Alteração ao “Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades ...

AlteraÁ„o ao ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas
no Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n 310/2002, de 18
de dezembro ñ TransferÍncia para as C‚maras Municipais de competÍncias dos
governos civisî.
Nota Justificativa
O Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro que regula o regime jurÌdico de acesso,
exercÌcio e fiscalizaÁ„o de diversas atividades foi adaptado ‡ realidade local atravÈs do
ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n 264/2002,
de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro ñ TransferÍncia para as
C‚mara Municipais de competÍncias dos governos civisî, publicado em 15 de julho de 2003, na II
sÈrie do Di·rio da Rep˙blica.
Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n 48/2011, de 1 de abril e 204/2012, de 29 de
agosto, aquele diploma sofreu diversas alteraÁıes legislativas que importa agora consagrar no
regulamento em apreÁo.
Estas alteraÁıes s„o, no essencial, as seguintes:
-Elimina-se o licenciamento do exercÌcio atividade das agÍncias de venda de bilhetes para
espet·culos p˙blicos e o licenciamento do exercÌcio da atividade de realizaÁ„o de leilıes como
determina o Decreto-Lei n 48/2011, de 1 de Abril que consagra o chamado ìLicenciamento Zeroî,
deixando os mesmos de ser condiÁ„o para iniciar este tipo de atividades.
- Agiliza-se o exercÌcio da atividade de exploraÁ„o de m·quinas de divers„o bastando que o
propriet·rio da m·quina proceda ao seu registo no balc„o ˙nico eletrÛnico e, no caso de
substituiÁ„o dos temas de jogos, a uma comunicaÁ„o a efetuar neste balc„o.
-Elimina-se o licenciamento municipal da exploraÁ„o de m·quinas de divers„o eletrÛnicas,
mantendo-se a obrigatoriedade do seu registo e da classificaÁ„o de temas de jogo.
Aproveita-se ainda para adequar o citado Regulamento ao Decreto-Lei n 114/2008, de 1 de
julho.
Assim:
- A licenÁa para o exercÌcio da atividade de guarda-noturno deixa de ser anual passando a
trienal;
- As condiÁıes de exercÌcio desta atividade, nomeadamente quanto ‡ compensaÁ„o financeira,
fÈrias, folgas, substituiÁıes e equipamento a usar, passam a estar previstas no regulamento
municipal.

- Desaparece a norma que possibilitava que os trabalhadores acendessem lumes para fazerem
os seus cozinhados e para se aquecerem e a que permitia que fossem realizadas queimadas -
matÈria agora tratada no diploma que estabelece as medidas e aÁıes a desenvolver no ‚mbito do
Sistema Nacional da Defesa da Floresta Contra IncÍndios.
- Finalmente, contempla-se a possibilidade de se fazerem fogueiras em determinadas
condiÁıes, continuando a C‚mara Municipal a poder licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e
dos santos populares.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido pelo artigo 241 da ConstituiÁ„o da Rep˙blica
Portuguesa ‡s autarquias locais, do n 1 do artigo 53 do Decreto-lei n 310/2002, de 18 de
dezembro, na redaÁ„o dada pelos Decretos-Leis n 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril
e 204/2012, de 29 de agosto, a C‚mara Municipal em reuni„o de 13 de dezembro de 2012, delibera
nos termos da alÌnea a) do n 6 do artigo 64 da Lei n 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei
n 5-A/2002, de 11 de janeiro que a republicou, apresentar ‡ Assembleia Municipal o projeto de
alteraÁ„o do ìRegulamento sobre o Licenciamento de Acesso a Atividades Diversas previstas no
Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro-
TransferÍncia para as c‚maras municipais de competÍncias dos governos civisî.
O projeto de alteraÁ„o do Regulamento foi aprovado em sess„o da Assembleia Municipal de
28 de dezembro de 2012, no uso da competÍncia prevista na alÌnea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei
n 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n 5-A/2002, de 11 de janeiro que a republicou.
Artigo 1.
Objeto
… alterado o ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no
Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro ñ
TransferÍncia para as C‚maras Municipais de competÍncias dos governos civisî, aprovado em
sess„o da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2003 e publicado na II sÈrie do Di·rio da
Rep˙blica em 15 de Julho de 2003.
Artigo 2.
AlteraÁıes ao Regulamento
Os artigos 1. , 7. , 8. , 11. , 12. , 14. , 15. , 18. , 19. , 20. , 22. , 23. , 24. , 27. , 32. , 36. ,
39. , 40. , 46. , 50. , 51. , 53. , 61. , 64. , 66. e 67. e 68. passam a ter a seguinte redaÁ„o:

ìArtigo 1.
O presente Regulamento estabelece o regime jurÌdico de acesso, exercÌcio e fiscalizaÁ„o das
seguintes atividades:
a) [Ö];
b) [Ö];
c) [Ö];
d) [Ö];
e) [Ö];
f) [Ö];
g) [Ö];
h) RealizaÁ„o de fogueiras;
i) [revogada].
[Ö]
Artigo 7.
1- O processo de seleÁ„o inicia-se com a publicitaÁ„o, no sÌtio da C‚mara Municipal e nos
locais de estilo, do respetivo aviso de abertura.
2- [Ö];
3- [Ö].
4- Findo o prazo para apresentaÁ„o das candidaturas, os serviÁos da C‚mara Municipal
elaboram, no prazo de 15 dias ˙teis, a lista dos candidatos admitidos e excluÌdos do processo de
seleÁ„o, com indicaÁ„o sucinta dos motivos de exclus„o, publicitando-a no sÌtio da C‚mara
Municipal e nos locais de estilo.
[Ö]
Artigo 8.
1- [Ö]:
2- [Ö]
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) [Ö];
c) [Ö];
d) [Ö];
e) [Ö].
[Ö]

Artigo 11.
1- A licenÁa, pessoal e intransmissÌvel, atribuÌda para o exercÌcio da atividade de guardanoturno
numa localidade deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
a) IdentificaÁ„o do guarda-noturno;
b) ¡rea de atuaÁ„o;
c) Validade.
2- No momento da atribuiÁ„o da licenÁa È emitido um cart„o de identificaÁ„o de guardanoturno
de acordo com o modelo constante da Portaria 79/2010 de 9 de fevereiro.
[Ö]
Artigo 12.
1- A licenÁa È v·lida por 3 anos a contar da data da respetiva emiss„o.
2- [Ö].
O guarda-noturno deve:
[Ö]
Artigo 14.
a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no inÌcio e termo do serviÁo;
b) Permanecer na ·rea em que exerce a sua atividade durante o perÌodo de prestaÁ„o de
serviÁo e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
c) Prestar o auxÌlio que lhe for solicitado pelas forÁas e serviÁos de seguranÁa e de
proteÁ„o civil;
d) Frequentar anualmente um curso ou instruÁ„o de adestramento e reciclagem que for
organizado pelas forÁas de seguranÁa com competÍncia na respetiva ·rea;
e) No exercÌcio de funÁıes, usar uniforme, cart„o identificativo de guarda-noturno e
crach·;
f) Usar de urbanidade e aprumo no exercÌcio das suas funÁıes;
g) Tratar com respeito e prestar auxÌlio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careÁam
de auxÌlio;
h) Fazer anualmente, no mÍs de fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situaÁ„o
contributiva para com a seguranÁa social;
i) N„o faltar ao serviÁo sem motivo sÈrio, devendo, sempre que possÌvel, solicitar a sua
substituiÁ„o com cinco dias ˙teis de antecedÍncia.
[Ö]
Artigo 15.
[Ö]

