Anexo II - Contrato de Credenciamento - Secretaria da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2009-SEFA
SPI nº 9.512.459-3
60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 12
(doze) meses, atendidas as condições do § 4º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93, e do
artigo 105 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
DA MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DO BANCO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA– o BANCO, durante toda a vigência do CONTRATO,
deverá manter sua regularidade fiscal, sob risco de suspensão dos pagamentos
mensais, até que a mesma seja corrigida, caso se constatem irregularidades neste
aspecto.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – O ESTADO obriga-se a providenciar a publicação deste
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO ou de seu extrato na imprensa oficial do ESTADO ou em
outro veículo de comunicação usualmente utilizado para esta finalidade, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao da sua assinatura, em atendimento à exigência do artigo 61,
parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007,
para fins de validade e eficácia do instrumento.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba (PR), para
dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO e renunciam a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
Curitiba (PR),.......de …..... de........
Governo do Estado do Paraná
_______________________________________
Governador do Estado do Paraná
BANCO............ BANCO …................
______________________ _______________________________
Testemunhas:
_________________________ ___________________________
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
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