Anexo II - Contrato de Credenciamento - Secretaria da Fazenda

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2009-SEFA
SPI nº 9.512.459-3
qualquer título, quando do recebimento dos tributos e outras receitas estaduais, cabendo tão
somente a remuneração prevista na Cláusula Décima Quinta.
CLÁUSULA SEXTA - O BANCO se compromete a desenvolver os sistemas necessários à
prestação de serviços de arrecadação do IPVA, o qual deverá ser desenvolvido no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de assinatura deste contrato de
credenciamento, em conformidade com as especificações técnicas contidas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS e na forma como a seguir se descreve:
Parágrafo Primeiro - O BANCO deverá disponibilizar função de consulta aos débitos de IPVA,
com opção de visualização no terminal e impressão em papel, bem como a função de
pagamento dos débitos de IPVA, de acordo com as especificações contidas no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS;
Parágrafo Segundo – O BANCO deverá fornecer um comprovante de pagamento com
autenticação individualizada para cada débito quitado, de acordo com as especificações
contidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS, ou autenticar mecanicamente a guia;
Parágrafo Terceiro – Todo e qualquer acesso à Base de Dados de Situações de IPVA
administrada pela SEFA, bem como as funções de pagamento ou consulta disponibilizadas pelo
BANCO nos serviços de auto atendimento, Internet e guichê do caixa, deverá ocorrer por meio
do código do Registro Nacional de Veículo Automotor – RENAVAM, exclusivamente.
Parágrafo Quarto - Para viabilizar o repasse da receita do IPVA pertencente ao Município, o
BANCO deverá:
I - transmitir arquivo financeiro à SEFA, até às 04h00 do primeiro dia seguinte ao da
data da arrecadação, de acordo com layout e conteúdo especificado no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS, observando que as informações constantes no arquivo deverão ter
correspondência exata com os valores repassados ao AGENTE CENTRALIZADOR, por meio
de Transferência Eletrônica Disponível - TED - mensagem STR-0020, “Grupo de Receita 2 –
IPVA”;
II - Caso o arquivo financeiro transmitido descumpra as condições do inciso anterior, o
arquivo será imediatamente rejeitado pela SEFA e o BANCO será comunicado a providenciar o
envio de novo arquivo financeiro ou a transmissão de TED STR-0020 complementar,
observando-se que:
a) a rejeição de arquivo, após o horário especificado no Inciso I do Parágrafo Quarto da
Cláusula Sexta, implica aplicação da sanção administrativa correspondente, prevista na
Cláusula Décima Sexta;
b) a transmissão de novo arquivo financeiro ou TED STR-0020 complementar não ilide a
aplicação da sanção administrativa cabível.
Parágrafo Quinto - No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
assinatura deste contrato de credenciamento, o BANCO deverá disponibilizar a estrutura
necessária para a realização de testes relativos à arrecadação do IPVA, o qual se realizará de
acordo com os procedimentos e critérios de avaliação descritos no MANUAL DE
PROCEDIMENTOS.
Parágrafo Sexto – A prestação de serviços de arrecadação do IPVA será autorizada por meio
de Ata ou Ofício, condicionada a que todos os sistemas operacionais do BANCO sejam
previamente homologados pelo ESTADO, através da IGA, e pelo AGENTE CENTRALIZADOR.
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