Para alÈm dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda noturno È obrigado a efetuar e
manter em vigor o seguro previsto na alÌnea j) do artigo 8 do Decreto-Lei n 310/2002, de 18
de dezembro, com a redaÁ„o dos Decretos-Leis n 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de
Abril e 204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
Artigo 18.
1- O equipamento È composto por cintur„o de cabedal preto, bast„o curto e pala de
suporte, arma, r·dio, apito e algemas.
2- O guarda-noturno est· sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo
recorrer na sua atividade profissional, designadamente, a aerossÛis e arma elÈtricas, meios de
defesa n„o letais da classe E, nos termos da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro.
3- Para efeitos de fiscalizaÁ„o, a identificaÁ„o das armas que sejam utilizadas ao abrigo do
disposto no presente artigo È sempre comunicada ‡ forÁa de seguranÁa territorialmente
competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteraÁ„o.
[Ö]
Artigo 19.
FÈrias, folgas e substituiÁ„o
1-O guarda-noturno descansa do exercÌcio da sua atividade uma noite apÛs cada cinco noites
consecutivas de trabalho.
2-Uma vez por mÍs, o guarda-noturno descansa do exercÌcio da sua atividade duas noites.
3-No inÌcio de cada mÍs, o guarda-noturno deve informar o comando da forÁa de seguranÁa
respons·vel pela sua ·rea de atuaÁ„o de quais as noites em que ir· descansar.
4-AtÈ ao dia 15 de abril de cada ano, o guarda-noturno deve informar o comando da forÁa de
seguranÁa respons·vel pela sua ·rea do perÌodo ou perÌodos em que ir· gozar as suas fÈrias.
5-Nas noites de descanso, durante os perÌodos de fÈrias, e em caso de falta do guardanoturno,
a atividade da respetiva ·rea È exercida, em acumulaÁ„o, por um guarda-noturno da ·rea
contÌgua, para o efeito convocado pelo comandante da forÁa de seguranÁa territorialmente
competente, sob proposta do guarda a substituir.
Artigo 20.
CompensaÁ„o financeira
A atividade do guarda-noturno È compensada pelas contribuiÁıes volunt·rias das pessoas,
singulares ou coletivas, em benefÌcio de quem È exercida.

Artigo 22.
… da competÍncia da C‚mara Municipal a atribuiÁ„o da licenÁa para o exercÌcio da atividade de
venda ambulante de lotaria da Santa Casa da MisericÛrdia de Lisboa.
1-[Ö]:
[Ö]
Artigo 23.
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) [Ö];
c) [revogado];
d) [Ö];
e) [Ö].
2-[Ö].
3-[Revogado].
4-[Revogado].
[Ö]
Artigo 24.
1-Os vendedores ambulantes de lotarias sÛ poder„o exercer a sua atividade desde que sejam
titulares e portadores do cart„o de vendedor ambulante emitido pela C‚mara Municipal.
2-O cart„o de vendedor ambulante È pessoal e intransmissÌvel, v·lido pelo perÌodo de cinco
anos a contar da data da sua emiss„o, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito
do peito.
3-[Ö].
1-[Ö]:
[Ö]
Artigo 27.
[Ö]

a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) [Ö];
c) [Revogado];
d) [Ö];
e) [Ö].
2-[Ö].
3-[Ö].
4-[Ö].
5-As licenÁas apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos.
1-[Ö].
Artigo 32.
a)FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b)[Revogado];
c)[Ö].
2- [Ö].
[Ö]
Artigo 36.
O registo das m·quinas autom·ticas, mec‚nicas e eletrÛnicas de divers„o obedece ao regime
definido no Decreto-lei n 310/2002, de 18 de dezembro, com a redaÁ„o dos Decretos-Leis n
114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e 204/2012, de 29 de agosto, que o republica, com
as especificidades constantes do presente Regulamento.
1-[Ö].
[Ö]
Artigo 39.
[Ö]

2-O registo È promovido pelo propriet·rio da m·quina junto do presidente da C‚mara
Municipal da ·rea em que se presume que a m·quina ir· ser colocada em exploraÁ„o, atravÈs do
balc„o ˙nico eletrÛnico dos serviÁos referidos no artigo 53 -A do Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de
dezembro na redaÁ„o dos Decretos-Leis n 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e
204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
3-[Revogado].
4-[Revogado].
5-O registo È titulado pelo comprovativo eletrÛnico de entrega no balc„o ˙nico eletrÛnico dos
serviÁos, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo
ambos os documentos acompanhar a m·quina a que respeitam.
6-Em caso de alteraÁ„o da propriedade da m·quina, o adquirente deve efetuar o averbamento
respetivo, por comunicaÁ„o no balc„o ˙nico eletrÛnico dos serviÁos, que identifique o adquirente e
o anterior propriet·rio, devendo o comprovativo da comunicaÁ„o acompanhar a m·quina a que
respeita.
7-Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrÛnica, n„o for possÌvel o
cumprimento do disposto nos anteriores n˙meros 2, 5 e 6, pode ser utilizado qualquer outro meio
legalmente admissÌvel.
Artigo 40.
[Ö]
1-A C‚mara Municipal organiza um processo individual por cada m·quina registada, do qual
devem constar, entre outros, o propriet·rio, o local de exploraÁ„o pretendido e a classificaÁ„o do
tema de jogo respetivo.
2-[Revogado].
Artigo 46.
1-As m·quinas de divers„o n„o poder„o ser colocadas em exploraÁ„o no interior de recinto ou
estabelecimento que se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos prÈ-existentes de
educaÁ„o prÈ-escolar ou de ensino b·sico ou secund·rio, p˙blicos ou privados.
2-A dist‚ncia prevista no n˙mero anterior È aferida por referÍncia ‡ dist‚ncia percorrida pelo
caminho pedonal mais curto, obedecendo ‡s regras de circulaÁ„o pedonal constantes do CÛdigo da
Estrada.
[Ö]
Artigo 50.

