Cartilha Preps_11 de junho - sinpesq

PROGRAMA NACIONAL
DE RASTREAMENTO DE
EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
POR SATÉLITE
PREPS
A PESCA RESPONSÁVEL
A PESCA PASSA RESPONSÁVEL
POR AQUI.
PASSA POR AQUI.
Agora, os proprietários, os armadores e os
trabalhadores das embarcações pesqueiras terão
Agora, o os ambiente proprietários, protegido os armadores e mais segurança e os trabalhadores no mar.
das
embarcações
Conheça pesqueiras mais sobre terão o mais PREPS segurança no www.preps.gov.br no mar.

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
O que é o PREPS?
O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS foi
instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 04 de
setembro de 2006 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR,
Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.
Este Programa tem por finalidade o monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da
frota pesqueira permissionada pela SEAP/PR, além do potencial em melhorar a segurança dos
pescadores embarcados.
Quais os objetivos do PREPS?
1. Contribuir para as ações de segurança da navegação e salvaguarda da vida humana no mar,
facilitando a localização da embarcação nos casos de acidentes no mar;
2. Permitir aos proprietários legais: proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações
pesqueiras acompanhar, em tempo real, os cruzeiros de pesca das embarcações sob sua
responsabilidade;
3. Subsidiar os mestres de pesca orientando-os nas operações realizadas. Além disso, permite
visualizar, com maior eficiência, as restrições geográficas à atividade de pesca estabelecidas na
legislação pesqueira e ambiental.
4. Permitir aos órgãos coordenadores do Programa verificar o uso das Permissões de Pesca
concedidas, bem como o controle sobre o uso de subvenções federais para a pesca, como o Óleo
Diesel Marítimo;
5. Dar apoio à fiscalização da atividade pesqueira e minimizar conflitos entre as atividades de pesca
industrial e artesanal; e
6. Permitir uma avaliação da efetividade das medidas de gestão pesqueira, promovendo sua revisão
crítica, com base na melhor compreensão das estratégias de ocupação das áreas de pesca e esforço
sobre os recursos.

• Estrangeiras de pesca, sem exceção.
Quais embarcações devem participar?
É obrigatório a participação das seguintes embarcações:
PREPS
• Atuantes na pesca de arrasto que operam em águas mais profundas do que 100 metros,
sem exceção.
• Atuantes na pesca de cerco que capturam o bonito listrado, sem exceção.
• Atuantes na pesca com rede de emalhe que capturam o peixe-sapo, sem exceção.
• Atuantes na pesca com armadilhas/covos que capturam caranguejos de profundidade, sem
exceção.
• Atuantes na pesca com armadilhas/covos/potes que capturam polvo, sem exceção.
• Todas as embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 15 metros ou
arqueação bruta igual ou superior a 50 (espinhel, linha, vara e isca-viva, arrasto de peixes e
camarões, espinhel de fundo, linha pargueira, emalhe de deriva, emalhe de fundo, arrasto de
piramutaba, armadilha/covos, cerco, entre outras).
• Todas as embarcações de pesca da lagosta com armadilha/covos com comprimento igual
ou superior a 10 metros.
• Outras embarcações que venham a ser obrigatorizadas, por atos normativos da SEAP/PR
ou IBAMA/MMA.
Para operar na atividade pesqueira as embarcações acima relacionadas deverão estar
aderidas ao Programa. Os responsáveis pelas embarcações deverão observar os prazos
(consultar Cronograma de Adesão) e, caso o prazo já tenha expirado, retornar a porto
brasileiro e regularizar a situação junto ao PREPS antes de iniciar outro cruzeiro de pesca.
A participação no Programa também pode ser
voluntária para aquelas embarcações não previstas
neste primeiro momento. No entanto, as condições
do PREPS deverão ser cumpridas integralmente.

