Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

4. A Reexportação de Produto Processado ou não no Brasil Proveniente de
Matéria Prima Importada (Declaração da Unidade de Transformação).
Conforme mencionado anteriormente, a Certificação de Captura também se aplica a
situações onde o produto é importado por país diferente daquele que o pescado foi capturado antes
deste atingir o território da União Européia, sofrendo processamento ou não neste país
intermediário. Os produtos importados e depois reexportados à União Européia deverão estar
acompanhados por Certificado de Captura validado pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções)
fornecedora(s) da matéria prima, além de evidências documentais que comprovem o seu
rastreamento no país importador que irá reexportá-los posteriormente, tendo o material original sido
processado ou não. Neste caso, existem duas situações distintas, são elas:
4.1. Reexportação de produto cuja matéria prima foi capturada por embarcações de
outros países e foi transportado ao Brasil, porém este não sofreu processamento em
território nacional.
Os produtos transportados em remessa única ao Brasil que não sofreram qualquer tipo de
processamento em território nacional antes de atingirem o território da União Européia deverão
estar acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Certificado de Captura validado pelo país de bandeira da embarcação responsavel pela
captura da matéria prima; e
b) Provas documentais que atestem que esses produtos não foram objetos de operações
diferentes da descarga e recarga ou qualquer outra operação destinada a conservá-los em
bom estado e na condição original e que ficaram sob vigilância das autoridades competentes
enquanto estiveram em território brasileiro. Essas provas devem ser fornecidas por meio de:
i. Se necessário, o documento de transporte único emitido para cobrir o transporte desde
o país de bandeira da embarcação até a União Européia, passando pelo Brasil; ou
ii. Documento emitido pelada autoridade brasileira competente contendo:
Uma descrição exata dos produtos da pesca; as datas de desembarque no Brasil
e reembarque para a União Européia; e, se necessário, os nomes dos navios ou
de outros meios de transporte utilizados; e
As condições nas quais os produtos permaneceram preservados no Brasil até a
sua reexportação para a União Européia.
No caso das espécise em questão estarem sujeitas a um regime de documentação de capturas
de uma organização regional de ordenamento da pesca reconhecida pela União Européia, o
documento referido acima pode ser substituído pelo certificado de reexportação deste regime de
documentação da capturas, desde que o país intermediário tenha cumprido com as respectivas
obrigações de notificação.
4.2. Reexportação de produto cuja matéria prima original foi capturada por
embarcações de outros países e foi transportado ao Brasil, onde sofreu processamento.
Os produtos transportados ao Brasil em remessa única e que sofreram processamento em
território nacional antes de chegarem à União Européia, deverão estar acompanhados pelos
seguintes documentos:
a) Uma Declaração da Unidade de Transformação (Anexo VI deste Regulamento),
devidamente validada pela autoridade governamental brasileira da Unidade da Federação
onde ocorrerá a reexportação e:
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