1-A realizaÁ„o de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos p˙blicos
organizados nas vias, jardins e demais lugares p˙blicos ao ar livre, carece de licenciamento
municipal.
2-Excetuam-se do disposto no n˙mero anterior as festas promovidas por entidades oficiais,
civis ou militares, cuja realizaÁ„o est· contudo sujeita a uma participaÁ„o prÈvia ao presidente da
C‚mara Municipal.
1- [Ö].
[Ö]
Artigo 51.
[Ö]
2-O requerimento ser· acompanhado dos seguintes documentos:
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) [Revogado];
c) [Ö].
3-[Ö].
4-No caso das provas desportivas o pedido de licenciamento obedece ‡s disposiÁıes
constantes do Decreto-Regulamentar n 2-A/2005, de 24 de marÁo.
Artigo 53.
Quando a realizaÁ„o de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos p˙blicos envolver a
instalaÁ„o e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se tambÈm as regras
estabelecidas no Decreto-lei n 268/2009, de 29 de setembro.
[Ö]
Artigo 61.
PrincÌpio geral
A venda de bilhetes para espet·culos ou divertimentos p˙blicos em agÍncias ou postos de
venda n„o est· sujeita a licenciamento, a autorizaÁ„o, a autenticaÁ„o, a validaÁ„o, a certificaÁ„o, a
atos emitidos na sequÍncia de comunicaÁıes prÈvias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato
permissivo, nem a mera comunicaÁ„o prÈvia.

Artigo 64.
Fogueiras
1-… proibido acender fogueiras nas ruas, praÁas e mais lugares p˙blicos das povoaÁıes, bem
como a menos de 30 m de quaisquer construÁıes e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas,
searas, palhas, depÛsitos de subst‚ncias suscetÌveis de arder e, independentemente da dist‚ncia,
sempre que deva prever-se risco de incÍndio.
2-[Revogado].
Artigo 66.
A C‚mara Municipal pode licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares,
estabelecendo as condiÁıes para a sua efetivaÁ„o e tendo em conta as precauÁıes necess·rias ‡
seguranÁa das pessoas e bens.
[Ö]
Artigo 67.
Pedido de licenciamento da realizaÁ„o
de fogueiras
1-O pedido de licenciamento para realizaÁ„o de fogueiras È dirigido ao presidente da C‚mara
Municipal, com 10 dias ˙teis de antecedÍncia, atravÈs de requerimento prÛprio, do qual dever·
constar:
a) [Ö];
b) Local da realizaÁ„o da fogueira;
c) Data de realizaÁ„o da fogueira;
d) [Ö].
2-O licenciamento È antecedido de parecer dos serviÁos de proteÁ„o civil da C‚mara Municipal
sobre os condicionalismos a observar na sua realizaÁ„o.
[Ö]î.
Artigo 68.
Emiss„o da licenÁa para a realizaÁ„o de fogueiras
Artigo 3.

Aditamento ao Regulamento
S„o aditados os artigos 1. -A, 1. -B, 12. -A, 12. -B, 18 -A, 28. -A, 41. -A, 49. A e 61. A.
ìArtigo 1. -A
Acesso e exercÌcio das atividades
1- O acesso ‡s atividades referidas nas alÌneas a), b), c), d), f), e h) do artigo anterior
carece de licenciamento municipal.
2- As atividades referidas nas alÌneas e) e g) do artigo anterior s„o de livre acesso.
Artigo 1. -B
DelegaÁ„o e subdelegaÁ„o de competÍncias
1- As competÍncias conferidas no presente Regulamento ‡ C‚mara Municipal podem ser
delegadas no seu presidente, com faculdade de subdelegaÁ„o nos vereadores.
2- As competÍncias cometidas ao presidente da C‚mara podem ser delegadas nos
vereadores.
Artigo 12. -A
CessaÁ„o da atividade
1-Os guardas-noturnos que cessem a atividade comunicam esse facto ao MunicÌpio, atÈ 30
dias apÛs essa ocorrÍncia, estando dispensados de proceder a essa comunicaÁ„o se a cessaÁ„o da
atividade coincidir com o termo do prazo da validade da licenÁa.
Artigo 12. -B
Indeferimento
O pedido de licenciamento deve ser indeferido quando o interessado n„o for considerado
pessoa idÛnea para o exercÌcio da atividade de guarda-noturno.
Artigo 18. -A
VeÌculos
Os veÌculos em que transitam os guardas-noturnos devem encontrar-se devidamente
identificados.

Artigo 28. -A
Regras de atividade
1-O arrumador deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas na ·rea atribuÌda
constante do cart„o de identificaÁ„o e deve alertar as autoridades sempre que a mesma seja posta
em risco.
2-… expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade,
apenas podendo ser aceites as contribuiÁıes volunt·rias com que os automobilistas,
espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.
3-… tambÈm proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente
oferecendo artigos para venda ou procedendo ‡ prestaÁ„o de serviÁos n„o solicitados, como a
lavagem de automÛveis estacionados.
Artigo 41. A
Temas dos jogos e sua substituiÁ„o
1- A classificaÁ„o dos temas dos jogos e a sua substituiÁ„o seguem os tr‚mites previstos
no artigo 22 do Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n
114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e 204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
2- A substituiÁ„o dos temas de jogo referida no n˙mero anterior deve ser comunicada
pelo propriet·rio da m·quina ao presidente da C‚mara Municipal no balc„o ˙nico eletrÛnico dos
serviÁos.
Artigo 49. -A
Condicionamentos
1-A pr·tica de jogos em m·quinas reguladas pelo presente capÌtulo È interdita a menores de
16 anos, salvo quando tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder
paternal.
2-… obrigatÛria a afixaÁ„o, na prÛpria m·quina, em lugar bem visÌvel, de inscriÁ„o ou dÌstico
contendo os seguintes elementos:
a) N˙mero de registo;
b) Nome do propriet·rio;
c) Idade exigida para a sua utilizaÁ„o;
d) Nome do fabricante;
e) Tema de jogo;
f) Tipo de m·quina;
g) N˙mero de f·brica.

Artigo 61-A.
Requisitos
1-A venda de bilhetes para espet·culos ou divertimentos p˙blicos em agÍncias ou postos de
venda deve ser efetuada em estabelecimento privativo, com boas condiÁıes de apresentaÁ„o e de
higiene e ao qual o p˙blico tenha acesso, ou em secÁıes de estabelecimentos de qualquer ramo de
comÈrcio que satisfaÁam aqueles requisitos.
2-… obrigatÛria a afixaÁ„o nas agÍncias ou postos de venda, em lugar bem visÌvel, das tabelas
de preÁos de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.î
Artigo 4.
AlteraÁ„o ‡ organizaÁ„o sistem·tica do Regulamento
1- … alterada a epÌgrafe do capÌtulo VI, que contÈm os artigos 36. a 49. -A, que passa a
designar-se ì Regime de exercÌcio da atividade de exploraÁ„o de m·quinas de divers„oî.
2- … alterada a epÌgrafe da secÁ„o VII, que contÈm o artigo 20. , que passa a designar-se
îCompensaÁ„o financeiraî.
3- … alterada a epÌgrafe do capÌtulo VIII, que contÈm os artigos 61. a 63 , que passa a
designar-se ìRegime de exercÌcio da atividade de agÍncias de venda de bilhetes para espet·culos
p˙blicosî.
4- … alterada a epÌgrafe do capÌtulo IX, que contÈm os artigos 64. a 68 , que passa a
designar-se ìLicenciamento do exercÌcio da atividade de fogueirasî.
Artigo 5.
Norma revogatÛria
1- … revogada a alÌnea i) do artigo 1. , os artigos 16. e 17. , alÌnea c) do n 1 e os n s 3 e
4 do artigo 23. , a alÌnea c) do n 1 do artigo 27. , a alÌnea b) do n 1 do artigo 32. , o artigo 38. , os
n s 2 e 3 do artigo 39. , o n 2 do artigo 40. ,os artigos 42. , 43. , 44. , 45. , 47. , 48. , 49. , alÌnea
b) do n 2 do artigo 51. , os artigos 54. , 55. , 56. , 57. , 58. , 59. , 60. , 62. , 63. , n 2 do artigo
64. , 65. , 69. , 70. , 71. e 72. .
Artigo 6.
RepublicaÁ„o
… republicado em anexo o ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
previstas no Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n
310/2002, de 18 de dezembro ñ TransferÍncia para as C‚maras Municipais de
competÍncias dos governos civisî.

