questão espinhosa é a de saber
como compensar a eventual perda desse serviço
público.
É aqui que Estados-Membros poderiam
desempenhar um papel crucial, como o senhor
deputado Grosch já referiu, mas não obstante
gostaria de dizer que essa compensação não
deve servir para permitir que os serviços postais
que sempre funcionaram mal continuem por
esse caminho. Temos de tornar o sector postal
mais eficiente, e penso que essa será uma das
principais consequências da proposta que vamos
otar amanhã.
2-028
PTSeán Ó Neachtain (UEN). – A Uachtaráin, is
é prionsabal na seirbhísí domhanda an ghné is
tábhachtaí de na moltaí seo, dar liom. Ciallaíonn
an prionsabal sin go gcaithfear seirbhís poist a
chur ar fáil do chuile theach agus gnó san
Eoraip, cúig nó sé huaire sa tseachtain. Mar sin,
beidh ar chuile Bhallstát an córas sin a chur i
bhfeidhm agus go gcinnteoidh sé go mbeidh an
tseirbhís sin ar fáil i ngach Ballstát. Agus tá
seans láidir go dtacóidh an Pharlaimint anseo
t anseo leis na moltaí seo a chur i bhfeidhm ó
2011 seachas 2009 agus aontaím leis sin. Maidir
le cás na hÉireann, ba mhaith liom fáilte a chur
roimh an socrú atá idir an Post agus Banc Fortis
na Beilge. Postbank atá ar an gcomhaontú seo
agus cuirfidh sé seirbhís bainc ar fáil do

10/07/2007 50
chustaiméirí an idirlín agus trí oifigí poist ar fud

10/07/2007 51
arfach é seo mar tá an Post á réiteach féin i
gcomhair na hiomaíochta atá le teacht sna
seirbhísí san Eoraip agus tá súil agam as seo go
dtacóidh sé seo leis na hoifigí poist faoin tuath
in Éirinn agus ar fud na hEorpa a choinneáil ar
oscailt. Go raibh maith agat.
2-029
PTPierre Jonckheer (Verts/ALE). - (FR) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, gostaria de
intervir sobre dois pontos. O primeiro diz
respeito ao que está realmente a acontecer para
além dos discursos. A questão que se coloca
efectivamente é a de saber, antes de mais, se a
abertura generalizada à concorrência das
operadoras postais permite uma baixa relativa

10/07/2007 52
dos preços e, caso afirmativo, a quem é que

10/07/2007 53
eficia; em seguida, se permite boas condições de
trabalho e, caso afirmativo, para quem, tudo isto
garantindo a qualidade dos serviços.
Enquanto deputados, fomos informados pelas
organizações sindicais, mas também pelas
próprias operadoras postais, que a experiência
na Alemanha ou na Suécia não dava respostas
positivas a estas questões. Na Alemanha,
a estas questões. Na Alemanha, registámos
perdas líquidas de 29 000 empregos na
Deutsche Post, dos quais 15 000 não foram
compensados por criações de empregos por
parte das novas operadoras, sem contar que
assistimos a uma multiplicação dos empregos

10/07/2007 54
precários. Na Suécia, as baixas de preços

10/07/2007 55
mpresas, em prejuízo dos consumidores
privados e das pequenas e médias empresas.
Assim, contrariamente ao que o senhor
deputado Brian Simpson afirmou, não é por
razões teóricas que defendemos a manutenção
do domínio reservado; não é porque decidimos,

10/07/2007 56
em 1997, que a missa tinha necessariamente de

10/07/2007 57
bservar os factos, e os factos mostram que, nos
inúmeros países que anteciparam a abertura à
concorrência, os resultados não são os
esperados. Tal facto deveria fazer-nos reflectir.
O meu segundo ponto diz respeito à
responsabilidade dos Estados-Membros.
Efectivamente, como referiu o deputado
ivamente, como referiu o deputado Mathieu
Grosch, a proposta que nos é apresentada deixa
uma grande autonomia aos Estados-Membros
em termos quer de condições de trabalho, quer
de prestação de serviços. Posto isto, estimo, pela
minha parte, que não é da nossa
responsabilidade de eleitos europeus definir
uma lei europeia e deixar aos Estados-Membros
a possibilidade de a aplicar ou não. Eis a razão
bilidade de a aplicar ou não. Eis a razão pela
qual as nossas alterações introduzem, no corpo
da directiva, nos seus artigos, requisitos em
matéria de respeito das condições de trabalho e
de salário e em matéria de prestação de serviço
universal. Eis onde reside, em minha opinião, a
grande diferença entre as alterações do Grupo
dos Verdes/Aliança Livre Europeia e as
alterações de compromisso subscritas pelo

10/07/2007 58
Grupo do Partido Popular Europeu

10/07/2007 59
s e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e
Liberais pela Europa, assim como por uma parte
do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.
2-030
PTErik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor
Presidente, há mais de um século, o falho
desempenho das empresas postais privadas
levou o Estado a assumir o seu controlo. Desde
então, essa tem sido a melhor garantia de uma
entrega atempada da correspondência contra a

10/07/2007 60
mesma tarifa em todo o lado. As diferenças

10/07/2007 61
densamente povoadas, onde a entrega de correio
é lucrativa, e a zonas escassamente povoadas ou
remotas, onde a entrega é dispendiosa, foram
eliminadas. A triagem e a entrega de envios
postais passaram para as mãos de profissionais
que forneciam qualidade. Em muitos casos, os
carteiros e as estações de correio tornaram-se
verdadeiramente vitais, não só para os
o só para os habitantes das zonas rurais mas
também para os habitantes das cidades
economicamente mais fracos.
Já há muitos anos que constatamos que as
empresas privadas adquirem com especial
agrado as componentes mais lucrativas dos
serviços postais, para as quais angariam
preferencialmente pessoal temporário – como
estudantes, donas de casa e idosos – para quem
a entrega de correio não é o principal meio de
o é o principal meio de subsistência. Estas
empresas preferem não remunerar estas pessoas
em função das horas de trabalho por elas
cumpridas, mas em função do número de cartas
que estas processam, e substituem as estações
de correio por contratos com supermercados.
Em resultado disso, os clientes têm de
contentar-se com menos qualidade e o número
de funcionários é drasticamente restringido. Os
políticos que indultam estas práticas estão na
realidade a causar um problema em vez de o
resolver. Em breve seremos confrontados com o
risco de os governos terem de atribuir subsídios
para manter de pé as componentes da entrega
postal que geram mais prejuízo, enquanto as
que geram mais prejuízo, enquanto as
componentes lucrativas serão seleccionadas
pelas grandes empresas internacionais.
Embora os compromissos celebrados entre os
três maiores grupos políticos possam
proporcionar um adiamento e amortecer a
proposta original, nada oferecem em termos de

10/07/2007 62
soluções duradouras. O meu grupo apresentou

10/07/2007 63
e apoiou as apresentadas por outros grupos,
mas considera que a rejeição da proposta e a
manutenção da situação actual é de longe a
melhor opção.
2-031
PTJohannes Blokland (IND/DEM). – (NL)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de
felicitar o senhor deputado Ferber pelo resultado
alcançado. Após anos de estudo e de debates, o
mercado livre para os serviços postais está agora
ao nosso alcance. A principal vantagem deste

10/07/2007 64
relatório consiste no facto de ter sido

10/07/2007 65
mercado postal. Significa isto que os
fornecedores sabem com o que contar. Isso dálhes
a oportunidade de adaptarem a sua gestão
em conformidade - se o não fizeram já -, o que
deverá conduzir a um aumento de poder do
sector no seu todo. Isto é necessário para que ele
possa enfrentar a concorrência da comunicação
electrónica.
Outra vantagem reside na atenção prestada à
situação específica nos Estados-Membros. A
proposta reconhece as diferenças mútuas em
termos sociais, geográficos e económicos. Os
Estados-Membros continuam a ter espaço de
manobra suficiente para abordar estas questões
prioritárias nacionais da forma que melhor lhes
tárias nacionais da forma que melhor lhes
convém.
Não negarei que algumas empresas na Europa
irão enfrentar tempos difíceis. A experiência
ensinou-nos, porém, que um funcionamento
orientado para o mercado é útil para aguçar o
espírito e aproveitar as oportunidades que se
apresentam. Espero que todas as empresas
postais na Europa queiram e possam travar esta
batalha.
2-032

10/07/2007 66
PTRodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). –

10/07/2007 67

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10/07/2007 69
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10/07/2007 70

10/07/2007 71
nde feito numa matéria como os serviços
postais, que não é uma mera actividade
económica, mas antes está interligada com a
tradição, com a vida quotidiana dos cidadãos
europeus e com a imagem que estes têm da
eficácia do seu Estado.
Considero importante que, no cerne do nosso
trabalho, a nossa ambição central seja a de
salvaguardar um serviço universal eficiente e
viável, e apoio a alteração apresentada pela
senhora deputada Barsi-Pataky e outros
deputados, entre os quais me incluo, para que se
utados, entre os quais me incluo, para que se
continue a preparar devidamente a aplicação da
livre concorrência, de modo a que a directiva de
hoje possa ser aplicada até à liberalização e
possa salvaguardar o correio recebido, o
enviado e o publicitário.
2-033
PTSaïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor
– (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a reforma do mercado postal é uma
questão muito delicada, na medida em que o
impacto da abertura do mercado será,

10/07/2007 72
obviamente, diferente em cada um dos países,

10/07/2007 73
ão ou da quantidade de correio que as pessoas
habitualmente enviam. Essa é também, como o
senhor deputado Simpson referiu, uma rede de
pessoas com que todos estão em contacto.
É com uma mistura de sentimentos que encaro o
compromisso que amanhã será submetido à

10/07/2007 74
votação. Por um lado, é certamente verdade que,

10/07/2007 75
e refere a domínios cruciais, o compromisso
está muito longe da proposta original da
Comissão e da posição do relator. Estou grato
ao senhor deputado Ferber pela flexibilidade
que demonstrou neste tocante.
A definição de prestação de serviço universal
permaneceu intacta. O prazo foi estendido por
dois anos. Até lá, os Estados-Membros terão de
notificar qual o modelo de financiamento que
inanciamento que prevêem aplicar; e, no plano
social, conseguimos assegurar que, através de
um regime de licenciamento, possam ser
impostas as mesmas condições laborais e
salariais a todos os operadores. Isto é essencial.
No entanto, permanecem muitas questões por
responder. Será um financiamento sustentável
do serviço universal possível num mercado
totalmente liberalizado? Em todas as
circunstâncias? A menos, naturalmente, que
partamos do princípio de que o contribuinte
pagará a conta. Neste âmbito não recebemos
onta. Neste âmbito não recebemos garantias
suficientes. Penso que teria sido preferível que,
em lugar de nos concentrarmos numa data e
antes de decidirmos avançar com a
liberalização, tivéssemos primeiramente
averiguado em cada país se a abertura do
mercado era de facto a melhor maneira de
modernizar mais o sistema e de garantir a
qualidade da prestação de serviço.
O compromisso representa um passo em frente,
mas não é suficiente. Há ainda muito trabalho a
fazer. A bola está demasiado no campo dos
Estados-Membros, pelo que irei sem dúvida
alguma secundar algumas alterações que não
foram adoptadas na comissão mas foram de
novo apresentadas pelo Grupo dos
dos Verdes/Aliança Livre Europeia, entre
outros.
2-034
PTNathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor
Presidente, caros colegas, embora muitos de nós
concordem que a abertura total à concorrência
dos serviços postais em 2010 pode favorecer a
criação de serviços de dimensão europeia e terá
um forte impacto sobre a criação de empregos,

10/07/2007 76
somos também muitos a dizer que esta

10/07/2007 77
o pode atentar contra a qualidade actual dos
serviços postais, que participam na vida
económica e social do conjunto dos nossos
territórios, nomeadamente os mais remotos.
Aliás, já o tinha afirmado em Fevereiro de 2006,
recordando os legítimos temores dos nossos
concidadãos, dos trabalhadores dos correios e
das operadoras históricas. E sei que alguns
temores se mantêm. Desde então, o trabalho do

10/07/2007 78
Parlamento, com as suas diferentes

10/07/2007 79
bilidades, permitiu uma maior flexibilidade
tanto da definição do serviço universal como do
seu financiamento, através nomeadamente da
introdução do fundo de compensação, que
permite repartir mais equitativamente o custo do
serviço entre as operadoras conforme participam
ou não, em todo ou em parte, no exercício desse
serviço.
Embora vigiando de perto a aplicação pelas
autoridades dos diferentes países,
nomeadamente o meu, de uma definição
o meu, de uma definição ambiciosa do serviço
universal, estaremos muito atentos aos seus
mecanismos de financiamento que permitam
dispor de um serviço postal de qualidade para o
conjunto dos nossos territórios, e sobretudo para
os nossos concidadãos, para os trabalhadores,
mas sobretudo para os cidadãos europeus no seu
conjunto.
2-035
PTPRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente
2-036

10/07/2007 80
PT

10/07/2007 81
慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴
慴慴慴慴慴 Z b i g
n i e w K r z y s z t o f
K u z m i u k ( U E N ) .
( P L ) S e n h o r
P r e s i d e n t e , a
p r o p ó s i t o d o
d e b a t e s o b r e a
l i b e r a l i z a ç ã o
d o s s e r v i ç o s
p o s t a i s , q u e r i a
e x p r e s s a r a
m i n h a
s a t i s f a ç ã o p e l a s
a l t e r a ç õ e s
a p r e s e n t a d a s
p e l a C o m i s s ã o
d o s T r a n s p o r t e s
e d o T u r i s m o à

10/07/2007 82
p r o p o s t a d a

10/07/2007 83
Vão, de certo modo, ao encontro das
expectativas dos novos Estados-Membros.
Registamos, em primeiro lugar, o alargamento,
em dois anos, do prazo para a plena
liberalização do mercado dos serviços postais
nos novos Estados-Membros. Trata-se de um
alargamento imprescindível para que as
empresas postais desses países possam proceder
à reestruturação necessária para conseguirem
necessária para conseguirem competir com as
poderosas empresas postais dos Estados-
Membros mais antigos.
Em segundo lugar, devíamos realçar os
subsídios complementares para as empresas que
prestam “serviços universais” ou a criação de
um fundo especial para o qual contribuirão
todos os operadores ou, ainda, o sistema de
compensação estatal para os operadores que
fornecem esse tipo de serviços.
Trata-se de uma solução da maior importância
para países como a Polónia, onde grande parte
da população vive em zonas rurais,
frequentemente em povoados muito remotos, o
que aumenta significativamente os custos do
fornecimento de serviços postais.
2-037
PTJoost Lagendijk (Verts/ALE). – (NL) Senhor
nhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, como já foi dito em muitas ocasiões
nesta Câmara, aquilo que está a acontecer,
aquilo que estamos agora a debater, é inevitável,
mas os consumidores não devem ter receio: a
prestação de serviço irá melhorar e os preços
irão descer.
Sejamos honestos caros colegas: todos sabemos
que tais garantias não existem. Sabemo-lo por
experiência, por exemplo na Suécia e no Reino
Unido. Nos pequenos mercados postais, a
substituição do monopólio estatal irá
seguramente conduzir a um monopólio privado,

10/07/2007 84
e todos sabemos que tal significa que não há

10/07/2007 85
de preços mais baixos.
Muito francamente, aquilo que mais me aflige é
a posição, o futuro, dos trabalhadores

10/07/2007 86
actualmente afectos ao sector postal. Exprimo

10/07/2007 87
te sentimento com base na experiência, por
exemplo na parte do mercado postal neerlandês
que já foi liberalizada e onde verificamos que
muitos dos empregos permanentes se
transformaram em empregos incertos a tempo
parcial. Também neste domínio temos de ser
honestos com os cidadãos da Europa. Por
definição, as coisas não melhoram com a
liberalização.
E digo isto também com base na minha
experiência, na minha experiência pessoal. O
meu pai trabalhou no sector postal durante 40
anos, tal como os meus tios e os meus primos.
Esses empregos eram motivo de orgulho, e para
muita gente, aliás. Sei que esse mundo de
outrora, o mundo das velhas certezas, não vai
voltar. Não é por nostalgia ou por um espécie
de romantismo descabido que eu apelaria a que
voltássemos a essa era, mas isso deixa-me, por
xa-me, por assim dizer, com uma sensação de
desconforto em relação ao futuro incerto de
muitas pessoas que actualmente trabalham no
sector postal e que se orgulham disso, ou das
pessoas que têm orgulho nos seus carteiros.
Isto suscita-me também muitas dúvidas quanto à
questão de saber se é realmente esta a
mensagem que deveríamos transmitir agora
enquanto Parlamento Europeu: nobres
promessas aos consumidores, que sabemos que
omessas aos consumidores, que sabemos que
não vamos poder cumprir, ou anúncios de
mudanças abrangentes para os trabalhadores,
cujo impacto nós sabemos que poderá vir a ser
enorme. Este não é o meu conceito de uma
Europa social.
2-038

10/07/2007 88
PTPatrick Louis (IND/DEM). - (FR)

10/07/2007 89
caros colegas, a concorrência possui virtudes
mas, em economia de mercado, antes de laisser
faire há muito o que fazer. A este título, o
ordenamento do território constitui uma das
condições da atracção, da eficácia económica e
da qualidade de vida. A privatização integral do
serviço postal pode atentar contra esse
ordenamento do território e, por conseguinte,
contra o bem das nações.

10/07/2007 90

10/07/2007 91
com uma topologia homogénea. De facto,
conforme os lugares, os custos de entrega do
pequeno correio diferem muitíssimo. Privatizar
o serviço significa que, mais cedo ou mais tarde,
ele será facturado ao custo real ou abandonado,
pelo que as zonas rurais ou remotas, já
ameaçadas de desertificação económica,
sofrerão uma desvantagem competitiva que as
mergulhará na espiral deflacionista.
Assim, temos de admitir mais uma vez, nesta
Assembleia, que os nossos países são diferentes
pela sua natureza e pela sua cultura. Precisamos
Precisamos portanto de dar a cada um deles a
liberdade soberana de encontrarem a solução
que lhes convém. O mercado interno não
representa uma finalidade em si, não passa de
um instrumento ao serviço do bem das nações.
Saibamos não o esquecer, no superior interesse
dos nossos compatriotas!
2-039
PTCorien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao

10/07/2007 92
senhor deputado Ferber pelo trabalho que

10/07/2007 93
a questão que afecta muitos cidadãos na
Europa, uma vez que a oferta de um serviço
diversificado e eficaz aos consumidores e às
empresas é algo que os velhos monopólios
estatais já não estão em condições de fazer sem
estímulos do mercado. É positivo, pois, que até
ao final de 2010 esses monopólios tenham sido
extintos, criando assim mais espaço para a
inovação e a nova prestação de serviços.
O Conselho está dividido, mas, sob a égide do
senhor deputado Ferber, este Parlamento toma
uma vez mais a iniciativa de oferecer uma
solução para um assunto delicado. A proposta
que temos agora em cima da mesa é, a meu ver,
uma proposta equilibrada, que prevê uma data
clara para a extinção dos monopólios e para o
estabelecimento da reciprocidade.
A existência de condições de concorrência
equitativas é, contudo, um factor de vital

10/07/2007 94
importância neste contexto. No que respeita às

10/07/2007 95
rcado, há que fazer justiça – e está-se a fazer
justiça – a diferentes interesses. É por isso que
os Estados-Membros dispõem de uma vasta

10/07/2007 96
gama de possibilidades no que se refere ao

10/07/2007 97
do serviço. No entanto, isto encerra também o
risco de burocracia, de falta de transparência e
de oportunidades indirectas para proteger o
mercado. É por esse motivo que a Comissão tem
a enorme tarefa de proceder a avaliações muito
críticas dos planos e das condições de
financiamento dos Estados-Membros e de
verificar se a concorrência é leal.

10/07/2007 98
O senhor deputado Meijer ainda vive,

10/07/2007 99
entemente, no século passado, pois há muitos
anos que o mercado postal vem sofrendo
mudanças profundas. O correio electrónico, a
Internet e outras tecnologias da comunicação
geraram muitas mudanças e alteraram
radicalmente o mercado postal. Embora isto
implique inevitavelmente uma perda de postos
de trabalho, um mercado liberalizado lança um
desafio à nossa criatividade. Novos serviços e
novas actividades geram também novo
emprego, como a experiência já demonstrou, e
esse emprego é mais sustentável em termos de
mais sustentável em termos de futuro do que a
manutenção dos velhos monopólios estatais.
2-040
PTRobert Navarro (PSE). - (FR) Senhor
Presidente, quero antes de mais transmitir-lhes
as desculpas do meu colega Gilles Savary, que
está bloqueado em Bordéus.
Neste momento em que se decide o futuro do
serviço público postal, gostaria de insistir num
ponto específico: o do financiamento do serviço
ento do serviço universal. O que nos propõem
hoje é a substituição do que sobra do monopólio
residual, que serve para financiar o serviço
universal de forma simples e transparente, por
uma paleta de sistemas complexos e pouco
transparentes, cujo único mérito seria o de
garantir uma concorrência livre e não distorcida
no sector postal. Ora, essa paleta contém fundos

10/07/2007 100
de compensação que todos sabemos

10/07/2007 101
ta a contenciosos permanentes, subsídios
públicos que auguram processos contra os
Estados-Membros ou um sistema dito de "play
or pay" que nunca foi experimentado e que,
também ele, corre o risco de abrir a porta a
contestações sem fim.
No fundo, este elefante branco que queremos

10/07/2007 102
construir é consequência de uma opção

10/07/2007 103
e ver com a eficácia real e a qualidade do
serviço postal. A prazo, este sistema levará a
uma redução progressiva do campo do serviço
universal e ao fim da tarifa única, tendo
simultaneamente um impacto mais que
previsível sobre o emprego e os custos
administrativos.
Não podemos perfilhar tal situação. O serviço
postal, nomeadamente nas zonas rurais, não se
resume a um simples serviço comercial,
constituindo sim uma ferramenta ao serviço da
coesão social e territorial, e não é
desmantelando-o que vamos reconciliar a
Europa com os cidadãos.
2-041
PTJeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL)
Senhor Presidente, devo dizer muito
honestamente que, para um Liberal, o
compromisso que temos diante de nós não
constitui motivo de regozijo. Após 15 anos de
debate, a data de entrada em vigor acabou por
ser protelada. Além disso, o compromisso
contém as necessárias disposições
proteccionistas que impedem a total abertura do
mercado e suscitam muitas incertezas jurídicas.
Os debates são frequentemente dominados por
interesses nacionais. Especialmente os Estados-
Membros que não operaram reformas

10/07/2007 104
suficientes durante os últimos anos são

10/07/2007 105

10/07/2007 106
o

10/07/2007 107
慴慴慴慴慴慴 慴慴慴慴慴 慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴漠漠
tecem o compromisso, nem aqueles que traçam
os mais diversos cenários catastróficos e/ou
falam de dumping social.
2-042
PTENClaude Turmes (Verts/ALE). – (DE)
Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança
Livre Europeia, a que pertenço, está a tentar
avaliar a liberalização segundo os critérios mais
imparciais e isentos de ideologia que é possível.
Quais serão as suas consequências para os
consumidores? E para as condições de trabalho?
E para o ambiente? Os meus colegas senhora
deputada Lichtenberger e senhor deputado
Jonckheer já referiram a política económica e o
impacto social. Porém, em termos ambientais, a
presente proposta é um absurdo: às 8 da manhã
chega a carrinha postal amarela, às 9 chega a
carrinha azul, às 10 a carrinha vermelha e às 11
a carrinha preta. Nenhuma das carrinhas é
utilizada de forma eficiente: por outras palavras,

10/07/2007 108
numa altura em que tanto falamos das alterações

10/07/2007 109
s a lançar a confusão total na logística postal e
a dar origem a mais tráfego desnecessário nas
estradas.
É esta dependência cega da liberalização por
parte dos conservadores, dos liberais e de alguns
socialdemocratas que põe em risco o importante
projecto europeu aos olhos do público.
2-043
PTEtelka Barsi-Pataky (PPE-DE). – (HU) A

10/07/2007 110
abertura plena dos mercados europeus é um

10/07/2007 111
so importante para a eliminação dos obstáculos
que restam ao mercado único europeu. O acordo
político do Parlamento permite que os
prestadores de serviços postais que actualmente
ainda detêm uma posição de monopólio se
preparem para a concorrência em finais de
2012. Felicito o relator por este acordo.
O nosso objectivo é que a legislação europeia
torne todos os operadores competitivos, de
modo a que esta legislação não represente uma
desvantagem para as empresas que irão estar em
concorrência após a liberalização do mercado,
rrência após a liberalização do mercado, mas
que, pelo contrário, abra novas perspectivas.
Para que tal aconteça, as fontes de receita
presentemente asseguradas pela directiva em
vigor devem permanecer disponíveis para as
empresas e serviços postais em causa, até ao
final do período de derrogação.
Quarenta colegas e eu própria apresentámos
uma iniciativa, que, de forma decisiva e sem
ambiguidades, estipula quais são esses direitos.
Insto o Parlamento a apoiar esta iniciativa. Por
to a apoiar esta iniciativa. Por outro lado,
esperamos que os serviços postais utilizem este
período de derrogação para se tornarem
verdadeiramente competitivos, e que o façam de
modo não prejudicial para as regiões mais
pequenas.
A minha colega, a senhora deputada Becsey,
chamou frequentemente a atenção para o facto
de o acordo parlamentar nos oferecer a
oportunidade de dotar os serviços universais
obrigatórios de uma base financeira mais
segura, coisa que os cidadãos europeus esperam
que façamos. Por conseguinte, chamo a atenção
de todos para o facto de termos ainda muito
trabalho pela frente, mesmo depois de a
directiva ser adoptada.
2-044
PTAlain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor
Presidente, em contracorrente à maioria que
parece estar a formar-se na nossa Assembleia,
gostaria esta manhã de fazer ouvir a voz dos
mais modestos dos nossos concidadãos, a voz
daqueles para quem os serviços públicos
constituem um património importante uma vez
que, pelo seu lado, não dispõem de nenhum
lado, não dispõem de nenhum património.
Gostaria de frisar os efeitos nefastos e
desastrosos que provocam as múltiplas
liberalizações aprovadas no seio deste
Parlamento nos domínios, por exemplo, da
energia, dos transportes e, agora, dos serviços
postais. Efeitos desastrosos no sentido de que as
liberalizações provocam, para muitos dos

10/07/2007 112
nossos concidadãos, inconvenientes enormes
ligados tanto a uma degradação constatada da
qualidade desses serviços a partir da sua
liberalização - basta ver o que se passa na

10/07/2007 113
Suécia - como a um encarecimento quase

10/07/2007 114
erviços, ou ainda às numerosas perdas de
empregos públicos, os quais são muito
simplesmente substituídos por empregos de má
qualidade.
Eis a razão pela qual, Senhor Presidente, votarei
- bem como a delegação socialista belga
francófona - contra a liberalização dos serviços
postais, tentando simultaneamente melhorar o
conteúdo da proposta graças a alterações que
poderiam salvaguardar uma parte desses
serviços, nomeadamente as alterações que

10/07/2007 115
reintroduzem a possibilidade de cada Estado-

10/07/2007 116
mínio reservado a fim de financiar o serviço
universal de que todos os cidadãos devem poder
beneficiar.
2-045
PT
O n a J u k n e v i
i e n ( A L D E ) .
( L T ) L a m e n t o
q u e n ã o
c o n s i g a m o s a
a b e r t u r a t o t a l
d o m e r c a d o d o s
s e r v i ç o s
p o s t a i s e m
2 0 0 9 . O s
c o n s u m i d o r e s e
o s p r e s t a d o r e s
d e s e r v i ç o s
s e r ã o o s m a i s
p r e j u d i c a d o s
c o m e s s e f a c t o .
A p r a z - m e q u e
a z - m e q u e e s t e
a s s u n t o e s t e j a
a g o r a a s e r
d i s c u t ido amplamente na Lituânia.
Espero que, no meu país, a abertura do mercado
dos serviços postais ocorra bastante antes de
2013. Concordo que o futuro dos serviços
universais não deverá ser decidido
exclusivamente pelas forças de mercado; são
necessárias medidas regulamentares. No
entanto, não considero necessário o
financiamento temporário, especialmente se for
proporcionado por fundos estatais. Há quem
receie que a abertura do mercado dos serviços
postais provoque o desemprego de muitas
pessoas. No entanto, a investigação levada a
levada a cabo e a experiência de outros países
demonstram que a abertura do mercado dos
serviços postais induz uma expansão desses
serviços. A maioria dos postos de trabalho
mantém-se. São criadas novas oportunidades de
emprego nos estabelecimentos de novos
operadores. Votarei a favor deste texto, que,
embora não seja muito ambicioso, representa,
ainda assim, um passo em frente.
2-046
PTChristine De Veyrac (PPE-DE). - (FR)

10/07/2007 117
Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar

10/07/2007 118
os importantes esforços que ele tem vindo a
desenvolver nestes últimos meses, ou mesmo
anos, como pelo seu espírito de abertura e pela
sua capacidade de ouvir os outros, pois, como
ele sabe, nem sempre partilhámos os mesmos
pontos de vista sobre este complexo dossier.
Neste momento em que o Parlamento Europeu
se prepara para votar a última etapa da
liberalização postal, a do correio de menos de
50 gramas, gostaria de me congratular com
aquilo que me parece ser um progresso para os
utilizadores. A concorrência é, com efeito,
sinónimo de melhoria do serviço, como
testemunham os esforços de modernização
empreendidos por diversos monopólios postais
nacionais desde a altura em que souberam que
terão de enfrentar novas operadoras no seu
mercado nacional.
A concorrência é também sinónimo de melhoria
da competitividade para um sector cujo volume
de negócios está em baixa e que, se não
fizermos nada, se afundará esmagado pelos
défices e acabará por perder toda e qualquer
atracção aos olhos dos utilizadores. Não quero
citar nenhum exemplo concreto, mas todos nós

10/07/2007 119
temos presentes exemplos de países onde o

10/07/2007 120

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blico já não assegura correctamente o serviço

10/07/2007 122
eve aos utilizadores.
Assim, embora confirmemos amanhã a última
etapa da liberalização, a concorrência não

10/07/2007 123
constitui, para mim, um fim em si. Tem de

10/07/2007 124
viço dos utilizadores, e congratulo-me com o
facto de o texto votado pelo Parlamento
Europeu prever explicitamente que a
distribuição do correio a qualquer cidadão da
UE, habite ele onde habitar, constitui um
princípio obrigatório. Congratulo-me também
com o facto de o texto prever explicitamente
que a operadora que deverá assumir o serviço
universal, e que terá portanto encargos
suplementares, poderá ser financiado por uma
taxa sobre a actividade dos seus concorrentes
não sujeitos às mesmas obrigações, ou poderá
mesmo ser eventualmente financiado - porque
não - por subvenções públicas. Este tipo de
financiamento será legal e todos os Estados
poderão recorrer a eles. Até que montante? Eis a
pergunta a que a segunda leitura e o tempo que
nos separa da liberalização efectiva deverão
permitir-nos responder.

10/07/2007 125

10/07/2007 126
o um pedido à Comissão Europeia que tinha
formulado em comissão parlamentar e através
de uma pergunta escrita a que não obtive
resposta: quando é que ela tenciona publicar as
linhas directrizes para o cálculo do custo do
serviço universal? Tanto os deputados como os
Estados precisam de saber quais são as
orientações da Comissão sobre o que ela
considera que faz ou não parte do serviço
universal. Seja como for, teremos necessidade
de uma clarificação sobre este ponto antes da
segunda leitura para podermos manter o nosso
apoio a este texto.
2-047
PTZita Gurmai (PSE). – (HU) O sector postal
europeu representa 1% do PIB da UE e emprega
perto de 3 milhões de pessoas, afectando
indirectamente, através dos familiares, cerca de
5 milhões de pessoas. De acordo com o estudo
efectuado pela PricewaterhouseCoopers,
ela PricewaterhouseCoopers, existem diferenças
enormes entre os vários Estados-Membros a
nível do grau de preparação para uma

10/07/2007 127
liberalização plena. Em situação de maior risco

10/07/2007 128
is dos novos Estados-Membros e as pessoas
que trabalham no sector.
Uma liberalização rápida pode causar uma
considerável perda de negócio aos operadores
postais estatais. Na Grã-Bretanha, a abertura
plena do mercado iniciou-se em 1 de Janeiro de

10/07/2007 129
2006, e, no espaço de um ano, o Royal Mail

10/07/2007 130
negócio num volume de 2 milhões de cartas
profissionais a favor da concorrência.
Numerosos postos de trabalho podem também
ficar em risco: na Alemanha, por exemplo, de
acordo com o director do Deutsche Post, a
abertura do mercado pode provocar a extinção
de nada mais, nada menos do que 30 000 postos
de trabalho, no caso de esse operador perder
20% de quota de mercado da distribuição de
cartas de pouco peso, serviço sobre o qual ainda
detém o monopólio.
Analisando atentamente o assunto, verifica-se
não ser coincidência o facto de a maioria das
comissões do Parlamento Europeu não
considerar 2009 uma data aceitável para a plena
abertura do mercado, propondo, em vez desta,
uma data mais tardia, tendo sido mencionado o
ano de 2013. É claro que devemos apoiar o
alargamento completo das quatro liberdades
pleto das quatro liberdades fundamentais,
incluindo o princípio comunitário relativo aos
serviços, mas uma condição indispensável para
tal é que a cada Estado-Membro seja dado
tempo suficiente e um calendário preciso que
possa ser monitorizado pela Comissão, de modo
a preparar-se a nível técnico.
ar-se a nível técnico.
Além disso, no que respeita à liberalização e de
modo a assegurar a livre concorrência, é muito
importante que todos os operadores postais do
sector fiquem sujeitos a um conjunto unificado
de condições de funcionamento que garanta que
um conjunto unificado de critérios qualitativos e
de condições de funcionamento seja aplicado
aos novos operadores que entrem no mercado.

10/07/2007 131
Senhor Deputado Brian Simpson, agradeço a

10/07/2007 132
s dos novos Estados-Membros.
2-048
PTOlle Schmidt (ALDE). – (SV) Espero que
seja bem sucedido, senhor deputado Ferber.
Mais vale tarde do que nunca! Os serviços
postais suecos já estão desregulados desde 1993.
O que eu gostaria de dizer aos meus colegas
senhora deputada Lichtenberger, senhor
deputado Wurtz e outros cépticos é que a Suécia
constitui um excelente exemplo de um mercado
aberto de serviços postais que funciona. Todas
as sondagens mostram que os consumidores
estão mais do que satisfeitos. O serviço

10/07/2007 133
melhorou, os horários de abertura foram

10/07/2007 134
os e há maior acessibilidade. Há agora mais
40% de balcões postais nas localidades
pequenas do que havia em 2001. Os colegas
belgas que estão preocupados podem ter em
mente que, em termos de superfície, a Suécia é
15 vezes maior do que a Bélgica. Há quase 350
habitantes por quilómetro quadrado na Bélgic
ão com os 22 da Suécia, onde a topografia é
bastante diferente. O correio chega a tempo,
mesmo no meu extenso e escassamente povoado
país, e o Estado não precisa de orçamentar
recursos suplementares para assegurar que os
serviços são devidamente prestados em todo o
território.
Tempos novos exigem soluções novas. Não
tenham receio, meus amigos.

10/07/2007 135
Por último, a alteração 79 refere-se a uma

10/07/2007 136
abertura e transparência com vista a evitar a
concorrência desleal e os subsídios cruzados.
2-049
PTAstrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor
Presidente, tive de me resignar: a guerra contra
a liberalização generalizada dos serviços postais
já não pode ser ganha, nem no Conselho nem
aqui. Assim, resignei-me a lutar por uma
tomada em consideração da situação muito
especial dos correios no meu pequeno país.
Com efeito, o nosso mercado constitui uma
presa muito atraente e é particularmente
disputado porque a sua clientela representa 70%
o porque a sua clientela representa 70% do
volume do correio com, além disso, uma das
densidades demográficas mais elevadas, e um
número de 455 peças - cartas ou encomendas -
tratadas por pessoa e por ano, ou seja, um dos
volumes mais elevados na Europa. A isto há que
acrescentar um custo da mão-de-obra mais de
duas vezes superior ao dos seus concorrentes,
es superior ao dos seus concorrentes, por razões
históricas que nada têm a ver com uma eventual
ineficácia dos correios.
Diversos modelos econométricos mostram que,
em caso de liberalização total, a parte do
mercado servida pelos nossos correios reduzirse-ia
a uma fracção mínima de 4%, gerando um
excedente de 940 empregos dos 1 500 empregos
actuais, a maior parte dos quais intocáveis
devido ao estatuto protegido do funcionário
público. As tarifas deveriam ser multiplicadas
por cinco para financiar os custos de uma
cobertura a 100% do território nacional e para
manter a frequência de 5 distribuições semanais,
em caso de financiamento por subvenções
inscritas no orçamento de Estado. Totalizando
um montante de 36 milhões de euros, correriam
o risco de pulverizar os critérios de Maastricht
richt em matéria de défice público. Assim,
justifica-se também adiar até 2013 o prazo para
a liberalização no meu país.
Eis a razão por que lhes peço encarecidamente
que votem favoravelmente a alteração 62 do
meu grupo, a qual permitirá reduzir o impacto
negativo da liberalização total no meu país, pelo
menos por um certo tempo.
2-050
PTEmanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor
Presidente, gostaria de saudar o relator, o colega
taria de saudar o relator, o colega Ferber, pela
qualidade do seu relatório, mas também Brian
Simpson pelo esforço de compromisso no
sentido de alargar o prazo da abertura e
assegurar o funcionamento e o financiamento do
serviço universal.

10/07/2007 137
A última fase da liberalização dos serviços
postais estava longe de conseguir um mercado

10/07/2007 138
s consumidores, os trabalhadores e as
empresas. O caminho adoptado pela Comissão
na sua proposta não garantia suficientemente a
universalidade do serviço, nem clarificava a
forma do seu financiamento, daí que tivesse

10/07/2007 139
apoiado o colega Brian Simpson quanto à

10/07/2007 140
e apresentação de estudos, por parte da
Comissão, sobre os custos das obrigações de
serviço público a serem realizados nos planos
nacionais, nas regras de financiamento do
serviço universal, adaptadas às diferentes
características dos Estados e das suas regiões,
inclusive as ultraperiféricas, onde os custos de
provisão destes serviços são normalmente mais
elevados.
Só depois de aprovados pela Comissão deveria
ser utilizada a abertura do serviço postal abaixo
das 50 gramas e daí o apoio ao compromisso de
fixar a data de Dezembro de 2010, ou de
Dezembro de 2012, para os novos Estados, ou,
Estados, ou, como eu desejaria para todos,
Dezembro de 2011.
Outras possibilidades expressas através de
alterações ainda presentes no plenário
mereceram também o meu acordo porque a
abertura, sem a salvaguarda do serviço público e
do seu funcionamento, seria um mau passo para
o emprego, o crescimento e para a manutenção
do serviço universal. Reitero, no entanto, que a
aprovação de uma nova data na votação de
de uma nova data na votação de amanhã, na
base de um compromisso eventualmente com
alguma alteração complementar, é fundamental
para a evolução destes serviços.
2-051
PTReinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, “o carteiro traz sempre alguma coisa
para toda a gente”, como diz o anúncio dos
serviços postais austríacos. A liberalização do
sector irá trazer alguma coisa para toda a gente,
se for devidamente organizada e se for garantido
que os serviços são prestados a todos, que o
correio vai ser também distribuído nos Alpes e
não só nas zonas industrializadas, que os
trabalhadores terão condições de trabalho boas e
s e seguras e que o serviço universal será
financiado naqueles segmentos que não são
especialmente lucrativos.
O relatório Feber, na sua versão actual, contém
boas respostas para todas estas questões, o que
significa regulamentos razoáveis para os
serviços postais, para os seus trabalhadores e,
sobretudo, para os seus clientes. Com este
. Com este relatório, vamos garantir que a
Europa traz alguma coisa para toda a gente!
2-052
PTNicole Fontaine (PPE-DE). - (FR) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, caros colegas,
nunca se r á demais frisar que estamos neste
momento a co-legislar sobre o serviço postal
1 Ver infra.

10/07/2007 141
para perto de 500 milhões de cidadãos europeus.

10/07/2007 142

10/07/2007 143
numa perspectiva económica e com sensatez, e

10/07/2007 144
o impacto que terão as nossas decisões para uma
população tão vasta quanto geograficamente
diversificada.
Numa perspectiva económica porque o princípio
a porque o princípio de abrirmos
progressivamente à concorrência a totalidade
das actividades económicas não só é inerente à
própria noção de mercado interno sem fronteiras
internas, como se encontra inscrito, desde 1957,

10/07/2007 145
as, como se encontra inscrito, desde 1957, no

10/07/2007 146
atado fundador da União, sendo benéfico em
muitos aspectos, como referiu com muita razão

10/07/2007 147
Christine De Veyrac. É dever e mérito da

10/07/2007 148

10/07/2007 149
ja posto em prática sem proteccionismo

10/07/2007 150

10/07/2007 151
do.

10/07/2007 152

10/07/2007 153
alidade

10/07/2007 154
慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴慴
慴慴
er
tura do mercado. Trata-se de um assunto que

10/07/2007 155
será essencial também nas discussões com o

10/07/2007 156
-Membros pretendem mais tempo, outros já
abriram os respectivos mercados ou fá-lo-ão
antes de 2009 e um número significativo de
Estados-Membros concorda com a proposta da
Comissão neste aspecto.
O Parlamento sugeriu que se solicitasse ainda à
Comissão que forneça assistência e orientação
para a aplicação desta directiva após a sua
entrada em vigor mas antes de 1 de Janeiro de

10/07/2007 157
2009. A Comissão sempre se mostrou

10/07/2007 158

10/07/2007 159
Membros e fê-lo em diversas ocasiões. No
entanto, fê-lo de forma autónoma, o que, como

10/07/2007 160

10/07/2007 161
ros certamente compreenderão, assume

10/07/2007 162
to das suas responsabilidades ao abrigo do
Título VI do Tratado CE. Serei muito claro: a
Comissão não deixará os Estados-Membros por
sua conta após a adopção desta importante
directiva pelo legislador.

10/07/2007 163

10/07/2007 164
iços postais seja um êxito. Queremo-lo pelos
nossos utentes e pelos operadores mas também
pelos muitos milhares de carteiros que garantem
que o correio é um dos nossos serviços mais
acarinhados. A Comissão fará tudo o que estiver
ao seu alcance para contribuir para este
objectivo.
Está sobre a mesa um elevado número de
alterações. Mandei elaborar um apanhado da
posição da Comissão sobre as alterações, o qual

10/07/2007 165
será transmitido aos serviços do Parlamento

10/07/2007 166
ço ao relator, senhor deputado Ferber, e saliento
a importância de avançar com tão sensível e
importante dossier.
2-054
PTPosição da Comissão sobre as alterações
apresentadas pelo Parlamento
A. Alterações que a Comissão pode aceitar,
pode aceitar em princípio/em parte e/ou pode
aceitar na condição de serem reformuladas:
1, 2, 3, 4, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 41,
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 41, 44, 46,
47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 60, 63, 65, 75, 76, 79,
80, 82, 83.
B. Alterações que a Comissão não pode aceitar:
5, 6, 7, 10, 19, 21, 22, 23,24, 34, 36, 38, 40, 42,
43, 45, 48, 50, 54, 57, 58, 59, 61, 62, 64, 66, 67,
68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 81, 84.
2-055
PTPresidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142º)
2-055-500
PT
S i l v i
a - A d r i a n a b i c u
( P S E ) , î n s c r i s .
A p r e c i e z c a
e x t r e m d e
f a v o r a b i l a
s u s t i n e r e a
P a r l a m e n t u l u i
E u r o p e a n p e n t r u
d i v e r s i f i c a r e a
a c t i v i t a t i i
o p e r a t o r i l o r
p o _ t a l i p r i n
f u r n i z a r e a d e
s e r v i c i i a l e
s o c i e t c i i
i n f o r m a c i o n a l e ,
a m e n d a m e n t l a
c a r e c i n p e n t r u
c a s i g u r a t â t
s u p r a v i e c u i r e a

10/07/2007 167
o p e r a t o r i l o r
t r a d i c i o n a l i d e
p o _ t î n e r a
d i g i t a l , c â t _ i

10/07/2007 168
p o s i b i l e s u r s e

10/07/2007 169
d e f i n a n c a r e
p e n t r u s e r v i c i u l
u n i v e r s a l .
A m c o n v i n g e r e a
c c e l m a i
i m p o r t a n t
f a c t o r d e
p r o g r e s e s t e
c o n c u r e n c a ,
a c e a s t a
c o n d u c a n d l a o
m a i b u n
c a l i t a t e a
i t a t e a
s e r v i c i i l o r _ i
l a p r e c u r i m a i
m i c i .
Î n R o m â n i a
l e g i s l a c i a
p r e v e d e a d e j a
d a t a d e 1
i a n u a r i e 2 0 0 9
p e n t r u
e l i m i n a r e a
z o n e i
r e z e r v a t e , i a r
î n u n e l e s t a t e
m e m b r e
l i b e r a l i z a r e a
t o t a l a a v u t
d e j a l o c .
T e x t u l a p r o b a t
d e P a r l a m e n t
e s t e u n t e x t d e
c o m p r o m i s c a r e
p e r m i t e
l i b e r a l i z a r e a
t o t a l a
s e r v i c i i l o r
p o _ t a l e , d a r d
d o v a d d e
s o l i d a r i t a t e c u
s t a t e l e c a r e a u
n e v o i e d e m a i
m u l t t i m p
p e n t r u a c e s t
p r o c e s .
D i r e c t i v a
p r o p u n e _ i
s o l u t i i p e n t r u
f i n a n c a r e a
s e r v i c i u l u i
u n i v e r s a l , f a r a
î n s s f i x e z e
o m o d a l i t a t e d e
c a l c u l a r e a
c o s t u r i l o r .

10/07/2007 170
A s t e p t a m
s o l u t i a
C o m i s i e i p a n a
i n s e p t e m b r i e .

10/07/2007 171
E s t e e s e n c i a l

10/07/2007 172
c i i l e p o _ t a l e s
f i a c c e s i b i l e _ i
d i s p o n i b i l e
c h i a r _ i î n t r - u n
c t u n c u d o a r
c â t e v a f a m i l i i ,
s i t u a t î n v â r f
d e m u n t e s a u p e
o i n s u l , i a r
c a l i t a t e a
l o c u r i l or de munca din domeniul
serviciilor postale sa fie asigurata si dupa
deschiderea totala a pietei.
2-056
PTReinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, o Senhor Comissário McCreevy
afirmou, com razão, que este é um elemento
importante da legislação europeia. Pediu
também ao Conselho que se orientasse
devidamente por estas propostas. Infelizmente,
o Conselho não está presente na discussão deste
importante texto legislativo. Talvez fosse boa
ideia lembrar aos portugueses que hoje já é 10
de Julho e que eles têm a Presidência desde 1 de
Julho.
2-057
PTPresidente. – Muito obrigado pela sua
intervenção, enviaremos um telegrama para
Lisboa.
2-058
PTServiços financeiros 2005-2010 - Livro
Branco (debate)
2-059
PTPresidente. – Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0248/2007) da deputada van den
Burg, em nome da Comissão dos Assuntos

10/07/2007 173
Económicos e Monetários, sobre a política

10/07/2007 174
anceiros 2005-2010 - Livro Branco
(2006/2270(INI)).
2-060
PTIeke van den Burg (PSE), relatora. – (EN)
Senhor Presidente, ao redigir este relatório em
nome do Parlamento Europeu felicitei

10/07/2007 175
sinceramente o Comissário Charlie McCreevy e

10/07/2007 176
its Bolkestein, pelo êxito da legislação e
regulação dos mercados financeiros e o trabalho
executivo da Comissão Europeia neste âmbito.
Aí não temos discordâncias. Podemos, no
entanto, pensar de forma diferente no que
respeita à avaliação dos passos a seguir e das
a seguir e das prioridades de acompanhamento.
Julgo que isso se deve a diferentes perspectivas.
Para mim, não basta pensar no sucesso deste
sector financeiro como tal. Considero tratar-se
de um sector fundamental e quero certificar-me
de que oferece a infra-estrutura certa para o
ta para o crescimento económico, a riqueza e o
bem-estar. Por isso no meu relatório me centro,
primeiro, na questão estratégica de saber quem
lucra com este sucesso.
Estarão os utilizadores finais a retirar as mesmas
vantagens que os grandes conglomerados
financeiros multinacionais que adquiriram
posições dominantes no topo dos mercados
financeiros? Quem beneficia mais da maior
liquidez dos mercados? Será a KKR, a
Blackstone e as outras empresas de
participações privadas que concluem negócios
de milhares de milhões de dólares ou as
empresas que estão abrangidas porque vêem as
as notações de risco cair a pique, até atingirem a
insignificância? Será que os empresários ainda
se atrevem a investir em projectos de
investigação e desenvolvimento a longo prazo
para desenvolver produtos e serviços novos e
inovadores ou sentem-se pressionados por ciclos
de planificação e informação financeira cada
vez mais curtos? Estará o tremendo aumento de
produtos financeiros complexos derivados dos
tradicionais títulos de dívida e acções a conduzir
ívida e acções a conduzir a melhor distribuição
do capital ou estará, antes, a contribuir para
gerar maiores lucros com base na especulação
para os fundos hedge que ditam as regras do
sistema em pirâmide? Estarão os cidadãos dos
Estados-Membros mais recentes numa situação
mais confortável, com a invasão de bancos e
companhias de seguros estrangeiros nos seus
países ou ver-se-ão, de novo, confrontados com
estruturas monopolistas que apenas lhes
proporcionam produtos normalizados de
qualidade medíocre a preços superiores aos dos
países onde se situa a sua sede?
Estas perguntas, a que poderemos acrescentar
outras, parecem-me fundamentais para
podermos dar resposta ao seguinte quesito: que
uesito: que tipo de acompanhamento é
necessário? A primeira mensagem do meu
relatório é que convém proceder a uma análise
económica mais profunda para poder responder
à pergunta.

10/07/2007 177
Passo, agora, às prioridades estabelecidas pelo
relatório. A primeira mensagem centra-se numa
das minhas grandes preocupações, a enorme
concentração no topo do mercado, com 30 ou 40
grandes intervenientes financeiros
internacionais e elevada concentração em

10/07/2007 178
diversos Estados-Membros. No relatório sobre

10/07/2007 179
ncorrência que aprovámos na última sessão
expressámos as nossas preocupações e
sugerimos à Comissária Nellie Kroes que
incluísse na lista de eventuais inquéritos e
investigações as actividades no topo do mercado
financeiro dos bancos de investimento,
sociedades de notação de risco, empresas de
contabilidade, entre outras. Na semana passada
repetimos a nossa sugestão à Senhora
Comissária.
O segundo ponto tem a ver com os riscos de
estabilidade financeira desses novos
desenvolvimentos de investimentos alternativos
- fundos hedge, participações privadas. Não será
necessário entrar em pormenores, já que os
jornais todos os dias nos mostram maiores
res preocupações. As autoridades de supervisão
prudencial, os bancos centrais, o BCE e os
nossos parceiros nos EUA, com quem nos
encontraremos na próxima semana, também
apresentaram as mesmas preocupações e penso
que chegou a altura de lidarmos com esses
riscos.
O terceiro ponto prende-se com os mercados a
retalho. A minha resposta à ausência de
integração por parte do retalho não seria apenas
melhorar o sistema e abrir as fronteiras mas
istema e abrir as fronteiras mas permitir uma
estratégia mais precisa e mais centrada, em
particular para os utilizadores móveis, que
precisam realmente de aceder e trabalhar com
fornecedores de serviços nos diversos Estados-
Membros, pelo que acreditamos mais em
mos mais em encorajar produtos financeiros
pan-europeus como o produto de pensão
apresentado umas semanas atrás pela Federação
Bancária Europeia.

10/07/2007 180

10/07/2007 181
ito assume importância, o mesmo acontecendo
com os sistemas de pensão, o acesso aos
serviços básicos, a educação financeira e maior
informação por parte dos consumidores e, por
fim, melhor legislação e a futura arquitectura da
supervisão. Neste ponto, creio que a grande
diferença entre nós reside na abordagem
minimalista da Comissão, confirmada ainda na
semana passada pelo lema “less is more”. Para
nós, impõe-se uma regulação bem centrada.
Quanto à arquitectura da supervisão, diria que o
Outono será a altura ideal para a discutir. Não

10/07/2007 182
basta esperar para ver o que acontece, por muito

10/07/2007 183
tência de desenvolvimentos positivos.
2-061
PTCharlie MacCreevy, Membro da Comissão. –
(EN) Senhor Presidente, queria louvar a
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários e, em particular, a relatora, senhora
deputada Ieke van den Burg, pela sua iniciativa
e pelo árduo trabalho que realizou com este
relatório.
Não é fácil lidar com a tão abrangente política
dos serviços financeiros num relatório, já que
vai dos serviços bancários às compensações,
passando por liquidações, fundos hedge e
sistemas de pagamento. O seu relatório é, neste
aspecto, admirável.
Queria ainda expressar a minha satisfação pela
aparente convergência de ideias em tantos
aspectos da política dos serviços financeiros.
Embora, por vezes, a nossa abordagem aos
assuntos seja diferente, é encorajador verificar
que, em muitos aspectos, estamos em sintonia.
O Parlamento Europeu e a Comissão estão
unidos na vontade de tornar os mercados
financeiros europeus um êxito cada vez maior.
Todos pretendemos mercados financeiros
profundos, líquidos e dinâmicos que funcionem
como um verdadeiro catalisador para o
investimento e o crescimento e que, em última
análise, beneficiem todos os cidadãos. Todos
queremos que os nossos sistemas de
ue os nossos sistemas de regulamentação e
supervisão sejam estáveis, justos e eficientes e
todos queremos reforçar o papel da Europa na
cena financeira global. É fundamental
continuarmos a trabalhar para atingir esses
objectivos.
Saúdo calorosamente a atenção concedida, no
relatório, à questão da supervisão. Trata-se de
uma prioridade absoluta da Comissão em 2007.
Estamos a trabalhar afincadamente nas nossas
propostas no sentido de reforçar o processo
Lamfalussy, que deverão ser apresentadas adas.
Temos igualmente de garantir a segurança da
cooperação em situação de crise.
2-063
Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhora Relatora, é verdade que temos de
continuar a consolidar o mercado financeiro. O
plano de acção para os serviços financeiros até
2004 contribuiu para o desenvolvimento de um
mercado de capitais europeu integrado e
funcional, que se tornou líder mundial,
nomeadamente devido à forma sólida e
consistente como está regulado. Mas está longe

10/07/2007 184
de ser perfeito, como demonstra o presente
relatório. Inicialmente, a relatora previu 43
pontos. Estes suscitaram 217 propostas de
alteração. Juntamente com os relatores-sombra
– apresento as desculpas do senhor deputado
Hoppenstedt – foram estabelecidos 35
compromissos e houve 141 votações na
comissão.
Sobre esta questão, todos apontamos no mesmo
sentido, porque precisamos de um mercado
financeiro interno mais forte. CEPS, CERVM,
CASSPCR e lead supervisor (autoridade de
supervisão principal) são termos que exprimem
a busca de uma estrutura ideal para a supervisão
dos mercados financeiros europeus. A última
simulação de crise para verificar a estabilidade
financeira na União Europeia mostrou
claramente que ainda há muito por fazer.
É necessária uma melhor coordenação entre os
órgãos de supervisão competentes, para garantir
uma gestão adequada e, assim, a estabilidade
financeira em tempos de crise. Está prevista
para 2009 uma simulação semelhante. O que
todas as variantes na UE têm em comum é que o
principal enfoque da supervisão continua a
residir em cada uma das instituições e não no
grupo institucional. Aquilo de que precisamos,
portanto, são estruturas de supervisão que
continuem a desenvolver-se. Precisamos de uma
maior coordenação entre as autoridades
nacionais de supervisão. Não precisamos de
uma supervisão centralizada, mas de promover a
cultura de supervisão dominante, que é
caracterizada por objectivos e valores idênticos.
2-064
Pervenche Berès, em nome do grupo PSE. -
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
como sabe, para o meu grupo, o mercado não
constitui um fim em si, o mercado deve
financiar uma estratégia. Esta estratégia, a
União Europeia acaba de a renovar de forma
excepcional, no passado dia 9 de Março, em
torno daquilo a que eu chamaria a estratégia dos
vinte: em 2020, 20% de... etc., não vou alongarme.
Eis a razão por que precisamos de integrar
um mercado financeiro coerente.
Muito já foi feito, mas muito resta ainda para
fazer. De entre as coisas que falta fazer, há
evidentemente a questão dos mercados a
retalho. A este respeito, pensamos que
deveríamos incluir uma abordagem muito
especial na estratégia da Comissão.
Evidentemente que será necessário promover a
educação financeira, tornou-se quase o tema da
moda, e terá o apoio do meu grupo quando se
tratar de desenvolver essa educação. Mas, como
salientámos na altura da apreciação da Directiva
MiFID, há também que investigar as condições
em que os produtos financeiros são propostos
aos investidores, aos consumidores e aos
pequenos aforradores: trata-se da questão das
condições de comercialização dos produtos
financeiros, que temos também de analisar de
perto.
Resta o debate que acaba de ser aberto, com
muita pompa e circunstância, pela Presidência
alemã, relativo aos fundos alternativos, os hedge
funds. O simples facto de se ter podido pensar
num código de conduta a nível internacional
mostra bem o quando este debate evoluiu.
Assim, os actores deste mercado beneficiam de
oportunidades criadas pela integração, o que
lhes confere um certo número de
responsabilidades e deveres. Deste ponto de
vista, penso que o meu grupo não partilha o
ponto de equilíbrio atingido. Se queremos
garantir a segurança do sistema, temos de
prosseguir a discussão, inclusive no que se
refere a analisar as condições em que os prime
brokers são simultaneamente juízes e partes no
negócio.
Em seguida, há a questão das estruturas de
mercado. A legislação que estamos a adoptar
possui um impacto sobre as estruturas de
mercado, não podemos ignorá-lo. Ao definirmos
a nossa legislação segmento a segmento, temos
de possuir uma ideia clara do mercado
financeiro que queremos para responder da
melhor forma às necessidades de financiamento
da economia europeia. Será um mercado
financeiro de que os principais beneficiários são
os bancos de investimento localizados fora da
União Europeia precisamente aquilo com que
sonhamos? Penso que não. Temos de integrar
uma estratégia que permita a todos os actores
encontrarem o seu lugar no equilíbrio global.
E depois, evidentemente, a grande questão com
que nos confrontamos é a questão da
supervisão. Partilho inteiramente os pontos de
vista do nosso relator sobre este ponto. O poder
e a legitimidade dos comités de nível III, os
supervisores, têm de ser reforçados; cada
supervisor nacional tem de possuir uma
obrigação de convergência europeia. Desta
forma, asseguraremos a segurança do sistema e
poderemos servir-nos dessa supervisão
integrada como de um instrumento privilegiado
para a criação de um mercado europeu.
2-065
Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo
ALDE. – (LT) Como alguns colegas já
referiram, o mercado financeiro europeu é líder
a nível mundial, e deveríamos continuar a seguir
políticas que permitam à Europa manter esse

10/07/2007 185
primeiro lugar a nível mundial. Caros Colegas
Liberais, que tipo de políticas pretendemos?
Antes de mais, precisamos de uma política que
seja eficaz e aberta à inovação e a novos
produtos. Deveremos conceder prioridade a
mecanismos de auto-regulação, sem criar
entraves ao aparecimento de novos produtos
financeiros. A legislação deverá ser aplicada de
forma a que seja assegurada a igualdade de
condições de concorrência, quer para as grandes
empresas, quer para as pequenas empresas.
Gostaria de colocar especial ênfase na expressão
“pequenas empresas”. Muito frequentemente, a
Comissão apenas considera os interesses das
grandes empresas.
Queremos também que exista uma supervisão
adequada. Uma supervisão adequada não
implica uma fiscalização até ao mais ínfimo
pormenor; significa uma supervisão conduzida
de acordo com determinados princípios. Para
que estes princípios sejam aplicados de forma
uniforme nos diversos países, gostaríamos que
os Governos nacionais e também a Comissão, e
os próprios deputados ao Parlamento Europeu,
se empenhassem mais em garantir que as
entidades se supervisão nacionais cooperem de
forma mais ampla entre si e com outras
entidades no sector financeiro.
Gostaríamos também que os desafios à
consolidação do mercado financeiro e os riscos
sistemáticos fossem aferidos para que fique bem
claro para os consumidores, que são quem em
última análise paga a factura, se uma ou outra
instituição, uma grande instituição europeia, não
funciona convenientemente. Gostaríamos ainda
de ver um mercado financeiro no qual os
interesses dos clientes da banca a retalho sejam
protegidos – os interesses de um milhão de
residentes comuns da UE.
Que tipo de mercado deverá ser este? A nível do
retalho, o mercado terá de confiar numa
estrutura aberta para que um amplo leque de
produtos financeiros esteja acessível, para que
se possam evitar situações em que apenas
estejam disponíveis num país os produtos de um
só banco e para que as pessoas, em todos os
países, possam dispor de igualdade de
oportunidades para usufruírem da variedade e
do potencial inovador do mercado da UE.
Gostaríamos de assistir à criação de
determinados produtos em toda a UE, a fim de
que os trabalhadores possam circular livremente
entre um país e outro. Ouve-se também falar de
diversos produtos de pensões e crédito
hipotecário.
Queremos ainda um mercado com uma boa
relação custo-eficácia. Que se pretende dizer
com custos adequados ao consumidor do sector
de retalho? Isso não é sinónimo de
regulamentação; significa, sim, transparência.
Terá de existir uma estrutura de custos clara
para os serviços financeiros a fim de que cada
um dos consumidores possa optar por um pacote
adequado, de acordo com as circunstâncias em
que se encontre e com o montante que poderá
pagar, e esperamos que, desta forma, o mercado
financeiro europeu se mantenha o mais
competitivo do mundo.
2-066
ENSahra Wagenknecht, em nome do Grupo
GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras
e Senhores Deputados, a secção do relatório
sobre os veículos de investimento alternativo
refere-se, nomeadamente, a fundos
especulativos (“hedge funds”) e fundos de
participações privadas (“private equity funds”),
em relação aos quais esta câmara deve tomar
uma decisão clara. Os “hedge funds” são
conhecidos em todo o mundo pela sua política
agressiva de exploração de mão-de-obra, de
pilhagem de empresas e de insensível destruição
de empregos, pelo que são acertadamente
comparados a gafanhotos.
A redacção do relatório não alerta de forma
suficientemente clara para estes perigos.
Precisamos de definições claras e inequívocas.
As orientações relativas aos “hedge funds” e aos
“private equity funds” têm de regular o seguinte:
requisitos mínimos para o capital de
participação destes fundos, todos os lucros
devem estar sujeitos aos impostos sobre o
rendimento e sobre os lucros no país onde a
empresa gestora tenha a sua sede, obrigação de
registo, obrigação de revelar a estrutura de
activos, a estrutura de propriedade e as
transacções em curso e muito mais.
O nosso grupo apresentou alterações para este
efeito e esperamos que as tenham em
consideração no momento da votação.
2-067
PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente
2-068
John Whittaker, em nome do Grupo
IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o plano de
acção para os serviços financeiros é um órgão
de regulação pesado e complexo. Na sua vã
tentativa de harmonizar produtos financeiros e
de suprimir o risco, terá como único efeito
empurrar as empresas para fora da União
Europeia. Mesmo a City, em Londres, percebe
agora que os custos de respeitar a Directiva

10/07/2007 186
relativa aos mercados de instrumentos
financeiros ultrapassam em muito quaisquer
vantagens decorrentes do acesso a um mercado
mais vasto. E existem sempre efeitos colaterais
não previstos. A relatora queixa-se de que não
estão a ser envidados esforços suficientes para
ajudar o consumidor final de serviços
financeiros. Afirma que as necessidades básicas
de todos os cidadãos consistem no acesso a uma
conta bancária, transferências financeiras a
baixo custo e a possibilidade de poupar dinheiro
ou contrair empréstimos. Mas o grande
obstáculo aos serviços bancários de retalho
reside nos procedimentos altamente
burocráticos, no sentido de conhecer bem o
cliente, impostos às instituições bancárias em
resultado dos regulamentos contra o
branqueamento de capitais da UE. A situações
destas aplica-se a expressão “dar um tiro no pé”.
2-069
Petre Popeangă, în numele grupului ITS. –
Consider că o lucrare având ca obiectiv
stabilirea unei politici pe termen mediu în
domeniul serviciilor financiare este una a cărei
necesitate şi importanţă nu pot fi puse la
îndoială.
Concentrarea pieţei, mijloacele alternative de
investiţii, accesul la finanţare în sectorul cu
amănuntul, riscurile sistemice, îmbunătăţirea
prevederilor legale şi altele reprezintă categorii
importante de activităţi a căror aplicare la nivel
naţional, ca şi impactul acestora la nivel global,
justifică asemenea acţiuni iniţiate şi la nivelul
Uniunii Europene.
Necesitatea unui asemenea demers rezultă în
primul rând din necesitatea asigurării unei
transparenţe sporite şi a unui spaţiu de acţiune
uniform pentru concurenţă, dar şi din
necesitatea separării diferitelor servicii furnizate
consumatorului şi, nu în ultimul rând, de gama
limitată a produselor cu amănuntul oferite de
către grupurile financiare care operează pe
pieţele naţionale.
Cantonându-mă din lipsă de timp doar la
domeniul protecţiei consumatorului, menţionez
că, deşi acesta este considerat la nivelul Uniunii
Europene ca fiind una din activităţile prioritare,
practica demonstrează că în anumite zone nu se
ridică la cotele necesare fie datorită insuficienţei
prevederilor legale, fie din lipsa unor garanţii
certe că furnizorii de servicii sunt organisme
fiabile şi solide din punct de vedere financiar.
Cu aceste câteva precizări, menţionez că susţin
aprobarea propunerii raportorului privind Carta
Albă a Comisiei referitoare la politica serviciilor
financiare în perioada 2005-2010, ca şi a
propunerilor referitoare la organizarea de
dezbateri pe tema fondurilor speculative, puncte
de vedere care constituie, de altfel, şi poziţia
autorităţii competente din România faţă de
problematica pieţelor de instrumente financiare.
2-070
Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhora
Presidente, queria começar por agradecer à
relatora.
À medida que avançamos com os serviços
financeiros e o processo de reforma temos de
nos colocar algumas perguntas, por exemplo, se
queremos que os mercados financeiros europeus
sejam vitais e dinâmicos e se situem no centro
do desenvolvimento financeiro global. A
resposta é, obviamente, afirmativa.
Todavia, devemos também estar seguros de que
podem ser atractivos a nível global e de que têm
capacidade para atrair capital e vitalidade.
Retiramos daqui alguns objectivos, pois
precisamos de regulamentos que garantam
transparência e credibilidade e devíamos evitar
aqueles que visam regular a concorrência, os
produtos e os serviços. É do contrário que
precisamos. Devíamos garantir a existência de
regras fundamentais comuns que abram
caminho aos novos serviços financeiros
orientados para o futuro da Europa. Exige-se um
equilíbrio e gostaria que o resultado final do
relatório fosse mais aberto e defendesse a
abertura à concorrência. Salientaria que não
deve existir qualquer espécie de patriotismo
económico no sector financeiro na Europa, pois
isso apenas poderá entravar o desenvolvimento
dinâmico e o crescimento dos mercados
financeiros europeus. Quanto ao futuro dos
serviços financeiros na Europa, devíamos seguir
o grito da Revolução Francesa: liberté, égalité,
fraternité. Encoraja a concorrência e pode criar
uma dinâmica nos mercados financeiros
europeus.
2-071
Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhora Presidente,
um mercado de capitais integrado e funcional
seria uma base importante para a economia
europeia no actual ambiente de rápida
globalização. Devemos agradecer à relatora por
se debruçar não só sobre o sucesso económico
dos mercados de capitais europeus, mas também
sobre a diversificação e os benefícios
resultantes, assim como os riscos potenciais.
Os serviços financeiros são uma coisa boa
quando correspondem às exigências da nossa
sociedade e a beneficiam, mas para isso é
necessário um rigoroso controlo. Deixar o
mercado entregue aos seus mecanismos convida

