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Ofício-Circulado 6513, de 23/01/96 - Direcção de Serviços de
Cobrança do IVA
"PAGAMENTOS POR CONTA" EFECTUADOS NOS TERMOS DO ARTº 13º DO DEC-LEI Nº
229/95, DE 11 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IVA AUTOLIQUIDADO
COM CHEQUES SEM PROVISÃO OU COM FALTA DE OUTROS REQUISITOS FORMAIS.
Ofício-Circulado 6513, de 23/01/96 - Direcção de Serviços de Cobrança do IVA
"PAGAMENTOS POR CONTA" EFECTUADOS NOS TERMOS DO ARTº 13º DO DEC-LEI Nº
229/95, DE 11 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IVA AUTOLIQUIDADO
COM CHEQUES SEM PROVISÃO OU COM FALTA DE OUTROS REQUISITOS FORMAIS.
Tendo-se suscitado dúvidas sobre a aplicação do artº 13º do Dec-Lei nº 229/95 de 11 de Setembro,
às situações de falta de pagamento resultantes da devolução de cheques sem provisão ou com
falta de outros requisitos formais e com vista à necessária uniformização de procedimentos,
informo V. Exa de que, sobre essa matéria, foi, por despacho de 12.01.96 do Exmo Director-Geral,
sancionado o entendimento de que, também nesses casos, tem aquela disposição legal inteira
aplicação.
Isto, porque, de acordo com esse despacho e no sentido da informação sobre a qual ele foi
proferido, se considerou que:
. Nos termos do artº 18º do Dec-Lei nº 275-A/93, de 9 de Agosto, o pagamento do imposto feito
com a utilização de cheque que venha a ser devolvido pela respectiva Instituição de Crédito, com a
indicação de falta de provisão ou de falta de qualquer outro requisito formal, é nulo e, por isso, se
deve ter como não efectuado;
. Tal como prevê o nº 5 do artº 26º do Código do IVA, as situações de falta de pagamento ocorridas
nestas circunstâncias, terão, independentemente do eventual procedimento criminal aplicável aos
casos de falta de provisão, de ser também conduzidas no sentido da execução fiscal, devendo-se,
nos termos do nº 3 do artº 11º do Dec-Lei nº 229/95, de 11 de Setembro, emitir-se a competente
certidão de dívida.
Nestes termos, deverá entender-se que a modalidade de "pagamento por conta" prevista no artº
13º do Dec-Lei nº229/95, de 11 de Setembro, se pode, também, aplicar às situações de
"pagamento nulo" quando derivadas da devolução de cheques sem provisão ou falta de outros
requisitos formais. Isto, enquanto as respectivas certidões de dívida não chegarem às repartições
de finanças competentes para a condução do processo executivo.
O Director-Geral,
José Gomes Pedro
Contribuinte 212 000 000
Cód.Assunto 41OOC
Origem 40/40
II-20
Sem prejuízo das disposições legalmente aplicáveis, os pagamentos efectuados nestas condições
deverão ter a natureza de "pagamentos por conta", relativamente ao valor que, mais tarde, vier a
mostrar-se devido em função do que a certidão de dívida ou a relação/comunicação referida
revelar, havendo que, conhecido esse valor, dar-se por pago, cobrar-se ou restituir-se a diferença a
menos ou a mais arrecadada nessa antecipação.
Os valores a pagar por conta podem ter como referência:
. a exibição da cópia da declaração periódica enviada à DSCIVA sem pagamento ou com
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pagamento parcial;
. o valor apurado pelos Serviços de Inspecção Tributária em notas mod. 382;
. a exibição das comunicações modelos BG001 ou BG002 da DSCIVA ou da comunicação da
respectiva Instituição de Crédito, no caso de cheque devolvido com a indicação de falta de provisão
ou falta de qualquer outro requisito formal que impeça a sua boa cobrança;
. o valor apurado automaticamente pela DSCIVA constante do sistema informático (situação pouco
provável).
Enquanto não entrar em vigor para o IVA o Documento Único de Cobrança, os pagamentos por
conta nestas condições podem, também, ser efectuados através da guia de pagamento, mod. 26,
em anexo.
(Substituição feita pelo ofício-circulado nº 006513 de 96.01.23)
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