Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA
REGULAMENTO OPERACIONAL DO REGIME NACIONAL DE
CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS - RCC
Orientação para as exportações de produtos provenientes da pesca
extrativa marinha aos países da União Européia
(Versão 3 – 07/2011)
Brasília, julho de 2011

ÍNDICE ANALÍTICO
1. Contextualização .......................................................................................................................................... 4
2. Escopo de Aplicação da Certificação de Capturas ................................................................................... 5
3. Certificado de Captura Completo e Simplificado ..................................................................................... 5
4. A Reexportação de Produto Processado ou não no Brasil Proveniente de Matéria Prima Importada
(Declaração da Unidade de Transformação). ............................................................................................... 7
4.1. Reexportação de produto cuja matéria prima foi capturada por embarcações de outros países e
foi transportado ao Brasil, porém este não sofreu processamento em território nacional ................... 7
4.2. Reexportação de produto cuja matéria prima original foi capturada por embarcações de outros
países e foi transportado ao Brasil, onde sofreu processamento ............................................................. 7
5. Procedimentos para a Validação dos Certificados de Captura ............................................................... 8
Passo 1: ......................................................................................................................................................... 8
Passo 2: ......................................................................................................................................................... 9
Passo 3: ......................................................................................................................................................... 9
Passo 4: ....................................................................................................................................................... 10
Passo 5: ....................................................................................................................................................... 10
Passo 6: ....................................................................................................................................................... 11
6. Observações Importantes.......................................................................................................................... 11
7. Suspensão de Registro de Embarcação de Pesca no SisRCC ................................................................ 11
ANEXO I - Lista de produtos excluídos do escopo de aplicação do Certificado de Captura de que trata
o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, detalhada pelo Regulamento (CE) n.º 1010/2009 e alterada pelo
Regulamento (UE) n.º 86/2010 ...................................................................................................................... 13
ANEXO II - Modelo de Certificado de Captura Completo ....................................................................... 16
ANEXO III - Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Completo ....................... 21
Seção 1 – Autoridade de Validação ......................................................................................................... 21
Seção 2 – Embarcação Pesqueira Fornecedora de Matéria Prima ....................................................... 21
Seção 3 – Descrição do Produto a ser Exportado. .................................................................................. 22
Seção 4 – Referência Sobre Medidas de Ordenamento ......................................................................... 23
Seção 5 – Nome do Capitão ou Representante Legal da Embarcação Pesqueira................................ 24
Seção 6 – Empresa Exportadora .............................................................................................................. 24
Seção 7 – Autoridade Validadora ............................................................................................................ 24
Seção 8 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I) ............................................................... 24
Seção 9 – Declaração do Importador ....................................................................................................... 25
Seção 10 – Controle na Importação ......................................................................................................... 25
Seção 11 - Certificado de Reexportação .................................................................................................. 25
ANEXO IV - Modelo de Certificado de Captura Simplificado ................................................................. 26
ANEXO V - Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Simplificado .................... 32
Seção 1 – Autoridade de Validação ......................................................................................................... 32
Seção 2 – Embarcações Pesqueiras Fornecedoras de Matéria Prima .................................................. 32
Seção 3 – Descrição do Produto a ser Exportado ................................................................................... 33
Seção 4 – Referência Sobre Medidas de Ordenamento ......................................................................... 34
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Seção 5 – Empresa Exportadora .............................................................................................................. 34
Seção 6 – Autoridade Validadora ............................................................................................................ 35
Seção 7 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I) ............................................................... 35
Seção 8 – Declaração do Importador ....................................................................................................... 35
Seção 9 – Controle na Importação ........................................................................................................... 36
Seção 10 - Certificado de Reexportação .................................................................................................. 36
ANEXO VI - Modelo do Documento de Reexportação de Produto Processado no Brasil Proveniente de
Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de Transformação) ................................................. 37
ANEXO VII - Orientações para o Preenchimento do Documento de Reexportação de Produto
Processado no Brasil Proveniente de Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de
Transformação) ............................................................................................................................................. 39
ANEXO VIII - Descrição dos produtos e códigos a serem utilizados quando do preenchimento dos
Certificados de Captura de que trata o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, exceto os produtos excluídos
do escopo deste Regulamento, definidos no Anexo I .................................................................................. 42
ANEXO IX - Áreas de Pesca Segundo a FAO ............................................................................................ 53
ANEXO X - Códigos das Áreas de Pesca Segundo a FAO, Referentes ao Litoral Brasileiro e ao Litoral
Ocidental Africano Cadastrados no SisRCC. ............................................................................................. 57
ANEXO XI - Requerimento de Cadastro na Relação de Empresas Exportadoras de Pescados Junto ao
RCC ................................................................................................................................................................ 58
ANEXO XII - Cadastramento de Embarcações Fornecedoras de Pescado para Fins de Exportação
Junto ao RCC ................................................................................................................................................. 59
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1. Contextualização
REGULAMENTO OPERACIONAL DO REGIME NACIONAL
DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS – RCC
(Versão 3 – 07/2011)
Em seguimento à implantação de medidas para prevenir, deter e eliminar a pesca ilegal, não
reportada e não regulamentada no mundo, a União Européia publicou, em 2008, o Regulamento
(CE) n.º 1005 como medida de controle de mercado na busca pela sustentabilidade da atividade de
pesca, conforme diretrizes sugeridas pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e
Alimentação (FAO).
Este regulamento estabelece, de forma geral, que a importação de produto proveniente da
pesca extrativa marinha, por países membros da União Européia, somente poderá ser autorizada se
acompanhada de um Certificado de Captura, por meio do qual a autoridade competente do país de
bandeira da embarcação garanta que a matéria prima que originou o produto não foi objeto da pesca
ilegal, não reportada e não regulamentada. Ou seja, a intenção é melhorar a rastreabilidade dos
produtos comercializados com a União Européia e facilitar o controle, em cooperação com outros
países, sobre o cumprimento das leis, regulamentos e medidas de ordenamento e conservação em
nível nacional, regional ou internacional, adotados pelo país de bandeira da embarcação.
Por pesca ilegal entende-se a atividade de captura realizada por embarcação de pesca
nacional ou estrangeira sem autorização de pesca ou em contravenção às leis e regulamentos
nacionais, obrigações internacionais ou medidas de conservação e ordenamento adotadas por
organizações internacionais de ordenamento pesqueiro das quais o Brasil é parte contratante.
Por pesca não declarada, entende-se a atividade de captura que não tenha sido declarada ou
tenha sido declarada de forma inexata à autoridade nacional competente, em desacordo com as leis
e regulamentos em vigor.
Por pesca não regulamentada, entende-se a atividade de captura realizada em
desconformidade com as medidas de conservação e ordenamento definidas por uma organização
internacional de ordenamento pesqueiro da qual o Brasil é parte contratante ou realizada em áreas
ou tendo como alvo populações de organismos aquáticos sobre as quais não existam medidas de
conservação ou de gestão aplicáveis.
Com base no acima exposto, o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA instituiu o Regime
Nacional de Certificação de Capturas – RCC por meio da Instrução Normativa MPA n.º 05, de 11
de dezembro de 2009. A Certificação de Capturas deverá ser aplicada de forma não discriminatória
aos produtos de origem da pesca extrativa marinha não proveniente de operações de pesca ilegal,
não reportada e não regulamentada, capturados por embarcações fornecedoras de matérias primas
devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e exportados para países da
União Européia por qualquer meio de transporte a partir de 1º de janeiro de 2010.
O presente Regulamento Operacional visa orientar as empresas exportadoras nacionais
quanto aos procedimentos a serem adotados no processo de exportação dos produtos referidos no
parágrafo anterior, inpedindo que estes sejam recusados pelas autoridades alfandegárias dos países
integrantes da União Européia, devido ao descumprimento do Regulamento (CE) n.º 1005/08.
Para participar do processo da Certificação de Capturas, a empresa exportadora deverá
requerer ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA a sua inscrição e das embarcações
fornecedoras de matéria prima junto ao RCC, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 05/09
e neste Regulamento Operacional.
Após a análise do cadastro da empresa exportadora junto ao Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP e, se esta estiver em situação regular, o Ministério
da Pesca e Aquicultura - MPA enviará mensagem eletrônica ao seu representante legal, informando-
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lhe o login e senha de acesso à área restrita das empresas exportadoras do Sistema Informatizado do
Regime Nacional de Certificação de Capturas - SisRCC.
Salientamos que a União Européia poderá revisar os procedimentos adotados na
Certificação de Capturas sempre que for necessário e as alterações, caso existam, serão
comunicadas oficialmente aos países exportadores.
2. Escopo de Aplicação da Certificação de Capturas
São três as modalidades de Certificados de Captura (Completo, Simplificado ou Declaração
da Unidade de Transformação), cujos modelos encontram-se nos Anexos II, IV e VI deste
Regulamento, respectivamente.
As empresas exportadoras estão isentas de gerar Certificados de Captura para os produtos
relacionados no Anexo I deste Regulamento, já que estes foram excluídos do escopo de aplicação
da Certificação de Capturas de que trata o Regulamento (CE) n.º 1005/08.
De forma a garantir o completo rastreamento dos produtos provenientes da pesca extrativa
marinha, a Certificação de Capturas também se aplica nas situações onde o produto é importado por
outro país antes deste atingir o território da União Européia, sofrendo processamento ou não no país
intermediário. Esses produtos também devem estar acompanhados por Certificados de Captura
validados pelo país de bandeira da embarcação fornecedora da matéria prima, além de evidências
documentais que comprovem que eles foram devidamente rastreados no país onde foi efetuada a
reexportação. Ou seja, cada transação comercial deve estar acompanhada dos documentos que
atendem ao RCC.
Os Certificados de Captura não podem ser substitutos por certificados de sanidade e/ou
certificados de origem, mesmo que estes sejam documentos oficiais legítimos. No entanto, é
importante salientar que os documentos apresentados junto com os Certificados de Captura
(Certificados de Sanidade ou Certificados de Origem), de um mesmo produto, não poderão conter
informações discordantes. A não observância deste detalhe poderá causar a recusa da importação
pela União Européia.
O exportador deverá submeter os Certificados de Captura contendo as informações
requeridas neste Regulamento ao Servidor Público designado pelo Órgão governamental
responsável pela validação na Unidade da Federação onde a exportação será efetivada. A relação
desses Servidores está disponível no sítio do SisRCC e na página oficial do MPA na Internet
(www.mpa.gov.br).
Se não existirem dúvidas quanto às informações declaradas nos Cerfificados de Capturas
pela empresa exportadora e quanto ao respeito às medidas de ordenamento e conservação previstas
em legislação específica, a autoridade governamental deverá preencher os campos que lhe compete
e validar o documento. O Servidor em questão deverá disponibilizar os Certificados de Captura
originais à empresa exportadora e arquivar uma cópia destes e dos documentos utilizados na
conferência das informações declaradas por um período mínimo de três anos.
3. Certificado de Captura Completo e Simplificado
Visando orientar as empresas exportadoras na identificação do tipo de Certificado de
Captura mais adequado para as operações de exportação, as embarcações pesqueiras foram
agrupadas conforme critérios técnicos de tamanho, arqueação bruta e existência de equipamentos de
tracionamento e superestruturas a bordo, dentre outros, e estes estão relacionados na Tabela abaixo.
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Tabela 1 – Critérios usados na definição do tipo de Certificado de Captura, conforme o enquadramento da embarcação.
Tipo de Formulário Critérios de Enquadramento
Simplificado (*)
Embarcação com comprimento total inferior a 12 metros sem
o uso de petrecho de pesca tracionado (ex. rede de arrasto);
ou
Embarcação com comprimento total inferior a 8 metros com
o uso de petrecho de pesca tracionado; ou
Embarcação sem superestrutura; ou
Arqueação bruta inferior a 20.
Completo Não apresentar as características descritas acima.
Declaração da Unidade de Transformação Pescado importado, processado ou não no Brasil
(*) A embarcação deve apresentar pelo menos um dos critérios da coluna “Critério de Enquadramento”.
Para o enquadramento da embarcação na Certificação Simplificada, ela deve apresentar pelo
menos um dos critérios relacionados na coluna “Critérios de Enquadramento” da Tabela acima,
caso contrário, a certificação se dará na modalidade Completa. Se a matéria prima que originou o
produto a ser exportado for proveniente de importação e esta for processada ou não por empresas
situadas no Brasil, então a modalidade de certificação a ser usada é a Declaração da Unidade de
Transformação. Orientações detalhadas sobre o preenchimento correto dos três tipos de certiticados
usados no âmbito do RCC estão contidas nos Anexos III, V e VII.
Para gerar o Certificado de Captura, a empresa exportadora deverá acessar o sítio do
SisRCC, a partir da página oficial do MPA na Internet (www.mpa.gov.br), para identificar primeiro
a embarcação desejada e a modalidade do Certificado de Captura correspondente. Para visualizar a
tabela das embarcações, basta prosicionar o cursor sobre o item denominado de “Embarcações
habilitadas” e pressionar uma vez o botão do mouse e verificar na coluna “Tipo de Formulário” qual
o certificado a ser usado.
Serão citados abaixo exemplos práticos para a definição do tipo e da quantidade de
certificados, nas modalidades Completa e Simplificada, levando-se em consideração o número de
importadores da União Européia:
a) A remessa é composta por produção de apenas uma embarcação registrada no Brasil para
apenas um importador da União Européia: necessário apenas um Certificado de Captura,
com numeração exclusiva, podendo este ser do tipo Completo ou Simplificado, conforme o
enquadramento da embarcação;
b) A remessa é composta por produção de mais de uma embarcação registrada no Brasil para
apenas um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura Completo,
com numeração exclusiva, para a produção de cada embarcação, caso estas se enquadrem
nas condições da Certificação Completa, ou apenas um Certificado de Captura Simplificado,
com numeração exclusiva, se todas as embarcações forem enquadradas nas condições da
Certificação Simplificada.
c) A remessa é composta por produção de apenas uma embarcação registrada no Brasil para
mais de um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura,
Simplificado ou Completo, com numeração exclusiva, para cada importador, conforme o
enquadramento da embracação; e
d) A remessa é composta por produção de mais de uma embarcação registrada no Brasil para
mais de um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura Completo,
com numeração exclusiva, para cada combinação de barco e importador, se as embarcações
forem enquadradas nas condições da Certificação Completa. Contudo, se as embarcações
forem enquadradas nas condições de Certificação Simplificada, então, apenas um
Certificado de Captura Simplificado, com numeração exclusiva, será exigido para cada
importador.
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4. A Reexportação de Produto Processado ou não no Brasil Proveniente de
Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de Transformação).
Conforme mencionado anteriormente, a Certificação de Captura também se aplica a
situações onde o produto é importado por país diferente daquele que o pescado foi capturado antes
deste atingir o território da União Européia, sofrendo processamento ou não neste país
intermediário. Os produtos importados e depois reexportados à União Européia deverão estar
acompanhados por Certificado de Captura validado pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções)
fornecedora(s) da matéria prima, além de evidências documentais que comprovem o seu
rastreamento no país importador que irá reexportá-los posteriormente, tendo o material original sido
processado ou não. Neste caso, existem duas situações distintas, são elas:
4.1. Reexportação de produto cuja matéria prima foi capturada por embarcações de
outros países e foi transportado ao Brasil, porém este não sofreu processamento em
território nacional.
Os produtos transportados em remessa única ao Brasil que não sofreram qualquer tipo de
processamento em território nacional antes de atingirem o território da União Européia deverão
estar acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Certificado de Captura validado pelo país de bandeira da embarcação responsavel pela
captura da matéria prima; e
b) Provas documentais que atestem que esses produtos não foram objetos de operações
diferentes da descarga e recarga ou qualquer outra operação destinada a conservá-los em
bom estado e na condição original e que ficaram sob vigilância das autoridades competentes
enquanto estiveram em território brasileiro. Essas provas devem ser fornecidas por meio de:
i. Se necessário, o documento de transporte único emitido para cobrir o transporte desde
o país de bandeira da embarcação até a União Européia, passando pelo Brasil; ou
ii. Documento emitido pelada autoridade brasileira competente contendo:
Uma descrição exata dos produtos da pesca; as datas de desembarque no Brasil
e reembarque para a União Européia; e, se necessário, os nomes dos navios ou
de outros meios de transporte utilizados; e
As condições nas quais os produtos permaneceram preservados no Brasil até a
sua reexportação para a União Européia.
No caso das espécise em questão estarem sujeitas a um regime de documentação de capturas
de uma organização regional de ordenamento da pesca reconhecida pela União Européia, o
documento referido acima pode ser substituído pelo certificado de reexportação deste regime de
documentação da capturas, desde que o país intermediário tenha cumprido com as respectivas
obrigações de notificação.
4.2. Reexportação de produto cuja matéria prima original foi capturada por
embarcações de outros países e foi transportado ao Brasil, onde sofreu processamento.
Os produtos transportados ao Brasil em remessa única e que sofreram processamento em
território nacional antes de chegarem à União Européia, deverão estar acompanhados pelos
seguintes documentos:
a) Uma Declaração da Unidade de Transformação (Anexo VI deste Regulamento),
devidamente validada pela autoridade governamental brasileira da Unidade da Federação
onde ocorrerá a reexportação e:
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i. O(s) certificado(s) de captura(s) original(ais) validado(s) pelo país de bandeira das
embarcações responsáveis pela captura da matéria prima, no caso da totalidade da
captura em questão ter sido processada em território brasileiro; e
ii. Uma cópia do(s) certificado(s) de captura(s) original(ais) validado(s) pelo país de
bandeira das embarcações responsáveis pela captura da matéria prima, no caso de
somente uma parte da captura em questão ter sido processada em território brasileiro.
No caso das espécise em questão estarem sujeitas a um regime de documentação de capturas
de uma organização regional de ordenamento da pesca reconhecida pela União Européia, o
documento referido acima pode ser substituído pelo certificado de reexportação deste regime de
documentação da capturas, desde que o país intermediário tenha cumprido com as respectivas
obrigações de notificação.
Serão citados abaixo exemplos práticos da necessidade de se emitir Certificados de Captura,
na modalidade Declaração da Unidade de Transformação, levando-se em consideração a quantidade
de plantas de processamento situadas no Brasil e o número de importadores da União Européia:
a) A reexportação é composta por produtos provenientes de apenas uma planta processadora
para apenas um importador da União Européia: necessário apenas uma Declaração da
Unidade de Transformação acompanhada da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de Captura
validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela captura da
matéria prima original;
b) A reexportação é composta por produtos provenientes de uma planta processadora para mais
de um importador da União Européia: necessário apenas uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada importador acompanhada da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de
Captura validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela
captura da matéria prima original;
c) A reexportação é composta por produtos provenientes de mais de uma planta processadora,
para apenas um importador da União Européia: necessário uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada planta processadora acompanhada da(s) cópia(s) do(s)
Certificado(s) de Captura validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções)
responsável(eis) pela captura da matéria prima original;
d) A reexportação é composta por produtos provenientes de mais de uma planta processadora
para mais de um importador da União Européia: necessário uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada combinação de planta processadora e de importador
acompanhadas da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de Captura validado(s) pelo país de
bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela captura da matéria prima original.
5. Procedimentos para a Validação dos Certificados de Captura
Passo 1:
O responsável legal da empresa exportadora encaminhará ao MPA o Requerimento de
Cadastro na Relação de Empresas Exportadoras de Pescado Junto ao RCC, contido no Anexo XI,
devidamente preenchido, requerendo a inscrição de sua empresa, na forma da Instrução Normativa
nº. 05, de 11 de dezembro de 2009.
Devem ser informados no Requerimento acima, os produtos exportados pela empresa e a
matéria prima (pescado) que deu origem a eles, as embarcações pesqueiras fornecedoras da matéria
prima, bem como a forma como os produtos serão exportados (congelado, filé, enlatado...), os
países para os quais eles serão exportados, além de relacionar as pessoas com poderes para
representá-la no processo de Certficação de Capturas (Item 3). A este Requerimento, devem ser
anexadas cópias do Certificado de Registro de Indústria Pesqueira junto ao MPA e cópias
autenticadas das procurações registradas em cartório delegando poderes às pessoas relacionadas no
8