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
Quais são as etapas de implementação do PREPS?
1. Compra dos equipamentos e contratação dos serviços de rastreamento
- Os responsáveis legais pelas embarcações, que são obrigadas a aderir ao PREPS, devem contratar,
dentre as empresas homologadas pelos órgãos gestores do Programa, aquela(s) que irá(ão) rastrear
suas embarcações. É livre a escolha da(s) empresa(s) de rastreamento homologada(s).
2. Adesão ao PREPS - A empresa de rastreamento contratada pelo responsável legal pela
embarcação ficará responsável por enviar à SEAP/PR a documentação necessária à adesão da
embarcação ao Programa e pela instalação dos equipamentos de rastreamento a bordo, após
cadastro da mesma no Sistema da Central de Rastreamento.
3. Início do rastreamento - O rastreamento de cada uma das embarcações participantes do
Programa deverá ter início até a data limite estabelecida em legislação específica. Estas datas são
diferenciadas por frota, petrecho de pesca, espécie-alvo e área de operação da embarcação,
conforme calendário de adesão.
Como funciona o rastreamento por satélite?
O rastreamento é um procedimento que consiste no acompanhamento remoto das posições das
embarcações de pesca, por meio da instalação de equipamento específico nas embarcações. O
equipamento consiste basicamente de um transmissor, bateria de emergência, antena e receptor
“GPS” (Global Positioning System), lacrados de forma inviolável e alimentados continuamente pela
energia da embarcação.
O equipamento transmite informações de posição geográfica e/ou de profundidade local para os
satélites a cada uma hora. Os sinais são, então, direcionados às antenas das empresas prestadoras
de serviço, as quais disponibilizam à Central de Rastreamento as informações das embarcações de
forma padronizada e segura, garantido sigilo absoluto das mesmas.
Na Central de Rastreamento, que está localizada no Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo
- COMCONTRAM, Organização Militar da Marinha do Brasil, subordinada ao Comando de Operações
Navais, as informações são interpretadas por meio de um Sistema Informatizado e disponibilizadas
simultaneamente aos órgãos gestores do Programa,
bem como para os armadores e proprietários das
embarcações rastreadas. O acompanhamento das
operações das embarcações por seus responsáveis
legais poderá ser realizado por meio do portal
www.preps.gov.br. Cada armador terá uma senha
pessoal e exclusiva para acompanhamento das
embarcações sob sua responsabilidade.

• Identificar individualmente cada embarcação;
PREPS
Quais as facilidades do Sistema Informatizado
da Central de Rastreamento?
• Localizar e pesquisar as embarcações por tamanho, frota, espécie-alvo, petrecho de pesca e área
de atuação;
• Consultar e inserir ocorrências envolvendo as embarcações (vistorias, manutenção dos equipamentos...);
• Visualizar alarmes relacionados a situações de socorro, operação em áreas sob proteção (legislação
de ordenamento pesqueiro), falha de emissão de sinal pelos equipamentos de rastreamento...;
• Gerar relatórios referentes a cada cruzeiro de pesca, identificando comportamento de navegação e
de atividade pesqueira; e
• Outras potencialidades.
Como ter acesso ao Sistema da Central de Rastreamento?
Os Responsáveis Legais pelas embarcações integrantes do PREPS poderão obter uma senha de
acesso restrito ao Sistema da Central de Rastreamento, para fins de acompanhamento das operações
de pesca das embarcações sob sua responsabilidade.
Uma senha provisória será gerada pelos Escritórios Estaduais da SEAP/PR onde a embarcação estiver
registrada, permitindo apenas o primeiro acesso ao Sistema pelo Responsável Legal. Após este
primeiro acesso, o usuário definirá uma senha pessoal e exclusiva para consulta das embarcações
rastreadas sob sua responsabilidade. Cada Responsável Legal terá direito a apenas uma senha de
acesso ao Sistema, independentemente do número de embarcações rastreadas sob sua
responsabilidade.
A senha terá validade temporal, podendo ser renovada, automaticamente, após expirado seu prazo
ou substituída a qualquer momento.

