PODER EXECUTIVO Seção I Gabinete do Prefeito - Prefeitura ...

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02 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU TERÇA, 03 DE ABRIL DE 2007 urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 40 do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956. Art. 4º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Bauru, 28 de março de 2007 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO Secretário dos Negócios Jurídicos LEANDRO DIAS JOAQUIM Secretário de Planejamento Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, desta prefeitura, na mesma data ROBENILSON DE OLIVEIRA Diretor de Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10412, DE 02 DE ABRIL DE 2007 Exonera o Chefe de Gabinete Interino. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, DECRETA Art. 1º - É exonerado Chefe de Gabinete Interino, o ANTONIO CARLOS CATHARIN, RG nº 8335560-1. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 02 de abril de 2007. PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO N° 10413, DE 02 DE ABRIL DE 2007 Nomeia o Chefe de Gabinete. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1° - Fica nomeado para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, o Sr. JOÃO BAPTISTA CAMPOS PORTO, RG nº 3.008.482. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 02 de abril de 2007 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO Nº 10414 DE 02 DE ABRL DE 2007 Designa representante do Município junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru e, CONSIDERANDO - que por determinação contida nas INSTRUÇÕES nº 01/90, de 03 de abril de 1990, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabelece normas à ocorrência de qualquer ofensa que viole os princípios básicos estabelecidos no artigo 37 da Constituição da República, bem como qualquer ilegalidade ou irregularidade; CONSIDERANDO - que há necessidade de se fazer a indicação ao Departamento competente do Tribunal, do nome e do cargo do responsável pelo controle interno, D E C R E T A Art. 1º - Para exercer o controle interno do Município de Bauru, com a Responsabilidade de remeter mensalmente todos os relatórios e pareceres ao Departamento competente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em obediência ao disposto nas INSTRUÇÕES nº 01/90, em substituição ao Sr. ANTONIO CARLOS CATHARIN, designa o Chefe de Gabinete, o Sr. JOÃO BAPTISTA CAMPOS PONTO. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário, especialmente o Decreto nº 10377, de 16 de fevereiro de 2007. Bauru, 02 de abril de 2007. PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data ROBENILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação DECRETO N° 10415, DE 02 DE ABRIL DE 2007 Substitui presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bauru. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, DECRETA Art.1° - Fica nomeado o presidente do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bauru, o Sr., JOÃO BAPTISTA CAMPOS PORTO, Chefe de Gabinete em substituição ao Sr. ANTONIO CARLOS CATHARIN, indicado pelo Decreto nº 10378, de 16 de fevereiro de 2007. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bauru, 02 de abril de 2007 PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal EMERSON SILVA RIBEIRO Secretário dos Negócios Jurídicos Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data. ROBENILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação PROJETOS DE LEI enviados à Câmara Municipal PROJETO DE LEI Nº 22/2007 P. 38753/06 Autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno a empresa ACEBRÁS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em regime de Concessão de Direito Real de Uso. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a empresa ACEBRÁS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de terreno localizada no Distrito Industrial III, com a seguinte descrição: Setor 04, Quadra 2325, Lote 01 – D. Industrial III “O imóvel correspondente ao lote 1 da quadra H, do Distrito Industrial III, nesta cidade de Bauru, com as seguintes medidas e confrontações: começa num ponto no alinhamento da Rua 3, quarteirão 2, lado par, distante 9,00 metros do alinhamento da Rua 11, deste ponto segue 182,00 metros até outro ponto e confrontando nesta linha com a referida Rua 03, daí com deflexão a direita segue em linha curva num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,13 metros até outro ponto cravado no alinhamento da Rua 10, com a qual faz esquina, daí segue 45,23 metros até outro ponto, confrontando nesta linha com a citada Rua 10, quarteirão 03, lado par, daí com deflexão à direita segue 202,33 metros até outro ponto, cravado no alinhamento da Rua 11, confrontando nesta linha com parte desta mesma quadra H, daí com deflexão a direita segue 14,55 metros até outro ponto, confrontando nesta linha com a citada Rua 11, quarteirão 03, lado ímpar, daí com deflexão à direita segue em linha curva num raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,13 metros até outro ponto, cravado no alinhamento da Rua 03, com a qual também faz esquina, ou seja, ponto de partida da presente descrição, encerrando uma área com 7.742,816 metros quadrados. Referido Imóvel consta pertencer à Prefeitura Municipal de Bauru, conforme Matrículas nº 88.089 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, encontrando-se caracterizado pelo desenho elaborado pela Divisão de Cadastro da SEPLAN sob nº 524 e avaliado em R$ 199.416,24 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º - A área descrita no artigo 1º, a concessionária obriga-se a destiná-la única e exclusivamente para a instalação de uma distribuidora de aço. Parágrafo Único - Fica a concessionária autorizada a tomar posse da área concedida a partir da publicação desta lei para que possa alcançar as finalidades aqui enunciadas. Art. 3º - A concessionária obriga-se a iniciar as obras no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei e concluí-las no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
