PROCESSO N - Sefa

CONSULTAS DTR - 2010
PROCESSO: 002010730017415-5
ASSUNTO: PARCELAMENTO REVOGADO.
EMENTA: ICMS. PARCELAMENTO. DECRETO Nº 1.663/09. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO.
DO PEDIDO:
A Empresa estabelecida no município de Belém-Pa, exerce atividade econômica principal – confecção de
roupas íntimas, solicita revisão do ato de revogação do Parcelamento Anistia de nº 702009090049684-7,
decorrente do não pagamento da parcela 2ª, da referência 08/2009.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Decreto Nº 1.663, de 15 de maio de 2009.
DA MANIFESTAÇÃO:
Cuida o presente processo do pedido de revisão da revogação do Parcelamento Anistia de nº
702009090049684-7, em virtude do não pagamento da parcela 2ª , da referência 08-2009.
O Decreto nº 1.663/09, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará
– REGULAR, estabelece o que segue:
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:
[...].
§ 4º A adesão ao Programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito
automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária
conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 5º Caso não ocorra o débito automático em conta corrente, por qualquer motivo, o
contribuinte deverá emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para quitação
da parcela.
[...]
Art. 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de
setembro de 2009, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da
Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular.
Redação dada ao caput do § 1º do art. 4º pelo Decreto 1.851/09, efeitos a partir de
26.08.09.
§ 1º O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado:
I - até o dia 31 de agosto de 2009, para as adesões ocorridas até 31 de agosto de
2009;
II - até o dia 30 de setembro de 2009, para as adesões ocorridas até o dia 30 de
setembro de 2009.
Redação dada ao § 2º do art. 4º pelo Decreto 1.851/09, efeitos a partir de 26.08.09.
§ 2º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos I, II e III do art. 2º, o
vencimento das parcelas subseqüentes à primeira ocorrerá no último dia útil dos
meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.
Art. 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 31 de
julho de 2009, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da
Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular.
§ 1º O recolhimento da parcela única ou primeira parcela deverá ser efetivado:
I - até o dia 30 de junho de 2009, para as adesões ocorridas até 30 de junho de
2009;
II - até o dia 31 de julho de 2009, para as adesões ocorridas até o dia 31 de julho de
2009.
§ 2º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos II e III do art. 2º, o
vencimento das parcelas subseqüentes à primeira ocorrerá no último dia útil dos
meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.
Redação dada ao art. 5º pelo Decreto 1.851/09, efeitos a partir de 26.08.09.
Art. 5º A adesão ao Programa de Parcelamento será homologada pelo titular da
Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-
Tributária da circunscrição do contribuinte no momento do pagamento da primeira
parcela.
Art. 6º Implicará revogação do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;
II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de
qualquer parcela.Igrifamos)
Parágrafo único. A revogação do parcelamento firmado nos termos deste Decreto
implicará:
Redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 6º pelo Decreto 1.851/09,
efeitos a partir de 26.08.09.

CONSULTAS DTR - 2010
I - o imediato cancelamento dos benefícios previsto nos incisos I, II e III do art. 2º
deste Decreto, reincorporando-se, integralmente, ao débito fiscal objeto do
parcelamento, os valores reduzidos e abatendo-se os valores recolhidos, tornando o
débito fiscal imediatamente exigível, com os acréscimos previstos na legislação;
No caso concreto a adesão ao programa foi registrada em 31/07/2009, com pagamento da primeira parcela
em 31/07/2009.
O débito automático, programado em conta corrente mantida em instituição bancária, referente ao
pagamento da segunda parcela, referência 08-2009, não foi efetuado, por insuficiência de fundos, conforme
relatório de retorno do débito automático às fls. 06/07. Nesse caso, para quitação da segunda parcela o
contribuinte deveria ter emitido Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de acordo com § 5º do Art. 2º
do Decreto 1.663/09, sob pena de revogação do parcelamento após 90(noventa) dias de atraso, conforme
previsto no inciso II do Art. 6º do Decreto 1.663/09, procedimento não efetuado pelo contribuinte, portanto,
em 30/11/2009, primeiro dia útil posterior ao atraso permitido, a Sefa deveria ter revogado o referido
parcelamento, procedimento que também não o fez.
O pagamento das parcelas de nº 3 a 11, referências 09-2009 a 05-2010, processaram normalmente via
débito automático.
A partir da parcela de nº 12, referência 06-2010, houve a revogação do parcelamento, objeto do presente
processo, motivo pelo qual o contribuinte solicita revisão, manifestando interesse em permanecer no
Programa Regular instituído pelo Estado.
Em nossa análise entendemos que o não pagamento/atraso da parcela de nº2 implicaria em revogação do
parcelamento, com a devida sustação do débito automático a partir de 30/11/2009, entretanto, tal
procedimento não ocorreu por falha nos controles da Sefa, motivo pelo qual em caráter excepcional,
considerando que o Programa Regular continua em vigor, sugerimos a reativação do parcelamento, com a
devida cobrança da parcelas não paga na forma prevista na legislação.
Por oportuno, sugerimos revisar procedimentos de acompanhamento e controle para que tal fato não se
repita, sugerimos ainda verificar possibilidade de emissão automática de aviso ao contribuinte quando o
débito automático não processar por falta de fundos, cientificando-o das implicações.
É a nossa manifestação que submetemos à apreciação superior.
Belém, 14 de setembro de 2010.
MARILOURDES CAVALHEIRO CARDOSO, AFRE 5419029001; MANOEL ANILDO FIGUEIRA BRASIL, Coordenador
CCOT; ROSELI ASSUNÇÃO NAVES, Diretora de Tributação.