Anexo II - Contrato de Credenciamento - Secretaria da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2009-SEFA
SPI nº 9.512.459-3
preservá-las por outros meios previstos em legislação, sendo que decorrido este prazo os
documentos deverão ser destruídos pelo BANCO;
b) pelo prazo de 2 (dois) anos, as fitas-detalhes e os documentos de controle dos
depósitos de arrecadação, em papel ou preservadas por outros meios legais, não se eximindo
da obrigatoriedade de efetuar os repasses da arrecadação de tributos e outras receitas
estaduais que venham a ser identificados como não realizados nos prazos avençados neste
CONTRATO;
c) pelo prazo de 6 (seis) anos, contados da data da arrecadação, os arquivos
magnéticos das informações relativas aos documentos arrecadados.
VI - por um período de 5 (cinco) anos, contados da data da arrecadação, prestar
informações gerais concernentes ao recebimento ou eventual cancelamento de tributos e
outras receitas estaduais por ele realizados e certificar a legitimidade da autenticação aposta
na GR-PR, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, contados da data da
ciência da solicitação efetuada pelo ESTADO, através da SEFA;
VII – cumprir as normas estabelecidas na legislação e nos atos administrativos que
regulamentarem os procedimentos relativos à arrecadação dos tributos e outras receitas do
ESTADO, incluindo as alterações que se fizerem necessárias no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS, aprovado por Portaria da CRE, com vistas à viabilizar a arrecadação dos
tributos e outras receitas estaduais, observado o disposto na Cláusula Décima Nona;
VIII – disponibilizar à SEFA, sem ônus, as informações e os documentos necessários
para a verificação dos procedimentos de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais;
IX – liquidar os cheques emitidos por contribuintes para pagamento de tributos e outras
receitas estaduais, se aceitos. O BANCO não poderá ser desonerado da responsabilidade pela
liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros motivos
regulamentados pelo Banco Central do Brasil - BCB.
DAS PROIBIÇÕES AO BANCO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - É vedado ao BANCO:
I – utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que em uso interno,
informação ou documento vinculado à prestação de serviços para a SEFA, sujeitando-se à
ação penal cabível no caso de transgressão;
II – o recebimento de tributos e outras receitas estaduais por meio de guias de
recolhimento ou utilizar procedimentos operacionais em desacordo com as instruções contidas
no MANUAL DE PROCEDIMENTOS;
III – estornar ou debitar valores, salvo aqueles que, em caráter excepcional, sejam
expressamente autorizados pela CRE;
Parágrafo Único – A concessão da autorização prevista no Inciso III, não ilide a aplicação da
sanção administrativa correspondente prevista na Cláusula Décima Sexta.
DO CANCELAMENTO DE RECEBIMENTOS IRREGULARES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O BANCO poderá efetuar o cancelamento, exclusivamente,
de pagamentos realizados no guichê do caixa, observando-se que:
I - em se tratando de GR-PR com autenticação mecânica, as autenticações de todas as
vias deverão ser canceladas, mediante aposição da expressão “cancelado” e de carimbo
identificador e assinatura do caixa recebedor. Todas as vias da GR-PR deverão ser retidas e
guardadas por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do cancelamento;
6/12