10/07/2007 187
ao abuso. Mesmo que os “hedge funds” e as
“private equities” possam assegurar a
diversificação do mercado, o perigo de riscos
sistémicos com impactos excessivamente
negativos, por exemplo, através de falhas na
gestão de activos, envolve um potencial de crise
incontrolável. Por exemplo, as práticas
comerciais dos “hedge funds” mudam
rapidamente. As autoridades do mercado
financeiro em Londres estão a detectar um
crescente número de casos em que os requisitos
de informação são desrespeitados.
Os operadores de mercado habilidosos estão
sempre a descobrir novas formas de dissimular
as suas actividades, como lemos frequentemente
no “Neue Zürcher Zeitung”. Os resultados são
algumas astuciosas tácticas de surpresa na
aquisição de empresas. Os trabalhadores, que
são, em última instância, os responsáveis pelo
valor das economias nacionais, ir-se-ão
tornando cada vez mais brinquedos nas mãos
dos interesses do capital. Para impedir isto sem
pôr em causa a prosperidade do mercado e para
promover uma melhor distribuição de lucros,
precisamos de uma maior intervenção das
comissões competentes. Não deve ser a
economia a decidir o que é melhor para si
própria, porque é aos políticos que compete
regular e fiscalizar a economia, para benefício
da sociedade na União Europeia a longo prazo.
2-072
Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Senhora
Presidente, queria deixar três chamadas de
atenção para três pontos do nosso relatório.
Primeiro, o meu grande pomo de discórdia tem
a ver com a questão da moda, pois parece
obrigatório criticar as participações privadas e
mais ainda os fundos hedge. É positivo olhar
para as coisas, analisá-las e discuti-las. É errado
concluir precipitadamente qual o resultado
desejável apenas para seguir as ideias na moda.
Em segundo lugar, no nº 6 fala-se de uma
concentração da prestação de serviços
financeiros às grandes empresas cotadas na
bolsa. Neste contexto pode parecer mais
adequado falar das empresas de auditoria, já que
a sua consolidação teve, como consequência, a
redução dessas empresas a menos de meia dúzia
com capacidade para auditorias de grande
fôlego. Não me parece correcto, porém, sugerir
que os bancos de investimento se encontram
numa situação de concentração comparável,
dado que nenhum dos três primeiros detém uma
parte de mercado de 10%. Desta perspectiva,
mencionar os bancos de investimento vem
retirar força ao argumento que pretendemos
avançar a propósito das empresas de auditoria.
Em terceiro lugar, no que respeita à supervisão,
tudo isto é muito interessante mas estão em
curso cooperação e mudanças. Os níveis 2 e 3
têm de ser instalados e aperfeiçoados. Como é
possível avaliar a fase seguinte antes de se saber
os resultados da fase anterior?
2-073
Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE)
Senhora Presidente, Senhor Comissário,
gostaria de começar por exprimir o meu sincero
agradecimento à relatora pelo seu trabalho, com
o qual conseguiu unir um amplo espectro
político no Parlamento Europeu.
O mercado único dos serviços financeiros na
UE tem sido uma história de sucesso. As
recomendações da Comissão e a sua aplicação
pelo Parlamento e pelo Conselho e nos
Estados-Membros levarão a que o mercado
financeiro europeu se torne gradualmente mais
atractivo do que o mercado financeiro dos EUA.
Isto é ilustrado pelo facto de as bolsas de
valores europeias estarem a ser compradas por
americanos, para assim assegurarem a sua
influência sobre elas. Este facto está na origem
de uma nova evolução e levanta-se a questão de
saber como devemos abordar os novos
acontecimentos no mercado.
O ponto principal é o futuro dos controlos na
Europa. O desenvolvimento de bancos
transfronteiras é um caso que exige atenção.
Referirei apenas o UniCredito, o
HypoVereinsbank com sede na Baviera e o
Banco da Áustria. Discutimos também o ABN
Amro e o Banco Santander, que foi comprado
na Grã-Bretanha. Temos de garantir que as
autoridades de supervisão estão atentas a estes
acontecimentos e que cada supervisor não se
ocupe apenas do seu Estado-Membro, mas que
exista uma cooperação europeia. Não se trata de
pedir um supervisor europeu, mas temos de
trazer o desenvolvimento europeu mais para o
centro das atenções.
Basileia II e a autoridade de supervisão
principal (lead supervisor) foram os primeiros
passos neste sentido. Apoio inteiramente que a
Comissão faça uma abordagem corajosa na
Solvabilidade II. Espero que os supervisores
nacionais e os Ministros das Finanças nacionais
se tornem mais cooperantes a este respeito e
mostrem mais apoio às alterações do que
mostraram até agora.
Temos também de pensar um pouco sobre a
forma como configurar a relação transatlântica
no futuro. No actual estado de coisas, a SEC – a
autoridade de supervisão americana – tem
sempre um efeito indirecto na regulação do

10/07/2007 188
mercado europeu. Isto não deveria acontecer.
Precisamos de uma resposta europeia à SEC,
que procure evitar que isto aconteça. Cito o
exemplo de um banco austríaco que teve de se
livrar dos seus clientes porque estava a ser
comprado por um fundo americano e os clientes
eram cubanos.
Senhor Comissário, a Comissão trata
regularmente com bancos regionais. E faz muito
bem. Senhora Deputada Bowles, não pretendo
antecipar o resultado da discussão, mas
precisamos de discutir os "hedge funds" num
debate aberto. O que não podemos dizer é que
queremos evitar a questão porque receamos o
resultado.
2-074
Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES)
Senhora Presidente, os serviços financeiros são
uma fonte estratégica de eficiência e de
prosperidade numa economia globalizada.
Desejo felicitar a relatora, senhora deputada van
den Burg, pelo relatório que elaborou, que
representa uma reflexão profunda e uma valiosa
contribuição para o futuro da política de
serviços financeiros, ao estabelecer importantes
orientações para tirar partido das suas
potencialidades:
Em primeiro lugar, aumentando os nossos
pontos fortes, seguindo a abordagem da
resolução de Março de eliminação dos
obstáculos para facilitar as aquisições
transeuropeias e as aquisições de acções na
banca, seguros e empresas de investimento, com
o objectivo de que os nossos operadores tirem
partido do mercado interno e se preparem para
competir com motores globais.
Em segundo lugar, reduzindo os pontos fracos.
Há um exemplo claro nas actividades de
notação nas quais existe esta debilidade como
consequência de um vazio regulamentar e da
ausência de operadores europeus. O relatório
propõe um tratamento adequado nos dois casos.
Em terceiro lugar, controlando os riscos, tanto
os que afectam a estabilidade financeira geral
como os riscos operativos decorrentes de
distorções ou do mau funcionamento do
mercado e de práticas desleais ou de informação
privilegiada, ou aqueles que são consequência
da excessiva concentração de algumas
actividades de serviços financeiros de segmento
superior nas grandes empresas, como as
agências de notação, as grandes empresas de
auditoria e os bancos de investimento.
O tratamento é igualmente correcto. Por um
lado, a estreita vigilância por parte das
autoridades da concorrência para evitar abusos e
barreiras a novos aderentes; por outro lado, ao
exigir que a Comissão, na linha da sua
abordagem de estudos sectoriais, examine
exaustivamente a situação e, finalmente, registe
progressos na integração da supervisão
financeira europeia.
Relativamente à arquitectura da supervisão
financeira, embora o actual sistema não seja
perfeito, funciona razoavelmente bem e merece
um tratamento evolutivo, como propõe a
relatora. É necessário reforçar a cooperação
entre as autoridades supervisoras, o que só será
possível com uma perspectiva europeia, ou seja,
avançando em direcção a uma cultura europeia
comum e através de práticas que permitam que
os supervisores nacionais não só tenham
práticas similares como competências e
mandatos que possibilitem a utilização de novas
técnicas e instrumentos.
2-075
Charlie McCreevy, Membro da Comissão. –
(EN) Senhora Presidente, como antes referi, o
relatório em debate mostra que o Parlamento e a
Comissão estão em sintonia quanto aos aspectos
mais importantes relativos a serviços
financeiros. Ambas as instituições pensam num
horizonte para além de 2010, data a que se
refere a nossa política actual. Cientes das
potenciais inovações e perigos que nos
espreitam, trabalhamos para que as nossas
estruturas de supervisão funcionem melhor. Ao
mesmo tempo, estamos a construir fortes laços
com os nossos parceiros reguladores noutros
domínios, na certeza de que as nossas interrelações
sairão fortalecidas.
A nossa atitude é de constante procura de
formas de garantir que os nossos mercados
financeiros funcionam e beneficiam todos os
cidadãos.
Tendo em conta a colaboração positiva entre as
instituições, estou certo de que teremos êxito.
2-076
Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho
de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142º)
2-077
Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN)
Em primeiro lugar queria felicitar
calorosamente a relatora, senhora deputada Ieke
van den Burg, pelo seu excelente trabalho a
propósito do Livro Branco sobre a política de

10/07/2007 189
serviços financeiros (2005-2010). Tanto o
relatório como o Livro Branco assumem a maior
importância, visto ser óbvio que a criação de um
verdadeiro mercado de capitais europeu com
uma posição de liderança a nível mundial em
consonância com os objectivos da Agenda de
Lisboa depende em grande parte da viabilidade
e coerência dos regulamentos financeiros da
Comunidade. Para além de uma viabilidade dos
regulamentos financeiros em sintonia com os
objectivos de melhor regulamentação, é
conveniente tornar mais célere a transposição da
legislação comunitária pelos Estados-Membros,
se pretendemos realizar de modo eficaz a
aplicação cabal do Plano de Acção para os
Serviços Financeiros (PASF). Obviamente, será
necessário avaliar os verdadeiros efeitos da
aplicação do PASF para os seus beneficiários;
concordo plenamente com a relatora quando
apela a uma análise mais profunda das
consequências económicas das medidas
propostas no PASF à luz da Estratégia de
Lisboa. A aplicação coerente e a avaliação
contínua dos regulamentos financeiros
constituem os elementos chave para o sucesso
de um mercado de capitais europeu dinâmico
com uma posição de liderança a nível mundial.
2-078
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. –
(EN) A Primavera passada foi o momento
adequado para discutir o futuro dos serviços
financeiros na UE. Foram lançadas mudanças
inovadoras quer do lado dos reguladores quer no
próprio desenvolvimento dos mercados. Rara
foi a semana em que não se verificou um
desenvolvimento significativo com efeitos
directos no funcionamento dos mercados
financeiros europeus e na forma como nós,
legisladores, devemos lidar com eles.
O crescente número de casamentos entre bolsas
é, provavelmente, a manifestação mais visível.
À medida que os bancos e outros locais de
negociação financeira vão atraindo volumes de
trocas comerciais mais elevados, é muito natural
que as bolsas tentem juntar forças. O
aperfeiçoamento e a modernização da nossa
infra-estrutura de trocas comerciais serão
benéficos para investidores e trarão maior
inovação aos instrumentos financeiros.
A grande questão, nesta altura, tem a ver com a
supervisão. A nossa abordagem não deve partir
de uma perspectiva do pior cenário possível. É
certo que há preocupações legítimas quanto à
regulação dos vários grupos de capital privados.
Da mesma forma, não é claro o que acontecerá
se e quando alguma coisa correr mal. Mas, para
já, tentemos alcançar uma convergência de
práticas nos comités do Nível 3. A longo prazo,
o Parlamento gostaria de assistir a esforços mais
unificados no cenário da supervisão europeia.
2-079
Modernizar o direito do trabalho para
enfrentar os desafios do século XXI (debate)
2-080
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0247/2007) do deputado
Protasiewicz, em nome da Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre
modernizar o direito do trabalho para enfrentar
os desafios do século XXI (2007/2023(INI)).
2-081
Jacek Protasiewicz (PPE-DE), relator. – (PL)
Senhora Presidente, Senhor Comissário, com o
debate de hoje encerramos uma discussão que
tomou vários meses ao Parlamento Europeu e
que versava a modernização do direito do
trabalho para enfrentar os desafios do século
XXI. O debate foi bastante emotivo e, por
vezes, chegou ao rubro o que, na verdade, não
nos surpreende, já que se trata de um tema que
afecta praticamente todos os Europeus,
independentemente da idade, forma de vida ou
local onde habitam.
No entanto, a discussão acalorada não se
confinou às paredes deste Parlamento. A
publicação do Livro Verde deu azo a um amplo
debate em toda a União Europeia e envolveu
numerosos sindicatos, organizações patronais,
empresas locais e organizações de
trabalhadores, tendo ainda havido diversas
iniciativas não governamentais nos Estados-
Membros, tanto antigos como novos.
Ao longo destes meses fiquei com a impressão
de que a maioria dos participantes no debate
concorda em que os desafios do novo século
exigem modificações no direito do trabalho.
Que desafios são esses? Verificam-se quatro
tipos principais de desafios: primeiro, as
consequências positivas e negativas da
globalização crescente para as economias
europeias. Em segundo lugar, o rápido
desenvolvimento do sector dos serviços, que
permitiu a pronta criação de novos trabalhos
tanto nos Estados-Membros mais novos como
nos mais antigos, mesmo se diferem, quanto à
natureza, dos postos de trabalho antes criados
pela indústria. O terceiro desafio decorre das
alterações radicais nas tecnologias,
nomeadamente na tecnologia das novas
comunicações, com amplos efeitos na forma
como hoje trabalhamos. Outro grande desafio é
o da mudança demográfica que, agora mesmo,
está a alterar radicalmente a situação no
mercado de trabalho europeu e lhe trará

10/07/2007 190
mudanças ainda mais radicais no futuro
próximo.
Apesar de o reconhecimento da necessidade de
alterações ter sido consensual, já uma decisão
quanto à direcção que tais alterações devem
tomar não é tão clara. Alguns deputados ao
Parlamento Europeu manifestaram-se a favor de
maior flexibilidade da regulamentação europeia,
afirmando que, desse modo, o emprego
aumentará e, consequentemente, o desemprego
será menor. Outros, em contrapartida, defendem
que o direito do trabalho deve ter um papel de
maior protecção. Alguns deputados advogam
maior harmonização dos sistemas jurídicos
nacionais, justificando-a com o processo de
criação de um mercado único europeu. Outros
defendem indefectivelmente os princípios da
subsidiariedade, referindo as diferenças nas
várias tradições e modelos que prevalecem em
diversos Estados-Membros e salientando que tal
diversidade é positiva, já que permite que se
chegue às melhores práticas através do
intercâmbio de experiências, e é preferível a
uma nova regulamentação comunitária, por
norma inflexível.
A primeira versão do relatório que redigi como
proposta do Parlamento Europeu era a favor de
maior flexibilidade e opunha-se à
harmonização. Apresentava cláusulas que
avaliavam positivamente a influência das
formas de emprego “atípicas” na criação de
emprego na União Europeia e convidava os
Estados-Membros a aplicar métodos activos na
política do emprego e a apoiar a adaptabilidade
com o objectivo de proteger as pessoas e não os
empregos existentes.
No relatório inicial tentei também chamar a
atenção para a necessidade de melhorar a
regulamentação da UE e nacional de forma a
libertar as empresas e os cidadãos de custos e
burocracias desnecessários. Observava, ainda,
que um direito do trabalho excessivamente
restritivo pode desencorajar as empresas de
recrutar novos trabalhadores, mesmo em
situações de crescimento económico.
Finalmente, assinalava a importância crucial do
ensino para melhorar as possibilidades de
trabalhadores e desempregados encontrarem
novos empregos. Neste contexto, propus que
instássemos a Comissão Europeia, os Estados-
Membros e as entidades patronais a investirem
na formação contínua e a melhorarem a
qualidade do ensino ministrado aos jovens,
prestando especial atenção às necessidades dos
mercados de trabalho locais e regionais.
Finalmente, chamava a atenção para a enorme
importância da mobilidade para melhorar a
situação do mercado de trabalho europeu. Por
esse motivo propus que desafiássemos os
Estados-Membros a remover os obstáculos
impostos a cidadãos de outros Estados-
Membros e a abrir os respectivos mercados de
trabalho nacionais.
A primeira versão do relatório provocou acesa
reacção dos deputados. O acalorado debate e as
490 alterações apresentadas ao texto original
foram sujeitos a mais discussão e a negociações
com todos os grupos políticos. Queria, a
propósito, agradecer em especial aos meus
colegas do Grupo Socialista no Parlamento
Europeu e, nomeadamente, a Ole Christensen e
seus consultores.
O resultado das negociações foi levado a
votação numa reunião extraordinária da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
realizada em Estrasburgo, em 18 de Junho.
Devo reconhecer que o resultado da votação não
foi bem o que eu esperava. Fiquei também com
a impressão de que perdemos parte considerável
de um contributo que eu tinha avançado na
primeira versão e que, na minha opinião, não foi
devidamente aproveitado nos debates
posteriores, e que consistia no seguinte:
qualquer reforma do mercado de trabalho,
incluindo a reforma do direito do trabalho,
deveria ter como objectivo criar novos
empregos na Europa, se queremos enfrentar o
desafio dos 17 milhões de pessoas actualmente
fora do mercado de trabalho. Tão elevados
níveis de desemprego constituem uma ameaça
directa aos valores em que assenta o modelo
social europeu e temos de envidar todos os
esforços para os reduzir radicalmente.
Neste momento há mais de 60 alterações ao
relatório na sua forma actual. Cerca de metade
apoia uma abordagem de criação de mais
emprego. Espero que os resultados da votação
sejam de molde a permitir-me recomendar ao
Parlamento que apoie o texto e que a votação
confirme a importância do debate que a
Comissão Europeia lançou ao publicar o Livro
Verde em Novembro do ano passado.
2-082
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o Livro Verde constituiu uma boa
oportunidade para debater a necessidade de
melhorar o direito do trabalho com vista a
enfrentar os desafios do século XXI. Provocou
uma enorme resposta de um grande número de
partes interessadas. Estas respostas contêm
informação útil sobre os ordenamentos jurídicos

10/07/2007 191
nacionais e sobre os problemas recentemente
detectados no mercado de trabalho europeu
causados pela mobilidade transfronteiriça e pela
expansão do comércio internacional no território
da União Europeia.
Foi surpreendente a qualidade das respostas ao
Livro Verde, e penso que são o resultado das
consultas e debates conduzidos pelos governos e
por alguns parlamentos dos Estados-Membros,
conjuntamente com os parceiros sociais e outras
partes interessadas tanto a nível comunitário
como a nível nacional. Alguns dos problemas
surgidos no decurso desta consulta pública
tinham já sido objecto de negociações e de
resoluções do Parlamento Europeu.
Desejo felicitar o relator, os grupos políticos e o
Parlamento pelas suas contribuições para a
elaboração deste relatório de iniciativa.
O relator tenta estabelecer uma forma de tirar
partido prático do debate sobre o Livro Verde,
através de medidas práticas susceptíveis de
reunir um vasto apoio. O Livro Verde reconhece
plenamente também a competência dos Estados-
Membros em matéria de direito do trabalho e
das relações de trabalho e de tradição, e de
progressos na negociação colectiva. O debate
colocou em evidência a utilidade do direito do
trabalho na resolução de questões relativas à
redução de trabalhadores num mundo em rápida
mudança caracterizado por uma grande
mobilidade de capitais e tecnologias.
O direito do trabalho e a negociação colectiva
estão intrinsecamente ligados. O direito do
trabalho propicia uma base sobre a qual os
parceiros sociais a todos os níveis podem
negociar acordos de compromisso sobre as
relações de trabalho, a aprendizagem ao longo
da vida, os contratos de trabalho flexíveis e
sobre a organização do mercado de trabalho, o
que facilita a movimentação entre empregos e a
passagem de um tipo de contrato para outro.
Não será surpresa para ninguém que, em
resposta ao Livro Verde, entre as organizações
de parceiros sociais haja uma grande variedade
de opiniões sobre a forma como registar
progressos. Registaram-se divisões acentuadas
durante as negociações do Parlamento sobre
este relatório e em negociações paralelas a nível
comunitário e a nível nacional em relação aos
seguintes pontos:
– o estatuto de tempo inteiro, contratos-tipo sem
termo comparativamente a novas formas
flexíveis de trabalho e a tónica sobre medidas
para resolver a segmentação do mercado de
trabalho;
– a abordagem a ter na alteração de contratos
atípicos, alguns dos quais carecem das garantias
adequadas em termos de segurança de emprego;
isto implica principalmente casos de relações de
trabalho multilaterais; a flexibilidade é muitas
vezes reclamada sem uma protecção do
emprego adequada e sem qualquer possibilidade
de se ter uma verdadeira segurança no quadro
de relações de trabalho mais estáveis;
– a tónica dada no Livro Verde às relações
individuais de trabalho suscitou a questão de
saber se foi dispensada uma atenção suficiente à
dimensão colectiva da legislação laboral e às
vantagens do diálogo social;
– foi dito que a Comissão deveria ter limitado
este debate aos parceiros sociais a nível
comunitário e que não deveria ter aberto um
debate público que contasse com a participação
dos organismos comunitários, dos governos dos
Estados-Membros e dos parceiros sociais a nível
da União Europeia e a nível nacional;
– foram também esgrimidos argumentos sobre a
contribuição que a União Europeia poderia fazer
para apoiar a reforma da legislação laboral e
para desenvolver regras sociais mínimas
aplicáveis a todas as formas de contratos de
trabalho.
Penso que o relatório preconiza, em princípio:
– uma análise da flexibilidade e da segurança
enquanto dois factores que se reforçam
mutuamente contribuindo para melhorar a
produtividade e a qualidade do emprego;
– adoptar uma abordagem que, no
desenvolvimento das questões da segurança no
emprego, tenha em conta o ciclo de vida;
– propiciar uma protecção básica para todos os
trabalhadores, independentemente do tipo de
contrato que celebraram;
– ajuda concedida aos trabalhadores para mudar
de emprego de forma rápida e sustentável;
– assegurar que os esforços para modernizar a
legislação laboral são consentâneos com as
abordagens de legislar melhor e de redução da
carga administrativa excessiva, em particular no
que diz respeito ao cumprimento das
disposições legais relativas às pequenas
empresas;
– uma implementação adequada das disposições
jurídicas comunitárias sobre o trabalho e sobre a

10/07/2007 192
melhoria da informação para os empregados e
trabalhadores no que diz respeito às disposições
mínimas comunitárias em vigor, relativamente,
em especial, à luta contra o trabalho ilegal.
Consideramos que os princípios da não
discriminação, da igualdade do género, do
horário de trabalho flexível com vista a
reconciliar a vida profissional com a vida
familiar e as oportunidades de obter educação e
formação profissional constituem a pedra
angular da segurança do emprego, essencial
para uma transição fluida entre empregos, e
entre diferentes tipos de contrato de trabalho.
O relatório dá conta da complexidade de
distinguir entre diferentes categorias de
trabalhadores e as pessoas que trabalham por
conta própria. Existe um receio de que uma
maior mobilidade transfronteiriça possa afectar
a correcta implementação do acervo
comunitário. Congratulo-me pela atitude
positiva do Parlamento de encontrar meios de
resolver o problema, respeitando o direito dos
Estados-Membros de decidir se as relações de
trabalho estão implicadas num determinado
caso.
Penso que o relatório salienta também as
vantagens do diálogo entre a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a União
Europeia na matéria. Devemos tirar o maior
partido possível dos conhecimentos e da
experiência da OIT, e utilizar os seus esforços
para estabelecer normas de trabalho básicas que
permitam a coexistência da flexibilidade e da
segurança.
A Comissão está incumbida de avaliar os temas
principais desta política, e as alternativas à
mesma surgidas pelo conjunto de respostas que
recebemos, incluindo aquelas que foram
recentemente incorporadas no relatório de
iniciativa do Parlamento.
Senhoras e Senhores Deputados, é com interesse
que aguardo o debate sobre este tema
extremamente sensível e complexo, e espero
que permita avançar mais iniciativas e que
conduza à adopção do presente relatório.
2-083
Donata Gottardi (PSE), relatora de parecer da
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários. – (IT) Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento
Europeu está a fazer um bom trabalho. O
trabalho até agora desenvolvido em comissão -
na Comissão do Emprego e dos Assuntos
Sociais e na Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários - obedeceu a padrões
elevados. Conseguiu escapar a choques
ideológicos e oposições e centrou-se no objecto
do Livro Verde sobre políticas de emprego e na
possibilidade de planear a inovação.
A globalização e a demografia constituem
apenas dois dos principais desafios. O
desenvolvimento sustentável também exige
mudanças na organização do trabalho e na
utilização do tempo. Uma análise atenta
demonstra que não existe tempo não trabalhado
mas antes tempo para dedicar à vida pessoal e à
vida familiar; que errámos ao identificar a nova
fronteira do conflito social como um conflito
entre trabalhadores “integrados” e “excluídos”;
que a relação entre flexibilidade e segurança é
mútua e deve ter em conta as necessidades das
entidades patronais a par das necessidades dos
trabalhadores; que alargar os direitos não deve
tanto ser um belo texto consignado num papel
mas implica mudança e transparência, implica
agir contra o trabalho não declarado, implica
coordenar políticas e implica um vigor renovado
na harmonização rumo à meta do direito do
trabalho europeu.
2-084
Mia De Vits (PSE), relatora de parecer da
Comissão do Mercado Interno e da Protecção
dos Consumidores. – (NL) Senhor Presidente,
estou satisfeita com este debate, mas não com o
método. Senhor Comissário, o direito do
trabalho é, em primeiro lugar e acima de tudo,
uma competência dos Estados-Membros e, em
particular, dos parceiros sociais. Ele garante o
direito a um salário digno, a boas condições de
trabalho e à protecção em caso de
despedimento, e contribui também para um
clima social estável de que nós precisamos para
o crescimento económico e a produtividade.
Neste contexto, o ponto de referência é o normal
contrato de trabalho e não os mais variados
estatutos precários.
Congratulo-me, pois, pelo facto de o relatório da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
realçar estes dois elementos cruciais e pelo facto
de a sugestão que formulei no parecer que emiti
em nome da Comissão do Mercado Interno e da
Protecção dos Consumidores para uma
iniciativa europeia relativa à cadeia de
responsabilidade ter sido adoptada.
A discussão em torno da flexibilização das
condições de despedimento transmite a
mensagem errada aos trabalhadores europeus.
Durante as últimas semanas, no meu país, ouvi
manifestações de forte indignação relativamente
ao nível das indemnizações por despedimento
pagas pela Opel Antuérpia, mas verifiquei que
há pouca indignação entre essas mesmas

10/07/2007 193
pessoas no que se refere aos planos de
reestruturação imorais que as empresas levam a
cabo.
Tanto o relatório do Parlamento como a
Confederação Europeia de Sindicatos são muito
críticos em relação ao Livro Verde, e por isso
que espero, Senhor Comissário, que V. Exa.
possa responder a essa crítica. Se uma das partes
envolvidas no diálogo social tece esse tipo de
críticas, então temos o dever de lhe dar uma
resposta adequada.
2-085
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL),
relatora de parecer da Comissão dos Direitos
da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (NL)
Senhor Deputado Protasiewicz, Comissão, eu
não sou contra a reforma do direito do trabalho
se a mesma conduzir a mais certeza em matéria
de cuidados de saúde adequados, prestações de
desemprego, pensões para todos – incluindo os
que auferem os rendimentos mais baixos.
Porém, a Comissão inverte toda esta questão;
em vez de pugnar pelo reforço dos direitos dos
trabalhadores, a Comissão quer transformar a
Europa num paraíso para os empregadores, onde
o direito de não se poder ser despedido sem
qualquer justificação será remetido para o
nostálgico passado, onde as pessoas deixarão de
ter o direito de se recusarem a trabalhar horas
extraordinárias não remuneradas e onde os
contratos colectivos de trabalho serão
considerados antiquados.
A Comissão chama a isto flexigurança. Soa
bem, mas a tradução daquilo que a Comissão
espera atingir com isso é simples: mais
flexibilidade para o empregador e mais
incerteza para o empregado. Isto será
particularmente desastroso para as mulheres,
para os jovens e para as minorias, que já são
desfavorecidos no mercado de trabalho e que
estão desproporcionalmente representados nos
empregos a tempo parcial e nos contratos
temporários. Se esta proposta for adoptada sem
alterações, estas pessoas serão as primeiras
vítimas, e as restantes seguir-se-ão.
2-086
José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo
PPE-DE. – Senhora Presidente, Senhor
Comissário, caros Colegas, gostaria em primeiro
lugar de saudar o relator Protasiewicz pelo
esforço desenvolvido. Contudo, tenho de dizer
que o relatório, tal como nos é apresentado, é
desequilibrado. É desequilibrado porque cobre,
sobretudo, os aspectos referentes à protecção
social - que são seguramente importantes -, mas
ignora a outra perspectiva fundamental para
uma reforma das leis laborais para o século
XXI, que deve encarar uma maior flexibilidade
no funcionamento dos mercados de trabalho.
Depois, o texto repousa numa visão muito
conservadora ainda alimentada por uma cultura
assente na desconfiança e no conflito. Ora, do
que precisamos hoje é do oposto: uma cultura
baseada na confiança e na cooperação entre as
partes.
Esta alteração de paradigma, absolutamente
necessária para que se possa conciliar os valores
da justiça social e da dignidade humana, com o
aumento da competitividade, não aparece
assumida neste relatório. Seria fundamental que
este equilíbrio de que falo, e que está ausente do
texto do relatório, estivesse claramente expresso
porque seria por aí que se poderia fomentar a
alteração de comportamentos e de atitudes por
parte das empresas e dos trabalhadores no
sentido de fomentar os níveis de confiança.
Em resumo, o texto deste relatório é de certo
modo uma desilusão, porque não dá sinais no
sentido de mostrar que a Europa dos nossos dias
tem o rasgo, o talento e a capacidade para se
tornar mais competitiva, ao mesmo tempo que
mostra ser capaz de preservar os valores
representativos do seu modelo social. A verdade
é que o texto em apreço não dá sinais de rasgo e
não evidencia nem talento, nem capacidade
reformadora. Por isso, o Partido Popular
Europeu apresentou um conjunto de alterações
que, a serem aceites, farão com que este
relatório não se transforme numa oportunidade
perdida.
2-087
Ole Christensen, em nome do grupo PSE. –
(DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer
ao relator, senhor deputado Protasiewicz, pela
cooperação construtiva que emprestou à
preparação do relatório. Para que a UE consiga
superar os desafios do século XXI e criar
crescimento sustentável com mais e melhores
empregos, é necessário melhorar a qualidade
dos empregos e do trabalho em si. A legislação
laboral tem um papel relevante a desempenhar
neste aspecto. Se competirmos com base em
condições de trabalho deficientes e salários
baixos, ficaremos para trás face a uma
globalização e concorrência cada vez maiores.
A segurança no emprego é um factor de
produção. Um elevado nível de segurança
promove a flexibilidade, o emprego e a
competitividade. É um aspecto que deve ser
reflectido na futura legislação laboral e repudio
qualquer tentativa para minar a segurança social
e económica pela qual os trabalhadores lutaram
arduamente ao longo de muitos anos.

10/07/2007 194
Nos últimos anos pudemos observar um
marcado aumento do uso de contratos de
trabalho atípicos, o que, infelizmente, também é
um sinal de que as empresas procuram
contornar a legislação laboral e fugir às suas
obrigações sociais. Infelizmente ainda existe um
número excessivo de trabalhadores que não têm
escolha, quando colocados perante este tipo de
contratos e que, consequentemente, não têm
acesso a qualquer protecção e segurança. São
frequentemente obrigados a aceitar empregos
sem direito a pensão de reforma, baixa por
doença ou licença de maternidade. Também
continua a existir um número elevado de
trabalhadores que não beneficiam de direitos
sociais essenciais. A Organização Internacional
do Trabalho tem alertado, em diversas ocasiões,
para a relação entre condições inferiores de
saúde e de segurança no trabalho, por um lado, e
os contratos a termo certo, por outro. Tendo dito
isto, também consideramos que os contratos
normalizados a tempo inteiro deveriam ser a
norma. Os contratos sem termo são vantajosos,
tanto para os trabalhadores como para as
empresas. Oferecem segurança, previsibilidade
e melhores oportunidades de desenvolvimento.
A flexibilidade e a segurança no emprego não
são incompatíveis, mas antes condições prévias
recíprocas. É um aspecto que deverá estar
reflectido na futura legislação laboral. A
flexibilidade envolve basicamente o
desenvolvimento de uma cooperação
construtiva e de confiança mútua nas empresas.
Significa que o sistema de negociação colectiva
e o diálogo social têm um papel importante a
desempenhar no desenvolvimento da
flexigurança. O Grupo Socialista no Parlamento
Europeu rejeita o enfoque obtuso da Comissão
sobre a legislação laboral individual. Em muitos
países, o melhor equilíbrio entre a flexibilidade
e a segurança é alcançado através da celebração
de acordos colectivos, adaptados de modo
constante ao desenvolvimento das necessidades
dos trabalhadores e das empresas. Por esse
motivo a Comissão deverá promover o diálogo
social, tanto a nível nacional como a nível
Europeu.
2-088
Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. –
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, também eu queria saudar o trabalho
desenvolvido, não só pelo relator mas, creio, por
todos os grupos. Foi um trabalho que produziu o
texto agora em análise, aprovado pela Comissão
do Emprego e dos Assuntos Sociais. Há, no
entanto, um ponto que queria esclarecer: não
creio que neste documento prevaleçam ideias
conservadoras e decepcionantes.
Julgo que o texto contribui para ultrapassar
resistências e obstáculos ideológicos a formas
de flexibilidade nas relações de trabalho que,
hoje, não só existem como vão ao encontro da
necessidade de permitir que as empresas, a nível
europeu, respondam aos desafios que a
competitividade lhes coloca a nível mundial.
Se, porém, queremos proteger essas
necessidades, as novas formas de contrato têm
de ser celebradas de forma adequada. Um
contrato mais flexível - a tempo parcial, a termo
ou proposto a trabalhadores recrutados através
de empresas de trabalho temporário - dá
resposta à necessidade de flexibilidade e
permite reagir rapidamente aos picos de procura
e às necessidades de maior produção impostas
pela concorrência no mercado de trabalho. Ao
mesmo tempo, tais contratos não devem ser
utilizados como instrumento para introduzir
formas de discriminação nos custos e na
protecção, o que transformaria o contrato
flexível numa espécie de base ou atalho para o
dumping social, que nada tem a ver com as
exigências da competitividade e transforma o
desafio da concorrência num mero desafio de
concorrência de custos. Por isso penso que,
embora devamos afirmar a necessidade de
aceitar a existência dessas formas contratuais e
não as rejeitar por motivos ideológicos, temos
também de aumentar o nível de protecção
específica e as garantias relativas a essas formas
flexíveis de trabalho.
Daí decorre o seguinte: o primado da
regulamentação colectiva sobre excepções
individuais; a existência de áreas de
responsabilidade europeia que respeitem
prerrogativas nacionais no domínio social e de
uma dimensão comunitária, regida pela
subsidiariedade, com competência específica
para criar regulamentação, garantindo as normas
mínimas e conferindo significado à dimensão
europeia, não a reduzindo a mero canal para o
mercado; a luta contra o mercado de trabalho
paralelo; e, finalmente, a rejeição da mera lógica
comercial.
O problema está em atingir esses objectivos de
forma equilibrada e em evitar negociar a
protecção, por exemplo, trocar a protecção
proporcionada por uma empresa pela protecção
do mercado de trabalho. Temos de pugnar por
tudo o que possa promover formas de
mobilidade e transição de elevada qualidade e,
uma vez mais, formas de trabalho que não sejam
contrárias à protecção social.
2-089
Andrzej Tadeusz Masiel, em nome do Grupo
UEN. – (PL) Senhora Presidente, o Livro Verde

10/07/2007 195
proposto pela Comissão e o relatório em debate
são, a meu ver, uma válida introdução a um
debate mais vasto sobre a adaptação do direito
do trabalho às realidades em mutação, quer na
Europa quer no mundo exterior.
Estamos apenas no início e depara-se-nos uma
tarefa complicada. Temos de chegar a resultados
em questões difíceis de conciliar, como
aumentar o número de postos de trabalho e
preservar a qualidade dos mesmos, garantir
segurança social para os trabalhadores e manter
o máximo possível de contratos tipo e, ao
mesmo tempo, zelar pelos interesses dos
empregadores e lidar com a concorrência no
mercado global.
Há um aspecto fundamental:
independentemente de um contrato de trabalho
ser ou não a tempo parcial, independentemente
da existência de mais formas atípicas de
contrato de trabalho ou de contratos de trabalho
convencionais, todos os cidadãos da UE devem
gozar do direito de trabalhar ou fornecer
serviços alternativos e têm,
inquestionavelmente, direito a cuidados de
saúde garantidos.
É com prazer que o meu grupo político vai
votar, amanhã, a favor do presente relatório.
2-090
Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o
debate sobre a liberalização dos serviços postais
ocupou hoje muito do nosso tempo. E mostrou
também que é tipicamente no sector dos
serviços que a liberalização é seguida por um
aumento da precarização das relações de
trabalho.
Perante uma tal evolução, todos esperam que a
Comissão defenda os direitos dos trabalhadores
num Livro Verde sobre os direitos dos
trabalhadores, que estabeleça normas mínimas a
nível europeu para impedir que esses direitos
entrem em queda livre e que reforce a
representação sindical e o diálogo social.
Porém, o Livro Verde da Comissão começa por
falar de ideias como a flexigurança, que abre as
portas ao dumping social, o que causou um
amargo desapontamento e levará a um aumento
do eurocepticismo.
Esta câmara fez aqui uma alteração clara: os
direitos dos trabalhadores não são exclusivos,
mas aplicam-se a todos os trabalhadores,
independentemente do seu regime de
negociação colectiva. É a situação no terreno
que é decisiva. Só é possível mais flexibilidade
se houver mais segurança. Só desta forma o
relatório pode ser mais desenvolvido.
2-091
Roberto Musacchio, em nome do Grupo
GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras
e Senhores Deputados, a Europa preocupa-se
muito pouco com problemas de emprego e,
quando decide debruçar-se sobre eles, fá-lo de
forma totalmente inadequada, como se o
emprego não estivesse no centro da democracia
e do modelo social europeu. Muitas das razões
que explicam os problemas da Europa podem,
indubitavelmente, ser encontradas nesta
subavaliação censurável e deliberada. Na
Europa a insegurança do trabalho está muito
espalhada e entrava a coesão social,
constituindo uma verdadeira tragédia - aliás, a
maior tragédia social sofrida por gerações
inteiras de jovens, assim como por trabalhadores
mais velhos precocemente expulsos do mercado
de trabalho. Daqui decorrem consequências para
as nossas cidades, para as nossas famílias, para
todos nós.
Combater a insegurança do emprego é vital para
construir um futuro e para oferecer certeza e
esperança. É esta a nossa tarefa prioritária. Em
vez de combater a insegurança do emprego, a
Comissão parece estar a adoptá-la e, quase, a
utilizá-la para reduzir os direitos individuais e
colectivos, para minimizar ainda mais o papel
os sindicatos e para lançar aqueles que possuem
direitos - e que, na realidade, são cada vez
menos - contra os que não beneficiam dos
mesmos, em nome de uma pretensa política do
emprego.
Isto é inaceitável. Há que afirmar que a Europa
considera o trabalho a base da verdadeira
democracia e da coesão social e que tem um
conceito próprio do que é um trabalho normal:
emprego estável, por um período ilimitado,
protegido por contrato e pelo papel dos
sindicatos e com a exigência de condições
iguais para trabalhos típicos ou não, como parte
da igualdade no emprego. Trata-se de uma ideia
de emprego bastante saudável, benéfica também
para a produção, já que defende que a
competitividade não deve basear-se na
exploração mas na qualidade e na inovação.
Poupar nos custos do emprego e colocar os
trabalhadores em situação de concorrência uns
contra os outros pode permitir lucros a curto
prazo mas nada faz pelo crescimento da
economia ou da sociedade.
Eis o modelo social que a Europa devia
apresentar ao mundo e do qual devia ser
expoente máximo. O direito ao trabalho é um
elemento fundamental da democracia, já que

10/07/2007 196
estabelece as regras de actividade em que se
estriba a sociedade. Partindo desses direitos
devíamos construir uma unidade social de novos
e velhos, em vez de os colocar numa ridícula
situação de oposição. O contrato de trabalho
devia incluir essas normas e direitos, que não
podem ser delegados noutros ou substituídos
por acção externa, a qual deixaria o contrato de
trabalho à mercê da lei da selva. Por isso o
conceito de flexigurança não nos convence,
assim como não nos convence a substituição dos
benefícios sociais por contratos frágeis: os
benefícios têm de constar do contrato e têm de
constituir uma protecção para o trabalhador
como cidadãos europeu.
O texto apresentado ao Parlamento é um
compromisso: inclui pontos ambíguos mas,
simultaneamente, alguns elementos importantes.
Os ataques a este tipo de trabalho, como os
desferidos por algumas alterações, seriam
negativos e levar-nos-iam na direcção errada.
Digo-o, em especial, aos meus camaradas
socialistas, sobretudo no que se refere às
alterações que distorcem a natureza do emprego
normal. Para nós, a aprovação dessas alterações
equivaleria a desrespeitar o compromisso a que
se chegou em comissão.
2-092
Derek Roland Clark, em nome do Grupo
IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, a
primeira versão apresentada pelo relator não foi
bem acolhida em comissão por que se tentava
reduzir a burocracia e limitar a regulamentação
que pretende proteger os trabalhadores mas que,
na realidade, provoca desemprego.
Estamos agora a debater a segunda versão, que
recebeu maior aceitação, pois o relator esbateu
os aspectos mais agrestes do texto. É uma pena,
pois o que isso significa é que vamos manter
muitas das práticas restritivas em nome da
harmonização enquanto, ao mesmo tempo,
aquilo que temeis - a globalização - acaba por
avançar insidiosamente. Para isso a UE teria de
lidar com a concorrência nos mercados livres
mundiais, mas não estamos preparados para tal.
A menos que aprendamos como competir na
própria Europa, nunca conseguiremos competir
a nível global. Os futebolistas praticam
continuamente trabalho com bola e espírito de
equipa, não se preparam para uma partida a
jogar às cartas no café do bairro! Do mesmo
modo, uma prática contínua dos sistemas
proteccionistas europeus significará a derrota
nos campeonatos mais competitivos disputados
em terreno hostil e global.
2-093
Roger Helmer (NI). – (EN) Senhora Presidente,
o partido a que pertenço, o Partido Conservador
Britânico, tem como política repor a cláusula de
auto-exclusão em relação à qual se chegou a
acordo em Maastricht, para permitir que o
Reino Unido se retire da legislação social e
laboral da UE. Confio em que os meus colegas
conservadores deste Parlamento terão pleno
apoio do seu grupo político, o PPE-DE, para
aplicar essa política.
Passando agora ao relatório, é com surpresa que
leio, no Considerando C, que “a União Europeia
não é apenas uma zona de comércio livre”.
Quem sabe uns rudimentos de comércio
internacional já terá percebido que a UE não é,
de forma alguma, uma zona de comércio livre: é
uma união aduaneira. Também saberá que a
união aduaneira, ou Zollverein, é um conceito
inventado por Bismarck no século XIX, e que
não tem razão de ser no século XXI. Se
olharmos por esse mundo fora, veremos que as
zonas de comércio livre funcionam, enquanto as
uniões aduaneiras funcionam muito pior. A UE
é, aliás, o único grupo de países desenvolvidos
que ainda funciona de modo tão antiquado. Se é
intenção deste Parlamento transformar a UE, de
forma a passar de união aduaneira com
pretensões políticas a verdadeira e moderna
zona de comércio livre, terá todo o meu apoio.
As propostas da Comissão de modernizar o
direito do trabalho e o nosso primeiro relatório
traduzem um reconhecimento tardio dos
avultados prejuízos que um mercado de trabalho
inflexível e intrusivo provocou nas economias
europeias. Constituem os primeiros passos na
via da liberalização. No entanto, as alterações
aprovadas na “Comissão do Desemprego”
invertem essa tendência e transformam o
relatório numa lista de propostas, bastante
perigosas aliás, de ambições socialistas
retrógradas.
As alterações de hoje restabelecem o equilíbrio
e, se forem mantidas, levam-nos a considerar
que as tímidas medidas do relatório são melhor
do que medida nenhuma e merecem o nosso
apoio. O nº 2 cita a Carta dos Direitos
Fundamentais. Trata-se de um documento que
foi assinado duas vezes por Tony Blair.
Todavia, após a Cimeira de Bruxelas de 22 de
Junho, Blair apareceu, qual Chamberlain após
Munique, declarando que tinha assegurado a sua
“linha vermelha” e que a Carta não afectaria o
direito do trabalho do Reino Unido. Peço à
Comissão que responda, claramente, “sim” ou
“não”: será a auto-exclusão proposta por Tony
Blair defensável juridicamente? Aguardo com
interesse a resposta da Comissão.

10/07/2007 197
2-094
Presidente. - Uma vez que vamos prosseguir
com o período de votação, está encerrado o
debate. Será reiniciado às 15H00.
2-095
2-096
PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente
Período de votação
2-097
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o
período de votação.
(Resultados pormenorizados das votações: ver
Acta.)
2-098
Eleição de um Vice-Presidente do
Parlamento Europeu (votação)
2-099
Pedido de consulta do Comité das Regiões -
Contributo do voluntariado para a coesão
económica e social (artigo 118º do
Regimento) (votação)
2-100
Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação CE-Argélia, a fim de
ter em conta o alargamento de 1 de Maio de
2004 (votação)
2-101
- Recomendação Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0274/2007)
2-102
Protocolo ao acordo de parceria e de
cooperação CE-Moldávia (adesão da
Bulgária e da Roménia à UE) (votação)
2-103
- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0224/2007)
2-104
Protocolo ao acordo de parceria e de
cooperação CE-Ucrânia (adesão da Bulgária
e da Roménia à UE) (votação)
2-105
- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0216/2007)
2-106
Protocolo ao Acordo de Parceria e
Cooperação CE-Arménia a fim de ter em
conta a adesão da República da Bulgária e da
Roménia à União Europeia (votação)
2-107
- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0254/2007)
2-108
Protocolo ao Acordo de Parceria e
Cooperação CE-Azerbaijão a fim de ter em
conta a adesão da República da Bulgária e da
Roménia à União Europeia (votação)
2-109
- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0255/2007)
2-110
Protocolo ao Acordo de Parceria e
Cooperação CE-Geórgia a fim de ter em
conta a adesão da República da Bulgária e da
Roménia à União Europeia (votação)
2-111
- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0256/2007)
2-112
Adesão da Bulgária e da Roménia à
Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a
utilização da informática no domínio
aduaneiro (votação)
2-113
- Relatório Jean-Marie Cavada (A6-
0265/2007)
2-114
Seguro directo não vida (competências de
execução atribuídas à Comissão) (votação)
2-115
- Relatório Pervenche Berès (A6-0237/2007)
– Antes da votação
2-116
Pervenche Berès (PSE), relatora. - (FR)
Senhora Presidente, uma vez que se trata de um
dossier importante no domínio da comitologia,
não vou importunar longamente esta
Assembleia, mas gostaria que votássemos
contra a primeira parte da alteração do
Parlamento Europeu e a favor da segunda.
Penso que todos os membros terão percebido a
importância deste voto.
2-117
Presidente. – Muito obrigada, Senhora
Deputada Pervenche Berès. Vamos então votar
apenas a segunda parte.
2-118
Organismos de investimento colectivo em
valores mobiliários (competências de
execução atribuídas à Comissão) (votação)
2-119
- Relatório Pervenche Berès (A6-0239/2007)
2-120
Resseguro (competências de execução
atribuídas à Comissão) (votação)

10/07/2007 198
2-121
- Relatório Pervenche Berès (A6-0238/2007)
- Antes da votação:
2-122
Pervenche Berès (PSE), relatora. - (FR)
Senhora Presidente, num espírito de eficácia, e
para que o nosso texto permita ao Conselho
concordar com a nossa formulação, deveríamos
votar aqui contra a alteração da nossa Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários.
2-123
Nova classificação estatística de produtos por
actividade (CPA) (votação)
2-124
- Relatório Guntars Krasts (A6-0242/2007)
2-125
Sondagem relativa às forças de trabalho na
Comunidade (votação)
2-126
- Relatório Jan Andersson (A6-0181/2007)
- Antes da votação:
2-127
Jan Andersson (PSE), relator. – (SV) Quero
apenas chamar a atenção dos senhores
deputados para o facto de as alterações 1 a 3
terem sido retiradas para facilitar um acordo
com o Conselho em primeira leitura. Os
membros da comissão parlamentar foram
informados desta medida.
2-128
Presidente. – Passamos então directamente à
votação única.
2-129
Rotulagem de eficiência energética dos
equipamentos de escritório (reformulação)
(votação)
2-130
- Relatório Nikolaos Vakalis (A6-0234/2007)
– Antes da votação:
2-131
Nikolaos Vakalis (PPE-DE), relator. – (EL)
Senhor Presidente, gostaria de frisar que com o
seu voto positivo de hoje o Parlamento Europeu
estará a dar um salto enorme e a quebrar um
tabu que prevaleceu na Europa durante décadas.
Pela primeira vez, o dinheiro público terá de ser
utilizado, através de contratação pública, para
aumentar a eficiência energética, que é
considerada muito correctamente como pilar
básico de uma política energética sustentável.
Espero que isto marque o início de uma prática
em que o dinheiro dos contribuintes é aplicado
em questões altamente prioritárias.
Por último, gostaria de agradecer ao Senhor
Comissário Piebalgs e à Presidência alemã por
terem tornado possível a aprovação do
regulamento em primeira leitura.
2-132
Convenção das Nações Unidas relativa a um
Código de Conduta das Conferências
Marítimas (revoga o Regulamento (CEE) n.º
954/79 do Conselho) (votação)
2-133
- Relatório Corien Wortmann-Kool (A6-
0258/2007)
2-134
Controlo das actividades de pesca na
Antárctida (votação)
2-135
- Relatório Rosa Miguélez Ramos (A6-
0213/2007)
2-136
Adesão da Bulgária e da Roménia à
Convenção Europol de 26 de Julho de 1995
(votação)
2-137
- Relatório Genowefa Grabowska (A6-
0260/2007)
2-138
Adesão da Bulgária e da Roménia à
Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao
auxílio judiciário mútuo em matéria penal
entre os Estados-Membros da UE (votação)
2-139
- Relatório Genowefa Grabowska (A6-
0261/2007)
2-140
Adesão da Bulgária e da Roménia à
Convenção de 17 de Junho de 1998 relativa
às decisões de inibição de conduzir (votação)
2-141
- Relatório Genowefa Grabowska (A6-
0269/2007)
2-142
Adesão da Bulgária e da Roménia à
Convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à
luta contra a corrupção em que estejam
implicados funcionários das Comunidades
Europeias ou dos Estados-Membros da União
Europeia (votação)
2-143
- Relatório Jörg Leichtfried (A6-0272/2007)
2-144

10/07/2007 199
Inserção de um novo artigo sobre
rectificações no Regimento (novo artigo 204º-
A) (votação)
2-145
- Relatório Richard Corbett (A6-0229/2007)
2-146
Aplicação e interpretação do Regimento
(alteração do artigo 201º do Regimento)
(votação)
2-147
- Relatório Richard Corbett (A6-0230/2007)
2-148
Consulta sobre a imunidade parlamentar de
Alessandra Mussolini (votação)
2-149
- Relatório Klaus-Heiner Lehne (A6-
0251/2007)
2-150
Pedido de defesa da imunidade parlamentar
de Ashley Mote (votação)
2-151
- Relatório Francesco Enrico Speroni (A6-
0250/2007)
2-152
Projecto de orçamento rectificativo n° 4/2007
(votação)
2-153
- Relatório James Elles (A6-0268/2007)
2-154
Relatório Especial nº 9/2006 do Tribunal de
Contas relativo às despesas com tradução
efectuadas pela Comissão, pelo Parlamento e
pelo Conselho (votação)
2-155
- Relatório Alexander Stubb (A6-0215/2007)
2-156
Minimização dos custos administrativos
impostos pela legislação (votação)
2-157
- Relatório Jan Mulder (A6-0275/2007)
2-158
Lei aplicável às obrigações extracontratuais
("Roma II") (votação)
2-159
- Relatório Diana Wallis (A6-0257/2007)
2-160
Programa de Acção Comunitária no domínio
da Saúde (2007-2013) (votação)
2-161
- Recomendação para segunda leitura
Antonios Trakatellis (A6-0184/2007)
2-162
Instrumentos de medição com mercúrio
(votação)
2-163
- Recomendação para segunda leitura
Sornosa Martínez (A6-0218/2007)
2-164
Processo de autorização uniforme para os
aditivos, enzimas e aromas alimentares
(votação)
2-165
- Relatório Åsa Westlund (A6-0153/2007)
– Antes da votação
2-166
Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhora
Presidente, permita-me que assinale um erro na
lista de votações do Grupo do Partido Popular
Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus. Na votação sobre a base
jurídica, alteração 39, devemos constar da lista
com um sinal menos e não mais.
2-167
Aditivos alimentares (votação)
2-168
- Relatório Åsa Westlund (A6-0154/2007)
2-169
Enzimas alimentares (votação)
2-170
- Relatório Avril Doyle (A6-0177/2007)
2-171
Aromas e ingredientes alimentares com
propriedades aromatizantes (votação)
2-172
- Relatório Mojca Drčar Murko (A6-
0185/2007)
2-173
Aproximação das taxas dos impostos
especiais de consumo de álcool e bebidas
alcoólicas (votação)
2-174
- Relatório Astrid Lulling (A6-0148/2007)
– Antes da votação
2-175
Astrid Lulling (PPE-DE), relatora. - (FR)
Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de
chamar muito rapidamente a vossa atenção para
este relatório, já que o procedimento é muito
complicado.
Por preocupação de clareza, esclareço a todos
aqueles que querem evitar aumentos das taxas
mínimas sobre a cerveja e as bebidas

10/07/2007 200
espirituosas que têm de votar contra todas as
alterações adoptadas em comissão excepto uma,
adoptada em Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários por uma pequena
maioria de acaso de 21 contra 19. Peço-lhes
pelo menos, seja qual for o resultado dessa
votação, que rejeitem todo o meu relatório e que
mantenham assim a situação em vigor em
matéria de imposto sobre o consumo específico
de álcool enquanto esperamos pelo relatório da
Comissão, já que o Senhor Comissário Kovàcs
pretende apresentar, no final do ano, propostas
sobre toda a política dos impostos sobre
consumos específicos.
E gostaria talvez ainda de lhes recordar o que
disse Winston Churchill:
2-176
(EN) "Um bom texto é coisa que não existe."
(Aplausos)
2-177
(FR) Quero acrescentar que não há nada pior do
que aumentar inutilmente os impostos na pior
altura. Assim, por favor, sigam o meu conselho
no que respeita ao voto e, no mínimo, rejeitem o
relatório!
(Aplausos)
2-178
Presidente. – Muito obrigada, Senhora
Deputada Astrid Lulling. O Parlamento
agradece o seu conselho.
2-179
Pervenche Berès (PSE), presidente da
Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários. - (FR) Senhora Presidente, a
Assembleia recordar-se-á que tivemos de
reenviar este texto à comissão pois, no
seguimento de votações contraditórias, a nossa
relatora tinha apelado ao voto contra.
A Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários desenvolveu um trabalho sério que,
manifestamente, não corresponde à opinião da
nossa relatora, a qual deveria sem dúvida ter
retirado o seu nome do resultado final. Este não
foi conseguido com uma pequena maioria de
acaso mas sim no seguimento de um trabalho
extremamente minucioso, com a Comissão e
com o Conselho, em prol de uma proposta
muito razoável que, espero, esta Assembleia irá
poder apoiar.
(Aplausos)
2-180
Identificação, designação e protecção das
infra-estruturas críticas europeias (votação)
2-181
- Relatório Jeanine Hennis-Plasschaert (A6-
0270/2007)
2-182
Mercado interno do gás e da electricidade
(votação)
2-183
- Relatório Alejo Vidal-Quadras (A6-
0249/2007)
– Antes da votação da alteração nº 2:
2-184
Alejo Vidal-Quadras (PPE-DE), relator. –
(ES) Senhora Presidente, desejo usar da palavra
para me referir à alteração 2, que faz referência
ao papel dos operadores de rede de transportes.
No texto do relatório é utilizado o termo
«institucional». Na linguagem da União
Europeia, «institucional» tem um significado
muito concreto, que é demasiado elevado para o
que aqui se pretende. Por conseguinte, sugiro a
substituição do termo «institucional» por
«oficial».
Desta forma, o texto seria: Congratula-se pela
proposta de conceder às actuais associações de
ORT um papel oficial, com obrigações e
objectivos formais ("Solução ETSO+/ GTE+").
2-185
(O Parlamento aprova a alteração oral)
2-186
Pesca industrial e produção de farinhas e
óleos de peixe (votação)
2-187
- Relatório Struan Stevenson (A6-0155/2007)
***
2-188
Åsa Westlund (PSE). – (EN) Senhora
Presidente, queria fazer uma invocação do
Regimento. Obviamente, a Senhora Presidente
está a ter dificuldades em ver-me neste
momento. Solicitei duas vezes uma verificação
electrónica sobre o meu relatório, em vão.
Queria apenas que ficasse registado que talvez
isso se tenha devido ao facto de não conseguir
ouvir uma mulher que se senta na última
bancada, talvez não dê a palavra ou talvez não
consiga ouvir o pedido. A Senhora Presidente e
os seus colegas enganaram-se diversas vezes e,
embora a Senhora Presidente tenha ouvido um
pedido de verificação electrónica, não ouviu tal
pedido no caso do meu relatório, e solicitei-o
duas vezes. Creio que este facto merece ficar
registado em acta. Muito obrigada.
(Aplausos)

10/07/2007 201
2-189
Presidente. – Ouvimos aquilo que disse, mas
acredite que, aqui, todos fazemos o possível por
ouvir e ver e registámos as suas palavras.
2-190
Convocação da Conferência
Intergovernamental (prazo para a entrega de
alterações): Ver Acta
2-191
Declarações de voto
2-192
– Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-
0216/2007)
2-193
Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE)
Kiev não está, de modo algum, tão “a caminho
de Bruxelas” como alguns podem pensar. Um
afastamento inequívoco de Moscovo, que
Lukashenko pareceu há algum tempo estar a
preparar, teria consequências, nomeadamente no
que diz respeito ao aprovisionamento de
petróleo e de gás. Qualquer instabilidade nesta
zona teria igualmente consequências para a
União Europeia.
Apesar de a última ronda de alargamento nos ter
levado até ao limite das nossas capacidades,
ainda não se decidiu se iremos respeitar a
influência russa nos territórios pós-soviéticos,
ou se iremos continuar a secundar cegamente os
esforços dos EUA para se expandirem na
Europa Oriental. Apesar dos ziguezagues e da
tensão política na Ucrânia, é do nosso interesse
aprofundarmos as relações de vizinhança com
este país. Ao tomarmos a medida geradora de
confiança de facilitar a concessão de vistos,
devemos assegurar-nos de que o antigo
escândalo está totalmente resolvido e de que não
haverá mais abusos do sistema.
2-194
– Relatório Jean-Marie Cavada (A6-
0265/2007)
2-195
Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. - Nos
termos do Acto de Adesão da Bulgária e da
Roménia, de 2005, foi criado um sistema
simplificado que permite a sua adesão a
convenções e protocolos concluídos com base
no artigo 34º do TUE ou no artigo 293º do TCE,
não existindo assim a necessidade de se
negociar e concluir protocolos de adesão
específicos a estas convenções reduzindo, desta
forma, a enorme burocracia que representaria a
necessidade de uma ratificação por parte dos 27
Estados-Membros.
É, deste modo, estabelecida, no seu anexo, uma
lista com sete convenções e protocolos em
matéria de justiça e assuntos internos, onde se
encontra a presente convenção.
Congratulo-me com este tipo de iniciativas que
visam reduzir a burocracia ao nível comunitário,
bem como o dispêndio exagerado de tempo em
questões tão simples como esta.
Apoio, assim, esta Decisão do Conselho que
determina a data a partir da qual a Convenção
de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da
informática no domínio aduaneiro, bem como os
respectivos protocolos, deverão entrar em vigor
na Bulgária e na Roménia.
2-196
– Relatório Genowefa Grabowska (A6-
0260/2007)
2-197
Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito – (PL)
Voto a favor do relatório da senhora deputada
Genowefa Grabowska sobre a adesão da
Bulgária e da Roménia à Convenção Europol,
de 26 de Julho de 1995.
Em conformidade com o acto de adesão da
Bulgária e da Roménia à União Europeia, esses
Estados podem aderir a convenções celebradas
pelos Estados-Membros, nos termos do nº 34 do
Tratado da União Europeia, por procedimento
simplificado. Assim sendo, não há necessidade
de negociações e de protocolos especiais de
adesão, o que implicaria também a ratificação
por parte de todos os membros da Comunidade.
Basta que o Conselho, após consulta ao
Parlamento Europeu, adopte uma decisão na
qual fixará a data a partir da qual a Convenção
Europol entra em vigor nesses países, a par dos
protocolos respectivos.
O Conselho deverá também levar em linha de
conta os novos prazos de aplicação dos três
protocolos, com data de 30 de Novembro de
2000, 28 de Novembro de 2002 e 7 de
Novembro de 2003.
2-198
– Relatório Alexander Stubb (A6-0215/2007)
2-198-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o excelente relatório
do meu colega Alexander Stubb sobre o
Relatório Especial do Tribunal de Contas
relativo às despesas com tradução efectuadas
pela Comissão, pelo Parlamento e pelo
Conselho. Estou muito contente por ter podido
introduzir uma alteração que lamenta que cada
vez mais documentos ou comunicações,
nomeadamente alterações de compromisso na

10/07/2007 202
altura da sua votação em comissão, ou, por
exemplo, anexos aos relatórios, sejam
apresentados numa única língua. Esta tendência
não é conforme à necessidade de manter um
modelo de funcionamento democrático da nossa
União associando diversos povos de culturas e
línguas diferentes. O nosso modelo pode servir
a outras regiões do planeta, nomeadamente ao
espaço mediterrânico, e devemos respeitar
integralmente a utilização das línguas. Lamento
não ter podido evitar que o relatório encoraje as
comissões e delegações parlamentares, na
medida do possível, a apenas fornecerem os
textos nas línguas dos seus membros titulares e
suplentes, exigindo simultaneamente que outras
versões linguísticas sejam fornecidas a pedido.
Esta última restrição conduzirá a retirar aos
deputados a possibilidade de acompanharem os
trabalhos noutras comissões que não a sua.
2-199
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. -
O respeito pelas línguas oficiais de cada Estado-
Membro da União Europeia está consignado nos
seus Tratados. Contudo, é fomentada a ideia de
que algumas traduções são dispensáveis,
utilizando como argumento a questão
financeira, e apelando à necessidade de definir
prioridades e restrições como, por exemplo, a
extensão dos documentos. Orientações que, por
contrariarem o respeito pelo multilinguismo,
não aceitamos.
Pelo que reafirmamos a nossa firme rejeição de
qualquer tentativa de limitar o uso de qualquer
língua oficial (e de trabalho) na UE com o
argumento da existência de custos elevados, de
que são exemplo, como em devido tempo
denunciámos, os actuais critérios que
determinam as línguas utilizadas durante as
assembleias parlamentares UE-ACP, que
inviabilizam de forma discriminatória a
utilização do português.
Assim como rejeitamos que, a pretexto de
argumentos orçamentais falaciosos, se reduza o
número de intérpretes e de tradutores e se
precarizem ou degradem as suas condições de
trabalho no Parlamento, na Comissão e no
Conselho, promovendo, nomeadamente, a
externalização destes serviços, que são
imprescindíveis para o funcionamento adequado
destas instituições e para a garantia de acesso à
informação pertinente na sua língua de origem
por parte dos cidadãos e das cidadãs dos
diferentes Estados-Membros da União Europeia.
2-200
Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald
(GUE/NGL), por escrito. - (EN) Abstivemonos
na votação de hoje do relatório do senhor
deputado Alexander Stubb por sentirmos
preocupação quanto à expressão
"multilinguismo integral controlado", que
poderá ser utilizada para restringir a quantidade
de material escrito à disposição dos utilizadores
irlandeses, em comparação com os falantes de
outras línguas oficiais e de trabalho.
Actualmente, uma série de serviços que
poderiam estar disponíveis em Irlandês não o
estão porque a administração do Parlamento
Europeu não mostra qualquer abertura nesse
sentido. Conviria eliminar tantas restrições
desnecessariamente impostas ao Irlandês como
língua de trabalho.
Algumas das sugestões do relatório Stubb
relativas, nomeadamente, ao respeito pelo
multilinguismo, ao controlo de qualidade, à
satisfação dos utilizadores, aos sistemas de
memória de tradução e a uma base de dados de
terminologia comum são positivas.
2-201
Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) As
críticas do Tribunal de Contas ao aumento de
25% dos custos de tradução, que não pode ser
explicado unicamente pelo aumento do número
de línguas oficiais de 11 para 21, devem ser
analisadas com atenção. Por isso, poderá valer a
pena considerar se não seria vantajoso, no
futuro, repartir os custos de tradução por línguas
de destino, a fim de avaliar melhor a
necessidade, a procura e os resultados da
tradução. Precisamos também de uma estratégia
para as negociações de pré-adesão em curso,
porque, se só a Macedónia tem seis línguas
oficiais, em breve teremos uma Torre de Babel
muito nossa.
Quando toda a informação estiver disponível,
tornar-se-á claro o potencial de economias
através da racionalização. No entanto, esta
auditoria não deve ser mal utilizada ao ponto de
levar a que documentos importantes da UE
sejam classificados como “documentos de
trabalho” ou “anexos”, para fechar a porta à
obrigação de os traduzir integralmente. O
alemão, em especial, devido à sua importância
enquanto língua materna e segunda língua
estrangeira mais falada na UE, deve ser
promovido.
2-202
Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. –
(NL) Senhora Presidente, votei a favor do
relatório Stubb porque concordo com as suas
linhas gerais.
As nossas acções devem continuar a basear-se
no pleno multilinguismo, por respeito pelo
princípio da igualdade de todos os cidadãos e

10/07/2007 203
em prol de uma comunicação tão boa quanto
possível e da democracia. Ao mesmo tempo,
porém, devemos ter cuidado com os custos,
pois, de contrário, corremos o risco de perder o
apoio social ao multilinguismo da nossa
Instituição.
2-203
– Relatório Jan Mulder (A6-0275/2007)
2-205-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o relatório do meu
colega Jan Mulder sobre a redução, para o
mínimo, das despesas administrativas impostas
pela legislação europeia. O objectivo "Legislar
melhor" da Comissão Europeia deve ser
encorajado e vigiado. As despesas
administrativas inúteis constituem a praga das
nossas sociedades baseadas no Estado de direito
que, por vezes, não se apercebem de que a
inflação do direito traz a sua depreciação, pois
os cidadãos não aplicam regras inúteis e caras.
Não é uma ilusão pensar numa redução de 25%
das despesas administrativas daqui até 2013, sob
reserva de se analisar muito bem de que é que se
trata e de não se perder de vista que falsas
poupanças podem custar muito mais caro.
Todos sabemos que a mediocridade é muito
mais cara, a longo prazo, do que a qualidade.
Embora tenhamos de combater incansavelmente
todas as legislações inúteis e respectivas
despesas administrativas, temos
simultaneamente de zelar, cuidadosa e
ponderadamente, por regulamentar as
actividades económicas no interesse bem
compreendido dos consumidores e dos
produtores.
2-204
Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) Se
continuarmos a fazer aparecer como por encanto
novas agências, só para satisfazer sensibilidades
nacionais, com funções que se sobrepõem às das
existentes, não devemos ficar surpreendidos
com as crescentes e ferozes críticas a uma
burocracia florescente, aberrações organizativas
sem qualquer controlo e criação de empregos
desnecessários. A confiança dos cidadãos exige
mais do que e-governo e outras habilidades
publicitárias semelhantes, pelo que temos de
evitar e eliminar as duplicações.
Devemos igualmente aproveitar as actuais
potencialidades de economia. Nestas incluem-se
a redução dos locais de reunião do Parlamento a
um só, a avaliação das despesas com base nos
custos efectivos, um sistema antifraude de
primeira categoria e uma recuperação efectiva
de subsídios pagos indevidamente, juntamente
com os milhões que se podem poupar não
tentando impingir alargamentos a cidadãos
relutantes. A UE não deve, de forma alguma,
seguir o exemplo de alguns Estados-Membros
onde um número crescente de migrantes está a
ocupar lugares na administração. Isto causará
danos irreparáveis à criação e desenvolvimento
de uma identidade europeia.
2-205
– Relatório Diana Wallis (A6-0257/2007)
2-205-250
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o relatório da minha
colega Diana Wallis sobre o projecto comum de
regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à lei aplicável às obrigações
extracontratuais ("Roma II"). Este dossier de
extrema complexidade representa um passo em
direcção à harmonização das regras nacionais de
conflito entre as leis aplicáveis às obrigações
não contratuais, ou seja, as consequências dos
acidentes rodoviários, a concorrência desleal, os
atentados ambientais, a difamação e, de uma
formal mais global, os atentados aos direitos
individuais, etc.
No essencial, o Parlamento Europeu não foi
suficientemente ouvido pelos Estados-Membros
e os numerosos estudos e relatórios que deverão
avaliar as consequências deste acordo serão
indispensáveis para voltarmos a este importante
dossier. Por exemplo, relativamente aos
acidentes rodoviários, como é que podemos
contentar-nos em aplicar a lei do local do
acidente, e não a do domicílio da vítima, e como
é que temos a garantia de que simples
considerandos deste regulamento irão obrigar os
tribunais para o cálculo dos danos? Como é que
vamos gerir as difamações numa imprensa
internacionalizada e desmaterializada? E há
mais... Espera-nos um importante trabalho sobre
estes temas.
2-206
Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR)
Quero felicitar a relatora pelo texto equilibrado
que nos propõe. Este texto tem por finalidade a
criação de um quadro jurídico coerente para as
relações entre os direitos internacionais privados
e os restantes instrumentos comunitários.
Este regulamento sobre a lei aplicável às
obrigações extracontratuais ("Roma II") visa
com efeito harmonizar as regras nacionais de
conflitos de legislações. Estas regras
determinam a lei aplicável às obrigações não
contratuais como, por exemplo, os acidentes da
circulação rodoviária, a responsabilidade
inerente aos produtos, a concorrência desleal ou
os danos ambientais.