Item 3. A empresa exportadora poderá descredenciar, a qualquer tempo, mediante notificação
formal ao MPA, os representantes legais por ela designados junto ao RCC.
Complementarmente, o responsável legal pela empresa exportadora poderá solicitar
também, na forma da Instrução Normativa nº. 05/09, a inscrição das embarcações mencionadas no
parágrafo anterior por meio do Requerimento de Cadastramento de Embarcações Fornecedoras de
Pescado para Fins de Exportação Junto ao RCC (Anexo XII), assinado pelo representante legal da
empresa exportadora ou das embarcações, com reconhecimento das respectivas firmas em cartório.
No Requerimento das embarcações citado no parágrafo anterior, deverão constar os dados
do responsável pelo preenchimento das informações, o nome das embarcações, as espécies
capturadas e utilizadas como matéria prima nas exportações associadas, o aparelho de pesca
utilizado na captura, além do tipo de processamento autorizado a bordo, quando aplicável. A este
Requerimento devem ser anexadas cópias dos Certificados de Registro de Pesca das Embarcações
junto ao MPA, além das cópias do Título de Inscrição dessas Embarcações – TIE ou Provisão,
emitidos pela Marinha do Brasil.
O Requerimento de inscrição da embarcação, quando assinado pelo representante legal
desta, não consitue Procuração a favor da empresa exportadora. Portanto, a empresa exportadora
não poderá assinar o Certificado de Captura Completo em nome do representante legal da
embarcação. Para fazê-lo, a empresa exportadora deverá requerer, a qualquer tempo, junto ao
representante legal da embarcação, procuração específica, registrada em cartório, outorgando-lhe
poderes a ela no processo de assinatura do Certificado Completo. Cópia autenticada das
Procurações deverão ser encaminhadas ao MPA para a efetivação do cadastro dos representantes
legais da empresa exportadora também como representantes da embarcação pesqueira no SisRCC.
O procedimento de inscrição de embarcação pesqueira descrito acima poderá ser realizado
pelo representante legal desta, caso queira participar do processo de Certficição de Capturas de
forma independente, sem que ela esteja vinculada a uma determinada empresa exportadora.
Passo 2:
No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do protocolo do Requerimento
citado no Passo 1, o MPA consultará o cadastro da empresa exportadora junto ao Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP e, se esta estiver em situação
regular, promoverá a sua inclusão na Lista Positiva de Empresas Exportadoras de Pescado – LPE. O
MPA enviará, então, mensagem eletrônica ao representante legal da empresa exportadora,
informando-lhe o login e senha de acesso à área restrita desta no SisRCC. A LPE estará disponível
para consulta tanto no sítio do SisRCC quanto na página eletrônica oficial do MPA
(www.mpa.gov.br).
Após análise dos dados cadastrais da embarcação de pesca fornecedora de matéria prima
junto ao SisRGP e verificar o envio regular das posições geográficas emitidas pelo aparelho de
rastreamento por satélite desta ao Sistema da Central de Rastreamento do Programa Nacional de
Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – SisPREPS, quando aplicável, o MPA
providenciará a sua inscrição na Lista Positiva de Embarcações Pesqueiras – LPE, caso esteja em
situação regular nos dois Sistemas. A LPE estará disponível para consulta no sítio do SisRCC e na
página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br).
A manutenção das embarcações fornecedoras de matéria prima e das empresas exportadoras
nas respectivas Listas Positivas garante que as mesmas estão cumprindo com as medidas de
ordenamento aplicáveis no Brasil.
Passo 3:
Ao necessitar de um Certificado de Captura, a empresa exportadora inscrita na Lista de
Empresas Exportadoras de Pescado – LPE deverá proceder da seguinte forma:
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I) A partir da página oficial do MPA (www.mpa.gov.br), acessar o SisRCC para efetuar o
login na área restrita das empresas, inserindo o código do usuário e a senha fornecidos pelo MPA,
quando da inscrição desta neste Sistema;
II) Selecionar “Gerar Certificado” e depois o tipo desejado, conforme o enquadramento da
embarcação (consultar Tabela 1 à página 6). As opções de certificados são:
Certificado de Captura Simplificado;
Certificado de Captura Completo; e
Declaração da Unidade de Transformação.
III) Selecionar o Órgão Validador e pressionar “Gerar”.
Teminada a operação descrita acima, o Certificado de Captura será gravado na base de
dados do SisRCC com numeração de identificação exclusiva e este será exibido na tela do
computador do usuário no formato do programa MS Word. A empresa exportadora deverá, então,
salvar uma cópia deste documento em seu computador, de modo a permitir o seu preenchimento
imediato pelo computador.
Os modelos de certificados são modificados periodicamente pelo MPA sem aviso prévio e
as empresas exportadoras não devem guardar versões destes como modelo para uso futuro. Se a
empresa gerar um certificado novo pela internet e utilizar a numeração deste na cópia armazenada
previamente em seu computador, correrá o risco de gerar um documento diferente da versão oficial,
caso alterações tenham sido fetias nos modelos neste ínterim. Agindo desta forma, as empresas
correm o risco de terem suas exportações apreendidas pelas aduanas Européias, se estas notarem
que o Certificado de Captura acompanhando a mercadoria difere da versão oficial.
Passo 4:
De posse do arquivo do Certificado de Captura gerado pela Internet, a empresa exportadora
deverá preencher as informações que lhe cabe, seguindo as orientações contidas nos Anexos III, V e
VII deste Regulamento, conforme o tipo de certificado escolhido.
Se alguma informação referente ao transporte do produto não estiver disponível no momento
da validação do Certificado de Captura, como, por exemplo, os números dos documentos de
transporte, o Agente governamental deverá adiar a assinatura deste até que o preenchimento
completo dos dados seja efetuado pela empresa exportadora.
A empresa exportadora é responsável pela veracidade das informações declaradas no
Certificado de Captura, podendo esta sofrer sanções do Governo brasileiro, assim como da União
Eurpéia, se forem verificadas inconsistências na documentação que acompanha o produto
exportado.
Passo 5:
A empresa exportadora deverá contatar um Servidor designado pelo Órgão governametnal
na Unidade da Federação onde a exportação será efetivada para apresentar o Certificado de Captura
devidamente preenchido e assinado nos campos que lhe compete, para a sua validação.
O Agente Público deve checar junto ao SisRCC se a empresa exportadora estava em
situação regular no dia da validação do certificado (no caso dos três tipos de certificados) e se a
embarcação pesqueira (no caso do Certificado Completo e Simplificado) estava em situação regular
à época da captura da matéria prima que originou o produto a ser exportado, mesmo que a licença
de pesca desta esteja vencida no dia da exportação.
A validade das licenças pode ser conferida nas Listas Positivas - LPE das empresas
exportadoras e das embarcações mencionadas anteriormente ou também, no caso das embarcações,
por meio de uma consulta à tabela “Licenças de Pesca Vencidas”, sob o item “Embarcação”,
disponível na página eletrônica do SisRCC.
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O Servidor responsável pela validação deverá conferir também o correto preenchimento de
todas as seções do Certificado de Captura que, em linhas gerais, foram agrupados nas seguintes
categorias: embarcação; produto exportado; representante legal da embarcação; empresa
exportadora; autoridade validadora; declaração do importador e transporte.
Durante o período de defeso da espécie que originou o produto objeto da exportação, a
validação do Certificado de Captura ficará condicionada à apresentação da Declaração de Estoque,
quando da captura do pescado pela embarcação, na forma estabelecida pelo órgão ambiental
competente.
Se o peso do produto a ser exportado for auferido pela autoridade sanitária fora da planta
processadora ou fora do expediente de trabalho do MPA, a empresa exportadora deverá encaminhar
ao Servidor que validou o Certificado de Captura os respectivos Certificados Sanitários para
arquivamento na Superintendência do MPA como condição para futuras validações.
Após a verificação da inexistência de erros, o Servidor validará o Certificado, preenchendo a
parte que lhe cabe (nome, função/cargo, data da validação, assinatura e carimbo funcional), além de
apor, no campo apropriado, o carimbo do Brazão da República, dando seguimento ao processo de
exportação.
Em se tratando de reexportação, o Agente Validador deverá observar também o disposto nos
itens 4.1 e 4.2 deste Regulamento Operacional para validar os Certificados na modalidade
Declaração da Unidade de Transformação.
Cópias do Certificado de Captura e da Declaração da Unidade de Transformação validados e
os Certificados Sanitários correspondentes, além da Declaração de Estoque, caso tenha sido
declarado o defeso da espécie alvo quando da captura, deverão ser quardados na Superintendência
Estadual do MPA onde a exportação foi efetuada por pelo menos 3 (três) anos.
Passo 6:
A empresa exportadora deverá disponibilizar ao importador a documentação do produto a
ser exportado em tempo hábil para que este possa apresentá-la às autoridades competentes da União
Européia no prazo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1005/08, que é de pelo menos três dias
úteis antes da hora prevista da chegada ao local de entrada da mercadoria neste território (regra
geral). Este prazo pode ser ajustado conforme o tipo de produto, à distância ao local de entrada no
território da União Européia ou ao meio de transporte utilizado.
Assim, o Certificado de Captura de remessas que entram na União Européia por via aérea
deverá ser apresentado pelo importador às autoridades locais com pelo menos quatro horas de
antecedência da chegada da aeronave ao aeroporto de destino.
6. Observações Importantes
A autoridade pública competente poderá validar o Certificado das capturas efetuadas por
embarcações nacionais se não existerem dúvidas de que a matéria prima que originou o produto a
ser exportado foi obtida em conformidade com as medidas de ordenamento e conservação vigentes
no Brasil. Se no momento da validação a autoridade governamental não dispuser dos meios que
permitam confirmar a veracidade das informações declaradas no Certificado de Captura, então ela
deverá postergar a validação deste até que as averiguações necessárias sejam feitas para confirmar
se a captura é legítima ou não. Se existerem evidências de que a captura não foi realizada em
concordância com as medidas de conservação e manejo vigentes, então o Certificado de Captura
não deverá ser validado.
7. Suspensão de Registro de Embarcação de Pesca no SisRCC
O MPA poderá suspender o cadastro da empresa exportadora ou da embarcação de pesca
junto ao RCC em caso de descumprimento de qualquer dispositivo previsto na Legislação pesqueira
brasileira. O responsável legal da empresa ou da embarcação será advertido por Ofício,
11

