Guia de Acústica Arquitetônica - WebArCondicionado

7 LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS
Compete ao Poder Público Municipal a elaboração de ações que visem a assegurar que, individualmente,
o nível de som ou ruído dos diversos agentes emissores esteja dentro dos limites legais. Na ausência de
legislação municipal específica sobre ruído, devem ser observadas as Normas Técnicas Brasileiras. Neste
capítulo apresentam-se algumas normas técnicas brasileiras existentes sobre ruído.
NBR 10.151 (ABNT, 2000): Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade
A NBR 10.151 fixa as condições exigíveis para a avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independente
da existência de denúncias. Em anexo, especifica um método para o cálculo do nível de pressão
sonora equivalente - Leq, quando os aparelhos de medição disponíveis não dispuserem de tal função.
O método de avaliação envolve os resultados em Leq, ponderados na curva A, dB(A). O período diurno é
compreendido entre 07 e 22 horas e o período noturno nas demais horas. Assim faz-se a classificação dos
níveis de ruído para ambientes externos, determinando o índice NCA (Nível de Critério de Avaliação), como
indicado na Tabela 9.
Tabela 9. Nível de Critério de
Avaliação NCA para ambientes
externos.
Fonte: NBR 10.151, 2000
NBR 10.152 (ABNT, 1987): Níveis de ruído para conforto acústico
NBR 10.151 (ABNT, 2000)
Nível de Critério de Avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A)
Tipos de áreas Diurno Noturno
Sítios e fazendas 40 35
Estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas 50 45
Mista, predominantemente residencial 55 50
Mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
Mista com vocação recreacional 65 55
Predominantemente industrial 70 60
A NBR 10152 (1987) fixa os valores de ruído compatíveis com o conforto acústico, em dB(A) e curvas NC, em
ambientes internos diversos. Na tabela 10o valor inferior da faixa representa o nível sonoro para conforto,
enquanto que o valor superior significa o nível sonoro aceitável para a finalidade. Os níveis superiores aos
estabelecidos são considerados de desconforto, sem necessariamente implicar risco de dano à saúde.