Artigo 7.
Entrada em vigor
A alteraÁ„o ao ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no
Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro ñ
TransferÍncia para as C‚mara Municipais de competÍncias dos governos civisî, entra em vigor
decorridos 15 dias sobre a sua publicaÁ„o nos termos legais.
Anexo
RepublicaÁ„o do ìRegulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas
previstas no Decreto-Lei n 264/2002, de 25 de novembro, e no Decreto-Lei n
310/2002, de 18 de dezembro ñ TransferÍncia para as C‚maras Municipais de
competÍncias dos governos civisî
CAPÕTULO I
DisposiÁıes gerais
Artigo 1.
¬mbito e objeto
O presente Regulamento estabelece o regime jurÌdico de acesso, exercÌcio e fiscalizaÁ„o das
seguintes atividades:
a) Guarda-noturno;
b) Venda ambulante de lotarias;
c) Arrumador de automÛveis;
d) RealizaÁ„o de acampamentos ocasionais;
e) ExploraÁ„o de m·quinas autom·ticas, mec‚nicas, elÈtricas e eletrÛnicas de divers„o;
f) RealizaÁ„o de espet·culos desportivos e de divertimentos p˙blicos nas vias, jardins e
demais lugares p˙blicos ao ar livre;
g) Venda de bilhetes para espet·culos ou divertimentos p˙blicos em agÍncias ou postos
de venda;
h) RealizaÁ„o de fogueiras;
i) [revogada].
Artigo 1. -A
Acesso e exercÌcio das atividades

1- O acesso ‡s atividades referidas nas alÌneas a), b), c), d), f), e h) do artigo anterior
carece de licenciamento municipal.
2- As atividades referidas nas alÌneas e) e g) do artigo anterior s„o de livre acesso.
Artigo 1. -B
DelegaÁ„o e subdelegaÁ„o de competÍncias
1- As competÍncias conferidas no presente Regulamento ‡ C‚mara Municipal podem ser
delegadas no seu presidente, com faculdade de subdelegaÁ„o nos vereadores.
2- As competÍncias cometidas ao presidente da C‚mara podem ser delegadas nos
vereadores.
CAPÕTULO II
Licenciamento do exercÌcio da atividade
de guarda-noturno
SEC« O I
CriaÁ„o e modificaÁ„o do serviÁo de guardas- noturnos
Artigo 2.
CriaÁ„o
1- A criaÁ„o e extinÁ„o do serviÁo de guardas-noturnos em cada localidade e a fixaÁ„o ou
modificaÁ„o das ·reas de atuaÁ„o de cada guarda s„o da competÍncia da C‚mara Municipal,
ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a junta de freguesia, conforme a localizaÁ„o da ·rea a
vigiar.
2- As juntas de freguesia e as associaÁıes de moradores podem tomar a iniciativa de
requerer a criaÁ„o do serviÁo de guardas-noturnos em determinada localidade, bem como a fixaÁ„o
ou a modificaÁ„o das ·reas de atuaÁ„o de cada guarda-noturno.
Artigo 3.
Conte˙do da deliberaÁ„o
Da deliberaÁ„o da C‚mara Municipal, que procede ‡ criaÁ„o do serviÁo de guardas-noturnos
numa determinada localidade, deve constar:
a) A identificaÁ„o dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) A definiÁ„o das possÌveis ·reas de atuaÁ„o de cada guarda-noturno;
c) A referÍncia ‡ audiÁ„o prÈvia dos comandantes da GNR ou de polÌcia da PSP e da junta
de freguesia, conforme a localizaÁ„o da ·rea a vigiar.

Artigo 4.
PublicitaÁ„o
A deliberaÁ„o de criaÁ„o ou extinÁ„o do serviÁo de guardas-noturnos e de fixaÁ„o ou
modificaÁ„o das ·reas de atuaÁ„o ser· publicitada nos termos legais em vigor.
SEC« O II
Emiss„o de licenÁa e cart„o de identificaÁ„o
Artigo 5.
Licenciamento
O exercÌcio da atividade de guarda-noturno depende da atribuiÁ„o de licenÁa pelo presidente
da C‚mara Municipal.
Artigo 6.
SeleÁ„o
1- Criado o serviÁo de guardas-noturnos numa determinada localidade e definidas as
·reas de atuaÁ„o de cada guarda-noturno, cabe ‡ C‚mara Municipal promover, a pedido de
qualquer interessado ou grupo de interessados, a seleÁ„o dos candidatos ‡ atribuiÁ„o de licenÁa
para o exercÌcio de tal atividade.
2- A seleÁ„o a que se refere o n˙mero anterior ser· feita pelos serviÁos da C‚mara
Municipal, de acordo com os critÈrios fixados no presente Regulamento.
Artigo 7.
Aviso de abertura
1- O processo de seleÁ„o inicia-se com a publicitaÁ„o, no sÌtio da C‚mara Municipal e nos
locais de estilo, do respetivo aviso de abertura.
2- Do aviso de abertura do processo de seleÁ„o devem constar os seguintes elementos:
a) IdentificaÁ„o da localidade ou da ·rea da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) DescriÁ„o dos requisitos de admiss„o;
c) Prazo para apresentaÁ„o de candidaturas;

d)IndicaÁ„o do local ou locais onde ser„o afixadas as listas dos candidatos e a lista final de
graduaÁ„o dos candidatos selecionados.
3- O prazo para apresentaÁ„o de candidaturas È de 10 dias ˙teis.
4- Findo o prazo para apresentaÁ„o das candidaturas, os serviÁos da C‚mara Municipal
elaboram, no prazo de 15 dias ˙teis, a lista dos candidatos admitidos e excluÌdos do processo de
seleÁ„o, com indicaÁ„o sucinta dos motivos de exclus„o, publicitando-a no sÌtio da C‚mara
Municipal e nos locais de estilo.
Artigo 8.
Requerimento
1-O requerimento de candidatura ‡ atribuiÁ„o de licenÁa È dirigido ao presidente da C‚mara
Municipal e nele devem constar:
a) Nome e domicÌlio do requerente;
b) DeclaraÁ„o sob compromisso de honra, da situaÁ„o em que se encontra relativamente
a cada uma das alÌneas do artigo 9 ;
c) Outros elementos considerados com relev‚ncia para a decis„o de atribuiÁ„o da
licenÁa.
2-O requerimento È acompanhado dos seguintes documentos:
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) Certificado de habilitaÁıes acadÈmicas;
c) Certificado do registo criminal;
d) Ficha mÈdica que ateste a robustez fÌsica e o perfil psicolÛgico para o exercÌcio das
suas funÁıes, emitida por mÈdico do trabalho, o qual dever· ser identificado pelo nome clÌnico e
cÈdula profissional;
e) Os que forem necess·rios para prova dos elementos referidos na alÌnea c) do n˙mero
anterior.
Artigo 9.
Requisitos
S„o requisitos de atribuiÁ„o de licenÁa para o exercÌcio da atividade de guarda-noturno:
a) Ser cidad„o portuguÍs, de um Estado membro da Uni„o Europeia ou do espaÁo
econÛmico europeu ou, em condiÁıes de reciprocidade, de paÌs de lÌngua oficial portuguesa;
b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65;
c) Possuir a escolaridade mÌnima obrigatÛria;
d) N„o ter sido condenado, com sentenÁa transitada em julgado pela pr·tica de crime
doloso;