concedendo-lhe prazo para a ampla defesa como fase inicial do processo de suspensão do cadastro.
Se no prazo estipulado não for registrada resposta oficial do interessado, a inscrição da empresa ou
da embarcação será suspensa até que este apresente ao MPA as justivicativas cabíveis.
12

ANEXO I
Lista dos produtos que não precisam de Certificação de Capturas conforme o Regulamento (CE) n.º
1005/2008, alterada pelo Regulamento (UE) n.º 202/2011, de 1º de maio de 2011.
Tabela 1 - Códigos e Descrição dos Produtos Excluídos da Certificação de Capturas
CÓDIGO NC (*) DESCRIÇÃO DO PRODUTO
ex capítulo 3 ex1604 ex1605 Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevins ou larvas
ex capítulo 3 ex1604 Fígados, ovas e sêmen, línguas, caras, cabeças e asas
030110 [1] Peixes ornamentais, vivos
Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
ex030191
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas,
capturadas em água doce
ex03019200 Enguias (Anguila spp.), vivas, capturadas em água doce
3019300 Carpas, vivas
Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta,
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus
ex03019911
rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), vivos,
capturados em água doce
3019919 Outros peixes de água doce, vivos
Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster),
ex030211
frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição
0304, capturadas em água doce
Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta,
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus
ex03021200
rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos
ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304,
capturados em água doce
Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne
ex03021900
de peixes da posição 0304, capturados em água doce
Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra
ex03026600
carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
Carpas, frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da
3026911
posição 0304
Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e
3026915
outra carne de peixes da posição 0304
Outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e
3026918
outra carne de peixes da posição 0304
Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão dos fígados, ovas e sémen,
ex03031100
congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304,
capturados em água doce
Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com
ex03031900
exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra
carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex030321
Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com
exclusão dos fígados, ovas e sémen, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra
carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
ex03032200
Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), com exclusão dos
fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes
da posição 0304, capturados em água doce
ex03032900
Outros salmonídeos, com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes
(filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
ex03037600
Enguias (Anguila spp.), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de
peixes da posição 0304, capturadas em água doce
3037911
Carpas, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição
0304
3037919
Outros peixes de água doce, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de
peixes da posição 0304
3041901 Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de perca do Nilo (Lates niloticus)
13

Tabela 1 - Códigos e Descrição dos Produtos Excluídos da Certificação de Capturas
CÓDIGO NC (*) DESCRIÇÃO DO PRODUTO
3041903 Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de pangasius (Pangasius spp.)
ex03041913
ex03041915
ex03041917
Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka,
Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus
kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar)
e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, de peso
superior a 400 g, capturadas em água doce
Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus
mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e
Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce
3041918 Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce
3041991 Outra carne (mesmo picada), fresca ou refrigerada, de peixes de água doce
3042901 Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus)
3042903 Filetes congelados de pangasius (Pangasius spp.)
3042905 Filetes congelados de tilápias (Oreochromis spp.)
Filetes congelados de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha,
Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus
ex03042913
masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
(Hucho hucho), capturados em água doce
Filetes congelados de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada
ex03042915
um, capturadas em água doce
Filetes congelados de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual
ex03042917
ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae,
capturadas em água doce
3042918 Filetes congelados de outros peixes de água doce
3049921 Outra carne (mesmo picada), congelada, de peixes de água doce
3051000 Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana
ex03053030
ex03053090
ex03054100
Filetes (filés), salgados ou em salmoura, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka,
Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus
kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar)
e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
Filetes (filés), secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados), de outros
peixes de água doce
Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta,
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus
rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho),
fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), capturados em água doce
Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
ex03054945
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster),
fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce
Enguias (Anguila spp.), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água
ex03054950
doce
ex03054980 Outros peixes de água doce, fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)
ex03055980 Outros peixes de água doce, secos, mesmo salgados, mas não fumados (defumados)
Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta,
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus
ex03056950
rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), em
salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados), capturados em água doce
Outros peixes de água doce, em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados
ex03056980
(defumados)
3061910 Lagostins de água doce, congelados
ex03061990 Farinhas, pós e pellets de crustáceos, congelados, próprios para alimentação humana
ex03062100 Lagostas (Palinurus spp, Panulirus spp. e Jasus spp.), ornamentais
ex03062210 Lavagantes (Homarus spp.), ornamentais, vivos
ex03062310 Camarões da família Pandalidae, ornamentais, vivos
ex03062331 Camarões negros do género Crangon, ornamentais, vivos
ex03062390 Outros camarões, ornamentais, vivos
ex030624 Caranguejos ornamentais, vivos
14

Tabela 1 - Códigos e Descrição dos Produtos Excluídos da Certificação de Capturas
CÓDIGO NC (*) DESCRIÇÃO DO PRODUTO
3062910
Lagostins de água doce, vivos, frescos, refrigerados, secos, salgados ou em salmoura, com
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, secos, salgados ou em salmoura
ex03062930 Lagostins (Nephrops norvegicus), ornamentais, vivos
ex03062990 Outros crustáceos ornamentais, vivos
ex03062990 Farinhas, pós e pellets de crustáceos, não congelados, próprios para alimentação humana
30710
Ostras, com ou sem concha, vivas, frescas, refrigeradas, congeladas, secas, salgadas ou em
salmoura
3072100
Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivos, frescos ou
refrigerados
30729
Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, excepto vivos,
frescos ou refrigerados
30731 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), vivos, frescos ou refrigerados
30739 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), excepto vivos, frescos ou refrigerados
ex030741
Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.); potas e lulas
(Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.), ornamentais
ex030751 Polvos (Octopus spp.), ornamentais
3076000
Caracóis, excepto os do mar, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
salmoura
Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados
ex03079100
ou incluídos nas subposições 03071010 a 03076000, excepto Illex spp., chocos da espécie
Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, vivos (excepto ornamentais), frescos
ou refrigerados
3079913 Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congeladas
3079915 Medusas (Rhopilema spp.), congeladas
Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados
ou incluídos nas subposições 03071010 a 03076000 e 03079911 a 03079915, excepto chocos
ex03079918
da espécie Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, incluindo farinhas, pós e
pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana,
congelados
Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados
ou incluídos nas subposições 03071010 a 03076000, excepto Illex spp., chocos da espécie
ex03079990
Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, incluindo farinhas, pós e pellets de
invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, secos,
salgados ou em salmoura
Preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços,
ex16041100
excepto picados
Preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, inteiros
ex16041910
ou em pedaços, excepto picados
Outras preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos
ex16042010
peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
Outras preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce,
ex16042030
(com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
Filetes de peixes de água doce, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado
ex16041991
(panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
16043090 Sucedâneos de caviar
ex16054000 Lagostins de água doce, preparados ou em conservas
160590 Outros moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
(*) Códigos NC correspondentes aos do Regulamento (CE) n.º 948/2009, de 31 de outubro de 2009
15

Nome da Embarcação Pesqueira / Fishing Vessel Name:
ANEXO II
Modelo de Certificado de Captura Completo
Nacionalidade / Flag: Porto de Origem / Home Nº de Registro / Registration Number Indicativo de Chamada / Call Sign
Nº OMI - Lloyd (se aplicável) / IMO - Lloyd’s Number (if issued): Nº da Licença de Pesca / Fishing License
Nº Inmarsat (se aplicável) /
Inmarsat Number (if issued):
Port:
Tipo de Transformação Autorizada a Bordo / Type of Processing Authorized on Board:
Number:
valid to:
Nº do Fax / Fax Number: Nº do Telefone (se aplicável) /
Telephone Number (if issued):
3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (anexar lista se necessário)/ COMMODITY DESCRIPTION Description (attach list if necessary):
Espécie (Nome Científico)/
Species (Scientific Name):
Código do Produto/
Commodity Code:
Descrição do Produto/
Commodity Description
16
Área Captura (FAO)/
FAO Catch Área:
Período de Captura/
Range of Capture:
Validade da Licença de Pesca / Fishing License
Peso Vivo
Estimado (Kg)/
Estimated Live
Weight (Kg):
Endereço de e-mail (se aplicável) /
E-mail address (if issued):
Peso a Desemb.
Estimado (Kg)/
Estimated Weight
To be Landed (Kg):
Peso Desemb.
Verificado (Kg)
(se aplicável)/
Verified Weight
Landed(Kg)
(where appropriate):
4. REFERÊNCIAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE GESTÃO APLICÁVEIS / REFERENCES OF APPLICABLE CONSERVATION AND MANAGEMENT MEASURES
Certifico que de acordo com meus conhecimentos os itens aqui relacionados foram capturados em conformidade com a Lei Brasileira Nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e o Decreto
N°4.810, de 19 de agosto de 2003/
I certify to the best of my knowledge that the items in the shipment listed herein were caught in compliance with the Brazilian Law n. 11,959 of 29 June 2009 and Decree n. 4,810 of 19
August 2003.
5. NOME DO CAPITÃO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA / NAME OF MASTER OR PERSON RESPONSIBLE OF THE FISHING VESSEL
Nome / Name: Assinatura / Signature: Carimbo / Seal:
6. EXPORTADOR / EXPORTER
Nome / Name: Carimbo / Seal:
Endereço / Address:
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
Assinatura / Signature: Data / Date:
7. VALIDAÇÃO PELA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL / FLAG STATE AUTHORITY VALIDATION
Nome da Autoridade / Name of Authority: Cargo / Title: Carimbo / Seal:
Assinatura / Signature: Data / Date:
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
CERTIFICADO DE CAPTURA DO GOVERNO BRASILEIRO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPÉIA Nº 1005/2008
CERTIFICADO DE CAPTURA COMPLETO
BRAZILIAN GOVERNMENT CATCH CERTIFICATE IN ACCORDANCE WITH COUNCIL REGULATION OF THE EUROPEAN COMMUNITY NO. 1005/2008
COMPLETE CATCH CERTIFICATE
1. AUTORIDADE DE VALIDAÇÃO / VALIDATING AUTHORITY
Nome / Name:
Ministério da Pesca e Aquicultura
Telefone / Telephone:
55 61 2023 3561
Fax / Fax:
55 61 2023 3909
2. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA / FISHING VESSEL
Endereço / Address
Setor Bancário Sul Quadra 02 Lote 10 Bloco J - Ed.. Carlton Tower 7° Andar,
Brasília - DF/CEP: 70.043-090

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA – MPA
8. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE (VER APÊNDICE 1) / TRANSPORT DETAILS ( SEE APPENDIX 1)
9. DECLARAÇÃO DO IMPORTADOR / IMPORTER DECLARATION
Nome / Name: Carimbo / Seal:
Endereço / Address:
Assinatura / Signature: Data / Date:
Código NC do Produto/
Product’s CN Code:
Documento nos Termos dos nºs 1 e 2 do Artigo 14º do Regulamento (CE) nº1005/2008/
Documents Under Articles 14(1), (2) of Regulation (EC) number 1005/2008:
10 CONTROLE NA IMPORTAÇÃO / IMPORT CONTROL
Autoridade de Importação /
Import Control Authority:
Declaração Aduaneira (se aplicável) /
Custums Declaration (if issued):
17
Referências / References:
Nº do Documento /
Document Number:
Local / Place: Status da Importação / Importation Status
( )
Autorizada /
Authorized:
( )
Suspensa /
Suspended
Número / Number: Data / Date: Local / Place:
:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
( )
Verificação Solicitada
Verification Requested:
Data / Date