10/07/2007 204
Somos favoráveis ao próprio princípio da
adopção de regras padrão em matéria de conflito
de leis, embora seja necessário que elas sejam,
recordamos, suficientemente claras e precisas.
Não era o caso das disposições controversas
sobre a difamação por parte dos meios de
comunicação social. As liberdades de expressão
e da imprensa devem ser protegidas e poder
exercer-se integralmente. Aqui, na ausência de
regras de protecção da independência editorial,
foi razoável excluir as disposições relativas à
violação da vida privada pelos meios de
comunicação social do campo de aplicação do
Roma II.
Assim, votaremos favoravelmente este relatório.
2-207
– Relatório Antonios Trakatellis (A6-
0184/2007)
2-208
Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Congratulo-me com a adopção do
compromisso negociado com o Conselho
relativo ao segundo Programa de Acção
Comunitária no domínio da Saúde 2007-2013.
A União Europeia não pode continuar a
economizar num programa comum de saúde
com um investimento público comum. É
lamentável que o orçamento tenha sido revisto
em baixa. É necessário um grande número de
investimentos antes de nos dotarmos dos
necessários meios preventivos e técnicos. Mais
vale prevenir do que remediar, pelo que uma
boa informação sobre os modos de vida ou uma
alimentação mais sã destinados a reduzir a
mortalidade provocada por doenças graves
constitui uma condição prévia absolutamente
necessária. Há também que generalizar soluções
técnicas para as situações de urgência, como por
exemplo a disponibilização generalizada de
desfibrilhadores.
Mas a saúde não se resume a uma questão
contabilística. É também e sobretudo um bem
para todos. A responsabilidade dos pacientes
constitui um elemento central. O
estabelecimento de disposições claras e
aplicáveis em toda a União representa
incontestavelmente a via essencial em direcção
ao futuro.
2-209
Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. –
(EL) O programa de acção proposto como
posição comum do Conselho da UE não
pretende proteger e melhorar a saúde pública,
mas sim gerir os seus problemas, alargar a
comercialização e a privatização dos serviços de
saúde e ajudar os grupos de empresas privados a
penetrar neste sector lucrativo para o capital.
A responsabilidade e a obrigação de proteger e
melhorar a saúde pública, que são incumbência
do Estado, estão a ser transferidas para as
autoridades locais, as ONG, a “sociedade civil”,
promovendo-se ao mesmo tempo a
responsabilidade pessoal como factor básico
determinante para a saúde pública.
As reestruturações capitalistas no sector da
saúde pública inscrevem-se na política
antilaboral mais geral da UE, do agravamento
das condições dos seguros e do aumento da
idade de reforma dos trabalhadores. Somos
radicalmente contra as propostas antilaborais
incluídas no plano de acção comunitária no
sector da saúde pública.
O Partido Comunista da Grécia luta por serviços
de segurança social e de saúde exclusivamente
públicos e capazes de responder às necessidades
contemporâneas da família trabalhadora.
2-209-001
– Relatório María Sornosa Martínez (A6-
0218/2007)
2-211
Ivo Belet (PPE-DE). – (NL) A minha posição
nesta matéria é precisamente no centro. Permitame
que teça uma breve consideração a respeito
da redução da utilização de mercúrio, à qual
todos são favoráveis. Isso é positivo, visto que,
em muitos sectores, a utilização de mercúrio foi
excedida e, de facto, o mercúrio tem de ser
substituído por outras substâncias, mas somos
de opinião que uma proibição total da sua
utilização em instrumentos tradicionais,
incluindo os tradicionais barómetros de
mercúrio, vai longe demais.
Recentemente visitei a empresa Dingens na
cidade belga de Leopoldsburg, uma empresa
que já demonstrou há décadas que os
barómetros de mercúrio podem ser produzidos
de uma forma sustentável, ecológica e
responsável. Além disso, o tempo de vida útil
desses barómetros tradicionais é ilimitada,
contrariamente à dos seus sucessores digitais,
que funcionam a pilhas e, consequentemente,
consomem energia. Aliás, os fabricantes de
barómetros tradicionais tornaram-se
especialistas na manutenção sustentável destes
instrumentos, pelo que o mercúrio dos
barómetros já não penetra no circuito de
resíduos.
Assim, gostaria de fazer um apelo à Comissão –
e esta é a minha última observação – e a todos

10/07/2007 205
os envolvidos para que transmitam já um sinal
ao sector em questão e para que, em prol da
avaliação, que demorou dois anos, tenham em
devida consideração esta legítima situação
específica dos fabricantes de barómetros de
mercúrio no sentido de que estes possam –
esperemos – continuar a beneficiar de regimes
de isenção.
2-212
Philip Claeys (ITS). – (NL) Muito obrigado,
Senhora Presidente. Votei a favor das alterações
1 e 2 porque entendo que a produção de
barómetros tradicionais tem de continuar a ser
possível. Oponho-me veementemente a
qualquer forma de intromissão europeia que
conduza não só à perda de costumes e métodos
de produção tradicionais mas também à perda
de postos de trabalho.
Além disso, é muito incerto se a proibição de
barómetros de mercúrio constituiria uma medida
efectiva. Há outras formas de utilização de
mercúrio muito mais amplas e muito mais
problemáticas do que as que se verificam na
produção de barómetros. Além disso, os
barómetros de mercúrio não necessitam de
pilhas e têm um tempo de vida ilimitado.
Este Parlamento conseguiu uma vez mais perder
uma oportunidade de ter em conta uma
realidade concreta, nomeadamente a de que as
pequenas e médias empresas ocupam um lugar
crucial na nossa economia e na Europa. A
última coisa de que estas PME precisam é de
uma ainda maior intromissão e ingerência por
parte da Europa.
2-213
Jim Allister (NI), por escrito. - (EN) Votei a
favor das alterações no sentido de eximir os
barómetros do alcance desta legislação
demasiadamente prescritiva e, por as alterações
não terem sido aceites, votei contra o relatório.
A proibição total de instrumentos com mercúrio
vai destruir uma indústria artesanal há muito
existente no Reino Unido e resulta de uma
interferência obsessiva de Bruxelas, muito além
do que seria necessário e sensato, em assuntos
que não se incluem na sua esfera de
competências.
2-212-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Saúdo a sensata decisão relativa à posição
comum do Conselho, que retoma a maior parte
das alterações aprovadas pelo Parlamento
Europeu. A principal diferença entre a posição
do Parlamento e a do Conselho diz respeito aos
barómetros de mercúrio e às derrogações a criar,
ficando claro que a proibição que seria então
aplicada só abrangeria os barómetros de
mercúrio novos, continuando os barómetros em
circulação a poderem ser vendidos, reparados e
conservados.
Dadas as propriedades muito perigosas do
mercúrio e a quantidade muito elevada de
mercúrio que contêm os barómetros tradicionais
comparados, por exemplo, com os termómetros
médicos, a solução de uma derrogação limitada
proposta pelo Conselho constitui um
compromisso equilibrado: trata-se com efeito de
conceder uma derrogação temporária destinada
a permitir aos fabricantes de barómetros
tradicionais adaptarem-se à nova situação.
2-214
Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Quero saudar a adopção da proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho
relativa à limitação da colocação no mercado de
certos instrumentos de medição que contêm
mercúrio.
Sou favorável à limitação da colocação no
mercado destinado ao grande público dos
dispositivos de medição contendo mercúrio, os
quais são proibidos em França desde 1998.
A posição comum do Conselho, aceite pelo
Parlamento, estabelece um equilíbrio que
permite simultaneamente a redução da
disseminação do mercúrio no ambiente e a
previsão de um período transitório para certos
artigos como os barómetros tradicionais. Um
período de transição de dois anos após a data de
entrada em vigor da directiva permitirá aos
industriais envolvidos fazerem evoluir a sua
tecnologia para os dispositivos sem mercúrio.
2-215
James Nicholson (PPE-DE), por escrito. -
(EN) Sinto-me perplexo por estarmos ainda a
produzir legislação que põe em risco postos de
trabalho sem que haja uma verdadeira
compensação a nível do ambiente. A indústria
de fabrico de barómetros no Reino Unido, como
noutros Estados-Membros, é uma indústria
tradicional que remonta há vários séculos. É
necessário, sem dúvida, controlar devidamente a
utilização de mercúrio, e avançámos
consideravelmente nos últimos anos em
matérias conexas, como o armazenamento e a
exportação. Devia ser possível, no entanto,
salvaguardar o fabrico tradicional mediante,
entre outras medidas, a aposição de avisos de
segurança. Não vejo qualquer necessidade de
destruir uma arte há tanto estabelecida
simplesmente porque é mais fácil criar uma
legislação "tamanho único". A Europa social de

10/07/2007 206
nada serve se significa retirar do mundo do
trabalho quem se ocupa de indústrias artesanais
tradicionais.
2-216
Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. –
(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o mercúrio é uma substância
perigosa com a qual há que lidar com a devida
precaução. Ninguém neste Parlamento tem
dúvidas quanto a esse respeito. Infelizmente, na
votação do relatório Sornosa Martínez, este
Parlamento levou hoje esta posição até ao
absurdo, o que eu muito lamento.
Agarrando-se obstinadamente à proibição total
da produção de barómetros tradicionais, a
Comissão, hoje secundada por uma maioria
deste Parlamento, desferiu o golpe mortal num
sector que representa 360 anos de tradição
europeia. O facto de todos os fabricantes de
barómetros na União Europeia serem
responsáveis por uns meros 10% do consumo de
mercúrio – uma substância que, por sinal, é
reciclada a 100% – vem apenas agravar a
questão. Hoje, não fomos claramente guiados
pelo bom senso na nossa decisão.
2-217
– Relatório Asa Westlund (A6-0153/2007)
2-218
Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner,
Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-
DE), por escrito. - (SV) A votação dos
relatórios da senhora deputada Westlund não diz
respeito apenas aos aditivos alimentares que
podem ser utilizados. Refere-se principalmente
a quem deve decidir sobre as questões relativas
aos aditivos alimentares.
Ao contrário da relatora, os conservadores
suecos não têm a opinião de que o Parlamento
Europeu deve avaliar e tomar decisões de
aprovação respeitantes a aditivos alimentares
específicos com base em dados como o risco
que estes possam comportar para pessoas com
alergias. Isto conduziria a uma politização de
questões importantes que devem ser decididas
numa base científica e ao nível da autoridade
pertinente. Rejeitamos, portanto, a proposta
sobre o aumento de poder de co-decisão do
Parlamento.
Em consequência, na votação de hoje o nosso
voto foi contra a regulamentação
excessivamente específica.
2-219
– Relatório Asa Westlund (A6-0154/2007)
2-220
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor
Comissário, dei o meu apoio à autorização mais
flexível para os aditivos alimentares. A
Comissão deveria debruçar-se especificamente
sobre o impacto destes aditivos sobre o
ambiente e sobre a saúde. Gostaria, se me
permitem, de chamar a atenção para o elevado
número de pessoas com alergias, cuja vida
depende da manutenção de uma dieta sem
glúten. Além de alimentos específicos, estas
pessoas compram alimentos comuns que
geralmente não contêm glúten. Os aditivos
devem ter uma rotulagem adequada para não
induzem os consumidores em erro. Os
fabricantes e as entidades que procedem aos
controlos ignoram frequentemente que a
rotulagem de cada produto deve indicar de
forma explícita se este contém glúten. Em
termos estatísticos, os europeus que sofrem de
alergias provocadas pelos alimentos não têm
acesso, lamentavelmente, à informação
necessária ao fazerem as suas compras, pelo que
a sua escolha de alimentos é limitada ou, o que é
muito pior, colocam a própria vida em risco. Por
conseguinte, exorto a Comissão a supervisionar
uma investigação adequada ao glúten nos
aditivos e a promover uma rotulagem completa
de todos os alimentos para que esses europeus
que têm de fazer uma dieta sem glúten também
a compreendam.
2-220-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o excelente relatório
da minha colega sueca Åsa Westlund sobre os
aditivos alimentares. Embora seja normal
facilitar a tarefa da Comissão Europeia
aceitando que as decisões de autorização de
aditivos alimentares estejam sujeitas ao
processo de comitologia, a Comissão, pelo seu
lado, tem de ter em conta no novo regulamento
sobre os aditivos alimentares, assim como no
novo regulamento que estabelece um
procedimento de autorização uniforme aplicável
a aditivos, enzimas e aromas alimentares, as
observações que o Parlamento não tem parado
de formular desde há anos.
Estas observações dizem sobretudo respeito ao
ambiente, à saúde pública e às pessoas alérgicas.
Temos de nos congratular com o facto de a
legislação actual prever que a autorização dos
aditivos não possa induzir o consumidor em
erro. Ora, os corantes servem por vezes para dar
a impressão que um alimento contém frutas,
quando não é o caso. A protecção dos
consumidores deve portanto ser reforçada neste
aspecto, sem prejudicar os industriais.
2-221

10/07/2007 207
Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. - (EN)
Embora concorde com os princípios
estabelecidos nas alterações relativas à
rotulagem indicativa de OGM, abstive-me por
acreditar que se trata de matéria que deve ser
tratada pelos governos nacionais e que não deve
tornar-se competência da UE.
2-222-250
- Relatório Avril Doyle (A6-0177/2007)
2-222-125
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei a favor do excelente relatório da
minha colega irlandesa Avril Doyle sobre a
proposta de regulamento do Parlamento e do
Conselho relativa às enzimas alimentares e que
altera inúmeros textos actuais. Para eliminar os
obstáculos às trocas e evitar a insegurança
jurídica, mas também qualquer divergência nas
normas de protecção sanitária e de protecção
dos consumidores entre os Estados-Membros,
torna-se urgente harmonizar, a nível
comunitário, a regras em matéria de utilização
das enzimas no sector da transformação
alimentar, a qual se desenvolveu
consideravelmente nestes últimos anos (fabrico
de pão, queijo, cerveja, sumo de fruta,
transformação do amido, etc.).
As grandes evoluções científicas e tecnológicas,
que permitem dispor de novas enzimas a partir
de microrganismos geneticamente modificados,
devem levar-nos a aceitar esta perspectiva de
uma harmonização da legislação relativa à
utilização das enzimas alimentares na União
Europeia. É do interesse bem compreendido dos
consumidores e dos industriais, desde que a
legislação não seja demasiado onerosa.
2-222
– Relatório Mojca Drčar Murko (A6-
0185/2007)
2-222-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei a favor do excelente relatório da
minha colega eslovena Mojca Drčar Murko
sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a
determinados ingredientes alimentares com
propriedades aromatizantes utilizados nos e
sobre os géneros alimentícios e que altera
inúmeros textos existentes.
Actualmente, todos os paladares e odores
naturais podem ser reproduzidos por processo
de síntese a partir de 2 600 moléculas com
propriedades aromatizantes, havendo a
possibilidade de criar novos paladares não
existentes no estado natural. As evoluções
tecnológicas no sector dos aromas e a
volatilidade dos gostos dos nossos concidadãos
devem levar-nos a zelar pela segurança
alimentar e pela protecção dos consumidores,
oferecendo simultaneamente à indústria
envolvida a possibilidade de prosseguir o
desenvolvimento tecnológico, tudo isto
contribuindo para reforçar o mercado interno.
Foram levantadas muitas questões, e eu saúdo
os compromissos alcançados pela relatora que
fazem com que a proposta de regulamento
constitua uma iniciativa eficaz visando
modernizar e simplificar a legislação em
matéria de aromas.
2-223
Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Voto a
favor do presente relatório. Saúdo, em
particular, o compromisso assumido no sentido
de indicar a presença de OGM através de
rotulagem adequada. Não partilho totalmente
das preocupações expressas por alguns dos
colegas quanto à segurança dos OGM. A minha
opinião é diferente pois, na qualidade de
cientista, creio que os OGM têm um papel a
desempenhar. Aceito, no entanto, que os outros
têm direito a uma escolha diferente. Assim, a
rotulagem permite às pessoas cuja opinião
difere da minha evitarem os produtos que
decidem rejeitar.
2-224
– Relatórios Asa Westlund (A6-0154/2007) e
Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)
2-225
Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. -
(EN) Apesar de concordar com os princípios
contidos nestas alterações sobre a rotulagem
indicativa de OGM, o Partido da Independência
do Reino Unido absteve-se por entender que
estamos perante matéria da competência dos
governos nacionais e que não deve passar para a
competência da UE.
2-226
Nigel Farage (IND/DEM), por escrito. – (EN)
A alteração 38 - segundo a qual o conteúdo dos
alimentos que derivam de OGM deve ser
claramente indicado através da rotulagem -, por
muito desejável que seja, convida mais à
abstenção do que ao apoio, devido à fonte de
que emana, perigosa e inalteravelmente
antidemocrática (as Instituições da UE). Dito de
outro modo, considero que o governo centralista
da UE, que não é sujeito a responsabilização
democrática, constitui perigo maior para a
civilização do que aditivos alimentares em cuja
composição entrem OGM não indicados através
de rotulagem. Consequentemente, abstive-me na
votação desta alteração.
2-227

10/07/2007 208
– Relatórios Asa Westlund (A6-0153/2007 e
A6-0154/2007), Avril Doyle (A6-0177/2007) e
Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)
2-228
Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o pacote relativo à
racionalização dos procedimentos de
autorização e utilização, à consolidação das
directivas relativas aos aditivos e aromas e ainda
à harmonização das legislações referentes às
enzimas.
Foi introduzido um certo número de garantias
suplementares destinadas a assegurar a
transparência das decisões e a protecção dos
consumidores, facto com que me congratulo. A
futura legislação terá por objectivo garantir a
protecção dos consumidores e a segurança
alimentar, preservando simultaneamente a
inovação e a competitividade da indústria agroalimentar.
A indústria agro-alimentar utiliza muitos aromas
naturais e artificiais: pelo menos 2 600
encontram-se referenciados. Cada vez mais
enzimas entram também no fabrico dos géneros
consumidos, e os textos adoptados visam
melhorar a segurança de utilização dessas
substâncias.
Convém portanto preservar a competitividade
da indústria agro-alimentar no mercado. Os
aromas naturais são integralmente compostos
por agentes aromatizantes naturais. A relação
90/10 proposta pela Comissão permitia obter
um aroma natural com gostos diferenciados em
função dos produtos, dos alvos ou ainda da
cultura dos Estados-Membros. Os 10%
provinham de outras fontes naturais que não a
substância em causa.
Lamento, portanto, a adopção da regra arbitrária
dita de 95/5, que corre o risco de penalizar a
indústria agro-alimentar sem no entanto reforçar
a informação do consumidor.
2-229
- Relatório Astrid Lulling (A6-0148/2007)
2-230
Konrad Szymánski (UEN), por escrito. - (EN)
Votei contra o relatório relativo ao imposto
especial sobre o consumo de álcool e bebidas
alcoólicas. A Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários pronunciou-se a favor
de um aumento de 4,5% nas taxas mínimas.
Sendo eu contrário a qualquer harmonização ou
aumento das taxas, por muito pequeno que seja,
vi-me forçado a votar contra o relatório da
senhora deputada Astrid Lulling.
2-231
Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. –
(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, sempre que falamos sobre cerveja,
sobre vinho ou outras bebidas alcoólicas, os
ânimos exaltam-se neste Parlamento. Foi isso
que aconteceu no caso dos acordos relativos às
fábricas de cerveja e é isso que acontece agora.
Há quinze anos, o Conselho chegou a acordo
sobre as taxas mínimas do imposto especial
sobre o consumo de bebidas alcoólicas. O
objectivo era claro: a aproximação mútua das
taxas fortemente divergentes nos Estados-
Membros.
Passados tantos anos, temos de concluir que as
decisões tomadas na altura ultrapassaram as
marcas. Assim, por razões de saúde pública,
alguns Estados-Membros, incluindo os países
escandinavos, aplicam taxas muito superiores às
taxas mínimas. Isso nada tem de errado. Cada
Estado-Membro tem o direito de adoptar uma
política em matéria de impostos especiais de
consumo compatível com as suas tradições
nacionais e as suas preferências políticas.
No entanto, reconheçamos também que a
correcção inflacionista das taxas existentes,
proposta pela Comissão, não irá alterar a
situação. Uma vez que actual discrepância entre
as taxas de imposto especial de consumo
aplicadas nos Estados-Membros e as distorções
da concorrência existentes irão persistir sem
qualquer sinal de abrandamento, secundei a
relatora Lulling no seu voto contra.
2-232
- Relatório Jeanine Hennis-Plasschaert (A6-
0270/2007)
2-233
Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora
Presidente, o objectivo da senhora deputada
Hennis-Plasschaert em relação à directiva
proposta deve ser apoiado, porque se trata muito
simplesmente de uma questão de proteger
importantes infra-estruturas que interessam a
vários países contra ataques terroristas. É por
isso que precisamos de identificar e definir as
infra-estruturas, assim como os planos de
segurança.
No entanto, a proposta da Comissão vai longe
demais. Põe em causa o princípio da
solidariedade, ao confundir actividades
terroristas com instrumentos económicos. A
Comissão deve ponderar se a compilação
centralizada de infra-estruturas críticas não
poderá ser utilizada pelos terroristas,
aumentando assim os riscos.

10/07/2007 209
Esta câmara fez propostas de alteração
construtivas que, felizmente, aprovámos por
ampla maioria. Proponho, portanto, que a
Comissão as tenha em conta. Votei a favor do
relatório.
2-233-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei a favor do excelente relatório da
minha colega neerlandesa Jeanine Hennis-
Plasschaert sobre a proposta de directiva do
Conselho relativa à identificação, designação e
protecção das infra-estruturas críticas europeias.
Em primeiro lugar, saúdo a visão do Conselho
Europeu de Junho de 2004 que está na origem
desta proposta de directiva. Com efeito, é
imperativo que a União Europeia acompanhe os
Estados-Membros na protecção das infraestruturas
críticas perante os riscos,
nomeadamente terroristas, com que estamos
confrontados. Embora a responsabilidade deste
tipo de infra-estruturas caiba aos Estados-
Membros e aos proprietários/exploradores que,
regra geral, lhes estão ligados, é lógico
comunitarizar alguns aspectos de prevenção,
recenseamento e classificação das infraestruturas
críticas, assim como a avaliação da
necessidade de melhorar a sua protecção. O
desenvolvimento da Internet e a liberalização de
certos mercados (electricidade, gás,
telecomunicações, frete por via férrea, etc.)
devem obrigar-nos a uma enorme vigilância das
nossas infra-estruturas críticas cada vez mais
interconectadas a nível europeu e cuja
interrupção, definitiva ou temporária, ou
destruição poderia ter repercussões graves para
a saúde, a segurança ou o bem-estar económico
ou social dos cidadãos europeus ou para o bom
funcionamento dos governos dos Estados-
Membros.
2-234
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. -
O estabelecimento de um quadro de acção
comum para a protecção das infra-estruturas
críticas europeias coloca-nos, uma vez mais,
perante a questão central da transferência de
competências que estão no cerne da soberania
dos Estados para o âmbito da UE.
A definição ao nível comunitário da protecção
destas infra-estruturas, em nome da chamada
"luta contra o terrorismo", colocará os Estados-
Membros perante a responsabilidade da
implementação de medidas vinculativas, como
é, aliás, referido na justificação desta proposta.
Apesar de a relatora mitigar o alcance da
proposta inicial, por exemplo, sublinhando que
"a responsabilidade da protecção das infraestruturas
críticas incumbe única e
exclusivamente aos Estados-Membros" e
considerando "que uma abordagem comunitária
só se justifica se forem afectados pelo menos
três Estados-Membros, ou então dois Estados-
Membros para além daquele no qual se situa a
infra-estrutura crítica", os objectivos de fundo
não são colocados em causa.
Sendo ainda de sublinhar, como a realidade
recente demonstra, que, a pretexto da dita "luta
contra o terrorismo", têm vindo a ser
implementadas medidas que ferem os direitos,
as liberdades e as garantias dos cidadãos.
Esperemos que tal conceito de "protecção de
infra-estruturas críticas europeias" não venha a
ser utilizada como argumento para cercear a
legítima acção de luta dos trabalhadores em
defesa dos seus direitos.
2-235
Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE)
Voto a favor do relatório sobre a identificação e
designação das infra-estruturas críticas
europeias e a avaliação da necessidade de
melhorar a sua protecção.
Os danos causados a uma infra-estrutura ou a
interrupção do seu funcionamento num Estado-
Membro podem ter consequências negativas
para outros Estados-Membros e para a
economia europeia no seu conjunto. Por isso, a
protecção das infra-estruturas críticas é
essencial para a segurança interna da UE.
Concordo igualmente com a proposta do
relatório no sentido de ser elaborada, segundo
critérios comuns, uma lista de sectores
prioritários com infra-estruturas críticas
europeias. No entanto, os Estados-Membros não
devem ser obrigados a descrever as suas
infra-estruturas críticas com grande detalhe,
porque isso seria contrário aos interesses da
segurança nacional.
Disposições jurídicas horizontais ao nível da
UE, que tenham em conta os complexos
processos e as interfaces das infra-estruturas
críticas com dimensão transnacional, constituem
uma preocupação justificada. No entanto, deve
reconhecer-se, ao mesmo tempo, que a UE deve
apoiar, e não duplicar, o trabalho feito pelos
Estados-Membros. Por esta razão, aprovo
também a proposta de uma abordagem
ascendente, pois as autoridades nacionais
conhecem melhor o que se passa nos respectivos
países.
2-236
Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. –
(EL) O relatório aceita na íntegra a filosofia da
proposta de directiva, que designa como infra-

10/07/2007 210
estruturas críticas europeias quaisquer infraestruturas
importantes, públicas ou privadas,
que afectem vários Estados-Membros da UE e
obriga estes a apresentar uma lista dessas infraestruturas
à Comissão Europeia, a qual por sua
vez prepara uma lista única para toda a UE, de
modo a que possa supervisionar e controlar a
respectiva segurança em relação a “atentados
terroristas”.
De acordo com a proposta de directiva:
O sector privado – ou seja, as empresas
monopolistas – adquirem competências em
matéria de segurança nacional que
anteriormente eram da exclusiva
responsabilidade do governo.
A proposta abre caminho a que os movimentos
dos trabalhadores e das massas populares que
afectem qualquer infra-estrutura de
“importância europeia”, incluindo mesmo
instalações privadas, sejam classificados como
“atentados terroristas” (por exemplo, greves em
sectores críticos tais como a energia, as
telecomunicações, etc., a ocupação simbólica de
fábricas, empresas, etc., os piquetes de greve, as
manifestações, etc.).
A proposta põe decididamente em risco a
segurança nacional e a soberania dos Estados-
Membros, na medida em que os obriga a
entregar à UE uma lista de todas as suas infraestruturas
que sejam cruciais para a segurança e
os seus planos em matéria de segurança.
Mais uma vez o pretexto da “ameaça terrorista”
é o veículo conveniente da UE para completar o
seu quadro institucional reaccionário, que se
vira contra os movimentos da classe
trabalhadora e que protege o poder do capital
europeu, minando ainda mais a soberania
nacional dos Estados-Membros.
2-237
Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. -
(EN) As infra-estruturas críticas situam-se não a
nível europeu mas a nível nacional. Compete
aos governos nacionais defendê-las tendo em
conta, nomeadamente, as ameaças que se
deparam às democracias perante o terrorismo.
Sou, obviamente, a favor de medidas que
reforcem verdadeiramente a segurança. Todavia,
esta directiva é mais um passo da UE para
alargar o alcance da sua acção à esfera da
segurança e defesa, e é justamente este elemento
que merece maior objecção da minha parte. A
Comissão parece entender a segurança como
forma de “garantir a estabilidade do mercado
interno", falhando o essencial. O sistema
proposto de informar a Comissão sobre riscos e
ameaças identificados contribui apenas para
criar mais burocracia, do ponto de vista de ónus
e estruturas. A exigência de os Estados-
Membros notificarem circunstanciadamente à
Comissão as suas infra-estruturas críticas é
contraproducente, já que daí resultaria uma lista
de alvos de grande interesse para mãos erradas.
2-238
- Relatório Alejo Vidal-Quadras (A6-
0249/2007)
2-239
Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
votei contra o relatório do senhor deputado
Vidal-Quadras, não porque me oponha à
abertura dos mercados da electricidade e do gás,
muito pelo contrário, mas porque não posso
concordar – pelo menos, por enquanto – com
uma das suas principais exigências, que é a da
separação da propriedade, por três motivos: em
primeiro lugar, porque temos de dar às
autoridades reguladoras nacionais mais tempo
para se dotarem de uma regulamentação eficaz
em matéria de concorrência; em segundo lugar,
porque me parece que não ficou minimamente
demonstrado que a separação da propriedade vá
promover o investimento em redes de
aprovisionamento; e em terceiro lugar, porque a
proposta de separação não se aplica nos casos
em que as redes e as instalações geradoras ainda
são propriedade do Estado.
É neste aspecto que devemos impor as estritas
condições de liberalização que, até agora, têm
sido negadas à concorrência, em vez de pôr em
causa as que estão no bom caminho da
economia de mercado, através de disposições de
separação.
2-239-500
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Votei favoravelmente o relatório do meu
colega espanhol Alejo Vidal-Quadras sobre as
perspectivas do mercado interno do gás e da
electricidade, o qual permitiu fazer o balanço
deste dossier após um longo processo de
liberalização dos mercados da energia e,
sobretudo, da adopção, pelo Conselho Europeu
de Março de 2006, de um "pacote energia"
visando garantir a segurança do
aprovisionamento, bem como a competitividade
e a sustentabilidade ambiental em matéria de
política energética da União Europeia. Lamento
que a alteração apresentada pelos meus colegas
Herbert Reul, Anne Laperrouze, Catherine
Trautmann e outros, e que eu votei
favoravelmente, não tenha sido aprovada pelo
Parlamento, pois permitia uma pista equilibrada
e alternativa à separação pura e simples da
propriedade das redes, garantindo

10/07/2007 211
simultaneamente a independência dessa
separação. São temas sobre os quais o debate
político está longe de estar encerrado. O mesmo
acontece quanto ao papel dos reguladores, à
eliminação dos obstáculos às interconexões, ao
desenvolvimento das novas produções em
massa a partir de energias renováveis e aos
consideráveis investimentos em infra-estruturas
para dar resposta às necessidades crescentes,
etc.
2-240
Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR)
Quis votar contra o relatório Vidal-Quadras
sobre as perspectivas do mercado interno do gás
e da electricidade, o qual prepara
nomeadamente a apresentação pela Comissão,
no próximo mês de Setembro, de um terceiro
pacote "liberalização".
Em primeiro lugar, oponho-me ao princípio
liberal dogmático de separação da propriedade
(propriedade e gestão da rede), pois não dá
nenhuma garantia em matéria de investimentos,
de aprovisionamento, de segurança ou de acesso
dos terceiros e das energias renováveis à rede.
Por outro lado, não garante uma disponibilidade
da energia ao melhor preço para os cidadãos e
não cumpre as obrigações de serviço público.
Porquê então revolucionar a organização actual,
que funciona bem e que garante a independência
efectiva dos gestores de redes graças,
nomeadamente, a uma intervenção proactiva do
regulador e à aplicação de regras apertadas que
garantem uma igualdade de tratamento e um
serviço de qualidade a todos os utilizadores das
redes, mesmo os que habitam em regiões com
condições naturais desfavoráveis ou
ultraperiféricas.
Além disso, penso que o problema da
independência do gestor de redes de transporte
não remete para a questão do regime de
propriedade, mas sim para a da regulação.
Porquê então pedir uma supressão do carácter
público das operadoras de energia?
2-241
Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR)
Lamento a adopção da separação patrimonial de
propriedade advogada pelos defensores ferozes
do desmantelamento das grandes empresas.
Quanto a mim, a direita liberal acaba de desferir
um novo golpe ao princípio da missão de
serviço público, tão caro aos cidadãos europeus.
Considero que a separação patrimonial não dá
qualquer garantia em matéria de investimentos,
segurança ou acesso de terceiros à rede
(incluindo as energias renováveis, que correm o
risco de ser penalizadas devido aos seus
elevados custos). E também não garante uma
disponibilidade da energia ao melhor preço para
os cidadãos.
Estimo que teria sido preferível manter um
sistema à francesa, que integra no seu
funcionamento as regras legislativas oriundas
das anteriores directivas europeias.
2-242
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. -
Este é mais um dos passos para a liberalização
do mercado interno do gás e da electricidade no
seguimento da Estratégia de Lisboa. As
palavras-chave neste relatório são
"liberalização" e "mercado". A ideia base de que
partem é sempre a mesma. A premissa de que o
mercado resolverá, por si só, o problema do
abastecimento e do consumo energético, já por
inúmeros exemplos refutada, aparece defendida
com crescente fervor para tentar escamotear que
é cada vez mais difícil ignorar que o "mercado"
apenas tem funcionado para alguns, com a
acumulação de lucros fabulosos, mas não para
os consumidores, que se vêm confrontados com
o aumento crescente dos preços na factura
energética.
O sector energético, como sector estratégico de
um país, é vital para sua a independência e
soberania. Subordiná-lo a interesses privados
nacionais e transnacionais é uma afronta à
soberania dos povos, aos direitos dos
trabalhadores e das populações.
Por isso, mais uma vez, rejeitamos a
liberalização do gás e da electricidade e
defendemos a sua manutenção no sector
público, como único garante de acesso a um
serviço contínuo, de qualidade e a preços
acessíveis.
2-243
Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR)
Votei contra a liberalização dos sectores do gás
e da electricidade porque penso que a separação
da propriedade do transporte não será o meio
mais eficaz de promover o investimento nessas
infra-estruturas. Como reconhece o próprio
relatório, "este modelo poderia não resolver
todas as questões, como as das interconexões ou
dos pontos de congestão". O que é facto é que o
mercado da electricidade e o mercado do gás
precisam de investimentos consideráveis. Não é
eliminando as grandes operadoras do mercado
que a UE poderá garantir a sua segurança de
aprovisionamento. Mantém-se a situação
estranha de que os países europeus que mais
liberalizaram possuem também os preços mais
elevados para os consumidores.

10/07/2007 212
2-244
Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald
(GUE/NGL), por escrito. - (EN) O Sinn Féin
rejeitou o relatório Vidal-Quadras sobre o
mercado interno do gás e da electricidade
devido à ênfase que este coloca na privatização
e na "separação da propriedade". Os Estados-
Membros deverão manter o direito a deter e
operar totalmente os seus sistemas de energia,
se assim o entenderem.
Na sua qualidade de partido de toda a Irlanda
ansiamos por um mercado de energia para toda
a Irlanda, totalmente integrado e sujeito a
controlo. As interconexões entre o Norte e o Sul
constituem importantes elementos de infraestrutura
na criação de uma economia para a
toda a Irlanda.
2-245
Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. -
(FR) A delegação UMP quer recordar e salientar
que a separação patrimonial não constitui a
melhor resposta para os actuais
disfuncionamentos dos mercados.
Num contexto de forte concorrência, que está a
assistir à emergência de poderosas operadoras
não europeias, parece-nos perigoso desmantelar
empresas energéticas europeias em nome de
uma abordagem dogmática da política da
concorrência, muito afastada das lógicas
industriais que deveriam reforçar a União
Europeia na competição mundial.
O aprovisionamento energético europeu
representa uma aposta estratégica a longo prazo
que exige que se garanta a sua segurança para
além da duração de um único contrato. Essa
segurança de aprovisionamento energético
depende de investimentos já nitidamente
insuficientes. Estes terão no entanto de
aumentar consideravelmente a fim de dar
resposta às nossas necessidades futuras, quer se
trate de gás, quer se trate de electricidade.
A separação patrimonial significa que as nossas
operadoras energéticas tradicionais não poderão
realizar esses investimentos nas redes
energéticas. Deixar essa questão para os recémchegados,
que não possuirão forçosamente os
meios financeiros necessários, ou para empresas
não europeias, que não partilham
necessariamente a nossa avaliação das nossas
futuras necessidades, é extremamente perigoso e
muito preocupante.
Nestas condições, a delegação UMP espera da
Comissão Europeia o desenvolvimento de uma
abordagem alternativa à separação patrimonial.
2-246
- Relatório Struan Stevenson (A6-0155/2007)
2-247
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. -
As proteínas animais não integram o regime
alimentar natural - sublinhe-se "natural" -, por
exemplo, de um bovino adulto.
Actualmente muitos parecem esquecer - ou
fazem-se de esquecidos -, quanto às
consequências da crise das "vacas loucas" - da
ESB - para a saúde humana e animal, assim
como quanto às consequências socioeconómicas
subjacentes ao modelo de produção intensiva
que esteve na sua origem.
O presente relatório pretende levantar o
embargo ao uso da farinha e do óleo de peixe na
alimentação dos ruminantes. O seu intuito é
incrementar ainda mais os lucros da agroindústria
e dos grandes agricultores.
Esta intenção merece a nossa rejeição. Não só
porque esta medida se enquadra no fomento da
produção intensiva e da verticalização da
produção agrícola, como iria incentivar a pesca
industrial para a obtenção de farinha e óleo de
peixe para a alimentação, nomeadamente de
ruminantes - num contexto de escassez de
recursos haliêuticos, onde estes deveriam ser
mais valorizados para fins de alimentação
humana -, mas, sobretudo, porque continuam a
subsistir riscos para a saúde humana e animal.
Deste modo, consideramos imperiosa a
aplicação do princípio da precaução. Por isso,
lamentamos que a nossa proposta de rejeição de
levantamento da actual proibição tenha sido
rejeitada.
2-248
Correcções e intenções de voto: ver Acta
2-249
(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às
15H05)
2-250
2-251
PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente
Aprovação da acta da sessão anterior: ver
Acta
2-252
Modernizar o direito do trabalho para
enfrentar os desafios do século XXI
(continuação do debate)
2-253

10/07/2007 213
Presidente. – Segue-se na ordem do dia a
continuação do debate do relatório do deputado
Protasiewicz, sobre modernizar o direito do
trabalho para enfrentar os desafios do século
XXI.
2-254
Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, apesar das consideráveis pressões do
tempo, o relator, senhor deputado Protasiewicz,
obteve um compromisso que estabelece um
equilíbrio entre segurança e flexibilidade na
actual legislação do trabalho. No entanto,
algumas formulações ainda não são
suficientemente precisas, como as do artigo 35º,
que dá definições variáveis do estatuto de um
trabalhador segundo o direito do trabalho. Como
se espera que funcione o princípio do
“trabalhador não assalariado de manhã,
trabalhador assalariado à tarde”? Os
trabalhadores não assalariados economicamente
dependentes são também trabalhadores não
assalariados quando têm um único empregador.
São normalmente pessoas que ganham a vida
em microempresas e são responsáveis por uma
grande percentagem dos postos de trabalho na
UE. Tentativas para fazer uma distinção
rigorosa entre assalariados e não assalariados
feitas no meu país, a Alemanha, na década de
1990, resultaram no colapso de empresas
nascentes e de milhares de microempresas.
Tenho as maiores dúvidas em relação à
responsabilidade solidária para as empresas
gerais ou principais, que levanta muito
problemas concretos. As empresas gerais são
sobrecarregadas com funções do Estado. Estão a
ser sujeitas a mais burocracia e a custos
consideráveis. Por este motivo, apresentei uma
alteração que suprimirá claramente essas
obrigações excessivas.
Noutra alteração, sublinho a competência da
União Europeia e dos seus Estados-Membros
em matéria de direito do trabalho, como
dispõem os artigos 127º e 137º do Tratado CE.
Temos de rejeitar qualquer nova
regulamentação ou harmonização ao nível
europeu.
Recomendo que votemos a favor do relatório
amanhã, quando as alterações tiverem sido
introduzidas, entre outras razões pelo esforço do
relator para ser tão equilibrado.
2-255
Jan Andersson (PSE). – (SV) Gostaria de
agradecer a todos os intervenientes, o relator e
os relatores-sombra, pelo trabalho construtivo
que fizeram na comissão para produzir um
relatório em torno do qual podemos estabelecer
um consenso. Temos de ver este relatório no
contexto dos desafios globais e da evolução
demográfica, que significam que temos de
transformar a Europa. Já o disse antes e volto a
dizê-lo: a Comissão começou pelo lado errado.
O importante é a segurança face à mudança. E o
que é mais importante, sendo assim, não é
mudar o direito do trabalho, mas ter uma
política activa de mercado de trabalho. As
nossas preocupações devem ser com a
educação, a aprendizagem ao longo da vida e
bons acordos de segurança de emprego, para
que as pessoas possam, de uma forma ou outra,
mudar para novos postos de trabalho, na mesma
empresa ou noutra. Esta evolução deve ser vista
como algo positivo, e não como uma ameaça.
Por isso, ao pôr em causa o direito do trabalho,
a Comissão começou pelo lado errado. É
preciso um bom direito do trabalho na Europa
para que os trabalhadores se sintam seguros.
Qual é a situação actual? Crescemos e
aumentámos o emprego na Europa. Isto é
positivo. No entanto, assistimos também a outra
evolução. Há um número crescente de empregos
precários e de má qualidade, que não asseguram
uma subsistência digna e que, por exemplo,
oferecem más condições de trabalho. É com isto
que temos de acabar e não o faremos pondo em
causa o direito do trabalho. Fá-lo-emos, sim,
pegando nos maus empregos e tornando-os
melhores e mais seguros, para que se pareçam
mais com empregos normais a tempo inteiro. É
este o caminho que temos de seguir.
Depois, a Comissão concentrou-se no direito do
trabalho individual, no que foi infeliz. O direito
do trabalho colectivo tem um papel muito
importante em muitos países europeus. Os
parceiros sociais têm um grande papel a
desempenhar no direito do trabalho. Não seria
despropositado chamar também a atenção para o
direito do trabalho colectivo e para o importante
trabalho feito pelos parceiros sociais sob a
forma de diálogo social.
2-256
Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor
Presidente, gostaria de felicitar o relator e de
agradecer a sua cooperação. Este debate prendese
com o futuro do direito do trabalho, e cumpre
reconhecer a actual realidade, a saber, que se
regista um aumento dos contratos atípicos e que
temos de nos concentrar mais na segurança do
emprego do que na segurança de um posto de
trabalho.
Considero que não deveremos exigir uma
definição de trabalhador a nível da UE. Essa
definição deverá ser deixada aos Estados-

10/07/2007 214
Membros. No que se refere à negociação
colectiva, esta tem ainda um importante papel a
desempenhar, mas é preciso que garantamos que
as pessoas que não pertencem a um sindicato
tenham uma palavra a dizer. O mesmo deveria
também acontecer com as pequenas e médias
empresas.
De momento, a lista de parceiros sociais da
Comissão é pequena, e considero que não se
tem verdadeiramente em conta as opiniões das
PME, que, em muitos aspectos, são o motor da
economia europeia. Exorto a que todos os
presentes votem a favor das alterações
apresentadas pelo Grupo ALDE.
2-257
Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor
Presidente, serei breve: felicito o relator mas
não a maioria da Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais que propôs estas alterações ao
relatório. O mercado de trabalho está em
mutação - novas profissões, novas tecnologias,
partilha de serviços crescente significam que
têm de surgir novas formas de emprego.
As preocupações da esquerda com trabalhos
menos remunerados e menos seguros revelamse,
normalmente, infundadas. O verdadeiro
problema reside na difusão de soluções
inflexíveis que impedem a criação de novos
postos de trabalho e condenam uma larga franja
de pessoas ao desemprego, assim como na
transposição dessas experiências negativas para
países onde o mercado de trabalho é altamente
competitivo.
A burocracia com que esbarram as empresas
que querem contratar trabalho dentro do
mercado europeu não passa de uma forma de
proteccionismo moderno, que visa sobretudo os
novos Estados-Membros e de que são exemplo
flagrante os casos Vaxholm e Viking Line, em
relação aos quais foi necessário recorrer ao
Tribunal de Justiça Europeu.
Pelas razões expostas, se as alterações propostas
pelos membros do Grupo do Partido Popular
Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus forem aceites, tanto pelo
relator como pelos demais deputados, não
poderei apoiar o presente relatório.
2-258
Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor
Presidente, os exemplos diários que
conhecemos de exploração dos trabalhadores,
em Portugal noutros países da União Europeia,
como a Holanda e a Roménia, envolvendo
também portugueses, demonstram que, em
nome da modernização do direito de trabalho, o
que pretendem é facilitar os despedimentos,
através da alteração dos prazos de pré-aviso, dos
custos e procedimentos aplicáveis ao
despedimento individual e colectivo, da própria
definição do despedimento individual sem justa
causa para destruir os actuais vínculos
contratuais.
Querem também a alteração do tempo e da
organização do trabalho, com todas as
consequências no ataque à própria contratação
colectiva e à organização dos trabalhadores. Ao
colocar empregadores e trabalhadores no
mesmo prato da balança das disposições
contratuais de uma organização de trabalho dita
moderna, desvalorizam a necessidade de
proteger o emprego seguro e os direitos do elo
mais frágil da relação laboral: os trabalhadores
que precisam do trabalho e do salário para
sobreviver.
Como demonstraram em Guimarães no passado
dia 5 de Julho, os trabalhadores estão em luta
contra estas graves propostas.
2-259
Ana Mato Adrover (PPE-DE). – (ES) Senhor
Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o
senhor deputado Protasiewicz pelo seu esforço
de consenso; espero que tenha êxito amanhã.
Era, sem qualquer dúvida, necessário fazer uma
reflexão conjunta sobre o significado das
normas para regular o mercado de trabalho, e
penso que o Livro Verde constituiu uma boa
oportunidade para o fazer.
Desde a Cimeira do Luxemburgo colocaram-se
novos reptos e novos problemas, como a
imigração e o envelhecimento da população, e
recordamos que em 1997 o objectivo era
simplesmente incentivar a criação de postos de
trabalho. Hoje, numa etapa de maior
dinamização da economia, não preconizamos
apenas o pleno emprego mas também um
emprego de qualidade.
Quero com isto dizer que procuramos melhores
condições de trabalho, maior eficácia da gestão
empresarial, conciliação da vida familiar e da
vida profissional, formação ao longo de toda a
vida e também estabilidade. É aqui que reside a
primeira crítica que quero fazer ao relatório.
A estabilidade não pode ser incompatível com
os contratos a tempo parcial. O relatório exclui
este tipo de contratos e apenas defende os
contratos a tempo inteiro, esquecendo-se de que
este tipo de contratos é muito necessário - são
contratos que podem ser também contratos por

10/07/2007 215
tempo indeterminado e estáveis - para conciliar
a vida profissional com a vida familiar.
O relatório também condena e esquece os
contratos temporários, que são necessários e
insubstituíveis em alguns sectores, como o
turismo, a hotelaria, a construção e a
agricultura, em relação aos quais seria
impensável celebrar contratos indefinidos, em
virtude do papel que desempenham.
Gostaria de tecer outra observação: sabemos
que os sistemas de trabalho diferem muito de
país para país. Tal como as relações entre os
diferentes sectores, pelo que se torna muito
difícil produzir uma legislação comum a nível
europeu.
Preferimos apostar na subsidiariedade, e
também no método aberto de coordenação e no
acordo entre os agentes sociais. Não queremos,
naturalmente, que seja passado um cheque em
branco à Comissão para que esta instituição
possa actuar em temas do âmbito do direito de
trabalho sem contar com os diferentes países e
com as diferentes características de cada um
deles.
2-260
Françoise Castex (PSE). - (FR) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
creio que já era tempo de a União proceder a
este debate, e podemos congratular-nos com a
iniciativa do Livro Verde. Todavia, temo que
esta iniciativa não constitua forçosamente uma
boa notícia para os trabalhadores europeus. Com
efeito, o Livro Verde é criticável tanto a nível
do método adoptado como a nível das
orientações que propõe.
Em primeiro lugar, quanto ao método: lamento
que esta consulta não respeite o processo
previsto no artigo 138º do Tratado, que confere
um estatuto específico aos parceiros sociais
sempre que se trata de política social. Esta
derrogação processual é aliás denunciada pela
Confederação Europeia dos Sindicatos.
Em seguida, quanto à matéria de fundo: um
Livro Verde deve ser imparcial. Deve colocar
questões sem lhes dar resposta antecipadamente.
Ora, a Comissão Europeia avança afirmações de
ordem claramente ideológica. É o caso quando
acusa o modelo tradicional de criar obstáculos
ao emprego. É também o caso quando declara
que a protecção contra o despedimento constitui
um obstáculo ao dinamismo das empresas e
quando classifica a insegurança no trabalho
como uma marca de modernidade.
Existem na Europa e no direito internacional
publicado pela OIT princípios e direitos
fundamentais que têm de ser respeitados. O
contrato por tempo indeterminado deve ser
confirmado como regra. O trabalhador
assalariado deve ser protegido pela legislação
ou pela negociação colectiva ou pelas duas. Eis
a razão por que, insisto, a negociação colectiva
deve continuar a ser a principal fonte para a
elaboração do direito laboral.
Por fim, duas palavras sobre o conceito de
flexigurança, elevado a princípio. Tal como se
encontra aqui definido, introduz um
desequilíbrio fundamental na partilha das
competências entre a União e os Estados-
Membros. A União Europeia imporia a
flexibilidade e deixaria aos Estados-Membros a
exclusiva responsabilidade de garantir a
segurança dos trabalhadores. Os nossos
concidadãos querem uma Europa protectora dos
seus direitos e do seu modelo social. Não lhes
podemos transmitir a imagem de uma Europa
destruidora dos seus acervos sociais. A sua
adesão ao projecto europeu depende disso, não
o esqueçamos.
2-261
Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Há duas
questões importantes no documento elaborado
pelo senhor deputado Protasiewicz: 1) contratos
atípicos, 2) o conceito de trabalhador.
Quando se recorre a contratos atípicos, existe
discriminação do trabalhador. Estes não
possuem garantias sociais adequadas. No
entanto, a flexibilidade ajuda as empresas a
adaptar-se às mudanças do mercado e ajuda os
trabalhadores a compatibilizarem a sua vida
pessoal com a vida profissional.
Muitos lituanos trabalham no sector da
construção no Reino Unido, registados como
independent workers (trabalhadores
independentes). Na realidade, trabalham para
empresas de construção exactamente como
outros trabalhadores. Porém, não dispõem de
idênticas garantias laborais, sociais e outras.
Qualquer definição de trabalhador deverá
assentar na sua situação real no local de
trabalho, durante as horas de trabalho. O nosso
objectivo é um mercado de trabalho eficaz, no
qual qualquer pessoa encontre um emprego
adequado e as empresas encontrem os
trabalhadores de que precisam. O documento
hoje em apreço dá um contributo para a
consecução desse objectivo.
2-262
Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria

10/07/2007 216
começar por agradecer ao deputado
Protasiewicz ter-se debruçado sobre a
importante questão da adaptação do direito do
trabalho às exigências do mundo de hoje.
Embora saibamos que não existe um código do
trabalho comunitário, a União Europeia devia,
ainda assim, inspirar mudanças positivas e
competitivas, bem como alguma normalização
em toda a área onde se insere o direito do
trabalho.
Gostaria, agora, de referir sumariamente a
posição do sindicato polaco Solidariedade
quanto ao Livro Verde: defende o Solidariedade
que, embora a principal base de trabalho deva
continuar a ser o contrato de trabalho de
duração indeterminada, que garante a
manutenção adequada das relações de emprego,
convém reconhecer, ainda assim, uma definição
de trabalhador dependente de modo a abranger
todas as pessoas que trabalham por conta de
outrem, incluindo as que fornecem trabalho com
base em contratos estabelecidos ao abrigo do
direito civil. Esta definição devia estar ligada a
uma definição clara de auto-emprego.
Gostaria, resumidamente, de referir alguns
pontos importantes: o trabalho à distância,
nomeadamente para jovens pais e deficientes, e
a necessidade de eliminar diferenças de
remuneração entre homens e mulheres que
desempenham a mesma tarefa. Actualmente as
palavras-chave deviam ser emprego,
flexibilidade e segurança. O que conta, porém,
não são as palavras mas as pessoas - por um
lado as pessoas que pretendem ganhar a vida
trabalhando à tarefa, incluindo os
desempregados, e as outras, os empregadores -
privados e públicos, e todos os que sentem
responsabilidade na resolução dos nossos
problemas, cada vez mais globais.
2-263
Edit Bauer (PPE-DE). – (SK) Estou de acordo
com aqueles que não gostariam de viver num
ambiente em que a legislação laboral reflectisse
exclusivamente as necessidades da
concorrência.
É claro que novas tendências económicas
implicam a necessidade de um mercado de
trabalho mais flexível, que está associado a uma
maior proporção de contratos de trabalho
atípicos. Neste contexto, a questão subjacente
que se coloca é a seguinte: Quem é que deverá
assumir os novos e maiores riscos de um
mercado de trabalho mais flexível? Não se trata
apenas de uma maior protecção para
"trabalhadores excluídos", uma vez que os
indivíduos ou as suas famílias terão de arcar
com os riscos e que as perdas sociais se
revelarão desproporcionadamente grandes na
ausência de uma nova abordagem que se baseie
na introdução de um modelo em que todos
ganhem. Imaginem os problemas associados
com a crise demográfica. É difícil encontrar
uma solução. De momento parece que existem
mais perguntas do que respostas, tanto a nível
europeu como a nível dos Estados-Membros.
Parece ser necessário um novo paradigma na
área do direito laboral, mas não apenas no
sentido mais estrito do termo. Inicialmente, o
conceito de “flexisegurança” baseava-se no
pressuposto de que os indivíduos poderiam e
deveriam adaptar-se às novas condições de um
mercado de trabalho flexível, mas não deveriam
arcar com os riscos resultantes da nova situação.
Em vez disso, estes riscos deveriam ser
repartidos entre os indivíduos, os empregadores
e a sociedade. Não há dúvida que encontrar as
respostas correctas exige coragem política. A
coragem de procurar respostas que não sirvam
apenas os interesses da concorrência, em
detrimento de tudo o resto, mas representem um
novo equilíbrio de valores.
2-264
Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor
Presidente, Comissário, caros Colegas, queria
saudar o nosso colega Protasiewicz por ter
conseguido, com a nossa colaboração,
transformar o seu relatório inicial num relatório
do Parlamento. Também uma palavra de
destaque para o colega Christensen que
organizou pelo PSE um contributo estruturado e
colectivo. O relatório integra aspectos centrais
do actual debate europeu, como a questão da
flexisegurança, e cito que a flexisegurança só
pode ser atingida através de um direito do
trabalho eficiente e moderno e que a negociação
colectiva e a existência de parceiros sociais são
uma parte importante da abordagem em matéria
de flexisegurança.
Importante é também o convite aos Estados-
Membros para reverem e adaptarem os sistemas
de segurança social de forma a
complementarem as políticas activas do
mercado de trabalho, nomeadamente a formação
e a aprendizagem ao longo da vida. Foi com
muito gosto que apresentei algumas alterações,
nomeadamente relativas à relevância das
pequenas e médias empresas como um
importante motor para a criação e o aumento do
emprego na Europa, bem como para o
desenvolvimento social e regional, sendo
importante reforçar o papel das PME na
melhoria da legislação laboral.
Também é importante uma melhor coordenação
entre a legislação laboral nacional e as

10/07/2007 217
inspecções sociais. Isto é imprescindível para se
poder lutar de forma mais eficiente contra a
exploração do trabalho dos imigrantes. E temos
ainda que reconhecer a necessidade de se
instituírem modalidades de trabalho, de horário
de trabalho, suficientemente flexíveis, para
responder às necessidades dos trabalhadores e
das empresas ou instituições onde trabalham.
Neste contexto, é também importante mencionar
e sublinhar que todos os trabalhadores devem
ter direito ao mesmo nível de protecção e que
certos grupos não devem ser à partida excluídos
de um nível de protecção mais elevado, tais
como marítimos, trabalhadores de navios e
trabalhadores em off-shores. Não posso deixar
de sublinhar, antes de concluir, o convite do
Parlamento Europeu aos Estados-Membros para
eliminarem as restrições ao acesso aos seus
mercados de trabalho e melhorarem assim a
mobilidade dos trabalhadores no território da
União Europeia, contribuindo para uma
realização mais rápida dos objectivos da
Estratégia de Lisboa.
O direito do trabalho pode e deve ser
modernizado mas não deve pôr em causa, antes
deve reforçar, os equilíbrios sociais em cada
Estado-Membro, bem como a coesão social
europeia.
2-265
Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Considerando, em
primeiro lugar, a sociedade europeia, que está a
envelhecer e, em segundo lugar, um dos
objectivos mais importantes da estratégia de
Lisboa, que é o de alcançar um elevado nível de
emprego, estou convencido de que o modelo
tradicional de relações laborais não é
necessariamente adequado a empregados com
contratos de trabalho normais, celebrados por
tempo indeterminado.
Numa sociedade turbulenta, os empregados
devem ser capazes de se adaptar a mudanças e
de tirar partido das oportunidades surgidas com
a globalização.
Assim, penso que modelos alternativos de
relações contratuais podem, além de outros
aspectos, aumentar a capacidade das empresas
para canalizar a criatividade dos seus
trabalhadores, criando igualmente, desta forma,
mais vantagens competitivas.
A melhor forma de alcançar o que acabo de
referir é através da utilização do método aberto
de coordenação, que é um método útil para o
intercâmbio de informações sobre melhores
práticas, com vista a responder a desafios
comuns de um modo flexível e transparente.
Para concluir, gostaria de agradecer ao relator
pela coragem de apreciar este tema com tanto
detalhe e a toda a Assembleia pela atenção
prestada.
2-266
Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL)
Senhor Presidente, os desafios demográficos
com que se defrontam, hoje, muitos países da
União Europeia devem-se, entre outras razões, à
instabilidade dos jovens. Hoje em dia, para que
um jovem consiga encontrar um emprego
razoavelmente seguro, tem de possuir
experiência e de apresentar as referências
exigidas pelo empregador. Em consequência,
muitas pessoas decidem constituir família já em
idade mais avançada o que, obviamente, não
encoraja grandes famílias. Cabe à Europa pensar
e agir no sentido de assegurar que a sua
identidade e tradições cristãs sobrevivem e se
impõem nos próximos anos.
Queria agradecer ao meu colega um relatório
que identifica os problemas principais mas, ao
mesmo tempo, dedica profunda atenção à
estabilidade do emprego sob a forma de
contratos de trabalho de duração indeterminada,
que deviam ser regra.
Convém, ainda, que a Europa levante as
restrições ao acesso aos mercados de trabalho
impostas aos novos Estados-Membros, em
especial porque tais restrições surgem da parte
dos Estados que mais falam de integração
europeia enquanto, na realidade, praticam um
intervencionismo nacional a larga escala.
2-267
Richard Falbr (PSE). – (CS) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não
vejo qualquer razão para adoptar um tom
conciliatório. Há muita coisa em jogo. O Livro
Verde sobre a modernização do direito do
trabalho só tem um único mérito: pode ser
facilmente deitado abaixo como uma invenção
inacreditável de meias verdades e de
observações hipócritas. Gostaria de aproveitar
esta minha intervenção para formular algumas
perguntas.
Por que razão não foi o conteúdo do relatório
discutido com os parceiros sociais? Será que
não existem a nível europeu? O direito do
trabalho existe e foi desenvolvido nos últimos
100 anos de forma a que os empregados que
oferecem os seus serviços aos empregadores
pudessem operar em pé de igualdade. Por que
razão parece o Livro Verde sugerir que a
necessidade de assegurar essa igualdade já não
existe? Por que razão não refere o documento

10/07/2007 218
que uma boa parte do trabalho já está a ser feito
fora do âmbito do direito do trabalho? Vê a
Comissão o trabalho como um bem de
consumo? Por que razão se afirma no Livro
Verde de forma tão veemente que os contratos
de trabalho sem termo estão desactualizados e
que 76% dos europeus estão de acordo com esta
afirmação? Por que razão o Livro Verde
também não propõe o desmantelamento da
Organização Internacional do Trabalho com
base no que adoptou em quase 100 anos? Pode o
Senhor Comissário Špidla dizer-me se sabe que,
à excepção de alguns Estados-Membros, as
orientações hipócritas para reforçar o papel dos
parceiros sociais não podem ser cumpridas?
Sabe que num conjunto de Estados-Membros a
ideia de diálogo social é uma ficção e um meio
de o governo desacreditar os sindicatos? Tudo
isto se aplica à República Checa. Sabe que para
aquelas pessoas que têm um emprego precário é
praticamente impossível sindicalizar-se? Sabe
que as inspecções de trabalho em certos países
só existem no papel? Isto, mais uma vez, é
aplicável à República Checa.
Deve fazer-se uma menção particular ao termo
recentemente inventado "flexigurança", um
exemplo da nova forma de falar europeia com a
qual se pretende dar a impressão que nada tem a
ver com "flexploração". Aparentemente, isto
conduzirá a menos diferenças entre aqueles que
integram o mercado de trabalho e aqueles que se
encontram fora dele, de modo a que todos
passam a estar dele excluído.
2-268
Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor
Presidente, a proposta da Comissão relativa ao
futuro da legislação laboral é um passo
importante, ainda que tenhamos de recordar que
a modernização da legislação laboral é, em
primeiro lugar, matéria da competência dos
Estados-Membros.
Desagrada-me o facto de esta iniciativa da
Comissão ser francamente unilateral e lamento
particularmente que este Livro Verde ignore
totalmente as diferenças salariais colossais que
ainda existem entre homens e mulheres nos
Estados-Membros da UE.
A Comissão não está interessada em postos de
trabalho nos quais mulheres e homens dos
diferentes países europeus possam receber
tratamento igual, agora que estamos no século
XXI. Esperava também que a proposta
ponderasse meios de implementar as oito
directivas relativas à igualdade que a UE
adoptou e que garantiriam igualdade salarial
entre homens e mulheres.
Gostaria, por último, de dizer que é lamentável
que não se possa esperar muito da UE na área
da promoção da igualdade entre mulheres e
homens.
2-269
Wieslaw Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhor
Presidente, o Direito do Trabalho é um dos
documentos mais difíceis, tanto no que se refere
aos seus aspectos jurídicos, como em termos de
conteúdo. Não só contém elementos de ordem
económica e jurídica, como contém igualmente
elementos de ordem moral. Conciliar todos
esses elementos entre si constitui uma tarefa
espinhosa e, por vezes, mesmo impossível. Não
obstante, vamos tentar conciliá-los, na medida
do possível.
Como devia ser o direito do trabalho no século
XXI? No século XXI, o direito do trabalho tem
de satisfazer as seguintes condições: em
primeiro lugar, tem de ser flexível e de ter
capacidade para se adaptar às condições em
mudança acelerada. Em segundo lugar, devia
proteger os trabalhadores e promover o seu
desenvolvimento. Em terceiro lugar, devia
proteger os interesses dos empregadores e
permitir às empresas desenvolverem-se, muito
embora sendo o mais eficiente possível. Em
quarto lugar, deve permitir a utilização
optimizada dos recursos do trabalho. Em quinto
lugar, deve permitir o diálogo entre
trabalhadores e empregadores. Mais importante
de tudo, o direito do trabalho deve ser igual em
toda a União Europeia e ser aplicável em todos
os Estados-Membros.
2-270
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).
– (EL) Senhor Presidente, através de legislação
europeia e dos Estados-Membros e através do
diálogo entre os parceiros sociais está-se a tentar
modernizar o quadro jurídico que irá continuar a
proporcionar aos empregadores e aos
trabalhadores todo o género de segurança
jurídica e de protecção social.
A pergunta é esta: a protecção social e a
integração social são consequências ou são
requisitos prévios para alcançar os objectivos do
crescimento económico, do pleno emprego e da
justiça social?
Aceito a função alternativa dos dois objectivos
no sentido da questão “quem nasceu primeiro: o
ovo ou a galinha?”
A promoção do crescimento económico e a
salvaguarda da segurança dos trabalhadores
devem ser objectivos consensuais comuns desde
o nível da planificação até ao nível da execução,

10/07/2007 219
tendo em especial atenção a necessidade de um
mercado flexível e o reforço da segurança, o que
constitui um desafio duplo, para ganharmos
velocidade, de acordo com a sua proposta,
Senhor Comissário, desempenhando um papel
de liderança num ambiente internacional
competitivo e aberto, sem trairmos os valores ou
as normas sociais vigentes.
As novas formas de emprego de carácter
opcional e de aceitação voluntária tornam mais
fácil o ingresso e a permanência no mercado de
trabalho de grupos com características especiais,
nomeadamente os jovens, os trabalhadores mais
idosos e as mulheres. O intercâmbio de boas
práticas em matéria de acordos inovadores
salvaguarda o equilíbrio entre vida profissional
e familiar, assegurando um apoio especial para
as mulheres e os seus deveres triplos.
Os trabalhadores têm diferentes necessidades
consoante a fase da vida em que se encontram e
as suas perspectivas em termos de carreira.
Cada Estado-Membro tem também as suas
especificidades e diferentes condições
económicas e aplica a sua legislação nacional. A
legislação europeia é um suplemento e um
complemento para as relações transfronteiras e
para a realização de um mercado livre único.
Não devemos esquecer as potencialidades da
aprendizagem ao longo da vida no combate ao
desemprego e devemos lembrar que, com
confiança nas relações entre o Estado e os
parceiros sociais, com respeito pela dignidade
das pessoas, servindo a justiça social e evitando
conflitos, aumentaremos a competitividade e a
prosperidade europeias.
2-271
Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor
Presidente, o debate sobre a modernização do
direito do trabalho, na medida em que foi um
debate substantivo e não um pretexto, constituiu
uma oportunidade importante para ilustrar as
diferenças radicais entre a Direita e Esquerda.
A Direita interpreta as elevadas taxas de
desemprego e de pobreza como um resultado da
inflexibilidade do direito do trabalho. Considera
o mercado negro como mais ou menos
inevitável e, para legalizar tudo isto, fala de
flexibilidade com segurança. E haverá coisa
melhor do que o modelo dinamarquês? No
entanto, a sua aplicação pressupõe a total
harmonização económica, financeira e fiscal
entre os Estados-Membros.
O relatório que vamos votar melhora o projecto
inicial em numerosos pontos, graças à
contraproposta global dos socialistas centrada
na protecção dos trabalhadores, que não é a
causa de desemprego nem um acto de caridade.
É tão-só um dos mais importantes pilares do
crescimento económico e da justiça social.
Não neguemos a realidade! Face ao aumento
historicamente sem precedentes da riqueza
produzida e face à sua repartição perigosamente
desigual a favor dos empregadores, temos de
aprofundar o conceito de direito do trabalho.
2-272
Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor
Presidente, felizmente, o Parlamento Europeu
adoptou uma abordagem holística da questão do
direito do trabalho e, por esse facto, a minha
gratidão ao relator Jacek Protasiewicz, que
elaborou um relatório da mais alta qualidade.
Gostaria de aproveitar a ocasião para me referir
à situação dramática dos trabalhadores
estrangeiros em muitos países da União
Europeia. Em certos países, foram descobertos
mais campos de trabalho escravo ou semiescravo.
Pessoas que procuram trabalho no
estrangeiro para ganharem a sua subsistência
caem nas mãos de criminosos sem escrúpulos
que os exploram, humilham e, por vezes, os
assassinam. Esta situação constitui uma
vergonha para a União Europeia do século XXI.
O Parlamento Europeu tem de dirigir um apelo
a todos os seus membros, bem como às suas
autoridades encarregues da inspecção do
trabalho e da execução da lei no sentido de
concentrarem particular atenção na difícil
situação dos trabalhadores estrangeiros e de
impedirem a sua exploração por criminosos.
2-273
Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Como
vê, o nosso contacto visual continua a funcionar,
o que é excelente. Senhor Presidente, é bom que
hoje realizemos um debate sobre o direito do
trabalho, pois há um conjunto de coisas que
estão a mudar no mercado de trabalho da
Europa e em todos os nossos Estados-Membros.
Com efeito, vemos que há uma enorme
necessidade de flexibilidade, não só para ir ao
encontro das necessidades do mercado, mas
também das necessidades dos próprios
trabalhadores, já que em muitos casos eles
desejam conjugar a vida profissional com a vida
familiar, a família alargada, e com as suas
obrigações familiares. Essa flexibilidade é
necessária, em especial numa sociedade onde a
percentagem de idosos está a aumentar,
enquanto a percentagem de jovens está a
diminuir e onde a população em envelhecimento
já não quer provavelmente trabalhar as 40 ou 36