e) N„o se encontrar na situaÁ„o de efetividade de serviÁo, prÈ-aposentaÁ„o ou reserva de
qualquer forÁa militar ou forÁa ou serviÁo de seguranÁa;
f) Possuir a robustez fÌsica e o perfil psicolÛgico para o exercÌcio das suas funÁıes,
comprovados pelo documento referido na alÌnea d) do n 2 do artigo anterior.
Artigo 10.
PreferÍncias
1-Os candidatos que se encontrem nas condiÁıes exigidas para o exercÌcio da atividade de
guarda-noturno s„o selecionados de acordo com o seguinte critÈrio de preferÍncia:
a)J· exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da ·rea posta a concurso;
b) J· exercer a atividade de guarda-noturno;
c) HabilitaÁıes acadÈmicas mais elevadas;
d) Terem pertencido aos quadros de uma forÁa de seguranÁa e n„o terem sido afastados por
motivos disciplinares.
2-Feita a ordenaÁ„o respetiva, o presidente da C‚mara Municipal atribui, no prazo de 15 dias,
as licenÁas.
3-A atribuiÁ„o de licenÁa para o exercÌcio da atividade de guarda-noturno numa determinada
·rea faz cessar a anterior.
Artigo 11.
LicenÁa
1-A licenÁa, pessoal e intransmissÌvel, atribuÌda para o exercÌcio da atividade de guardanoturno
numa localidade deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
a) IdentificaÁ„o do guarda-noturno;
b) ¡rea de atuaÁ„o;
c) Validade.
2-No momento da atribuiÁ„o da licenÁa È emitido um cart„o de identificaÁ„o de guardanoturno
de acordo com o modelo constante da Portaria n 79/2010, de 9 de fevereiro.
Artigo 12.

Validade e renovaÁ„o
1-A licenÁa È v·lida por 3 anos a contar da data da respetiva emiss„o.
2-O pedido de renovaÁ„o, por igual perÌodo de tempo, deve ser requerido ao presidente da
C‚mara Municipal com pelo menos 30 dias de antecedÍncia em relaÁ„o ao tempo do respetivo
prazo de validade.
Artigo 12. -A
CessaÁ„o da atividade
Os guardas-noturnos que cessem a atividade comunicam esse facto ao MunicÌpio, atÈ 30 dias
apÛs essa ocorrÍncia, estando dispensados de proceder a essa comunicaÁ„o se a cessaÁ„o da
atividade coincidir com o termo do prazo da validade da licenÁa.
Artigo 12. -B
Indeferimento
O pedido de licenciamento deve ser indeferido quando o interessado n„o for considerado
pessoa idÛnea para o exercÌcio da atividade de guarda-noturno.
Artigo 13.
Registo
A C‚mara Municipal mantÈm um registo atualizado das licenÁas emitidas para o exercÌcio da
atividade de guarda-noturno na ·rea do MunicÌpio, do qual constar„o, designadamente, a data da
emiss„o da licenÁa e ou da sua renovaÁ„o, a localidade e a ·rea para a qual È v·lida a licenÁa, bem
como as contra-ordenaÁıes e coimas aplicadas.
SEC« O III
ExercÌcio da atividade de guarda-noturno
Artigo 14.
Deveres
O guarda-noturno deve:
a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no inÌcio e termo do serviÁo;

) Permanecer na ·rea em que exerce a sua atividade durante o perÌodo de prestaÁ„o de
serviÁo e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
c) Prestar o auxÌlio que lhe for solicitado pelas forÁas e serviÁos de seguranÁa e de
proteÁ„o civil;
d) Frequentar anualmente um curso ou instruÁ„o de adestramento e reciclagem que for
organizado pelas forÁas de seguranÁa com competÍncia na respetiva ·rea;
e) No exercÌcio de funÁıes, usar uniforme, cart„o identificativo de guarda-noturno e
crach·;
f) Usar de urbanidade e aprumo no exercÌcio das suas funÁıes;
g) Tratar com respeito e prestar auxÌlio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careÁam
de auxÌlio;
h) Fazer anualmente, no mÍs de fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situaÁ„o
contributiva para com a seguranÁa social;
i) N„o faltar ao serviÁo sem motivo sÈrio, devendo, sempre que possÌvel, solicitar a sua
substituiÁ„o com cinco dias ˙teis de antecedÍncia.
Artigo 15.
Seguro
Para alÈm dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda noturno È obrigado a efetuar e
manter em vigor o seguro previsto na alÌnea j) do artigo 8 do Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de
dezembro, com a redaÁ„o dos Decretos-Leis n 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e
204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
[Revogado].
[Revogado].
SEC« O IV
Uniforme e insÌgnia
Artigo 16.
Uniforme e insÌgnia
Artigo 17.
Modelo
SEC« O V
Equipamento

Artigo 18.
Equipamento
1- O equipamento È composto por cintur„o de cabedal preto, bast„o curto e pala de
suporte, arma, r·dio, apito e algemas.
2- O guarda-noturno est· sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo
recorrer na sua atividade profissional, designadamente, a aerossÛis e arma elÈtricas, meios de
defesa n„o letais da classe E, nos termos da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro.
3- Para efeitos de fiscalizaÁ„o, a identificaÁ„o das armas que sejam utilizadas ao abrigo do
disposto no presente artigo È sempre comunicada ‡ forÁa de seguranÁa territorialmente
competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteraÁ„o.
Artigo 18. -A
VeÌculos
Os veÌculos em que transitam os guardas-noturnos devem encontrar-se devidamente
identificados.
SEC« O VI
PerÌodos de descanso e faltas
Artigo 19.
FÈrias, folgas e substituiÁ„o
1-O guarda-noturno descansa do exercÌcio da sua atividade uma noite apÛs cada cinco noites
consecutivas de trabalho.
2-Uma vez por mÍs, o guarda-noturno descansa do exercÌcio da sua atividade duas noites.
3-No inÌcio de cada mÍs, o guarda-noturno deve informar o comando da forÁa de seguranÁa
respons·vel pela sua ·rea de atuaÁ„o de quais as noites em que ir· descansar.
4-AtÈ ao dia 15 de abril de cada ano, o guarda-noturno deve informar o comando da forÁa de
seguranÁa respons·vel pela sua ·rea do perÌodo ou perÌodos em que ir· gozar as suas fÈrias.
5-Nas noites de descanso, durante os perÌodos de fÈrias, e em caso de falta do guardanoturno,
a atividade da respetiva ·rea È exercida, em acumulaÁ„o, por um guarda-noturno da ·rea
contÌgua, para o efeito convocado pelo comandante da forÁa de seguranÁa territorialmente
competente, sob proposta do guarda a substituir.