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (continuação) / COMMODITY DESCRIPTION (continuation)
Espécie (Nome Científico)/
Species (Scientific Name):
Código do Produto/
Commodity Code:
Descrição do Produto/
Commodity Description
18
Área Captura (FAO)/
FAO Catch Área:
Período de Captura/
Range of Capture:
Peso Vivo
Estimado (Kg)/
Estimated Live
Weight (Kg):
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
Peso a Desemb.
Estimado (Kg)/
Estimated Weight
To be Landed (Kg):
Peso Desemb.
Verificado (Kg)
(se aplicável)/
Verified Weight
Landed(Kg)
(where appropriate):

CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPÉIA
European Community Re-Export Certificate
Nº do Documento /Document Number:
Data/Date: Estado-Membro/Member State:
BRA/MPA/2010/xxxxxx
1. Descrição do produto reexportado/Description of re-exported product: Peso (kg)/Weight (kg):
Espécie/Species: Código do produto/Product Code: Balanço em relação à quantidade total declarada no
certificado de captura/Balance from total quantity declared in
the catch certificate:
2. Nome do reexportador/Name of re-exporter: Endereço/Address: Assinatura/Signature: Data/Date:
3. Autoridade/Authority
Nome e cargo/ Name and Title: Assinatura/Signature: Data/Date: Selo/Carimbo
Seal/Stamp:
4. Controle na reexportação/Re-export Control:
Local/Place: ( ) Reexportação autorizada/Re-export Authorized
( ) Verificação solicitada/Verification requested
19
Número e data da declaração de reexportação/Re-export
declaration number and date:

APÊNDICE 1 / APPENDIX 1
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
8. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE /TRANSPORT DETAILS
20
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
País de Exportação / Country of Exportation: Meio de Transporte / Transported By: Porto ou Aeroporto de Embarque / Porto or Airport of Embarkation:
Avião / Airplaine ( ) Navio / Ship ( )
Nome da Empresa Transportadora / Trasnport Company Name: Nacionalidade / Flag: Número do Vôo ou Nome do Navio / Flight Number or Name of Vessel:
Número da Carta de Porte Aéreo ou Número(s) do(s) Containeres – (Anexar lista se necessário)/
Airway Bill Number or Container Number(s) – (Attach list if necessary):
Nome do Exportador / Name of Exporter:
Endereço do Exportador / Address of Exporter: Carimbo / Seal:
Assinatura do Exportador / Signature of Exporter:
Data do Embarque /
Date of Departure:

ANEXO III
Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Completo
O modelo do Certificado de Captura Completo encontra-se no Anexo II deste Regulamento.
Para gerar este tipo de certificado, a empresa exportadora deverá acessar o Sistema Informatizado
do Regime Nacional de Certificação de Capturas - SisRCC, a partir da página eletrônica oficial do
MPA (www.mpa.gov.br).
Conforme informado anteriormente, as empresas cadastradas recebem por mensagem
eletrônica a senha e o login de acesso ao SisRCC. Deve-se salientar também que o tipo de
certificado está condicionado à análise prévia dos critérios de enquadamento das embarcações
pesqueiras descritos na Tabela 1 à página 6.
Abaixo, seguem as orientações de preenchimento dos campos do Certificado Completo, que
poderá ser feito em português:
Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da
embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de
validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001).
Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado.
Seção 1 – Autoridade de Validação
Nome: identificação da autoridade validadora do Certificado de Captura. Atualmente, somente o
MPA está autorizado a validar os certificados, mas poderá designar outros Órgãos Federais para
compartilhar esta competência. O Òrgão validador é selecionado durante o processo de geração do
Certificado conforme a preferência da empresa exportadora e da disponibilidade de Servidor
credenciado para validá-lo no local onde a exportação será realizada. Após a escolha do tipo de
Certificado e do Órgão validador, os dados cadastrais deste último serão impressos
automaticamente no Certificado de Captura.
Endereço, telefone e fax: informações referentes ao endereço, telefone e fax da autoridade
validadora, impressas automaticamente no Certificado de Captura.
Seção 2 – Embarcação Pesqueira Fornecedora de Matéria Prima
Nome da embarcação: nome da embarcação fornecedora da matéria prima usada na composição do
produto a ser exportado para a União Européia. Somente uma embarcação pode ser relacionada pela
empresa exportadora neste tipo de certificado. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nacionalidade da embarcação, Porto de Origem e Número de Registro: O Brasil poderá validar
somente certificados nos quais estejam relacionadas embarcações nacionais. Portanto, a
nacionalidade “Brasileira” deverá constar neste campo sempre. O porto de registro será a localidade
da Organização Militar (Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania...) que expediu o Título de
Inscrição de Embarcação – TIE (ex. Santos, Laguna, Natal...). O número de registro será expedido
pela Marinha do Brasil e constará do TIE ou Provisão. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Indicativo de Chamada: código de chamada de rádio da embarcação (ex. PP 0588). A ser
preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável
Número da OMI (se aplicável): código de identificação no OMI, obrigatório para embarcações com
arqueação bruta superior a 100. A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável.
Número da Licença de Pesca e Validade: número do Certificado de Registro de Embarcação de
Pesca emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (ex-Secretaria Especial de
21

Aquicultura e Pesca – SEAP/PR) e data de validade do último certificado expedido. A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Número do INMARSAT, Telefax, Telefone, E-mail (quando aplicável): informações do número de
INMARSAT, telefax, telefone e e-mail da embarcação. A ser preenchido pela empresa exportadora
quando aplicável.
Tipo de Transformação Autorizada a Bordo: o tipo de processamento autorizado a bordo da
embarcação. Somente os métodos de conservação como secagem, salga e defumação são
consideradas ações de processamento, visto que a estrutura original do produto é significantemente
alterada por estes tratamentos. A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável.
Seção 3 – Descrição do Produto a ser Exportado (ver exemplos após a descrição dos itens
abaixo).
Espécie: nome científico da(s) espécie(s) usada(s) na elaboração do(s) produto(s) a ser(em)
exportado(s). Uma linha exclusiva deve ser usada para identificar cada espécie que compõe o
produto exportado e o nome desta deverá ser o mesmo daquele utilizado no Certificado Sanitário
expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Devem ser usadas
tantas linhas que se fizerem necessárias para relacionar todas as espécies capturadas nos cruzeiros
realizados. A lista completa das espécies cadastradas pode ser visualizada no sítio do SisRCC ou na
página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa exportadora.
Código do Produto: código(s) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM do(s) produto(s) a
ser(em) exportado(s). Dos oito dígitos que compõem este código, os seis primeiros são formados
pelo Sistema Harmonizado - SH, enquanto que o sétimo e oitavo correspondem a desdobramentos
específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. Uma linha da tabela pode conter apenas um
Código NCM do mesmo produto. Se o mesmo produto for exportado de várias formas (cauda,
bochecha, filé, etc.), então, serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para descrever
todas as opções possíveis. Este código deve conter os oito dígitos mencionados acima para
descrever corretamente o produto. A lista completa dos códigos NCM consta do Anexo VIII deste
Regulamento e na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Descrição do Produto: descrição explicativa complementar ao código NCM do produto a ser
preenchida pela empresa exportadora quando o código for abrangente demais e não definir com
exatidão o produto exportado.
Áreas de Captura da FAO: área(s) de captura da(s) matéria(s) prima(s) que originou(aram) o(s)
produto(s) a ser(em) exportado(s). Uma linha da tabela poderá identificar apenas um local de
captura para cada espécie. Se num único cruzeiro a espécie for capturada em dois locais distintos,
então duas linhas deverão ser preenchidas para idenficar esses locais e assim sucessivamente. Os
códigos das áreas da FAO estão relacionados no Anexo IX deste Regulamento ou na página
eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa exportadora.
Período de captura: deve-se informar em linha exclusiva a data completa de início e do fim do
cruzeiro de pesca a partir do qual foi realizada a captura de cada espécie (ex. 01/03/11 a
21/03/2011). O período de captura é contínuo, sem intervalo de tempo, para caracterizar apenas um
cruzeiro. Assim como no exemplo da área da FAO, se forem relacionados vários cruzeiros com
intervalos de tempo entre eles, então serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para
descrever as capturas efetuadas em cada um deles. A ser preenchido pela empresa exportadora.
22

Peso vivo estimado (kg): preencher o(s) peso(s) do(s) produto(s) a ser(em) exportado(s). O valor do
peso deve ser igual àquele declarado no certificado sanitário. Se este item for preenchido pela
empresa exportadora, não será preciso preencher os campos “Peso a desembarcar estimado (kg)” e
“Peso desembarcado verificado (kg)”.
Peso a desembarcar estimado (kg): apenas preencher se toda a captura da embarcação for exportada
diretamente do local de desembarque. Neste caso, não preencher o campo “Peso vivo estimado
(kg)”. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Peso desembarcado verificado (kg): no caso do preenchimento do campo “Peso a desembarcar
estimado”, preencher também este campo (somente se existir sistema de verificação realizado por
órgão governamental). A ser preenchido pela autoridade de validação, quando aplicável, no
momento da pesagem no local de desembarque.
Observações Gerais a Seção 3: Abaixo serão apresentados alguns exemplos práticos de como
proceder no preenchimento dos campos desta Seção, conforme variações do nome da espécie,
código NCM, área de captura da FAO e período de captura.
a) Espécie, períodos de captura e código da FAO iguais e códigos NCM diferentes
Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.80.00 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
b) Espécie, código NCM, código da FAO iguais e períodos de captura diferentes
Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 25/02/10 a 10/03/10 / 41.2.1
c) Espécie, código NCM e períodos de captura iguais e códigos da FAO diferentes
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.2
d) Espécies, códigos NCM, períodos de captura e códigos da FAO diferentes
Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 25/02/10 a 10/03/10 / 41.2.2
Espécie B / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1
Espécie B / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 25/02/10 a 10/03/10 / 41.2.2
Devem ser usadas tantas linhas da tabela do Certificado de Captura Completo que se fizerem
necessárias para descrever todas as combinações possíveis. Se for preciso, preencha a folha
complementar (página 17 deste Regulamento), gerada automaticamente pelo Sistema e igualmente
numerada.
Seção 4 – Referência Sobre Medidas de Ordenamento
Não preencher, já que o texto padrão aprovado pelo MPA sobre as medidas de ordenamento
é preenchido automaticamente. Antes de validar o Certificado de Captura, o validador precisa
observar se as leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais ou medidas de
conservação e de ordenamento pesqueiro dos quais o Brasil é parte contratante foram respeitados.
23

Seção 5 – Nome do Capitão ou Representante Legal da Embarcação Pesqueira
Nome do capitão ou do representante legal da embarcação, assinatura e carimbo: nome do capitão
(mestre) ou representante legal da embarcação, assinatura do capitão (mestre) ou representante legal
da embarcação e carimbo do capitão (mestre) ou do representante legal da embarcação constando o
nome e CPF deste para a identificação de quem está assinando o documento. O capitão (mestre) ou
representante legal da embarcação devem estar devidamente cadastrados na base de dados do
SisRCC. O representante legal da empresa exportadora poderá assinar o Certificado Completo
somente se a empresa em questão for a prorietária da embarcação ou se ele estiver de posse de
instrumento de procuração específica registrada em cartório emitida pelo representante legal da
embarcação outorgando ao primeiro poderes para representá-lo neste ato. A assinatura do mestre ou
do representante legal da embarcação deve ser coletada pela empresa exportadora antes da
validação do mesmo pelo Agente governamental.
Seção 6 – Empresa Exportadora
Nome e endereço do exportador: nome e endereço da empresa exportadora. A empresa deve estar
devidamente cadastrada no SisRCC. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Assinatura: assinatura do representante legal da empresa exportadora devidamente cadastrado no
SisRCC.
Data: data da assinatura do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Carimbo: carimbo do representante legal da empresa exportadora, contendo o nome e CPF deste. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
Seção 7 – Autoridade Validadora
Nome e carimbo da autoridade governamental: nome e carimbo do Servidor credenciado pelo
Órgão validador oficial, lotado na Unidade da Federação a partir da qual será efetuada a exportação.
No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome do órgão validor, para a identificação de quem
está assinando o documento. A ser preenchido pela autoridade validadora, cujo nome deve constar
da relação apresentada no sítio do SisRCC ou na página eletrônica oficial do MPA
(www.mpa.gov.br).
Cargo da autoridade governamental: cargo do Servidor do Órgão validador. A ser preenchido pela
autoridade validadora.
Assinatura: assinatura da autoridade validadora.
Data: data de assinatura da autoridade validadora. A ser preenchido pela autoridade validadora.
Carimbo do Brasão da República: carimbo do Brasão da República fornecido pelo MPA. A ser
preenchido pela autoridade validadora.
Seção 8 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I)
País exportador: nome do país exportador, no caso, o Brasil. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Meio de Transporte: escolher o meio usado para transportar o produto para a União Européia (avião
ou navio).
24

Porto ou Aeroporto de embarque: nome do porto ou do aeroporto de partida da remessa com destino
à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome da empresa transportadora e nacionalidade: nome e nacionalidade da empresa que
transportará a remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora
Número do vôo ou nome do navio de transporte: o número do vôo, no caso de transporte aéreo, ou
nome da embarcação, no caso de transporte marítimo, da remessa com destino à União Européia. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
Número da Carta de Porte Aéreo ou número do(s) container(es): número da Carta de Porte Aéreo ou
numero(s) do(s) container(es) do navio relacionados com as remessas exportadas para a União
Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Data de embarque da carga para a União Européia: data de embarque da carga para a União
Européia. Deve ser a mesma do Certificado Sanitário. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome, endereço, assinatura e carimbo do exportador: nome da empresa exportadora, endereço,
assinatura e carimbo do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Seção 9 – Declaração do Importador
Nome: nome do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Endereço: endereço do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Os demais campos devem ser preenchidos pelo importador da União Européia.
Seção 10 – Controle na Importação
A ser preenchido pela autoridade responsável pelo controle das importações da União
Européia.
Seção 11 - Certificado de Reexportação
A ser preenchido pelo reexportador na União Européia.
Observações Gerais: O exportador deverá submeter o Certificado de Captura à autoridade
validadora governamental com os campos das seções 2, 3, 5, 6, 8 e 9 preenchidos. Se a autoridade
estiver satisfeita com as informações prestadas e não tiver dúvidas quanto ao respeito às medidas de
ordenamento e conservação em vigor no Brasil, ela poderá preencher os campos que lhe compete e
validar o documento. A autoridade validadora deve entregar o Certificado de Captura original à
empresa exportadora e arquivar cópia deste e dos documentos que o acompanha por um período
mínimo de 3 (três) anos.
25

