Parecer do CSM - Projecto de Proposta de Lei que altera o EMJ
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<br />
b) Deve ser eliminada a referência à revogação <strong>do</strong> n.º 6 <strong>do</strong> art.º 68.º da<br />
<strong>Lei</strong> n.º 3/99, atentas as razões já expostas supra no item relativo ao<br />
art.º 69.º.<br />
R.<br />
Lisboa, 3 <strong>de</strong> Novembro <strong>de</strong> 2010.<br />
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