SEC« O VII
CompensaÁ„o financeira
Artigo 20.
CompensaÁ„o financeira
A atividade do guarda-noturno È compensada pelas contribuiÁıes volunt·rias das pessoas,
singulares ou coletivas, em benefÌcio de quem È exercida.
SEC« O VIII
Guardas-noturnos em atividade
Artigo 21.
Guardas-noturnos em atividade
1-Aos guardas-noturnos em atividade ‡ data da entrada em vigor do presente Regulamento
ser· atribuÌda licenÁa, no prazo m·ximo de 90 dias, pelo presidente da C‚mara Municipal, desde
que se mostrem satisfeitos os requisitos necess·rios para o efeito.
2-Para o efeito, deve o presidente da C‚mara Municipal solicitar ao governador civil do distrito
respetivo uma informaÁ„o que contenha a identificaÁ„o dos guardas-noturnos, todos os elementos
constantes do processo respetivo, bem como as ·reas em que estes exercem funÁıes.
CAPÕTULO III
Vendedor ambulante de lotaria
Artigo 22.
Licenciamento
… da competÍncia da C‚mara Municipal a atribuiÁ„o da licenÁa para o exercÌcio da atividade de
venda ambulante de lotaria da Santa Casa da MisericÛrdia de Lisboa.
Artigo 23.
Procedimento de licenciamento
1-O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante È dirigido ao presidente da
C‚mara Municipal, atravÈs de requerimento prÛprio, do qual dever· constar a identificaÁ„o

completa do interessado, morada, estado civil e n˙mero de contribuinte fiscal, e ser·
acompanhado dos seguintes documentos:
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) Certificado de registo criminal;
c) [revogado];
d) FotocÛpia de declaraÁ„o de inÌcio de atividade ou declaraÁ„o de IRS;
e) Duas fotografias.
2-A C‚mara Municipal delibera sobre o pedido da licenÁa no prazo m·ximo de 30 dias
contados a partir da receÁ„o do pedido.
3-[Revogado].
4-[Revogado].
Artigo 24.
Cart„o de vendedor ambulante
1-Os vendedores ambulantes de lotarias sÛ poder„o exercer a sua atividade desde que sejam
titulares e portadores do cart„o de vendedor ambulante emitido pela C‚mara Municipal.
2-O cart„o de vendedor ambulante È pessoal e intransmissÌvel, v·lido pelo perÌodo de cinco
anos a contar da data da sua emiss„o, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito
do peito.
3-O cart„o de identificaÁ„o do arrumador de automÛveis consta do modelo do anexo III a este
Regulamento.
Artigo 25.
Registo dos vendedores ambulantes de lotarias
A C‚mara Municipal elaborar· um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se
encontram autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na
licenÁa concedida.
CAPÕTULO IV
Licenciamento do exercÌcio da atividade de arrumador de automÛveis
Artigo 26.

Licenciamento
O exercÌcio da atividade de arrumador de automÛveis carece de licenciamento municipal.
Artigo 27.
Procedimento de licenciamento
1-O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automÛveis È dirigido ao
presidente da C‚mara Municipal, atravÈs de requerimento prÛprio, do qual dever· constar a
identificaÁ„o completa do interessado, morada, estado civil e n˙mero de contribuinte fiscal, e ser·
acompanhado dos seguintes documentos:
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) Certificado do registo criminal;
c)[Revogado];
d) FotocÛpia de declaraÁ„o de inÌcio de atividade ou declaraÁ„o do IRS;
e)Duas fotografias.
2-Do requerimento dever· ainda constar a zona ou zonas para que È solicitada a licenÁa.
3-A C‚mara Municipal delibera sobre o pedido de licenÁa no prazo m·ximo de 30 dias
contados a partir da receÁ„o do pedido.
4-A licenÁa tem validade anual e a sua renovaÁ„o dever· ser requerida durante o mÍs de
novembro ou atÈ 30 dias antes de caducar a sua validade.
5-As licenÁas apenas podem ser concedidas a maiores de 18 anos.
Artigo 28.
Cart„o de arrumador de automÛveis
1-Os arrumadores de automÛveis sÛ poder„o exercer a sua atividade desde que sejam titulares
e portadores do cart„o emitido pela C‚mara Municipal, do qual constar·, obrigatoriamente, a ·rea
ou zona a zelar.
2-O cart„o de arrumador de automÛveis È pessoal e intransmissÌvel, v·lido pelo perÌodo de um
ano a contar da data da sua emiss„o ou renovaÁ„o, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador
no lado direito do peito.
3-O cart„o de identificaÁ„o do arrumador de automÛveis consta do modelo do anexo IV a este
Regulamento.

Artigo 28. -A
Regras de atividade
1-O arrumador deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas na ·rea atribuÌda
constante do cart„o de identificaÁ„o e deve alertar as autoridades sempre que a mesma seja posta
em risco.
2-… expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela atividade,
apenas podendo ser aceites as contribuiÁıes volunt·rias com que os automobilistas,
espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.
3-… tambÈm proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente,
oferecendo artigos para venda ou procedendo ‡ prestaÁ„o de serviÁos n„o solicitados, como a
lavagem de automÛveis estacionados.
Artigo 29.
Seguro
O arrumador de automÛveis È obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de
responsabilidade civil que garanta o pagamento de possÌveis indemnizaÁıes por danos causados a
terceiros no exercÌcio da sua atividade.
Artigo 30.
Registo dos arrumadores de automÛveis
A C‚mara Municipal elaborar· um registo dos arrumadores de automÛveis que se encontram
autorizados a exercer a sua atividade, do qual constem todos os elementos referidos na licenÁa
concedida.
CAPÕTULO V
Licenciamento do exercÌcio da atividade
de acampamentos ocasionais
Artigo 31.
Licenciamento
A realizaÁ„o de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados ‡ pr·tica do
campismo e caravanismo carece de licenÁa a emitir pela C‚mara Municipal.