ANEXO IV
Modelo de Certificado de Captura Simplificado
2. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (ANEXAR LIST SE NECESSÁRIO ) / FISHING VESSEL (ATTACH LIST IF NECESSARY)
Nome da Embarcação /
Fishing Vessel Name:
Nacionalidade /
Flag:
Porto de Origem /
Home Port:
Nº Registro /
Registration No:
26
Ind. Chamada /
Call Sign:
3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (Anexar lista se necessário) / COMMODITY DESCRIPTION (attach list if necessary)
Nome da Embarcação /
Fishing Vessel Name:
Espécie (Nome Científico) /
Species (Scientific Name):
Código Produto /
Commodity Code:
Descrição do Produto /
Commodity Description
Área Captura (FAO) /
FAO Catch Área:
Nº Licença /
License No:
Período de Captura /
Range of Capture:
Validade da Licença/
License Valid To:
Peso Desembarcado
Verificado (Kg) /
Verified Weight
Landed (Kg):
4. REFERÊNCIAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO E DE GESTÃO APLICÁVEIS / REFERENCES OF APPLICABLE CONSERVATION AND MANAGEMENT MEASURES
Certifico que de acordo com meus conhecimentos os itens aqui relacionados foram capturados em conformidade com a Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 e o Decreto 4.810, de 19
de agosto de 2003. /
I certify to the best of my knowledge that the items in the shipment listed herein were caught in compliance with the Brazilian Law n. 11,959 of 29 June 2009 and Decree n. 4,810 of 19
August 2003.
5. EXPORTADOR / EXPORTER
Nome / Name:
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
Endereço / Address: Telefone / Telephone No. Fax / Fax:
Assinatura / Signature: Data / Date:
6. VALIDAÇÃO PELA AUTORIDADE GOVERNAMENTAL / FLAG STATE AUTHORITY VALIDATION
Carimbo / Seal:
Nome da Autoridade / Name of Authority: Cargo / Title: Carimbo / Seal:
Assinatura / Signature: Data / Date:
7. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE (VER APÊNDICE 1) / TRANSPORT DETAILS (SEE APPENDIX 1)
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
CERTIFICADO DE CAPTURA DO GOVERNO BRASILEIRO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPÉIA Nº 1010/2009
CERTIFICADO DE CAPTURA SIMPLIFICADO
BRAZILIAN GOVERNMENT CATCH CERTIFICATE IN ACCORDANCE WITH COUNCIL REGULATION OF THE EUROPEAN COMMUNITY NO. 1010/2009
SIMPLIFIED CATCH CERTIFICATE
1. AUTORIDADE DE VALIDAÇÃO / VALIDATING AUTHORITY
Nome / Name:
Ministério da Pesca e Aquicultura
Telefone / Telephone:
55 61 2023 3561
Fax / Fax:
55 61 2023 3909
Endereço / Address:
Setor Bancário Sul Quadra 02 Lote 10 Bloco J - Ed.. Carlton Tower 7° Andar,
Brasília - DF/CEP: 70.043-090

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
8. DECLARAÇÃO DO IMPORTADOR / IMPORTER DECLARATION
27
Nº do Documento /
Document Number:
Nome / Name: Carimbo / Seal:
Endereço / Address:
Assinatura / Signature: Data / Date: Código NC do Produto /
Product’s CN Code:
9. CONTROLE DA IMPORTAÇÃO / IMPORT CONTROL
Autoridade de Importação /
Import Control Authority:
Declaração Aduaneira (se aplicável) /
Custums Declaration (if issued):
Local / Place:
( ) Autorizada /
Authorized:
Status da Importação / Importation Status
( ) Suspensa /
Suspended:
Número / Number: Data / Date: Local / Place:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
( ) Verificação Solicitada /
Verification Requested):
Data / Date

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
2. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (continuação) / FISHING VESSEL (continuation)
Nome da Embarcação /
Fishing Vessel Name:
Nacionalidade /
Flag:
Porto de Origem /
Home Por:
Nº Registro /
Registration No:
28
Ind. Chamada /
Call Sign:
Nº do Documento /
Document Number:
Nº Licença /
License No:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
Validade da Licença /
License Valid To:

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
3. DESCRIÇÃO DO PRODUTO (continuação) / COMMODITY DESCRIPTION (continuation)
Descrição/ Description:
Nome da Embarcação /
Fishing Vessel Name:
Espécie (Nome Científico)/
Species (Scientific Name):
Código do Produto/
Commodity Code:
29
Descrição do Produto /
Commodity Description
Área de Captura (FAO)/
FAO Catch Área:
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
Período de Captura/
Range of Capture
Peso
Desembarcado.
Verificado (Kg)
Verified Weight
Landed (Kg )

Nº do Documento /Document Number:
BRA/MPA/2010/xxxxxx
CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPÉIA
European Community Re-Export Certificate
Data/Date: Estado-Membro/Member State:
1. Descrição do produto reexportado/Description of re-exported product: Peso (kg)/Weight (kg):
Espécie/Species: Código do produto/Product Code: Balanço em relação à quantidade total declarada no
certificado de captura/Balance from total quantity declared in
the catch certificate:
2. Nome do reexportador/Name of re-exporter: Endereço/Address: Assinatura/Signature: Data/Date:
3. Autoridade/Authority
Nome e cargo/ Name and Title: Assinatura/Signature: Data/Date: Selo/Carimbo
Seal/Stamp:
4. Controle na reexportação/Re-export Control:
Local/Place: ( ) Reexportação autorizada/Re-export Authorized
( ) Verificação solicitada/Verification requested
30
Número e data da declaração de reexportação/Re-export
declaration number and date:

APÊNDICE 1 / APPENDIX 1
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
7. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE /TRANSPORT DETAILS
31
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
País de Exportação / Country of Exportation: Meio de Transporte / Transported By: Porto ou Aeroporto de Embarque / Porto or Airport of Embarkation:
Avião /Airplaine ( ) Navio / Ship ( )
Nome da Empresa Transportadora / Trasnport Company Name: Nacionalidade / Flag: Número do Vôo ou Nome do Navio / Flight Number or Name of Vessel:
Número da Carta de Porte Aéreo ou Número(s) do(s) Containeres – (Anexar lista se necessário) /
Airway Bill Number or Container Number(s) – (Attach list if necessary):
Nome do Exportador / Name of Exporter:
Endereço do Exportador / Address of Exporter: Carimbo / Seal:
Assinatura do Exportador / Signature of Exporter:
Data do Embarque /
Date of Departure:

ANEXO V
Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Simplificado
A situação específica da exportação de produtos provenientes da pesca de pequena escala é
levada é contemplada na Cerificação de Capturas Simplificada, tendo os requisitos de certificação
sido adaptados, facilitando a requisição por parte das empresas exportadoras da validação dessses
produtos. Além disso, neste tipo de certificado não é preciso colher a assinatura do mestre (capitão)
da embarcação ou seu representante legal.
O modelo do Certificado de Captura Simplificado e as informações sobre o transporte do
produto (Apêndice I) podem ser visualizados no Anexo IV deste Regulamento. Deve-se salientar
também que o tipo de certificado está condicionado à análise prévia dos critérios de enquadamento
das embarcações pesqueiras descritos na Tabela 1 à página 6.
Se a embarcação fornecedora de matéria prima não apresentar pelo menos uma das
características descritas na Tabela mencionada acima, então deverá ser utilizado o Certificado de
Captura na modalidade Completo. Nesta modalidade de Certificação, a empresa exportadora poderá
relacionar mais de uma embarcação por certificado de captura.
Abaixo, seguem as orientações de preenchimento para cada campo do Certificado de
Captura simplificado, que poderá ser feito em português.
Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da
embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de
validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001).
Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado.
Seção 1 – Autoridade de Validação
Nome: identificação da autoridade validadora do Certificado de Captura. Atualmente, somente o
MPA está autorizado a validar os certificados, mas poderá designar outros Órgãos Federais para
compartilhar esta competência. O Òrgão validador é selecionado durante o processo de geração do
Certificado conforme a preferência da empresa exportadora e da disponibilidade de Servidor
credenciado para validá-lo no local onde a exportação será realizada. Após a escolha do tipo de
Certificado e do Órgão validador, os dados cadastrais deste último serão impressos
automaticamente no Certificado de Captura.
Endereço, telefone e fax: informações referentes ao endereço, telefone e fax da autoridade
validadora, impressas automaticamente no Certificado de Captura.
Seção 2 – Embarcações Pesqueiras Fornecedoras de Matéria Prima
Nome(s) da(s) embarcação(ções): o(s) nome(s) da(s) embarcação(cões) fornecedora(s) de matéria
prima usada na composição do produto a ser exportado para a União Européia. A ser preenchido
pela empresa exportadora.
Nacionalidade da embarcação, Porto de Origem e Número de Registro: O Brasil poderá validar
somente certificados nos quais estejam relacionadas embarcações nacionais. Portanto, a
nacionalidade “Brasileira” deverá constar neste campo sempre. O porto de registro será a localidade
da Organização Militar (Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania...) que expediu o Título de
Inscrição de Embarcação – TIE (ex. Santos, Laguna, Natal...). O número de registro será expedido
pela Marinha do Brasil e constará do TIE ou Provisão. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Indicativo de Chamada: código de chamada de rádio da(s) embarcação(ções) (ex. PP 0588). A ser
preenchido pela empresa exportadora quando aplicável.
32

Número da Licença de Pesca e Validade: número do Certificado de Registro de Embarcação de
Pesca emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (ex-Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca – SEAP/PR) e data de validade do último certificado expedido. A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Devem ser usadas tantas linhas da tabela do Certificado de Captura Simplificado que se
fizerem necessárias para relacionar todas as embarcações fornecedoras de matéria prima. Se for
preciso, preencher a folha complementar (página 27 deste Regulamento), gerada automaticamente
pelo Sistema e igualmente numerada.
Seção 3 – Descrição do Produto a ser Exportado
Nome da embarcação: nome(s) da(s) embarcação(ções) fornecedora(s) de matéria prima para o
produto a ser exportado à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora, mantendo a
mesma seqüência da Seção 2.
Espécie: nome científico da(s) espécie(s) usada(s) na elaboração do(s) produto(s) a ser(em)
exportado(s). Uma linha exclusiva deve ser usada para identificar cada espécie que compõe o
produto exportado e o nome desta deverá ser o mesmo daquele utilizado no Certificado Sanitário
expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Devem ser usadas
tantas linhas que se fizerem necessárias para relacionar todas as espécies capturadas nos cruzeiros
realizados. A lista completa das espécies cadastradas pode ser visualizada no sítio do SisRCC ou na
página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa exportadora.
Código do Produto: código(s) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM do(s) produto(s) a
ser(em) exportado(s). Dos oito dígitos que compõem este código, os seis primeiros são formados
pelo Sistema Harmonizado - SH, enquanto que o sétimo e oitavo correspondem a desdobramentos
específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. Uma linha da tabela pode conter apenas um
Código NCM do mesmo produto. Se o mesmo produto for exportado de várias formas (cauda,
bochecha, filé, etc.), então, serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para descrever
todas as opções possíveis. Este código deve conter os oito dígitos mencionados acima para
descrever corretamente o produto. A lista completa dos códigos NCM consta do Anexo VIII deste
Regulamento e na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Descrição do Produto: descrição explicativa complementar ao código NCM do produto a ser
preenchida pela empresa exportadora se o código for abrangente demais e não definir corretamente
o produto exportado.
Áreas de Captura da FAO: área(s) de captura da(s) matéria(s) prima(s) que originou(aram) o(s)
produto(s) a ser(em) exportado(s). Uma linha da tabela poderá identificar apenas um local de
captura para cada espécie. Se num único cruzeiro a mesma espécie for capturada em dois locais
distintos, então duas linhas deverão ser preenchidas para idenficar esses locais e assim
sucessivamente. Os códigos das áreas da FAO estão relacionados no Anexo IX deste Regulamento
ou na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Período de captura: informar em linha exclusiva a data completa do início e do fim do cruzeiro de
pesca a partir do qual foi realizada a captura de cada espécie (ex. 01/03/11 a 21/03/2011). O período
de captura é contínuo, sem intervalo de tempo, para caracterizar apenas um cruzeiro. Assim como
no exemplo da área da FAO, se forem relacionados vários cruzeiros com intervalos de tempo entre
eles, então serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para descrever as capturas
efetuadas em cada um deles. A ser preenchido pela empresa exportadora.
33

Peso Desembarcado Verificado (kg): preencher o(s) peso(s) do(s) produto(s) a ser(em)
exportado(s). O(s) valor do(s) peso(s) deve(m) ser igual(ais) àquele(s) declarado(s) no certificado
sanitário.
Observações Gerais da Seção 3: Abaixo serão apresentados alguns exemplos práticos de como
proceder no preenchimento dos campos desta Seção, conforme variações no nome da embarcação,
da espécie, do cógigo NCM, da área de captura da FAO e do período de captura.
a) Embarcação, Espécie, código da FAO e período de captura iguais e códigos NCM diferentes
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.80.00 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
b) Espécie, código NCM, código da FAO iguais e embarcações e períodos de captura diferentes
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1
Embarcação B / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.1
c) Espécie, código NCM e período de captura iguais e códigos da FAO diferentes
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.2
d) Espécie, código NCM iguais e períodos de captura e embarcações códigos da FAO diferentes
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1
Embarcação B / Espécie B / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.2
Devem ser usadas tantas linhas da tabela do Certificado de Captura Simplificado que se
fizerem necessárias para descrever todas as combinações possíveis. Se for preciso, preencher a
folha complementar (página 28 deste Regulamento), gerada automaticamente pelo Sistema e
igualmente numerada.
Seção 4 – Referência Sobre Medidas de Ordenamento
Não preencher, já que o texto padrão aprovado pelo MPA sobre as medidas de ordenamento
é preenchido automaticamente. Antes de validar o Certificado de Captura, o validador precisa
observar se as leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais ou medidas de
conservação e de ordenamento pesqueiro dos quais o Brasil é parte contratante foram respeitados.
Seção 5 – Empresa Exportadora
Nome e endereço do exportador: nome e endereço da empresa exportadora. A empresa deve estar
devidamente cadastrada no SisRCC. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Assinatura: assinatura do representante legal da empresa exportadora devidamente cadastrada no
SisRCC.
Data: data da assinatura do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Carimbo: carimbo do representante legal da empresa exportadora, contendo o nome e CPF deste. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
34