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
Quais são as condições e procedimentos
de operação no Programa?
• Registrar a cada uma hora as informações de posição geográfica e/ou profundidade local e enviar
essas informações em até cinco horas, contadas a partir da última informação recebida pela Central
de Rastreamento;
• Manter em permanente funcionamento o equipamento de rastreamento, incluindo o período em que
a embarcação não esteja em cruzeiro de pesca, exceto nas situações previstas e devidamente
informadas à Central de Rastreamento; e
• Nos casos de falha de envio das informações pelos equipamentos de rastreamento, os Observadores
de Bordo embarcados poderão registrar as informações de posição geográfica e de profundidade por
um período máximo de 30 dias. Caso a embarcação não tenha Observadores de Bordo embarcado,
deverá retornar a porto brasileiro e efetuar a reparação dos equipamentos de rastreamento.
Nas situações de reparo de embarcações, manutenção de equipamentos, parada de defeso, ou seja,
situações que necessitem de desligamento do equipamento de rastreamento, deverá, obrigatoriamente,
ser enviada a Comunicação de Desativação Temporária dos Equipamentos de Rastreamento, a
ser comunicada pelo representante legal à Central de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
(COMCONTRAM), com cópia para a Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência da Marinha do Brasil
na qual a embarcação encontra-se inscrita, dentro dos prazos estipulados na legislação em vigor,
declarando: o local e o tempo em que a embarcação ficará na situação. O contato com a Central de
Rastreamento poderá ser feito por meio do endereço eletrônico: preps@cotram.mar.mil.br e
fone/fax: (0xx21) 2104-6337.
No caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de rastreamento, desativação da
embarcação para a pesca (naufrágio, mudança de atividade ou avaria da embarcação), ou mudança
de dados do Registro Geral da Pesca da embarcação, é necessário o envio da Comunicação de
Interrupção Permanente de Rastreamento ao Núcleo de Rastreamento da SEAP/PR, localizado na
Diretoria de Desenvolvimento da Pesca (DIDEP). Neste caso, a embarcação somente poderá vir a
pescar novamente após o recebimento de novo Comunicado de Adesão pela SEAP/PR, nos moldes
já descritos.

Crédito para a aquisição
dos equipamentos de rastreamento
PREPS
Para facilitar a aquisição dos equipamentos necessários pelos responsáveis
legais das embarcações pesqueiras, visando à adesão ao PREPS, a Secretaria Especial de Aqüicultura
e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR em parceria com o Banco do Brasil(BB), buscaram
soluções de crédito que atendessem a essa demanda.
Estão disponibilizadas 2 (duas) linhas de crédito destinadas ao financiamento desses equipamentos.
O crédito do BB tornará possível a rápida adesão ao Programa e minimizará os impactos dos custos:
1) BB CREDIÁRIO - modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC, destinado ao
financiamento de bens novos e serviços para pessoas físicas.
2) BB VENDOR – a empresa fornecedora do equipamento e cliente do Banco do Brasil, poderá
obter financiamento direto para seus compradores – sejam esses correntistas do BB ou não.
Informações sobre as linhas de financiamento são encontradas nas páginas:
www.bb.com.br/appbb/portal/hs/crediario/index.jsp
www.bb.com.br/appbb/portal/emp/ep/sce/bbcrediario.jsp
Como obter mais informações sobre o PREPS?
A legislação sobre o PREPS, a relação de empresas prestadoras de serviço homologadas, os
comunicados, declarações e formulários necessários, além de informações sobre linhas de crédito,
entre outras, poderão ser obtidos diretamente na página do PREPS, na rede mundial de
computadores: www.preps.gov.br.
Para mais esclarecimentos podem ser procurados os Escritórios Estaduais da SEAP/PR ou enviada
correspondência eletrônica para o Núcleo de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras da SEAP/PR:
preps@seap.gov.br