Artigo 32.
Pedido de licenciamento
1-O pedido de licenciamento da realizaÁ„o de um acampamento ocasional È dirigido ao
presidente da C‚mara Municipal, com a antecedÍncia mÌnima de 15 dias, atravÈs de requerimento
prÛprio, do qual dever· constar a identificaÁ„o completa do interessado, e ser· acompanhado dos
seguintes documentos:
a) FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;
b) [Revogado];
c) AutorizaÁ„o expressa do propriet·rio do prÈdio.
3- Do requerimento dever· ainda constar o local do municÌpio para que È solicitada a
licenÁa.
Artigo 33.
Consultas
1-Recebido o requerimento a que alude o n 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, ser·
solicitado parecer ‡s seguintes entidades:
a) Delegado de sa˙de;
b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2-O parecer a que se refere o n˙mero anterior, quando desfavor·vel, È vinculativo para um
eventual licenciamento.
3-As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de trÍs dias apÛs a receÁ„o do
pedido.
Artigo 34.
Emiss„o de licenÁa
A licenÁa È concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que n„o pode ser superior ao perÌodo
de tempo autorizado expressamente pelo propriet·rio.
Artigo 35.
RevogaÁ„o da licenÁa

Em casos de manifesto interesse p˙blico, designadamente para proteÁ„o da sa˙de ou bens dos
campistas ou caravanistas, ou em situaÁıes em que estejam em causa a ordem e tranquilidade
p˙blica, a C‚mara Municipal poder·, a qualquer momento, revogar a licenÁa concedida.
CAPÕTULO VI
Regime de exercÌcio da atividade
de exploraÁ„o de m·quinas de divers„o
Artigo 36.
Objeto
O registo das m·quinas autom·ticas, mec‚nicas e eletrÛnicas de divers„o obedece ao regime
definido no Decreto-lei n 310/2002, de 18 de dezembro, com a redaÁ„o dos Decretos-Leis n
114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e 204/2012, de 29 de agosto, que o republica, com
as especificidades constantes do presente Regulamento.
Artigo 37.
¬mbito
1- S„o consideradas m·quinas de divers„o:
a) Aquelas que, n„o pagando prÈmios em dinheiro, fichas ou coisas de valor econÛmico,
desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perÌcia
do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilizaÁ„o
gratuita da m·quina face ‡ pontuaÁ„o obtida;
b) Aquelas que, tendo as caracterÌsticas definidas na alÌnea anterior, permitem a
apreens„o de objetos cujo valor econÛmico n„o exceda trÍs vezes a import‚ncia despendida pelo
utilizador.
[Revogado].
Artigo 38.
Locais de exploraÁ„o
Artigo 39.
Registo

1-A exploraÁ„o de m·quinas de divers„o carece de registo a efetuar na C‚mara Municipal
competente.
2-O registo È promovido pelo propriet·rio da m·quina junto do presidente da C‚mara
Municipal da ·rea em que se presume que a m·quina ir· ser colocada em exploraÁ„o, atravÈs do
balc„o ˙nico eletrÛnico dos serviÁos referidos no artigo 53 -A do Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de
dezembro na redaÁ„o dos Decretos-Leis n 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e
204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
3-[Revogado].
4-[Revogado].
5-O registo È titulado pelo comprovativo eletrÛnico de entrega no balc„o ˙nico eletrÛnico dos
serviÁos, bem como do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, devendo
ambos os documentos acompanhar a m·quina a que respeitam.
6-Em caso de alteraÁ„o da propriedade da m·quina, o adquirente deve efetuar o averbamento
respetivo, por comunicaÁ„o no balc„o ˙nico eletrÛnico dos serviÁos, que identifique o adquirente e
o anterior propriet·rio, devendo o comprovativo da comunicaÁ„o acompanhar a m·quina a que
respeita.
7-Quando, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrÛnica, n„o for possÌvel o
cumprimento do disposto nos anteriores n˙meros 2, 5 e 6, pode ser utilizado qualquer outro meio
legalmente admissÌvel.
Artigo 40.
Elementos do processo
1-A C‚mara Municipal organiza um processo individual por cada m·quina registada, do qual
devem constar, entre outros, o propriet·rio, o local de exploraÁ„o pretendido e a classificaÁ„o do
tema de jogo respetivo.
2-[Revogado].
Artigo 41.
M·quinas registadas nos governos civis
1-Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploraÁ„o de m·quinas, que ‡ data da
entrada em vigor do Decreto-Lei n 310/2002, se encontrem registadas nos governos civis, o
presidente da C‚mara Municipal solicitar· ao governador civil toda a informaÁ„o existente e
disponÌvel sobre a m·quina em causa.

2-O presidente da C‚mara Municipal atribuir·, no caso referido no n˙mero anterior, um novo
tÌtulo de registo, que obedece ao modelo 3 anexo ‡ Portaria n 144/2003, de 10 de fevereiro.
Artigo 41. A
Temas dos jogos e sua substituiÁ„o
1- A classificaÁ„o dos temas dos jogos e a sua substituiÁ„o seguem os tr‚mites previstos
no artigo 22 do Decreto-Lei n 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n
114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de Abril e 204/2012, de 29 de agosto, que o republica.
2- A substituiÁ„o dos temas de jogo referida no n˙mero anterior deve ser comunicada
pelo propriet·rio da m·quina ao presidente da C‚mara Municipal no balc„o ˙nico eletrÛnico dos
serviÁos.
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
Artigo 42.
LicenÁa de exploraÁ„o
Artigo 43.
TransferÍncia do local de exploraÁ„o da m·quina
no mesmo municÌpio
Artigo 44.
TransferÍncia do local de exploraÁ„o da m·quina
para outro municÌpio
Artigo 45.
Consulta ‡s forÁas policiais
Artigo 46.

CondiÁıes de exploraÁ„o
1-As m·quinas de divers„o n„o poder„o ser colocadas em exploraÁ„o no interior de recinto ou
estabelecimento que se situe a menos de 300 metros de estabelecimentos prÈ-existentes de
educaÁ„o prÈ-escolar ou de ensino b·sico ou secund·rio, p˙blicos ou privados.
2-A dist‚ncia prevista no n˙mero anterior È aferida por referÍncia ‡ dist‚ncia percorrida pelo
caminho pedonal mais curto, obedecendo ‡s regras de circulaÁ„o pedonal constantes do CÛdigo da
Estrada.
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
Artigo 47.
Causas de indeferimento
Artigo 48.
RenovaÁ„o da licenÁa
Artigo 49.
Caducidade da licenÁa de exploraÁ„o
Artigo 49. -A
Condicionamentos
1-A pr·tica de jogos em m·quinas reguladas pelo presente capÌtulo È interdita a menores de
16 anos, salvo quando tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder
paternal.
2-… obrigatÛria a afixaÁ„o, na prÛpria m·quina, em lugar bem visÌvel, de inscriÁ„o ou dÌstico
contendo os seguintes elementos:
a) N˙mero de registo;
b) Nome do propriet·rio;
c) Idade exigida para a sua utilizaÁ„o;
d) Nome do fabricante;
e) Tema de jogo;

f) Tipo de m·quina;
g) N˙mero de f·brica.
CAPÕTULO VII
Licenciamento do exercÌcio da atividade de realizaÁ„o de
espet·culos de natureza desportiva e de divertimentos p˙blicos
SEC« O I
Divertimentos p˙blicos
Artigo 50.
Licenciamento
1-A realizaÁ„o de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos p˙blicos
organizados nas vias, jardins e demais lugares p˙blicos ao ar livre, carece de licenciamento
municipal.
2-Excetuam-se do disposto no n˙mero anterior as festas promovidas por entidades oficiais,
civis ou militares, cuja realizaÁ„o est· contudo sujeita a uma participaÁ„o prÈvia ao presidente da
C‚mara Municipal.
Artigo 51.
Pedido de licenciamento
1- O pedido de licenciamento da realizaÁ„o de qualquer dos eventos referidos no artigo
anterior È dirigido ao presidente da C‚mara Municipal, com 15 dias ˙teis de antecedÍncia, atravÈs
de requerimento prÛprio, do qual dever· constar:
a) A identificaÁ„o completa do requerente (nome, firma ou denominaÁ„o);
b) Atividade que se pretende realizar;
c) Local do exercÌcio da atividade;
d)Dias e horas em que a atividade ocorrer·.
2- O requerimento ser· acompanhado dos seguintes documentos:
a)FotocÛpia do bilhete de identidade e do n˙mero de identificaÁ„o fiscal ou do cart„o do
cidad„o;