Seção 6 – Autoridade Validadora
Nome e carimbo da autoridade governamental: nome e carimbo do Servidor credenciado pelo
Órgão validador oficial lotado na Unidade da Federação a partir da qual será efetuada a exportação.
No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome do órgão validor, para a identificação de quem
está assinando o documento. A ser preenchido pela autoridade validadora, cujo nome deve constar
da relação apresentada no sítio do SisRCC ou na página eletrônica oficial do MPA
(www.mpa.gov.br).
Cargo da autoridade governamental: cargo do Servidor do Órgão validador. A ser preenchido pela
autoridade validadora.
Assinatura: assinatura da autoridade validadora. A ser assinado pelo Agente validador.
Data: data de assinatura da autoridade validadora. A ser preenchido pela autoridade validadora.
Carimbo do Brasão da República: carimbo do Brasão da República fornecido pelo MPA. A ser
preenchido pela autoridade validadora.
Seção 7 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I)
País exportador: nome do país exportador, no caso, o Brasil. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Meio de Transporte: escolher o meio usado para transportar o produto para a União Européia (avião
ou navio).
Porto ou Aeroporto de embarque: nome do porto ou do aeroporto de partida da remessa com destino
à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome da empresa transportadora e nacionalidade: nome e nacionalidade da empresa que
transportará a remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora
Número do vôo ou nome do navio de transporte: o número do vôo, no caso de transporte aéreo, ou
nome da embarcação, no caso de transporte marítimo, da remessa com destino à União Européia. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
Número da Carta de Porte Aéreo ou número do(s) container(es): número da Carta de Porte Aéreo ou
numero(s) do(s) container(es) do navio relacionados com as remessas exportadas para União
Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Data de embarque da carga para a União Européia: data de embarque da carga para a União
Européia. Deve ser a mesma do Certificado Sanitário. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome, endereço, assinatura e carimbo do exportador: nome da empresa exportadora, endereço,
assinatura e carimbo do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Seção 8 – Declaração do Importador
Nome: nome do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Endereço: endereço do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Os demais campos devem ser preenchidos pelo importador da União Européia.
35

Seção 9 – Controle na Importação
A ser preenchido pela autoridade responsável pelo controle das importações da União
Européia.
Seção 10 - Certificado de Reexportação
A ser preenchido pelo reexportador na União Européia.
Observações Gerais: O exportador deverá submeter o Certificado de Captura contendo as
informações requeridas nas seções 2, 3, 5, 7 e 8 ao Servidor de órgão competente pela validação. Se
a autoridade estiver satisfeita com as informações prestadas e não tiver dúvidas quanto ao respeito
às medidas de ordenamento e conservação em vigor no Brasil, ela poderá preencher os campos que
lhe compete e validar o documento. A autoridade validadora deve entregar o Certificado de Captura
original à empresa exportadora e arquivar cópia deste e dos documentos que o acompanha por um
período mínimo de 3 (três) anos.
36

ANEXO VI
Modelo do Documento de Reexportação de Produto Processado no Brasil Proveniente de
Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de Transformação)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE (VER APÊNDICE 1) / TRANSPORT DETAILS (SEE APPENDIX 1)
37
Nº do Documento /
Document Number:
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 14.º DO REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPÉIA Nº 1005/2008
STATEMENT UNDER ARTICLE 14(2) OF COUNCIL REGULATION NO 1005/2008 OF 29 SEPTEMBER 2008
1. DECLARAÇÃO DA UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO / DECLARATION OF PROCESSING PLANT
BRA/MPA/2011/xxxxxx
Confirmo que os seguintes produtos de pesca transformados foram obtidos a partir de capturas importadas de acordo com o(s) seguinte(s) certificado(s) de captura:
I confirm that the processed fishery products have been obtained from catches imported under the following catch certificate(s):
Número do Certificado Captura/
Catch Certificate Number:
Nome e Nacionalidade Embarcação/
Vessel Name and Flag:
Data de Validação
Validation Date:
Código do Produto
Commodity Code:
Descrição da Captura
Catch Description:
Descrição do Produto
Commodity Description:
Nome da Unidade de Transformação / Name of the Processing Plant: Endereço / Address:
Nome do Exportador (se for diferente da Unidade de Transformação) /
Name of Exporter (if different from the Processing Plant):
Número de Aprovação da Unidade de Transformação /
Approval Number of the Processing Plant:
Endereço / Address:
Número do Certificado Sanitário /
Health Certificate Number:
Peso Total
Desembarcado (Kg)
Total Landed Weight (Kg):
Data do Certificado Sanitário /
Date of Health Certificate:
Nome do Responsável pela Unidade de Transformação / Responsible Person of the Processing Plant: Carimbo / Seal
Assinatura / Signature: Data / Date: Local / Place:
Nome da Autoridade de Validação / Name of Validation Authority:
Assinatura / Signature: Data / Date: Local / Place:
Carimbo / Seal:
Captura
Transformada (Kg)
Catch Processed (Kg):
Produto Pesca Transformado (Kg)
Processed Fishery Products:

APÊNDICE 1 / APPENDIX 1
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE /TRANSPORT DETAILS
38
Nº do Documento /
Document Number:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
País de Exportação / Country of Exportation: Meio de Transporte / Transported By: Porto ou Aeroporto de Embarque / Porto or Airport of Embarkation:
Avião / Airplaine ( ) Navio / Ship ( )
Nome da Empresa Transportadora / Trasnport Company Name: Nacionalidade / Flag: Número do Vôo ou Nome do Navio / Flight Number or Name of Vessel:
Número da Carta de Porte Aéreo ou Número(s) do(s) Containeres – (Anexar lista se necessário)/
Airway Bill Number or Container Number(s) – (Attach list if necessary):
Nome do Exportador / Name of Exporter:
Endereço do Exportador / Address of Exporter: Carimbo / Seal:
Assinatura do Exportador / Signature of Exporter:
Data do Embarque /
Date of Departure:

ANEXO VII
Orientações para o Preenchimento do Documento de Reexportação de Produto Processado no
Brasil Proveniente de Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de Transformação)
Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da
embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de
validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001).
Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado.
Seção 1 – Declaração da Unidade de Transformação
Número do Certificado de Captura: listar o(s) número(s) do(s) Certificado(s) de Captura que
acompanha(m) as capturas utilizadas ou não na elaboração do(s) produto(s) processado(s) a ser(em)
exportado(s). A ser preenchido pela empresa exportadora com base nos Certificados de Captura
emitidos pelo país de bandeira das embarcações fornecedoras de matéria prima.
Lista das embarcações fornecedoras de captura e respectivas nacionalidades: nome e nacionalidade
das embarcações citadas nos Certificados de Captura que acompanham a matéria prima. A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Data de Validação: data da validação dos Certificados de Captura que acompanham a matéria
prima. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Código do Produto: código(s) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM do(s) produto(s) a
ser(em) exportado(s). Dos oito dígitos que compõem este código, os seis primeiros são formados
pelo Sistema Harmonizado - SH, enquanto que o sétimo e oitavo correspondem a desdobramentos
específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. A lista completa dos códigos NCM consta do
Anexo VIII deste Regulamento ou na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Descrição da Captura: informações a serem retiradas dos Certificados de Captura que acompanham
a matéria prima. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Descrição do Produto: descrição explicativa complementar ao código NCM do(s) produto(s) a
ser(em) exportado(s) se o código for abrangente demais e não definir exatamente o produto
exportado A ser preenchido pela empresa exportadora..
Peso total desembarcado (kg): peso desembarcado informado nos Certificados de Captura que
acompanham a matéria prima. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Captura Transformada (kg): parcela em quilos da captura importada utilizada na elaboração do
produto processado a ser exportado. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Produto da Pesca Transformado (kg): peso em quilos do produto processado a ser exportado. A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Nome e endereço da unidade de transformação: nome e endereço da unidade de transformação. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome e endereço do exportador (se diferente da planta processadora): nome e endereço da empresa
exportadora. A ser preenchido pela empresa exportadora.
39

Número de Aprovação da Unidade de Transformação: fazer referência à lista de Unidade de
Transformação aprovadas pela União Européia (Lista SANCO -
https://sanco.ec.europa.eu/traces/output/FFP_BR_en.pdf).
Número e data do Certificado Sanitário: fazer referência à lista de certificados sanitários aprovados
pela União Européia (Lista SANCO - https://sanco.ec.europa.eu/traces/output/FFP_BR_en.pdf).
Nome do Responsável pela Unidade de Transformação: nome do responsável pela empresa
transformadora. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Assinatura: assinatura do responsável legal da planta de processamento. A ser assinado pelo
responsável legal da planta de processamento.
Data: data da assinatura do responsável legal da planta de processamento. A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Local: local de assinatura do responsável legal pela planta de processamento. A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Carimbo: carimbo do representante legal pela planta de processamento para identificação de quem
está assinando. A ser preenchido pelo responsável legal da planta de processamento.
Nome e carimbo da autoridade governamental: nome e carimbo do Servidor credenciado pelo
Órgão validador governamental, lotado na Unidade da Federação a partir da qual será efetuada a
exportação. No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome do órgão validor, para a
identificação de quem está assinando o documento. A ser preenchido pela autoridade validadora,
cujo nome deve constar da relação apresentada no sítio do SisRCC ou na página eletrônica oficial
do MPA (www.mpa.gov.br).
Assinatura: assinatura do Servidor do Órgão validador. A ser assinado pelo Agente validador.
Data: data da assinatura do Servidor do órgão validador. A ser preenchido pelo Agente validador.
Local: local de assinatura do Servidor do órgão validador. A ser preenchido pelo Agente validador
Carimbo do Brasão da República: carimbo do Brasão da República fornecido pelo MPA. A ser
preenchido pelo Agente validador
Seção 2 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I)
País exportador: nome do país exportador, no caso, o Brasil. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Meio de Transporte: escolher o meio usado para transportar o produto para a União Européia (avião
ou navio).
Porto ou Aeroporto de embarque: nome do porto ou do aeroporto de partida da remessa com destino
à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome da empresa transportadora e nacionalidade: nome e nacionalidade da empresa que
transportará a remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora
40

Número do vôo ou nome do navio de transporte: o número do vôo, no caso de transporte aéreo, ou
nome da embarcação, no caso de transporte marítimo, da remessa com destino à União Européia. A
ser preenchido pela empresa exportadora.
Número da Carta de Porte Aéreo ou número do(s) container(es): número da Carta de Porte Aéreo ou
numero(s) do(s) container(es) do navio relacionados com as remessas exportadas para União
Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Data de embarque da carga para a União Européia: data de embarque da carga para a União
Européia. Deve ser a mesma do Certificado Sanitário. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nome, endereço, assinatura e carimbo do exportador: nome da empresa exportadora, endereço,
assinatura e carimbo do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa
exportadora.
Observações Gerais: O exportador deverá submeter o Certificado de Captura, contendo todas as
informações requeridas nas seções 1 e 2 ao Servidor de órgão competente pela validação. Se a
autoridade estiver satisfeita com as informações prestadas e não tiver dúvidas quanto ao respeito à
legislação vigente no Brasil, ela poderá preencher os campos que lhe compete e validar o
documento. A autoridade validadora deve entregar o Certificado de Captura original à empresa
exportadora e arquivar cópia deste e dos documentos que o acompanha por um período mínimo de 3
(três) anos.
41

ANEXO VIII
Descrição dos produtos e códigos NCM conforme Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
Publicada no D.O.U. de 12/12/2011, a serem utilizados quando do preenchimento dos Certificados
de Captura de que trata o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, exceto os produtos excluídos do escopo
deste Regulamento, definidos no Anexo I
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
03.01 Peixes vivos.
0301.1 -Peixes ornamentais:
0301.11 --De água doce
0301.11.10 Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum)
0301.11.90 Outros
0301.19.00 --Outros
0301.9 -Outros peixes vivos:
0301.91
0301.91.10 Para reprodução
0301.91.90 Outras
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus ap ache e Oncorhynchus chrysogaster)
0301.92 --Enguias (Anguilla spp.)
0301.92.10 Para reprodução
0301.92.90 Outras
0301.93
0301.93.10 Para reprodução
0301.93.90 Outras
--Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idell us, Hypophthalmichthys spp.,
Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus )
0301.94 --Atuns azuis (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis )
0301.94.10 Para reprodução
0301.94.90 Outras
0301.95 --Atum azul do Sul (Thunnus maccoyii)
0301.95.10 Para reprodução
0301.95.90 Outros
0301.99 --Outros
0301.99.1 Para reprodução
0301.99.11 Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos)
0301.99.12 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)
0301.99.19 Outros
0301.99.9 Outros
0301.99.91 Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos)
0301.99.92 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)
0301.99.99 Outros
03.02
Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes
da posição 03.04.
0302.1 -Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sêmen:
0302.11.00
0302.13.00
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
42

