Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

Tabela 1 – Critérios usados na definição do tipo de Certificado de Captura, conforme o enquadramento da embarcação.
Tipo de Formulário Critérios de Enquadramento
Simplificado (*)
Embarcação com comprimento total inferior a 12 metros sem
o uso de petrecho de pesca tracionado (ex. rede de arrasto);
ou
Embarcação com comprimento total inferior a 8 metros com
o uso de petrecho de pesca tracionado; ou
Embarcação sem superestrutura; ou
Arqueação bruta inferior a 20.
Completo Não apresentar as características descritas acima.
Declaração da Unidade de Transformação Pescado importado, processado ou não no Brasil
(*) A embarcação deve apresentar pelo menos um dos critérios da coluna “Critério de Enquadramento”.
Para o enquadramento da embarcação na Certificação Simplificada, ela deve apresentar pelo
menos um dos critérios relacionados na coluna “Critérios de Enquadramento” da Tabela acima,
caso contrário, a certificação se dará na modalidade Completa. Se a matéria prima que originou o
produto a ser exportado for proveniente de importação e esta for processada ou não por empresas
situadas no Brasil, então a modalidade de certificação a ser usada é a Declaração da Unidade de
Transformação. Orientações detalhadas sobre o preenchimento correto dos três tipos de certiticados
usados no âmbito do RCC estão contidas nos Anexos III, V e VII.
Para gerar o Certificado de Captura, a empresa exportadora deverá acessar o sítio do
SisRCC, a partir da página oficial do MPA na Internet (www.mpa.gov.br), para identificar primeiro
a embarcação desejada e a modalidade do Certificado de Captura correspondente. Para visualizar a
tabela das embarcações, basta prosicionar o cursor sobre o item denominado de “Embarcações
habilitadas” e pressionar uma vez o botão do mouse e verificar na coluna “Tipo de Formulário” qual
o certificado a ser usado.
Serão citados abaixo exemplos práticos para a definição do tipo e da quantidade de
certificados, nas modalidades Completa e Simplificada, levando-se em consideração o número de
importadores da União Européia:
a) A remessa é composta por produção de apenas uma embarcação registrada no Brasil para
apenas um importador da União Européia: necessário apenas um Certificado de Captura,
com numeração exclusiva, podendo este ser do tipo Completo ou Simplificado, conforme o
enquadramento da embarcação;
b) A remessa é composta por produção de mais de uma embarcação registrada no Brasil para
apenas um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura Completo,
com numeração exclusiva, para a produção de cada embarcação, caso estas se enquadrem
nas condições da Certificação Completa, ou apenas um Certificado de Captura Simplificado,
com numeração exclusiva, se todas as embarcações forem enquadradas nas condições da
Certificação Simplificada.
c) A remessa é composta por produção de apenas uma embarcação registrada no Brasil para
mais de um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura,
Simplificado ou Completo, com numeração exclusiva, para cada importador, conforme o
enquadramento da embracação; e
d) A remessa é composta por produção de mais de uma embarcação registrada no Brasil para
mais de um importador da União Européia: necessário um Certificado de Captura Completo,
com numeração exclusiva, para cada combinação de barco e importador, se as embarcações
forem enquadradas nas condições da Certificação Completa. Contudo, se as embarcações
forem enquadradas nas condições de Certificação Simplificada, então, apenas um
Certificado de Captura Simplificado, com numeração exclusiva, será exigido para cada
importador.
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