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
FROTA – ESPÉCIE ALVO
– MODALIDADE
Embarcações estrangeiras
arrendadas por empresas
brasileiras de pesca.
Armadilhas (potes) para
polvo.
Rede de emalhe para
peixe-sapo.
Armadilha para caranguejos
de profundidade.
Cerco para bonito
listrado.
Arrasto de quebra
de plataforma (em
profundidade entre 100m
e 250m), com captura
multiespecífi ca.
CRONOGRAMA DE ADESÃO AO PREPS.
REGIÕES CONDIÇÃO PRAZO
N, NE, S e SE
N, NE, S e SE
S e SE
N, NE, S e SE
S e SE
S e SE
ATENÇÃO
AS EMBARCAÇÕES NÃO ADERIDAS AO PREPS ATÉ OS PRAZOS
ESTABELECIDOS NÃO PODERÃO REALIZAR CRUZEIROS DE PESCA ATÉ
A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
15/02/2007.
15/02/2007.
15/02/2007.
Adesão imediata
como condição
para operação
nos moldes
das Instruções
Normativas SEAP/
PR nº 04 e 05/2005.
Adesão imediata
como condição
para operação nos
moldes da Instrução
Normativa SEAP/PR
nº 10/2004.
Adesão Imediata
como condição
para operação nos
moldes da Instrução
Normativa SEAP/PR
nº 07/2007 ou outra
específi ca.

Arrasto de Talude Superior
(em profundidade entre
250m e 500m), com captura
de merluza, abrótea-deprofundidade,galo-deprofundidade,calamarargentino,
entre outras.
Arrasto de talude inferior
(em profundidade entre
500m a 1.000m), com
a captura dirigida a
camarões-de-profundidade
e fauna acompanhante.
Atuante na área da
CCAMLR.
Atuneiros (espinhel
pelágico, linha e vara
e isca-viva).
Arrasto de peixes
demersais ou diversos
não controlados em
profundidades abaixo de
100m.
Arrasto de camarões em
profundidade inferior a
100m.
S e SE
N, NE, S e SE
Águas de
jurisdição da
CCAMLR
N, NE, S e SE
SE e S
N, NE, S e SE
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Em todas as
embarcações.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
PREPS
Adesão imediata
como condição
para operação
nos moldes de
Instrução Normativa
específi ca.
Adesão imediata
como condição
para operação
nos moldes de
Instrução Normativa
específi ca.
No início das
operações, após
obtenção de licença
de pesca.
03/07/2007.
03/07/2007.
03/07/2007.

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite.
Anzol de fundo (espinhel de
fundo e linha pargueira).
N, NE, S e SE
Emalhe de deriva. N, NE, S e SE
Emalhe de fundo. S e SE
Arrasto de piramutaba. N, NE
Armadilha para lagosta. N, NE, SE
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
03/07/2007.
03/07/2007.
03/07/2007.
03/07/2007.
03/07/2007.

Cerco para sardinha e/ou
espécies não controladas.
S e SE
Outras embarcações. N, NE, S e SE
Armadilha para lagosta. N, NE, SE
AB corresponde a Arqueação Bruta.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
com AB
maior ou
igual a 50 ou
comprimento
total maior que
15m.
Embarcações
motorizadas
com
comprimento
total entre 10m
e 15m.
PREPS
03/07/2007.
03/07/2007.
31/12/2008.