10/07/2007 220
horas completas no mercado de trabalho, mas
gostaria, mesmo assim, de permanecer activa
nesse mercado com um emprego menos
exigente.
Porém, se nós quisermos essa flexibilidade – e é
por isso que um debate é tão útil –, e reconhecer
essa flexibilidade como um benefício, isso
significa também que, a par dessa flexibilidade,
nós temos, logo à partida – e lamento o facto de
a senhora deputada Matsouka ter deixado o
hemiciclo, pois ela falou de um debate entre
Direita e Esquerda, mas recusa-se a escutar – de
oferecer segurança às pessoas que querem
continuar activas em empregos mais flexíveis e
permitir, assim, que o mercado de trabalho
funcione mais eficazmente.
O facto de o grande bem da flexibilidade já não
ser reconhecido, algo que eu muito lamento, é
uma lacuna – uma lacuna que nós talvez
consigamos colmatar através das alterações que
vão ser adoptadas dentro de instantes. Acho
também que não podemos deixar isto apenas ao
mercado, visto que o mercado se regula a si
próprio. Temos de procurar mais uma vez
introduzir a flexibilidade, em combinação com
garantias adequadas.
2-274
Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor
Presidente, existem mais de 1 milhão de
agências de trabalho temporário no Reino Unido
e mais de 6 milhões em toda a Europa, de
acordo com a Fundação de Dublin. Trata-se da
forma de trabalho atípico que mais cresceu na
UE ao longo dos últimos 20 anos, no entanto, ao
abrigo da legislação da UE, este grupo de
trabalhadores vê ser-lhe negada protecção
laboral.
No meu círculo eleitoral do Leste de Inglaterra,
cerca de 80 000 trabalhadores migrantes vieram
dos chamados 8 países da adesão, o maior
número em todo o Reino Unido. Muitos
chegaram graças a agências de emprego e
muitos, embora nem todos, são vítimas de
exploração. Veja-se o caso dos trabalhadores de
uma agência, identificados pelo sindicato
Communication Workers Union, contratados
pela British Telecom em Norwich, Ipswich e
Brentwood, que não usufruíram de dois
aumentos salariais consecutivos, gozam 16 – e
não 25 – dias de férias e recebem menos 50%
por horas extraordinárias do que os seus colegas
permanentes. Ou o caso dos trabalhadores da
Bernard Matthews, em Norfolk e Suffolk, 60%
dos quais são trabalhadores de agências de
trabalho temporário recrutados em Portugal e
que receberam apenas 19 libras esterlinas por
dia por seis dias, aquando do seu despedimento
na sequência do surto de gripe das aves.
À Comissão digo: oferece “flexigurança”. Nós
vemos e, na verdade, até nos congratulamos por
alguma flexibilidade, mas onde está a
segurança, se não abrange os trabalhadores das
agências de trabalho temporário? À próxima
Presidência portuguesa digo: deverá existir um
compromisso sensato durante o período de
carência, mas esta é uma directiva que, desde o
alargamento da UE, nunca foi sujeita a votação.
Submetam-na a votação, verifiquem para que
lado pende a maioria. O Governo do Reino
Unido afirmou que apoiará a directiva. O
mesmo deveria acontecer em toda a Europa.
2-275
Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O
crescimento do emprego deve-se sobretudo às
PME e aos comerciantes individuais. Estes
empregadores estão entre os principais
responsáveis pela criação de oportunidades de
trabalho e aumento do emprego na Europa.
Por esta razão, e dado o amplo espectro de
tradições laborais, contratos comerciais e tipos
de empresas nos mercados de trabalho dos
Estados-Membros da UE, a tarefa prioritária da
UE deverá ser a criação de legislação
comunitária que reforce a posição das PME
criando, simultaneamente, novos postos de
trabalho através de melhorias na legislação
laboral.
A experiência mostra que, por exemplo, a
directiva europeia sobre horas extraordinárias, a
que se opuseram muitos Estados-Membros, não
deveria ser incorporada na legislação laboral e
tem de ser revista. A razão para isso é que as
restrições às horas extraordinárias representam
uma ameaça para muitos sectores da economia,
quer estejamos a falar dos trabalhadores do
sector dos cuidados de saúde, do sector mineiro,
dos serviços sociais ou das corporações de
bombeiros.
Este mês, no meu país (Eslováquia), o
parlamento nacional aprovou uma nova Lei
Laboral que provocou reacções negativas
especialmente por parte das PME. O governo
queria reforçar a posição dos sindicatos e
alargar os seus poderes. O facto é que, graças às
pressões da oposição e de grupos de
empregadores, a proposta original do governo
foi significativamente alterada, estabelecendo na
versão final um certo equilíbrio entre as
competências dos sindicatos e dos
empregadores. Para além disso, uma alteração
apresentada pelo SDKÚ-DS conseguiu alterar a
definição do conceito de “trabalho dependente”

10/07/2007 221
de forma a não pôr em risco os comerciantes
individuais. Graças a mais de 600 comentários
feitos durante a preparação e a mais umas
dezenas no parlamento, foi possível alterar a
proposta original do Smer SD e, assim, evitar
que a legislação laboral eslovaca retrocedesse
para o século passado.
A elevada taxa de desemprego na Europa,
sobretudo nos novos Estados-Membros, é um
fracasso que reclama a tomada de medidas e,
como tal, congratulo-me com a abordagem do
relator, o senhor deputado Jacek Protasiewicz,
cujo relatório propõe soluções para cumprir a
promessa do séc. XXI. No entanto, estou
preocupada com a sua formulação depois da
votação na Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais, a qual não posso apoiar a
menos que sejam aprovadas as alterações
apresentadas pelo relator em nome do nosso
partido político (o Grupo do Partido Popular
Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus). Algumas partes do
projecto de relatório apresentam uma visão
obsoleta e desequilibrada dos problemas actuais
dos mercados de trabalho europeus, e por essa
razão o relatório tenta proteger apenas os
trabalhadores. Uma tal interpretação da política
laboral poderá levar a uma situação em que não
exista nada de que os proteger, uma vez que
ficarão desempregados.
2-276
Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, penso que não devemos
ver o relatório Protasiewiczb separado da
pergunta oral e da proposta de resolução.
Gostaria de agradecer o trabalho de ambos os
relatores.
Infelizmente, o destacamento de trabalhadores
na esfera dos serviços ainda não tem quaisquer
normas unificadas à escala da Europa. Isto
mostra também que a coordenação dos fluxos de
comunicação e de informação entre
Estados-Membros e as autoridades competentes
deixa muito a desejar. Os controlos neste
domínio continuam também a ser inadequados.
É absolutamente necessária uma relação
equilibrada entre liberdade de circulação e de
prestação de serviços, por um lado, e protecção
do trabalhador, por outro. Do meu ponto de
vista, uma regulamentação a este respeito seria a
forma mais simples e mais eficaz de evitar o
dumping social.
É necessário promover e intensificar a
cooperação e o intercâmbio de informação entre
Estados-Membros e introduzir medidas de
controlo adequadas. Mais algum detalhe nas
orientações da Comissão poderia ser útil neste
aspecto. Para assegurar a protecção e os direitos
dos trabalhadores, proponho que os países de
acolhimento efectuem a fiscalização e o
controlo necessários.
A Comissão deve, portanto, apoiar activamente
a cooperação entre as autoridades de
fiscalização dos Estados-Membros, criando uma
plataforma permanente para colaboração
transfronteiras. No que se refere às empresas e
trabalhadores, também apelo a um maior
envolvimento dos parceiros sociais nesta
questão. Só o equilíbrio trará mais emprego e,
com este, mais bem-estar e segurança para todos
na Europa.
2-277
Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). –
Consider că acest raport este unul echilibrat şi
care reflectă diversitatea relaţiilor de muncă de
pe teritoriul Uniunii Europene, dar şi a poziţiilor
politice faţă de un subiect care dă naştere unor
discuţii aprinse.
Atingerea unui echilibru în relaţia dintre angajat
şi angajator, în care ambele părţi au de câştigat,
trebuie să fie o prioritate a Uniunii Europene. În
acest cadru, al flexibilităţii şi al securităţii,
angajatorul câştigă mai multă forţă de muncă,
iar angajatul mai multă protecţie pentru tipul de
contract flexibil.
Pentru România, unde avem un rezervor
important de forţă de muncă în zona rurală,
contractele de muncă flexibile sunt o soluţie
pentru a intra pe piaţa muncii fără a pierde din
drepturile sociale de care beneficiază angajaţii
cu contract clasic. Aceasta ar asigura o integrare
mai rapidă pe piaţa muncii a lucrătorilor din
zona rurală, care vor putea să participe la
creşterea economiei din anii următori şi să
beneficieze de ea.
Apreciez atenţia pe care raportul o acordă
sprijinirii familiei. Multe dintre aceste contracte
flexibile sunt alese de femei care trebuie să facă
faţă unei presiuni din ce în ce mai mari de a
concilia viaţa profesională cu cea familială.
În sprijinul tinerilor aş fi dorit ca raportul să
încurajeze mai mult utilizarea tehnologiei
informaţiei şi a comunicării ca instrumente
principale în modul de lucru. Munca la distanţă
în condiţii de maximă mobilitate este o tendinţă
deja prezentă pe care trebuie să o folosim în
beneficiul celor mai bine pregătiţi pentru ea.
Pentru reducerea muncii la negru trebuie să
încurajăm angajatorii să declare relaţiile de
muncă fără să fie dezavantajaţi economic. O

10/07/2007 222
parte din acest fenomen este cauzată de
restricţiile pe care unele state membre încă le
menţin pentru lucrătorii din ţările care au aderat
recent la Uniunea Europeană. Este o
discriminare inutilă care creează atât probleme
de administrare pentru statele respective cât şi
riscuri pentru lucrători. De aceea consider ca
eliminarea perioadelor de tranziţie impuse de
aceste state membre va avea ca efect direct
reducerea muncii la negru.
2-278
Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor
Presidente, a modificação do direito do trabalho
na União Europeia é importante não só para
segurança e protecção dos postos de trabalho,
mas também pelo seu impacto sobre os índices
de emprego. Temos estado envolvidos em
prolongadas discussões sobre a questão de se
saber se a concorrência a nível global exige
mudanças no actual modelo de direito do
trabalho. A minha opinião é que, sem dúvida
alguma, exige.
Ao longo dos últimos vinte anos, temos vindo a
observar um gradual, e cada vez mais rápido,
afastamento das formas correntes do direito do
trabalho, bem como do modelo normal do
emprego. Este fenómeno constitui uma resposta
aos desafios da globalização, que é um processo
independente e, quer se goste quer não,
compete-nos a nós fazermos com que a nossa
sociedade faça, ou não, uso das oportunidades
que ela proporciona.
Fazer frente aos aspectos negativos da
globalização requer um direito do trabalho
muito mais flexível, mas que, simultaneamente,
retenha os seus actuais níveis de segurança. Não
devíamos esquecer que, actualmente, o nível de
segurança do emprego na União Europeia é o
mais elevado do mundo. Não temos necessidade
de melhorar mais a segurança do emprego;
temos, sim, necessidade de maior flexibilidade e
mobilidade, de liberalização dos mercados de
trabalho em todos os Estados-Membros.
Não obstante toda a regulação, a flexibilidade
está a fazer incursões nas nossas vidas.
Actualmente, 40% de todas as formas de
emprego são atípicas e responsáveis por 60%
dos novos postos de trabalho. Em última
análise, e este é o sinal mais optimista até agora,
dois terços das formas atípicas de emprego
transformam-se em emprego tradicional, isto é,
em contratos permanentes.
As estruturas tradicionais do direito do trabalho
não estão preparadas para as actuais realidades.
Nas economias modernas baseadas nos serviços,
ou nas que têm os seus fundamentos nas PME,
uma abordagem mais flexível e atípica pode
constituir a chave do êxito.
É evidente que a flexibilidade não é suficiente,
se não houver mobilidade dos trabalhadores.
Esse o motivo por que peço a abertura total do
mercado de trabalho da União Europeia aos
trabalhadores de todos os Estados-Membros.
Actualmente, sabemos que os benefícios da
liberalização dos mercados de trabalho não
estão a ser usufruídos apenas pelos
trabalhadores migrantes, mas também pelos
países que decidiram abrir os seus mercados de
trabalho.
Nenhuma economia pode desenvolver-se e ser
competitiva sem empresas a funcionar
devidamente, capazes de concorrer no mercado
mundial, e habilmente dirigidas por
administradores e proprietários competentes.
Não obstante, nem as empresas mais bem
administradas podem funcionar sem pessoal
competente. Para sobreviverem, têm
necessidade uns dos outros.
2-279
Iles Braghetto (PPE-DE). - (IT) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a
necessidade de modernizar o direito do trabalho
perante as inovações do século XXI impõe
desafios genuínos e exigentes ao mercado de
trabalho actual, em especial para quem procura
novo emprego - que implique um trabalho de
alta qualidade, um trabalho que tenha a ver com
as outras áreas da sua vida pessoal.
Conjugar a flexibilidade do trabalho -
característica de um mercado global e
competitivo - com a segurança de emprego -
direito/dever de todos os cidadãos - exige, como
estabelecido na Estratégia de Lisboa, que as
competências e aptidões profissionais sejam
utilizáveis. Para isso, há que dispor dos
instrumentos que permitam tornar as pessoas
apetecíveis aos olhos das empresas, adaptando a
sua formação técnica específica às novas
tecnologias.
Na sociedade europeia nota-se a emergência de
um tipo de ensino e formação que está a impedir
ou a tornar mais lento o desenvolvimento de
competências e conhecimento. Para a União
Europeia, o investimento em capital humano e
na formação dos jovens é a melhor forma, e a
mais moderna, de afirmar o direito ao trabalho.
Eis um dos desafios apresentados pelo Livro
Verde.
Agradeço ao relator o trabalho que desenvolveu
para harmonizar os diferentes pontos de vista
expressos no debate.

10/07/2007 223
2-280
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN)
Senhor Presidente, gostaria de começar, se me é
permitido, por agradecer à Comissão o seu
Livro Verde muito criterioso. O trabalho da
Comissão deu origem a este relatório e o seu
trabalho desencadeou este debate. Penso que o
facto de o Livro Verde estar escrito da forma
como está – e, na verdade, de a Comissão ter
mantido consultas tão amplas e úteis –
acrescentou certamente maior riqueza às nossas
próprias deliberações. Espero certamente que,
no final da votação de amanhã, depois de todas
as alterações terem sido postas a votação, o
Senhor Comissário possa, por seu turno,
entender por bem agradecer ao Parlamento a
nossa resposta positiva àquele trabalho, mas
esperemos para ver.
Foi já feita referência ao relator e ao excelente
trabalho que realizou, e gostaria de me associar
a esses comentários. Foram numerosos os
comentários por diversos colegas sobre a
expressão “flexibilidade”. Penso que o relator
mostrou grande flexibilidade ao reconhecer a
pertinência das preocupações expressas pelos
membros dos outros grupos políticos, mas
considero que foi também demonstrada
flexibilidade por parte dos relatores-sombra ao
acolherem a posição do relator. Gostaria de
agradecer a todos o seu trabalho. No início do
nosso debate, o senhor deputado Szymański
afirmou não poder estender os seus
agradecimentos ao trabalho da comissão
parlamentar. Simpatizo de certa forma com esse
comentário. Gostaria apenas de lhe dizer que,
tendo em conta a limitação de tempo, o relatório
que saiu da comissão foi, na sua essência, um
relatório provisório. Confio totalmente que o
relatório que sairá amanhã desta Assembleia,
após a introdução de alterações, será
substancialmente diferente e que uma questão
potencialmente controversa acabará por dar
lugar a uma mensagem claramente unida.
Por fim, gostaria de pedir à Comissão que, na
sua análise dos nossos debates, tenha em devida
consideração aquilo que, entre a fase da
discussão em comissão e a fase actual, foi
retirado do texto. Penso que essa é uma
mensagem significativa. Gostaria também que a
Comissão analisasse bem o que acabou por
ficar. Gostaria, em particular, de chamar a
atenção para o nº 10 relativo à questão do tempo
de trabalho e à necessidade de maior
flexibilidade para trabalhadores e empregadores.
Uma coisa é dizer que é necessária maior
flexibilidade. Agora convidamos a Comissão a
mostrar a mesma flexibilidade ao fazer avançar
este dossiê muito difícil e delicado.
Por último, gostaria de referir os nossos
assistentes, e aqui refiro-me não só aos
assistentes dos deputados, mas também aos
assistentes dos nossos grupos parlamentares.
São frequentemente os heróis e heroínas
esquecidos. Considero que o trabalho que
desenvolveram foi extraordinário,
especialmente num período de tempo
extremamente curto. Por conseguinte, em nome
de todos vós, gostaria de lhes agradecer e de os
felicitar pelo trabalho realizado.
2-281
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, não foi uma surpresa o facto de o
debate sobre o direito do trabalho ter sido um
debate de grande alcance e um debate profundo,
e diversas vezes um debate bastante aceso. Isso
é natural porque o tema da legislação laboral é
um dos mais sensíveis e está no centro do
modelo social europeu. Congratulo-me por o
Livro Verde ter constituído a base deste debate
tão circunstanciado. Foram manifestadas mais
de 450 opiniões diferentes, o que excede
largamente o que é comum numa consulta
pública sobre um Livro Verde. É igualmente
claro que o Livro Verde não pretende resolver a
questão do direito do trabalho; antes, suscita
questões. A Comissão avaliará estas questões e
irá, subsequentemente, emitir respostas.
Penso que o debate neste Hemiciclo demonstra
que existem boas perspectivas para se alcançar
um consenso sobre determinados elementos
fundamentais. Gostaria de referir alguns deles,
que considero serem particularmente
importantes. O primeiro é a necessidade de um
diálogo significativo. Apesar do facto de o nível
de diálogo social em certos Estados-Membros
ser muito reduzido, penso que é um componente
fundamental. É principalmente por isto que
concedemos um apoio directo ao diálogo social
no quadro do Fundo Social Europeu, em
particular através da criação de capacidade
administrativa para os parceiros sociais.
A segunda questão que deve ser salientada é que
a legislação laboral não existe num vazio e que
qualquer debate sobre esta matéria será sempre
sensível e terá sempre um impacto sobre os
parceiros sociais. Penso igualmente que o
desenvolvimento futuro do direito do trabalho
exige que se evitem quaisquer medidas que
conduzam à desintegração do mercado de
trabalho, a uma maior insegurança do emprego
ou a qualquer redução dos direitos fundamentais
dos trabalhadores.
Deve resolver-se a situação dos trabalhadores
que trabalham formalmente por conta própria

10/07/2007 224
mas que dependem economicamente de um
consumidor ou empregador principal que é a
fonte do seu rendimento. A legislação laboral
deve fazer-se cumprir de forma pró-activa para
proteger e apoiar empregos de elevada
qualidade e para combater o trabalho não
declarado.
Senhoras e Senhores Deputados, foram
suscitadas algumas questões que estão fora da
ideia principal do debate, e que provavelmente
não receberão resposta inclusivamente na
votação, pelo que gostaria de as aflorar.
Permitam-me que saliente que a protecção
social é uma condição prévia do pleno emprego,
e não uma consequência deste. Os mercados de
trabalho com uma protecção laboral débil -
como acontece nos países em desenvolvimento,
por exemplo - não possibilita uma criação de
emprego suficientemente efectiva. Gostaria
também de salientar que já existe uma directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores, e
oportunamente debateremos uma série de
interpretações da mesma. Por esta razão, já
existem normas, embora seja fácil de imaginar
um desenvolvimento diferente.
O tema das agências de emprego foi também
suscitado. Desejo recordar que a Presidência
portuguesa incorporou de certa forma esta
questão no seu programa, e no contexto da
Presidência iremos tentar registar alguns
progressos que são muito necessários. A
descrição do desenvolvimento do mercado das
agências de emprego feita pelo senhor deputado
foi, em meu entender, muito precisa. A
dinâmica deste mercado é clara, tal como alguns
fenómenos que podem sem dúvida ser vistos
como indicadores de eventual dumping social.
Senhoras e Senhores Deputados, o mercado de
trabalho está claramente em mutação e é
extremamente importante que encontremos
algumas respostas gerais, a nível comunitário e,
mais importante, nos Estados-Membros, que
estão em posição de fazer cumprir a legislação
laboral, e que são capazes, por um lado, de
apoiar a nossa capacidade global, a eficácia, a
competitividade e a força de uma sociedade, e,
por outro, de assegurar a segurança adequada
aos trabalhadores no século XXI. Não é uma
tarefa fácil, mas o debate convenceu-me de que
o relatório do Parlamento tem possibilidade de
ser aprovado, pelo que aguardo com interesse o
resultado final.
2-282
2-283
PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente
Presidente. Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, 11 de Julho de
2007.
Declarações escritas (Artigo 142º)
2-284
Bogdan Golik (PSE), por escrito. – (PL)
Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor
deputado Protasiewicz pelo seu eficiente e
difícil relatório. É muito importante termos
encetado um debate público sobre as direcções
por que terá de enveredar a modernização do
direito do trabalho para fazer frente aos desafios
da globalização, ao persistente desemprego
estrutural e às tendências demográficas que não
beneficiam a União Europeia.
O mundo que nos rodeia e os pontos do relatório
mostram que aquilo de que temos necessidade
actualmente é de uma UE com uma política
comum destinada a combater o desemprego, nos
moldes da política energética comum. Uma
política comum é tão extremamente necessária
por se tratar de um problema a que nem os mais
prósperos Estados europeus, como a Alemanha
e a França, onde, em breve, o desemprego pode
atingir os 10%, conseguem fazer-lhe frente.
Tenho as minhas dúvidas no que diz respeito à
proposta de se adoptar uma regulamentação
comum a nível da UE para criar os fundamentos
de um sistema de critérios mínimos sociais,
como proposto no considerando S. A meu ver, é
tão grande a actual disparidade entre os Estados-
Membros que a proposta é simplesmente
inviável. As quotas mínimas deviam ser
regulamentadas independentemente pelos
Estados-Membros, de acordo com o nível do
seu desenvolvimento económico, com a
situação do seu mercado de trabalho e com as
suas tradições.
Grande parte dos dados indica que o emprego
cresce graças aos contratos “atípicos”. O dilema
não reside, portanto, entre a base em que a
pessoa é empregada e se ela está ou não a
trabalhar. Isto devia constituir a prioridade dos
Estados-Membros e da UE nos próximos anos,
com especial relevância para os jovens que
acedem ao mercado de trabalho, para as
mulheres e os idosos.
2-285
Malgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito.
– (PL) As minhas sinceras felicitações ao relator
por um relatório em que proporciona uma
análise realista das mudanças necessárias no
direito do trabalho para o adequar aos desafios
do século XXI.

10/07/2007 225
A meu ver, em certos países, o direito do
trabalho continua a ser anacrónico e nada tem a
ver com os desafios da globalização.
O mundo moderno tem necessidade de um
direito do trabalho transparente e flexível. Os
trabalhadores deviam poder beneficiar de uma
educação e formação profissional ao longo da
vida, que os tornasse aptos a corresponder às
exigências do mercado de trabalho.
O principal problema do mercado de trabalho é
a burocracia exigida às empresas, uma
burocracia que lhes atrasa o desenvolvimento.
Eliminar barreiras no sector das PME significa
melhorar a sua competitividade, com um
consequente aumento do número de postos de
trabalho.
A modernização do direito do trabalho devia
basear-se no apoio activo ao mercado de
trabalho e na promoção da criação e mudança de
postos de trabalho, bem como na formação
profissional contínua para o mercado de
trabalho. Tal não devia confundir-se, porém,
com uma política de emprego demasiado
proteccionista, cuja consequência é a
manutenção artificial de postos de trabalho de
que o mercado não tem necessidade e que
enfraquece a posição no mercado das empresas
afectadas.
Uma das principais consequências da
manutenção artificial dos postos de trabalho é a
manutenção de um nível mais elevado de
despesas com o pessoal, ou o atraso do
desenvolvimento dos trabalhadores, por falta de
oportunidades de requalificação e de formação
profissional, ao mesmo tempo que, por outro
lado, a manutenção artificial dos postos de
trabalho conduz, habitualmente, ao
enfraquecimento gradual de uma empresa e à
sua eliminação do mercado.
Logo, é importante promover activamente a
criação de postos de trabalho, em vez de os
proteger a todo o custo.
2-286
Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Globalização, envelhecimento da
população, aceleração das trocas: outros tantos
desafios a enfrentar amanhã ainda mais do que
hoje.
Nenhum Estado-Membro pode pretender
consegui-lo sozinho, e só uma acção coordenada
com a União Europeia proporcionará o êxito da
política do emprego e da política social. Assim,
congratulo-me com o relatório de iniciativa
sobre a modernização do direito laboral,
necessária para enfrentar os desafios do século
XXI; o seu objectivo é mais que louvável, é
vital.
O trabalho tem de ser revalorizado, o seu
enquadramento legislativo tem de ser adaptado
à sua época, e será necessário permitir trabalhar
àqueles que querem trabalhar, valorizando
formações atraentes, e trabalhar mais a quem
pretender fazê-lo, oferecendo mais flexibilidade
nas negociações empregados-empregadores.
A flexibilidade não significa o fim das regras de
protecção, significa sim que essas regras serão
determinadas por uma livre negociação
adaptada às necessidades de todos, necessidades
essas manifestadas no âmbito de um diálogo
social encorajado.
A França já iniciou esse diálogo com os
parceiros sociais, pelo que é com prazer que
recebo este relatório, que segue o mesmo
caminho das ambições e das acções
empreendidas em França.
2-287
Csaba Őry (PPE-DE), por escrito. – (HU)
Considero a iniciativa da Comissão Europeia
um passo oportuno e muito corajoso que veio
abrir o debate sobre a modernização da
legislação laboral. Sou defensor de uma
abordagem matizada e de alterações técnicas
equilibradas. Não considero correcto que
algumas pessoas ponham nos píncaros formas
atípicas de emprego e recomendem aos
legisladores nacionais e europeu que atribuam a
essas formas atípicas um grau de prioridade
superior ao dos contratos de emprego normais
de duração indeterminada. Não posso aceitar
que um contrato atípico deva ser considerado,
só por si, como tendo mais valor só por ser
atípico.
Por outro lado, também não considero correcto
que tentemos utilizar os instrumentos
legislativos, administrativos ou executivos para
obrigar os empresários a fazer um uso mais
vasto dos contratos de trabalho normais. Temos
de reconhecer que, nas circunstâncias que são as
da globalização, as nossas economias são
obrigadas a enfrentar constrangimentos
económicos externos e têm de reagir a esses
constrangimentos no interesse da garantia da
prossecução do seu bom funcionamento.
A nossa abordagem desta difícil questão será
equilibrada, se reconhecermos que tanto as
formas normais como as formas atípicas de
emprego se justificam. Os empresários
deveriam dispor de uma gama mais vasta de

10/07/2007 226
formas possíveis de contrato, e, face aos
desafios do século XXI, precisamos também de
dar respostas novas a inúmeros problemas
antigos. No domínio do desenvolvimento da
legislação laboral, quer a União Europeia quer
os Estados-Membros têm tarefas muito
importantes a desempenhar.
2-288
Destacamento de trabalhadores (debate)
2-289
Presidente. Segue-se na ordem do dia a
pergunta oral (B6-0132/2007) apresentada pelo
deputado Andersson, em nome da Comissão do
Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão:
Destacamento de trabalhadores.
2-290
Jan Andersson (PSE), relator. – (SV) Creio
que foi Jacques Delors quem disse que o
mercado interno de bens e serviços nunca teria
sucesso sem uma forte dimensão social. Porque
terá dito isto? O que ele quis dizer foi que não
podemos usar as más condições de trabalho, os
baixos salários, etc., para concorrermos entre
nós no mercado interno. E porquê? Porque os
trabalhadores europeus nunca aceitariam essa
política. O debate sobre a flexigurança mostra
também que não podemos usar os baixos
salários e as más condições de trabalho para
concorrer com outros países exteriores à UE.
Nem podemos, portanto, adoptar uma atitude
semelhante dentro da UE.
É nesta perspectiva que devemos ver a directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores. Esta
directiva surgiu com o objectivo de garantir
condições de trabalho justas e dignas para os
trabalhadores: condições salariais, horários de
trabalho e outras. Tem-se falado de regras
mínimas mas, se quisermos proceder de acordo
com o parecer do Advogado-Geral no processo
Laval, o que se deve aplicar não são regras
mínimas, mas regras normais. É isto que o
Advogado-Geral diz no seu parecer. Isto é
importante para os trabalhadores. É importante
para que eles tenham condições dignas e é
igualmente importante para as empresas. Se não
tivéssemos estes regulamentos, estaríamos a
beneficiar as empresas que pagam baixos
salários e que têm más condições de trabalho.
Não haveria neutralidade concorrencial – algo
que é importante tanto para os trabalhadores
como para as empresas.
A Comissão produziu uma interpretação. Posso
dizer que há partes com as quais estamos de
acordo, mas há outras de que discordamos.
Permitam-me que comece pelas partes com as
quais concordamos. É preciso um melhor
intercâmbio de informação entre as autoridades
dos vários Estados-Membros. As empresas que
operam noutro país precisam de estar
consideravelmente mais bem informadas das
condições aí existentes. Nesta matéria, há muito
para fazer no futuro.
A Comissão examinou a jurisprudência e, por
vezes, fez interpretações controversas, embora
noutros casos tenha interpretado correctamente.
No que se refere aos cidadãos de países
terceiros, não temos nada a dizer sobre a
interpretação da Comissão mas, em vários
outros casos, temos uma opinião diferente.
Citarei dois exemplos. O primeiro refere-se ao
requisito de um representante. Neste domínio, a
Comissão interpretou por excesso o conceito da
justiça. O processo que existe diz respeito à
obrigatoriedade de o representante ser residente
no país onde tem lugar a actividade. Nós não
fazemos essa exigência. Dito isto, é importante
que os países possam impor exigências a um
representante que não é uma pessoa qualquer,
mas alguém com um mandato efectivo para
representar a empresa. Isto é importante no meu
país, onde temos contratos colectivos, e é
igualmente importante noutros países, na
perspectiva das autoridades e em termos, por
exemplo, das condições do ambiente de
trabalho. Tem de ser possível impor requisitos a
um representante que detém um mandato para
falar em nome da empresa.
A questão seguinte refere-se à documentação
social. Há processos judiciais para os quais a
Comissão remete. Temos, por exemplo, o caso
da Bélgica e da questão de saber se a
documentação deve ser guardada durante cinco
anos. É demasiado tempo, concordo. No
entanto, é necessária documentação que mostre
quem está empregado e a trabalhar e que salário
e horário de trabalho tem. Esta informação é,
sem dúvida, necessária durante o período em
que o trabalho está a ser executado e também
durante um período posterior razoável. Estamos,
naturalmente, conscientes de que existe neste
domínio um certo nível de fraude, pelo que é
necessário aguardar um período razoável depois
de o trabalho ter terminado.
O erro da Comissão foi ter interpretado por
excesso na sua Comunicação. Interpretou por
excesso a jurisprudência. O requisito de um
representante é importante, assim como a
exigência da documentação social. A Comissão
afirma que não podemos pôr em causa qualquer
modelo de mercado de trabalho da Europa. Esta
é uma declaração importante, mas é
precisamente isto que está a ser feito quando se

10/07/2007 227
critica os Estados-Membros que estabeleceram
requisitos em matéria de representantes e de
documentação social. Se não é permitido
estabelecer esses requisitos, é naturalmente
impossível ter um mercado de trabalho
regulado, tal como é impossível manter o nosso
modelo de mercado de trabalho. Estaremos
então a falar de outro modelo e é isso que a
Comissão deve entender. A Alemanha formulou
precisamente as mesmas críticas que os países
nórdicos.
Por último, gostaria de me referir à questão do
equilíbrio. Os países que não exercem qualquer
tipo de controlo devem ser igualmente
criticados. Há países que não têm controlos
suficientes, o que significa que os trabalhadores
talvez trabalhem em condições que não
cumprem os requisitos da directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores. Estes países
devem ser objecto de crítica.
2-291
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a 13 de Junho de 2007 a Comissão
adoptou a comunicação final relativa à
comunicação de 2006, na qual manifestava o
seu pleno apoio ao objectivo dos Estados-
Membros de eliminar as práticas ilegais no
mercado de trabalho. A Comissão reconhece
que as entidades nacionais devem proceder a
verificações adequadas para assegurar que os
prestadores de serviços cumprem as condições
de trabalho estipuladas na legislação nacional.
Todavia, as avaliações realizadas desde 2006
sobre os progressos registados, que a Comissão
levou a efeito com base na informação facultada
pelos Estados-Membros e pelos parceiros
sociais a nível comunitário, indicam que
algumas medidas implementadas em alguns
Estados-Membros são desproporcionadas e
ultrapassam o limite em termos do que é
necessário para assegurar uma protecção
efectiva dos trabalhadores destacados. Como se
referia na comunicação de Junho de 2007, tudo
indica que esta situação foi resultante da uma
cooperação ineficaz entre as respectivas
entidades nacionais e de um acesso inadequado
à informação.
Nas suas comunicações, a Comissão recorda
que, no que diz respeito à liberdade de
circulação de serviços, consagrada no Tratado
da União Europeia, as normas só podem ser
limitadas por razões de interesse público
primordial, por exemplo a protecção dos
trabalhadores, e que estas razões devem ser
justificáveis. Devemos avaliar caso a caso se as
medidas nacionais particulares podem ser
consideradas justificáveis e adequadas - por
exemplo o requisito de ter um representante que
seja residente no país de acolhimento ou a
obrigação de manter determinada documentação
relativa às condições sociais e laborais no
território de acolhimento para fins de controlo.
A Comissão está a analisar muito atentamente a
situação em cada Estado-Membro para poder
determinar que medidas de controlo podem ser
consideradas injustificáveis e inadequadas.
Sempre que necessário, a Comissão abrirá
processos por incumprimento das obrigações,
para fazer cumprir o direito comunitário.
Saliento ainda que a Comissão está também a
analisar se as medidas adoptadas pelos
diferentes Estados-Membros são adequadas e
efectivas. Caso o não sejam, proceder-se-á da
mesma forma, porque o objectivo é proteger os
trabalhadores de forma eficaz sem entravar o
mercado interno.
A Comissão não tenciona actualmente publicar
mais orientações. A decisão final sobre o
cumprimento das medidas nacionais cumpre ao
Tribunal de Justiça, que já emitiu um conjunto
de decisões, e não à Comissão nem ao
Parlamento.
No que diz respeito à cooperação em matéria de
informação, a Comissão detectou uma melhoria
muito promissora. Todavia, é essencial que se
registem mais melhorias. A Comissão propõe,
por conseguinte, o aumento e o reforço da
cooperação administrativa com os Estados-
Membros, principalmente para associar outras
partes interessadas - em particular os parceiros
sociais - que desempenham um papel
importante no controlo do cumprimento das
normas.
A avaliação do cumprimento das medidas indica
que, apesar de a implementação da directiva não
ter conduzido a muitas queixas formais nem a
processos jurídicos, existem alguns problemas
que requerem uma maior reflexão, como a
eficácia da implementação de sanções
transfronteiras ou a protecção dos trabalhadores
em caso de subcontratação múltipla. A
Comissão gostaria de associar os parceiros
sociais e os Estados-Membros a este trabalho.
Por último, desejo salientar que a comunicação
de Junho de 2007 revela que, em princípio, a
Comissão não tenciona, de forma alguma,
debilitar os vários modelos sociais dos Estados-
Membros nem a forma como os Estados-
Membros organizam os seus sistemas de
relações de legislação de trabalho e de

10/07/2007 228
negociação colectiva. Cumpre, naturalmente, à
Comissão assegurar que a legislação da
Comunidade Europeia é rigorosamente
cumprida, e nos casos em que foram adoptadas
medidas desadequadas, que não conduzem à
protecção dos trabalhadores mas sim a
restrições à liberdade de prestação de serviços
no mercado interno, a Comissão interveio, como
consagrado no Tratado.
2-292
Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo
PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, um dos
desafios suscitados pela elaboração de uma
pergunta oral seguida, de imediato, por uma
resolução, num muito curto espaço de tempo, é
conseguir que esta reflicta totalmente tudo
aquilo que queremos dizer. Penso, nesta
ocasião, como talvez nalgumas outras, que a
própria falta de tempo terá determinado que
nem todos concordássemos com a redacção dos
pormenores da resolução. Não quero com isso
fazer uma crítica aos oponentes políticos do
outro lado do hemiciclo. Trata-se apenas de um
comentário, da enumeração de um facto.
Gostaria de acrescentar – oficiosamente, em
qualquer resposta e consideração que a
Comissão possa dar – a seguinte pergunta. Se a
actual directiva não está a ser correctamente
aplicada na totalidade dos Estados-Membros,
poderá a Comissão tomar, por favor, um pouco
mais de tempo para perceber porquê? Haverá
alguns problemas intrínsecos à directiva?
Suscitará a Directiva ainda alguns problemas
para determinados Estados-Membros? Assim,
em vez de afirmar à força que “é a directiva e é
a directiva e é a directiva, implementem-na sem
demora”, por favor, não será possível escutar
com um pouco mais de atenção, pois estou certo
de que daí poderemos retirar alguma lição. Em
princípio, todos somos favoráveis a uma
directiva nesta área para que exista clareza.
O último comentário que gostaria de tecer parte
certamente deste lado do hemiciclo. Estamos
interessados em facilitar o destacamento de
trabalhadores. Estamos obviamente interessados
na segurança das suas condições de trabalho,
mas estamos igualmente interessados na
promoção da sua mobilidade. Porém, não
estamos interessados em fazer uso destas
questões como um instrumento de
proteccionismo para evitar o destacamento de
trabalhadores.
2-293
Anne Van Lancker, em nome do Grupo PSE. –
(NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
posso dizer-lhe que é com sentimentos muito
contraditórios que o meu grupo acolhe esta nova
comunicação da Comissão. Por um lado, é
positivo, naturalmente, que a Comissão queira
continuar a concentrar-se na implementação da
Directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores, pois, praticamente todas as
semanas, nos são comunicados novos casos de
exploração social de trabalhadores destacados
algures, uma situação que colocou, além disso,
sob forte pressão as nossas condições de
trabalho nos nossos países. Por outro lado,
temos a nítida sensação de que a Comissão não
conseguiu ainda encontrar o equilíbrio correcto
entre a garantia da livre prestação de serviços,
por um lado, e a protecção dos trabalhadores,
por outro.
Como o Senhor Comissário certamente saberá,
as medidas de controlo que os Estados-
Membros tomaram, como a obrigação de manter
documentos no local de trabalho, a imposição
de declarações de destacamento ou a presença
de um representante mandatado, são elementos
essenciais para que se possa proteger as
condições laborais dos trabalhadores
destacados.
Além disso, é mais do que evidente, Senhor
Comissário, que os Estados-Membros só podem
confiar nas suas próprias medidas nacionais,
visto que a imprescindível cooperação
transnacional entre administrações e o acesso à
necessária informação são praticamente
inexistentes, e os mecanismos compulsórios
simplesmente não funcionam. Apesar disso, a
comunicação sugere que todo um conjunto de
medidas dessa natureza não é compatível como
o Direito comunitário, e o senhor ameaça
mesmo instaurar processos de infracção antes
mesmo de terem sido dados os passos
indispensáveis para garantir a circulação da
informação, para permitir que a cooperação
entre os Estados-Membros funcione
verdadeiramente e para criar um sistema de
sanções efectivo.
Escusado será dizer que o meu grupo saúda a
intenção da Comissão de criar um comité
permanente de alto nível para ajudar os Estados-
Membros a melhorar a sua cooperação. No
entanto, Senhor Comissário, a cooperação
administrativa não basta. O que pedimos
também é uma plataforma europeia para a
cooperação transfronteiriça entre os serviços de
inspecção competentes dos Estados-Membros.
Enquanto este aspecto não for resolvido,
continuará a faltar um elemento decisivo para
fazer cumprir a Directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores.
2-294

10/07/2007 229
Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. –
(DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário,
em nome do meu grupo desejo apoiar a
abordagem escolhida pela Comissão
relativamente a esta directiva, nomeadamente de
apostar no fornecimento de melhor informação,
no reforço da cooperação entre os Estados-
Membros e de querer levar os Estados-Membros
perante o Tribunal de Justiça Europeu em caso
de infracção grave.
Infelizmente, temos de reconhecer que numa
UE alargada, onde se verificam diferenças
significativas nos níveis de rendimentos, existe
muita insegurança, incluindo no que diz respeito
a este aspecto. Por um lado, existe o receio de
os trabalhadores destacados para outros
Estados-Membros ficarem sujeitos a condições
de trabalho inferiores às normais no país
anfitrião e que esta situação possa constituir
uma ameaça para a segurança do emprego. Por
outro, continuam a existir muitos obstáculos
burocráticos à livre troca de serviços na UE.
Estes factores constituem um entrave à
concorrência e significam que as pessoas
acabam por desfrutar de serviços de pior
qualidade. A Directiva relativa ao destacamento
dos trabalhadores visa, justamente, alcançar um
equilíbrio adequado entre a liberdade de prestar
serviços transfronteiriços e a manutenção
simultânea da protecção no mercado de trabalho
do país anfitrião. Durante as consultas na
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,
foi-nos referido por representantes das entidades
patronais e dos sindicatos que a Directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores é, de
facto, suficientemente positiva, mas que é muito
complicada. Em consequência disso, as
entidades patronais e os trabalhadores não
possuem conhecimento suficiente dos seus
direitos e obrigações, uma situação em relação à
qual é necessário intervir. Agir dentro da lei
deve poder ser simples e directo, uma situação
que cabe assegurar através do fornecimento de
informação, a qual deve ser compreensível e
escrita na língua dessas pessoas. As pessoas
também devem ter acesso facilitado a ajuda para
a resolução de eventuais problemas.
A Comissão constatou que os Estados-Membros
nem sempre confiam na informação que é
trocada entre os países, pelo que considero que
seria uma boa ideia agora reforçar a cooperação
entre os Estados-Membros nesta área. Além
disso, a Agência de Dublin para a Segurança e
Saúde no Trabalho deveria tomar uma iniciativa
para a troca de boas práticas, envolvendo dessa
forma tanto os parceiros do mercado do trabalho
como os Estados-Membros num processo
positivo.
Relativamente à questão levantada pelo senhor
deputado Andersson, nomeadamente de se
exigir ao país anfitrião que exista um
representante e a emissão de documentação no
local de trabalho, também penso que é relevante
manter o equilíbrio certo e penso, sinceramente,
que foi justamente este equilíbrio que a
Comissão conseguiu encontrar. É nesta base que
assentam as nossas alterações ao relatório. O
representante não necessita de estar fisicamente
presente no país anfitrião. É um aspecto sobre o
qual estamos de acordo e que gostaria que
ficasse claro.
Relativamente às referências ao caso Laval ou
Waxholm, penso que devemos aguardar a
decisão final antes de nos basearmos neste caso
como orientação relativamente ao estado do
direito.
E com isto concluo as minhas observações.
2-295
Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, o
presente debate constitui também uma
advertência: se esta comunicação é mais uma
tentativa de fazer entrar pela porta das traseiras
os artigos 24º e 25º que foram suprimidos da
versão inicial da directiva relativa aos serviços,
o Parlamento rejeitá-la-á sem ambiguidades. A
directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores existe para proteger os
trabalhadores e essa função protectora deve
continuar a ser sacrossanta.
Na directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores prevalece o princípio do local
onde a actividade é exercida, o que significa,
entre outras coisas, que todas as medidas
tomadas pelos Estados-Membros que sirvam
para proteger os trabalhadores destacados e os
seus interesses são legítimas e desejáveis. A
directiva é uma lei para um mercado interno
livre dos serviços. Mas esta liberdade não pode
existir a qualquer preço. Não pode ser uma luz
verde ao dumping social.
Estou cansada de ter de decidir em cima do
joelho sobre a possibilidade teórica de se
apresentarem provas de jogo leal no país de
origem do trabalhador num prazo de duas ou
quatro semanas. A situação nos grandes e
pequenos estaleiros de construção por toda a
Europa conta-nos uma história diferente. A
impossibilidade de controlar as fichas de
remuneração no local cria possibilidades
acrescidas de arranjos criminosos.

10/07/2007 230
Seguramente que não querem assumir a
responsabilidade por isto. Saiam e observem os
estaleiros de construção com os vossos próprio
olhos antes de passarem adiante. Vejam como
os trabalhadores são privados de salários justos
e como o dumping social distorce a
concorrência leal. Salário igual para trabalho
igual no mesmo local deve ser o princípio
prevalecente.
2-296
Mary Lou McDonald, em nome do Grupo
GUE/NGL. – (EN) Senhora Presidente, antes de
mais, é preciso que tenhamos presente que a
Directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores se prende com os direitos dos
trabalhadores, e que apenas estabelece normas
mínimas em matéria de salários, férias, etc. Sem
a Directiva, os trabalhadores ficam expostos a
todo o tipo de exploração por parte de empresas
de vão de escada ou de um falso emprego por
conta própria, facto que alguns empregadores
não se têm coibido de explorar.
No entanto, parece-me que, com esta ênfase, a
Comissão atribui primazia à eliminação dos
obstáculos à prestação de serviços e ao bom
funcionamento do mercado interno. Considero
que a resolução associada a esta pergunta oral
representa um retrocesso face às posições do
Parlamento, mais recentemente expressas no
relatório Schroedter. O facto é que a Comissão
não aplicou a Directiva e que muitos dos
Estados-Membros ignoram as suas disposições.
Estas falhas não deveriam ser iludidas com
argumentos sobre a proporcionalidade ou o
proteccionismo. Quando o Parlamento aprovou
a Directiva “Serviços”, foi garantido àqueles
que se preocuparam, como nós, com o seu
impacto sobre os direitos dos trabalhadores, que
a aplicação cabal da Directiva relativa ao
Destacamento de Trabalhadores dissiparia as
nossas preocupações. Não foi o que aconteceu, e
a Comissão malogrou na aplicação da Directiva.
Este facto deixa numerosos trabalhadores
desprotegidos, sem as normas mínimas
necessárias para evitar a exploração e o abuso.
2-297
Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhora
Presidente, em 13 de Junho, a DG Emprego
notificou a Comissão de que alguns
Estados-Membros, Alemanha incluída, não
estão, deliberadamente, a aplicar a directiva
relativa ao destacamento de trabalhadores. O
meu país é acusado de efectuar controlos
excessivamente rigorosos, assim forçando a
saída de trabalhadores de outros
Estados-Membros. Até onde pode ir a
provocação? Eu esperava outra atitude de um
Comissário cuja imparcialidade muito tenho
apreciado noutras ocasiões.
Embora a cooperação entre os países de envio e
os países de recepção seja importante, ela não
pode substituir controlos efectivos. O nosso
objectivo comum deve ser garantir a protecção
do trabalhador, impedir o dumping social e
detectar e punir o trabalho ilegal. Mas isto só
pode ser feito se tivermos documentos válidos,
que têm de estar escritos na língua do país de
acolhimento. Devem estar disponíveis para
apresentação os contratos de trabalho, os
cálculos de remuneração e as folhas de
presença. O Procurador-Geral do Tribunal de
Justiça Europeu apoia este ponto de vista,
porque os inspectores terão, obviamente,
problemas consideráveis com documentos que
não estejam escritos na língua do respectivo
país.
Em segundo lugar, para permitir que as
informações sejam devidamente enviadas, o
receptor deve apresentar um endereço na
Alemanha, e não apenas uma caixa postal no
estrangeiro que tenha sido escolhida
precisamente para preservar o anonimato, e
todos são obrigados a designar como
representante oficial alguém que considerem
apropriado. O local de trabalho também pode
ser um endereço. É isto que considero uma
solução justa.
Ameaçar com processos por infracção é um
insulto. Na Europa, Senhor Comissário, as
coisas têm de ser feitas correctamente, incluindo
as inspecções. Peço-lhe, Senhor Comissário
Špidla, que mantenha o sentido das proporções
e do equilíbrio que nos habituámos a ver em si.
2-298
Jean Louis Cottigny (PSE). - (FR) Senhora
Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, sou daqueles que pensam
que o destacamento dos trabalhadores constitui
uma oportunidade para a União Europeia e os
seus cidadãos. Uma oportunidade tanto a nível
económico como no que respeita a contribuir
para o reforço da ideia europeia. Os
trabalhadores destacados no território europeu
são antes de mais europeus e devem ser tratados
como tal, o que, em minha opinião, significa
que, para um mesmo emprego no mesmo
território, não deve ser permitida nenhuma
desigualdade.
Um dos problemas suscitados actualmente pela
Directiva 96/71/CE é o de que, devido à falta de
harmonização dos sistemas nacionais em
matéria de direito do trabalho e às disparidades
existentes entre novos e antigos Estados-

10/07/2007 231
Membros nesta matéria, surge o receio de que
esta directiva venha a permitir arbitrariedades
entre Estados-Membros e favorecer dumping
social. Repito mais uma vez: é pelo alto que a
Europa social tem de ser construída, e não
desmantelando os seus acervos sociais, como há
quem deseje aqui. Prova disso são algumas
alterações apresentadas ao relatório relativo à
modernização do direito do trabalho.
Neste domínio, recomendo que não brinquemos
aos alquimistas, pois corremos o risco de nos
vermos a braços com conflitos sociais
incontroláveis. Em minha opinião, para
evitarmos esses escolhos, os Estados-Membros
devem poder continuar a manter um certo
número de restrições, mas também, quando
acolhem trabalhadores destacados, devem poder
impor certas condições. Estou a pensar
nomeadamente que os trabalhadores destacados
devem poder beneficiar, nos países de
acolhimento, de representantes mandatados
independentes. Devem poder fornecer
informações pertinentes relativas ao seu tempo
de trabalho e às condições de segurança e de
saúde relativas a esse trabalho, de forma a que
lhes possa ser garantida uma protecção. Os
trabalhadores assalariados destacados devem
poder proceder a uma declaração prévia, a fim
de permitir aos parceiros sociais dos Estados de
acolhimento, onde os salários são fixados por
negociação colectiva, entrarem em jogo para
negociarem directamente com a empresa de
origem dos trabalhadores destacados.
Mas temos de ir ainda mais longe neste
domínio, prosseguindo reflexões como a da
criação de um salário mínimo europeu. Temos
de possuir uma vontade política de
convergência em direcção a uma base de
direitos sociais comuns no conjunto da União
Europeia. É com tais práticas que enveredamos
por uma Europa social, uma Europa unida, uma
Europa dos trabalhadores que todos desejamos.
2-299
Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, quando
discutimos a directiva relativa aos serviços,
afirmámos muito clara e definitivamente que
esta não deveria, de forma alguma, afectar os
direitos sociais nos Estados-Membros. Foi por
isso que suprimimos os infames artigos 24º e
25º da directiva, para que não fosse possível
explorar lacunas na lei para passar por cima
desses direitos.
Também acordámos que, para eliminar
quaisquer ambiguidades, a directiva relativa ao
destacamento de trabalhadores deveria ser
alterada se suscitasse algum problema. Gostaria
de vos recordar este compromisso, com o qual a
Comissão Europeia também concordou, e de
pedir a renovação desse acordo.
Senhor Comissário, concordo consigo quando
diz que a falta ou a insuficiência de cooperação
entre as autoridades é uma das principais razões
por que estamos a ter estes problemas com a
directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores; mas acredita realmente que
eliminar as possibilidades de controlo, a
documentação e tudo o mais que é necessário
para o controlo irá melhorar essa cooperação
insuficiente? Pelo contrário, a falta de
documentação e a pouca cooperação entre
autoridades facilitam o dumping social puro e
simples. Não posso acreditar que seja isto o que
realmente pretende.
Por isso, trabalhemos em conjunto para
melhorar a cooperação administrativa e para
abrir o mercado aos serviços e aos
trabalhadores, com o mais elevado nível de
protecção social. Assim, estaremos a fazer algo
de positivo pela Europa e, em vez de uma
abordagem destrutiva aos Estados-Membros,
estaremos a procurar, num espírito positivo,
soluções que verdadeiramente contribuam para
o progresso. É neste sentido que devemos
avançar. Caso contrário, acabaremos por não
chegar onde queremos.
2-300
Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhora
Presidente, fiquei desapontado ao ouvir o
Senhor Comissário Špidla dizer-nos, hoje, que
não propõe uma nova comunicação a este
respeito.
Se pretendermos que os trabalhadores circulem
de um Estado-Membro para outro sem
desencadear um nivelamento por baixo, será
necessário garantir que a legislação seja clara,
que existam normas aplicadas da mesma forma
em toda a União Europeia e que as mesmas
sejam cabalmente aplicadas. A Directiva
relativa ao Destacamento de Trabalhadores, na
sua versão actual, não cumpre esses critérios, o
mesmo acontecendo com as orientações que a
Comissão publicou há apenas um ano.
Actualmente, é preciso que a Comissão insista
na retenção dos documentos no Estado-Membro
onde o trabalhador se encontra destacado, e
teremos de insistir num empregador
identificável que assuma a responsabilidade
pelo cumprimento. Ainda assim, isso só será
suficiente se todos os Estados-Membros tiverem
em vigor mecanismos de cumprimento e
sanções graves em caso de violação da
legislação.

10/07/2007 232
Não há qualquer possibilidade de progresso
relativamente a questões como a flexigurança e
a reforma da legislação laboral se não
abordarmos temas como a segurança dos
trabalhadores nesta área. Na Europa, os
trabalhadores não aceitarão uma diminuição dos
seus direitos ou um nivelamento por baixo. Só
será possível aprovar, nesta Assembleia,
legislação que enfraqueça, de alguma forma, os
direitos dos trabalhadores se estes considerarem
existir para si vantagens em evitar uma redução
ao menor denominador comum. Considero
inacreditável a falta de visão que o Conselho e a
Comissão demonstram nesta área; é pura e
simplesmente inexplicável, se efectivamente
pretendem criar uma União Europeia social.
2-301
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de
deixar claro que a correcta implementação da
directiva relativa ao destacamento de
trabalhadores não é, em circunstância alguma,
uma porta traseira através da qual procuramos
enfraquecer e comprometer a protecção dos
trabalhadores no mercado de trabalho europeu.
Muito pelo contrário, a correcta implementação
da directiva conduzirá à protecção efectiva dos
trabalhadores, o que se reveste da máxima
importância. Não é verdade, de forma alguma,
que a Comissão está a colocar restrições sobre
os poderes de controlo: quero afirmar
categoricamente que qualquer medida que um
Estado-Membro considere necessária, e que seja
proporcionada ao objectivo prosseguido, será,
naturalmente, correcta e aplicável.
Devo também recordar que a decisão sobre esta
directiva não foi tomada numa torre de marfim,
como o não foi a decisão relativa à comunicação
- foi debatida em inúmeras ocasiões no terreno
com os parceiros sociais. Acho que quando está
em causa a implementação da legislação, todos
nós sabemos distinguir entre casos em que a
legislação se torna uma questão de mera
burocracia e não alcança os seus objectivos e,
por outro lado, casos em que alcança objectivos
diferentes e incorrectos. As verificações devem,
por isso, ser exaustivas e efectivas, mas no
âmbito de um método aplicado, dado que a
directiva e a legislação em geral não permitem
tudo. Ou seja, nem tudo será aceitável - só o que
se inserir no quadro da legislação, e que é
efectivo e proporcional.
No que diz respeito a alterar a directiva, como
foi sugerido, gostaria de dizer que o próprio
Parlamento já abordou este tema pelo menos
duas ou três vezes, tal como os parceiros
sociais, e não foi formulada qualquer posição
prevalecente pela qual a directiva poderia ser
reformulada de uma forma substantiva. Pelo
contrário, as posições formuladas foram sempre
a favor de melhorar a cooperação e a
implementação. Gostaria ainda de recordar que
a implementação é da competência dos Estados-
Membros, e é responsabilidade da Comissão
assegurar que a implementação é efectuada no
quadro da legislação comunitária. É também sua
obrigação utilizar os recursos legais à sua
disposição. A este respeito, a Comissão verifica,
naturalmente, qual é a situação nos mercados de
trabalho nos diferentes Estados-Membros e
actua em conformidade, como previsto na
legislação.
É óbvio que é importantíssimo melhorar a
cooperação administrativa. É igualmente
importante melhorar a cooperação entre as
várias entidades de controlo dos Estados-
Membros, e a Comissão envidará e canalizará
os seus esforços nesta direcção. Se ficar
provado em debates subsequentes que se
justifica estender a legislação, este ponto será
suscitado e vivamente debatido. De momento,
nem o debate político preliminar no Parlamento
nem o debate com os parceiros sociais indicam
que seria positivo tomar qualquer nova medida
legislativa neste domínio.
Senhoras e Senhores Deputados, devo salientar,
mais uma vez, que o objectivo da presente
directiva é a protecção efectiva dos
trabalhadores, e todas as medidas de controlo
que contribuam para uma protecção efectiva
serão adequadas. Os Estados-Membros que não
efectuam um controlo efectivo estão a violar a
lei. O controlo em qualquer domínio deve ser,
logicamente, efectuado de uma forma
proporcionada, no sentido jurídico do termo, e
debatemos com muita frequência o significado
do termo proporcionado. O Tribunal de Justiça
do Luxemburgo tem autoridade para dirimir
esses conflitos entre as instituições europeias.
2-302
Presidente. – Para conclusão do debate,
comunico que recebi uma proposta de
resolução, apresentada nos termos do nº 5 do
Artigo 108º do Regimento 2 .
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, 11 de Julho de
2007.
2-303
Futura política marítima da União (debate)
2-304
2 Ver acta.

10/07/2007 233
Presidente. – Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0235/2007) do deputado Piecyk,
em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde
Pública e da Segurança Alimentar, sobre a
futura política marítima da União: uma visão
europeia para os oceanos e os mares
(2006/2299(INI))
2-305
Willi Piecyk (PSE), relator. – (DE) Senhora
Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, na sua política marítima, o
Parlamento Europeu está a entrar em águas
desconhecidas. Cinco comissões trabalharam
neste relatório e obtiveram resultados
respeitáveis. Gostaria de começar por expressar
os meus sinceros agradecimentos aos meus corelatores,
senhores deputados Hassi, Stevenson,
Chatzimarkakis e Matsis, pela sua colaboração.
Os meus agradecimentos também aos membros
do meu pessoal, senhor Jordan e senhora
Schramm – assim como ao estagiário Jan, que
fez bom trabalho de investigação –, porque sem
eles este relatório teria sido praticamente
impossível de elaborar.
Senhoras e Senhores Deputados, para fazermos
uma ideia da importância da política marítima,
direi que 90% do comércio internacional e 40%
do comércio interno da União Europeia é
transportado por mar. Quarenta por cento do
PIB da Europa é gerado nas zonas costeiras.
Cerca de dois terços dos europeus preferem
passar férias junto ao mar, e o turismo costeiro
gerou, em 2004, um rendimento de 72 mil
milhões de euros. Mas turismo costeiro
pressupõe mar limpo. Fica assim evidente a
necessidade – na verdade é uma condição sine
qua non – de a UE não formular apenas, mas
também aplicar, uma política marítima
integrada.
É da Comissão o grande mérito de ter trazido,
com este Livro Verde, a política marítima para a
agenda europeia. No entanto, o documento é
frequentemente vago e descritivo, pouco
específico. Depois de um ano de consultas,
precisamos de menos conferências e mais
medidas, mais acções políticas concretas. Como
disse Goethe: “Trégua às palavras, esses meros
sons vazios, e demos finalmente lugar aos actos,
meus amigos!”
Senhor Comissário, se amanhã aprovarmos o
relatório, a Comissão – e, naturalmente, os
Estados-Membros – terá muito trabalho entre
mãos. O meu pessoal fez os cálculos: o projecto
de relatório contém 80 recomendações à
Comissão e ao Conselho. Se as reunirmos por
assunto, haverá 33 conjuntos de medidas que
esperamos que o Conselho e a Comissão
venham a aplicar no futuro.
Gostaria hoje de me debruçar sobre alguns
domínios importantes, como o transporte
marítimo. Esperamos que o Conselho aprove
sem demora sete medidas legislativas: entre
outras, as relativas à inspecção pelo Estado do
porto, aos atracadouros de emergência e à
responsabilidade civil em caso de acidente – e
todas elas são dirigidas somente à Presidência
portuguesa. Há um anacronismo peculiar no
facto de a Europa ainda ver as viagens de
pequeno curso como comércio internacional.
Por esse motivo, a cabotagem tem de ser
finalmente integrada no mercado único. Na
questão das auto-estradas do mar, desde a
adopção das redes transeuropeias, em 2004, não
fizemos o mínimo progresso. A Comissão tem
de designar um coordenador, para ver se as
coisas começam finalmente a mover-se.
A luta contra as alterações climáticas: se bem
que o transporte marítimo, seja o modo mais
compatível com o ambiente, não é
absolutamente limpo, pois contribui com 4%
das emissões de CO2 a nível mundial e produz
grandes volumes de dióxido de enxofre e óxido
de azoto. Estou certo de que as emissões do
transporte marítimo são uma questão que
teremos de enfrentar. Uma questão ainda mais
importante, porém, é a redução drástica das
emissões marítimas e, ao mesmo tempo, a
utilização de fontes de energia renováveis como
a solar e a eólica nos navios. Isto dá também aos
construtores navais europeus e aos seus
fornecedores um grande potencial de
crescimento. Além disso, e está longe de ser o
menos importante, o LeaderSHIP 2015 diz
respeito à futura competitividade de toda a
indústria.
A política marítima em matéria de clima
envolve igualmente o fornecimento de
electricidade da rede de terra pelos navios
atracados nos portos, o que também implica a
aplicação do há muito esperado plano de acção
para a promoção da energia eólica produzida no
mar.
Quanto à questão do emprego: se o sector
marítimo se queixa de que os jovens não
querem entrar nas profissões marítimas, cabe
perguntar em que medida essas profissões foram
activamente promovidas no passado.
Precisamos, pois, de uma campanha de
educação. Mas é também recomendável que os
trabalhadores marítimos não sejam tratados
como trabalhadores de segunda classe.

10/07/2007 234
Sobre a poluição marítima: 100% dos resíduos
dos navios têm de ser removidos nos portos. As
descargas ilegais de petróleo têm de ser
combatidas. Ao mesmo tempo, porém, e uma
vez que 80% da poluição marítima é causada
por resíduos que têm origem em terra,
precisamos de um plano de acção concreto da
Comissão para apoio na resolução deste
problema.
Sobre a questão da investigação marítima:
temos na União Europeia excelentes institutos,
mas não estão ligados entre si. Precisamos,
portanto, de uma organização coordenadora, um
consórcio europeu das ciências marítimas, com
forte apoio da Comissão.
Senhora Presidente, não pretendo ser moralista,
mas é indiscutível que o mar não precisa de nós,
nós é que precisamos dele. Por essa razão,
temos de ter uma política marítima europeia
eficaz e integrada. Vamos, pois, avaliar cada
Presidência do Conselho pelos progressos que
fizer em matéria de política marítima.
(Aplausos)
2-306
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN)
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, quando iniciámos este processo, as
palavras “Para uma futura política marítima da
União” compunham uma frase cheia de
potencial e esperança.
Hoje, dois anos volvidos desde o início dos
trabalhos e um ano depois do lançamento do
Livro Verde, já não falamos de possibilidades.
Hoje falamos daquilo que pode tornar-se
realidade. Em 30 de Junho, demos por
concluído o processo de consulta. Milhares de
actores interessados de toda a Europa
participaram nesse processo, manifestando o seu
apoio esmagador a este projecto. O Parlamento
esteve extremamente activo no período de
tempo que antecedeu este debate. Permitam-me
que manifeste os meus agradecimentos e apreço
ao relator, o senhor deputado Willi Piecyk, pelo
resultado conseguido, por ter coordenado os
fortes interesses das diferentes comissões e por
ter produzido este impressionante relatório.
Gostaria igualmente de agradecer aos relatores
das diferentes comissões que participaram neste
processo o seu inestimável contributo, bem
como a todos os outros deputados que se
mostraram particularmente favoráveis ao
projecto da política marítima. Apraz-nos, em
especial, a natureza holística e intersectorial do
parecer do Parlamento. O consenso espelhado
no relatório constitui uma base positiva para o
futuro funcionamento de uma política marítima
europeia holística e integrada.
O conteúdo do relatório é, com efeito,
impressionantemente vasto, e agradecemos um
tão elevado número de sugestões.
Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento
dar ênfase, na esfera dos assuntos marítimos, à
necessidade de progressos rápidos no que
respeita às propostas legislativas que se
encontram actualmente em fase de análise no
Conselho e que dizem respeito à segurança dos
transportes marítimos e à protecção e
preservação do meio marinho. Os objectivos da
nossa futura política marítima exigirão, na
verdade, uma aplicação cabal desta legislação
por parte dos Estados-Membros.
No ante-projecto de orçamento para 2008, a
Comissão solicitou igualmente dotações
destinadas a acções preparatórias com vista a
dar início à concretização de algumas das
acções previstas no âmbito da nova política
marítima, e esperamos que o Parlamento apoie
esse pedido.
Estamos preparados, em particular, para
trabalhar em áreas como a integração dos
sistemas de vigilância das actividades no mar, a
criação de uma rede de informação relacionada
com os mares e oceanos e o intercâmbio de boas
práticas nas indústrias e serviços marítimos,
através da promoção de “clusters” marítimos
em 2008. Estamos convictos de que esses
projectos trarão benefícios substanciais a longo
prazo.
Passando a alguns aspectos específicos
levantados no relatório, permitam-me alguns
comentários de carácter geral. A Comissão
congratula-se com o apelo do Parlamento no
sentido de que a dimensão ambiental seja
claramente reflectida nas propostas que
apresentaremos em Outubro, estando
empenhada em prestar particular atenção às
alterações climáticas. A este respeito, a
Comissão está a analisar os contributos de todos
os actores interessados no que respeita ao
comércio de emissões e à navegação; às fontes
de energia renováveis para os navios, como a
energia eólica e solar, a utilização de
electricidade da rede de terra pelos navios
atracados nos portos e a energia eólica
produzida no mar; ao desmantelamento de
navios, etc. Todos estes serão contributos
positivos no âmbito do combate às alterações
climáticas e de outras considerações ambientais
mais amplas.

