00930004720015010008#06-0 - Tribunal Regional do Trabalho 1 ...

ACÓRDÃO
7ª TURMA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0093000-47.2001.5.01.0008 – AP
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA
IRRECORRIBILIDADE. No processo do
trabalho, vige o princípio da
irrecorribilidade imediata das decisões
interlocutórias (CLT, 893, § 1º). Na
medida em que decisão que (re)inclui a
parte no polo passivo não resulta
extinção do processo de execução, tem-
se como interlocutória sua natureza, não
desafiando de plano agravo de petição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo
de Petição nº TRT-AP-0093000-47.2001.5.01.0008, em que são partes:
SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. - Em
liquidação judicial, como Agravante, NILVAMAR FARIA DA SILVA,
ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA., JOÃO CARLOS MORAES BARBOSA e
ROMULO CONTREIRAS SANTOS, como Agravados.
I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de petição interposto pela executada
contra a decisão de fls. 369/370, proferida pela MM. Juíza Dalva Macedo,
da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou sua reinclusão
no polo passivo da execução, para responder subsidiariamente pelo
pagamento das verbas devidas à exequente. Pretende a reforma do
julgado, mediante os fatos e fundamentos articulados às fls. 409/414.
Contraminuta da exequente às fls.426/431, pugnando pelo
não conhecimento e não provimento do apelo.
Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho,
por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993)
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PROCESSO: 0093000-47.2001.5.01.0008 – AP
e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de
15/01/2008.
É o relatório.
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1. - CONHECIMENTO.
Apelo tempestivo; subscrito por advogada regularmente
constituída nos autos (substabelecimento de fls. 235).
A par da tempestividade e regularidade de representação, o
agravo de petição não merece ser conhecido.
Releva notar que a admissibilidade do recurso está
subordinada ao preenchimento de requisitos de ordens objetiva e
subjetiva comum a todos. Na seara trabalhista tem-se como norte
também o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
insculpido no artigo 893, § 1º, da CLT.
Com efeito, reza o artigo 897, “a”, da norma consolidada,
que cabe agravo de petição das decisões do Juiz na fase de execução.
Nesse norte, segundo a doutrina e a jurisprudência, o mencionado
recurso é cabível para impugnar as sentenças proferidas na fase de
execução propriamente dita, bem como as decisões que não permitam
outro meio posterior de impugnação e que possam causar grave e
imediato prejuízo à parte. Por outro lado, incabível de imediato quando
cuidar a hipótese de mero incidente da ação, diante, repita-se, do
princípio da irrecorribilidade que vige no processo do trabalho,
destacando-se que, por definição legal, decisão interlocutória é a que
resolve questão incidente, sem por fim à ação (CPC, artigo 162, § 2º).
No caso em exame, a determinação de reinclusão da
executada no polo passivo (fls. 369/370) nada mais é do que decisão
interlocutória, na medida em que não resulta extinção do processo de
execução, não desafiando recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º c/c artigo
844).
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Desta feita, não enseja conhecimento o presente agravo de
petição, revelando-se prematura a medida, diante da irrecorribilidade
(imediata) da decisão guerreada.
III - D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não
conhecer do agravo de petição.
/vf
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Relator
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