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0302.14.00 --Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
0302.19.00 --Outros
0302.2
0302.21.00
- Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), exceto
fígados, ovas e sêmen:
--Linguados-gigantes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus
stenolepis)
0302.22.00 --Solha (Pleuronectes platessa)
0302.23.00 --Linguados (Solea spp.)
0302.24.00 --Pregado (Psetta maxima)
0302.29.00 --Outros
0302.3 -Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ), exceto fígados, ovas e sêmen:
0302.31.00 --Albacora-branca (Thunnus alalunga)
0302.32.00 --Albacora-laje (Thunnus albacares)
0302.33.00 --Bonito-listrado
0302.34.00 --Albacora-bandolim (Thunnus obesus)
0302.35.00 --Atuns azuis (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
0302.36.00 --Atum azul do Sul (Thunnus maccoyii)
0302.39.00 --Outros
0302.4
-Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii ), anchovas (Engraulis spp.), sardinhas (Sardina pilchardus,
Sardinops spp., Sardinella spp. ), anchoveta (Sprattus sprattus), cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber
australasicus, Scomber japonicus ), chicharros (Trachurus spp.), bijupirá (Rachycentron canadum) e espadarte
(Xiphias gladius), exceto fígados, ovas e sêmen:
0302.41.00 --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
0302.42 --Anchovas (Engraulis spp.)
0302.42.10 Anchoita (Engraulis anchoita)
0302.42.90 Outros
0302.43.00 --Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp. ), anchoveta (Sprattus sprattus)
0302.44.00 --Cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus )
0302.45.00 --Chicharros (Trachurus spp.)
0302.46.00 --Bijupirá (Rachycentron canadum)
0302.47.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0302.5
0302.51.00
-Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae, exceto fígados, ovas e sêmen:
--Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0302.52.00 --Haddock ou lubina (Melanogrammus aeglefinus)
0302.53.00 --Saithe (Pollachius virens)
0302.54.00 --Merluzas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp. )
0302.55.00 --Merluza-do-alasca (Theragra chalcogramma)
0302.56.00 --Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis )
0302.59.00 --Outros
0302.7
-Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ct enopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.), exceto fígados, ovas e sêmen:
0302.71.00 --Tilápias (Oreochromis spp.)
0302.72 --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp. )
0302.72.10 Bagre (Ictalurus puntactus)
0302.72.90 Outros
0302.73.00
--Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophtalmichtys spp.,
Mylopharyngodon piceus )
43

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0302.74.00 --Enguias (Anguilla spp.)
0302.79.00 --Outros
0302.8 -Outros peixes, exceto fígados, ovas e sêmen:
0302.81.00 --Cação e outros tubarões
0302.82.00 --Raias (Rajidae)
0302.83 --Merluza negra e merluza antártica (Dissostichus spp.)
0302.83.10 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)
0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
0302.84.00 --Robalos (Dicentrarchus spp.)
0302.85.00 --Pargos ou sargos (Sparidae)
0302.89 --Outros
0302.89.1 Agulhões (Istiophorus spp., Tetrapturus spp., Makaira spp. ) e pargo (Lutjanus purpureus)
0302.89.11 Agulhões (Istiophorus spp., Tetrapturus spp., Makaira spp. )
0302.89.12 Pargo (Lutjanus purpureus)
0302.89.2
Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), esturjão (Acipenser baeri) e peixes-rei
(Atherina spp.)
0302.89.21 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
0302.89.22 Garoupas (Acanthistius spp.)
0302.89.23 Esturjão (Acipenser baeri)
0302.89.24 Peixes-rei (Atherina spp.)
0302.89.3
Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos), surubins
( Pseudoplatystoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae), piaus (Leporinus spp.), tainhas (Mugil
spp.), pirarucu (Arapaima gigas) e pescadas (Cynocion spp.)
0302.89.31 Curimatãs (Prochilodus spp.)
0302.89.32 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos)
0302.89.33 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)
0302.89.34 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae )
0302.89.35 Piaus (Leporinus spp.)
0302.89.36 Tainhas (Mugil spp.)
0302.89.37 Pirarucu (Arapaima gigas)
0302.89.38 Pescadas (Cynocion spp.)
0302.89.4
Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus
mesopotamicus), tambaqui (Colossoma macropomum) e tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
0302.89.41 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)
0302.89.42 Dourada (Brachyplatystoma flavicans)
0302.89.43 Pacu (Piaractus mesopotamicus)
0302.89.44 Tambaqui (Colossoma macropomum)
0302.89.45 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
0302.89.90 Outros
0302.90.00 -Fígados, ovas e sêmen
03.03
Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição
03.04.
0303.1 -Salmonídeos, exceto fígados, ovas e sêmen:
0303.11.00 --Salmão (Oncorhynchus nerka)
0303.12.00
--Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha,
Oncorhynchus kisutch , Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
0303.13.00 --Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
0303.14.00
0303.19.00 --Outros
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
44

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0303.2
-Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.), exceto fígados, ovas e sêmen:
0303.23.00 --Tilápias (Oreochromis spp.)
0303.24 --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp. )
0303.24.10 Bagre (Ictalurus puntactus)
0303.24.90 Outros
0303.25.00
--Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus
spp., Mylopharyngodon piceus )
0303.26.00 --Enguias (Anguilla spp.)
0303.29.00 --Outros
0303.3
-Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), exceto
fígados, ovas e sêmen:
0303.31.00 --Linguados-gigantes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
0303.32.00 --Solha (Pleuronectes platessa)
0303.33.00 --Linguados (Solea spp.)
0303.34.00 --Pregado (Psetta maxima)
0303.39.00 --Outros
0303.4 -Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis ), exceto fígados, ovas e sêmen:
0303.41.00 --Albacora-branca (Thunnus alalunga)
0303.42.00 --Albacora-laje (Thunnus albacares)
0303.43.00 --Bonito-listrado
0303.44.00 --Albacora-bandolim (Thunnus obesus)
0303.45.00 --Atuns azuis (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis )
0303.46.00 --Atum azul do Sul (Thunnus maccoyii)
0303.49.00 --Outros
0303.5
-Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii ), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp. ),
anchoveta (Sprattus sprattus), cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus ),
chicharros (Trachurus spp.), bijupirá (Rachycentron canadum) e espadarte (Xiphias gladius), exceto fígados,
ovas e sêmen:
0303.51.00 --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii )
0303.53.00 --Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp. ), anchoveta (Sprattus sprattus)
0303.54.00 --Cavalinhas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus )
0303.55.00 --Chicharros (Trachurus spp.)
0303.56.00 --Bijupirá (Rachycentron canadum)
0303.57.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0303.6
0303.63.00
-Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae, exceto fígados, ovas e sêmen:
--Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0303.64.00 --Haddock ou lubina (Melanogrammus aeglefinus)
0303.65.00 --Saithe (Pollachius virens)
0303.66.00 --Merluzas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp. )
0303.67.00 --Merluza-do-alasca (Theragra chalcogramma)
0303.68.00 --Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis )
0303.69 --Outros
0303.69.10 Merluza rosada (Macruronus magellanicus)
0303.69.90 Outros
0303.8 -Outros peixes, exceto fígados, ovas e sêmen:
45

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0303.81 --Cação e outros tubarões
0303.81.1 Tubarão-azul (Prionace glauca)
0303.81.11 Inteiro
0303.81.12 Eviscerado, sem cabeça e sem barbatanas
0303.81.13 Em pedaços, com pele
0303.81.14 Em pedaços, sem pele
0303.81.19 Outros
0303.81.90 Outros
0303.82.00 --Raias (Rajidae)
0303.83 --Merluza negra e merluza antártica ( Dissostichus spp.)
0303.83.1 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)
0303.83.11 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda
0303.83.12 Cabeças
0303.83.19 Outras
0303.83.2 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
0303.83.21 Evisceradas, sem cabeça e sem cauda
0303.83.22 Cabeças
0303.83.29 Outras
0303.84.00 --Robalos (Dicentrarchus spp.)
0303.89 --Outros
0303.89.10 Corvina (Micropogonias furnieri)
0303.89.20 Pescadas (Cynoscion spp.)
0303.89.3
Agulhões (Istiophorus spp., Tetrapturus spp., Makaira spp. ), pargo (Lutjanus purpureus) e peixe-sapo (Lophius
gastrophysus)
0303.89.31 Agulhões (Istiophorus spp., Tetrapturus spp., Makaira spp.)
0303.89.32 Pargo (Lutjanus purpureus)
0303.89.33 Peixe-sapo (Lophius gastrophysus)
0303.89.4
Cherne-poveiro (Polyprion americanus), garoupas (Acanthistius spp.), tainhas (Mujil spp.), esturjões (Acipenser
baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus), peixes-rei (Atherina spp.), merluza
rosada (Macruronus magellanicus) e nototenias (Patagonotothen spp.)
0303.89.41 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
0303.89.42 Garoupas (Acanthistius spp.)
0303.89.43 Tainhas (Mujil spp.)
0303.89.44 Esturjões (Acipenser baeri, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)
0303.89.45 Peixes-rei (Atherina spp.)
0303.89.46 Nototenias (Patagonotothen spp.)
0303.89.5
Curimatãs (Prochilodus spp.), tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos), surubins
( Pseudoplatystoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae), piaus (Leporinus spp.), pirarucus
(Arapaima gigas) e anchoitas (Engraulis anchoita)
0303.89.51 Curimatãs (Prochilodus spp.)
0303.89.52 Tilápias (Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp. ; seus híbridos)
0303.89.53 Surubins (Pseudoplatystoma spp.)
0303.89.54 Traíra (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae )
0303.89.55 Piaus (Leporinus spp.)
0303.89.56 Pirarucu (Arapaima gigas)
0303.89.57 Anchoita (Engraulis anchoita)
0303.89.6
Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus
Mesopotamicus), tambaqui (Colossoma macropomum) e tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
0303.89.61 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii)
46

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0303.89.62 Dourada (Brachyplatystoma flavicans )
0303.89.63 Pacu (Piaractus Mesopotamicus)
0303.89.64 Tambaqui (Colossoma macropomum)
0303.89.65 Tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
0303.89.90 Outros
0303.90.00 -Fígados, ovas e sêmen
03.04
0304.3
Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados
ou congelados.
-Filés de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.), frescos ou refrigerados:
0304.31.00 --Tilápias (Oreochromis spp.)
0304.32 --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp. )
0304.32.10 Bagre (Ictalurus puntactus)
0304.32.90 Outros
0304.33.00 --Perca-do-nilo (Lates niloticus)
0304.39.00 --Outros
0304.4 -Filés de outros peixes, frescos ou refrigerados:
0304.41.00
0304.42.00
--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico
(Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
0304.43.00 --Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae)
0304.44.00
--Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyida Gadidae, Macrouridae, e, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae
0304.45.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0304.46.00 --Merluza negra e merluza antártica ( Dissostichus spp.)
0304.49 --Outros
0304.49.10 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
0304.49.20 Garoupas (Acanthistius spp.)
0304.49.90 Outros
0304.5 -Outros, frescos ou refrigerados:
0304.51.00
0304.52.00 --Salmonídeos
0304.53.00
--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.)
--Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae
0304.54.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0304.55.00 --Merluza negra e merluza antártica ( Dissostichus spp.)
0304.59.00 --Outros
0304.6
-Filés de tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.), congelados:
0304.61.00 --Tilápias (Oreochromis spp.)
47

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0304.62 --Bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ic talurus spp.)
0304.62.10 Bagre (Ictalurus puntactus)
0304.62.90 Outros
0304.63.00 --Perca-do-nilo (Lates niloticus)
0304.69.00 --Outros
0304.7
0304.71.00
-Filés de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae,
Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados:
--Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0304.72.00 --Haddock ou lubina (Melanogrammus aeglefinus)
0304.73.00 --Saithe (Pollachius virens)
0304.74.00 --Merluzas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp. )
0304.75.00 --Merluza-do-alasca (Theragra chalcogramma)
0304.79.00 --Outros
0304.8 -Filés de outros peixes, congelados:
0304.81.00
0304.82.00
--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico
(Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
0304.83.00 --Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Sol eidae, Scophthalmidae e Citharidae)
0304.84.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0304.85 --Merluza negra e merluza antártica ( Dissostichus spp.)
0304.85.10 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)
0304.85.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
0304.86.00 --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii )
0304.87.00 --Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis )
0304.89 --Outros
0304.89.10 Pargo (Lutjanus purpureus)
0304.89.20 Cherne-poveiro (Polyprion americanus)
0304.89.30 Garoupas (Acanthistius spp.)
0304.89.40 Tubarão-azul (Prionace glauca)
0304.89.90 Outros
0304.9 -Outros, congelados:
0304.91.00 --Espadarte (Xiphias gladius)
0304.92 --Merluza negra e merluza antártic a (Dissostichus spp.)
0304.92.1 Merluza negra (Dissostichus eleginoides)
0304.92.11 Bochechas (cheeks)
0304.92.12 Colares (collars)
0304.92.19 Outros
0304.92.2 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
0304.92.21 Bochechas (cheeks)
0304.92.22 Colares (collars)
0304.92.29 Outros
0304.93.00
--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys s pp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.)
0304.94.00 --Merluza-do-alasca (Theragra chalcogramma)
0304.95.00
--Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae, exceto a merluza-do-alasca (Theragra chalcogramma)
48

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0304.99.00 --Outros
03.05
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos
antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para
alimentação humana.
0305.10.00 -Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana
0305.20.00 -Fígados, ovas e sêmen, de peixes, secos, defumados, sal gados ou em salmoura
0305.3 -Filés de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados:
0305.31.00
0305.32
0305.32.10
--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius caras sius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.)
--Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae,
Moridae e Muraenolepididae
Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0305.32.20 Saithe (Pollachius virens)
0305.32.90 Outros
0305.39 --Outros
0305.39.10 Ling (Molva molva) e zarbo (Brosme brosme)
0305.39.90 Outros
0305.4 -Peixes defumados, mesmo em filés, exceto desperdícios comestíveis de peixes:
0305.41.00
--Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus
tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico
(Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
0305.42.00 --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
0305.43.00
0305.44.00
0305.49 --Outros
0305.49.10
--Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus
gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.)
Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0305.49.20 Saithe (Pollachius virens), ling (Molva molva) e zarbo (Brosme brosme)
0305.49.90 Outros
0305.5 -Peixes secos, exceto desperdícios comestíveis de peixes, mesmo salgados, mas não defumados:
0305.51.00
--Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0305.59 --Outros
--Bacalhau polar (Boreogadus saida), saithe (Pollachius virens), ling (Molva molva), ling azul (Molva
0305.59.10 dypterygia), zarbo (Brosmebrosme), abrotea-do-alto (Urophycis blennoides) e haddock ou lubina
(Melanogrammus aeglefinus)
0305.59.90 Outros
0305.6
-Peixes salgados, não secos nem defumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de
peixes:
0305.61.00 --Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii )
0305.62.00
--Bacalhau-do-atlântico (Gadus mohrua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus
macrocephalus)
0305.63.00 --Anchovas (Engraulis spp.)
0305.64.00
0305.69 --Outros
--Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas
(Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus ), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente
(Channa spp.)
49