10/07/2007 235
Como tem sido dito em diversas ocasiões, a
estratégia de protecção do meio marinho
continua a ser o cerne da política marítima e
constitui o seu pilar ambiental. Reforçam-se
mutuamente.
A Comissão congratula-se igualmente com o
reconhecimento dado no relatório à importância
dos transportes marítimos para a economia
europeia. Os esforços de simplificação e de
melhoria legislativa continuam a ser uma das
principais prioridades da Comissão. Os
transportes marítimos são um dos modos de
transporte menos prejudiciais para o ambiente.
Tendo isso presente, deverão ser acelerados os
esforços que permitam melhorar ainda mais, de
futuro, essa característica.
Os transportes marítimos são também
importantes muito para além das questões da
sustentabilidade, pois contribuem para uma
maior integração do nosso mercado interno
comum e são cruciais para o comércio externo
da Europa nesta era de globalização.
A importância económica dos sectores
marítimos para a União Europeia e o êxito de
um certo número de clusters nacionais e
regionais são sobejamente conhecidos. A
concertação da política marítima da UE tem
posto em evidência o vivo interesse de todas as
partes interessadas no reforço e promoção do
desenvolvimento de clusters marítimos em toda
a União Europeia. A Comissão empenhou-se em
promover as boas práticas e as interligações
entre clusters marítimos, quer em contextos
nacionais, quer regionais, através do
levantamento cartográfico dos clusters
marítimos europeus e da análise do seu
potencial em matéria de cooperação.
Quanto às questões levantadas no relatório a
respeito da investigação e inovação, a Comissão
considera que a excelência no campo da
investigação e das tecnologias marítimas é
essencial para desenvolver de forma sustentável
o vasto potencial dos recursos marinhos.
Constituirá uma base essencial para a
consecução da integração e para o reforço das
sinergias nos vários sectores marítimos. Razão
por que a investigação e tecnologia marítimas
foram reconhecidas como uma prioridade
transversal no Sétimo Programa Quadro em
matéria de Investigação a analisar com
particular atenção.
Reconhecemos a importância do turismo como
motor do desenvolvimento sustentável nas
zonas costeiras e marítimas. Ao mesmo tempo,
o turismo costeiro e marítimo pode ser utilizado
como instrumento de promoção da preservação
das características culturais, históricas e
ambientais do nosso espaço marítimo.
Está prevista, para 2007, uma comunicação que
fixará uma agenda para o turismo sustentável e
competitivo na Europa. Terá como base o
relatório que permitiu recolher as reacções dos
actores europeus no domínio do turismo e
identificará novas iniciativas possíveis a nível
da UE, inclusivamente na área do turismo
costeiro e marítimo, que poderão, assim
esperamos, complementar as iniciativas dos
Estados-Membros.
A Comissão congratula-se com a atitude
positiva manifestada no relatório face à
necessidade de garantir a sustentabilidade no
domínio das pescas. Tomámos uma série de
iniciativas a fim de aumentar o número de zonas
marítimas protegidas e desenvolver políticas a
favor das abordagens de longo prazo em matéria
de gestão das pecas.
Para além disso, a Comissão já apresentou
propostas para a eliminação progressiva das
devoluções de capturas. No contexto do pacote
de Outubro, a Comissão aprovará igualmente
propostas que visam o combate à pesca ilegal,
não-declarada e não-regulamentada, bem como
medidas relativas às práticas de pesca
destrutivas.
Passando aos aspectos sociais, permitam-me
que diga que partilhamos totalmente das
preocupações do Parlamento no que respeita à
escassez de especialistas e profissionais
altamente qualificados que o sector marítimo
enfrenta e que analisaremos com grade interesse
as sugestões feitas no relatório relativamente a
cursos de formação destinados a proporcionar
um vasto conhecimento da gestão baseada nos
ecossistemas das pescas nos mares e oceanos.
Subscrevemos a opinião do Parlamento quanto à
necessidade de revisão da exclusão dos
marítimos das directivas sociais. No que se
refere às normas sociais para os marítimos,
permitam-me que saliente a importância do
trabalho em curso entre os parceiros sociais, no
que respeita à integração no direito comunitário
da Convenção consolidada da OIT sobre as
condições de trabalho dos marítimos.
Um último comentário sobre a governação:
resulta evidente das nossas consultas com os
Estados-Membros e as partes interessadas a
necessidade de uma coordenação mais estreita
entre todas as políticas sectoriais e todos os
níveis da governação se quisermos dispor de

10/07/2007 236
uma política marítima de sucesso. Por
conseguinte, considero a posição do Parlamento
a este respeito oportuna e relevante. Para além
disso, reconhecemos ser necessário apoiar o
intercâmbio e o fomento das boas práticas no
quadro da política marítima através de
plataformas que favoreçam o intercâmbio de
informações e boas práticas. Para isso,
tencionamos organizar conferências anuais que
reúnam os actores interessados das várias
regiões, dos Estados-Membros e da UE,
incluindo as partes interessadas de todos os
sectores conexos. Este exercício contribuirá
também para aumentar a visibilidade dos
sectores marítimos em geral.
Senhoras e Senhores Deputados, a fim de
aproveitar a dinâmica gerada durante o processo
de consulta, pretendemos apresentar um pacote
ambicioso em matéria de política marítima, em
10 de Outubro, e submetê-lo a novas consultas
com o Parlamento e o Conselho. Este pacote
traduzirá na realidade a visão de uma nova
política marítima da UE. Incluirá uma
comunicação sobre o processo consultivo, que
mostrará como este foi amplo e abrangente e
colocará em relevo a cooperação estreita e
construtiva que mantivemos com os nossos
interlocutores, e uma segunda comunicação, que
proporá uma política marítima europeia e um
plano de acção nesta matéria. A política terá por
base a realidade marítima da Europa, a
importância de uma abordagem integrada das
questões marítimas, a nossa visão e princípios
para essa política. Visará promover e
desenvolver uma utilização sustentável dos
oceanos e dos mares, proporcionar uma elevada
qualidade de vida em todas as regiões,
incrementar a transparência e aumentar a
visibilidade marítima da Europa, reforçar o
papel de liderança da Europa a nível
internacional neste domínio e, por último mas
não menos importante, procurar dar expressão
ao potencial da Europa em matéria de
conhecimento total e inovação nos assuntos
marítimos. O plano de acção dará uma
indicação quando à forma como será aplicada a
nossa política marítima, identificando as acções
e temas para uma proposta.
Para concluir, permitam-me que, uma vez mais,
felicite o Parlamento e os relatores pelo
excelente trabalho que desenvolveram.
Aguardamos com expectativa manter o nosso
diálogo estreito com o Parlamento nos próximos
meses, a fim de lançarmos as bases que
permitirão dotar a Europa de uma política
marítima europeia.
2-307
Satu Hassi (Verts/ALE), relatora de parecer
da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e
da Segurança Alimentar. – (FI) Senhora
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
muito obrigado ao relator, o senhor deputado
Willi Piecyk, pelo excelente trabalho de
cooperação entre as comissões parlamentares,
que tão bem trabalharam umas com as outras. É
importante para nós compreender que a
exploração económica do mar também depende
do facto de o mar estar limpo e da existência de
ecossistemas marinhos saudáveis. Por esta
razão, é importante integrar o ponto de vista
ambiental em todas as decisões que se tomem
sobre o mar.
Por exemplo, a prática da sobrepesca, sem uma
visão a prazo, deu origem à destruição de muitas
unidades populacionais de peixe e é também a
principal razão do declínio da biodiversidade
marinha. As populações de peixe não
conseguem recuperar, a menos que se reduza a
quantidade de poluição no mar a partir de terra e
o volume de produtos químicos industriais e
fertilizantes agrícolas, causadores de
eutrofização. Este aspecto é especialmente
importante em áreas fechadas do mar, tais como
o Báltico. Tal como disse o relator, também é
importante reduzir as emissões da navegação, já
que esta é uma das principais fontes de emissões
que contaminam o ar que respiramos.
As alterações climáticas também não significam
apenas o aumento do nível das águas do mar:
significam igualmente acidificação do mar, o
que terá um impacto drástico em todos os
ecossistemas marinhos.
2-308
Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), relator de
parecer da Comissão da Indústria, da
Investigação e da Energia. – (DE) Senhora
Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer
ao relator, que estabeleceu verdadeiramente um
novo patamar na cooperação. Nunca antes
testemunhei uma tão excelente cooperação, e
por isto o felicito .
Gostaria de agradecer à Comissão por ter
produzido este relatório e pela sua abordagem
integrada. É muito oportuno. Como europeus –
e digo isto na perspectiva da Comissão da
Indústria, da Investigação e da Energia – temos
muito para oferecer no domínio da política
marítima. Somos líderes em matéria de clusters
marítimos, somos campeões mundiais com os
nossos estaleiros navais, 40% das frotas
mercantes estão em mãos europeias e cerca de
35% do equipamento marítimo é fornecido pela
UE. Outra coisa em que somos bons é a
investigação. A biotecnologia azul é uma

10/07/2007 237
tecnologia do futuro para a obtenção de energia
do mar e os resultados da redução das emissões
de CO2 são igualmente bons.
Infelizmente, não falamos a uma só voz. Por
isso, é positivo que tenhamos dado este pontapé
de saída. Esperamos com grande expectativa o
pacote de medidas que quer finalizar, Senhor
Comissário. O mundo olha-nos, porque espera
algo de nós. Esperamos um excelente pacote.
2-309
Struan Stevenson (PPE-DE), relator de
parecer da Comissão das Pescas. – (EN)
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao
senhor deputado Willi Piecyk o seu brilhante
relatório e a lição que nos deu sobre o modo
como deve desenrolar-se a cooperação entre
comissões. O objectivo da Comissão das Pescas
era a produção de uma estratégica marítima
destinada a desenvolver a protecção, valorizar o
nosso património marítimo e encorajar a
exploração sustentável dos nossos mares e
oceanos, mas considero que – para corroborar o
que o Senhor Comissário afirmou –, sem
abordarmos de forma eficaz as causas essenciais
das alterações climáticas, toda a política
marítima da UE poderá ficar votada ao fracasso.
A existência de um sector pesqueiro sustentável
ajudará a preencher este critério e, assim sendo,
se a pesca não assumir o lugar que lhe cabe no
cerne da estratégia marítima europeia, então a
resposta às necessidades será dada por produtos
capturados em locais e com o recurso a métodos
sobre os quais não temos qualquer controlo.
A importância desta integração da gestão não
pode ser negligenciada. Traria benefícios para
todos e para o ambiente em geral. O princípio
do “poluidor-pagador” é, actualmente, uma
regra que não é cumprida no sector marítimo da
UE. As empresas que poluem o mar deverão
contribuir para um fundo a nível da UE
vocacionado para o repovoamento das unidades
populacionais e a preservação do ambiente.
O nosso relatório salienta igualmente a
importância da melhoria da imagem do sector
das pescas, exortando a que sejam dedicados
mais recursos à investigação e à educação, com
vista a melhorar os conhecimentos e as
qualificações.
Concordo igualmente com a Comissão que a
rede de zonas marítimas protegidas nas águas da
UE deve ser alargada e instaurado um sistema
de gestão integrada das zonas costeiras, de
molde a garantir que se ponha cobro à
degradação nefasta dos habitats e ao acentuado
declínio da biodiversidade que nos últimos anos
têm, frequentemente, sido um lugar comum.
Aguardo com expectativa a apresentação pela
Comissão, no Outono, do plano de acção.
2-310
Yiannakis Matsis (PPE-DE), relator de
parecer da Comissão do Desenvolvimento
Regional. – (EL) Senhora Presidente, as minhas
recomendações para a política marítima estão
incluídas no meu parecer, que já foi aprovado
pelas comissões competentes.
No entanto, nenhuma recomendação – e friso
isto na presença do Senhor Comissário – pode
ser bem sucedida se o ambiente não for
protegido, o ambiente que o homem tem vindo a
destruir freneticamente, como o provam
tragicamente os incêndios registados nos países
Mediterrâneo ao longo dos últimos anos e dos
últimos dias.
Todos os planos pressupõem que vamos
conseguir salvar o ambiente e inverter o efeito
de estufa através deste programa de acção,
começando pela criação de uma força de
combate a incêndios, que irá funcionar com
contribuições, meios e dotações conjuntas,
principalmente dos Estados-Membros
interessados, e estará em estado de alerta
durante os meses de Verão.
Se houver vontade, tudo se poderá fazer e os
riscos poderão ser evitados. Caso contrário, as
nossas políticas não passarão do papel. Como
seremos capazes de falar sobre as áreas costeiras
em desenvolvimento quando nessas áreas,
especialmente nos países do Mediterrâneo, nada
mais resta a não ser terra queimada?
(A Presidente retira a palavra ao orador)
2-311
Luís Queiró, em nome do Grupo PPE-DE. –
Senhora Presidente e caros colegas, quero, em
primeiro lugar, felicitar Willy Piecyk pelo
excelente trabalho que desenvolveu ao longo
dos últimos meses. Soube ouvir, soube conciliar
perspectivas e, sobretudo, soube defender uma
visão holística e construtiva da estratégia
marítima. Foi também essa visão que defendi
enquanto relator-sombra do PPE.
Fica assim provado que com equilíbrio é
possível desenvolver a economia e salvaguardar
o ambiente e que um olhar fragmentado sobre o
mar e os oceanos é um olhar sem dimensão nem
ambição. O mar, que é por excelência o lugar da
globalização, tem para nós, europeus, uma
importância fulcral. Sabendo que o crescimento

10/07/2007 238
do comércio mundial irá aumentar o transporte
marítimo e consequentemente desenvolver
várias das economias do mar, é vantajoso
pensarmos a uma escala europeia, mas isso não
significa, a nosso ver, uma política comum
única.
O desejável é uma abordagem estratégica que
tire partido do potencial de cooperação entre os
27 Estados-Membros, uma cooperação que
tenha em conta os custos do combate à
imigração ilegal, à poluição, contra o tráfico de
estupefacientes e o contrabando ou na luta pela
segurança do território europeu, uma
cooperação inteligente a favor do ambiente
marinho, que tanto é do interesse dos
ambientalistas quanto dos que dão prioridade à
economia.
A poluição é uma ameaça à natureza mas é
igualmente um risco para os aproveitamentos
económicos que podemos retirar do mar e dos
oceanos. O equilíbrio há-de ser, pois, a palavrachave.
Nem o fundamentalismo que impede o
desenvolvimento económico, nem a exploração
desordeira e destruidora dos recursos.
Neste sentido é essencial olhar o potencial do
mar e dos oceanos na perspectiva do
investimento na investigação e do
desenvolvimento, preservando igualmente a
tradição. Se queremos modernizar a nossa
economia temos de financiar redes de cientistas,
promover a partilha do conhecimento, ser os
primeiros nas novas economias e nas novas
indústrias, mas também apostar seriamente no
destino turístico das costas europeias, que é um
património de uma riqueza e de uma diversidade
incomparáveis.
Finalizo, Senhora Presidente, com a expectativa
de que seja possível, já a partir de amanhã,
navegar com rumo, ou seja, a caminho da
definição e execução de propostas consequentes
em matéria de política marítima europeia,
intenção aliás que tivemos oportunidade de
ouvir aqui hoje da parte do Sr. Comissário Borg.
2-312
Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. –
Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros
relatores, cara relatora, gostaria de vos felicitar
pelo excelente trabalho que realizaram e
permitir-me-ia frisar seis preocupações
fundamentais, a ter em conta na execução da
política europeia para os mares e oceanos: fazer
com que a legislação existente e a criar seja
integrada num quadro único; que a gestão seja
também integrada no contexto de um
planeamento marítimo que tenha em conta todos
os interesses em presença; que seja integrado o
mar na legislação ambiental existente,
cumprindo designadamente convenções
internacionais, como a Convenção OSPAR; que
se ponha em prática uma gestão baseada nos
ecossistemas marinhos; que se promova o
desenvolvimento das comunidades piscatórias
com a mesma aproximação desenvolvida com
sucesso no domínio rural; que se crie um quadro
integrado para o controlo e aplicação dessa
legislação nos mares.
A política marítima europeia não pode repetir os
erros da política comum das pescas, que criou
uma disfunção entre a concepção das políticas e
os seus usufrutuários, por um lado, e os custos
da sua aplicação e do seu controlo, por outro.
Numa região como a dos Açores a aplicação da
Directiva sobre a Estratégia Marinha, por
exemplo, tem custos que podem cifrar-se em
muitos milhões de euros. Nós pensamos que a
Europa tem que actuar aqui de forma integrada
também do ponto de vista financeiro.
2-313
Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo
ALDE. – (ES) Senhora Presidente, esta manhã -
uma grande coincidência com este debate sobre
a política marítima - tive oportunidade de ler um
artigo na imprensa no qual se afirmava que os
seres humanos tiveram origem na água, sem a
qual a vida não é possível, e que os seres
humanos adultos são constituídos por 75% de
água.
Além disso, três quartos da superfície terrestre
estão cobertos pela água dos mares e dos
oceanos e que se produz um ciclo constante de
transferência de água dos oceanos para a
atmosfera, desta para a Terra para, finalmente e
através dos rios, de novo para o mar, o que nos
obriga a dedicar toda a nossa atenção à
sustentabilidade do meio marinho, sobretudo
quando há muito que se ligaram todos os
alarmes a nível mundial em relação à
deterioração do ambiente, em geral, e das
alterações climáticas, em particular.
Consideramos que em todos os âmbitos
institucionais - tanto comunitário, como estatal,
regional e local -, bem como no âmbito privado,
devem adoptar-se rapidamente medidas
susceptíveis de melhorar a qualidade das águas.
Neste sentido, desejamos manifestar a nossa
preocupação pelo amplo calendário que figura
na proposta de directiva relativa a uma
estratégia marinha. Pensamos que, à semelhança
de quando falamos da poluição atmosférica e do
buraco da camada de ozono, não dispomos de
muito tempo para poder intervir e inverter a
actual tendência. Se o não fizermos o quanto

10/07/2007 239
antes, receio que o processo degenerativo será
irreversível.
Por conseguinte, propusemos a adopção com
carácter urgente do calendário de elaboração dos
planos de acção no âmbito da nova estratégia
marinha, tornando-os consentâneos com outros
programas importantes da União, como os
financiados pelo FEDER, pelo Fundo de
Coesão, e também com a política agrícola, na
medida em que também há actividades agrícolas
que são responsáveis por descargas para o mar.
Consideramos igualmente que é necessário
dispor de informação mais precisa sobre a
situação dos mares e oceanos. Preconizamos
uma melhor coordenação e ligação de todos os
institutos europeus de investigação marinha,
promovendo ou uma rede ou um consórcio
europeu e criando uma base de dados marítima
que seja acessível a todos eles.
Devemos melhorar a formação e a informação a
todos os níveis e difundir as melhores práticas
no que diz respeito ao controlo e à poluição. A
este respeito, volto a insistir num aspecto que
tenho vindo a reiterar há anos, a saber, a
necessidade da obrigatoriedade da instalação de
dispositivos nos navios - que já existem - de
controlo de descarga e limpeza de tanques e
porões, à semelhança das caixas negras não
manipuláveis, que constituirão o melhor método
para impedir as descargas deliberadas, apesar de
considerar que isto deve ser complementado
com inspecção e vigilância por satélite.
Não devemos esquecer-nos dos pescadores
profissionais, que constituem um grupo
populacional importante, cujo modo de vida
deve ser salvaguardado para o futuro, evitando
que as regiões costeiras ou insulares fiquem
despovoadas ou sejam invadidas pelo urbanismo
selvagem.
Por último, propugnamos ainda a aplicação ao
sector marítimo do princípio do "poluidor
pagador" e a criação de um fundo comunitário
destinado ao repovoamento e à conservação da
flora e da fauna marinhas, com base nas
contribuições de todas as actividades industriais
energéticas, turísticas, recreativas e de todo o
tipo que poluem os nossos mares.
2-314
Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE.
– (EN) Senhora Presidente, a UE possui
aproximadamente 65 000 quilómetros de costa.
A Escócia possui um sexto dessa extensão e 95
ilhas habitadas. Temos claramente muito a
oferecer e muito a ganhar com uma estratégia
marítima da UE que ajude a apoiar e
desenvolver as nossas comunidades costeiras. A
Escócia é rica em energia, possuindo reservas
de petróleo e gás e potencial para a produção de
energia eólica no mar e de energia das ondas. A
Escócia está bem colocada para desenvolver
mais os principais equipamentos de transportes
marítimos. A Escócia possui excelentes
instalações de investigação marinha que podem
contribuir para uma melhor compreensão das
questões ambientais do meio marinho e, apesar
da PCP, continua a ser responsável por uma
elevada percentagem do sector pesqueiro da UE.
A ideia de uma estratégia marítima europeia é
de louvar, mas não deverá indiciar uma
mudança no sentido de que as águas da UE
passem a ser vistas como um recurso comum
sem uma ligação particular às diferentes nações
marítimas. É preciso que a UE actue apenas
onde as nossas nações marítimas careçam de
acção ou apoio para o seu próprio planeamento
estratégico. É preciso que aprendamos com as
lições da PCP e com o seu malogro.
2-315
Georgios Toussas, em nome do Grupo
GUE/NGL. – (EL) Por um lado, os lucros
astronómicos dos armadores e dos grupos de
empresas monopolistas que desenvolvem a sua
actividade no sector da navegação e, por outro,
a intensificação do trabalho, a substituição em
massa dos marítimos dos Estados-Membros por
mão-de-obra barata que recebe salários de
miséria não superiores a 515 dólares mensais e
os importantes crimes marítimos, como os casos
do Erika, do Prestige, do Sea Diamond e outros,
que provocam catástrofes ecológicas de grandes
dimensões e um veemente protesto da opinião
pública internacional são exemplos claros da
política marítima antilaboral da União Europeia.
É hipócrita o interesse manifestado pelos
armadores, pela Comissão Europeia e pelos
governos e é infundado o seu argumento de que
não há marítimos suficientes e que querem atrair
os marítimos dos Estados-Membros para a
navegação, quando eles próprios se juntam para
despedir em massa os marítimos europeus que
trabalham nos navios, reduzindo constantemente
a composição operacional dos mesmos e
substituindo-os, ao mesmo tempo, por
marítimos mais baratos de países terceiros,
provocando assim um aumento da taxa de
desemprego no sector.
O impacto adverso desta política antilaboral é
enorme para os trabalhadores que vivem nas
regiões insulares remotas da Grécia e de outros
países.
2-316

10/07/2007 240
Johannes Blokland, em nome do Grupo
IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a
importância dos oceanos é conhecida.
Proporcionam-nos vida, alimento e prazer. É
vital, portanto, que nos empenhemos em
garantir uma boa gestão destes oceanos, um
aspecto a que o relatório do senhor deputado
Piecyk consagrou uma atenção exaustiva. Essa
boa gestão requer uma abordagem equilibrada
em que os aspectos ecológicos e económicos
sejam ponderados a nível mundial, europeu e
nacional. Deste modo, poderemos continuar a
colher os seus benefícios no futuro.
Gostaria de fazer uma observação relacionada
com o desenvolvimento dos portos. Para que
possam dar um contributo vital para a
prosperidade dos cidadãos, é importante que os
portos desenvolvam os seus potenciais de
acordo com os requisitos prévios estabelecidos.
Em minha opinião, a Europa deveria abster-se
de influenciar esse desenvolvimento, tanto em
termos de espaço como em termos económicos.
Os Estados-Membros são responsáveis pela
configuração dos seus portos, cabendo ao
mercado assegurar o tratamento eficiente dos
fluxos de carga. A fim de dar maior visibilidade
a este aspecto no texto, apresentei um conjunto
de alterações que eu espero que mereça o vosso
apoio.
2-317
Jim Allister (não-inscrito). – (EN) Senhora
Presidente, no pacote marítimo, é muito aquilo
que pode parecer plausível, porém, o receio que
me inspira uma política marítima da UE é que a
mesma possa ser utilizada pela Comissão para
conseguir poderes de controlo sobre todas as
facetas da vida, os acontecimentos e as
actividades no mar. Tendo em conta o desastre
completo que as actuais competências da UE em
matéria de política das pescas, ao abrigo de uma
PCP injusta, tem representado para o Reino
Unido, é escassa a minha confiança de que algo
de mais positivo possa resultar se se entregarem
todas as questões marítimas nas mãos da UE.
Daí resultariam, receio, uma regulamentação
excessiva, controlos sufocantes e directivas
estúpidas. Na verdade, mesmo no que se refere
às pescas, o que leio neste relatório é uma
receita para atirar um maior número de
pescadores para o desemprego, a pretexto de se
restringir ainda mais o esforço de pesca ao
abrigo do chamado “princípio da precaução”.
2-318
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL)
Senhor Presidente, o mar é uma grande riqueza
com enormes recursos, que nós devemos tratar
com o devido cuidado. É por isso que a
abordagem integrada deste Livro Verde é tão
importante. No entanto, esta abordagem tem de
ser prática e eficaz para que não erremos o alvo.
Concordo com o relator quando diz que os
cuidados com o ambiente e a sustentabilidade
são factores importantes. Gostaria também de o
felicitar pelo seu relatório, mas devo dizer que
este foi um processo muito difícil em virtude do
procedimento de cooperação reforçada. Isso fez
com que tenhamos agora um extenso
documento com 147 pontos. Um aspecto que
penso ser relevante e que deploro é o facto de a
importância do transporte marítimo ter sido, em
certa medida, relegada para segundo plano por
novas medidas. Isto é lamentável, sobretudo se
tivermos em conta a enorme importância de que
o transporte marítimo se reveste para a
sustentabilidade.
Já dispomos de uma imensa quantidade de
regras e de regulamentos relacionados com a
segurança ou com modos de transporte amigos
do ambiente, mas a sua transposição e aplicação
pelos Estados-Membros deixa ainda muito a
desejar. Gostaria realmente de exortar a
Comissão a transformar a implementação e a
aplicação da legislação existente numa
verdadeira prioridade. A União Europeia
deveria ter também mais poderes de
coordenação e, se necessário, poder impor o
cumprimento dessas disposições. Em finais de
2006, a Comissão deveria ter apresentado um
estudo sobre a viabilidade de uma guarda
costeira europeia. Estamos agora em meados de
2007 e ainda nada vimos, infelizmente. Gostaria
efectivamente de exortar a Comissão a
empenhar-se neste assunto com a necessária
urgência.
A Comissão deveria chamar a atenção dos
Estados-Membros para a importância de um
bom ordenamento do território e de uma boa
gestão das zonas costeiras. No entanto, deverão
ser os Estados-Membros em questão a assumir a
responsabilidade por isso. As autoridades
políticas locais, regionais e nacionais também se
sentem responsáveis pela sustentabilidade e pela
preservação dessas zonas costeiras, e
precisamente quando de trata de uma questão
território, deve ser, quanto a mim, aplicado o
princípio da subsidiariedade.
2-319
Robert Navarro (PSE). - (FR) Senhora
Presidente, quero antes de mais agradecer a
Willi Piecyk o impressionante trabalho de
síntese que realizou. No cômputo geral, trata-se
de um relatório completo, equilibrado e que
toma devidamente em consideração a dimensão
económica, ambiental e social desta futura
política marítima. Em matéria social, salienta a

10/07/2007 241
importância da formação profissional e das
perspectivas de carreira, assim como da
imperiosa necessidade para os Estados-
Membros da União de assinarem e ratificarem
rapidamente as convenções da OIT relativas ao
trabalho marítimo. Tal exigência é essencial se
queremos que o saber-fazer europeu neste
domínio não desapareça. Quanto ao resto, a bola
está agora no campo da Comissão e dos
Estados-Membros.
Quanto a estes últimos, a reforma do orçamento
da União a partir de 2008 deverá fornecer-lhes a
oportunidade de mostrarem que levam estas
questões a sério. Quanto à Comissão, terá por
missão a coordenação dessa política marítima.
Trata-se de um estaleiro imenso, onde a
ausência de uma orientação sólida poderia
conduzir ao caos muito rapidamente. Eis a razão
por que penso que a ideia de um Comissário
responsável pela política marítima, que
disponha de um mandato suficiente para arbitrar
quando tal se impuser, merece ser analisada.
Evidentemente que solidez não significa rigidez.
Assim, para conferir a necessária flexibilidade à
concretização das iniciativas que serão
decididas no âmbito dessa futura política
marítima, creio que seria pertinente garantir a
clara participação das regiões.
2-320
Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhora
Presidente, gostaria de salientar dois aspectos, o
primeiro diz respeito ao Mar Báltico e o
segundo ao desenvolvimento dos portos na UE.
Em nenhum outro aspecto se faz sentir de forma
mais clara a necessidade da existência de
melhor trabalho de equipa entre a UE, os
governos nacionais e as autoridades regionais e
locais do que no caso específico do Mar Báltico.
Necessitamos de uma estratégia coordenada
mais de perto, para salvar o ambiente e as
pescas e conseguir um desenvolvimento eficaz e
sustentável dos transportes marítimos em
cooperação construtiva com os transportes
rodoviários.
O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos de
todo o mundo e a Comissão deveria,
consequentemente, desenvolver uma estratégia
comunitária própria para esta região. No que diz
respeito aos portos, será necessário, para
desenvolver os transportes marítimos, apostar
na construção e expansão dos portos e das áreas
portuárias e na ligação dos portos às redes
ferroviárias e rodoviárias. A nova estratégia
comunitária deveria, consequentemente, incluir
uma estratégia para os portos que permita
desenvolver estes últimos de acordo com a
evolução e com a procura do mercado. Temos
de assegurar que a restante legislação
comunitária e a interpretação da mesma não
impeçam o desenvolvimento dos portos.
2-321
Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). –
Aderarea României şi a Bulgariei a adus Marea
Neagră la graniţa Uniunii Europene, creând
astfel oportunitatea dezvoltării unei politici
maritime care să cuprindă toate mările şi
oceanele ce înconjoară Europa.
Marea Neagră şi Marea Mediterană reprezintă
două zone de maximă importanţă pentru politica
de vecinătate a Uniunii. Dezvoltarea portuară,
comerţul, industria costieră, cercetarea,
pescuitul şi turismul sunt elemente integrate atât
politicii de vecinătate cât şi celei maritime.
Reţelele de transport maritim, politicile
regionale de mediu şi canalele de transport
pentru resurse energetice sunt, de asemenea,
incluse în planurile de acţiune ale ambelor
politici. Politica maritimă europeană va veni în
sprijinul politicii de vecinătate, catalizând şi
complementând acţiunile acesteia.
Politica maritimă trebuie să iniţieze şi să aplice
măsuri în cadrul subiectelor menţionate pentru
asigura o dezvoltare convergentă atât a statelor
membre cât şi a statelor riverane incluse în
politica de vecinătate. O politică maritimă
europeană viabilă trebuie să asigure cooperarea
între statele vecine şi între acestea şi Uniune, şi
să aibă capacitatea de a dirija problematicele din
cadrul structurilor regionale a căror activitate sa
dovedit utilă până în prezent. O dovadă în
acest sens este şi asumarea de către Uniunea
Europeană a statutului de observator în cadrul
BS.
Elaborarea unei politici maritime trebuie să aibă
în vedere specificul fiecărei zone, ca de exemplu
problema traficului de orice natură şi
optimizarea tranzitului de produse energetice în
cazul Mării Negre sau fenomenul migraţiei în
cazul Mării Mediterane.
Acţiunile deja preconizate de către Comisie,
precum comunicarea referitoare la sinergia
Mării Negre trebuie sa reprezinte puncte de
referinţă în consolidarea viitoarei politici
maritime comune europene. Marea nu este o
barieră ci o punte de legătură pentru
consolidarea căreia trebuie făcut un efort comun
de cunoaştere reciprocă şi solidaritate cu
posibilităţi reale de implicare europeană în
procesele de democratizare şi de dezvoltare ale
statelor riverane.
2-322
Matthias Groote (PSE). – (DE) Senhora
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
gostaria de começar por agradecer ao relator, o

10/07/2007 242
senhor deputado Piecyk, pelo excelente trabalho
que realizou no seu relatório.
Nesta minha intervenção, gostaria de abordar
resumidamente dois pontos. O primeiro é
relativo à energia, da qual o mar é uma fonte
infinita. Deve ser feita uma referência especial à
energia eólica neste contexto, porque tem um
grande potencial, que tem de ser aproveitado.
Como é possível aproveitá-lo? A Europa
necessita de fortes sistemas de incentivos que
induzam os investidores a assumirem o risco de
investir em energia eólica produzida no mar. É
necessária coordenação para criarmos estas
condições e é por isso que me congratulo
explicitamente com o pedido do relatório para
que a Comissão apresente um plano de acção
para o desenvolvimento da energia eólica. Este
plano de acção para a energia eólica irá também
permitir-nos cumprir o objectivo, estabelecido
na Cimeira da Primavera, de cobrir 20% das
nossas necessidades de energia primária com
energias renováveis até 2020.
Congratulo-me igualmente com o facto de o
relatório prever a instalação de uma
infra-estrutura de rede inteligente. Será esta a
única forma de atingirmos a meta proposta no
relatório dos 50 GW de energia instalada
produzida no mar até 2020.
O segundo ponto refere-se às alterações
climáticas e ao transporte marítimo. As
alterações climáticas terão um impacto
considerável nos mares e oceanos e, portanto, os
modos de transporte por via aquática devem
também ser incluídos no sistema de comércio de
emissões. O processo legislativo para incluir o
transporte aéreo encontra-se em primeira leitura
no Parlamento. Uma vez que o transporte
marítimo gera muito mais emissões de gases
com efeito de estufa do que o transporte aéreo,
apoio o pedido do relator de inclusão do
transporte marítimo no sistema de comércio de
emissões.
2-323
Francesco Musotto (PPE-DE). – (IT) Senhora
Presidente, Senhor Comissário Joe Borg,
Senhoras e Senhores Deputados, é a primeira
vez que o Parlamento se debruça sobre o
sistema dos mares, dos oceanos, das zonas
costeiras e das ilhas da Europa de uma
perspectiva global. Estamos a falar de um
extraordinário tesouro da Europa, já que conta
com, aproximadamente, 68 000 quilómetros de
costa no seu território, o dobro da extensão
costeira dos Estados Unidos e o triplo da
extensão costeira da Rússia. No passado essa
dimensão e os problemas que dela decorrem
foram esquecidos. O presente Livro Verde
representa um marco na construção da nova
política marítima baseada neste incalculável
activo, que oferece possibilidades únicas e
inexploradas.
Neste contexto, o relatório Piecyk - pelo qual
saúdo o meu distinto colega - traz um contributo
significativo: apoio, em especial, a atenção
prestada aos aspectos ambientais. Na verdade,
as nossas costas são zonas muito vulneráveis e
acusam de forma particularmente evidente os
efeitos das alterações climáticas e da exploração
intensiva de recursos. Tendo em conta esse
facto, há que adoptar abordagens baseadas na
protecção e no respeito, para assegurarmos que
o mar continua a constituir recurso fiável para
as pessoas que vivem nas regiões costeiras. Na
minha opinião, há que completar o relatório
Piecyk com mais propostas, a apresentar sob a
forma de alterações, que permitam tornar mais
claro o âmbito de tão importante iniciativa.
Acima de tudo, uma política marítima europeia,
tal como qualquer outra política, deve ser
dotada dos recursos necessários. Por
conseguinte, convém que as negociações sobre
o próximo quadro financeiro tenham em
consideração os objectivos identificados no
Livro Verde sobre os oceanos e os mares. Da
mesma forma, é aconselhável que o Comissário
responsável pela política marítima mantenha
essa competência, não se restringindo a sua
pasta apenas a questões relacionadas com as
pescas.
Finalmente, conviria prestar especial atenção às
ilhas que, pela sua atractividade e características
naturais, constituem um bem valioso em termos
de sustentabilidade e de competitividade da
política marítima europeia.
2-324
Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhora Presidente,
o mar está a ser ameaçado por actividades
humanas, quer em terra, quer no mar. A maior
parte do dióxido de carbono que aquece e a
acidifica as águas marinhas provém de terra,
mas há uma parte cada vez maior que é
produzida pelos próprios transportes marítimos,
e a situação agrava-se. Há que fazer algo para
enfrentar estes dois problemas.
O tráfego marítimo tem de ser incluído nos
acordos internacionais sobre o clima e o
comércio de emissões. O aquecimento das águas
marinhas como resultado das alterações
climáticas terá consequências inauditas para os
ecossistemas em todo o planeta. Afinal, mais de
80% do aumento do aquecimento do sistema
climático está nos mares.

10/07/2007 243
Desde 1961, o aquecimento dos oceanos
estendeu-se a uma profundidade de 3 000
metros. Este fenómeno está a alterar a ecologia
marinha e a diversidade ecológica dos mares.
Algumas espécies, tais como os corais, estão
ameaçadas de extinção, enquanto outras, as
chamadas espécies invasivas alóctones, estão a
tornar-se demasiadamente abundantes.
O Báltico é o mar mais vulnerável do mundo.
Temos de estar preparados para evitar os
perigos causados pelo aumento do tráfego
marítimo, tais como os transportes de petróleo, e
a navegação deve ser tão segura quanto
possível. Deve haver sistemas de alerta rápido e
de controlo operacionais em toda a parte.
2-325
David Casa (PPE-DE). – (MT) Muito
obrigado, Senhora Presidente. A Europa está,
presentemente, a concentrar-se numa nova visão
para os nossos mares, que, sem dúvida, têm um
grande potencial. Todos certamente
concordamos que o mar é de importância vital
para a União Europeia e que, ao longo dos anos,
se tornou um tema muito importante do debate
político. É sabido que este tipo de discussão é
essencial, se quisermos adoptar uma abordagem
mais holística dos mares.
Os Comissários responsáveis pelas políticas
relacionadas com o mar, em especial o
Comissário maltês, Senhor Comissário Joe
Borg, elaboraram um documento sobre o futuro
da política marítima da União. A publicação
desse Livro Verde deu origem a amplas
consultas sobre as perspectivas de uma política
marítima de sucesso, que foi adoptada pela
Comissão. O objectivo era chegar a acordo
sobre o modo de pôr em prática políticas
marítimas, mantendo, ao mesmo tempo, uma
sinergia constante entre os diferentes sectores.
Esta nova política marítima vai ajudar a
melhorar o nível de vida dos países costeiros,
repercutindo a política de desenvolvimento
regional. Uma política deste tipo não só
aumentará a concorrência como também
protegerá o ambiente, dando ainda resposta a
desafios como o da imigração e o das alterações
climáticas. Temos a capacidade de assegurar
que esses desafios sejam enfrentados com êxito,
e, na verdade, é nosso dever fazê-lo.
As expectativas são grandes, mas não podemos
esquecer que as oportunidades para aceitar esses
desafios são igualmente significativas. Gostaria
de apelar a todos os europeus para que
aproveitem essas oportunidades. Gostaria de
concluir afirmando que a cooperação a nível
europeu é claramente necessária para
avançarmos. O futuro da Europa depende dos
nossos mares. Isto exige um novo nível de
cooperação, e penso que só poderemos
beneficiar com essa cooperação. Muito
obrigado.
2-326
Jamila Madeira (PSE). – Senhora Presidente,
caros colegas, caro camarada Piecyk, muito
obrigada pelo seu relatório. Como refere no seu
relatório, as políticas sectoriais e isoladas que
temos actualmente não respondem aos desafios
que este novo século implica ao nível de uma
política de mares e temos que dotar a União
Europeia de uma visão integrada que, de forma
horizontal e global, apresente soluções.
Soluções para o desenvolvimento da qualidade
de vida nas zonas costeiras, para a criação de
estruturas e desenvolvimento do sector do
transporte, para a preservação do fundo dos
mares e dos recursos marinhos, para a criação
de parcerias e centros de excelência que visem
uma gestão sustentada dos oceanos e dos mares
na União a 27. Os mares devem ser protegidos e
enaltecidos de forma comum, partilhada, no
sentido de fomentarmos e assegurarmos um
turismo sustentável, uma política de pescas
equilibrada, um sector de transportes marítimos
mais amigo do ambiente, uma preservação
consciente e eficaz deste elemento essencial que
é o mar.
As alterações climáticas, a poluição, a pressão
urbanística nas zonas costeiras, a falta de
tratamento de águas que desaguam nos nossos
mares são tudo matérias que devem receber a
nossa particular atenção, estudo e preocupação
comum, de forma a assegurar a manutenção de
um ecossistema marinho saudável. Essencial é
aliar estas preocupações à inovação e aos novos
recursos energéticos que podemos retirar dos
mares com uma energia proveniente das ondas e
à criação de centros de excelência que se
dediquem ao estudo dos oceanos.
Para tal é preciso aproximar o mar, a cultura do
mar e a educação sobre o mar dos cidadãos
europeus, aproximá-los das suas origens, é
preciso envolver as regiões insulares que por
natureza estão ligados aos mares, mas é urgente
trabalhar para a coesão dos factores marítimos
na realidade das regiões europeias continentais
costeiras, por excelência e tradição...
(O Presidente tira a palavra à oradora)
2-327
Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhora
Presidente, Senhor Comissário, as regiões
ultraperiféricas são citadas repetidas vezes no
Livro Verde, mas continuam largamente
subestimadas na reflexão global conduzida

10/07/2007 244
sobre uma abordagem integrada da política
marítima, apesar da sua situação geográfica no
Oceano Índico, no Atlântico e no Mar das
Caraíbas, e apesar do facto de essas regiões
serem das mais implicadas na questão da gestão
sustentável dos mares, dos oceanos e das zonas
costeiras. Assim, a criação de uma rede de
investigação sobre a biodiversidade marinha
tropical, o Netbiome, projecto financiado ao
abrigo do sexto PQRD e que agrupa as sete
RUP e alguns PTU, constitui um avanço
importante no domínio da gestão marinha
sustentável e da investigação e do
desenvolvimento no meio marinho tropical.
As RUP são confrontadas com imprevistos
como os maremotos, os ciclones e,
evidentemente, o aquecimento climático, outros
tantos cataclismos que fragilizam o ambiente e
os fundos marinhos. V. Exa. foi aliás vítima de
um desses imprevistos, Senhor Comissário, uma
vez que teve de renunciar a uma deslocação à
Ilha da Reunião, no passado mês de Março,
devido ao ciclone Gamede. A experiência das
RUP, em termos de prevenção dos riscos e da
redução da vulnerabilidade das zonas costeiras,
deve introduzir um valor acrescentado
considerável à nossa reflexão comum. Além
disso, a questão do equilíbrio entre turismo e
respeito do meio marinho coloca-se nas RUP
mais do que noutros locais, de forma a que este
sector de actividade permita um
desenvolvimento sustentável daquelas regiões,
onde o turismo figura entre as primeiras fontes
de rendimento.
Por fim, a questão da coerência entre as
diferentes políticas europeias coloca-se no
domínio da pesca, pois as nossas regiões devem
reforçar a segurança no mar e tornar as
profissões da pesca mais atraentes, numa altura
em que a política actual visa limitar a potência e
o número de navios, inclusivamente nas nossas
regiões onde o estado dos recursos não o
justifica.
Espero que esta reflexão conduza à emergência
da uma política marítima europeia global e
coerente, na qual as RUP verão reconhecido um
papel privilegiado, à altura do conhecimento
aprofundado dos mares que as caracteriza. Por
fim, gostaria de terminar agradecendo ao
deputado Willi Piecyk pelo seu trabalho.
2-328
PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS
SANTOS
Vice-Presidente
2-329
Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor
Presidente, congratulo-me com o Livro Verde
da Comissão e defendo, hoje, que a minha
região, o Leste de Inglaterra, acolha a sede do
Centro Europeu da Excelência no Reino Unido.
Com 700 km de costa, portos importantes em
Great Yarmouth, Ipswich, Felixstowe, Harwich
e Tilbury, zonas de uma beleza natural
extraordinária a Norte de Norfolk e nos
estuários dos rios Stour e Orwell, é para nós
uma ambição concreta, e não teórica, melhorar
as relações entre as pessoas e o mar.
É preciso que aproveitemos o centro para a
promoção de energias renováveis, financiado
pela UE em Lowestoft– que deverá abrir este
ano –, onde o potencial da minha região para o
desenvolvimento de energia eólica produzida no
mar poderá responder a 25% das necessidades
de electricidade do Reino Unido e dar um
importante contributo para o cumprimento das
metas europeias em matéria de redução das
emissões de carbono. É preciso que
reconheçamos que o aumento do nível das águas
do mar – 40 cm até 2050 no Leste de Inglaterra
– transformam os actuais planos de protecção do
litoral contra a erosão e as inundações num
mero paliativo na nossa região e na Europa. As
inundações devastadoras na região de East
Anglia, em 1953, mataram 307 pessoas, e hoje
praticamente meio milhão de propriedades estão
em risco. Temos de fazer mais.
Por último, a estratégia marítima deverá apoiar
o desenvolvimento económico nas regiões
marítimas. Sofremos das especificidades da
periferia. Na minha região, King’s Lynn,
Clacton-on-Sea, Southend-on-Sea e Thurrock
lideram, no Reino Unido, a lista dos 10% de
regiões que sofrem de múltiplas desvantagens.
Temos de tornar realidade o conceito de
desenvolvimento sustentável nos domínios do
desenvolvimento portuário, turismo e
reabilitação.
2-330
Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, desejo iniciar a minha intervenção
agradecendo ao senhor deputado Piecyk o
magnífico trabalho que realizou como relator,
porque é evidentemente vital para a Europa
adoptar uma perspectiva integrada e sustentável
da gestão marinha.
Algumas actividades indispensáveis para
alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa são
desenvolvidas no meio aquático, mas o mar
representa também outros valores menos
comerciais, que se prendem porém com a
identidade e com a cultura mais profundas dos
nossos povos.

10/07/2007 245
Deploro que a pesca tenha ficado de certa forma
esbatida neste Livro Verde, apesar de ser uma
competência exclusiva da Comissão e objecto
de uma política comum. Além da sua
importância económica, a pesca é fundamental
para a manutenção do emprego e da cultura em
numerosas regiões europeias.
Estou convencida de que este sector será um dos
grandes beneficiários de uma melhor integração
com outras políticas relacionadas com o mar,
por exemplo, a melhoria da formação e das
condições de vida e de trabalho das pessoas que
vivem do mar e o reforço do investimento em
investigação, indispensável para compreender o
funcionamento dos mares e dos oceanos.
Como europeia procedente da Galiza - uma
região marítima -, estou convencida de que esta
política irá desempenhar um papel essencial
para as regiões costeiras, para as suas cidades e
populações.
2-331
Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor
Presidente, começaria por agradecer ao colega
Willi Piecyk pelo seu excelente relatório, mas
também pela disponibilidade para receber e
integrar contributos que viessem clarificar,
alargar o âmbito e também dar nova eficiência à
política marítima europeia.
Vindo de uma região marítima insular e
ultraperiférica, os meus contributos visaram
garantir o adequado reconhecimento da
importância das RUPS na definição e eficaz
implementação da política marítima, devido ao
posicionamento geográfico destas e seu vasto
conhecimento sobre oceanos e mares e
consequente partilha de responsabilidade entre a
União Europeia e as RUPS. Melhor gestão e
exploração sustentável dos recursos marinhos,
valorização das zonas costeiras através de uma
cuidada organização da orla costeira e medidas
específicas com vista ao desenvolvimento de
uma política costeira alargada, apoio aos
transportes marítimos respeitadores do
ambiente, inclusive através do desenvolvimento
de uma estratégia portuária e europeia eficaz e
adaptada às características das zonas europeias,
apoio à investigação marinha, designadamente
na área da medicina, da energia e, em geral, dos
recursos marinhos, promoção dos direitos
sociais, tendo em conta aquilo que vem da
Organização Internacional do Trabalho, por
forma a garantir a excelente visibilidade e, por
último, a formação da vida profissional do
sector marítimo, trabalhem no mar ou trabalhem
em terra, e garantia de que o turismo, enquanto
uma das principais actividades económicas
ligadas aos mares e oceanos, é devidamente tida
em conta.
2-332
ENKarin Jöns (PSE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, também eu
quero expressar o meu sincero agradecimento
ao senhor deputado Piecyk por um relatório
verdadeiramente excelente.
Sou de uma região com uma tradição marítima
profundamente enraizada. A sobreexploração
dos recursos pesqueiros e a falência de vários
estaleiros navais conduziu a uma taxa de
desemprego de quase 20%. No entanto, a
construção naval está de novo a recuperar. Em
vez da transformação de peixe, é a
biotecnologia que está na ordem do dia. Estão a
ser instalados cada vez mais parques eólicos no
mar. A investigação climática está a ganhar um
lugar de destaque. Este é o resultado de grandes
investimentos, não só em investigação e
inovação, mas também em formação. Temos de
fazer mais para promover a formação em
profissões marítimas, para criar empregos bons
e sustentáveis. O potencial de crescimento só
para os próximos cinco anos está calculado em
cerca de 15%, e congratulo-me por o relatório
do senhor deputado Piecyk, ao contrário do
Livro Verde da Comissão, o considerar uma
prioridade clara.
Em conclusão, peço a todos os meus colegas
que apoiem a alteração apresentada pelo meu
Grupo, que visa pôr fim ao tratamento dos
marítimos como trabalhadores de secunda
classe. As normas mínimas europeias do direito
do trabalho devem ser aplicadas sem reservas
também a eles.
2-333
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
uma vez mais, os vossos contributos, aqui, hoje
demonstram o empenhamento do Parlamento na
política marítima e são uma prova clara do
excelente trabalho de coordenação levado a
cabo pelo senhor deputado Piecyk.
Nas vossas intervenções, levantaram uma série
de questões que merecem claramente maior
ponderação e estudo, especialmente tendo em
vista a preparação da aprovação do Livro Azul
pela Comissão, no próximo mês de Outubro.
Permitam-me que afirme claramente que o
objectivo do nosso trabalho relativamente à
política marítima é desencadear o potencial
proporcionado por uma utilização sustentável
dos nossos mares e oceanos. É a primeira vez
que olhamos para este espaço marítimo de uma

10/07/2007 246
forma integrada e holística e procuramos tirar
partido do valor acrescentado onde ele existe.
Permitam-me que saliente que este não é
certamente um exercício de centralização de
poderes, mas sim um exercício que visa dar um
incentivo à coordenação e envolver as partes
interessadas mais do que acontece actualmente.
Evidentemente, este é o início do processo e não
o fim. Haverá oportunidades para continuar a
desenvolver as nossas posições relativamente a
uma série de questões levantadas. Permitam-me
que reitere que a política marítima não pode ser
uma política de tamanho único. Esta política
deverá ser talhada de forma a ter em conta as
especificidades dos diferentes mares que
banham a União Europeia.
Permitam-me apenas mais uma palavra sobre os
aspectos regionais. Obviamente que vemos a
dimensão regional como o factor-chave no
nosso exercício, e a dimensão ultra-periférica é
indubitavelmente essencial. Gostaria de
assegurar que todos os envolvidos a nível
regional e que as acções regionais continuarão a
ser a pedra angular da nossa política, à medida
que fazemos avançar este dossiê.
2-334
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira.
Declarações escritas (artigo 142º)
2-335
Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc (ITS), în
scris. – Raportul domnului Willi Piecyk din
Comisia pentru transport si turism abordează un
ansamblu de probleme de cea mai mare
actualitate privitor la stabilirea unor reguli şi
percepte general valabile pentru statele membre
ale U.E. în vederea protejării şi exploatării
raţionale a apelor mărilor şi oceanelor.
Mă voi referi la unele chestiuni legate de
specificul situaţiei la Marea Neagră, mare de
frontieră externă a Uniunii, şi anume: după
căderea regimului comunist în România,
dezvoltarea turismului pe litoralul de vest al
Mării Negre a atras o creştere îngrijorătoare a
poluării apelor mării din cauza nenumăratelor
restaurante deschise chiar pe plajă, restaurante
care deversează în mare reziduurile de tot felul;
în acelaşi timp plaja s-a îngustat foarte mult din
cauza acestor stabilimente.
Poluarea Marii Negre este datorată în bună
măsură şi exploatării neraţionale a Deltei
Dunării - al doilea fluviu ca mărime în Europa
după Volga. Asupra echilibrului biologic al
Deltei, asupra faunei şi florei unice în Europa,
are un puternic impact negativ construirea de
către Ucraina a canalului Bâstroe - acţiune
împotriva căreia s-au pronunţat specialişti din
toată lumea.
Pentru aceste motive, la care se pot adăuga
multe altele, considerăm că propunerile făcute
de raportor şi în special construirea unei politici
europene maritime unice pe baza prevederilor
din Cartea Verde sunt bine venite şi le susţinem
în întregime.
2-336
Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. -
(FR) Com este relatório podemos avaliar
plenamente o potencial que a UE poderia retirar
de uma política marítima mais integrada, que
passaria de medidas fragmentadas e específicas
para propostas mais coerentes. No seu Livro
Verde, a Comissão não o consegue, mas
reconheçamos que não estamos a ajudá-la muito
com este relatório demasiado longo e
insuficientemente estruturado.
Retenho quatro desafios principais a enfrentar:
conciliar desenvolvimento económico com
protecção do ambiente, incluindo as questões de
segurança marítima e de biodiversidade
marinha; conseguir o ordenamento do litoral de
forma a permitir a coabitação das zonas
portuárias e residenciais, de actividades
económicas e naturais; passar de uma economia
tradicional para novos sectores de forte valor
acrescentado, como as biotecnologias marinhas
e as novas energias; pôr em prática uma
governança eficaz, uma vez que este desafio
político e administrativo condiciona o êxito do
conjunto.
Existe sem qualquer dúvida um verdadeiro
potencial de desenvolvimento das actividades
ligadas ao mar, que representam actualmente
3% a 5% do PIB europeu, mas pôr tudo isto em
música será difícil e exigirá uma coordenação
eficaz.
Neste relatório a UE é pioneira e defende
claramente as suas ambições. Resta encontrar os
meios para passar desta visão para uma política
integrada.
2-337
Período de perguntas (perguntas à Comissão)
2-338
Presidente. - Segue-se o período de perguntas
(B6-0133/2007).
Foram apresentadas as seguintes perguntas à
Comissão.

10/07/2007 247
Primeira parte
A pedido do Comissário Verheugen, o período
de perguntas começará pela pergunta nº 28.
2-339
Presidente. - Pergunta nº 28 do Catherine
Stihler (H-0493/07)
Assunto: Consulta sobre a informação ao paciente
Poderá a Comissão indicar como tenciona consultar
formalmente as organizações de consumidores para a
elaboração do relatório sobre as práticas correntes em
matéria de informação aos pacientes, tal como está previsto
no artigo 88º bis da Directiva 2004/27/CE 3 ?: "No prazo de
três anos após a entrada em vigor da Directiva 2004/726/CE,
a Comissão, após consulta das organizações de doentes, de
consumidores, de médicos e de farmacêuticos dos Estados-
Membros e de outras partes interessadas, apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as
práticas actuais em matéria de informação - nomeadamente
por Internet - e sobre os respectivos riscos e benefícios para
o doente"?
2-340
Günter Verheugen, Vice-Presidente da
Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhora
Deputada Catherine Stihler, nos termos do
artigo 88º-A da Directiva 2001/83/CE, a
Comissão está a elaborar um relatório sobre as
práticas actuais em matéria de informação do
paciente no que respeita aos medicamentos. O
relatório sintetizará a situação actual mas não
apresentará ainda orientações ou propostas para
esta política, uma vez que, nos termos do artigo
88º-A, estas deverão ser apresentadas apenas
numa segunda fase. Logo que a versão final do
relatório esteja disponível será imediatamente
apresentada ao Conselho e ao Parlamento
Europeu.
No âmbito da preparação deste relatório os
serviços da Comissão realizaram vastas
consultas a organizações de doentes e de
consumidores, aos Estados-Membros e a outras
partes interessadas. Seguindo o processo
habitual, a consulta pública demorou mais de
dois meses, de Abril a Junho do ano em questão.
O projecto foi publicado na página da Internet
da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e
foi solicitada a emissão de pareceres.
Até agora já foram recebidos mais de 50
contributos, e todos os dias chegam mais alguns.
Dez destes contributos provêm de organizações
de doentes e de consumidores, o que serve de
prova válida de que as organizações de
consumidores e todas as outras partes
interessadas, bem como o público em geral,
tiveram oportunidade de emitirem sua opinião
3 JO L 136 de 30.4.2004, p. 34.
sobre este relatório e darem os seus respectivos
contributos, e de facto fizeram-no de uma forma
abundante.
As respostas recebidas estão a ser analisadas
muito cuidadosamente e o relatório final terá de
ponderar, com base nesta análise, a melhor
estratégia para proporcionar a todos os cidadãos
europeus o mesmo acesso a uma informação tão
clara quanto possível sobre medicamentos.
Gostaria de garantir à senhora deputada que esta
questão me preocupa bastante e que irei fazer
tudo ao meu alcance para concluir este processo
tão rapidamente quanto possível. É, contudo, de
importância crucial que as nossas propostas se
baseiem numa informação abrangente e em
vastas consultas da opinião pública, pois
entendo que nesta questão o rigor, a exactidão e
a qualidade são definitivamente mais
importantes do que a rapidez.
2-341
Catherine Stihler (PSE). – (EN) Obrigada,
Senhor Comissário. Penso que há uma grande
preocupação relativamente à forma como as
partes foram consultadas. Muitos de nós, aqui,
consideram que não deverá haver mais
mudanças na actual legislação, a saber, que
deverá manter-se a proibição da publicidade
directa ao cliente e que não deverão existir vias
escusas para a publicidade directa a
medicamentos. É preciso que permitamos um
maior envolvimento dos consumidores no fórum
farmacêutico com ênfase naquilo que os
pacientes e os consumidores comuns pretendem
e necessitam saber e não naquilo que a indústria
pretende disponibilizar. Por conseguinte, poderá
o Senhor Comissário considerar a hipótese de
introduzir alterações ao calendário adoptado
para permitir que se estudem devidamente todos
os pontos de vista alternativos e abordar o
problema da informação de uma forma centrada
no doente e com soluções centradas nos
doentes?
2-342
Günter Verheugen, Vice-Presidente da
Comissão. - (DE) Senhora Deputada Catherine
Stihler, gostaria de começar por lhe assegurar
que estamos plenamente de acordo com a
avaliação política de que não devemos abrir a
porta à publicidade a produtos de prescrição
médica obrigatória, e isso não acontecerá
enquanto eu o puder impedir. O único objectivo
deve ser prestar uma informação objectiva,
abrangente e neutra aos doentes e fazê-lo de
forma a evitar confundi-los e garantir que todos
têm igual acesso a esta informação objectiva e
neutral.

10/07/2007 248
O problema que enfrentamos hoje é que alguns
grupos de doentes têm acesso a todos os tipos de
informação através da Internet e de outras
modernas tecnologias de comunicação, ao passo
que muitos outros não dispõem desta
informação, e temos de acabar com esta
situação.
Gostaria, mais uma vez, de reiterar claramente
que não ultrapassaremos a fronteira entre a
informação dos doentes e a publicidade a
produtos. Além disso, definiremos com grande
clareza as regras e critérios por que se deverão
pautar as informações em questão.
No que se refere ao calendário, já afirmei que
está concluída a fase de consultas. Estamos
agora a trabalhar a todo o vapor na conclusão do
relatório final com base nestas consultas. Tal
como já vos disse antes, farei tudo o que estiver
ao meu alcance para acelerar este processo que,
seja qual for a eventualidade, deverá ficar
concluído no final do corrente ano.
2-343
Presidente. - Pergunta nº 26 do Brian Crowley
(H-0467/07)
Assunto: Luta contra o desemprego dos jovens e o
desemprego de longa duração na UE
A Comissão pode indicar que medidas tomou este ano para
lutar contra o desemprego dos jovens e o desemprego de
longa duração na União Europeia e para garantir que os
cidadãos da UE que estão desempregados tenham acesso a
acções de formação de qualidade no domínio das
tecnologias da informação?
2-344
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o mercado de trabalho na Europa
está a melhorar de uma forma geral, e muito
rápida e positivamente. Nunca houve tantas
pessoas a trabalhar na Europa e os números do
desemprego atingiram o seu mínimo nos
últimos tempos. Todavia, a taxa de desemprego
entre os jovens mantém-se elevada, em torno do
dobro da média europeia. O desemprego entre
os jovens é da exclusiva responsabilidade dos
Estados-Membros, no âmbito das suas políticas
de mercado de trabalho. É porém também
verdade que a União Europeia deve contribuir
para a solução deste problema.
A função-chave da União Europeia consiste em
apoiar os Estados-Membros nos seguintes dois
domínios:
– coordenação e controlo da política nacional
dos Estados-Membros relativa ao desemprego
no contexto da Estratégia de Lisboa e
– concessão de apoio financeiro, em particular
através do Fundo Social Europeu.
O relançamento da Estratégia de Lisboa
propicia o quadro para a coordenação de
políticas. A Comissão segue de muito perto as
políticas de desemprego nacionais. No último
relatório da Comunidade sobre o desemprego, a
Comissão e o Conselho sublinharam a
necessidade urgente de melhorar a situação dos
jovens no mercado de trabalho. Apesar de os
Estados-Membros se terem comprometido a
propiciar aos jovens uma vida nova, a maioria
dos 4,6 milhões de jovens desempregados não
recebem uma oferta de trabalho, uma oferta de
educação ou de formação profissional nos
primeiros seis meses em que estão no
desemprego. Os jovens que encontram um
trabalho têm, frequentemente, condições
contratuais inseguras. A Comissão é de opinião
que esta é uma situação insatisfatória e
recomendou aos Estados-Membros que
melhorassem a situação dos jovens, em
particular em matéria de educação e de
formação profissional.
No entender da Comissão, devem ser dados
passos em particular nos seguintes três
domínios:
Em primeiro lugar, na inclusão social, que é
uma condição prévia vital do desenvolvimento
sustentável na Europa. A Comissão apoiará uma
coesão activa dirigida a ajudar as pessoas
excluídas do mercado de trabalho a inserirem-se
neste, bem como programas que assegurem um
salário mínimo suficiente e um acesso a serviços
socais de qualidade.
Em segundo lugar, na educação ao longo da
vida, porque não restam dúvidas de que a
educação gera educação e as pessoas com
educação e com mais qualificações têm um
maior acesso à educação ao longo da vida do
que aquelas que mais dela necessitam, ou seja,
as pessoas com baixas qualificações ou pessoas
idosas com conhecimentos desactualizados. No
que diz respeito à Estratégia de Lisboa, a
Comissão adoptou uma série de recomendações
aos Estados-Membros no domínio da educação
e da formação profissional, relativas
particularmente ao abandono escolar precoce,
com o objectivo de elevar os níveis de educação
dos europeus. Recordo que o objectivo de
referência da União Europeia é reduzir o
abandono escolar precoce abaixo dos 10%. O
número actual é de 15,2% e em certos países,
bastante mais elevado do que esse número.
Reduzir o abandono escolar precoce é, na nossa
óptica, um dos factores mais importantes para

10/07/2007 249
melhorar as oportunidades dos jovens no
mercado de trabalho. Outra recomendação da
Comissão é a do apoio à mobilidade geográfica.
Apesar do desemprego, algumas regiões e
sectores acusam uma falta de mão-de-obra. Por
conseguinte, deveria exortar-se os jovens a tirar
partido destas oportunidades de trabalho.
Outra possibilidade é a concessão de apoio
financeiro comunitário a cargo do Fundo Social
Europeu. Paralelamente a coordenar as políticas,
a União apoia os esforços dos Estados-Membros
de modernização do mercado de trabalho.
Durante o período 2007-2013, os Estados-
Membros receberão 72,6 mil milhões de euros
para financiar a reforma dos mercados de
trabalho nacionais, sendo mais de 90% deste
montante destinado a cumprir os objectivos de
Lisboa. O investimento em capital humano, que
representa um terço do orçamento do Fundo
Social Europeu, é a prioridade número um para
2007-2013. Outros 30% desse montante serão
afectados à coesão social, concretamente a
grupos desfavorecidos.
O Fundo Social Europeu já surtiu resultados
práticos. Todos os anos, cerca de 2 milhões de
pessoas obtêm um emprego depois de
beneficiarem do apoio de projectos do Fundo
Social Europeu. Em 2007, 25% dos
desempregados na União Europeia participará
em projectos do Fundo Social Europeu, dos
quais beneficiam todos os anos mais de um
milhão de pessoas marginalizadas ou
desfavorecidas. Cerca de 4 milhões de pessoas
concluem todos os anos com êxito cursos de
formação profissional integrados no programa
de aprendizagem ao longo da vida, que é
apoiado pelo Fundo Social Europeu.
Dado que, como salientei, a questão do
desemprego dos jovens continua a constituir um
problema, a Comissão procura mais soluções
eficazes. Por esta razão, a Comissão está a
ultimar um projecto de comunicação sobre a
inserção dos jovens no sistema de ensino, no
emprego e na sociedade, cuja adopção está
prevista para Setembro deste ano. Esta
comunicação será acompanhada por um
documento de trabalho da Comissão relativo ao
emprego dos jovens.
Senhoras e Senhores Deputados, como salientei,
a questão do desemprego dos jovens é, como é
óbvio, fundamentalmente uma questão que
incumbe aos Estados-Membros, às suas
políticas de emprego, às suas políticas de
educação, etc., embora a União Europeia não
possa ficar e não ficará inactiva.
2-345
Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhor
Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a
sua resposta. No escasso tempo de que
disponho, centrar-me-ei em três áreas
específicas.
Antes de mais, no que se refere ao desemprego
dos jovens, verificamos que existe uma enorme
escassez de qualificações, não só em domínios
como a Internet, as comunicações e as
tecnologias, mas também no que respeita às
competências utilizadas em ofícios tradicionais,
por exemplo, por carpinteiros, electricistas,
pedreiros, etc. Parece não haver qualquer nova
iniciativa com vista a tentar proporcionar
formação suplementar com base nestes recursos.
Em segundo lugar, no que se refere à questão da
mobilidade, existem barreiras que afectam os
jovens sobretudo no que respeita à mobilidade
com vista à consecução de trabalho e ao
reconhecimento das suas qualificações quando
as possuem.
Em terceiro e ultimo lugar, no que se refere ao
desemprego de longa duração, são importantes
programas de regresso ao trabalho, que
permitam aos cidadãos reter alguns dos seus
direitos sociais, ajudando-os, assim, na sua
reintegração no mundo do trabalho. Que
propostas específicas existem nesta matéria?
2-346
Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS)
Estes dois pontos revestem-se de extrema
importância, naturalmente, e poderíamos
analisá-los em profundidade, mas permitam-me
que responda de forma breve. No âmbito da
política activa de emprego do Fundo Social
Europeu, procuramos alargar as qualificações e,
como correctamente recordou, as qualificações
não são uma questão puramente intelectual, mas
incluem igualmente trabalho físico e outras
actividades. A Comissão está, por isso, a
preparar um foro, no quadro do foro para a
reestruturação, para abordar o futuro mercado
de trabalho, ou seja, um mercado de trabalho
com empregos que podem ser vistos a longo
prazo como estáveis ou como emergentes, e
parte dos nossos esforços será dedicada a
formular os requisitos adequados às
qualificações, módulos adequados à aquisição
de qualificações e métodos flexíveis e
resistentes para a prossecução de um equilíbrio
entre o futuro mercado de trabalho e as
qualificações.
No tocante à mobilidade dos trabalhadores,
existe, mais uma vez, uma série de diferentes
meios de apoiar a mobilidade, sendo o mais
importante o objectivo estabelecido pelo meu

10/07/2007 250
colega Senhor Comissário Figel,
designadamente a proposta de política relativa
ao reconhecimento das qualificações não
exclusivamente em sectores nos quais as
qualificações são já reconhecidas mas também
noutros sectores, incluindo os chamados ofícios.
Penso que se lançarmos este projecto,
melhoraremos significativamente a situação dos
jovens no mercado de trabalho.
2-347
Presidente. - Pergunta nº 27 do Olle Schmidt
(H-0487/07)
Assunto: Refúgio para escritores e jornalistas perseguidos
A União Europeia tem a obrigação de apoiar um debate
aberto em sociedades fechadas e ditaduras. Num número
excessivo de países, porém, a liberdade de expressão
continua a estar associada ao risco da própria vida. Em todo
o mundo, jornalistas e escritores são perseguidos, raptados e
assassinados. A liberdade de expressão é importante para
que as ditaduras dêem lugar a sociedades abertas e
democráticas. A Comissão poderia enviar um sinal claro da
importância da liberdade de expressão, oferecendo um
refúgio temporário a escritores e jornalistas perseguidos na
sequência de restrições à liberdade de expressão.
Recentemente, o governo dinamarquês propôs uma medida
neste sentido.
Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de oferecer um
refúgio na União Europeia aos escritores ameaçados de
perseguição em consequência das restrições à liberdade de
expressão?
2-348
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.
- (EN) As condições em que pode ser concedida
protecção internacional a nacionais de países
terceiros, como o estatuto de refugiado com
direito a protecção subsidiária num Estado-
Membro, foram harmonizadas a nível
comunitário. Com efeito, a Directiva
2004/83/CE que estabelece normas mínimas
relativas às condições a preencher por nacionais
de países terceiros ou apátridas para poderem
beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa
que, por outros motivos, necessite de protecção
internacional, impõe aos Estados-Membros da
UE a obrigação de concessão de estatuto de
refugiado a nacionais de países terceiros que
procurem protecção com base num receio
fundado de perseguição devido às suas opiniões
políticas.
Neste contexto, a noção de opinião política
inclui qualquer opinião relativa aos assuntos que
digam respeito ao Estado, governo ou
sociedade, muito para além da identificação
com um partido político específico ou ideologia
reconhecida.
Os Estados-Membros estão, por isso, obrigados,
em virtude da legislação da UE, a oferecer
protecção aos jornalistas e escritores que, como
resultado do exercício da sua liberdade de
expressão, tenham, nos seus países de origem,
um receio fundado de perseguição sob a forma
de ameaça à sua vida, à sua liberdade física, ou
outras formas de violação grave dos seus
direitos humanos.
A Comissão congratula-se com quaisquer
iniciativas dos diferentes Estados-Membros
destinadas a aumentar o grau de protecção
concedido a escritores e jornalistas perseguidos
como resultado de restrições à sua liberdade de
expressão.
2-349
Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Essa é uma
resposta positiva. Com a minha pergunta, quis
exortar o Senhor Comissário a tomar uma
iniciativa, juntamente com os
Estados-Membros, para regular melhor esta
questão e para assegurar que os escritores e
jornalistas que tenham a possibilidade de vir
para a Europa possam efectivamente fazê-lo.
Penso que este é o nosso dever, tendo em conta
uma situação mundial incrivelmente difícil.
Permita-me que lhe lembre, Senhor Comissário,
que, no ano passado, foram assassinadas 113
pessoas que trabalhavam em meios de
comunicação social, 807 foram presas, quase 1
500 foram fisicamente agredidas e 56 foram
raptadas. Entre os escritores, 18 foram mortos e
144 presos. É tempo de agir. Poderia pensar-se
numa subvenção da UE segundo as linhas
apontadas pelo Senhor Comissário.
2-350
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.
– (IT) Senhor Presidente, é com todo o gosto
que respondo ao senhor deputado Olle Schmidt.
Estando em vigor a directiva, todos os Estados-
Membros têm obrigação de a respeitar. Um
aspecto em que talvez pudéssemos fazer algo
mais é o da informação e comunicação com o
país de origem: é provável que os jornalistas
tenham pouco conhecimento das possibilidades
de protecção que lhes são oferecidas pelo direito
europeu caso se encontrem em situação de
perigo.
No que respeita aos programas de comunicação,
convém que todos os Estados-Membros saibam
que a Comissão Europeia está disposta não só a
contribuir para o seu financiamento mas
também a promovê-los. Assim, para melhor
aplicar uma directiva que existe justamente nos
termos que acabo de referir, há que dispor de
maior conhecimento sobre a mesma.
2-351
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor
Presidente, queria declarar expressamente o

