“Calculador de impostos é coisa do passado ” Pág. 7 - Contmatic ...

ÁREA TRABALHISTA ÁREA PREVIDENCIÁRIA
P-4B: Tenho um empregado que tem sua
jornada de trabalho das 07:00 horas as 14:00
horas. Ele vai ser registrado em um outro
emprego das 16:00 horas as 22:00 horas. É
possível um empregado ter dois registros
de empregos na carteira profissional?
R-4B: Não existe na legislação trabalhista qualquer
dispositivo que impeça ou limite a quantidade
de empregos que um trabalhador poderá
exercer. Assim, se houver compatibilidade de
horários, o empregado poderá trabalhar para
mais de um empregador, com as devidas anotações
na CTPS. Contudo, vale ressaltar que
o novo emprego não pode configurar concorrência,
sob pena de demissão por justa causa,
conforme art. 482 da CLT.
P-5B: Quando a empresa fornece o transporte
por meio de veículo próprio ou fretado,
posso efetuar o desconto de 6% a título
de vale-transporte?
R-5B: Conforme dispõe a Lei nº 7.418/85,
regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, o
vale-transporte é um benefício que o empregador
antecipa ao empregado, para a utilização
efetiva em despesas de deslocamento
residência-trabalho e vice-versa, sempre através
do sistema coletivo público, seja urbano,
intermunicipal ou até interestadual. A concessão
do vale-transporte autoriza o empregador
descontar de seu empregado a título de valetransporte
o limite equivalente a 6% (seis por
cento) de seu salário básico ou vencimento,
proporcional à quantidade de vale-transporte
concedida para o período, excluindo quaisquer
adicionais ou vantagens e o excedente será
custeado pelo empregador. Assim, entendemos
que o desconto de 6% do salário aplica-se
apenas quando o vale-transporte for concedido
para uso em transporte coletivo público urbano
ou, ainda, intermunicipal e interestadual com
características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público ou mediante
delegação, em linhas regulares e com tarifas
fixadas pela autoridade competente.
JURISPRUDÊNCIAS
JUSTA CAUSA –
ATO DE IMPROBIDADE –
INOCORRÊNCIA.
A falta cometida pelo empregado que caracterize
ato de improbidade deve restar cabalmente
demonstrada, extreme de qualquer dúvida, por
lhe inquinar a vida profissional, acarretando-lhe
conseqüências indeléveis. Não há que se cogitar
de despedida por justa causa quando é
flagrante a desproporcionalidade entre a falta
cometida e a sanção aplicada, mormente quando
não se vislumbra prejuízo para a recorrente.
(TRT 20ª R. – RO 2662/01 – (575/02) – Rel.
Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J.
25.03.2002)
P-1C: Uma pessoa trabalhou como empregada
doméstica e contribuiu para a previdência
durante 12 anos. Ao completar 60
anos de idade, poderá esta pessoa requerer
a aposentadoria por idade?
R-1C: Dispõe o Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que
a aposentadoria por idade é o benefício a que
tem direito o segurado que completar 65 anos
de idade (homem), ou 60 anos (mulher), reduzidos
esses limites para 60 e 55 anos de idade
para os trabalhadores rurais, respectivamente
homens e mulheres, uma vez cumprida a carência
exigida para concessão do benefício que
é de cento e oitenta contribuições mensais (15
anos). Assim, para ter direito à aposentadoria
por idade, além do requisito idade, a segurada
deverá contar com, no mínimo, o número de
contribuições mensais exigido para efeito de
carência na data do requerimento do benefício.
No caso da pergunta em questão, a segurada
deverá completar mais 03 anos de recolhimentos
para fazer jus ao benefício de aposentadoria
por idade.
P-2C: Uma funcionária aposentada por tempo
de contribuição foi contratada por uma
empresa e registrada no regime CLT. Mesmo
estando aposentada é obrigatório o desconto
da contribuição previdenciária?
R-2C: Dispõe o Regulamento da previdência
Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que o
aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social (aposentado por tempo de contribuição
e por idade) que voltar a exercer atividade
abrangida por este regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito
às contribuições previdenciárias de que trata
este Regulamento.
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MULTA – RESCISÃO CONTRATUAL
O pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias,
ainda que a menor, não é razão para
a aplicação da multa prevista no art. 477, da
CLT. A indigitada sanção é aplicada, somente,
quando o pagamento ocorre a destempo, e não
quando incompleto.
(TRT 20ª Região – RO 709/98 – Ac. 1401/98
– Publicado no DJ-SE de 22.06.98 – Red. Juiz
Alvino Aquino Santos – GENCO – Gentil Engenharia
e Construções Ltda x Genário Souza
de Oliveira).
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P-3C: Gostaria de saber se um funcionário
admitido no final do mês, devo considerar
com base de cálculo de salário-família apenas
os dias trabalhados ou a sua remuneração
integral (30 dias)?
R-3C: Dispõe a Portaria MPS nº 77/08, que
o direito à cota do salário-família é definido
em razão da remuneração que seria devida
ao empregado no mês, independentemente
do número de dias efetivamente trabalhados.
Todas as importâncias que integram o saláriode-contribuição
serão consideradas como parte
integrante da remuneração do mês, exceto
o 13º salário e o adicional de férias previsto no
inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal
de 1988, para efeito de definição do direito à
cota de salário-família. Assim, conclui-se que,
ainda que o empregado tenha trabalhado apenas
alguns dias, a base de cálculo para fins de
pagamento do salário-família será a sua remuneração
cheia (integral), ou seja, como se o
empregado tivesse trabalhado 30 dias.
P-4C: Tenho um funcionário que recebeu
alta do INSS e retornou ao trabalho. Depois
de 32 dias ele foi afastado novamente pela
mesma doença. A empresa terá que pagar
os primeiros 15 dias de afastamento novamente?
R-4C: Dispõe o Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em
seu art.75, § 3º, que se concedido novo benefício
decorrente da mesma doença dentro de
sessenta dias contados da cessação do benefício
anterior, a empresa fica desobrigada do
pagamento relativo aos quinze primeiros dias
de afastamento, prorrogando-se o benefício
anterior e descontando-se os dias trabalhados,
se for o caso.
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A PRÉVIO - TRABALHADOR EM GOZO
DE LICENÇA SAÚDE - CONTRATO DE
TRABALHO SUSPENSO. INEFICÁCIA
É ineficaz o aviso prévio dado ao trabalhador
que se encontra afastado do serviço por acidente
de trabalho ou doença, em gozo de licença
saúde, pois neste período, o contrato de
trabalho se encontra suspenso, o que constitui
obstáculo intransponível à rescisão contratual
imotivada. Ac (unânime) TRT 15a. Reg. 5a. T
(RO 183881/94), Rel. Juiz Luís Carlos Cândido
Martins Sotero da Silva, proferido em
20/08/96).
NOTA: Jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. As jurisprudências (resumo) acima, permitem ao leitor tomar conhecimento acerca do posicionamento
dos tribunais, podendo, eventualmente, serem aproveitadas como precedentes em processos judiciais semelhantes, norteando as decisões futuras.
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