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0305.69.10 Saithe (Pollachius virens), ling (Molva molva) e zarbo (Brosme brosme)
0305.69.90 Outros
0305.7 -Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas natatórias e outros desperdícios comestíveis de peixes:
0305.71.00 --Barbatanas de tubarão
0305.72.00 --Cabeças, caudas e bexigas natatórias, de peixes
0305.79.00 --Outros
03.06
0306.1 -Congelados:
Crustáceos, com ou sem carapaça, vivos, fresc os, refrigerados, congelados,
secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com ou sem carapaça,
defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com
carapaça, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para
alimentação humana.
0306.11 --Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp. )
0306.11.10 Inteiras
0306.11.90 Outras
0306.12.00 --Lavagantes (Homarus spp.)
0306.14.00 --Caranguejos
0306.15.00 --Lagosta norueguesa (Nephrops norvegicus)
0306.16 --Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
0306.16.10 Inteiros
0306.16.90 Outros
0306.17 --Outros camarões
0306.17.10 Inteiros
0306.17.90 Outros
0306.19 --Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
0306.19.10 Krill (Euphausia superba)
0306.19.90 Outros
0306.2 -Não congelados:
0306.21.00 --Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp. )
0306.22.00 --Lavagantes (Homarus spp.)
0306.24.00 --Caranguejos
0306.25.00 --Lagosta norueguesa (Nephrops norvegicus)
0306.26.00 --Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)
0306.27.00 --Outros camarões
0306.29 --Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana
0306.29.10 Lagosta de água doce (Cherax quadricarinatus)
0306.29.90 Outros
03.07
0307.1 -Ostras:
Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos,
salgados ou em salmoura; moluscos, com ou sem concha, defumados, mesmo
cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos,
exceto crustáceos, próprios para alimentação humana.
0307.11.00 --Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.19.00 --Outras
0307.2 -Vieiras e outros mariscos dos gêneros Pecten, Chlamys ou Placopecten:
0307.21.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
50

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
0307.29.00 --Outros
0307.3 -Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):
0307.31.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0307.39.00 --Outros
0307.4
-Sépias (Sepia officinalis, Rossia macrosoma, Sepiola spp. ); lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp.,
Nototodarus spp., Sepioteuthis spp. ):
0307.41.00 --Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.49 --Outras
0307.49.1 Congeladas
0307.49.11 Lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp. )
0307.49.19 Outras
0307.49.90 Outras
0307.5 -Polvos (Octopus spp.):
0307.51.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0307.59 --Outros
0307.59.10 Congelados
0307.59.90 Outros
0307.60.00 -Caracóis, exceto os do mar
0307.7
-Ameijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae, Mactridae,
Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae, Solenidae, Tridacnidae e Veneridae):
0307.71.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0307.79.00 --Outros
0307.8 -Abalones (Haliotis spp.):
0307.81.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0307.89.00 --Outros
0307.9 -Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana:
0307.91.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0307.99.00 --Outros
03.08
Invertebrados aquáticos, exceto crustáceo s e moluscos, vivos, frescos,
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados
aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, defumados, mesmo cozidos antes ou
durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto
crustáceos e moluscos, próprios para a alimentação humana.
0308.1 -Pepinos-do-mar (Stichopus japonicus, Holothurioidea ):
0308.11.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0308.19.00 --Outros
0308.2 -Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp., Paracentrotus lividus, Loxechinus albus, Echichinus esculentus):
0308.21.00 --Vivos, frescos ou refrigerados
0308.29.00 --Outros
0308.30.00 -Medusas (águas-vivas) (Rhopilema spp.)
0308.90.00 -Outros
1603.00.00
16.04
Extratos e sucos de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de
outros invertebrados aquáticos.
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a
partir de ovas de peixe.
1604.1 -Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados:
1604.11.00 --Salmões
1604.12.00 --Arenques
51

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO DO PRODUTO
1604.13 --Sardinhas e anchoveta
1604.13.10 Sardinhas
1604.13.90 Outros
1604.14 --Atuns, bonito-listrado e outros bonitos (Sarda spp.)
1604.14.10 Atuns
1604.14.20 Bonito-listrado
1604.14.30 Bonito-cachorro
1604.15.00 --Cavalinhas
1604.16.00 --Anchovas
1604.17.00 --Enguias
1604.19.00 --Outros
1604.20 -Outras preparações e conservas de peixes
1604.20.10 De atuns
1604.20.20 De bonito-listrado
1604.20.30 De sardinhas ou de anchoveta
1604.20.90 Outras
1604.3 -Caviar e seus sucedâneos:
1604.31.00 --Caviar
1604.32.00 --Sucedâneos de caviar
16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
1605.10.00 -Caranguejos
1605.2 -Camarões:
1605.21.00 --Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados
1605.29.00 --Outros
1605.30.00 -Lavagantes
1605.40.00 -Outros crustáceos
1605.5 -Moluscos:
1605.51.00 --Ostras
1605.52.00 --Vieiras e outros mariscos
1605.53.00 --Mexilhões
1605.54.00 --Sépias e lulas
1605.55.00 --Polvos
1605.56.00 --Ameijoas, berbigões e arcas
1605.57.00 --Abalones
1605.58.00 --Caracóis, exceto os do mar
1605.59.00 -Outros
1605.6 -Outros invertebrados aquáticos:
1605.61.00 --Pepinos-do-mar
1605.62.00 --Ouriços-do-mar
1605.63.00 --Medusas (águas-vivas)
1605.69.00 --Outros
52

ANEXO IX
Áreas de Pesca Segundo a FAO
A frota pesqueira registrada no Brasil atua em áreas com potencial para a pesca,
predominantemente nas regiões 41 e 34 (ver Figura 1. Para identificar os locais das capturas
realizadas pelas embarcações, o interessado deve considerar as subáreas, divisões e subdivisões
detalhadas nas Figuras 1 a 4 a seguir, para efeito de preenchimento do campo correspondente nos
Certificados de Captura (Seção 3 nos Certrificados Completo e Simplificado e 2 na Declaração da
Unidade de Transformação.
Figura 1 – Áreas de pesca segundo a FAO (FAO/2011)
53

Figura 2 - Subáreas e divisões da área 41 (FAO/2011)
A identificação correta para o litoral brasileiro deve considerar inicialmente a grande área do
Brasil (41), seguida do local onde a pesca foi realizada. A título de esclarecimento, será usado,
como exemplo, uma captura realizada no litoral do Pará. Neste caso, a subárea é “1” e a divisão
também é “1”. Portanto, a identificação completa deste local para efeitos de preenchimento do
campo correpondente do Certificado de Captura, seja ele Completo ou Simplificado, referente à
área de pesca da FAO, é 41.1.1
54

Figura 3 - Subáreas, divisões e subdivisões da área 34 (FAO/2011)
Na figura acima, no local situado ao litoral africano (área 34), subárea 3, divisão 1 e
sudivisão 11, o código completo seria 34.3.11, para efeitos de preenchimento do campo
correspondente do Certificado de Captura, seja ele Completo ou Simplificado, referente à área de
pesca da FAO.
55

Figura 4- Subáreas, divisões e subdivisões da área 47 (FAO/2011)
Na figura acima, no local situado ao litoral africano (área 47), subárea 3, divisão 1 e
sudivisão 2, o código completo seria 47.1.2, para efeitos de preenchimento do campo
correspondente do Certificado de Captura, seja ele Completo ou Simplificado, referente à área de
pesca da FAO.
Maiores esclarecimentos sobre este sistema de classificação podem ser encontrados no
endereço eletrônico da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO
(http://www.fao.org/fishery/area/search/en).
56

ANEXO X
Códigos das Áreas de Pesca Segundo a FAO Cadastrados no SisRCC.
Tabela 1– Áreas de Captura (FAO)
CÓDIGO FAO REGIÃO
41.1.1 Divisão do Amazonas
41.1.2 Divisão de Natal
41.1.3 Divisão de Salvador
41.1.4 Divisão Oceânica Norte
41.2.1 Divisão de Santos
41.2.2 Divisão do Rio Grande
41.2.3 Divisão Platense
41.2.4 Divisão Oceânica Central
41.3.1 Divisão da Patagônia Norte
41.3.2 Divisão da Patagônia Sul
41.3.3 Divisão Oceânica Sul
34.1.1
34.1.11
34.1.12
Divisão do Litoral do Marrocos
34.1.13
34.1.31
34.1.32
Subdivisão do Litoral do Marrocos
34.1.2 Divisão das Ilhas Canárias/Madeira Insular
34.1.3 Divisão do Litoral do Sahara
34.2.0 Divisão Oceânica Norte
34.3.1
34.3.11
Divisão do Litoral de Cabo Verde
34.3.12
34.3.13
Subivisão do Litoral de Cabo Verde
34.3.2 Divisão de Cabo Verde Insular
34.3.3 Divisão do Sherbro
34.3.4
Divisão da Região Ocidental do Golfo da
Guiné
34.3.5
Divisão da Região Central do Golfo da
Guiné
34.3.6 Divisão da Região Sul do Golfo da Guiné
34.4.1
Divisão da Região Sudeste do Golfo da
Guiné
34.4.2 Divisão Oceânica Sudeste
31.0.0
Divisão da Região Central/Ocidental do
Atlântico
47.1.1 Divisão do Cabo Palmeirinhas
47.1.2 Divisão do Cabo Salinas
47.1.3 Divisão de Cunene
47.1.4 Divisão do Cabo Cross
47.1.5 Divisão do Orange River
47.1.6 Divisão do Cabo da Boa Esperança
47.2.1 Divisão das Agulhas Centro
47.2.2 Divisão das Agulhas Orientais
47.A.0 Divisão SEAFO
47.A.1 Divisão SEAFO
47.B.0 Divisão SEAFO
47.B.1 Divisão SEAFO
47.C.0 Divisão SEAFO
47.C.1 Divisão SEAFO
47.D.0 Divisão SEAFO
47.D.1 Divisão SEAFO
57

ANEXO XI
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
REQUERIMENTO DE CADASTRO NA RELAÇÃO DE EMPRESAS
EXPORTADORAS DE PESCADOS JUNTO AO RCC
Eu ______________________________________ (nome), CPF n.º _____________, representante legal da
empresa pesqueira ________________________________ (Razão Social),
e-mail ______________________, CNPJ n.º _____________, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira com o número ______________________, no Estado de ______, venho por meio deste, requerer
junto ao MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, cadastro na Relação de Empresas Exportadoras de
Pescados do Regime Nacional de Certificação de Capturas - RCC.
1. Produtos exportados
Espécies exportadas: Descrição do Produto: Países de destino:
2. Embarcações fornecedoras de matéria prima
Nome Número de Registro no MPA
2. Em3. Outros representantes legais autorizados a responder pela empresa
Nome Cargo CPF E-mail
Observação 1: Este Requerimento deverá estar acompanhado da cópia do Certificado de Registro da
Indústria Pesqueira emitido pelo MPA;
Observação 2: A efetivação do cadastro das embarcações relacionadas no item 2 junto ao RCC fica
condicionada à apresentação do formulário do anexo XII do Regulamento Operacional do RCC devidamente
preenchido e a documentação correlata;
Observação 3– No caso do preenchimento do item 3, a empresa exportadora deverá apresentar procuração
registrada em cartório delegando poderes a essas pessoas; e
Observação 4: A assinatura abaixo deve ser reconhecida em cartório.
Local/Data: ________________________ , ______ de ____________ de 2012.
_________________________________________________
Assinatura do Responsável Legal da Empresa Exportadora
58

ANEXO XII
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
CADASTRAMENTO DE EMBARCAÇÕES FORNECEDORAS DE
PESCADO PARA FINS DE EXPORTAÇÃO JUNTO AO RCC
DADOS DO SOLICITANTE
01. Nome/Razão Social:
02. CPF/CNPJ:
05. Responsável pelas informações (pessoa física):
EMBARCAÇÃO DE PESCA FORNECEDORA
06 Nome da Embarcação:
07. N° do RGP da embarcação /
MPA
10. Código de Chamada de
Rádio
13. N.º Inmarsat (não obrigatório)
03. Endereço, CEP e Telefone: 04. E-mail:
08. N° Título de Inscrição / Marinha do
Brasil:
11. Tipo de processamento autorizado a
bordo (quando aplicável):
( ) Secagem ( ) Salga ( ) Defumação
14. N.º Telefax e Telefone (não obrigatório)
16. Modalidades de pesca que capturam as espécies a serem exportadas:
59
CPF (se o 01 for pessoa jurídica)
09. Porto de Registro, UF e
Município:
12. N.º IMO – Organização
Marítima Internacional (não
obrigatório)
15. E-mail (não obrigatório)
17. Espécies capturadas.
18. Tipo de estrutura a bordo (quando aplicável): ( ) Petrecho de pesca tracionado ( ) Superestrutura
Observação 1: Este formulário deverá estar acompanhado de cópia do Certificado de Registro de
Embarcação de Pesca, emitidos pelo MPA, e do Título de Inscrição da Embarcação, emitido pela Marinha do
Brasil;
Observação 2: Se a empresa exportadora apresentar este formulário assinado pelo representante legal da
embarcação, este não se configura em Procuração, outorgando poderes ao representante legal da referida
empresa para assinar o Certificado Completo em nome do representante da embarcação; e
Observação 3: A assinatura abaixo deve ser reconhecida em cartório.
Local/Data: _______________________________ , ______ de ____________ de 2012
_________________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
(da Empresa Exportadora ou da Embarcação)