10/07/2007 251
meu apoio à pergunta do senhor deputado Olle
Schmidt, uma vez que o espírito que inspira e
move a União Europeia não reina em países
onde se assiste à proibição e queima de livros, a
que se segue a perseguição dos seus autores.
Gostaria de alargar um pouco o âmbito da
pergunta. Em meu entender, não só é necessário
dar a estas pessoas uma protecção especial
como a União Europeia se deve também
preocupar em garantir que o que estes autores
escrevem seja disseminado e transmitido a
outros, para acabar precisamente com as
ditaduras que os oprimem. Pondera a Comissão
apoiar estas pessoas não apenas permitindo a
sua estada aqui, mas também promovendo as
suas actividades?
2-352
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.
– (IT) Senhor Presidente, na verdade, já
ponderámos sobre a possibilidade de criar
programas que dêem a conhecer opiniões de
pessoas que, nos respectivos países, são
consideradas como escritores dissidentes, de
forma a promover a difusão de ideias liberais e
democráticas. O nosso objectivo último consiste
em que as ideias sejam conhecidas justamente
nos países de que são oriundos esses escritores
ou jornalistas.
É nossa tarefa divulgar os valores democráticos
além das fronteiras da Europa, e creio que
podemos fazê-lo recorrendo, entre outras, à voz
de corajosos escritores e jornalistas, que deviam
ser protegidos na Europa mas cujas ideias
devem ser conhecidas também nos países de que
fugiram. Em princípio concordo, portanto, com
essa abordagem.
2-353
Jim Allister (NI). – (EN) Quando pensamos
nos jornalistas perseguidos e ameaçados, é
difícil não referir a recente libertação de Alan
Johnston em Gaza, com que todos nos
congratulámos. Porém, poderá a Comissão
concordar que terá de ser estabelecido um
equilíbrio cuidadoso a fim de garantir que
organizações terroristas, como o Hamas, não
sejam reforçadas ou recompensadas por
qualquer intervenção na solução de um
problema que jamais deveria ter acontecido, a
saber, a limitação da liberdade de um jornalista
corajoso como Alan Johnston? Solicito, por
favor, o comentário do Senhor Comissário?
2-354
Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão.
– (IT) Senhor Presidente, é para mim claro que,
nessa matéria, a Europa já se expressou através
dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da
União Europeia: a libertação de pessoas que
foram raptadas é um dever cuja
responsabilidade diplomática cabe à Europa.
A libertação de Alan Johnston foi um facto que
saudámos, mas, obviamente, como afirmou o
senhor deputado, ninguém pensa que o Hamas
deva ser por isso recompensado; como todos
sabem, continua a figurar na lista de
organizações terroristas.
Posto isto, é evidente que aquilo que mais nos
interessa é salvar vidas humanas e que os
jornalistas possam desenvolver as suas
actividades, mesmo em áreas difíceis, de
conflito ou em zonas de alto risco. De outro
modo, estaríamos a esquecer a própria missão
dos jornalistas, que consiste em ir para os locais,
mesmo os mais perigosos, e em relatar aquilo
que viram e ouviram.
2-355
Segunda parte
2-356
Presidente. - Pergunta nº 29 do Stavros
Arnaoutakis (H-0500/07)
Assunto: Risco de extinção das reservas de peixe no Mar
Egeu
Segundo estudos científicos publicados, as reservas de peixe
no Mar Egeu estão a diminuir perigosamente pondo as zonas
de pesca em risco de esgotamento. Esta situação agrava-se
com a não aplicação de medidas efectivas para a gestão
sustentável das actividades da pesca, bem como pela
utilização incontrolada de artes e práticas de pesca que
danificam significativamente os ecossistemas das zonas de
reprodução/renovação das reservas pesqueiras.
A Comissão Europeia tem a tarefa imediata de proteger esta
região contra o desenvolvimento destes fenómenos, por um
lado para manter pelo menos as reservas e por outro, para
proteger os pescadores costeiros que vivem da pesca. Como
tenciona a Comissão fazer face a esse grave problema?
2-357
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN)
Agradeço ao senhor deputado Arnaoutakis a sua
pergunta relativa ao Mar Egeu e aos seus
recursos haliêuticos. Cabe recordar que o
Conselho de Ministros aprovou o Regulamento
proposto sobre as medidas de gestão para a
exploração sustentável dos recursos haliêuticos
no Mar Mediterrâneo, em finais de 2006. Este
Regulamento entrou subsequentemente em
vigor, em Janeiro de 2007. A Comissão
considera que o Regulamento representa uma
resposta justa e vigorosa aos problemas
levantados pelo senhor deputado no que se
refere, quer às espécies demersais, quer às
espécies pelágicas de pequena dimensão.
Relativamente a outras espécies altamente
migradoras, como o atum rabilho, a
Comunidade aprovou também recentemente

10/07/2007 252
nova legislação, que contribuirá para a melhoria
do estado de conservação dessas unidades
populacionais.
Permitam-me que saliente aqui que a introdução
de medidas de gestão não é, no entanto,
suficiente, se não existir subsequentemente uma
execução e um acompanhamento adequados das
medidas tomadas. Os Estados-Membros e as
organizações de pescadores têm um papel
fundamental a desempenhar nesse domínio. A
Comissão manter-se-á extremamente atenta a
fim de garantir uma aplicação adequada de
todas essas medidas. Essa a razão por que, em 2
de Abril de 2007, escrevi aos Ministros dos
Estados-Membros interessados a fim de fazer o
ponto da situação no que se refere à aplicação
do regulamento, escassos meses após a sua
aprovação. Os meus serviços continuarão a
acompanhar a situação e a aplicação por parte
dos Estados-Membros das diferentes
disposições do Regulamento.
Para além das medidas comunitárias que
possam vir ainda a ser complementadas no
futuro, é igualmente fundamental promover
medidas de gestão das pescas no quadro da
Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
(CGPM), de molde a que os países do
Mediterrâneo que não sejam membros da União
Europeia possam também contribuir para a
sustentabilidade dos recursos marinhos vivos.
A participação activa dos cientistas dos Estados-
Membros nos procedimentos do Comité
Científico Consultivo da Comissão Geral das
Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é uma forma
importante de o conseguir. No caso do Mar
Egeu, cabe fundamentalmente à Grécia e à
Turquia a responsabilidade pela garantia de uma
cooperação científica adequada que permita
proporcionar um aconselhamento científico
sólido para a gestão das pescas.
A fim de facilitar e promover uma maior
cooperação científica na bacia Leste do
Mediterrâneo, a Comissão, juntamente com a
Grécia e Itália, prevê apoiar um novo projecto
regional da FAO denominado EastMed.
2-358
Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor
Presidente, agradeço ao Senhor Comissária a
resposta que deu e gostaria de lhe dizer que os
pescadores dos Estados-Membros da União
Europeia e de países terceiros estão a operar no
Egeu e no Mediterrâneo em geral.
No entanto, os pescadores gregos e
comunitários da região estão sujeitos a todas as
restrições e aplicam as directivas comunitárias,
ao contrário dos pescadores de países terceiros,
que pescam sem restrições e muitas vezes sem
controlo.
O que tenciona fazer a Comissão para resolver
imediatamente este problema?
2-359
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) Bem,
como disse, a Comissão pode intervir
directamente no que respeita à gestão das pescas
em águas comunitárias, em particular, quando
estão em causa pescadores comunitários. A esse
respeito, fiz especial referência ao Regulamento
relativo ao Mediterrâneo, que acaba de entrar
em vigor e que estamos a acompanhar de muito
perto, a fim de nos certificarmos da sua correcta
aplicação.
Obviamente, o Mar Mediterrâneo, e a vossa
parte do Mar Mediterrâneo, inclui países
terceiros com os quais mantemos relações.
Existe, em particular com a Turquia, uma
relação de associação, e a Turquia é igualmente
um país candidato à adesão. No que se refere às
pescas, tentamos trabalhar de forma estreita com
esses países terceiros noutros fóruns
responsáveis pela gestão das pescas no
Mediterrâneo, em particular a CGPM, que é a
Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.
No que se refere às espécies altamente
migradoras, existe a ICAT, que é a Comissão
que detém a responsabilidade pelo atum rabilho,
em particular, e pelo espadarte. Neste caso,
tentamos trabalhar de forma estreita com os
países terceiros que são igualmente membros
desses fóruns por forma a conseguir medidas
regulamentares comuns. Desse modo, tentamos
criar e estabelecer uma situação tão equitativa
quanto possível.
Obviamente, é essencial que a União Europeia
assuma a liderança e, por conseguinte, ao
estabelecer o nosso regime regulamentar para a
pesca em águas comunitárias, estamos a dar o
exemplo e a fazer tudo o que está ao nosso
alcance para que os países terceiros que detêm
direitos de pesca no Mediterrâneo adoptem
medidas semelhantes, através da CGPM ou da
ICAT, a fim de que as nossas pescarias não
sejam prejudicadas pelo facto de possuirmos
regras mais rigorosas em matéria de pesca e
gestão das pescarias.
2-360
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Na semana
passada soubemos que se registaram problemas
com a pesca costeira noutra zona do
Mediterrâneo, designadamente em Malta, país
de onde o Senhor Comissário Joe Borg é
originário. Existem nesta matéria facilidades,

10/07/2007 253
programas ou estratégias especiais para
promover especificamente a pesca costeira e
proteger os pescadores locais?
2-361
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) A
pesca costeira no Mediterrâneo é uma questão
particularmente delicada, tendo em conta que as
pescarias nesse mar são bastante mais
específicas do que as que podemos encontrar no
Mar do Norte, por exemplo, que compreende
sobretudo pescarias mistas. Por conseguinte,
não podemos ser tão selectivos como
gostaríamos, e as medidas aplicadas no
Mediterrâneo assentam mais em medidas
técnicas do que na fixação de totais admissíveis
de captura e quotas.
No entanto, dito isto, a política de pescas para o
Mediterrâneo introduziu, pela primeira vez,
regulamentação bastante rigorosa, a fim de
regular a pesca no Mediterrâneo e, em
particular, a pesca costeira. Os Estados-
Membros são obrigados a elaborar planos de
gestão das pescas que tenham em atenção a
dimensão costeira e contenham, em particular,
medidas relacionadas com os tipos de artes de
pesca utilizados e os tamanhos mínimos do
pescado que é permitido desembarcar.
Procedemos actualmente ao acompanhamento
do Regulamento, como afirmei na minha
resposta à pergunta. Este foi aprovado no final
do ano passado e entrou em vigor no início
deste ano. Os prazos serão introduzidos ao
longo do ano em curso e do próximo ano.
Espero que dentro dos prazos fixados no
Regulamento, os Estados-Membros consigam
aplicar as medidas necessárias para que
possamos dispor de uma pesca mais sustentável
no Mediterrâneo, especialmente no que respeita
à pesca costeira.
2-362
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).
– (EL) Dou os parabéns ao colega Arnaoutakis
pela pergunta que fez e agradeço ao Senhor
Comissário a resposta que deu. Gostaria, no
entanto, de perguntar em que condições é que as
capturas feitas pelos pescadores de países
terceiros são importadas e comercializadas na
União Europeia.
Um aumento da pesca também significa um
aumento da procura devido aos preços mais
baratos. Não se trata apenas do método de
pesca.
2-363
Joe Borg, Membro da Comissão. - (EN) As
regras aplicáveis à importação de pescado são
regidas pelas disposições gerais no âmbito das
negociações da OMC e do regime da OMC. No
que respeita especificamente à pesca, existem
determinados elementos que impedem que haja
uma liberalização total e, por conseguinte,
existem determinadas medidas de protecção da
indústria comunitária. No entanto, será preciso
ver como as discussões evoluirão ao longo do
corrente ano, a fim de verificar que se será
possível uma maior liberalização no que
respeita aos produtos de pesca importados.
Posto isso, porém, é importante salientar que,
mais para o final do ano, apresentaremos
medidas de combate à pesca ilegal. Ao abrigo
dessas medidas, se o pescado for capturado por
navios que operem com pavilhão de um país
terceiro que não possam provar a
sustentabilidade das suas capturas – por outras
palavras, que não possam provar estar, por
exemplo, dentro dos limites da quota e dos
parâmetros das regras aplicáveis nas diferentes
organizações regionais de gestão das pescarias,
como, no caso do Mediterrâneo, a CGPM –,
então esse pescado será considerado ilegal, não
sendo concedida autorização para que seja
desembarcado no Estado-Membro em que
pretendiam descarregá-lo. Ficaremos, assim,
dotados de uma medida muito eficaz, que,
espero, nos ajudará a diminuir o desembarque
de peixe capturado ilegalmente.
2-364
Presidente. - Pergunta nº 30 do Marie
Panayotopoulos-Cassiotou (H-0452/07)
Assunto: Protecção dos direitos da criança nas relações
externas da UE
A comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia
para os direitos da criança publicada a 4 de Julho de 2006
considera, no quadro da unidade temática "situação global"
que cerca de 300.000 crianças combatem como soldados em
mais de 30 conflitos armados em todo o mundo. Se bem que
fosse desejável que a questão das crianças soldado estivesse
resolvida e que as situações extremas de violação dos seus
direitos tivessem diminuído, a imprensa internacional referese
com frequência ao fenómeno de recrutamento de crianças
soldado com exemplos concretos em África e na Ásia.
Como encara a Comissão, no âmbito das suas relações
externas, o fenómeno da utilização de crianças soldado em
operações militares? Que medidas concretas se propõe
tomar para que o combate ao recrutamento militar de
crianças seja uma prioridade da sua agenda política nas suas
relações com os países que forçam as crianças a participar
em operações militares? Como irá a Comissão encorajar a
aplicação do Protocolo anexo à Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, para que os Estados
respeitem a condição de se abster de recrutar pessoas com
menos de 18 anos para receber instrução militar e participar
em conflitos armados?
2-365
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Não só a Comissão condena
absoluta e energicamente o recrutamento e

10/07/2007 254
utilização de crianças nas forças e grupos
armados, como também está a contribuir
activamente para um esforço sustentado a nível
internacional, usando todos os meios
disponíveis para combater este fenómeno. Além
disso, estamos a trabalhar activamente, tanto a
nível das políticas como através dos nossos
diversos instrumentos de financiamento, para
promover os direitos da criança nos conflitos
armados.
Estão aqui em causa três níveis. Um deles é o
nível da política comum. A União Europeia
estabeleceu uma base particularmente firme
para trabalhar nestas questões. Desde 2003,
foram adoptados vários documentos de
orientação importantes, nos quais se incluem as
linhas de orientação da UE sobre as crianças e
conflitos armados, o conceito da UE para apoio
ao desarmamento, desmobilização e
reintegração, bem como a lista de controlo da
integração da protecção das crianças afectadas
por conflitos armados nas operações da PESC e,
finalmente, a comunicação da Comissão, de
2006, no sentido de uma política da UE sobre os
direitos das crianças.
Actualmente, nos nossos diálogos políticos com
os países nossos parceiros, trazemos
regularmente à colação questões relacionadas
com os direitos das crianças. Por exemplo, com
o Governo libanês, levantámos a questão da
ratificação do protocolo opcional à Convenção
sobre os Direitos da Criança. Além disso,
exortamos os Estados que ainda o não fizeram a
ratificar e implementar integralmente o estatuto
do Tribunal Penal Internacional, que classifica
como crime de guerra o alistamento de crianças.
Temos, também, estado a apoiar
financeiramente a recente revisão dos Princípios
de Cape Town, o que, em Fevereiro deste ano,
teve como resultado a adopção dos Princípios de
Paris. Além disso, também continuamos a
trabalhar com, e a apoiar activamente, os
representantes especiais das crianças nos
conflitos armados, da ONU, a UNICEF, a
ACDH, e a ACNUR, bem como com outros
organismos não-governamentais.
Em segundo lugar, fizemos desta questão uma
questão de alta prioridade nos nossos esforços
de ajuda a nível de países individuais, por
exemplo, relativamente a projectos de
programas de desarmamento, desmobilização e
reintegração, como, por exemplo, no Sudão, ou
relativamente à prevenção do recrutamento de
crianças na Colômbia, ou à desmobilização,
reintegração e prevenção de recrutamento de
crianças-soldados, facto que facilitou a
desmobilização de mais de 3000 crianças.
Finalmente, no âmbito do novo instrumento
europeu para a democracia e os direitos
humanos, também reservámos um montante de
6,8 milhões de EUR para o período de 2007 a
2010, com o objectivo de proteger os direitos
das crianças em situações de conflitos armados.
2-366
Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).
– (EL) Agradeço a resposta da Senhora
Comissária. Gostaria, no entanto, que me
dissesse quais são as medidas concretas que
estão a ser tomadas para acolher essas crianças
na União Europeia.
2-367
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Como acabo de dizer,
dispomos de um bom número destas diferentes
linhas de orientação, e estamos a implementar
as que já existem. Acabo de referir, por
exemplo, a política da UE relativa aos direitos
da criança, cuja implementação é feita, em
primeiro lugar, através do diálogo político. Em
segundo lugar, estamos também a ajudar os
países nas suas próprias estratégias, o que
significa que estamos a cooperar com os países
a título individual, além de estarmos a apoiar
financeiramente a recente revisão dos Princípios
de Cape Town. Tal como disse, isso teve como
resultado os Princípios de Paris. Além disso,
estamos também a manifestar oficialmente
apoio político a essas linhas de orientação.
Estamos, portanto, a tentar trabalhar em todas as
diversas frentes, ajudando os países, mas
utilizando também os nossos próprios projectos.
2-368
Presidente. - Pergunta nº 31 do Bernd Posselt
(H-0460/07)
Assunto: Estratégia para a região do Mar Negro
Qual é a situação da estratégia externa da UE para o
desenvolvimento da região do Mar Negro, e que papel
desempenham, nesse contexto, as questões relacionadas com
os direitos humanos, a segurança e a política externa em
matéria de energia?
2-369
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Esta é uma pergunta que diz
respeito à política relativa à região do Mar
Negro. Além dos três Estados-Membros da UE,
a região do Mar Negro compreende mais sete
países abrangidos pelas políticas da União
Europeia, entre as quais, uma é a política de boa
vizinhança, a segunda é o processo de préadesão,
no caso da Turquia, e a terceira é a
política de parceria com a Rússia. Estas
políticas, e sobretudo a política europeia de

10/07/2007 255
vizinhança, determinam a nossa estratégia em
relação à região, como um todo.
Um dos nossos principais objectivos é, portanto,
promover a prosperidade e a estabilidade,
motivo por que oferecemos consideráveis
programas de cooperação.
Como sabem, ainda recentemente apresentámos
a iniciativa “Sinergia para o Mar Negro”, que
acaba de ser adoptada durante a Presidência
alemã.
A região é de primordial importância para nós,
principalmente para o fornecimento de energia à
UE - não apenas para a segurança dos
abastecimentos de energia, mas também para a
sua diversificação. Estamos igualmente e
promover o diálogo com todos os países do Mar
Negro sobre a segurança energética, de molde a
proporcionarmos um quadro transparente para a
produção, transporte e trânsito, não apenas num
contexto regional, mas também para
melhorarmos a nossa própria segurança
energética e os abastecimentos da energia,
mediante a sua diversificação.
Estamos, além disso, a trabalhar na actualização
das infra-estruturas existentes no sector da
energia, bem como a promover o
desenvolvimento de novas infra-estruturas, no
contexto de um corredor para a energia entre o
Mar Cáspio, o Mar Negro e a UE. Há ainda
todos os critérios em matéria de direitos
humanos estabelecidos pelo Conselho da
Europa e pela OECE, que se aplicam a todos os
Estados do Mar Negro. Queremos, portanto,
melhorar os critérios dos direitos do Homem,
mas também, apoiar e reforçar as estruturas
democráticas e a sociedade civil, em particular.
Isto é crucial.
Finalmente, o terceiro ponto é constituído pela
segurança e, em particular, pelos “conflitos
congelados”, que representam um tremendo
desafio. Esperamos que o envolvimento activo
da UE nos esforços em curso para solucionar
esses conflitos proporcione uma oportunidade
para o conseguirmos num futuro não demasiado
distante.
2-370
Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora
Comissária Benita Ferrero-Waldner, muito
obrigado pela sua resposta bastante
pormenorizada e abrangente. Tenho ainda duas
perguntas complementares. Em primeiro lugar,
na Quinta-feira iremos ocuparmo-nos da
Transnístria num debate sobre questões urgentes
e muito importantes. Como avalia a Senhora
Comissária a situação na Moldávia?
A segunda questão diz respeito às tensões nos
três Estados do Cáucaso do Sul, cuja forte
escalada nos últimos dias e semanas se
transformou uma espécie de conflito por
procuração. Tem a Comissão exercido um papel
de mediação nesta região?
2-371
Benita Ferrero-Waldner, Comissária. - (DE)
Em primeiro lugar, e no que se refere à
Transnístria e Moldávia, realizámos
recentemente importantes conversações pessoais
com o Presidente Vladimir Voronin, com o
qual, posso garanti-lo ao senhor deputado Bernd
Posselt, estamos a trabalhar de uma forma muito
estreita, obviamente no quadro da nossa política
de vizinhança.
Sabemos que se realizaram conversações entre o
Presidente Vladimir Voronin e o Presidente
russo Vladimir Putin, mas o importante é que
estas conduziram às conversações 5+2 que
temos em curso. Estamos a fazer um grande
esforço para apoiar a Moldávia de todas as
formas possíveis. Surgem repetidamente
questões de direitos humanos que devem ser
abordadas, e já o fiz pessoalmente, tanto numa
carta que dirigi ao Presidente Voronin, como
directamente nas nossas conversações, porém,
torna-se imperativo apoiarmos este país, que é o
mais pobre da Europa, e é isso que estamos a
fazer com os nossos programas.
Relativamente às tensões no Cáucaso do Sul é
verdade que se registou uma escalada.
Salientámos repetidamente que uma solução dos
conflitos na Ossécia do Sul, na Abcásia e
também naturalmente em Nagorno-Karabakh só
será possível se reforçarmos e intensificarmos o
diálogo político. Estamos em estreito contacto
com os vários representantes especiais do Alto
Representante, e orientámos a nossa política de
vizinhança para a criação de um clima
conducente à procura de uma solução.
Embora, por um lado, o Nagorno-Karabakh
tenha tido uma oportunidade, que o Presidente
lamentavelmente ainda não aproveitou, apesar
de todos esperarmos que se registe um avanço, e
enquanto na Ossécia do Sul são patentes
melhorias, assistimos, por outro lado, a um
avolumar dos problemas na Abcásia, e devemos
estar particularmente vigilantes em relação a
este país.
2-372
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) A Senhora
Comissária referiu uma série de importantes
áreas de actuação política na resposta que deu à
pergunta do senhor deputado Bernd Posselt.

10/07/2007 256
Gostaria de referir ainda outro assunto. A
situação no Mar Negro levou a UE a ficar
também nesta região com uma importante
fronteira externa, o que levanta questões
relacionadas com a travessia legal e ilegal desta
fronteira. Os sectores da política de vistos e de
imigração, bem como a prevenção da imigração
ilegal, oferecem algumas oportunidades nesta
matéria?
2-373
Benita Ferrero-Waldner, Comissária. - (DE)
Permita-me que lhe diga, Senhor Deputado
Reinhard Rack, que nesta questão estão
envolvidos vários Estados. Temos, por um lado,
a Bulgária e a Roménia, que são novos Estados-
Membros da UE e que dão um contributo
adequado para a formulação conjunta da política
de migração da União Europeia.
Por outro lado temos ainda, evidentemente,
outros países, como a Turquia, que é um país
candidato à adesão. Na devida altura, quando
esta questão for analisada como um capítulo, a
Turquia terá de aceitar e aplicar o acervo
comunitário.
As relações com alguns destes países estão
integradas na política de vizinhança, e nesta
matéria intervimos principalmente em duas
áreas: por um lado, no que se refere a
determinadas medidas para facilitar a concessão
de vistos e, por outro lado, na questão dos
acordos de repatriamento, de forma a prevenir
tanto quanto possível a imigração ilegal.
2-374
Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria
de formular uma pergunta acerca das Unidades
3 e 4 da central de Kozloduy, na Bulgária.
Embora o Tratado de Adesão exigisse que
fossem encerrados, parece-lhe agora correcto,
Senhora Comissária, tendo em conta a situação
que se vive na Europa e no mundo em matéria
de energia, que se encerre uma das unidades, ou
a totalidade das unidades, de uma central de
geração de electricidade que é bem gerida e
segura e que funciona de forma económica?
2-375
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Eu diria que esta é uma das
principais razões para termos essa iniciativa de
cooperação intitulada “Sinergia do Mar Negro”,
bem como o Conselho Económico do Mar
Negro como instrumento destinado a
impulsionar esta cooperação. Gostaríamos de
ver, por um lado, os países nossos parceiros, os
países vizinhos, e, por outro, os nossos próprios
Estados-Membros, a cooperar estreitamente
com o país candidato, isto é, com a Turquia,
mas também, especialmente, com o parceiro
estratégico, a saber, com a Rússia.
Encontramo-nos na fase embrionária desta nova
política, que considero que ainda tem de crescer.
Realizou-se um encontro muito importante em
Istambul, que, espero, doravante irá dar uma
oportunidade de intensificar e aprofundar a
nossa cooperação. Penso, porém, ser demasiado
cedo para se fazer já a sua avaliação. Agora é a
altura de avançarmos e vermos o que
conseguimos fazer, o que, evidentemente, é a
nossa intenção.
2-376
Presidente. - Pergunta nº 32 do Evgeni Kirilov
(H-0479/07)
Assunto: A situação das enfermeiras búlgaras e do médico
palestiniano na Líbia
Poderá a Comissão informar sobre a actual situação das
enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano na Líbia, na
sequência da recente visita da Comissária Benita Ferrero-
Waldner e do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros
Frank-Walter Steinmeier a este país? Poderá a Comissão
retirar algumas conclusões desta situação e apresentar uma
análise política da forma como as negociações com as
autoridades líbias deverão continuar a ser conduzidas?
2-377
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o caso do
pessoal médico da Bulgária e da Palestina
constitui uma das minhas prioridades máximas.
No decurso da minha visita à Líbia, em
companhia do Ministro dos Negócios
Estrangeiros Steinmeier, ao tempo Presidente
em exercício do Conselho, registámos alguns
progressos nas discussões com as autoridades
líbias e com os representantes das famílias das
crianças. Aparentemente, neste momento,
estamos mais perto de encontrarmos uma
solução baseada na solidariedade humana, que
pode produzir alguns frutos.
Tanto as famílias como o Governo têm tido uma
atitude construtiva, tendo nós confirmado a
nossa disponibilidade para tomarmos em
consideração o prosseguimento do Plano de
Acção Benghazi, a favor das crianças e,
particularmente, a favor do Centro para Doenças
Infecto-contagiosas e Imunologia de Benghazi.
Neste momento, aguardamos o veredicto do
Supremo Tribunal, esperado para amanhã, 11 de
Julho. Isto, porém, não será o fim, porque está
planeada outra medida, antes da reunião do
Conselho Judicial Supremo da Líbia.
Estamos em estreito contacto com as
autoridades líbias e, evidentemente, ainda que lá

10/07/2007 257
não tenhamos chegado, esperamos que a história
irá ter um desfecho positivo.
2-378
Евгени Кирилов (PSE). – Г-жо комисар,
благодаря на Вас и на немското
председателство за огромните усилия, които
положихте.
Вие, г-жо комисар, характеризирате тези
преговори като деликатни. Обикновено
често казвате така. Всъщност търпение и
деликатност проявява Европейската
комисия. Либийският режим, който не иска
да търси истинската причина за СПИНепидемията
до този момент, не проявява
деликатност и си е намерил за тази цел
дългосрочни заложници. Той драстично
нарушава човешките права на европейски
граждани вече 8 години и развива удобната
му теза за независимото либийско
правосъдие. А то е толкова независимо,
колкото например са либийските медии,
които за този период не посмяха нито един
път да представят другата гледна точка, за
разлика от българските и европейските
медии.
Попитах Ви за политическата оценка, защото
този процес е политически. Логично е за
утрешното заседание на съда в Либия и
неговото решение, както и за всички
решения до сега, либийските власти да носят
отговорност. Бих желал да Ви попитам:
„Имате ли алтернативен план за действие
(председателят се опитва да го прекъсне.),
ако Либия продължи да използва
преговорите за удължаването на агонията на
медицинските сестри и палестинския лекар?“
2-379
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Gostaria de dizer que, pela
primeira vez, tenho esperança de que se possa
registar uma mudança positiva. Tal como disse,
porém, neste momento, ainda lá não chegámos.
Não queremos ter um plano B, porque
queremos, realmente, trabalhar por aquilo que
temos tentado fazer: ajudar as enfermeiras
búlgaras e o médico palestiniano a recuperar a
sua liberdade.
Os próximos dias serão cruciais. Estaremos
muito atentos, porquanto já oferecemos às
autoridades líbias a oportunidade de dispor
realmente de um plano a médio prazo para
trabalharmos no sentido da criação de um centro
em Benghazi, não apenas para a cidade, mas
que irá ser igualmente um centro regional e um
centro para tratamento do HIV/SIDA para toda
essa parte da África subsariana.
Tenhamos, pois, esperança, e vamos trabalhar
em conjunto para encontrarmos uma boa
solução.
2-380
Glyn Ford (PSE). – (EN) Este caso é realmente
revoltante. O meu colega David Martin foi um
dos primeiros a trazer este assunto à colação, na
anterior legislatura, antes de 2004. Não
obstante, ainda aqui estamos. O Governo líbio
reconheceu que isto ameaçou azedar para
sempre as relações entre a UE e a Líbia, o que
seria extremamente lamentável, uma vez que a
Líbia acaba de ser aceite novamente. Aplaudo a
proposta de criação de um centro em Benghazi.
Espero que a decisão de amanhã seja a decisão
correcta. Caso contrário, espero que a Alta
Autoridade Judicial seja capaz de a tomar. Se
assim não fizer – e compreendo que a senhora
Comissária não queira um plano B – não se
importa de vir ter novamente connosco com
novas propostas de acção, se não obtivermos a
decisão adequada nas duas últimas
oportunidades que nos restam?
2-381
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Gostaria de repetir que as
autoridades da Líbia se consciencializam, cada
vez mais, de que também elas gostariam de ter
boas relações com a União Europeia. Creio que
compreenderam a importância de sair do
isolamento e que este caso continua a constituir
um obstáculo.
Muito provavelmente, amanhã, o Supremo
Tribunal irá apresentar o seu veredicto, mas
também sabemos – e considero importante
sublinhá-lo – que isso não irá constituir o fim do
caminho. Ainda irá haver a decisão política do
Alto Conselho Judicial.
Caso não haja solução, é evidente que
regressaremos e que teremos de ver o que é
necessário fazer. Tal como disse anteriormente,
porém, desta vez, o meu optimismo é prudente.
Tenhamos esperança, não nos limitemos a
cruzar os dedos, mas vamos trabalhar todos
juntos o mais que pudermos. E isso é o que
iremos fazer mesmo até ao último minuto. Isso é
coisa que posso garantir-lhes.
2-382
Boguslaw Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora
Comissária, por favor, vamos evitar uma
situação em que, seguindo o exemplo dos
Estados Unidos, a União Europeia pague um
resgate, como o resgate pedido recentemente,
para libertar as enfermeiras e o médico, pelo
Coronel Mohamar Cadaffi, que pediu uma soma

10/07/2007 258
exorbitante para libertar as vítimas. Não
podemos permitir que tal coisa aconteça.
2-383
Benita Ferrero-Waldner, Membro da
Comissão. – (EN) Não quero entrar em
pormenores sobre o que estamos a discutir com
as autoridades líbias. Posso assegurar-lhes,
porém, que não há qualquer resgate a pagar. A
nossa única estratégia, desde o início, tem sido
assegurar a nossa solidariedade com o povo
líbio, e especialmente com as crianças
afectadas. Estamos igualmente solidários com
as famílias. Pensamos, também, que, por vezes,
é possível converter um risco ou uma situação
difícil numa oportunidade. A oportunidade
podia ser o facto de este Centro em Benghazi
poder não vir a ser apenas um centro para tratar
essas crianças e as respectivas famílias, mas
também um futuro centro de excelência para a
região e, inclusivamente, para uma parte da
África subsariana. Posso garantir-lhes
plenamente que não está a ser pago qualquer
resgate.
2-384
Presidente. - Pergunta nº 35 do Georgios
Papastamkos (H-0453/07)
Assunto: Energia nuclear na região dos Balcãs
Que projectos foram transmitidos à Comissão relativos à
construção de novas centrais nucleares nos Estados-
Membros da UE da península dos Balcãs e, de um modo
geral, do Sudeste da Europa? Dado o gradual encerramento
dos reactores da central de Kozloduy e a simultânea
construção em Belene, construção, como se apresenta a
carta energética da região? Tendo em conta as reservas
suscitadas pelo historial de intensa e forte actividade sísmica
da região, considera a Comissão que a energia nuclear seja a
solução estratégica correcta e responsável para resolver as
necessidades em energia dos países da região?
2-385
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN)
Relativamente à região em causa, existe uma
participação sobre a construção de uma nova
central nuclear e um compromisso de
encerramento. No dia 27 de Fevereiro deste ano,
a Natsionalna Elektricheska Kompania
(Companhia Nacional de Electricidade)
participou à Comissão, ao abrigo do artigo 41º
do Tratado Euratom, o seu projecto de
investimento. A participação diz respeito à
construção de uma nova central nuclear de
terceira geração, com um reactor do tipo
VVER-1000, em Belene (Bulgária).
Está igualmente a ser levado a cabo o
encerramento das unidades três e quatro da
central nuclear de Kozlodui, como parte
integrante do Acordo de Adesão da Bulgária à
União Europeia. A Comissão, no seu papel de
guardiã dos Tratados, irá vigiar a correcta
implementação das cláusulas relevantes deste
acordo. O encerramento destas unidades não
deveria suscitar importantes preocupações
relativamente ao fornecimento de energia. A
ajuda da Comunidade para o desmantelamento,
com base no Acordo de Adesão, cobre
igualmente medidas necessárias na sequência do
encerramento dos reactores no domínio da
substituição das acções de substituição da
capacidade, da eficácia e fornecimento de
energia.
Além disso, tanto na opinião da Comissão como
na do Banco Mundial, são necessários novos
investimentos de base em toda a região.
Todavia, actualmente não estão a surgir
particulares problemas estruturais.
A Comissão tem sublinhado consistentemente
que cabe a cada Estado-Membro decidir se deve
ou não confiar na energia nuclear para a
produção de electricidade. Caso os Estados-
Membros decidam investir em novas centrais
nucleares, a Comissão irá exercer os poderes de
que dispõe para assegurar que os novos
projectos de investimento satisfaçam os mais
altos critérios no domínio da segurança, da
defesa e da não-proliferação, tal como exigido
pelo Tratado Euratom.
No que diz respeito à questão sísmica, exige-se
que, nos termos do artigo 37º do Tratado
Euratom, a Bulgária proporcione à Comissão
dados de ordem geral relacionados com o plano
de eliminação de resíduos radioactivos. Isto irá
aplicar-se à nova central nuclear de Belene.
Cumpre que estes dados sejam apresentados,
pelo menos, seis meses antes de as competentes
autoridades búlgaras concederem qualquer
autorização de descarga de efluentes
radioactivos. A Comissão emitirá o seu parecer,
com base nestes dados e após consulta do grupo
de peritos em matéria do artigo 31º. A Comissão
irá verificar se a implementação do plano, quer
numa operação normal, quer em caso de
acidente, é passível de causar contaminação
radioactiva da água, dos solos ou do espaço
aéreo de outro Estado-Membro. Uma vez que a
revisão da Comissão também abrange cenários
de acidentes, os dados de ordem geral a serem
fornecidos pelos Estados-Membros também
deveriam conter informações sobre a actividade
sísmica da região, sobre a máxima actividade
sísmica provável e sobre a resistência sísmica
concebida para a instalação nuclear.
2-386
Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL)
Agradeço a resposta do Senhor Comissário.

10/07/2007 259
Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a
tragédia de Chernobil, que directa ou
indirectamente provocou um número
incalculável de mortes lentas. Nem a
Organização Mundial de Saúde nem a Comissão
divulgaram junto da opinião pública dados
fidedignos sobre esta tragédia.
Foi recentemente publicado na Suíça um estudo
com nome de código Pegasos, que estabelece
uma correlação entre riscos sísmicos e energia
nuclear. Esse estudo veio a lume através do
Neue Zürcher Zeitung.
A Comissão dispõe de dados estatísticos
probabilísticos sobre o risco sísmico? É dessa
informação que estamos à espera dessa
informação e não de saber se cada Estado-
Membro é livre para ter ou não ter energia
nuclear.
2-387
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
De acordo com o Tratado Euratom, cumpre-nos
dar um parecer. Seguramente, vamos exigir às
empresas que gostariam de construir o reactor
nuclear todos os dados necessários, bem como,
em minha opinião, prestar a devida atenção ao
assunto, com base nas informações que
recebermos das autoridades.
2-388
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor
Comissário Andris Piebalgs, estão ainda nas
mãos do Conselho duas directivas relativas à
eliminação de resíduos. Penso que é agora mais
do que tempo de prosseguirmos o debate destas
directivas, que foram propostas pela Comissão e
receberam um forte apoio do Parlamento. Vê o
Senhor Comissário alguma oportunidade de,
com a liberalização do mercado da energia, as
condições para o armazenamento final e
desactivação ficarem também sujeitas a normas
comuns?
2-389
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
Infelizmente, não vejo a relação entre a
liberalização e o modo como ela influenciaria a
posição de um Estado-Membro. Instrumento
muito mais forte de influência é o Grupo de
Alto Nível para a segurança do tratamento de
resíduos nucleares, porque esse é o modo de
proceder e de reunir todos os Estados-Membros
– os que dispõem e os que não dispõem de
energia nuclear – e de fazer progredir realmente
estas questões. A liberalização do mercado não
terá qualquer efeito, porque a energia nuclear
faz parte do conjunto energético nacional, e
cada país gostaria de tomar as suas próprias
decisões.
Trata-se de uma questão política altamente
sensível, motivo por que creio que a
liberalização do mercado não terá qualquer
influência sobre esse tipo de decisões. Os países
que normalmente se opõem à utilização de
energia nuclear não irão mudar de opinião. Os
países que utilizam energia nuclear irão
continuar a utilizá-la. Logo, creio que a melhor
maneira de promover a directiva é trabalhar
num grupo de alto nível dos 27 Estados-
Membros e, desse modo, estabelecer um
consenso mais amplo na fixação de critérios
mais elevados de segurança nuclear e melhor
tratamento dos resíduos nucleares.
2-390
Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria
de inquirir sobre a possibilidade de se criar uma
Dimensão do Mar Negro. Existe a Dimensão
Nórdica, na qual se incluiu com êxito a Rússia e
cujos acordos estão a ser cumpridos (embora a
Rússia nem sempre o faça). Seria possível
utilizar alguns elementos da Dimensão Nórdica
para a constituição de uma Dimensão do Mar
Negro, e adoptar assim uma posição abrangente
em relação a todos os assuntos?
2-391
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
A principal razão para o encerramento dos
reactores foi a dúvida suscitada pelos níveis de
segurança. O assunto foi amplamente debatido
no decurso de toda a estratégia de pré-adesão,
tendo a decisão sido tomada pelas autoridades
búlgaras com base na avaliação da segurança. O
encerramento nada tem a ver com fornecimento
ou falta de fornecimento, mas sim com a
segurança. Esse o motivo por que creio não
haver processo de fazermos concessões
relativamente a este assunto. Se fosse por
qualquer outro motivo, como, por exemplo,
excesso de energia – mas não foi, foi apenas por
razões de segurança, reconhecidas pelas
autoridades búlgaras, quando subscreveram o
Tratado. Além disso, este Tratado foi ratificado
em todos os Estados-Membros, o que significa
que não só os governos que o subscreveram
assumiram uma obrigação, como também essa
obrigação foi aprovada pelos cidadãos de todos
os Estados-Membros. Em minha opinião, não
existem novos dados que nos permitam voltar
atrás sobre esta decisão.
2-392
Presidente. - Pergunta nº 36 do Dimitrios
Papadimoulis (H-0474/07)
Assunto: Manutenção das reservas de combustíveis na
Grécia
A Comissão grega da concorrência, com a sua decisão
334/V/2007 adoptada depois de examinar o mercado dos

10/07/2007 260
produtos petrolíferos, apresentou uma série de medidas e
propostas em que é feita uma referência particular à
manutenção das reservas. A Comissão grega da
Concorrência já tinha, numa consulta pública, constatado
problemas com o regime de manutenção das reservas: "Com
o actual regime jurídico de manutenção de reservas de
segurança, impedem-se, de facto, as importações de
produtos petrolíferos e, portanto, a concorrência a nível da
refinação é limitada às duas unidades de refinação locais.
Isto acontece porque não enfrentam fortes pressões da
concorrência dos preços (inferiores) de importação, o que
faz com que as duas refinarias locais cobrem preços às
empresas de comercialização de combustíveis na Grécia
mais elevados que nos outros Estados-Membros da UE
apesar do baixo custo do petróleo bruto de que beneficiam
as companhias de refinação locais".
Adoptou o governo grego as medidas propostas pela
Comissão grega da concorrência? Como comenta a
Comissão o regime de manutenção de reservas em vigor e as
soluções propostas? Tenciona a Comissão fazer diligências
junto do governo grego para que adopte as propostas supra,
e outras, para reforçar a concorrência?
2-393
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
A legislação em vigor na UE deixa a cargo dos
Estados-Membros decidir qual o sistema de
manutenção das reservas, impondo certas
obrigações relativamente aos seus níveis. Essa
legislação impõe certos requisitos no que
respeita a acordos internos para manter essas
reservas separadas de certas condições de ordem
geral que se aplicam a acordos no domínio da
posse de reservas, como, por exemplo, os
princípios de justiça, de não-discriminação e de
transparência.
Com base na informação fornecida pelas
autoridades gregas, a Comissão Europeia
considera, por enquanto, não haver provas que
justifiquem um processo por infracção
relacionado com os convénios sobre a posse de
reservas estabelecidos nos termos da directiva.
Tomando em consideração o que atrás fica dito,
a Comissão continuará a controlar regularmente
o nível das reservas mantidas na Grécia, a fim
de garantir os níveis exigidos pela legislação da
UE. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia
gostaria de fazer notar que, em 2001, o Tribunal
de Justiça Europeu decidiu que um convénio
sobre a posse de reservas na Grécia não
regulado pela directiva atrás referida violava o
artigo 28º do Tratado da Comunidade Europeia
sobre a livre circulação de bens. O caso foi
encerrado depois de a Comissão ter sido
informada de que as autoridades gregas
respeitavam a decisão do Tribunal de Justiça.
Todavia, se houver novos elementos que
signifiquem uma violação do artigo 28º, como,
por exemplo, a proibição ou restrição de bens
importados, a Comissão Europeia irá examinar
essa nova informação pormenorizada.
2-394
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL)
Senhor Comissário, os novos elementos são as
propostas da própria Comissão da Concorrência
grega, que diz que os actuais níveis elevados de
reservas impostos pela legislação vigente estão
na prática a impedir as importações de produtos
acabados e a favorecer as posições oligopolistas,
dada a presença dominante de duas refinarias de
petróleo na Grécia.
A Grécia tem alguns dos preços de petróleo préimpostos
mais elevados da União Europeia.
A pergunta é esta: tenciona intervir junto das
autoridades gregas no que se refere à aplicação
das propostas da Comissão da Concorrência
grega ou prefere assumir o papel de Pôncio
Pilatos?
2-395
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
A Comissão cumpre as suas obrigações de
modo muito responsável, controlando realmente
tanto o nível das reservas, como os acordos.
Nesta fase, não temos qualquer prova de que a
Grécia se encontre em situação de transgressão
da legislação relativa às reservas. Se recebermos
novas informações de que a Grécia está a
transgredir essa legislação, daremos
imediatamente início a um processo por
infracção. Ao mesmo tempo, seria errado
equacionar reservas com preços mais elevados,
uma vez que as reservas têm uma influência
extremamente mínima sobre o nível dos preços
dos produtos petrolíferos.
2-396
Presidente. - Pergunta nº 37 do Justas Vincas
Paleckis (H-0480/07)
Assunto: Oleoduto "Družba"
Em Julho do ano passado, a Rússia suspendeu o
fornecimento de petróleo à Lituânia e à Letónia através do
oleoduto "Družba". Desde há quase um ano que não temos
quaisquer informações oficiais sobre os motivos da
suspensão e as perspectivas de os fornecimentos serem
retomados. A Rússia apresenta como justificação o facto de
estar ainda em curso o estudo económico e técnico sobre a
reparação do oleoduto "Družba", no termo do qual se
verificará se é rentável para a Rússia reparar o oleoduto ou
se deve ser construído um novo oleoduto Unečia – Velikije
Luki – Primorsk. Segundo os peritos, o Governo russo
tomou já a decisão política de renunciar ao oleoduto
"Družba", dado que o novo oleoduto ofereceria à Rússia a
possibilidade de não ter de fazer transitar o petróleo através
de território bielorrusso e polaco para, em vez disso, o
transportar directamente para a União Europeia através do
porto de Primorsk, no Mar Báltico. Tal contradiz a estratégia
da UE de transportar menos petróleo por via marítima, a fim
de evitar as consequências ecológicas negativas, e terá
consequências significativas para o aprovisionamento de
petróleo de oito Estados, entre os quais se contam seis
Estados-Membros da UE, a saber, a Lituânia, a Polónia, a
Hungria, a Eslováquia, a República Checa e a Alemanha.

10/07/2007 261
Em Março, os Chefes de Estado e de Governo da UE
declararam que o objectivo da política energética era
garantir a segurança do abastecimento dos
Estados-Membros da UE com fontes energéticas e a
diversificação da respectiva infra-estrutura. A desactivação
do oleoduto "Družba" significará um malogro claro desta
política europeia. Que medidas concretas pensa a Comissão
adoptar para obviar a esta situação? Quais são os
prognósticos e as recomendações da Rede dos
Correspondentes de Segurança Energética (NESCO)?
2-397
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
Desde o início da suspensão do fornecimento de
petróleo através do oleoduto de Druzhba que a
Comissão Europeia pediu ao lado russo
transparência e informações a respeito das
medidas previstas para remediar a situação. Essa
transparência foi repetidamente solicitada por
carta, bem como em vários encontros bilaterais
ao mais alto nível, inclusive na última Cimeira
UE-Rússia, que teve lugar em Maio de este ano.
A Comissão faz notar a resolução do Governo
russo de prosseguir com os preparativos para a
construção de um oleoduto entre Unecha e o
terminal de Primorsk, no Báltico, uma evolução
que presumivelmente podia conduzir à redução
dos fornecimentos através do oleoduto de
Druzhba.
A possibilidade de aumento das exportações de
petróleo através de Primorski realça a
importância de um forte quadro legislativo para
a segurança marítima, bem como os riscos
ambientais relacionados com o tráfego de
petroleiros e da eficaz implementação desse
quadro legislativo. O Mar Báltico constitui um
foco de particular atenção, com o seu
estabelecimento de linhas de tráfego e o
controlo de tráfego de petroleiros de um só
tanque pela Agência Europeia da Segurança
Marítima - EMSA. No decurso do diálogo sobre
os transportes, acordou-se em que a segurança
marítima é um dos assuntos mais importantes.
A Comissão considera que, quando se trata de
segurança marítima ou de riscos ambientais, o
transporte de petróleo através de oleoduto é
preferível ao transporte por petroleiros. Cumpre
que investidores e promotores tomem esses
riscos em consideração. Em Março de 2007, o
Conselho Europeu aprovou uma política
energética para a Europa, que incluía um
minucioso plano de acção que explica essa
política, que devia ser apreciada como um todo.
A segurança de abastecimento devia conseguirse
mediante progressos em várias partes do
plano de acção, particularmente o
estabelecimento e funcionamento do mercado
interno da energia e acordos de solidariedade no
mercado entre os Estados-Membros. Esses
progressos incluem igualmente a diversificação
da energia, com um esforço em termos de
eficácia energética e, em último lugar, mas não
menos importante, um esforço no sentido da
consecução de uma forte univocidade nas
relações externas em matéria de energia.
A Rede de Correspondentes de Segurança em
matéria de Energia criada em Maio acaba
precisamente de preparar o seu trabalho, indo,
porém, futuramente ser um óptimo instrumento
de avaliação dos riscos do fornecimento
externo.
2-398
Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Muito
obrigado, Senhor Comissário, pela sua exaustiva
resposta. Na Lituânia, tanto o povo como o
Governo apreciam devidamente os esforços da
Comissão. Não obstante, o oleoduto de Druzhba
não funciona. Lamento dizer que a Rússia não
está disposta a cooperar. Qual é o papel da Rede
de Correspondentes de Segurança em matéria de
Energia nesta história?
2-399
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
No que diz respeito ao oleoduto de Druzhba,
não existe outro instrumento que continue a
manter esta assunto na agenda. A NESCO
(Rede de Correspondentes para a Segurança
Energética) não pode, realmente, ajudar: a sua
função é evitar ou antecipar a suspensão de
fornecimento, motivo por que não pode
proporcionar a necessária informação.
Nós não estamos a pedir demasiado. Temos
necessidade de dados precisos e de
compromissos. Será que utilizarão o oleoduto?
Em caso afirmativo, quando esperam fazê-lo?
Não estamos a pedir dados secretos. Estamos a
fazer apenas perguntas normais que bons
vizinhos deveriam fazer entre si, porquanto nada
têm a ver com a segurança do abastecimento.
Dizemos que a utilização do oleoduto é uma
ideia positiva, porque põe termo ao
congestionamento dos mares e reduz os riscos
ambientais.
Todos esperamos que o oleoduto regresse ao
serviço o mais brevemente possível e, se
necessário, estaremos dispostos a proporcionar
o apoio que seja necessário. Logo, a NESCO
tem, em tudo isto, um papel muito limitado,
uma vez que é apenas um instrumento destinado
a mitigar os riscos de abastecimento.
2-400
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor
Comissário, recorremos a coordenadores que se
ocupam dos vários oleodutos. Pensa que seria
também uma boa solução a designação de um
coordenador no caso do oleoduto de Druzhba?

10/07/2007 262
2-401
Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN)
Até ao momento, ainda não dispomos de redes
transeuropeias de energia para o petróleo.
Pessoalmente, diria que já é mais do que tempo
de reconsiderarmos a situação, porque, no que
diz respeito ao petróleo, subestimámos os riscos
do abastecimento. Logo, devíamos trazer de
novo o petróleo ao nosso debate sobre a energia,
tanto neste Parlamento, como no Conselho e na
Comissão.
Actualmente, estamos a preparar um estudo em
que se procede à avaliação de todos os riscos
inerentes ao abastecimento do petróleo, de que
partes do globo o recebemos, qual o papel
desempenhado pela congestão dos mares, de
onde provêm os riscos, etc. Creio que a certa
altura devíamos passar à promoção de projectos
particulares. Um projecto óbvio relativo ao
petróleo, cujo desenvolvimento gostaríamos de
promover é a inversão do fluxo do oleoduto
Odessa-Brody-Płock-Gdańsk, uma vez que ele
transporta o petróleo da congestionada região do
Mar Negro para os seus mercados. É um
projecto que já posso mencionar, e em que eu
consideraria a necessidade de um tal
coordenador. Todavia, o actual quadro jurídico
não se aplica ao petróleo.
2-402
Presidente. - As perguntas que, por falta de
tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão
ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
(A sessão, suspensa às 19h10, é reiniciada às
21 horas).
2-403
PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente
2-404
Composição das comissões e das delegações:
ver Acta
2-405
Execução do primeiro pacote ferroviário
(debate)
2-406
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0219/2007) do deputado Cramer,
em nome da Comissão dos Transportes e do
Turismo, sobre a execução do primeiro pacote
ferroviário (2006/2213(INI))
2-407
Michael Cramer (Verts/ALE), relator. – (DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores,
gostaria de começar por manifestar a minha
profunda gratidão aos relatores-sombra pela sua
cooperação no primeiro pacote ferroviário.
De um modo geral, pode dizer-se que o primeiro
pacote ferroviário foi um êxito total. A abertura
das redes europeias ao transporte ferroviário de
mercadorias provou o seu valor, tendo-se
revelado especialmente eficazes os países que já
se haviam preparado previamente para esta
situação, em vez de esperarem que as redes
fossem abertas. A Alemanha, por exemplo,
conseguiu aumentar o tráfego ferroviário de
mercadorias em 25%, e os Países Baixos em
42,5%, desde a abertura das redes, e o Reino
Unido e a Polónia aumentaram a quota das
mercadorias transportadas por via-férrea em
60%, embora no caso do Reino Unido ela
estivesse a um nível reduzido. Isto é benéfico
para o ambiente e o transporte na Europa.
Os países que não se prepararam para isto, que
esperaram até ao último momento, não estão a
obter resultados tão bons. França, por exemplo,
que só abriu as suas linhas de transporte de
mercadorias no início do corrente ano, registou
no mesmo período uma quebra de 28% no
transporte ferroviário de mercadorias. O volume
de mercadorias transportadas por rodovia
aumentou, o que dificilmente se coaduna com a
política para o clima actualmente prevalecente.
No meu relatório refiro também o facto de ter
permanecido inalterada a repartição modal na
generalidade, o que se fica evidentemente a
dever à inexistência de condições justas de
enquadramento para os diferentes modos de
transporte. As nossas condições de
enquadramento são tremendamente injustas.
Podemos também afirmar que os transportes são
demasiado baratos na Europa e que só o
transporte ferroviário, que é amigo do ambiente,
é demasiado caro.
Temos também práticas injustas de apoio
através de subsídios. Aproximadamente 95% do
co-financiamento total dos transportes pela UE
é canalizado para o transporte rodoviário, e não
para o ferroviário, como é repetidamente
defendido em discursos de opereta. Estou, por
isso, muito satisfeito por a comissão ter
conseguido chegar a um acordo que prevê que,
no futuro, 40% das despesas com transportes
deverão ser canalizadas para a ferrovia. É
inaceitável que os nossos esforços sejam
contrariados por práticas deficientes de
financiamento.
Entre as condições injustas de enquadramento
figura inter alia a cobrança pela UE de taxas
obrigatórias pela utilização das ferrovias por

10/07/2007 263
todas as composições em todas as linhas, sem
um limite máximo, ao passo que as portagens
rodoviárias têm um limite máximo, são
voluntárias – uma vez que os Estados-Membros
podem decidir cobrá-las ou não – e se aplicam
apenas a auto-estradas e aos veículos pesados
com mais de 12 toneladas. Isto é concorrência
desleal e tal panorama deve ser modificado se se
pretende dar uma possibilidade aos caminhosde-ferro.
Alguns dos novos Estados-Membros estão, por
exemplo, a aplicar taxas muito elevadas ao
transporte ferroviário de mercadorias, sendo que
as oito taxas mais elevadas pela utilização da
ferrovia são cobradas em novos Estados-
Membros. Estas elevadas taxas são
simultaneamente usadas para subsidiar o
transporte de passageiros, que recebe poucas ou
nenhumas subvenções do Estado, ao passo que
o transporte rodoviário de mercadorias escapa
às taxas. Ora isto é um modelo de como
transferir o transporte da ferrovia para a
rodovia, o que é exactamente o contrário
daquilo que o Comissário competente e a UE
estão sempre a declarar que é o seu objectivo
assumido.
Queremos concorrência leal mas o quadro para
esta concorrência leal ainda não está concluído,
precisamente porque os operadores ferroviários
que não possuem uma longa tradição como
empresas públicas vêem os seus intentos
repetidamente frustrados na Europa.
Queixaram-se, por exemplo, de que o acesso à
rede ou a um troço ferroviário favorável não
pode ser autorizado porque esse troço já foi
atribuído ao operador ferroviário pertencente ao
grupo dominante, que as suas aspirações não
podem ser satisfeitas em virtude de um
alargamento ou da desmontagem de uma linha
de ligação por uma empresa pública, que foram
determinadas baixas velocidades (limites de
velocidade) em troços sem haver razão para tal,
de forma a frustrar os desejos dos novos
operadores de transportes ferroviários de
mercadorias, que os preços de determinados
troços foram drasticamente aumentados quando
os operadores ferroviários públicos foram
vendidos a outras empresas, que a atribuição de
subsídios cruzados não está a ser evitada e que
as empresas não-públicas pagam
frequentemente a energia a preços mais
elevados do que as subsidiárias do mesmo
grupo.
Como podem ver, apesar do nosso êxito muito
está por fazer e, globalmente, a situação da
repartição modal entre rodovia e ferrovia na
Europa não tem melhorado, mas sim piorado.
Mas podemos afirmar o seguinte: o primeiro
pacote ferroviário veio pôr termo ao declínio.
Para melhorarmos a situação necessitamos
agora de condições justas de enquadramento do
tráfego ferroviário na Europa.
2-408
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, congratulo-me com o facto de o
Parlamento Europeu se ter encarregado de
apreciar o relatório da Comissão sobre a
implementação do primeiro pacote ferroviário
de 3 de Maio de 2006, e gostaria de agradecer
muito especialmente ao senhor deputado
Michael Cramer, autor do relatório, pelo seu
trabalho muito sério e sólido.
O que está em jogo na política ferroviária
europeia é criar um quadro regulamentar que
encoraje os novos investimentos e a prestação
de serviços de transporte competitivos num
espaço ferroviário comum. A criação desse
espaço ferroviário comum exige a transposição
integral e correcta das disposições comunitárias.
No seu relatório de 2006, a Comissão tinha
identificado as condições a cumprir para
enfrentar o desafio; recordarei as mais
importantes.
Em primeiro lugar, a reestruturação das
empresas históricas deve ser terminada. Deve
processar-se no respeito das condições de
separação contabilística e de neutralidade das
funções essenciais como a da alocação das
capacidades e a tarifação. Em segundo lugar, os
princípios subjacentes à tarifação da infraestrutura
ferroviária devem ser estabelecidos
tendo em conta a tarifação dos outros modos de
transporte. Tal deve inscrever-se numa
estratégia global que favoreça uma concorrência
justa entre os modos, e portanto o
desenvolvimento sustentável. Em terceiro lugar,
o bom funcionamento dos órgãos de controlo e
segurança exige que esses mesmos órgãos sejam
dotados dos necessários recursos financeiros e
humanos. Esses órgãos devem gozar de uma
real independência.
O Parlamento Europeu retoma em larga medida
as prioridades de acção identificadas pela
Comissão. Essas prioridades põem em evidência
as condições de concorrência intermodal e
intramodal, assim como as regras que regem a
separação entre infra-estrutura e exploração.
No que respeita às condições que permitem uma
concorrência intermodal, a Comissão pretende
criar um quadro concorrencial justo e
equilibrado. No seu relatório, Senhor Deputado
Cramer, o senhor refere uma concorrência mais

10/07/2007 264
justa entre modos de transporte, através
nomeadamente da internalização dos custos
externos do transporte rodoviário. Na altura da
adopção da Directiva "Eurovinheta",
comprometi-me a apresentar, em Junho de
2008, uma metodologia para a internalização
dos cursos externos. Pois bem, esse
compromisso será mantido!
Quanto às condições de concorrência
intramodal, apoio a vossa posição em prol do
desenvolvimento rápido do sistema europeu de
sinalização ERTMS/ETCS e da redução do
nível de barulho das composições.
Relativamente a este último ponto, a saber, os
danos sonoros, apresentarei uma comunicação
da Comissão sobre as medidas a tomar.
Estamos também de acordo no que se refere às
infra-estruturas, que constituem a prioridade
para a promoção de uma boa eficiência do
transporte ferroviário de frete. Em Outubro
proporei à Comissão uma comunicação sobre
uma rede ferroviária centrada no frete na
Europa. Esse documento apresentará um Plano
de Acção que cobrirá as principais sugestões da
vossa resolução.
Por fim, estou inteiramente de acordo com a
necessidade de uma neutralidade estrita das
funções essenciais para termos êxito na política
de abertura dos mercados e no reforço da
concorrência. O vosso relatório descreve os
efeitos positivos da abertura para a eficiência do
frete ferroviário nos países membros que
abriram os seus mercados em primeiro lugar.
Por fim, gostaria de lhes recordar o quanto a
Comissão tenciona fazer tudo o que estiver ao
seu alcance para que os Estados-Membros
ponham efectivamente em prática as disposições
dos pacotes ferroviários. E, se tal for necessário,
instauraremos processos de infracção. Um
mercado europeu só pode desenvolver-se se o
quadro regulamentar for coerente no conjunto
do seu território. O acesso não discriminatório
aos serviços anexos ao transporte ferroviário,
por exemplo nas estações de triagem, é
essencial para o bom funcionamento do
mercado ferroviário. Os meus serviços estão a
avaliar também as opções com vista a uma
reforma da legislação do primeiro pacote
ferroviário sobre este ponto, o que nos
conduzirá a uma reforma do código ferroviário
europeu no próximo ano.
Eis o que queria dizer em resposta ao senhor
deputado Cramer, a quem agradeço mais uma
vez. Quero evidentemente confirmar-lhe que a
intenção da Comissão e deste seu Comissário é,
com efeito, de fazer todos os possíveis para que
a transferência modal em benefício do caminhode-ferro
seja tão substancial quanto possível
durante os próximos anos.
Senhor Presidente, passo agora a ouvir os
deputados com toda a atenção, para poder
responder-lhes na conclusão do debate.
2-409
Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE.
– (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores, Senhor Deputado Michael
Cramer, como sabe nem sempre achei o seu
relatório muito entusiasmante em todos os
aspectos, e é desnecessário recordá-lo aqui e
agora. Falta ao relatório do senhor deputado
equilíbrio e relevância prática.
Por exemplo, muito do conteúdo das suas
disposições não tem relação com a aplicação do
primeiro pacote ferroviário. Foi por esta razão
que eu e o nosso coordenador, o Senhor
Deputado Jarzembowski, apresentámos 20
alterações, sendo que destas apenas 11 implicam
a supressão de números inteiros. Fiquei
satisfeita com o resultado da votação na
Comissão dos Transportes e do Turismo.
Constituem pontos importantes, em primeiro
lugar, o apelo da Comissão a que se actue, sem
demora, contra os Estados-Membros que não
aplicaram ainda o primeiro e o segundo pacotes
ferroviários na data estabelecida. Em segundo
lugar, consideramos importante, no que se
refere ao financiamento do novo alargamento
dos eixos de transporte europeus, que se apoiem
sobretudo os 30 projectos prioritários de redes
transeuropeias. Lamentavelmente não se
conseguiu fazer com que fosse aprovada a
supressão total da secção intitulada
“Regulamentação da separação entre a rede e a
exploração”. Rejeito totalmente uma restrição
da escolha entre os vários modelos de
organização. Necessitamos de provas sólidas e
de saber quais as vantagens e desvantagens que
uma tal separação realmente implica.
Continuamos a necessitar hoje de flexibilidade
para as empresas ferroviárias, e por isso
solicitámos uma votação separada.
Gostaria também de referir brevemente ao
problema dos veículos pesados de mercadorias,
isto é, os camiões extralongos de 60 ou mais
toneladas. Não podemos apoiar a alteração
apresentada pelo senhor deputado Michael
Cramer relativamente a estes veículos na
votação deste relatório amanhã, pois afinal de
contas esta votação diz respeito ao pacote
ferroviário. Estou plenamente de acordo em que
compete à ferrovia o transporte de mercadorias

10/07/2007 265
e, embora a minha posição possa parecer
contraditória, considero que uma alteração sobre
os veículos pesados de transporte de
mercadorias não tem cabimento neste relatório.
Iremos debater esta questão no contexto do
relatório Ayala Sender e, nessa altura, teremos
tempo de a discutir.
2-410
Robert Navarro, em nome do grupo PSE. -
(FR) Senhor Presidente, neste momento em que
traçamos o balanço do primeiro pacote
ferroviário, somos forçados a constatar que
ainda estamos muito longe da meta. Apesar dos
progressos desenvolvidos, e nomeadamente de
termos travado um declínio que parecia
inevitável, a parte modal do caminho-de-ferro
continua ainda demasiado fraca. É tanto mais
lamentável quanto, nestes tempos de
desregulação climática, a escolha da ferrovia vê
a sua pertinência confirmada todos os dias pela
actualidade.
As razões para este balanço de meias tintas, já
as conhecemos: apostámos demasiado na
abertura, de que não podemos com certeza
negar as vantagens, sem nos preocuparmos o
suficiente com os obstáculos técnicos, sobretudo
a falta de interoperabilidade, sabendo que esta
deveria ter acompanhado a abertura a par e
passo, em vez de a seguir de longe.
Esta situação deve-se provavelmente ao facto de
que liberalizar não custa em geral muito caro
aos Estados, enquanto que harmonizar é
completamente diferente. Actualmente, neste
preciso momento em que recomeçamos enfim a
enfrentar os problemas da interoperabilidade,
parece-me portanto preocupante que, a coberto
de co-modalidade, os objectivos da
transferência modal para o caminho-de-ferro,
nomeadamente, passem para segundo plano. Em
vez de rever os objectivos em baixa, deveríamos
ter revisto em alta os meios intelectuais, tanto
como os financeiros.
Espero que este relatório contribua portanto
para recordar o caminho que ainda nos resta
percorrer para voltarmos a dar ao caminho-deferro
o lugar que ele merece.
2-411
Nathalie Griesbeck, em nome do grupo ALDE.
- (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
caros colegas, como já salientaram antes de
mim, o primeiro pacote tinha por objecto lançar
as bases de um espaço ferroviário europeu
integrado e, através da modernização da rede,
encorajar a transferência do transporte de
mercadorias da rodovia para a ferrovia, de
forma a reduzir a produção de CO2 e também,
evidentemente, todos os engarrafamentos
rodoviários de que sofre a nossa Europa. Quero
agradecer ao meu colega, o senhor deputado
Michael Cramer, pelo seu relatório de iniciativa,
que traça um balanço completo da aplicação do
primeiro pacote, sem no entanto omitir todos os
elementos que afectam a eficiência do caminhode-ferro
e todos os elementos que travam a
concretização dos objectivos que nos tínhamos
fixado.
Saliente-se em primeiro lugar, com efeito, que a
abertura à concorrência da rede ferroviária, ao
mesmo tempo que manteve um elevadíssimo
grau de segurança, permitiu um aumento
claramente significativo do transporte de
mercadorias, pelo menos globalmente no seio da
União Europeia, e algumas pequenas empresas
ferroviárias puderam também interessar-se por
nichos considerados pouco rentáveis pelas
operadoras históricas.
Congratulo-me com o facto de o relatório
colocar também a tónica no actual sistema de
tarifação no que respeita à utilização da infraestrutura,
a qual não permite o estabelecimento
de uma concorrência leal entre os diferentes
modos de transporte de mercadorias. Penso que,
neste momento, é indispensável conseguir o
mais rapidamente possível uma harmonização
das portagens limitadas por sector que possa ter
mais em conta a internalização dos custos
externos e que limite o aumento exponencial a
que estamos actualmente a assistir.
Penso também que será necessário rediscutir a
Directiva Eurovinheta, já que esta constituiu um
avanço que devemos prosseguir, e congratulome
com o facto de o senhor ter confirmado esta
noite, Senhor Comissário, que estavam previstas
discussões sobre este assunto a partir de Junho
de 2008. Por outro lado, Senhor Comissário,
espero que a Comissão, com o senhor, iniciem
rapidamente um processo de modernização e
desenvolvimento das infra-estruturas
intermodais, sobretudo nos corredores
internacionais das TTR, passando pela
instalação do sistema ERTMS e permitindo uma
verdadeira junção com as infra-estruturas
portuárias, por um lado, e por outro com as
infra-estruturas fluviais.
Por fim, gostaria que a Comissão apresentasse
recomendações com vista ao saneamento
financeiro dos caminhos-de-ferro que, do meu
ponto de vista, deverá ter em conta o
desendividamento de que beneficiaram algumas
operadoras históricas de forma a colocar o
conjunto dos actores do transporte ferroviário
em pé de igualdade.