TERÇA, 03 DE ABRIL DE 2007 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU 03 respeitados os planos aprovados pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –CADEM e observadas as normas urbanísticas fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art 4º - O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da presente concessão, com a restituição da área ao Município, sem direito à indenização pelas benfeitorias nela introduzidas pela concessionária. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bauru, ... =EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS= 28, março, 2007 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Tenho a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa o incluso projeto de lei que, uma vez aprovado, irá autorizar o Poder Executivo a destinar uma área de terreno, sem benfeitorias, cadastrada no setor 4, quadra 2325, lote 01, correspondente à quadra H, lote 01, no Distrito Industrial III, totalizando 7.742,816 metros quadrados, em regime de Concessão de Direito Real de Uso à empresa ACEBRÁS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. A Empresa atua na cidade desde 2003 em conjunto com a empresa Polato Comércio de Ferro e Aço Ltda, explorando o comércio atacadista de produtos siderúrgico em geral, atendendo industrias, construtoras, distribuidores de aço em geral. Por uma questão de logística a empresa pretende desmembrar essas atividades conjuntas e assumir sozinha a região central do Estado, sendo que Bauru se apresenta como um eixo de ligação importantíssimo para o desenvolvimento de suas atividades. Esse desmembramento significará um aumento de faturamento na ordem de 50%, gerando inicialmente 15 empregos diretos e depois de um ano, deverá gerar mais 25 novos empregos diretos, além de uma arrecadação de ICM/ISS de aproximadamente R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A concessão, ora proposta, encontra amparo no artigo 68 da Lei Orgânica do Município e foi aprovada por unanimidade de votos pelo Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CADEM, conforme Ata da reunião realizada no dia 17 de janeiro de 2.007, sendo que não nenhuma restrição foi feita pelas Secretarias Municipais do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico. Na expectativa de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara, reitero meus protestos de alta estima e consideração. PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI Prefeito Municipal PORTARIA GP Nº 14/2007 JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Exonerar, o Dr. João Baptista Campos Porto, do cargo de Corregedor Geral do Município. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE Bauru, 2 de abril de 2007. José Gualberto Tuga Martins Angerami - Prefeito Municipal PORTARIA GP Nº 15/2007 JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR o Dr. José Onofre Roda, como Corregedor Geral do Município Interino. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE Bauru, SP, 2 de abril de 2007 JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI - Prefeito Municipal Corregedoria Geral Administrativa Dr. José Onofre Roda Corregedor Geral Interino SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINIS- TRATIVA Nº 13.430/06 ap. 13.817/06, que tem como interessada a Secretaria Municipal de Obras: Arquivada. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar. SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINIS- TRATIVA Nº 1.988/04, que tem como interessada a Secretaria Municipal da Administração: Arquivada. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar. SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINIS- TRATIVA Nº 42.741/05, que tem como interessada a Secretaria Municipal de Cultura: Arquivada. À Corregedoria Geral Administrativa para oficiar. SÚMULA DA DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NA SINDICÂNCIA ADMINIS- TRATIVA Nº 9.591/07, que tem como interessada o Gabinete do Prefeito: Arquivada. Secretaria da Administração Fernando Ferreira Jorge Secretário DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NOMEAÇÃO: De acordo com as respectivas portarias, nomeamos a partir de 03/04/2007, os candidatos relacionados abaixo, conforme aprovação e classificação em Concurso Público já realizado. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NOME R.G. PORTARIA Nº Genylze Danyelle B. de Souza 30.257.991-6 556/2007 Vítor Pinto Silva 29.692.647-4 557/2007 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I NOME R.G. PORTARIA Nº **Letícia Fernandes Silva 44.169.205-9 558/2007 **Conforme Mandado de Segurança n° 604/2007. Gabarito do Concurso Público para o cargo de Agente de Saneamento I, realizado em 01/04/07. 1-B, 2-C, 3-C, 4-C, 5-C, 6-A, 7-A, 8-B, 9-B, 10-C, 11-D, 12-B, 13-D, 14-D, 15-A, 16-B, 17-D, 18-A, 19-B, 20-C, 21-C, 22-C, 23-B, 24-A, 25-D, 26-C, 27-A, 28-B, 29-C, 30-C. Bauru, 03 de abril de 2007. A Comissão Seção II Secretarias Municipais Secretaria das Adm. Regionais Luiz Célio Bucceroni Secretário Interino SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Praça das Cerejeiras 1-59 - 3º andar Telefone: 3235-1190 - Gabinete ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingos Bertoni, 7-50-Fone: 3218-4021 Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 - Fone 3212-1315 Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n - Fone: 3239-2766 Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2- - Fone: 3239-7963 Distrito Tibiriçá Rua Joõ Figueira de Mello, Quadra 03, s/n- Fone: 3279-1145 Secretaria da Agricultura e Abastecimento Walace Garroux Sampaio Respondendo pela Secretaria Endereço: PRAÇA DAS CEREJEIRAS 1-59 – VILA NOEMY Telefone: (0xx14) 3235-1084 – 3235-1061 E FONE FAX 3235 1308 E-mail: agricultura@bauru.sp.gov.br Horário de Expediente: Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas Locais de Feiras Livres administradas pela SAGRA TERÇA-FEIRA Bairro Endereço Quadras Horário Vista Alegre Alamedas dos Gerânios 4 e 5 6:30 às 11:00 Altos da Cidade Rua Manoel Bento Cruz 3 6:30 às 11:00 Vila Independência R. Cuba 10 e 11 6:30 às 11:00 Pres. Geisel Rua Justino R. Leonardo 1 e 2 6:30 às 11:00 QUARTA-FEIRA Bairro Endereço Quadras Horário Nova Esperança Rua Manoel F. Inojosa 5 6:30 às 11:00 Altos da Cidade Rua Floriano Peixoto 8, 9 e 10 6:30 às 11:00 Vila Falcão Rua Albuquerque Lins 10 6:30 às 11:00 Vila Industrial Praça Antonio Pedroso S/N 6:30 às 11:00 Mary Dota Sede da Regional Mary Dota S/N 16:00 às 20:00
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