CIDADANIA DIFERENCIADA: incorporação da ... - Enap
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Constitucionalização<br />
Efetivação dos direitos constitucionais<br />
ou criação de outros; assegurar a<br />
operacionalização dos direitos já<br />
existentes e a possibili<strong>da</strong>de de<br />
institucionalização de novos direitos<br />
deman<strong>da</strong>dos pela socie<strong>da</strong>de.