10/07/2007 266
2-412
Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV)
Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot,
antes de mais gostaria de agradecer ao senhor
deputado Cramer pelo seu relatório, mesmo
perante as avaliações altamente contraditórias
de que foi alvo. Nos meus breves comentários
gostaria de aflorar apenas um aspecto – fiquei
satisfeito por constatar que o relatório sublinha
que, apesar da liberalização do mercado do
transporte ferroviário de mercadorias, os países
situados na fronteira da União Europeia, tais
como os Estados Bálticos, na realidade estão
dependentes dos clientes do transporte de
mercadorias e isto, no nosso caso, normalmente
significa a Rússia. Se, no entanto, a Rússia
decidir funcionar com uma empresa ferroviária
monopolista, então torna-se relativamente difícil
para nós discernir o impacto real que a
introdução deste primeiro pacote de legislação
ferroviária possa ter. Como tal, penso que esta
questão necessita de continuar a ser discutida
com a Rússia, também com outros aspectos
potenciais em mente, e isto é particularmente
verdadeiro face ao anúncio feito pelo Sr.
Serguei Ivanov, Vice-Primeiro-Ministro russo,
relativamente à deslocação do fluxo de
mercadorias transportadas em contentores
apenas para portos russos. Obrigado.
2-413
Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. –
(NL) Senhor Presidente, já há muitos anos que
todos afirmam que os caminhos-de-ferro estão a
perder a batalha do transporte de mercadorias
em todos os países europeus. Isto aplica-se
mesmo ao transporte transfronteiriço de longo
curso. O sistema ferroviário é adequado para o
transporte em massa e, em alguns casos, foram
construídas linhas especiais para esse fim,
sobretudo dentro e em torno de zonas industriais
na Alemanha. Também a recentemente
inaugurada linha de Betuwe nos Países Baixos,
que faz parte do corredor de mercadorias Nº 1
de Roterdão para Génova, através da Alemanha
e da Suíça, é uma dessas linhas especiais que é
totalmente inadequada para o transporte de
passageiros.
Apesar desta vantajosa posição de partida dos
caminhos-de-ferro, a percentagem de
mercadorias transportadas por caminho-de-ferro
decresceu e, em certos casos, até mesmo o
volume está a decrescer. Grande parte desse
transporte foi assumido pelo camião, e o enorme
crescimento do volume de mercadorias está em
larga medida a ser processado por auto-estrada,
o que contribui para o crescente
congestionamento dessas vias.
Esta transferência fica em grande parte a deverse
à infra-estrutura. No passado, os caminhosde-ferro
dispunham de uma rede muito
ramificada, que cobria tanto as aldeias em zonas
rurais como os portos e as zonas industriais nas
cidades. Para além das linhas de mercadorias,
existiam também estações de contentores onde
as carruagens de mercadorias eram concentradas
e redistribuídas pelos diferentes comboios. Uma
vez que muitas empresas dispunham das suas
próprias ligações à rede ferroviária, as
carruagens de mercadorias podiam viajar
directamente entre o cais de um porto e uma
empresa distante sem que houvesse necessidade
de proceder ao transbordo de mercadorias
durante o percurso. Tudo o que hoje se pretende
alcançar com os sistemas multimodais já tinha
sido alcançado então. Infelizmente, os governos
decidiram reduzir a rede de caminhos-de-ferro
em virtude ela ser considerada deficitária.
Numerosas pequenas linhas ferroviárias foram
suprimidas e muitas ligações às empresas
desapareceram. Em contrapartida, investiram-se
milhares de milhões no alargamento do
autêntico sorvedouro de espaço que é da rede de
auto-estradas.
Hoje em dia, o transporte de mercadorias de
porta a porta só pode, em muitos casos, ser
efectuado por camião. Esse modo de transporte
é indispensável para a recolha e a entrega de
mercadorias, e parece, assim, ser também
solução mais fácil utilizar as auto-estradas para
fazer o percurso, muito mais longo, entre o local
de recolha e de entrega. Se a recuperação das
ligações às empresas e as estações de
contentores fossem recuperadas poderia
contribuir consideravelmente para a recuperar o
transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.
O primeiro pacote ferroviário baseia-se em parte
na presunção de que o transporte ferroviário
deveria adoptar os métodos de trabalho do
transporte rodoviário e aéreo. Neste caso, são as
empresas internacionais que organizam o
transporte transfronteiriço do princípio ao fim, e
esta é a opção mais atraente para o cliente que
necessita de efectuar um transporte. O meu
grupo sempre realçou que esta não é a única
solução possível. Existe uma alternativa,
nomeadamente uma melhor cooperação entre as
empresas ferroviárias nacionais. Elas não
deveriam olhar umas para as outras como
concorrentes, mas antes como parceiros numa
rede ferroviária europeia abrangente. Encorajálas
a competir entre si faz precisamente com que
essa cooperação seja mais difícil. Até agora não
vimos quaisquer resultados positivos do rumo
tomado. O mercado livre não é, em muitos

10/07/2007 267
casos, a solução para um problema, mas é
precisamente a sua causa.
O relator tem razão em defender sempre o novo
sistema de segurança normalizado, o Sistema
Europeu de Sinalização Ferroviária (ERTMS).
Concordamos com ele neste ponto. Constatamos
também que o arranque desse sistema está a ser
muito mais lento do que se esperava e que, a par
do novo sistema, deveria ser mantido um
segundo sistema antigo. Graças à reduzida
velocidade média do transporte ferroviário, o
ERTMS causa menos problemas do que as
linhas de alta velocidade para o transporte de
passageiros.
Por último, concordamos com o senhor
deputado Cramer em que o transporte aéreo e o
transporte rodoviário são mantidos
artificialmente baratos, enquanto o transporte
ferroviário é mantido artificialmente caro. Se
nada for feito para mudar essa situação, será o
modo de transporte menos amigo do ambiente
que continuará a triunfar.
2-414
Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da
Comissão, Senhoras e Senhores, tivemos aqui
um momento interessante: o senhor deputado
Erik Meijer fez-nos uma reconstituição virtual
da História do caminho-de-ferro. Também ele
deve ter percebido que a própria ideia de
assentar carris entre aldeias para o transporte de
mercadorias é algo de tão lento quanto irrealista.
Não consigo também partilhar da demonização
simplista que o senhor deputado Michael
Cramer faz dos camiões. É que afinal de contas
as empresas de camionagem pagam o imposto
sobre o rendimento colectivo, o imposto
automóvel, o imposto sobre os combustíveis e
as portagens, e por isso a afirmação de que os
camiões circulam gratuitamente e que a
concorrência está distorcida é simplesmente
irrealista. Partilho totalmente da sua opinião de
que não é correcto o Ministério das Finanças
polaco cobrar taxas excessivamente elevadas em
troços rodoviários, mas isso é uma questão que
deve ser tratada pelo Governo polaco e não pela
legislação comunitária. Talvez devêssemos
recordar ao Governo polaco que as taxas pela
utilização de troços rodoviários se destinam a
promover o transporte ferroviário e não a sanear
as finanças públicas polacas. Contudo, isto não
tem absolutamente nada que ver com os
camiões.
Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que se
certificasse de que todos os Estados-Membros
irão aplicar também rapidamente o segundo
pacote ferroviário. É que fizemos pressão para
que fosse aprovada a obrigatoriedade de as
redes ferroviárias estarem abertas à circulação
nacional e transfronteiriça de mercadorias a
partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e vejo
esta questão como uma grande oportunidade de
ajudar os mercados europeus a operarem para
além das suas fronteiras.
Gostaria de debater um dos pontos referidos
pelo Senhor Comissário e peço-lhe que
aprofunde esta questão. O Senhor Comissário
afirmou que a Comissão está disponível para
ajudar a reduzir o ruído provocado pelos
vagões, e anunciou uma comunicação sobre este
assunto. Ora eu gostaria de saber quando é que
prevê apresentar esta comunicação. Pensa o
Senhor Comissário que esse documento irá dar
uma maior ênfase aos aspectos europeus ou irá
abrir possibilidades para a concessão de ajudas a
nível nacional? A poluição sonora, por exemplo
provocada por comboios que atravessam zonas
residenciais à noite, é inaceitável, sobretudo nas
cidades. Ficaremos muito gratos ao Senhor
Comissário se puder dar o seu contributo nesta
questão.
2-415
Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor
Presidente, o relatório do senhor deputado
Cramer sobre a execução do primeiro pacote
ferroviário mostra as dificuldades e os
problemas com que esse pacote se defronta. Se
devidamente desenvolvido e apoiado, o
transporte rodoviário pode ter como resultado
transportar um maior número de pessoas e de
mercadorias aliviando, desse modo, o excesso
dos transportes rodoviários e reduzindo as
emissões de CO2. O transporte rápido de
passageiros pode igualmente competir com os
serviços de companhias aéreas e de autocarros
locais. Interligando transportes ferroviários,
rodoviários e marítimos, torna-se possível
reduzir os custos e aumentar a eficácia da
economia.
Na execução deste pacote, devíamos prestar
particular atenção ao apoio aos projectos
ferroviários, sobretudo nos países destituídos de
fundos para expandir e actualizar as suas redes e
infra-estruturas dos transportes ferroviários,
apoiando todas as actividades relacionadas com
o intercâmbio de boas práticas, inclusive para o
estabelecimento de modos de funcionamento
flexíveis e competitivos para as companhias de
caminhos-de-ferro, controlando e eliminando
barreiras estruturais, administrativas e
financeiras ao desenvolvimento do transporte,
bem como apoiando o assumir pelos caminhosde-ferro
de parte das operações internacionais
dos transportes rodoviários.

10/07/2007 268
Gostaria de agradecer ao senhor deputado
Cramer o seu relatório, que considero tão
profundo quanto necessário.
2-416
Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – O relatório
hoje em debate contém aspectos que reflectem
as exigências dos grandes interesses privados
que estão na génese da liberalização e da
privatização do serviço público de transporte
ferroviário promovido ao nível da União
Europeia e que rejeitamos.
Consideramos que, pelo contrário, o relatório
deveria denunciar que em países da União
Europeia se verifica o desmembramento do
serviço público e das empresas públicas, o
encerramento de linhas ramais e de estações, a
redução de serviços e do número de comboios, a
redução brutal do número de trabalhadores
ferroviários e o aumento do trabalho precário
neste sector. Como consideramos que o relatório
deveria pugnar, em outros aspectos, pela
promoção do serviço público ferroviário através
da existência de fortes empresas públicas com
todas as suas valências, com uma gestão eficaz
que garanta elevados níveis de qualidade de
serviço e padrões de segurança, pela garantia do
serviço público ferroviário com elevada
qualidade, capacidade e conforto e com preços
sociais, dando uma resposta plena às
necessidades de mobilidade das populações e de
transporte de mercadorias, pelo assegurar dos
postos de trabalho dos trabalhadores do sector
promovendo a sua integração nos quadros
efectivos das empresas, dignificando as
carreiras e os salários e assegurando uma
formação contínua.
2-417
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, agradeço a todos os
intervenientes sem excepção as observações
sensatas que me transmitiram.
Quero no entanto dizer algumas palavras sobre
um ponto que, para minha surpresa, não chamou
muito a atenção do Parlamento. Trata-se da
separação entre a gestão da infra-estrutura
ferroviária e a prestação de serviços de
transportes. Com efeito, é essa separação que
permite conferir à concorrência todo o seu
alcance. Temos de facto de garantir um acesso
não discriminatório, de forma a facilitar a
entrada no mercado de novos concorrentes. Eis
um ponto importante.
Gostaria de responder a algumas perguntas. Ao
evocarmos a co-modalidade, o nosso objectivo
era apenas o de explicar que o transporte
ferroviário, incontestavelmente a melhor
solução para as longas distâncias, deve poder
ser completado por um transporte de
proximidade que, nalguns casos, só pode ser
assegurado, como disse o senhor deputado
Georg Jarzembowski, pela estrada. Assim, a
ideia não é a de retirar alguma coisa ao
caminho-de-ferro mas sim, pelo contrário,
permitir-lhe ter o lugar que lhe compete. É
muito claro! Dirijo-me nomeadamente ao
senhor deputado Navarro: não nos enganemos
na intenção. A intenção é de facto a de ter êxito
nessa transferência modal, de que sou grande
defensor, tal como o senhor. Devo dizer que
tudo aquilo que estamos a fazer, quer se trate do
financiamento das infra-estruturas das redes
transeuropeias ou da interoperabilidade que o
sistema ERTMS e ETCS vais permitir-nos, ou
ainda da aceitação cruzada do material rolante
ou da promoção do frete nos corredores
europeus, todas estas iniciativas visam
conseguir uma transferência modal o mais
substancial possível. Penso que, nesta matéria, a
nossa atitude não apresenta ambiguidades.
Senhora Deputada Nathalie Griesbeck, gostaria
de lhe confirmar a intenção da Comissão de
apresentar orientações sobre as ajudas estatais
no sector ferroviário antes do final do ano.
Gostaria também de confirmar ao senhor
deputado Georg Jarzembowski que a
comunicação sobre o ruído das composições
está prevista para o Outono deste ano. Nada
mais posso dizer de momento; estamos a
trabalhar nisso.
Outras perguntas mereceriam certamente
resposta. Saibam pelo menos que ouvi com
muita atenção tudo o que foi dito. Pela minha
parte, considero que o trabalho realizado pelo
senhor deputado Cramer e a sua comissão
constitui um trabalho que esclarece a nossa
Comissão. Gostaria ainda de repetir que aquilo
que queremos são condições concorrenciais
intermodais e intramodais justas que permitam
efectivamente desenvolver essa transferência
modal que, repito mais uma vez, defendemos
claramente, sobretudo por razões ambientais e
de descongestionamento da nossa rede
rodoviária.
Por todas as razões que poderão imaginar,
precisamos mais do que nunca do caminho-deferro.
Devo dizer que trabalho para isso todos os
dias com muita determinação. Constatei aliás,
com a inauguração da linha de Betuwe nos
Países-Baixos, que está sem dúvida a emergir na
Europa uma vontade de conferir ao caminho-deferro
todo o lugar que merece; e, efectivamente,
embora, nalguns casos, se coloquem problemas

10/07/2007 269
de taxas, compete aos Estados-Membros
assumirem as suas responsabilidades. Esta
transferência modal constitui uma verdadeira
causa prioritária na Europa. Os governos têm
também de aceitar fazerem dela uma prioridade.
2-418
Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho
de 2007.
2-419
Regras comuns no sector do transporte aéreo
(reformulação) (debate)
2-420
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0178/2007) do deputado Degutis,
em nome da Comissão dos Transportes e do
Turismo, sobre a proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo a
regras comuns de exploração dos serviços de
transporte aéreo na Comunidade (reformulação)
(COM(2006)0396 - C6-0248/2006 -
2006/0130(COD)).
2-421
Arūnas Degutis (ALDE), relator. – (LT) Este
futuro regulamento deverá substituir os
regulamentos actualmente em vigor, que
perfazem o terceiro pacote de directrizes
relativo ao mercado interno da aviação. Os
referidos regulamentos estabelecem os
procedimentos para a emissão e cancelamento
das licenças às transportadoras aéreas e os
princípios para um livre acesso às rotas aéreas
intracomunitárias por parte das transportadoras
aéreas comunitárias, bem como para a
liberalização das tarifas aéreas.
Na sequência da entrada em vigor do terceiro
pacote, verificou-se uma expansão sem
precedentes do transporte aéreo na Europa:
assistiu-se ao desmantelamento dos velhos
monopólios, à introdução da cabotagem
intracomunitária e à intensificação da
concorrência em todos os mercados para
benefício dos consumidores, especialmente no
que respeita aos preços. A aviação europeia
passou de um mercado fortemente
regulamentado, baseado em acordos bilaterais,
para um mercado único fortemente competitivo.
É natural que após vários anos de aplicação das
medidas do terceiro pacote, algumas delas se
tenham tornado obsoletas e outras estejam a ser
mal aplicadas, carecendo agora de ser revistas,
repensadas ou pura e simplesmente suprimidas.
A proposta em apreço defende a correcção dos
três pacotes de medidas referidos, a fim de
facilitar a sua aplicação, simplificar a legislação,
suprimir as disposições obsoletas e introduzir
requisitos novos e mais rigorosos.
A meu ver, a proposta da Comissão é lógica, e
concordo que a revisão dos regulamentos em
vigor não só faz sentido como é útil e essencial.
Em qualquer dos casos, na opinião da Comissão
dos Transportes e do Turismo, que obviamente
apoio, deverão ser tornadas mais precisas
determinadas partes importantes dos
regulamentos.
Gostaria de me deter nalgumas dessas partes:
Locação. Existem diferenças entre os Estados-
Membros no que respeita às práticas dos
contratos de locação. Esse factor poderá
distorcer o mercado e causar problemas sociais
e de segurança aérea. Por conseguinte, deverão,
sem dúvida, ser estabelecidos novos requisitos
gerais. As regras propostas no artigo 13º são
demasiado estritas e não têm em consideração
determinadas características do sector dos
transportes aéreos, sobretudo, a sua
sazonalidade. Por conseguinte, será positivo que
se encontre um compromisso lógico entre as
preocupações sociais e a segurança e,
simultaneamente, que se melhore o desempenho
das companhias aéreas. No meu entender, o
compromisso a que se chegou na Comissão dos
Transportes e do Turismo poderá ajudar a
resolver este problema.
Transparência dos preços. Apoiamos o
objectivo da Comissão de proibir a divulgação e
publicidade de tarifas aéreas que não incluam
todos os custos, impostos, taxas e imposições.
Considero que o compromisso das
transportadoras em publicar apenas os preços
finais terá de ser claramente formulado.
Também neste caso chegámos a um
compromisso que reflecte igualmente as
necessidades dos consumidores.
Aspectos sociais específicos. As sugestões
relativas a aspectos sociais específicos
apresentadas por colegas de outros grupos são,
na minha opinião, prematuras, a não ser que
possam ser analisadas as possíveis
consequências de uma hipotética adopção nesta
altura. Por conseguinte, solicitamos à Comissão
que elabore um estudo que permita vir a regular
estas questões sem criar obstáculos à melhoria
da competitividade do sector da aviação.
Protecção dos passageiros. A proposta da
Comissão não prevê um dispositivo claro que
garanta que os passageiros não sejam
prejudicados em caso de falência de uma

10/07/2007 270
companhia aérea; por exemplo, não serem
compensados se o voo não for assegurado ou se
ficarem abandonados à sua sorte no estrangeiro.
Por isso, consideramos que devem ser incluídas
nos regulamentos disposições que visem
proteger os passageiros (Alterações 15–16).
Obrigação de serviço público e aeroporto
regional. Considero que qualquer definição de
"aeroporto regional" para efeitos do
cumprimento das obrigações de serviço público
incluirá inevitavelmente aeroportos situados em
regiões economicamente viáveis e excluirá
aeroportos situados em regiões que necessitam
de um apoio económico ou social. Uma vez que
as obrigações de serviço público só se justificam
no caso dos aeroportos que servem regiões com
necessidades económicas ou sociais, sugiro que
este conceito de “aeroporto regional”, difícil de
definir, seja suprimido deste documento.
Para além das questões supramencionadas,
diversas definições e condições devem ser
clarificadas a fim de evitar equívocos e
divergências de aplicação dos regulamentos.
Serviços aéreos intracomunitários. Embora
tenhamos apresentado algumas alterações às
questões supracitadas, apoiamos o reforço
proposto das competências da Comissão no que
respeita às decisões relativas à prestação de
serviços aéreos intracomunitários. Uma vez que
pode negociar determinados direitos com mais
eficácia do que os Estados-Membros
separadamente, a Comissão deverá então dispor
da oportunidade de o fazer. Isso ficou bem
patente no acordo celebrado com a Rússia sobre
os direitos de sobrevoo da Sibéria.
Por conseguinte, recomenda-se que o que o
artigo 15° seja aceite tal como é proposto pela
Comissão. Esta é uma caracterização sucinta da
prestação de serviços.
2-422
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a proposta que debatem hoje
consagra um grande êxito da Comunidade
Europeia. Com efeito, visa modernizar e
completar a regulamentação de 1992 que criou o
mercado único da aviação na Europa. A criação
deste permitiu aos transportes aéreos europeus
conhecerem uma expansão sem precedentes.
O número de companhias aéreas aumentou e
houve um crescimento geral do tráfego e da
concorrência. A partir da liberalização total em
1997, o número de ligações aumentou mais de
60%; mais cidades são servidas, nomeadamente
nas regiões isoladas. O aparecimento de novos
concorrentes implicou uma baixa significativa
das tarifas de muitas ligações. Cada vez mais
Europeus podem viajar de avião. Esta evolução
contribui para o crescimento económico, assim
como para a criação de empregos directos e
indirectos.
Dado este êxito, a Comissão tenciona manter os
princípios fundamentais deste mercado
liberalizado. A proposta visa apenas simplificar
a consolidação da legislação actual. Propõe
também algumas adaptações destinadas a
melhorar a eficácia da sua aplicação. Em
primeiro lugar, a revisão permite uma limpeza
do texto, de forma a suprimir as partes obsoletas
ligadas à fase de transição para o mercado
liberalizado. O texto é clarificado, algumas
ambiguidades são suprimidas, três regulamentos
são consolidados num único texto.
Em segundo lugar, a proposta visa conseguir
uma aplicação eficaz e homogénea das regras
comunitárias. Actualmente, observam-se
divergências entre os Estados-Membros na
aplicação do terceiro pacote. Graças a esta
revisão, teremos uma aplicação mais
homogénea, nomeadamente no que respeita à
concessão e à vigilância das licenças de
exploração. Além disso, a proposta reforça o
acompanhamento da viabilidade financeira das
companhias, sobretudo das recém-chegadas.
Em terceiro lugar, a proposta reforça a
coordenação dos Estados-Membros sobre os
serviços intracomunitários e sobre o sobrevoo
do trânsito por companhias de países terceiros.
É importante favorecer uma abordagem
comunitária coordenada destinada a garantir a
integridade do mercado europeu e facilitar o
trabalho dos negociadores com os países
terceiros.
Por fim, em quarto lugar, a proposta defende
novos direitos para os passageiros: o direito de
os passageiros disporem de informação
completa sobre o preço real de um bilhete,
taxas, encargos e despesas incluídos; o direito
de não ser discriminado em função da
nacionalidade ou da residência na altura da
compra de um bilhete.
Assim, esta actualização deveria reforçar ainda
mais o poder de atracção do mercado único
europeu em numerosos países terceiros. Estes
princípios aplicam-se não só à Suíça e aos
países do Espaço Económico Europeu, mas
também a Marrocos e aos países do Sudeste
Europeu e constituem uma referência a nível
internacional.

10/07/2007 271
Eis a razão por que agradeço, Senhor
Presidente, ao Parlamento pela celeridade com
que apreciou este dossiê. Devo saudar o
trabalho realizado pelo vosso relator, o senhor
deputado Arūnas Degutis, e agradecer ao
presidente da Comissão dos Transportes e do
Turismo, o senhor deputado Paolo Costa, assim
como a todos os membros desta comissão pois,
não hesito em dizê-lo, o Parlamento melhorou
claramente o nosso texto.
2-423
Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE.
– (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores, gostaria de começar por
estender os meus calorosos agradecimentos ao
senhor deputado Arūnas Degutis, na sua
qualidade de relator, bem assim como a todos os
deputados que entenderam dar a sua
colaboração. É minha firme convicção que
desde a votação na comissão passámos a ter um
relatório equilibrado e pragmático sobre a
exploração dos serviços de transporte aéreo. A
proposta inicial da Comissão foi bem pensada e
orientada para o seu objectivo neste caso, e por
isso quero também agradecer vivamente à
Comissão.
Uma vez que estou fundamentalmente satisfeita
com o resultado da votação em comissão,
gostaria de discutir apenas os requisitos de
transparência no que se refere à indicação dos
preços das tarifas aéreas. Desde início que
defendi a introdução de transparência sem
burocracias adicionais e um tratamento igual e
justo de todas as partes envolvidas. A tarifa
aérea publicitada deve mostrar com clareza
quais os impostos, taxas e encargos incluídos no
preço e respectiva finalidade. Os preços dos
bilhetes de avião devem ser fáceis de
compreender pelo consumidor e transparentes,
especialmente quando se trate de publicitar
tarifas aéreas em páginas da Internet.
Contudo, ainda não existe consenso sobre a
forma de o fazer e o alcance exacto de tal
medida. A alteração 48 prevê que as taxas e
encargos devem ser enumerados e sintetizados
em quatro categorias: em primeiro lugar temos
os impostos e outras taxas em benefício do
Estado; em segundo lugar as taxas de segurança
aérea; em terceiro lugar as taxas, imposições,
encargos e outros custos em benefício das
transportadoras aéreas; e, em quarto lugar, as
taxas, imposições, encargos e outros custos em
benefício dos operadores dos aeroportos. O
problema é que não é possível referir com
clareza e antecipadamente as taxas de segurança
aérea. Por isso solicitarei amanhã, em nome do
meu grupo, a supressão desta segunda categoria
relativa às taxas de segurança aérea, através de
uma votação separada.
Apesar desta alteração, o compromisso
alcançado responde plenamente ao requisito de
transparência, ao mesmo tempo que acautela os
interesses dos passageiros e das transportadoras
aéreas. É por isso que eu e o meu grupo não
podemos apoiar as novas alterações 54 e 55
apresentadas pelo relator.
2-424
Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores, congratulamo-nos com a
proposta da Comissão e, naturalmente, com o
relatório do senhor deputado Arūnas Degutis,
uma vez que ambos dão o seu contributo para a
conclusão do mercado interno europeu dos
serviços de transporte aéreo e o aumento dos
níveis de segurança. Gostaria de referir e
destacar quatro pontos.
Em primeiro lugar, a disposição aprovada em
matéria de transparência de preços é uma vitória
clara para os consumidores. De futuro já não
será possível enganar os cidadãos com falsos
engodos publicitários. Todas as tarifas aéreas
serão afixadas de forma abrangente e detalhada
independentemente do canal de
comercialização. Naturalmente que os preços
dos serviços de segurança aérea são calculados
com base numa taxa fixa, embora devam ser em
última análise compreensíveis, mas não
pretendemos entrar numa discussão sobre este
tema. Globalmente pretende-se aqui clareza para
os passageiros e o reforço da concorrência.
Em segundo lugar, e no que se refere aos
contratos de wetlease (locação de uma aeronave
com a respectiva tripulação), este regulamento é
equilibrado pois, por um lado, toma em
consideração as necessidades das
transportadoras aéreas em caso de oscilações
sazonais, ou quando surja uma necessidade
excepcional e tenham de se basear num tal
modelo. Por outro lado, deixa claro que a
subversão dos padrões sociais e de segurança
europeus é algo de inaceitável.
Em terceiro lugar, e à semelhança de muitos
relatórios legislativos sobre os transportes
aéreos, o nosso relatório contém numerosas
alterações em matéria da legislação social
aplicável aos trabalhadores. Solicita-se à
Comissão que apresente finalmente e com
urgência uma proposta sobre a questão, de
modo a colmatar a lacuna deixada pela directiva
relativa aos serviços, algo que o regulamento
em apreço não pode fazer.

10/07/2007 272
Em quarto lugar, o novo procedimento de uma
única fase para distribuição do tráfego é mais
simples e rápido do que todos os anteriores
procedimentos. Trata-se de uma boa decisão,
inclusive para o futuro, que permite dar uma
resposta mais flexível aos estrangulamentos de
capacidade em matéria de infra-estruturas.
2-425
Mieczyslaw Edmund Janowski, em nome do
Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, os meus
agradecimentos ao senhor deputado Degutis
pelo seu relatório. Temos de concordar com o
Senhor Comissário Barrot quando afirma que o
terceiro pacote de medidas de liberalização dos
transportes aéreos do mercado interno, agora já
com quinze anos de idade, contribuiu
significativamente para o desenvolvimento da
aviação civil europeia.
Actualmente, torna-se necessária uma mudança,
no que se refere a leasing, autorizações para
serviços de transportes aéreos, assuntos sociais,
protecção de passageiros contra insolvência de
transportadoras, etc. Outro factor importante é a
observância adequada das oito Liberdades do
Ar.
A questão que suscita maior emoção é a
transparência dos preços dos bilhetes de avião.
Os passageiros esperam saber quanto irão pagar
realmente pelos bilhetes e não truques
publicitários dissimulados.
Apoio o ponto de vista de que a regulação e a
directiva que adoptámos sobre a prevenção da
concorrência desleal, que entrará em vigor
dentro de cinco meses, irá conduzir ao
incremento dos direitos dos passageiros. Um
passageiro deve ser, simultaneamente, objecto
das actividades da transportadora e do
aeroporto. Infelizmente, acontece demasiado
frequentemente, os passageiros serem tratados
como simples mercadorias.
2-426
Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo
GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores
Deputados, associo as regras comuns para a
exploração dos serviços do transporte aéreo na
Comunidade ao terceiro pacote da aviação ou
aos problemas relacionados com a sua
implementação prática. O maior problema aqui
é porventura a segurança do transporte, que
implica assegurar as condições sociais dos
trabalhadores, incluindo casos em que as
aeronaves são fretadas com tripulação, bem
como a segurança dos passageiros, que é
tradicionalmente prioritária. Paralelamente
existe a questão da saúde financeira das
companhias aéreas e os requisitos mais
rigorosos para os termos e condições aplicáveis
à locação de aeronaves, incluindo as durações
propostas.
Penso que seria também desejável que os
consumidores soubessem exactamente o que
compraram com o seu dinheiro. De certeza que
também suspeitariam de anúncios de
companhias aéreas anunciando tarifas de 1 euro.
Outra questão prende-se com a minúcia da
análise do preço, e que elementos deve conter.
A este respeito, é muito importante clarificar a
distribuição dos diferentes custos com os
passageiros e com a aeronave, incluindo a
eterna discussão sobre o conceito de lucro
razoável. Oponho-me definitivamente à ideia
surgida no decurso do debate de que estão em
causa normas técnicas e de que as questões
sociais não devem ser aqui consideradas.
Desejo agradecer ao relator, senhor deputado
Degutis, que também fez referência às questões
sociais na sua intervenção. Realizou um
trabalho excepcional e o seu relatório merece o
nosso apoio. No que diz respeito às alterações
propostas, concordamos com todas elas, à
excepção das alterações 16, 29, 37, 40, 42, 49 e
50. Na maioria dos casos, não se trata de um
desacordo substantivo: as nossas objecções
prendem-se principalmente com o facto de que
o mesmo foi proposto em dois sítios ou com o
facto de existirem melhores opções.
2-427
Georg Jarzembowski (PPE-DE). - (DE)
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da
Comissão, Senhoras e Senhores, gostaria de
referir mais três aspectos. Na consolidação do
terceiro pacote relativo à aviação afigura-se
crucial, em matéria de transparência das tarifas
aéreas, que não haja falsos engodos
publicitários, sendo também relevante neste
domínio que as taxas fixas de segurança
aplicadas aos passageiros correspondam
realmente aos custos das medidas de segurança.
Tenho a sensação que os aeroportos estão a usar
algumas destas taxas de segurança para obterem
lucros adicionais para si próprios. A bem da
transparência de custos é muito importante que
as taxas de segurança correspondam, de facto,
aos custos das medidas de segurança.
Em segundo lugar, gostaria de abordar a
concorrência entre aeroportos e fazê-lo segundo
duas perspectivas. Pedia ao Senhor Comissário
que me desse sem demora um ou dois exemplos
que ilustrassem realmente o alcance das
directrizes da Comissão aplicáveis à autorização
(ou recusa) de ajudas a aeroportos regionais na
Comunidade. Em meu entender, existe um
grande número de aeroportos regionais que só

10/07/2007 273
sobrevive graças a subvenções e que nunca será
capaz de se autofinanciar. Nestes casos, as
directrizes da Comissão deverão
designadamente pôr fim a essas subvenções.
Em terceiro lugar, com a consolidação do
terceiro pacote relativo ao transporte aéreo
modifica-se ligeiramente a definição de um
sistema aeroportuário. Pedia ao Senhor
Comissário que aprofundasse posteriomente
também esta questão. É inaceitável que a
legislação preveja que um sistema aeroportuário
apenas pode existir se servir a mesma
aglomeração urbana, e depois aeroportos como
Frankfurt e Frankfurt-Hahn possam proclamar,
apesar de estarem separados por 120 km de
distância, que servem a mesma aglomeração
urbana e, por conseguinte, devem ser
reconhecidos como um só sistema
aeroportuário. O Senhor Comissário não devia,
de modo algum, permitir esta proliferação de
estruturas reconhecidas como um sistema
aeroportuário.
2-428
Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, desejo agradecer ao relator, senhor
deputado Degutis, o excelente exercício de
flexibilidade que demonstrou ao aceitar algumas
das propostas dos diferentes deputados. Desejo
felicitar também o Senhor Comissário pela sua
magnífica intervenção, porque demonstrou que
este texto representa uma melhoria definitiva da
legislação, dado que actualiza, simplifica e
consolida os melhores aspectos das normas que
se tornaram obsoletas e que necessitavam, tendo
em conta o desenvolvimento do sector, uma
actualização célere.
Na realidade, tudo se traduz em vantagens para
todos os actores do sector, em particular os
passageiros, num sector que já sofreu tanto
como o da aviação. De resto, a incoerência entre
este tipo de regulamentos não só costuma
distorcer o funcionamento do mercado interno,
como conduz, estamos em crer, a riscos para a
qualidade do serviço e para a segurança e
condições de trabalho.
Entre o que se alcançou ou as melhorias que o
Parlamento introduziu, gostaria de salientar,
entre outros - a maioria foi referida pelos meus
colegas -, a exigência de uma maior
transparência e controlo da situação financeira
das empresas e operadores do sector.
Em virtude do crescimento exponencial deste
sector e do aparecimento de interessantes nichos
de potenciais clientes - como é o caso dos
imigrantes, com um poder de compra crescente
graças à regularização laboral, por exemplo, no
meu país -, torna-se muito mais urgente aplicar
com rigor regras e condições a fim de evitar as
situações de fraude e de abuso que se detectam
habitualmente na venda de bilhetes e também as
ofertas enganosas das empresas que surgem em
todo o lado.
Afiguram-se-nos também muito razoáveis as
disposições para evitar e mitigar as
consequências sociais dessas fraudes e das
eventuais falências. Além disso, a transparência
dos preços e a não discriminação na aquisição,
seja qual for o canal através do qual o
passageiro adquire os bilhetes, parecem-nos
igualmente fundamentais como melhoria do
presente texto.
Outros aspectos que penso que foram suscitados
e também melhorados são os relativos às
condições sociais para os trabalhadores do
sector. Evitar o dumping social que distorce a
situação económica e social e evitar que se
jogue com os trabalhadores deslocalizados
empregados por empresas transnacionais que
operam em diferentes bases constituiu uma
conquista e uma melhoria.
Melhor ainda é o facto de que o debate aberto
ao longo do processo de elaboração deste
relatório conduziu à solicitação, na alteração 61,
de uma proposta legislativa sobre as condições
sociais e laborais, que penso que a Comissão
deverá apresentar com carácter urgente.
2-429
Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhor
Presidente, a abertura das viagens aéreas a
milhões de cidadãos foi proporcionada pelas
companhias de aviação que praticam baixas
tarifas aéreas de passageiros. Concordo com o
Senhor Comissário quando diz que o mercado
único dos transportes aéreos tem constituído um
êxito sem precedentes. Companhias aéreas
como a Ryanair da Irlanda revolucionaram o
sector, tendo pressionado transportadoras aéreas
mais antigas, mais estabelecidas no mercado, e
mais caras, a seguir-lhes o exemplo. Essa
concorrência é boa para o consumidor e para o
viajante.
Quero, porém, concentrar-me no que esta noite
já foi referido por quatro pessoas e que é o facto
de haver um problema. Num mercado de tal
modo competitivo, as transportadoras aéreas
permitiram-se – e ainda se permitem – fazer
uma publicidade tentadora, mas altamente
enganosa em matéria de preços. Um bilhete
anunciado por cinco cêntimos parece muito
atraente, de facto, mas quando o consumidor vai
marcar, on-line ou de outro modo, o bilhete de
cinco cêntimos pode custar algumas centenas de

10/07/2007 274
euros, quando são facturadas as taxas e outros
custos.
Em Janeiro passado, trouxe aqui este assunto à
colação, mediante uma pergunta parlamentar, a
que a Comissão respondeu: “A Comissão, se
bem que mantendo a regra geral da liberdade de
preços, propõe que as transportadoras operando
no interior da Comunidade […] proporcionem
ao público em geral informações exaustivas
sobre os seus preços e tarifas, bem como sobre
as condições a eles associados”. Os
consumidores serão, portanto, informados sobre
os preços reais (preço do bilhete acrescido das
várias despesas e taxas).
O relatório Degutis, que aqui estamos a discutir
esta noite, permitirá tornar isso realidade, o que
é extremamente louvável. A obrigação de as
transportadoras aéreas introduzirem
transparência absoluta é muito bem-vinda e
muito importante, porque agora o consumidor
verá logo de início exactamente o que terá de
pagar. Só isso não irá reduzir o número de
viajantes – como muita gente pensa – mas, em
minha opinião, irá melhorar a concorrência e
beneficiar o público que viaja.
Finalmente, será que o Comissário nos pode
dizer exactamente quando podemos esperar ver
isto concretizado? Quanto mais cedo melhor, a
meu ver.
2-430
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, agradeço a todos os intervenientes e
congratulo-me com a maior parte das alterações
propostas. Estas alterações clarificam utilmente
diversos pontos relativos, nomeadamente, à
monitorização económica e financeira das
companhias ou ainda às questões de locação de
aeronaves.
Apoio plenamente os avanços propostos no que
respeita ao local de estabelecimento principal,
de forma a garantir um controlo efectivo das
companhias da responsabilidade de uma
autoridade nacional. A Comissão partilha
igualmente as vossas propostas relativas às
condições de concessão e revogação das
licenças, embora não possamos aceitar que essa
medida seja aplicada com base exclusivamente
na suspeita. As simplificações introduzidas às
obrigações de serviço público e as coordenações
entre aeroportos permitirão uma aplicação mais
flexível e eficaz das medidas.
Além disso, embora a Comissão possa apoiar
sem qualquer problema a maioria das alterações,
quero apesar de tudo transmitir-lhes algumas
reservas. Posso compreender e apoiar a
necessidade de encontrar soluções para os
passageiros apeados por falência de uma
companhia aérea. A senhora deputada Inés
Ayala Sender referiu-se à questão. Foram de
facto essas situações que conduziram a esta
actualização da regulamentação, que visa
reforçar as condições de concessão das licenças
e o controlo económico e financeiro das
companhias. Mas, neste momento, não posso
aceitar uma nova obrigação de que ainda não
analisámos a exequibilidade e o alcance em
termos económicos e financeiros. Eis a razão
por que, em minha opinião, deveríamos fazer
referência à necessidade de prever condições de
reembolso e de repatriamento, sem no entanto
nos pronunciarmos desde já sobre uma solução
de que ainda não conhecemos o impacto real.
Segunda reserva, relativa à dimensão social. É
extremamente importante que as autoridades
nacionais apliquem correctamente as legislações
nacional e europeia pertinentes. Há que recordar
aos Estados-Membros estas obrigações,
previstas no Tratado e nas legislações nacionais,
mas este regulamento sectorial não parece o
mais apropriado para tratar esta questão. Temos
de aprofundar o assunto para melhor perceber
todas as suas dimensões e para definir as
necessidades reais que exigem uma resposta a
nível comunitário. Assim, a proposta da vossa
relatora parece-me justa ao fazer referência às
obrigações dos Estados-Membros num
considerando.
Além disso, quero evidentemente responder
àqueles de vós que me interrogaram sobre a
futura proposta. Sim, a Comissão está a
desenvolver um estudo sobre os efeitos do
mercado interno da aviação sobre o emprego e
as condições de trabalho. Esse estudo, que
estará terminado em finais de 2007, permitirnos-á
alimentar as nossas reflexões e determinar
que medidas concretas tomar.
Como referiu o senhor deputado Georg
Jarzembowski, a Comissão hesita quanto às
obrigações demasiado específicas sobre o
tráfego entre aeroportos. É legítimo exigir
tempos de conexão razoáveis e eficazes com os
centros das cidades. Mas não será ir longe de
mais impormos um tempo determinado assim
como uma obrigação de ligação entre os
aeroportos?
E passo agora ao problema dos preços. As
disposições sobre a transparência dos preços e a
plena informação do passageiro são necessárias,
mas têm de ser praticáveis e inteligíveis. A
vossa relatora tem razão em querer cobrir todos

10/07/2007 275
os voos que partam de um aeroporto da
Comunidade Europeia. Contudo, a extensão
desta obrigação apenas às companhias
comunitárias nos países terceiros levanta sérias
dificuldades jurídicas e comerciais.
Gostaria de responder à pergunta sobre os
custos dos serviços de segurança. É um facto
que a Comissão é favorável a que o custo dos
serviços de segurança e a parte do preço do
bilhete dele decorrente sejam conhecidos. Por
outro lado, defende a apresentação clara das
diferentes despesas, impostos, taxas e encargos.
Contudo, se é um facto que este regulamento
visa garantir a informação do passageiro, não
podemos usá-lo para estabelecer a utilização e
as características de cada encargo, de cada taxa;
tais imposições terão lugar na directiva sobre as
taxas aeroportuárias em discussão nas nossas
Instituições.
Senhora Deputada Elisabeth Jeggle, no que
respeita à publicidade na Internet, estou de
acordo consigo, mas a alteração 48 parece-nos
muito complicada. Temos realmente de ser
claros e práticos.
Quero também responder aos senhores
deputados Ulrich Stockmann e Jaromír
Kohlíček sobre a questão do aluguer com
tripulação, o wet lease. Há que permitir uma
certa flexibilidade para responder às
necessidades excepcionais, estabelecendo
simultaneamente condições apertadas de
segurança e periodicidade. Sou favorável a um
sistema que permita conciliar as exigências de
segurança com a necessidade de recorrer à
locação com tripulação a título excepcional e
por um período limitado de tempo.
Por fim, por razões de concorrência justa com
os países terceiros, considero que se justifica
compensar a supressão do artigo 23º sobre o
price leadership por uma possibilidade de
aplicar restrições, desde que o país terceiro com
o qual o acordo foi assinado não reconheça os
mesmos direitos. Trata-se de um princípio de
bom senso que deve ajudar-nos nas negociações
com os países terceiros. E agradeço ao
Parlamento Europeu ter apoiado a abordagem
da Comissão sobre as relações com os países
terceiros, que têm de ser conduzidas de forma
coordenada. Nesta matéria, Senhor Presidente,
voltarei a precisar do apoio do Parlamento nas
próximas etapas.
Não pretendo ter respondido a todas as
perguntas. Apenas repito que o trabalho do
Parlamento melhorou o nosso texto. Assim,
Senhor Deputado Degutis, Senhor Presidente da
Comissão dos Transportes e do Turismo, é
realmente com muita satisfação que agradeço ao
Parlamento o seu trabalho; e as questões que
referiram são muito pertinentes. Notei que,
relativamente a algumas delas, não era
necessariamente este texto que lhes devia dar
uma resposta. A nível social, afirmei que
estávamos a trabalhar nessa matéria e que, até
ao final do ano, eu teria as coisas mais claras
para apresentar uma eventual proposta.
Senhor Presidente, pareceu-me necessário
fornecer estas respostas mais aprofundadas para
encerrar um debate de grande qualidade.
2-430-250
(FR) Posição da Comissão relativamente às
alterações do Parlamento:
Relatório Degutis (A6-0178/2007)
A Comissão aprova as alterações nºs: 3, 4, 5, 6,
7, 9, 11, 13, 14, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28,
29, 30, 34, 37, 38, 39, 43, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
A Comissão aprova em princípio as alterações
nºs: 1, 8, 10, 12, 20, 23, 31, 32, 36, 44 e 49.
A Comissão aprova em parte as alterações nºs:
33, 45 e 47.
A Comissão rejeita as alterações nºs: 2, 15, 16,
17, 25, 35, 40, 41, 42, 46, 48, 50, 57, 58, 59, 60
e 61.
2-431
Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho
de 2007.
2-432
Manter a Europa em movimento (debate)
2-433
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o
relatório (A6-0190/2007) da deputada Barsi-
Pataky, em nome da Comissão dos Transportes
e do Turismo, sobre "Manter a Europa em
movimento - Mobilidade sustentável para o
nosso continente" (2006/2227(INI))
2-434
Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE), relatora. –
(HU) O Parlamento acolhe com agrado a
revisão intercalar do documento fundamental da
política de transportes europeia, que é o Livro
Branco. Congratulamo-nos com o facto de a
Comissão ter elaborado o seu relatório sobre o
assunto após uma ampla coordenação e de ter
realizado um trabalho exaustivo.
Congratulamo-nos igualmente com o facto de
ter feito sugestões em diversos domínios, no que
diz respeito a modificações da actual política de
transportes.

10/07/2007 276
O Parlamento reconhece os resultados
alcançados nos últimos cinco anos, ao mesmo
tempo que critica diversos pontos. O Parlamento
solicita ao Conselho e à Comissão que
considerem as nossas recomendações como um
alicerce da política europeia de transportes.
Ora, em que consistem essas recomendações?
Em primeiro lugar, a experiência dos últimos
anos mostra que a aplicação da regulamentação
é o ponto fraco da política de transportes. No
que toca à aplicação, aconteceu mais do que
uma vez esta ter tido lugar com grande atraso, e,
por vezes, foi incompleta ou mesmo inexistente.
O relatório da Comissão não trata de modo
suficientemente exaustivo ou honesto este
problema, pelo que também não sugere soluções
adequadas. O Parlamento salienta a importância
da cooperação entre os níveis europeu, nacional
e regional, do reforço dessa cooperação e do
trabalho em conjunto.
Em segundo lugar, a maioria dos deputados ao
Parlamento considera que precisamos de dar à
nossa política de transportes uma configuração
mais realista do que a que lhe demos no
passado. A revisão faz notar, com razão, que os
transportes, enquanto serviço, desempenham um
papel crucial na economia e na sociedade e são
inseparáveis desta; a nossa recomendação é, por
isso, a de que integremos plenamente os
transportes na Estratégia de Lisboa.
A maior parte de nós pensa que as capacidades
existentes devem ser utilizadas com maior
eficiência, por si próprias ou integradas, e que
cada modo de transporte deve ser sustentável
por si; isto aplica-se em particular à logística.
Para além da co-modalidade em determinados
domínios, a mudança de modos, em nosso
entender, desempenha um papel especialmente
importante no que diz respeito aos transportes
de longo curso.
Em terceiro lugar, no que diz respeito ao
crescimento da economia europeia, o
financiamento inadequado das infra-estruturas
apresenta um risco. Nem o relatório da
Comissão, nem a posição do Conselho, abordam
de forma adequada este problema. O sector dos
transportes na Europa necessita de mais
financiamento comunitário, de mais
financiamento dos Estados-Membros, de mais
soluções financeiras corajosas e, acima de tudo,
de mais apoio político, a fim de pôr em prática
os seus projectos fundamentais. Pedimos e
esperamos que as tarefas de revisão do
orçamento septenal para este domínio tenham
início imediatamente.
Em quarto lugar, deveríamos falar sobre a
alteração das circunstâncias e os novos desafios
surgidos desde 2001. Entre esses, destacaria, em
primeiro lugar, as tarefas decorrentes da
reunificação da Europa em 2004 e 2007, que
aumentaram consideravelmente as diferenças na
Europa, bem como a sua diversidade, que tem
de ser analisada de forma muito mais rigorosa
na legislação europeia. Além disso, é de
interesse comum dispormos de uma rede de
transportes trans-europeia interligada e
interoperável. Assim, a utilização plena das
fontes que asseguram a coesão deve ser uma
responsabilidade conjunta de cada nível e de
cada instituição.
Em quinto lugar, temos de fazer face ao facto de
que o impacto dos transportes nas alterações
climáticas aumentou e continua a aumentar.
Apesar de na sua reunião da Primavera o
Conselho Europeu ter formulado objectivos
gerais válidos, a transposição prática dos
mesmos é a função da legislação que agora
apreciamos e que vai ser levada a cabo no
período que se segue. Entre esses diplomas
inclui-se, por exemplo, a proposta da Comissão,
anunciada para 2008, sobre a internalização dos
custos externos.
Em sexto lugar, temos de apreciar e de ter em
conta o facto de que os regimes tradicionais
estão progressivamente a atingir os seus limites
de eficácia, pelo que devemos aproveitar o
potencial dos sistemas inteligentes de
transportes. Precisamos de criar um ambiente
jurídico, económico e tecnológico adequado ao
sector. Lançámos alguns projectos comunitários
vastos e abrangentes, projectos europeus que
são promissores. Mas a União não tem qualquer
experiência dessas inovações, pelo que
precisamos de ser pioneiros neste domínio.
No entanto, as respostas europeias às alterações
climáticas não servirão de nada, se não as
conseguirmos aplicar à escala global. Senhor
Comissário, em nossa opinião, após a presente
revisão intercalar, terá de haver uma renovação
progressiva da política de transportes europeia
nesse sentido e um ajustamento aos novos
desafios, já que, a não ser assim, o
congestionamento, as pressões sobre o ambiente
e os problemas da sustentabilidade social
constituirão obstáculos graves ao crescimento
da economia europeia e ao bem-estar. Agradeço
a todos os colegas deputados que deram o seu
apoio construtivo à elaboração do presente
relatório.
2-435
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores

10/07/2007 277
Deputados, estou muito contente por estar aqui
a participar neste debate sobre a política
europeia dos transportes. Quero saudar a
qualidade do trabalho da senhora deputada
Etelka Barsi-Pataky que, através de mensagens
concisas, emitiu um sinal político forte. A
senhora acaba de dizer, Senhora Deputada
Etelka Barsi-Pataky, que uma política dos
transportes deve saber renovar-se
constantemente para, precisamente, se adaptar, e
salientou a importância de garantir que este
crescimento dos transportes seja sustentável.
Congratulo-me com a consistência do seu
relatório e sua adequação à análise intercalar do
Livro Branco.
A senhora deputada acolheu favoravelmente a
abordagem realista da Comunicação da
Comissão; trata-se de uma abordagem que
pretende ser actualizada e corresponder aos
Objectivos de Lisboa, inscrita no âmbito da
Estratégia europeia de Desenvolvimento
Sustentável. Estes objectivos aplicam-se aos
quatro pilares da nossa abordagem: mobilidade
sustentável, mobilidade segura, mobilidade
inovadora e dimensão internacional.
A senhora deputada apoiou igualmente o
conceito de co-modalidade e, com efeito, para
conseguirmos o seu êxito, temos de reduzir os
impactos negativos de todos os modos de
transporte para, precisamente, assegurar a
eficácia e a eficiência ambiental de cada modo
de transporte. A promoção de sistemas
inteligentes de transportes e de logística, as
políticas de mobilidade urbana e o
desenvolvimento de sistemas de tarifação
inteligentes constituem outros tantos meios para
contribuir para isso sem comprometer a
mobilidade necessária ao crescimento.
E passo agora aos próximos prazos dentro desta
linha: o Livro Verde sobre os transportes
urbanos, de que a senhora frisou a importância;
o Plano de Acção sobre a logística, que tenciono
submeter à vossa apreciação dentro em breve e
que incluirá acções que visam eliminar os
obstáculos administrativos, operacionais e
funcionais, de modo a estimular a formação e o
intercâmbio das melhores práticas e promover a
estandardização dos diferentes modos; uma
comunicação sobre a política portuária está
prevista para o Outono, na qual serão avaliados,
entre outros aspectos, o da integração das infraestruturas
portuárias na cadeia logística; a
próxima nomeação de um coordenador europeu
para as auto-estradas do mar e de um outro
coordenador europeu para as vias navegáveis;
finalmente, vamos consolidar o quadro
institucional da navegação interna com a
harmonização das licenças de piloto e a criação
de um fundo de inovação neste sector.
Em seguida, a comunicação sobre uma rede
ferroviária baseada no frete na Europa. Depois,
a tarifação das infra-estruturas. Como foi vosso
desejo na altura da adopção da nova Directiva
Eurovinheta, a Comissão apresentará em 2008
uma metodologia relativa à internalização dos
custos externos. Eis, Senhora Deputada Etelka
Barsi-Pataky, uma boa agenda que, digamos,
corresponde em grande medida àquilo que a
senhora preconiza.
Gostaria de acrescentar algumas observações
sobre certas passagens do seu relatório,
começando por recordar que a Comissão está a
desenvolver uma política rigorosa de luta contra
as infracções, a qual começa a dar frutos.
Num outro registo, compreendo que as
negociações internacionais constituam um tema
sensível para o Parlamento. Posto isto, é à
Comissão que compete negociar acordos
internacionais, mas ela informará regularmente
o Parlamento Europeu sobre a evolução dessas
negociações. Tomo também nota do vosso
pedido de relatório relativo à directiva sobre a
interoperabilidade dos sistemas de portagem
rodoviária electrónica e apresentaremos, como
se encontra previsto na directiva, um relatório
em 2009. A Comissão está a avaliar o impacto
do sistema modular europeu. Apesar das
vantagens e de um aumento da eficácia em
alguns casos, esta opção continua controversa.
Por fim, a Comissão apoia integralmente o
desenvolvimento dos biocombustíveis com o
estabelecimento de normas europeias para esse
tipo de combustíveis. Trata-se de facilitar a
concretização do objectivo mínimo da União
Europeia: 10% de biocombustíveis no consumo
total de combustíveis até 2020.
Vou agora ouvir com atenção as vossas
observações, agradecendo mais uma vez ao
Parlamento e à Comissão terem emitido
pareceres informados sobre esta apreciação
intercalar do Livro Branco.
2-436
Satu Hassi (Verts/ALE), relatora de parecer
da Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, queria dirigir os meus
agradecimentos à relatora, senhora deputada
Barsi-Pataky, pelo trabalho que realizou.
Em nome da Comissão da Indústria, da
Investigação e da Energia, não posso deixar de
dizer, no entanto, que lamento que a Comissão

10/07/2007 278
dos Transportes e do Turismo tenha tido em tão
pouca consideração as propostas da nossa
comissão. Tradicionalmente pensa-se que
quanto mais transportes houver, melhor para a
economia e para a indústria. Contudo, a
Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia considerou que os transportes faziam
com que outros incorressem em muito mais
custos que presentemente não estão
internalizados nos preços dos transportes.
O sector dos transportes é aquele em que as
emissões de dióxido de carbono estão a
aumentar com maior rapidez. Por exemplo, as
emissões resultantes dos transportes rodoviários
aumentaram mais de 25% desde 1990; e a taxa
de crescimento eleva-se a 50% no caso dos
transportes aéreos. Este fenómeno torna
insignificantes as reduções de emissões
alcançadas na indústria e na produção de
energia.
É, por isso, altura de começarmos a aplicar o
princípio do “poluidor-pagador” também aos
transportes e a internalizar os custos dos
prejuízos ambientais nos preços dos diferentes
modos de transporte. É algo que é necessário
também na perspectiva de uma concorrência
leal. A Comissão dos Transportes, infelizmente,
quis diluir este princípio, de modo que as taxas
ambientais sobre os transportes fossem
empregues no sector dos transportes. Os
transportes, no entanto, também têm de encarar
seriamente a questão das emissões de dióxido de
carbono. Temos de estabelecer objectivos
claros, não só para reduzir as emissões dos
veículos, como também as de todas as formas de
transporte.
Parte desses objectivos implicarão em geral
menos tráfego, em especial tráfego automóvel e
tráfego aéreo. Metade dos percursos rodoviários
efectuados diariamente na União Europeia são
inferiores a cinco quilómetros. São efectuados
principalmente nas cidades. Bastava que um
terço desses percursos rodoviários curtos fosse
eliminado e que, em vez disso, as pessoas
andassem a pé ou de bicicleta ou utilizassem
autocarros para que as emissões de dióxido de
carbono na Europa diminuíssem vários pontos
percentuais. Por exemplo, as emissões na
Alemanha diminuiriam 4%. Além disso, a
poluição atmosférica seria reduzida,
precisamente nos locais onde a maioria das
pessoas tende a viver.
Segundo a Organização Mundial de Saúde,
todos os anos, 300 000 europeus morrem
precocemente devido à poluição atmosférica,
cuja principal causa nas cidades é o tráfego
automóvel. As empresas também beneficiariam,
devido à diminuição das doenças causadas pela
poluição.
2-437
Dieter-Lebrecht Koch, em nome do Grupo
PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor
Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de
começar por felicitar a senhora deputada Etelka
Barsi-Pataky pelo seu relatório e pelo grande
trabalho e disponibilidade para estabelecer
compromissos. A senhora deputada conseguiu,
num relatório muito curto mas rigoroso e de
grande alcance, dar uma panorâmica das
prioridades fulcrais da futura política europeia
de transportes. Os peritos, sobretudo aqueles
que sabem ler nas entrelinhas, irão apreciar esta
faceta. Os nossos cidadãos, no entanto, sentirão
a falta de exemplos detalhados e tangíveis,
assim como de propostas pragmáticas.
A revisão intercalar do Livro Branco da
Comissão de 2001 sobre os Transportes denota
que temos um grande atraso a recuperar, e isto é
válido não só para os aspectos de segurança mas
também para muitas outras áreas, como a
sustentabilidade ambiental, o investimento
(sobretudo na concretização das RTE) e a
logística. A senhora deputada Barsi-Pataky
manifestou uma abordagem correcta através do
seu apoio a uma rede intermodal de transportes
em que cada transportador desenvolva os seus
pontos fortes, de forma a criar serviços de
transporte de mercadorias que sejam de
interesse geral.
Sinto a falta de apelos para um quadro
comunitário adequado ao turismo intermodal,
ou seja, para estruturar os movimentos dos
cidadãos europeus. Necessitamos também de
abordagens intermodais no transporte público e
privado de passageiros de longo curso para
satisfazer o desejo de mobilidade, que está em
constante crescimento.
Congratulo-me bastante com a decisão de se
associarem os problemas de transporte
existentes ao desenvolvimento de sistemas de
transporte inteligentes e soluções técnicas
inovadoras. As políticas devem ser
suficientemente ousadas para conferirem
prioridade à legislação relacionada com a
segurança no sector dos transportes.
As políticas devem também incluir disposições
rigorosas para os veículos pesados de
mercadorias com um peso máximo de 44
toneladas e para a gestão da segurança das
infra-estruturas de transporte.
2-438

10/07/2007 279
Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE. –
(ES) Senhor Presidente, desejo felicitar
vivamente a senhora deputada Barsi-Pataky pela
sua capacidade de sintetizar um processo e um
procedimento da dimensão da revisão deste
Livro Verde, apesar - digamos - de todas as
boas intenções. Mas era previsível que todos os
deputados desejassem acrescentar alguma ideia
à grande quantidade de ideias que a proposta da
Comissão suscitava.
Desejo felicitá-la também pela sua capacidade
de alcançar compromissos válidos, que
permitirão reunir um amplo apoio de todo o
Parlamento.
Conseguiu um bom equilíbrio entre os
objectivos irrenunciáveis, como a mudança
modal a favor de modos ainda pouco
desenvolvidos e com grandes vantagens
ambientais, como é o caso do caminho-de-ferro
ou das vias navegáveis, mas podendo,
concomitantemente, inclui-lo num novo
conceito de co-modalidade que lhe conferiria
um realismo mais aceitável para todos os
actores do sector e que reduzia muitas das
pressões que nos impediam de registar
progressos de forma mais razoável.
Um dos dramas da legislação comunitária -
embora não exclusivamente da comunitária - é a
sua deficiente aplicação. É, por conseguinte,
fundamental reclamar instrumentos novos para a
sua aplicação.
Subscrevemos também a sua crítica ao
insuficiente financiamento das redes
transeuropeias e das restantes medidas do
transporte a nível europeu e consideramos que
abre perspectivas de futuro que podem revelarse
muito úteis para o debate de 2008, para
conseguir definitivamente um financiamento à
altura das nossas ambições para o transporte
europeu.
Agradecemos-lhe também a sua compreensão
em relação a integrar o transporte no centro da
Estratégia de Lisboa. Pensamos que desta forma
será possível responsabilizar definitivamente os
Estados-Membros nos dois âmbitos: o âmbito
da aplicação legislativa e o do financiamento
suficiente.
Consideramos também promissoras as propostas
a favor da logística, que procuraremos seguir no
relatório que estamos a elaborar actualmente,
bem como as soluções inovadoras e o seu apoio
total e contínuo aos sistemas de transporte
inteligente.
Apoiamos ainda o seu apelo à diversidade e ao
que isso implicou a partir do alargamento, que
conhece melhor do que ninguém.
Concordamos com a sua posição relativamente
à abordagem global e às relações com os países
terceiros, que consideramos crucial para o
futuro de toda a temática do transporte europeu.
Congratulamo-nos, igualmente, pelo seu apoio
ao Livro Verde sobre os transportes urbanos e
agradecemos-lhe, finalmente, a sua
compreensão acerca da necessidade de
actualizar o seu relatório em relação às
alterações climáticas, contemplando a última
proposta do Conselho relativa à redução das
emissões de CO2.
A única coisa que devo anunciar-lhe, por
último, é que não poderemos acompanhá-la no
seu apoio ao conceito modular que figura no nº
11 do seu relatório, mas julgo que, através da
proposta que o senhor deputado Grosch
porventura nos apresentará, poderemos dar
solução a esse pequeno problema entre os dois
grupos.
2-439
Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE. – (IT)
Senhor Presidente, Senhor Comissário Jacques
Barrot, Senhoras e Senhores Deputados,
estamos perante um excelente relatório a partir
do qual o Parlamento pode compreender, apoiar
e seguir o trabalho a desenvolver pela Comissão
neste último período das suas actividades. O
relatório Barsi-Pataky abrange todos os
problemas com que lidámos nos últimos anos e
está apto, portanto, a dar um contributo
estratégico para a nossa política.
Tive a infelicidade, se me é permitido
expressar-me nestes termos, de chegar
imediatamente antes dessa clara alteração de
prioridades das últimas semanas, com a possível
inclusão da luta contra as alterações climáticas
entre as actividades da União e a sua
responsabilidade directa pelas questões
relacionadas com os custos da energia. Penso
que temos, agora, de rever o texto à luz das
novas prioridades e de justificar ou esclarecer
todas as políticas que há que concretizar para
garantir que também os transportes concorrem
para a consecução desses dois objectivos.
Significa isto esforçarmo-nos por utilizar
combustíveis alternativos ou os mesmos
combustíveis com motores mais eficientes,
tentar organizar viagens mais eficientes do
ponto de vista energético por meio da logística
mas também, e antes de mais, impor princípios
e lógica à nossa necessidade de insistir numa

10/07/2007 280
utilização mais racional de transportes eficientes
do ponto de vista energético e que não sejam
prejudiciais ao clima, assim como orientar as
nossas vidas de modo a reduzir mobilidades
desnecessárias.
O que acabo de expor vem realçar as estratégias
históricas que, afinal, devemos à política de
transportes europeia. A interoperabilidade, o
acesso aos mercados e a integração das redes
voltam a impor-se, agora sujeitas a duas
condicionantes: tempo e dinheiro. O tempo
urge: tudo tem de acelerar, tudo tem de conduzir
rapidamente a resultados para mantermos os
objectivos de redução de CO2 e de custos de
energia, previstos nos novos objectivos que a
União se impôs a si própria.
O outro problema tem a ver com o
financiamento. A médio prazo há que
reconsiderar o papel da União como
intermediária relativamente aos investimentos
dos Estados-Membros: estou a pensar não só no
financiamento das infra-estruturas, decerto o
montante mais substancial, mas também na
interoperabilidade e noutras medidas que visam
facilitar o acesso ao mercado. Esse
financiamento deve não só ser obtido a nível
europeu mas exige, também, que a Comissão
possa coordenar as políticas e o financiamento
de todos os Estados, única forma de garantir que
atingimos rapidamente os resultados
pretendidos.
2-440
Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o título
do relatório soa muito prometedor: "Manter a
Europa em movimento - Mobilidade sustentável
para o nosso continente". A afirmação mais
clara no relatório da senhora deputada Etelka
Barsi-Pataky é a que figura no nº 14: “a revisão
intercalar do Livro Branco sobre os transportes
publicado em 2001 não estabeleceu os
objectivos a longo prazo nem deu respostas”. A
política de transportes da UE está cheia de
contradições. Identifica correctamente muitos
princípios positivos, mas frequentemente não os
põe em prática.
O presente relatório estabelece claramente que
se regista um aumento nos efeitos negativos das
mudanças climáticas, que se ficam também a
dever a uma política de transportes errada.
Muitos acreditam ainda que o crescimento será
eterno, e que será cada vez mais rápido, maior e
capaz de progredir sempre. O crescimento pode
ser sustentável, mas é-o de um modo negativo.
Com um crescimento incessante não
atingiremos os objectivos de Quioto, e o
objectivo de conseguir reduzir para metade as
emissões de CO2 até 2050 não passará de uma
ilusão.
É frequente tratarmos apenas os sintomas mas
não a causa do mal, e a senhora deputada Satu
Hassi da Comissão para a Indústria, a
Investigação e a Energia já citou aqui vários
exemplos. Falta-nos a coragem para contarmos
toda a verdade sobre os custos. Queremos
construir novas e ridiculamente dispendiosas
linhas ferroviárias de alta velocidade quando as
linhas existentes, por exemplo em Itália, se
desfazem em ferrugem. As emissões do tráfego
aéreo não são incluídas nos cálculos de CO2 e
fomentam-se os transportes por toda a Europa.
Mas vejamos um acontecimento muito concreto
e actual. Hoje, em Viena, os Ministros dos
Transportes da Áustria, Itália e Alemanha
reiteraram alegremente o seu empenho no túnel
da base do Brenner. A viabilidade económica
deste túnel é muito dúbia à luz da experiência
recolhida com o túnel do Canal da Mancha. O
financiamento virá de Estados-Membros que já
violam os critérios de Maastricht, o que o coloca
numa situação muito vacilante. Parte dos troços
de acesso ainda nem sequer foram projectados.
Trata-se, verdadeiramente, de um gigantesco
elefante branco. Fala-se de uma transferência do
tráfego de mercadorias para a ferrovia mas o
que está projectado é uma linha de alta
velocidade para o transporte de passageiros.
Os objectivos de uma política dos transportes
socialmente aceitável e amiga do ambiente
devem ser a redução dos fluxos desnecessários
de tráfego, a transferência para métodos de
transporte mais amigos do ambiente, a
honestidade sobre os custos – o que significa
que os preços dos transportes devem incluir
todos os custos de construção, manutenção,
tomarem em consideração os problemas
ambientais e de saúde e o custo dos acidentes –
e uma tributação sustentável dos transportes
baseada nas emissões de CO2, sem omitir o
tráfego aéreo, que é uma das fontes mais
importantes de emissões.
2-441
Johannes Blokland, em nome do Grupo
IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a prática
provou ser mais teimosa do que a teoria. A meio
do horizonte de planeamento do Livro Branco
relativo aos transportes, constatamos que a
consecução dos objectivos ainda não está à
vista. A decisão da Comissão de ajustar os
objectivos é ao mesmo tempo corajosa e
sensata. Dou-lhe os meus parabéns. Esta
mudança de rumo significa, contudo, que temos
de centrar a nossa atenção noutros aspectos. O
objectivo já não consiste apenas em transferir a