)[Revogado];
c) Quaisquer outros necess·rios ao cabal esclarecimento da pretens„o.
3-Quando o requerente da licenÁa for uma pessoa coletiva, o documento referido na alÌnea a)
do n˙mero anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo Ûrg„o de gest„o.
4-No caso das provas desportivas o pedido de licenciamento obedece ‡s disposiÁıes
constantes do Decreto-Regulamentar n 2-A/2005, de 24 de marÁo.
Artigo 52.
Emiss„o da licenÁa
A licenÁa È concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado,
dela devendo constar, designadamente, o local de realizaÁ„o, o tipo de evento, os limites hor·rios,
bem como quaisquer condiÁıes que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 53.
Recintos itinerantes e improvisados
Quando a realizaÁ„o de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos p˙blicos envolver a
instalaÁ„o e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se tambÈm as regras
estabelecidas no Decreto-lei n 268/2009, de 29 de setembro.
[Revogado].
SEC« O II
Provas desportivas
Artigo 54.
Licenciamento
SUBSEC« O I
Provas de ‚mbito municipal
Artigo 55.

[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
Pedido de licenciamento
Artigo 56.
Emiss„o da licenÁa
Artigo 57.
ComunicaÁıes
SUBSEC« O II
Provas de ‚mbito intermunicipal
Artigo 58.
Pedido de licenciamento
Artigo 59.
Emiss„o da licenÁa
Artigo 60.

[Revogado].
ComunicaÁıes
CAPÕTULO VIII
Regime de exercÌcio da atividade de agÍncias de venda
de bilhetes para espet·culos p˙blicos
Artigo 61.
PrincÌpio geral
A venda de bilhetes para espet·culos ou divertimentos p˙blicos em agÍncias ou postos de
venda n„o est· sujeita a licenciamento, a autorizaÁ„o, a autenticaÁ„o, a validaÁ„o, a certificaÁ„o, a
atos emitidos na sequÍncia de comunicaÁıes prÈvias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato
permissivo, nem a mera comunicaÁ„o prÈvia.
Artigo 61-A.
Requisitos
1-A venda de bilhetes para espet·culos ou divertimentos p˙blicos em agÍncias ou postos de
venda deve ser efetuada em estabelecimento privativo, com boas condiÁıes de apresentaÁ„o e de
higiene e ao qual o p˙blico tenha acesso, ou em secÁıes de estabelecimentos de qualquer ramo de
comÈrcio que satisfaÁam aqueles requisitos.
2-… obrigatÛria a afixaÁ„o nas agÍncias ou postos de venda, em lugar bem visÌvel, das tabelas
de preÁos de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.
[Revogado].
[Revogado].
Artigo 62.
Pedido de licenciamento
Artigo 63.
Emiss„o de licenÁa

CAPÕTULO IX
Licenciamento do exercÌcio da atividade de fogueiras
Artigo 64.
Fogueiras
1-… proibido acender fogueiras nas ruas, praÁas e mais lugares p˙blicos das povoaÁıes, bem
como a menos de 30 m de quaisquer construÁıes e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas,
searas, palhas, depÛsitos de subst‚ncias suscetÌveis de arder e, independentemente da dist‚ncia,
sempre que deva prever-se risco de incÍndio.
2-[Revogado].
[Revogado].
Artigo 65.
Permiss„o
Artigo 66.
Licenciamento
A C‚mara Municipal pode licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares,
estabelecendo as condiÁıes para a sua efetivaÁ„o e tendo em conta as precauÁıes necess·rias ‡
seguranÁa das pessoas e bens.
Artigo 67.
Pedido de licenciamento da realizaÁ„o
de fogueiras
1-O pedido de licenciamento para realizaÁ„o de fogueiras È dirigido ao presidente da C‚mara
Municipal, com 10 dias ˙teis de antecedÍncia, atravÈs de requerimento prÛprio, do qual dever·
constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residÍncia do requerente;
b) Local da realizaÁ„o da fogueira;
c) Data de realizaÁ„o da fogueira.
d) Medidas e precauÁıes tomadas para salvaguarda da seguranÁa de pessoas e bens.

2- O licenciamento È antecedido de parecer dos serviÁos de proteÁ„o civil da C‚mara
Municipal sobre os condicionalismos a observar na sua realizaÁ„o.
Artigo 68.
Emiss„o da licenÁa para a realizaÁ„o de fogueiras
A licenÁa emitida fixar· as condiÁıes que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
[Revogado].
CAPÕTULO X
Licenciamento do exercÌcio da atividade de realizaÁ„o de leilıes
Artigo 69.
Licenciamento
Artigo 70.
Procedimento de licenciamento
Artigo 71.
Emiss„o da licenÁa para realizaÁ„o de leilıes
Artigo 72.
ComunicaÁ„o ‡s forÁas de seguranÁa
CAPÕTULO XI
DisposiÁıes finais
Artigo 73.
Taxas

Pela pr·tica dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emiss„o das
respetivas licenÁas, s„o devidas as taxas fixadas no Regulamento de Taxas a cobrar pela C‚mara
Municipal da Marinha Grande.
Artigo 74.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÁ„o em Di·rio da
Rep˙blica.
MunicÌpio da Marinha Grande
Anexo I
[Revogado].
Anexo II
[Revogado].
Anexo III
frente
Cart„o de IdentificaÁ„o de Vendedor Ambulante de
Lotarias
Nome:___________________________________
O Presidente da C‚mara
___________________________________
MunicÌpio da Marinha Grande
Cart„o de IdentificaÁ„o de Vendedor Ambulante de Lotarias
Cart„o n _______ de _____/_____/______
V·lido de ____/____/____ a ____/_____/_______
Assinatura de Titular
___________________________________
verso

MunicÌpio da Marinha Grande
Anexo IV
frente
Cart„o de IdentificaÁ„o de Arrumador de AutomÛveis
Nome:___________________________________
¡rea de atuaÁ„o: __________________________
O Presidente da C‚mara
___________________________________
MunicÌpio da Marinha Grande
verso
Cart„o de IdentificaÁ„o de Arrumador de AutomÛveis
Cart„o n _______ de _____/_____/______
V·lido de ____/____/____ a ____/_____/_______
Assinatura de Titular
___________________________________