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras po Satélite.
EMPRESAS HOMOLOGADAS:
DADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO
HOMOLOGADAS NO ÂMBITO DO PREPS (em ordem alfabética)
1) Ariasat Comércio e Serviços Ltda (CNPJ: 49.790.678/0001-04)
Endereço: R. Dr. Cândido Espinheira, nº 396, Cj. 51/52, Bairro Perdizes
Município: São Paulo - UF: SP - CEP: 05.004-000
Tel: (11) 6877-2000 / Fax: (11) 6877-2020
2) Arycom Ltda (CNPJ: 04.295.829/0001-10)
Endereço: Av. Nove de Julho, nº 3.228, 9º andar, Cj. 909, Bairro Cerqueira César
Município: São Paulo - UF: SP - CEP: 01.406-000
Tel: (11) 3051-3001 / Fax: (11) 3051-7333
3) Ecosat Sistemas de Rastreamento Ltda (CNPJ: 08.493.494/0001-03)
Rua México, 41, sala 702, Centro
CEP: 20.031-905 - Rio de Janeiro-RJ
Tel: (21) 2210-2358

4) Engecarga Engenharia Ltda (CNPJ: 54.532.015/0001-20)
Endereço: Av. Pedro Lessa, nº 1.890, Cj. 54, Bairro Embaré
Município: Santos - UF: SP - CEP: 11.025-002
Tel: (13) 3227-1007 (11) 3284-3506 / Fax: (11) 3284-7846
5) Globalstar do Brasil S/A (CNPJ: 02.231.030/0001-34)
Endereço: Praia do Flamengo, nº 200, 20º andar, Bairro Flamengo
Município: Rio de Janeiro - UF: RJ - CEP: 22.210-060
Tel: (21) 2555-8807
6) Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda (Fantasia: Jabursat,
CNPJ: 05.520.402/0001-30)
Endereço: Av. Tiradentes, nº 501, 18º andar, sala 1.801, Torre 02, Bairro Vila Vitória
Município: Londrina - UF: PR - CEP: 86.070-000
Tel: (43) 3371-3782 / Fax: (43) 3371-3737
7) Print Scom Rádio e Televisão Ltda (CNPJ: 06.054.792/0001-63)
Endereço: Av. das Américas, nº 700, bloco 08, loja 204 M, Bairro Barra da Tijuca
Município: Rio de Janeiro - UF: RJ - CEP: 22.640-100
Tel: (21) 2494-9356
PREPS

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras po Satélite.
8) Schahin Administração e Informática Ltda (CNPJ: 00.263.093/0001-47)
Endereço: R. Vergueiro, nº 2.009, 5º andar, Bairro Vila Mariana
Município: São Paulo - UF: SP- CEP: 04.101-905
Tel: 0800 707 1287 / (11) 5576-8594
9) Tesacom do Brasil Comunicações Ltda (CNPJ: 07.984.195/0001-09)
Endereço: R. Gildásio Amado, nº 55, sala 2.112/14, Bairro Barra da Tijuca
Município: Rio de Janeiro - UF: RJ - CEP: 22.631-020
Tel: (21) 3526-3600 / Fax: (21) 3526-3611
10) Trimbase Comércio, Representação e Serviços Técnicos Ltda
(CNPJ: 00.113.698/0001-51)
Endereço: Av. das Américas, nº 500, bloco 15, sala 204, Downtown, Bairro Barra da Tijuca
Município: Rio de Janeiro - UF: RJ - CEP: 22.640-100
Tel: (21) 2491-7000 / Fax: (21) 2492-2588

PREPS
SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA
E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, bloco D, sala 408 – Cep: 70043-900 – Brasília/DF
Tel: (61) 3218 3838 / 3218 3726 – Fax: (61) 3218 3732
Site: www.presidencia.gov.br/seap – E-mail: preps@seap.gov.br
MARINHA DO BRASIL
Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo - COMCONTRAM
Tel/Fax: (21) 2104 6337
E-mail: preps@cotram.mar.mil.br
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Diretoria de Proteção Ambiental – DIPRO, SCEN Trecho 2, bloco "C", térreo,
Ed. Sede do Ibama, Cx. Postal nº 09870 – Cep: 70818-900 – Brasília-DF
Tel: (61) 3316 1092 – Fax: (61) 3316 1312
E-mail: preps.sede@ibama.gov.br

Ministério do
Meio Ambiente
Secretaria Especial
de Aqüicultura e Pesca
SECOM/PR