10/07/2007 281
carga, mas também em melhorar todos os
modos de transporte. Em alguns casos, isso
requer uma grande determinação e perseverança
internacionais.
Na Europa há também ainda muito trabalho a
fazer, incluindo a implantação de infraestruturas
adequadas, a utilização de novas
tecnologias, a elaboração de programas de acção
especificamente orientados para sectores do
mercado e uma aplicação mais ampla do
princípio do “poluidor/utilizador pagador”.
Estes três elementos foram contemplados no
relatório da senhora deputada Barsi-Pataky, e
com toda a razão. Assim, posso identificar-me
em larga medida com o conteúdo do seu
relatório.
Apresentei alterações relativamente a dois
pontos. Este Parlamento aprova legislação em
matéria de transportes, cabendo depois
frequentemente aos Estados-Membros transpor
essa legislação. Revelou-se que um só e mesmo
texto legislativo é interpretado e aplicado de
diferentes maneiras em diferentes Estados-
Membros. Isto significa, por exemplo, que os
camiões que atravessam diversos Estados-
Membros cumprem essa mesma disposição
legislativa num determinado país e não a
cumprem noutro, com todas as consequências
que isso implica. Isto é algo que considero
inaceitável. Daí, pois, que a minha alteração 4
chame a atenção para este aspecto e exorte os
Estados-Membros e a Comissão a, quando tal
necessário, chegarem a acordo sobre uma
interpretação comum dos diplomas legislativos.
Esta alteração não prevê sanções comuns
aplicáveis às infracções.
O segundo ponto prende-se com o transporte
urbano, um sector que muito prezo, mas que
entendo que é, e deverá continuar a ser, uma
competência dos Estados-Membros. O papel da
União Europeia deve, portanto, limitar-se
exclusivamente à facilitação. Para concluir,
gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-
Pataky pelos seus esforços e de a felicitar por
este resultado.
2-442
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, a revisão intercalar apresentada pela
Comissão salienta com razão uma série de
êxitos da política comum de transportes, e
designadamente as constantes melhorias na
incorporação das prioridades em matéria de
política de transportes em outras políticas, que
são por um lado o mercado interno e por outro a
política ambiental. Gostaria de agradecer a
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão,
por ter referido especificamente o estudo sobre a
internalização dos custos externos. Aguardamos
com grande expectativa as conclusões e
recomendações de novas medidas.
Mas a revisão intercalar deve também
reconhecer que muitas das acções identificadas
como necessárias falharam ou estão ameaçadas
de fracasso por falta de financiamento e
disponibilidade para o fazer por parte da União
Europeia, ou mais especificamente dos Estados-
Membros. Isto quer dizer que são necessários
novos impulsos nesta fase intercalar.
Necessitamos de mais verbas, de melhores
sistemas, de mais e melhores tecnologias novas,
e sobretudo de uma melhor logística.
Temos também de dominar novas matérias. É
especialmente vital inserir os novos Estados-
Membros e os países candidatos no sistema de
redes transeuropeias, que é já um pouco antigo,
de forma a podermos crescer conjuntamente. Se
somarmos as diferentes facetas relacionadas
com as considerações de segurança
constataremos que há ainda muito trabalho a
fazer.
Na questão da política de transportes urbanos a
ousadia e a sensibilidade devem ser os nossos
lemas, e o importante aqui é uma abordagem
metódica. Não é necessário transpor
imediatamente qualquer ideia exequível e
concebível para o direito comunitário e talvez
seja melhor optar por uma legislação menos
vinculativa, e por dar um maior estímulo sob a
forma de melhores práticas e do respeito pela
subsidiariedade.
Os transportes na sua globalidade não irão
diminuir mas antes aumentar. Alguns têm uma
visão de futuro em que o crescimento dos
transportes e da economia decorrerá de uma
forma completamente separada. Nesta matéria
há que evitar mergulhar de cabeça, pois o
crescimento não serve para todos os domínios.
A alteração 6 apresentada por deputados dos
países escandinavos não deve ser vista ou usada
como uma porta de entrada pelas traseiras para
os chamados veículos pesados de mercadorias
EuroCombi. O que pode ser uma boa prática na
Escandinávia não serve para o resto da Europa.
Agradeço à Comissão, e sobretudo gostaria de
agradecer também à relatora este excelente
relatório.
2-443
Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, gostaria de
começar por agradecer à senhora
deputada Barsi-Pataky por ter produzido um
relatório tão habilmente formulado e que

10/07/2007 282
contém mensagens muito claras. Desejo ainda
agradecer à Comissão e ao Senhor Comissário
Barrot pela avaliação do Livro Branco de que
resultaram numerosas ideias novas e
construtivas relativamente à política de
transportes da UE. O Livro Branco constituirá,
ao longo dos próximos anos, um quadro para
decisões consistentes e de largo alcance na área
dos transportes. A avaliação poderá também
contribuir para decisões mais positivas. Os
Chefes de Estado e de Governo da UE
decidiram, naturalmente, que os transportes
eficientes devem fazer parte do Processo de
Lisboa, o qual se destina a transformar a UE na
economia baseada no conhecimento mais
competitiva até ao ano 2010, o que, obviamente,
é muito positivo. Revela a existência de uma
maior compreensão relativamente à importância
crucial que assumem os transportes eficientes
no desenvolvimento económico.
Simultaneamente, o compromisso da Comissão
para com a co-modalidade e a ênfase que
colocou na interacção entre as diferentes
modalidades de transporte, são testemunhos de
um entendimento mais realista daquilo que
determina a procura no sector dos transportes, o
que equivale a dizer que as pessoas querem a
forma mais segura, mais eficaz e mais barata de
chegar do ponto A ao ponto B. Torna-se
necessário desenvolver cada um dos modos de
transporte de uma forma não prejudicial para o
ambiente e de envidar mais esforços para
coordenar as diferentes formas de transporte,
tomando em consideração tanto a eficiência
como o ambiente. Esta política implica
investimentos, e podemos interrogar-nos se os
Chefes de Estado e de Governo da UE virão a
honrar as belas palavras proferidas sobre a
melhoria dos transportes. Teremos em breve a
oportunidade de o apreciar quando ficarmos a
conhecer o que Redes Transeuropeias
conseguirão obter. Receio que não tenham sido
afectados fundos suficientes às Redes
Transeuropeias para o período 2007 a 2013 e
que tenhamos de exigir que a agenda para a
revisão intercalar do quadro orçamental para
2009 contemple mais verbas para investimentos
em transportes.
2-444
Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores, a Europa está mergulhada em
engarrafamentos e a situação agrava-se. É
necessária uma mudança, apesar de os
transportes desempenharem um papel vital na
nossa economia. Se a nossa política de
transportes for má, a economia será afectada
porque depende naturalmente do sector dos
transportes. Afigura-se, por isso, importante que
a nossa política de transportes estabeleça laços
com as outras políticas.
Podemos e devemos progredir numa série de
importantes regulamentos, como os referentes à
harmonização, começando pelo âmbito europeu,
mas devemos recordar que só podem ser
tomadas medidas políticas a nível comunitário
se proporcionarem um claro valor acrescentado.
Isto significa que devemos avaliar
constantemente a necessidade de todos os
regulamentos da UE em matéria de política de
transportes. As medidas existentes devem ser
avaliadas regularmente para se poderem
eliminar quaisquer tendências indesejáveis logo
desde a sua génese. Uma regulamentação
excessiva é prejudicial ao mercado dos
transportes.
Para podermos introduzir aperfeiçoamentos
reais na mobilidade e defesa do ambiente é
necessário criar incentivos substanciais para
meios de transporte relativamente amigos do
ambiente, mas negligenciados até agora, como
são a ferrovia e a navegação fluvial. Devemos
especialmente levar os Estados-Membros a
envolverem-se nesta área. Existe ainda todo um
enorme manancial de potencialidades a
aproveitar, e isso constitui um desafio para a
Europa.
Contudo, continua a não existir uma resposta
satisfatória à questão de se saber se a Comissão
Europeia devia intervir nos transportes urbanos.
Seremos responsáveis por este sector? Não
violará isto o princípio da subsidiariedade? Pode
a Europa ditar como as nossas cidades devem
organizar os seus assuntos internos? Não se
pode permitir que a Comissão Europeia se sirva
do actual e histérico debate sobre as mudanças
climáticas para alargar as suas competências.
Se queremos introduzir aperfeiçoamentos
sustentáveis na situação dos transportes,
melhorando assim a qualidade ambiental das
nossas cidades, devemos levar atrás de nós os
cidadãos da Europa. Só com mudanças no
comportamento dos nossos cidadãos enquanto
utentes dos transportes conseguiremos alcançar
resultados substanciais e genuinamente eficazes.
Para isso serão, porém, necessárias campanhas
direccionadas de informação que deverão ser
iniciadas e apoiadas a nível europeu.
Para terminar, gostaria de agradecer à nossa
relatora, a senhora deputada Etelka
Barsi-Pataky, pelo excelente e exaustivo
relatório sobre esta questão e por ter estado
sempre disponível para debates.
2-445

10/07/2007 283
Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer ao relator o
seu excelente trabalho. Os transportes europeus
encontram-se confrontados com importantes
desafios: um mercado uniforme e boas ligações,
permeabilidade transfronteiriça, serviços em
grandes cidades, segurança e qualidade dos
serviços, e condições de trabalho para os
trabalhadores dos transportes. Isto envolve,
sobretudo, uma boa e sistemática regulação da
legislação europeia e nacional. Além disso
envolve organização e logística adequadas,
grandes investimentos em infra-estruturas, mas,
acima de tudo, consumo de energia. Não existe
uma coisa chamada transporte sem
fornecimento de energia.
A utilização de energia nos transportes dá
origem a emissões perigosas. Forçoso é
limitarmos estas emissões por motivos
ambientais, usando a requerida tecnologia. O
custo dos combustíveis é elevado e temos de
reduzir o seu consumo, incorporando novas
tecnologias nos motores. Nova redução da
poluição, contudo, e novas tecnologias
economizadoras de combustíveis custam
dinheiro, além de termos de as desenvolver mais
para fazer descer o seu preço. Quanto mais
barata for a tecnologia, mais barata é o
transporte, e transporte barato significa uma
economia competitiva. Assim, uma vez mais, o
principal problema reside nas novas tecnologias.
Gostaria de solicitar a esta Assembleia que, no
decurso da revisão do orçamento intercalar,
aumente consideravelmente as verbas
destinadas às gastos com investigação e a
tecnologia no domínio dos transportes. Temos
de ser inovadores em matéria de tecnologia no
domínio dos transportes, caso contrário iremos
perder a corrida por um transporte competitivo,
uma economia competitiva e a Estratégia de
Lisboa.
2-446
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão.
- (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, gostaria em primeiro lugar, muito
simplesmente mas também muito francamente,
de dizer à senhora deputada Satu Hassi que
estou espantado com as suas críticas, pois a
verdade é que estamos altamente empenhados
na mobilidade sustentável. Estou estarrecido,
Senhora Deputada Satu Hassi, com o facto de a
senhora poder pensar que estamos a esquecer o
princípio do poluidor-pagador. Creio ter
assumido, juntamente com o Senhor Comissário
Dimas, um compromisso corajoso relativo à
partilha com a aviação dos direitos de emissão
de gases com efeito de estufa. Cumprimos uma
orientação política, e estou muito espantado
com as suas críticas que - permita-me - me
parecem um pouco excessivas.
Vou também aproveitar para dizer ao senhor
deputado Sepp Kusstatscher que tenho
dificuldade em compreendê-lo: é evidente que,
no momento em que construímos infraestruturas
para os TGV, libertamos vias
convencionais para o frete. E não é por acaso
que anunciei há pouco uma comunicação sobre
as linhas de caminho-de-ferro destinadas ao
frete.
Senhora Deputada Renate Sommer, permita-me
dizer-lhe também que não estou à procura de
competências. Em contrapartida, tenho em
conta, por um lado, as expectativas dos cidadãos
e, por outro, o facto de que, se se pretende que o
caminho-de-ferro assuma o lugar que lhe cabe
na Europa, há que garantir a interoperabilidade.
Se se pretende uma política de desenvolvimento
sustentável, há-de chegar o momento em que ela
só será possível com a coordenação e a
harmonização à escala europeia. Permito-me
dizê-lo sem rodeios, pois a senhora
compreenderá que o Comissário que sou,
empenhado como estou, quero realmente aceitar
um certo número de críticas justas, mas sintome
obrigado a responder de forma directa
quando a crítica se torna excessiva.
Passo agora às observações que queria fazer. A
Comissão já começou a eliminar os obstáculos à
circulação dos comboios: simplificação da
certificação dos veículos ferroviários,
interoperabilidade e segurança ferroviária, o
terceiro pacote ferroviário. Agradeço à vossa
Comissão dos Transportes e do Turismo ter
trabalhado nesta matéria para chegar a um
acordo.
No sector da aviação, dispomos de dois
regulamentos relativos à interoperabilidade dos
sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo.
Em 2007, adoptámos um pacote "aeroportos"
centrado no papel dos aeroportos na
competitividade no mercado interno da aviação
e, no que respeita às infra-estruturas, dispomos
de um novo regulamento RTE. Mas o presidente
Costa tem razão quando diz que vamos ter
efectivamente de redobrar esforços para
coordenar os financiamentos, pois, como disse a
senhora deputada Inés Ayala Sender e não só,
estamos perante um orçamento demasiado
limitado para poder realmente desencadear
grandes obras de infra-estruturas que permitam
a mobilidade sustentável. Têm toda a razão e
agradeço ao Parlamento tê-lo recordado.

10/07/2007 284
O senhor deputado Dieter-Lebrecht Koch falou
da co-modalidade no turismo, e com razão. A
co-modalidade tem de jogar também a favor dos
passageiros. Relativamente às infra-estruturas,
como acabei de dizer, vamos tentar mobilizar
todos os recursos possíveis e desenvolver
parcerias público-privadas com a participação
do Banco Europeu de Investimento (BEI).
Duas palavras sobre os aspectos sociais do
transporte. No passado mês de Abril, entraram
em vigor novas regras sociais relativas ao
transporte rodoviário profissional e
apresentámos três propostas de regulamento
com vista a modernizar o acesso à profissão de
transportador rodoviário e ao mercado do
transporte rodoviário. Quanto aos direitos dos
passageiros, começámos a instaurar, graças ao
Parlamento, os direitos das pessoas com
mobilidade reduzida em todos os modos de
transporte, nomeadamente os transportes em
autocarro ou marítimos. Confesso, conhecendo
a sensibilidade do Parlamento nesta matéria, que
é agora necessário que esses direitos sejam
aplicados na prática.
No que se refere à segurança, gostaria de
salientar mais uma vez a prioridade da
segurança rodoviária na nossa acção, como
demonstra o primeiro Dia Europeu da
Segurança Rodoviária. Por outro lado
simplificámos as regras em matéria de
transporte de mercadorias perigosas e dispomos
das nossas três agências de segurança aérea,
marítima e ferroviária, que não estão paradas. A
segurança ocupar-nos-á no Outono no âmbito da
conciliação sobre as regras comuns no sector
aéreo.
Quanto à vertente inovação, em que a senhora
deputada Etelka Barsi-Pataky tem toda a razão
em insistir, trata-se de facto de um problema
vital. Os transportes têm de beneficiar de todas
as novas tecnologias. Será o caso do SESAR no
tráfego aéreo. É o caso do ERTMS para equipar
as novas linhas de caminho-de-ferro e depois,
evidentemente, será o caso da poupança de
energia e da propulsão verde para assegurar o
carácter sustentável da mobilidade rodoviária.
Tudo isto será objecto de um Plano de Acção
relativo à eficiência energética e se inscreverá
na estratégia europeia da energia definida pelo
Conselho Europeu.
Não vou alongar-me sobre a dimensão
internacional. Temos evidentemente de
desenvolver esta política que nos permitiu
assinar um acordo open sky com os Estados
Unidos e com outros países. Vamos agora
prosseguir esses esforços.
Senhor Presidente, vou parar por aqui pois,
evidentemente, tudo isto mereceria
desenvolvimentos nitidamente mais vastos.
Agradeço ao Parlamento e sobretudo à senhora
deputada Etelka Barsi-Pataky, pois creio que
estamos empenhados numa política dos
transportes que tem realmente em conta as
exigências do futuro, que não está minimamente
voltada para o passado, mas sim para o futuro,
com o seguinte duplo objectivo: permitir uma
mobilidade tal como exigida nos Objectivos de
Lisboa e, simultaneamente, fazer com que essa
mobilidade se mantenha compatível com os
imperativos da protecção ambiental e da luta
contra o aquecimento climático. Trata-se de
uma batalha muito difícil. Agradeço muito ao
Parlamento o seu apoio e, pessoalmente, sintome
muito empenhado neste esforço em prol de
uma mobilidade sustentável.
2-447
Presidente. – Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho
de 2007.
2-448
Relações comerciais bilaterais UE-China
(debate)
2-449
Presidente. – Segue-se na ordem do dia a
pergunta oral (B6-0129/2007), apresentada pelo
deputado Markov em nome da Comissão do
Comércio Internacional à Comissão: Evoluções
recentes nas relações comerciais bilaterais com
a China.
2-450
Helmuth Markov (GUE/NGL), autor. – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário,
Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me
poder introduzir este tema em nome da
Comissão do Comércio Internacional. Gostaria
de começar por agradecer ao Senhor Comissário
Mandelson e aos seus serviços, o aumento
significativo do fluxo de informações enviado à
nossa comissão sobre as diferentes negociações
comerciais bilaterais e inter-regionais. A
comissão espera que este tipo de cooperação
prossiga no caso das negociações internacionais
de acordos de parceria e cooperação, nos quais,
como no caso da China, o comércio é um
elemento de peso.
As nossas relações comerciais com a República
Popular da China são de enorme importância
para ambas as partes. No ano passado, a China
ultrapassou os EUA passando a ser o maior
exportador para a União Europeia. Ao mesmo
tempo, o défice comercial da União Europeia

10/07/2007 285
com a China aumentou para 128 mil milhões de
euros. A Comissão do Comércio Internacional
tem estado a acompanhar a importância
crescente que a China vem adquirindo, há
algum tempo, no comércio internacional. A
nossa comissão elaborou, já em 2005, um
relatório de iniciativa sobre o assunto: o
primeiro relatório alguma vez elaborado sobre
um parceiro comercial específico. Num segundo
relatório abordaram-se as consequências do fim
do regime de quotas para a indústria têxtil e de
vestuário da China. São devidos agradecimentos
aos relatores – Caroline Lucas e Tokia Saïfi –
pela visão de que deram mostras há dois anos.
Ainda não foram dissipadas, na União Europeia
e nos países em desenvolvimento, as
preocupações com a indústria têxtil e de
vestuário e com o impacto da abertura do
mercado à China.
Esta incerteza tem vindo a aumentar agora que o
Memorando de Entendimento de 2005 está
prestes a expirar. É necessário que haja uma
declaração clara sobre o estatuto de economia
de mercado da China, a fim de que possam ser
investigadas as acusações de dumping neste
domínio.
O relatório Lucas abordou a questão da
estratégia europeia, no que respeita à
optimização da cadeia de criação de valor e ao
aumento da produção de bens de alta tecnologia.
A convicção de que a União Europeia pode
continuar a oferecer soluções inteligentes a
longo prazo e marcar o ritmo do progresso
científico e técnico terá de ser posta em causa
tendo em conta os números extraordinariamente
elevados de chineses altamente qualificados que
deixam as escolas. Reconhecemos e
congratulamo-nos, obviamente, com a redução
da pobreza na sequência do crescimento
meteórico da China, nos últimos 20 anos. Ao
mesmo tempo, é razoável esperar que a China
cumpra as regras da OMC, que aceitou, ao
tornar-se membro dessa organização. Entre elas
incluem-se as disposições relativas à
propriedade intelectual e o princípio da nãodisciminação
dos bens importados. Também
não podemos dar-nos ao luxo de ignorar as
consequências ecológicas e sociais do
crescimento da China. Deveremos estar
preparados para apoiar aqueles que estão a
enfrentar os problemas no terreno.
Senhor Comissário Mandelson, creio ter lido
que, no mês passado, numa conferência sindical
no Reino, V. Exa. terá dito que, nas
conversações internacionais e bilaterais sobre
comércio, procuramos estabelecer normas
ambientais e sociais justas. Espero
simplesmente que esse princípio se aplique aos
nossos principais parceiros comerciais, e não
apenas aos pequenos. Por isso, esperamos que o
Acordo de Parceria e Cooperação que
actualmente está a negociar com a China
incorpore todos esses elementos e que os
interesses de todas as partes afectadas sejam
tidos em conta, em vez de incidir
exclusivamente no acesso ao mercado. Senhor
Comissário, talvez nos possa dizer até que ponto
esta mensagem foi veiculada através da posição
da UE nas negociações relativas ao Acordo de
Parceira e Cooperação com a China e também
de que forma respondeu a China a essa posição.
Outra questão mais genérica é a das relações
entre as negociações internacionais e as
bilaterais. A estratégia comercial da União
Europeia vê as relações comerciais bilaterais e
inter-regionais como complementos dos
esforços multilaterais envidados na OMC. As
negociações da OMC parecem estar num
impasse. Poderá o Senhor Comissário explicar
qual é a base para a condução de discussões
bilaterais, tendo em conta a actual incerteza
quanto à forma que assumirá o quadro global
para as futuras negociações e, por conseguinte,
quanto à forma dos acordos.
Por último, gostaria de perguntar se será
efectivamente necessário negociar, antes de
chegarmos a um acordo de âmbito multilateral,
acordos individuais OMC-plus, com disposições
de que, sabemos, muitos países em
desenvolvimento discordam. Este tipo de
conduta não dificultará ainda mais do que
actualmente acontece a conclusão de um acordo
multilateral, que é a solução que a nossa
comissão favorece?
2-451
Peter Mandelson, Membro da Comissão. –
(EN) Senhor Presidente, permita-me que, em
resposta ao senhor deputado Markov, lhe
manifeste a minha gratidão tanto por reconhecer
o aumento do fluxo de informação da Comissão
para a sua comissão, como por verificar a
existência de maior cooperação. No que diz
respeito à China, a UE tem como objectivo com
o futuro acordo de cooperação e parceria lançar
as bases de uma parceria optimizada, que inclua
a implementação e, se possível, a actualização
dos critérios ambientais – incluindo a redução
das mudanças climáticas -, sociais, laborais e de
segurança, de molde a ficarmos no mesmo
comprimento de onda relativamente a esses
assuntos.
É com agrado que acolhemos a oportunidade de
proporcionarmos a esta Assembleia alguma

10/07/2007 286
reacção sobre a recente evolução registada nas
relações comerciais bilaterais com a China.
Desde que aceitei este cargo, a China tem
constituído um assunto de prioridade máxima.
Temos muito a ganhar, mas também temos
algumas coisas a perder, dependendo do
resultado da orientação que dermos a esta
importante relação.
No passado mês de Outubro, escolhi o
Parlamento Europeu para, juntamente com a
senhora Comissária Ferrero-Waldner, apresentar
um documento de orientação sobre a política
relativa à China – “Uma parceria mais estreita,
responsabilidades acrescidas” – e, mais
especificamente, sobre o comércio e os
investimentos, o documento de orientação
intitulado “Concorrência e Parceria". Nesse
documento de orientação, argumentei que a
Europa beneficia com uma relação económica
aberta e equilibrada com a China, baseada numa
reciprocidade leal.
Esse argumento de base ainda se mantém válido
actualmente. As nossas economias são
complementares: em muitos sectores, a China
tem grandes vantagens em matéria de
concorrência – nós temos uma vantagem
sustentável, no que diz respeito à concorrência
no domínio dos serviços e bens de elevado valor
acrescentado, particularmente nos que requerem
uma forte protecção dos direitos intelectuais
(PDI).
Todavia, ainda não alcançámos nas nossas
relações o equilíbrio capaz de garantir a sua
sustentabilidade em benefício mútuo. Na
realidade, o défice comercial da Europa em
relação à China está a aumentar. Admito que
parte desse défice possa ser o resultado natural
das forças do mercado, mas também sabemos
que o nosso potencial em matéria de
exportações está a ser prejudicado por barreiras
do mercado chinês e que, consequentemente,
uma parte importante do actual equilíbrio
comercial é artificial. É o produto da política, e
não da economia; pode ser tratado por meio da
política. Um estudo recente calculou, inclusive,
os custos anuais das barreiras chinesas ao nosso
comércio em 20 mil milhões de EUR,
correspondentes à perda de 30% das nossas
exportações para a China. A China tem de tomar
medidas práticas para enfrentar o problema.
Logo, o que procura a UE? Pois bem: nós
pretendemos melhorar o acesso aos mercados
chineses de bens e serviços e, para os
investidores da UE, uma mudança considerável
no domínio da protecção dos direitos de
propriedade intelectual e dos direitos de autor,
sobretudo erradicando os imensos mercados de
rua que vendem produtos de contrafacção, e
garantindo o pagamento pelas empresas
chinesas às empresas da UE dos direitos devidos
pela utilização das suas tecnologias.
Queremos também uma abordagem ambiciosa
das negociações tendentes a actualizar o Acordo
de Cooperação Bilateral Económica e
Comercial entre a UE e a China, datado de
1985. Este acordo tem de ser um acordo
verdadeiramente de alto nível, que trate
preocupações de longa data. Além disso,
queremos a garantia de que a necessidade de
crescimento e a ausência de sinais do mercado
interno da China não conduzirão a um excesso
de produção e à prática de dumping,
particularmente no que respeita aos produtos
fundamentais, como, por exemplo, o aço.
O principal argumento a favor de uma relação
comercial positiva com a China continua a ser
correcto, mas, nas nossas relações com a China,
encontramo-nos, de certo modo, numa espécie
de encruzilhada. A política de diálogo para
tratar dos problemas que temos só será credível
se proporcionar mais do que os meios
alternativos para tentar forçar a mudança.
A política de diálogo e de compromisso é
passível de ser questionada, e sê-lo-á, se as
coisas não melhorarem entre nós e se não se
verificarem imediatamente melhoras e
benefícios práticos e palpáveis, em
consequência dessa política de diálogo e de
compromisso.
Permitam-me, portanto, que repita: abertura em
relação à China redunda no interesse da Europa,
mas apenas é sustentável se pudermos mostrar
que os produtos e os serviços da UE são tão
bem recebidos na China como os produtos da
China são recebidos na Europa. Esse é o motivo
por que a China tem de reciprocar, reforçando o
seu compromisso, relativamente à abertura
económica e à reforma do mercado no interior
das próprias fronteiras.
Apresentei esta questão aberta e francamente às
autoridades Chinesas, mais recentemente, ao
Ministro do Comércio, Bo Xilai, no decurso da
nossa recente reunião do Comité Misto UE-
China, em 12 de Junho, em Bruxelas. Nessa
reunião, o dirigente chinês reconheceu, pela
primeira vez, que, pura e simplesmente, a actual
tendência para o desequilíbrio comercial entre a
China e a UE não é sustentável. Foi-me dado
concordar com Bo Xilai, sobre a criação de um
grupo de alto nível para examinar processos de
tratar este assunto. Estou ansioso por receber o

10/07/2007 287
primeiro relatório desse grupo no decurso da
próxima Cimeira UE-China, que terá lugar em
Novembro, esperando eu que ele identifique
algumas das primeiras medidas práticas
palpáveis que permitam resolver este desafio
partilhado, garantindo, sobretudo, maiores
importações de produtos da UE por parte da
China.
Cheguei a acordo com o Ministro Bo Xilai
sobre 12 pontos específicos que tratam das
preocupações de 12 empresas da UE relativas ao
acesso ao mercado chinês. Uma destas
preocupações dizia respeito ao acordo sobre
termos de referência para a actualização do
nosso pacto comercial de 1985. Isto constituiu
um importante passo em frente, uma vez que eu
tinha suspendido o nosso comprometimento até
considerar que os termos de referência estavam
correctos, do nosso ponto de vista.
É importante realçar que o Acordo de
Cooperação e Parceria de que fazem parte as
nossas discussões em matéria comercial irá
abranger todo o âmbito da relação bilateral UE-
China, incluindo uma melhor cooperação em
assuntos políticos. O ACP irá conter uma
cláusula sobre os direitos do Homem, que irá
cobrir todas as questões relacionadas com os
princípios democráticos e os direitos
fundamentais do Homem. Como já disse, um
dos nossos objectivos no ACP é estabelecer uma
base para um aumento da cooperação em
assuntos relacionados com os critérios de
segurança ambiental, social e laboral.
Na vertente do comércio, o acordo irá cobrir
questões importantes para ambas as partes,
como, por exemplo, os direitos de propriedade
industrial (DPI), investimento, barreiras
comerciais não-tarifárias, movimento de
capitais, comércio sustentável, recursos naturais
e concorrência. Estas negociações constituem
um instrumento importante para se tentar
reequilibrar as nossas relações e criar
oportunidades para os operadores comerciais da
UE. Não obstante, este não é o nosso acordo
preferencial, motivo por que não serão
discutidas as pautas aduaneiras.
A par disso, a Comissão Europeia continuará a
controlar de perto a implementação por parte da
China das suas obrigações no domínio da
adesão à OMC. Nos próximos anos, isto
continuará a constituir uma prioridade fulcral
para a Comissão. A não adesão da China ao
Acordo sobre a intervenção do governo no
âmbito da OMC deixa fechados mercados
importantes da China, sendo esta forçada a
honrar o seu compromisso de encetar
negociações sobre a adesão a este acordo em
2008.
A Comissão irá igualmente dar início a uma
revisão exaustiva da abertura dos mercados na
China bem como, mais tarde, mas ainda este
ano, da implementação da China dos seus
compromissos no âmbito da OMC. Os DPI
constituíram, no mês passado, outro fulcro das
minhas conversações com o Ministro Bo Xilai.
A cooperação e o diálogo sobre as questões
relativas às questões relacionadas com os DPI,
não constituem um fim em si mesmos. Eles têm
de dar azo a uma verdadeira mudança.
Conversações não são o suficiente. Esse o
motivo por que a Comissão deixou bem claro à
China que a abordagem de cooperação que
actualmente estamos a favorecer tem de dar
resultados palpáveis.
O próximo encontro do grupo de trabalho para a
PI UE-China devia ter lugar no próximo mês.
Caso se não registem progressos significativos a
curto prazo no domínio das questões mais
importantes para a UE, como, por exemplo, os
mercados de contrafacções e pagamento por
utilização de patentes, teremos de reconsiderar a
nossa aproximação com a China no sector dos
DPI. A Comissão não exclui a possibilidade de
fazer uso do mecanismo de resolução de litígios
da OMC. Além disso, a Comissão está a
trabalhar activamente para pôr termo à entrada
na Comunidade das exportações chinesas de
artigos de contrafacção, muito especialmente
mediante mecanismos aduaneiros reforçados
nas fronteiras de toda a UE.
A Europa tem capacidade para fazer frente a
uma forte concorrência, mas tem de ser uma
concorrência leal. Tal significa que temos de
nos assegurar de que estamos a actuar em
condições de concorrência equitativas,
rejeitando práticas comerciais anti-concorrência
e estando prontos a utilizar os nossos
instrumentos de defesa comerciais contra o
dumping e os subsídios ilegais, bem como a
intensificar a nossa luta contra as contrafacções.
Gostaria também de partilhar com os senhores
deputados alguns elementos-chave do nossa
análise actualizada do pedido da China de um
estatuto de economia de mercado. Trata-se de
uma questão importante no contexto da
aplicação pela UE dos seus instrumentos de
defesa comercial, quando confrontada com
alegações pelos exportadores chineses de
práticas desonestas de dumping na Europa. A
análise actualizada reflecte as medidas
significativas, e bem acolhidas, adoptadas pela
China para se tornar uma economia de mercado.

10/07/2007 288
Registaram-se alguns progressos a todos os
níveis, tendo-se levado a China a cumprir os
quatro critérios relevantes do estatuto de
economia de mercado (EEM). Pensamos,
sobretudo, que merece ser reconhecida a
adopção de um número leis importantes – a lei
de falência, a nova lei dos direitos de
propriedade e os novos critérios para as
empresas de contabilidade. Todavia, a análise
actualizada também mostra à evidência a
necessidade de se registarem mais progressos.
Nenhum dos quatro critérios relevantes foi
observado na íntegra. Particularmente, será
crucial a devida implementação de novos
documentos legislativos. Creio que as
autoridades da China compreendem bem que
eles devem ser não só usados, mas também
respeitados. Dentro de doze meses, iremos rever
de novo a situação. Entretanto, iremos
prosseguir com as nossas conversações de
carácter técnico.
Tenho em grande apreço as opiniões desta
Assembleia, e estou empenhado em
proporcionar-lhes atempadamente informações
inequívocas, coisa que, sempre que possível e
adequado, se tem feito por escrito. A análise do
EES foi transmitida por escrito à Comissão do
Comércio Internacional. Em outras ocasiões,
pode ser mais adequado proporcionar as
informações oralmente, dada a sua
sensibilidade. Tudo isto está absolutamente de
acordo com o artigo 19º do Acordo-Quadro. O
que interessa é continuar a manter o Parlamento
bem informado.
Resumindo a minha abordagem, creio numa
parceria equilibrada entre a União Europeia e a
China, baseada numa reciprocidade leal, numa
parceria, cuja função fundamental é abrir
mercados a um comércio leal em benefício da
Europa, da China e de todo o mundo. Creio que
a UE tem desempenhado o seu papel,
concretizando essa parceria. É justo insistirmos
em que a China desempenhe também
plenamente o seu papel.
2-452
Georgios Papastamkos, em nome do Grupo
PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, o Senhor
Comissário Mandelson não é apenas um orador
inspirado, é também um negociador incansável.
Seis anos após a adesão da China à OMC,
continuamos à espera de um equilíbrio no
comércio bilateral entre a União Europeia e a
China. A China tira pleno proveito dos
benefícios dos mercados abertos, sem no
entanto cumprir na íntegra as obrigações que lhe
competem por força das regas e disciplinas
multilaterais.
Os mercados chineses permanecem, em larga
medida, fechados e carecem de transparência.
Existem grandes obstáculos às importações, que
resultam – segundo as estimativas – na perda de
lucros da ordem dos 20 mil milhões de euros
por ano para as empresas europeias.
A protecção da propriedade intelectual é
insuficiente. Basta referir que, em 2006, 80%
dos bens de contrafacção apreendidos nas
fronteiras da Europa eram de origem chinesa. A
Comissão preferiu prosseguir o diálogo bilateral
com a China sobre as questões da propriedade
intelectual em vez de uma acção coordenada
entre a UE e os EUA, os quais por sua vez
activaram o mecanismo de resolução de litígios
da OMC contra a China.
O diálogo pode parecer o caminho a seguir. No
entanto, estamos à espera de resultados
palpáveis deste diálogo específico. Seja como
for, o diálogo não invalida o recurso a outros
meios legais.
No sector dos têxteis e do vestuário, deveriam
ser utilizados todos os meios a fim de garantir
uma boa evolução dos fluxos europeus quando o
Acordo de Xangai expirar em 2008. No que se
refere ao calçado de origem chinesa, convida-se
a Comissão a acompanhar de perto as
importações, por forma a prevenir o risco de a
China contornar as já de si inadequadas medidas
de defesa comercial adoptadas pela União.
Enquanto potência comercial, a China constitui
tanto uma ameaça como uma oportunidade. O
que precisamos de combater são as vantagens
competitivas da China decorrentes de barreiras
proibitivas às importações, da concorrência
desleal e de práticas de dumping económico,
ecológico e social.
A liberalização do comércio, que apoiamos
entusiasticamente, deve basear-se na
reciprocidade e ser acompanhada por
compensações institucionais equivalentes.
2-453
Francisco Assis, em nome do Grupo PSE. –
Senhor Presidente, partindo do pressuposto
fundamental de que o relacionamento entre a
União Europeia e a China se reveste de
importância estratégica e decisiva do ponto de
vista político, temos de projectar este
relacionamento no plano comercial
subordinando-o a dois princípios que foram
enunciados, muito bem, pelo Senhor
Comissário: por um lado apostar na cooperação
e, por outro, nunca deixar de manter uma

10/07/2007 289
postura de grande exigência no relacionamento
com a China.
As nossas relações comerciais com a China são
extremamente assimétricas. Não são apenas os
nossos interesses mais directos que estão em
causa, mas os nossos valores essenciais em
matéria de preservação ambiental, de respeito
pelos direitos laborais e de garantia da protecção
de algumas questões sociais fundamentais.
É nessa perspectiva que devemos estabelecer
uma dialéctica permanente entre o esforço de
cooperação com uma grande potência
emergente, que é absolutamente fundamental
para o equilíbrio do sistema internacional. Por
isso não podemos ter uma atitude fechada em
relação à China. Pelo contrário, como não
podemos ter uma atitude fechada em relação a
um mercado que está em crescimento e que nos
vai possibilitando novas oportunidades, que,
evidentemente, temos de aproveitar. Também aí
temos de ser exigentes em matéria de abertura
desses mesmos mercados e em matéria de
respeito, por exemplo, pelos direitos de
propriedade intelectual. Ao mesmo tempo a
União Europeia tem de ter essa postura de
grande exigência em relação a questões que são
fundamentais e que se prendem com alguns
princípios nucleares do nosso modelo de
organização económica, social e política.
Isto obriga, de facto, a esta postura de equilíbrio
(e eu creio que é esse o esforço que a Comissão
Europeia tem vindo a fazer ao adoptar os
instrumentos de defesa comercial que estão à
nossa disposição sempre que verificamos que há
o perigo real de as exportações chinesas porem
em causa alguns sectores industriais europeus,
nomeadamente o do calçado, do vestuário e dos
têxteis) e à adopção de uma grande exigência no
relacionamento que deve ser mantido nesse
plano com a China.
Creio que é este o caminho que tem de ser
prosseguido e que deverá alicerçar-se
precisamente na ideia fundamental de que não
podemos abdicar de ter um relacionamento cada
vez mais estreito com a China. Ao mesmo
tempo temos de tentar projectar alguns dos
nossos valores.
Termino dizendo que me parece que nós,
europeus, nos encontramos numa situação muito
especial no contexto internacional, isto é, os
nossos interesses identificam-se em grande parte
com os nossos valores. Proteger os nossos
interesses passa pela projecção de muitos dos
nossos valores e se soubermos projectá-los
estaremos seguramente a defender os nossos
interesses.
2-454
Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo
ALDE. – (DE) Senhor Presidente, considero que
cumpre começar por expressar o apoio da
Europa às vítimas das cheias na China.
O nosso colega Markov levantou uma questão
de extrema importância, o que gostaria de
agradecer em nome da Comissão do Comércio
Internacional. A UE e a China possuem duas
das mais antigas culturas do mundo. Temos, de
um lado, o maior bloco comercial do mundo e,
de outro, a economia que apresenta o mais
rápido crescimento na história da humanidade.
Por isso, esta é seguramente uma questão que
precisa de ser tratada à margem da OMC: uma
questão que exige uma abordagem bilateral e
um acordo bilateral.
É muito o que está em jogo para ambas as
partes. Não deveremos permitir-nos ser
pressionados pelos EUA. Por isso, gostaria de
agradecer ao Senhor Comissário Mandelson o
facto de ter recusado a adopção de uma
estratégia comum da OMC nas relações com a
China no que diz respeito à contrafacção.
Ambas as partes – China e UE – possuem
interesses e instrumentos que lhes permitem
proteger-se contra violações de direitos de
propriedade intelectual, ou permiti-las: medidas
anti-dumping e anti-subvenções. O que importa
é a forma como lidamos uns com os outros – a
forma como utilizamos esses instrumentos. O
Senhor Comissário afirmou que a reciprocidade
é vital, e eu concordo.
Nós Europeus beneficiamos do facto de a China
ter adoptado em geral as leis sobre patentes que
vigoram em todo o continente europeu. É
positivo. Mas dispor de leis não é suficiente: é
preciso que os direitos sejam aplicáveis e
aplicados. No entanto, é também do interesse da
própria China que assim seja – estão cientes de
que a empresa chinesa Heier terá em breve
interesse em defender as suas patentes. Isso
prova que a China precisa efectivamente desta
estratégia.
Porém, que fazer, entretanto? Somos ameaçados
por um cenário muito hostil, em que os chineses
pretendem patentes que são muito semelhantes
às nossas e depois fecham o seu mercado. Já
provaram ser possível fazê-lo. Graças ao
anterior Presidente do Instituto Europeu de
Patentes, Senhor Alain Pompidou, dentro de
cerca de quarto anos, a China terá efectivamente
ultrapassado a UE no que toca ao número de
patentes.

10/07/2007 290
Considero que deveremos ligar a questão das
patentes às metas da UE em matéria de
protecção. É isso mesmo: com as nossas metas
de protecção do clima! Permitam-me que
explique porquê: a China tem uma cultura em
que todos ganham, uma cultura que luta pela
consecução da harmonia. Por isso, penso que se
tivermos algo a oferecer, poderemos ter êxito. A
China experimenta actualmente enormes
problemas ambientais. A estabilidade social está
ameaçada; o governo está sob grandes pressões
devido aos enormes problemas ambientais. Na
Conferência PCIP e na Cimeira do G8, a China
indicou que pretende avançar para metas de
protecção do clima. No entanto, em muitos
casos, a China não dispõe de tecnologia. Assim,
a nossa oferta poderia passar pelo seguinte
gesto: apoiamos uma central eléctrica a carvão
livre de CO2 com as nossas tecnologias, mas em
contrapartida exigimos que os nossos direitos de
patente sejam respeitados.
Senhor Comissário, segue no bom caminho.
Muito obrigado pela informação que hoje nos
disponibilizou.
2-455
Cristiana Muscardini, em nome do Grupo
UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, num momento em que a
Comissão Europeia deu início a conversações
com a China com vista a um novo acordo de
parceria e cooperação, a Comissão do Comércio
Internacional do Parlamento entende ser seu
dever chamar a atenção do executivo da
Comunidade para alguns aspectos bem
conhecidos que caracterizam as relações com o
gigante asiático.
A China tem todo o direito ao crescimento
económico e ao desenvolvimento, que
significam o bem-estar dos seus cidadãos mas,
ao mesmo tempo, constituem uma oportunidade
para a economia mundial. Tais metas não
devem, no entanto, ser perseguidas à custa da
inobservância das regras do comércio
internacional, daquilo que foi decidido em fora
legítimos e dos princípios que a China aceitou
quando aderiu à OMC, ou as consequências
poderiam ser desastrosas para os seus parceiros
económicos, a começar pela Europa, e para os
próprios cidadãos chineses.
As conversações com a China constituem a
oportunidade mais apropriada para discutir
bilateralmente essas questões. Temos de
arranjar forma de lidar com a protecção dos
direitos humanos, actualmente insuficiente, e
com normas inadequadas nos domínios
ambiental, social e da segurança. Ninguém está
à espera que a China atinja os nossos níveis mas
seria bom que, aos poucos, aplicasse normas
mais aceitáveis. Devemos agir como "pais
exportadores" se queremos melhorar o acesso ao
mercado da União Europeia mediante o
levantamento gradual das barreiras não pautais
e, em termos mais gerais, das barreiras
administrativas de toda a espécie que tantas
vezes desencorajam as empresas, especialmente
as mais pequenas, de investir na China, e temos
de adoptar uma posição mais firme no combate
à contrafacção.
O Governo chinês tem de cumprir a sua parte e
demonstrar vontade política de agir eficazmente
no sentido de combater um fenómeno que afecta
vasto número de empresas e, especialmente,
consumidores em todo o mundo. Em particular
a contrafacção relacionada com a alimentação,
que tem vindo a aumentar nos últimos tempos,
merece a maior atenção, já que tem efeitos para
a saúde dos cidadãos inadvertidos e indefesos
que confiam na aparência dos rótulos. É
imperativo que essa batalha contra a
contrafacção e a falsificação envolva tanto as
autoridades europeias como o Governo chinês.
Nos três pontos mencionados esperamos que a
Comissão, durante as conversações que o
Parlamento tenciona seguir com a máxima
atenção, adopte uma atitude firme susceptível de
conduzir a resultados claros e inequívocos para
os nossos empresários, os nossos consumidores
e, bem assim, os cidadãos chineses, pois
entendemos que o "bem-estar" deve estender-se
não só aos Europeus mas também aos Chineses.
2-456
Bastiaan Belder, em nome do Grupo
IND/DEM. – (NL) Senhor Comissário, o
estatuto de economia de mercado não está ainda
ao alcance da China. Para tal existem ainda
demasiadas irregularidades nas relações
bilaterais, e estou a pensar, por exemplo, nas
frequentes violações dos direitos de propriedade
intelectual.
Senhor Comissário, deduzi da sua excelente
intervenção que, na sequência do encontro que
teve com o Ministro chinês Bo Xilai em de 12
de Junho, o diálogo sobre os direitos de
propriedade intelectual foi reatado, uma notícia
que me causou enorme satisfação. Aliás, ao
contrário do meu colega Liberal, eu sou de
opinião que, em assuntos como este, no
contexto da OMC, a UE faria bem em cerrar
prontamente fileiras com os Estados Unidos.
Afinal de contas, os Estados Unidos continuam
a ser o nosso principal aliado estratégico.

10/07/2007 291
Na realidade, Senhor Comissário, eu gostaria,
acima de tudo, de chamar a sua atenção para
outro aspecto importante das nossas relações
comerciais com a China, designadamente a
exportação de matérias-primas secundárias,
como o papel usado. Este é um assunto
extremamente actual, ao qual a imprensa
neerlandesa de referência dedicou um extenso
artigo no passado fim-de-semana. Como sabe,
as novas regras europeias relativas à exportação
destas matérias-primas irão entrar em vigor
dentro de dois dias. Foi devido a um erro da
Comissão que não foram ainda concluídos
acordos com países importantes como a China e
a Índia. Significa isto que, a partir de 12 de
Julho, o papel usado e outros materiais
recicláveis passarão a ser a forma de resíduo
mais perigosa. Como compreenderá, isto irá ter
consequências significativas para a exportação
destes produtos.
Exortaria o Comissário Mandelson a prometer a
este Parlamento uma disposição transitória que
vigore até 1 de Janeiro de 2008. Durante esse
período, o Senhor Comissário poderá concluir
acordos com os países que até à data ficaram de
fora. Deste modo, V. Exa. poderá evitar a
paralisação das exportações e a acumulação
destes produtos nos portos europeus, como o de
Roterdão. Espero que V. Exa. tome realmente
providências, pois esta é uma questão que
transmite ao público neerlandês uma imagem
muito negativa da Europa.
2-457
Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Comissário,
concordamos que precisamente devido à
dimensão do défice comercial da UE face à
China, é preciso que a União Europeia disponha
de maiores oportunidades de acesso aos
mercados, que as distorções criadas pelos
auxílios estatais do Estado chinês sejam
reduzidas e que o Governo chinês aplique
também nas províncias as normas da OMC
relativas aos direitos de propriedade intelectual.
Temos igualmente de trabalhar em conjunto
para convencer a China de que não estamos
apenas a apresentar uma lista de exigências, mas
antes que é do interesse da China permitir um
acesso justo aos mercados. É preciso que
consigamos que a China compreenda que, se
quiser melhorar a sua situação ambiental, se
quiser um fornecimento de energia eficiente –
bem vistas as coisas, a China tem bastante
dinheiro, não há problemas nessa frente –, é
preciso que nos conceda acesso ao seu mercado
de contratos de direito público. Poderemos,
então, vender os nossos produtos na China no
âmbito de um comércio sensato de bens, e a
China poderá adquirir modernas centrais
eléctricas a carvão, centros de tratamento de
águas residuais e outros, utilizando a nossa
tecnologia.
A China não precisa de esmolas, tem imenso
capital: possui as maiores reservas de divisas do
mundo. A China está actualmente a criar um
fundo para investir o seu dinheiro em todo o
mundo. A nossa mensagem ao Governo chinês
deverá ser: invistam o vosso capital no vosso
próprio país! Façam algo pela protecção
ambiental e a segurança energética, melhorem a
segurança nas minas de carvão. Se tivermos
êxito, poderemos melhorar as relações
comerciais a longo prazo.
Evidentemente, como indicou, estes acordos
contêm também uma cláusula de direitos
humanos, pois há anos que debatemos os
direitos humanos com a China; temos de nos
manter firmes a esse respeito. Como referiu o
orador anterior, ninguém espera que a China
respeite a totalidade dos direitos humanos de um
dia para o outro, mas é preciso que se registem
progressos significativos. A República Popular
da China assinou o Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos há vários anos, mas
ainda não o ratificou nem aplicou. Por isso,
precisamos de dizer: optaram por assinar,
afirmaram que pretendiam defender os direitos
humanos, agora cumpram!
2-458
Joan Calabuig Rull (PSE). – (ES) Senhor
Comissário, desejo agradecer-lhe a informação
que nos facultou e ainda o seu trabalho a favor
de relações equilibradas e vantajosas para as
duas partes.
Estamos de acordo em que a China não deve ser
considerada apenas como uma ameaça para
alguns sectores, mas também como uma grande
oportunidade. Mas, naturalmente, também
concordamos em que este país tem de continuar
a envidar esforços para aplicar os acordos, abrir
os seus mercados e criar um clima de abertura
ao investimento.
Como salientou, a indústria europeia continua a
denunciar a existência de um número excessivo
de barreiras e obstáculos que a colocam numa
situação de desvantagem competitiva.
Continuamos a falar, neste sentido, de barreiras
pautais e de barreiras não pautais, como a
pirataria, a contrafacção, a discriminação entre
produtos nacionais e importados, etc.
Neste sentido, consideramos que a abertura de
negociações sobre um novo acordo de
associação e cooperação com a China é uma boa

10/07/2007 292
iniciativa que deve permitir à União Europeia
reforçar a sua política comercial bilateral com
base no princípio, que citou, de reciprocidade.
Entre os temas que deveriam ser objecto de
atenção nas negociações do acordo,
congratulamo-nos por partilhar a visão de que
deve figurar, obviamente, o dos direitos
humanos. Concretamente, devemos dizer que o
Governo chinês está a registar progressos nesta
matéria e que convém também que, neste
sentido, se refiram os direitos reconhecidos pela
Organização Internacional do Trabalho, um
elemento importante em matéria de direitos
humanos.
O acordo deve servir também para continuar a
promover um compromisso por parte das
autoridades chinesas em matéria de protecção
efectiva - e não exclusivamente teórica - dos
direitos de propriedade intelectual através da
adopção das respectivas medidas nos domínios
administrativo, jurídico e de controlo
fronteiriço.
Gostaria de fazer referência ao “Memorando de
Entendimento” entre a União Europeia e a
China sobre o comércio para o sector têxtil e a
confecção, que expira este ano. O final da sua
vigência suscita preocupação no seio da
indústria têxtil, bem como o facto de as
condições do acordo assinado entre os Estados
Unidos e a China se prorrogarem até ao final de
2008. Dada esta disparidade, gostaria também
que nos dissesse que medidas podem ser
tomadas com vista a evitar situações de tensão
como as se registaram em 2005.
2-459
Marek Aleksander Czarnecki (UEN). – (PL)
Senhor Presidente, uma vez mais, este fórum
está a discutir as relações comerciais com a
China, país que ao longo de última década
emergiu como uma potência económica e
política a nível mundial.
Em Outubro do ano passado, a Comissão
Europeia aprovou um programa para as relações
entre a UE e a China, programa que implicava o
aumento das garantias mútuas. Nesta situação,
seria sensato apoiar a mudança para uma maior
abertura e maior pluralismo na China, bem
como a cooperação nos domínios da energia e
das mudanças climáticas, já que sabemos que a
China é um dos maiores produtores mundiais de
gases com efeitos de estufa. Por outro lado, não
devemos esquecer o alarme causado quando
foram descobertos em Espanha milhares de
tubos de pasta dentífrica de contrafacção, alguns
dos quais fabricados na China, contendo doses
tóxicas de dietileno glycol muito superiores à
média europeia.
A China significa produtos mais baratos e mais
concorrência nas lojas europeias, mas será
sempre saudável? Sou favorável ao melhor
aproveitamento possível das oportunidades
oferecidas pelo desenvolvimento dinâmico das
relações com a China, particularmente, na
sequência da visita que efectuei ao país, onde
me foi dado ver em primeira-mão esta potência
mundial em rápido desenvolvimento.
A Comissão afirma, e com razão, que uma
economia chinesa forte redunda no interesse da
Europa. Não devíamos, porém, esquecer-nos de
cuidar sobretudo dos interesses dos Estados-
Membros da Comunidade e de avaliarmos as
oportunidades, mas também as ameaças que põe
a cooperação com este tigre asiático, através do
prisma desses interesses.
2-460
Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Estou
convencido de que o receio do crescimento
económico da China é, na realidade, exagerado.
Penso que todos aqueles que têm uma
perspectiva histórica de política comercial
suficientemente longa reconhecem uma grande
parte da inquietação e dos argumentos do debate
travado aquando da integração na economia
mundial do Japão e de outros tigres asiáticos
(como a Coreia e Taiwan). É certo que é fácil
assustarmo-nos com a dimensão relativa dos
países em questão. Mas, como o Senhor
Comissário afirmou, as suas economias
complementam a economia da Europa e a sua
dimensão representa mesmo uma grande
oportunidade para a Europa. Estou convencido
de que o crescimento forte e sustentado que o
mundo vive neste preciso momento se deve
muito ao facto de a China, a Índia e outros
grandes países estarem a integrar-se na
economia mundial.
Isto não significa, porém, que não haja
problemas nas relações comerciais. Penso que
temos muitos problemas importantes para
resolver no que toca, por exemplo, à violação
dos direitos de autor e a questões relacionadas
com os direitos de propriedade intelectual,
assim como ao facto de os mercados chineses
estarem fechados a tudo, desde os serviços
financeiros às peças de automóveis.
No entanto, quase estou mais preocupado com
as tendências proteccionistas que o crescimento
da China está a suscitar na Europa. Não porque
eu acredite que o Senhor Comissário seja
favorável a essas tendências, mas há agora
muitas vozes que reclamam mais barreiras

10/07/2007 293
comerciais para deter as importações da China.
Já se ouviu esta tarde falar nesta câmara, por
exemplo, em travar as exportações de têxteis
chineses. Estou convencido de que as barreiras
comerciais europeias contra a China custam
mais aos consumidores europeus e às empresas
europeias do que as importações de produtos
chineses. Devemos, portanto, continuar a
combater as barreiras comerciais europeias e
não as exportações chinesas.
A verdade é que a crescente prosperidade da
China, juntamente com o comércio com a
China, não só dão a milhares, milhões ou
centenas de milhões de chineses a possibilidade
de serem mais ricos e terem uma vida mais
digna, como também tornam a Europa mais rica.
Não podemos esquecer que o comércio nunca é
um jogo de soma zero. Ambos ficamos a
ganhar.
2-461
Carlos Carnero González (PSE). – (ES)
Senhor Presidente, permita-me que inicie com
uma frase reiterada vezes sem conta nas sessões
nocturnas, mas acontece que estamos a debater
entre um grupo estrito um tema que se reveste
de uma grande importância que penso que nem
sequer contamos nesta sessão com a presença de
um representante da Embaixada chinesa.
Tenho plena confiança em que a acta da sessão
que os serviços desta Câmara elaboram de
forma tão eficaz lhes possibilite ler o que for
aqui dito.
Para pegar na intervenção precedente, sou
obrigado a chegar a uma conclusão: é
impensável a globalização tal como a estamos a
viver actualmente sem a explosão da China. A
presença da China no mercado mundial foi,
simplesmente, um facto decisivo e
inquestionável, mas - e não devemos esquecê-lo
- muito recente.
A irrupção da China, que se deu de forma
directa e maciça no caso da produção, sê-lo-á
ainda mais no caso do consumo e também no da
distribuição a nível mundial, convertendo-se
num dos principais factores determinantes dos
dois âmbitos.
Mas também não podemos esquecer que a
quantidade e as características das mercadorias
chinesas, definidas em boa medida pelo perfil
da sua mão-de-obra, do seu mercado interno,
limitado em nível de rendimentos mas
incomparável em quantidades absolutas, e, mais
recentemente, a sua capacidade de investimento,
fazem da China uma grande potência da oferta e
da procura.
No entanto, como salientou num magnífico
artigo de hoje o nosso colega Martin, a China é
um factor fundamental para o êxito ou para o
fracasso de muitas negociações internacionais,
como, entre outros, o registado muito
recentemente na reunião do G4.
Podemos abordar as relações com a China
simplesmente dizendo que é tudo facilidades, ou
seja, que todas as portas estão abertas para o que
enviamos e para o que podemos receber? Penso
que não. Temos de o fazer de uma forma regular
e, paralelamente, pedindo claramente
reciprocidade, a eliminação das barreiras para o
acesso aos produtos europeus, protecção
adequada dos direitos de propriedade intelectual
e das patentes, pleno respeito pelas normas
exigíveis em términos sociais - que considero
fundamental -, e igual respeito pelos critérios
ambientais e de segurança também nos bens
produzidos na China.
E, naturalmente, não devemos esquecer os
direitos humanos. Não estamos a falar aqui
unicamente de valores em termos metafísicos.
Estamos a falar de direitos aplicáveis a pessoas,
a cidadãos como nós. Estamos a falar de valores
que são simplesmente inquestionáveis e, além
do mais, não podem relativizar-se. Ainda hoje
foram executadas mais pessoas na China e isto é
uma questão que representa a mais grave
violação dos direitos humanos que se pode
imaginar.
2-462
Tune Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor
Comissário a sua mensagem absolutamente
clara e convincente e dizer-lhe que verifico que
compartilhamos das mesmas preocupações.
Há dez meses, este Parlamento decidiu que as
relações comerciais com a China requeriam um
acesso recíproco ao mercado, um acesso que se
deve basear nas regras da OMC, na
concorrência leal e num equilíbrio razoável de
interesses. Infelizmente, hoje em dia, a situação
de reciprocidade não corresponde a essas
expectativas. Estamos preocupados com o
crescente défice comercial registado nas nossas
relações com a China, e estamos preocupados
com o facto de 70% da totalidade dos produtos
de contrafacção nos mercados europeus serem
provenientes da China e de as indústrias da UE
estarem a sofrer grandes prejuízos, em
consequência da concorrência desleal e do
dumping social. Ao mesmo tempo, grande
número dos exportadores da UE são postos em
situação de desvantagem, quando tentam
penetrar nos mercados chineses. Os

10/07/2007 294
representantes da UE deviam, portanto, insistir,
em primeiro lugar, em providenciar segurança
jurídica para as empresas estrangeiras na China.
Estou de acordo com o Senhor Comissário em
que o desequilíbrio das relações com a China é,
sobretudo, produto das políticas e não das
economias. A utilização muito espalhada de
trabalho escravo, incluindo do trabalho infantil,
constitui um problema extremamente alarmante
que devia ser tratado ao mais alto nível possível.
Os casos denunciados recentemente são apenas
a ponta do iceberg.
A China já é membro da OMC há seis anos, mas
ainda não implementou compromissos
importantes assumidos no âmbito da OMC,
entre os quais a da propriedade intelectual, e
igualdade de tratamento e transparência a nível
nacional. Verifico que ainda existe margem de
manobra para se criar um equilíbrio recíproco e
leal das relações, associando firmemente o
pedido de Pequim de um estatuto de economia
de mercado ao pleno cumprimento por Pequim
dos compromissos assumidos no âmbito da
OMC.
Finalmente, a China deve ser considerada um
exemplo que dá que pensar, tendo em mente a
iminente adesão da Rússia à OMC. Na medida
em que hesitássemos em insistir na
reciprocidade e no cumprimento dos
compromissos, seria irrealista esperar que o
apoio da UE à adesão da Rússia fizesse com que
o Governo de Putin se comporte de acordo com
as regras da OMC.
2-463
Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Há duas
semanas, 20 deputados ao Parlamento Europeu
deslocaram-se à China, e essa deslocação
confirmou que a situação é muito mais
complexa e matizada do que sabemos aqui.
Concordo inteiramente com o senhor deputado
Fjellner quando este afirma que o século XXI
poderia ser o século da China e que, para a
União Europeia, isto constitui um desafio e uma
oportunidade enormes.
Há uma assimetria muito grande, não só no
comércio externo, como também no facto de
que os chineses estarem muito mais
familiarizados com a União Europeia do que
nós, na União Europeia, com a China. A
situação é muito mais matizada, quer em termos
de direitos humanos, quer em outras questões. É
uma enorme desvantagem competitiva para nós.
O problema não está só no facto de não
dominarmos a língua chinesa, como também no
facto de os chineses dominarem muito melhor o
inglês e outras línguas europeias – o que
constitui uma enorme assimetria. Temos de
superar estas questões, já que, se não alterarmos
a situação, não conseguiremos progressos a
nível da excelência.
2-464
Peter Mandelson, Membro da Comissão. –
(EN) Senhor Presidente, tendo em mente o
provável desejo de V. Exa. de encerrar esta
sessão antes da meia-noite, gostaria de dizer
apenas que, na sua esmagadora maioria, as
contribuições para este debate têm sido muito
equilibradas e muito realistas. Considero que
tanto o senhor deputado Calabuig Rull, como o
senhor deputado Carnero González, por
exemplo, fizeram observações muito oportunas
ao realçarem o facto de a China constituir, tanto
uma oportunidade, como uma ameaça para a
Europa. Outra observação oportuna foi a do
senhor deputado Fjellner, quando disse que, nas
nossas relações com a China, temos de adoptar
um ponto de vista a longo prazo. É certo que o
senhor deputado também se referiu ao
crescimento do proteccionismo, uma espécie de
nacionalismo chinês, que está a tornar-se mais
proeminente nas práticas comerciais da China.
A minha opinião é que o nacionalismo da China
não convive confortavelmente com os enormes
benefícios decorrentes do sistema de comércio
internacional, que se baseia na reciprocidade.
Sem reciprocidade, futuramente, a China não
poderá esperar da nossa parte a boa-vontade e a
abordagem equilibrada que tem recebido da
Europa.
A verdade é que a China está a ficar abaixo das
nossas expectativas. Não é que não esteja a
cumprir ou implementar todas as suas
obrigações e os compromissos assumidos no
âmbito da OMC, porque, em muitos aspectos,
está a fazê-lo. Todavia, em outros sectores
importantes da actividade económica da China,
no sector dos serviços financeiros e outros, não
está a implementar na íntegra os compromissos
feitos aquando da sua adesão à OMC.
Manifestaram-se uma ou duas preocupações a
respeito dos têxteis. Esta Assembleia recordarse-á
de que, em 2005, negociei com a China um
acordo voluntário que concedeu à indústria
europeia um período adicional de dois anos e
meio para se reestruturar e adaptar à nova
situação mundial no sector dos têxteis. Foi um
acordo definitivo, concluído bilateralmente,
motivo por que a Comissão não dispõe de
quaisquer meios para procurar uma extensão
para além de 2008 dos níveis acordados que têm
vindo a funcionar. Todavia, irei criar meios de
controlar e vigiar quaisquer mudanças súbitas
em grande escala nas exportações chinesas de
têxteis que possam ameaçar perturbar o nosso

10/07/2007 295
mercado europeu. Além disso, irei estudar qual
a acção – se é que vou empreender alguma –
que posso empreender à luz da perturbação do
nosso mercado.
Isto é absolutamente diferente da utilização dos
instrumentos de defesa do comércio. O acordo
sobre os têxteis baseou-se no comércio leal, não
se tratou de comércio desleal. Foi apenas uma
perturbação que, desta vez, não conseguimos
aceitar em tal escala. Noutros aspectos, a
utilização de IDC não é contra a vantagem
natural da China, no domínio da concorrência,
mas sim contra a concorrência desleal, e iremos
manter o direito e o uso plenos dos nossos
instrumentos de defesa comercial, bem como
utilizá-los como e quando necessário.
Concluindo, houve outras pessoas que se
referiram à necessidade de a China de tornar
mais elevados os critérios que utiliza em relação
aos critérios sociais, laborais e ambientais. Esse
será sempre uma característica da discussão que
travo com os funcionários chineses.
Pessoalmente, estou extremamente empenhado
no crescente intercâmbio de tecnologia com a
China nos projectos relativos às mudanças
climáticas. Este é um processo importante de
garantir o interesse chinês em fazer frente às
mudanças climáticas, situação em que ambos
ganham. A UE pode exportar tecnologia limpa,
de baixo consumo energético, e a China pode
contribuir para fazer frente aos seus problemas
ambientais. Isto constitui o fulcro do nosso
diálogo com a China sobre as mudanças
climáticas e é uma coisa que, futuramente,
tenciono desenvolver no domínio do comércio.
Isto põe termo às minhas observações em
resposta a este debate, que aplaudo
grandemente. Como disse, foi muito
equilibrado, e é evidente que vou assegurar-me
de que eu e os meus serviços tomaremos
absolutamente em conta os comentários e as
observações que esta noite foram feitas pelos
senhores deputados deste Parlamento.
2-465
Bastiaan Belder (IND/DEM). – (EN) Senhor
Presidente, dirigi ao Senhor Comissário uma
pergunta absolutamente inequívoca: neste
momento, reina no meu país grande agitação,
em consequência da notícia escaldante sobre
uma missão da Comissão ter concordado com a
exportação dos chamados recursos secundários,
como, por exemplo, papel usado, materiais para
reciclagem, etc.
O que vai fazer, Senhor Comissário? Peço-lhe
que conclua acordos com países como a China e
a Índia e faça uma pausa até 1 de Janeiro de
2008, porque, caso contrário, irá registar-se uma
paralisação das exportações em portos como
Roterdão. Perguntei-lhe o que vai fazer. Não
obtive qualquer resposta. Espero que tenha sido
por esquecimento.
2-466
Peter Mandelson, Membro da Comissão. –
(EN) Senhor Presidente, creio que, dadas as
circunstâncias e o avançado da hora, seria
preferível dar ao senhor deputado uma resposta
por escrito a esta pergunta.
2-467
Presidente. – Está encerrado o debate.
Declarações escritas (Artigo 142º)
2-468
Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por
escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, o último caso grave e
muito recente de um bem contrafeito consumido
em grande escala - uma pasta de dentes em cuja
composição entrava anticongelante e que foi
vendida na União Europeia e produzida na
China - traz de novo à ribalta o problema do
combate à "falsificação multinacional".
É neste grande país asiático, onde existe uma
escravatura de facto, com trabalhadores que não
beneficiam de qualquer espécie de protecção,
que se concentra grande parte dos produtos da
indústria de contrafacção - medicamentos,
produtos de cosmética e produtos alimentares
mas também brinquedos e roupas que contêm
substâncias químicas cancerígenas estritamente
proibidas na União Europeia.
Infelizmente, trata-se de um fenómeno que, até
há poucos anos, se restringia a uns poucos
produtos de alta gama (cremes e perfumes,
relógios e malas de luxo) mas que se expandiu e
abrange agora produtos que chegam às mãos de
um número cada vez maior de utilizadores,
constituindo elevado risco para a saúde dos
consumidores.
Hoje, mais do que nunca, o Ocidente político e
industrial tem de adoptar uma posição de força
relativamente à poderosa e rica China. Por um
lado, há que reforçar a cooperação entre
Estados-Membros na inspecção de produtos
importados e, por outro, temos de convencer o
Governo chinês a proceder a controlos muito
estritos no terreno, para proteger a indústria
europeia da concorrência desleal que resulta, em
parte, da contrafacção e da pirataria.
2-469
Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) A
China representa um desafio político e

10/07/2007 296
comercial extremamente importante. É de facto
indispensável repensar as relações económicas e
comerciais entre a UE e a China, baseadas no
respeito das regras comerciais leais e justas
assim como na aplicação das regras da OMC. A
China tem de enveredar pelo caminho da
responsabilidade global e a favor do
estabelecimento de relações comerciais
baseadas na reciprocidade. Com efeito, os
nossos mercados europeus estão abertos àqueles
que abrem os seus, mas estão fechados aos que
os fecham. Não devemos aceitar a concorrência
desleal e as práticas de dumping monetário,
social e ecológico. Quanto à questão das normas
ambientais, a União Europeia, no âmbito do
novo acordo, tem de denunciar a importação
para o mercado comunitário de produtos que
não respeitem as normas ambientais e
fitossanitárias (que a UE impõe ela própria aos
seus produtores comunitários). A China
representa um actor capital e tem de cooperar na
questão das alterações climáticas e da energia, a
fim de reforçar a governança internacional
ambiental. A realização de progressos paralelos
nas vertentes políticas e comerciais, como se
poderá compreender, é mais que determinante
para um acordo UE-China eficaz.
2-470
Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
2-471
Encerramento da sessão
2-472
(A sessão é suspensa às 24H00)

10/07/2007 297
INDICE
TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2007 ................ 1
Abertura da sessão .................................................... 1
Entrega de documentos: ver Acta ............................. 1
Transferências de dotações: ver Acta........................ 1
Debates sobre casos de violação dos direitos
humanos, da democracia e do Estado de
direito (comunicação das propostas de
resolução apresentadas): ver Acta............................. 1
Plena realização do mercado interno dos
serviços postais da Comunidade (debate).................. 1
Serviços financeiros 2005-2010 - Livro
Branco (debate) ..................................................... 280
Modernizar o direito do trabalho para
enfrentar os desafios do século XXI (debate)........ 333
Período de votação................................................. 340
Convocação da Conferência
Intergovernamental (prazo para a entrega de
alterações): Ver Acta............................................. 344
Declarações de voto ............................................... 344
Correcções e intenções de voto: ver Acta .............. 356
Aprovação da acta da sessão anterior: ver
Acta........................................................................ 356
Modernizar o direito do trabalho para
enfrentar os desafios do século XXI
(continuação do debate)......................................... 356
Destacamento de trabalhadores (debate).............. 369
Futura política marítima da União (debate) ......... 376
Período de perguntas (perguntas à Comissão)...... 390
Composição das comissões e das delegações:
ver Acta.................................................................. 406
Execução do primeiro pacote ferroviário
(debate).................................................................. 406
Regras comuns no sector do transporte aéreo
(reformulação) (debate)......................................... 412
Manter a Europa em movimento (debate) ............ 419
Relações comerciais bilaterais UE-China
(debate).................................................................. 428
Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta .......... 439
Encerramento da sessão ........................................ 439