Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

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APÊNDICE 1 / APPENDIX 1 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA 8. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE /TRANSPORT DETAILS 20 Nº do Documento / Document Number: BRA/MPA/2011/xxxxxx País de Exportação / Country of Exportation: Meio de Transporte / Transported By: Porto ou Aeroporto de Embarque / Porto or Airport of Embarkation: Avião / Airplaine ( ) Navio / Ship ( ) Nome da Empresa Transportadora / Trasnport Company Name: Nacionalidade / Flag: Número do Vôo ou Nome do Navio / Flight Number or Name of Vessel: Número da Carta de Porte Aéreo ou Número(s) do(s) Containeres – (Anexar lista se necessário)/ Airway Bill Number or Container Number(s) – (Attach list if necessary): Nome do Exportador / Name of Exporter: Endereço do Exportador / Address of Exporter: Carimbo / Seal: Assinatura do Exportador / Signature of Exporter: Data do Embarque / Date of Departure:
ANEXO III Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Completo O modelo do Certificado de Captura Completo encontra-se no Anexo II deste Regulamento. Para gerar este tipo de certificado, a empresa exportadora deverá acessar o Sistema Informatizado do Regime Nacional de Certificação de Capturas - SisRCC, a partir da página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). Conforme informado anteriormente, as empresas cadastradas recebem por mensagem eletrônica a senha e o login de acesso ao SisRCC. Deve-se salientar também que o tipo de certificado está condicionado à análise prévia dos critérios de enquadamento das embarcações pesqueiras descritos na Tabela 1 à página 6. Abaixo, seguem as orientações de preenchimento dos campos do Certificado Completo, que poderá ser feito em português: Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001). Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado. Seção 1 – Autoridade de Validação Nome: identificação da autoridade validadora do Certificado de Captura. Atualmente, somente o MPA está autorizado a validar os certificados, mas poderá designar outros Órgãos Federais para compartilhar esta competência. O Òrgão validador é selecionado durante o processo de geração do Certificado conforme a preferência da empresa exportadora e da disponibilidade de Servidor credenciado para validá-lo no local onde a exportação será realizada. Após a escolha do tipo de Certificado e do Órgão validador, os dados cadastrais deste último serão impressos automaticamente no Certificado de Captura. Endereço, telefone e fax: informações referentes ao endereço, telefone e fax da autoridade validadora, impressas automaticamente no Certificado de Captura. Seção 2 – Embarcação Pesqueira Fornecedora de Matéria Prima Nome da embarcação: nome da embarcação fornecedora da matéria prima usada na composição do produto a ser exportado para a União Européia. Somente uma embarcação pode ser relacionada pela empresa exportadora neste tipo de certificado. A ser preenchido pela empresa exportadora. Nacionalidade da embarcação, Porto de Origem e Número de Registro: O Brasil poderá validar somente certificados nos quais estejam relacionadas embarcações nacionais. Portanto, a nacionalidade “Brasileira” deverá constar neste campo sempre. O porto de registro será a localidade da Organização Militar (Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania...) que expediu o Título de Inscrição de Embarcação – TIE (ex. Santos, Laguna, Natal...). O número de registro será expedido pela Marinha do Brasil e constará do TIE ou Provisão. A ser preenchido pela empresa exportadora. Indicativo de Chamada: código de chamada de rádio da embarcação (ex. PP 0588). A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável Número da OMI (se aplicável): código de identificação no OMI, obrigatório para embarcações com arqueação bruta superior a 100. A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável. Número da Licença de Pesca e Validade: número do Certificado de Registro de Embarcação de Pesca emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (ex-Secretaria Especial de 21
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