Recurso Administrativo contra a habilitação apresentado ... - DNIT

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
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CTA EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado já
qualificada nos autos da Concorrência Pública nO0336/2008-05, vem, tempestivamente,
por seu Representante infrafirmado, irresignada com a decisão que a inabilitou no
certame em referência, interpor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, cumulado com
RECURSO HIERÁRQUICO, pelas razões a seguir expostas:
I-A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
A decisão hostilizada foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de
setembro (terça-feira). Portanto, o prazo de 05 dias úteis, em cuja contagem há de ser
excluído o dia do início, expira-se no dia 23 de setembro (terça-feira).
Interposta hoje, inquestionável é a tempestividade da presente irresignação.
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Q 8 7 O~2008
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11 - EFEITO SUSPENSIVO.
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Prescreve a Lei n.o 8.666/93, em seu art. 109, § 2°, que os recursos
interpostos contra decisões proferidas na fase de habilitação das licitações terão efeito
suspenslvo.
Desse modo, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso ora
aviado, sobrestando-se o procedimento licitatório até o seu julgamento final, o que fica
requerido.
111- BREVE RELATO DOS FATOS
Publicizou esse Ente o certame licitatório, acima reportado, cujo objeto é a
execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/ recuperação), na Rodovia
BR-030/BA, trecho: Divida MG/BA - Campinho; sub-trecho Divisa MG/BA - Entronc. BR­
342(A)(Carinhanha)(início travessia Rio São Francisco); segmento: Km 0,00 - Km 46,3;
extensão de 46,3 Km.
A CTA EMPREENDIMENTOS LTDA.., empresa do segmento econômico
de engenharia, manifestou interesse em acorrer ao certame, principalmente porque o objeto
licitado coincide com sua expertise, bem como não há qualquer motivo de ordem técnica,
econômica ou administrativa que a impeça de participar do torneio.
Destarte, cuidou de providenciar a documentação habilitatória e elaborar a
proposta comercial, tudo em conformidade com as normas editalícias.
Entretanto, em razão de análise equivocada dos documentos de habilitação
apresentados pela Recorrente, notadamente no que se refere à atestação técnica, houve por
bem essa d. Comissão de Licitação de inabilitar a CTA EMPREENDIMENTOS, por
entender que esta acorrente não logrou comprovar as exigências previstas nos itens 13.4c 1)
e 13.4e, assim dispondo:
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I - item 13.4c 1) - Qualificação Técnica, não comprovando ter a
licitante executado a qualquer tempo pelo menos uma obra de
Recuperação, Manutenção, e Conservação Rodoviárias,
contendo no mínimo a extensão de 23,15 Km.
II - item 13.4e) - Qualificação Técnica, ter apresentado
declaração formal sobre a disponibilidade e condições dos
equipamentos sem a devida assinatura.
Tal situação não deve prosperar, porquanto dissonante dos preceitos da
Lei 8.666/93, devendo, bem por isso, a decisão atacada indiscutivelmente ser reformada,
sob pena de atentado aos princípios fundamentais que norteiam o procedimento
',,--, licitatório.
A seguir, a Recorrente aponta a ausência de vícios em sua documentação
habilitatória, o que torna imperiosa sua continuidade no mencionado torneio.
IV - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIAS, CONTENDO, NO MíNIMO, A
EXTENSÃO DE 23,15 KM. DA EXPERIÊNCIA ANTERIOR DE MAIOR
COMPLEXIDADE.
A decisão dessa d. Comissão que inabilita a Recorrente do certame, sob o
argumento de que a mesma não teria comprovado a execução de, pelo menos, uma obra
de Recuperação, Manutenção, e Conservação Rodoviárias, contendo, no mínimo, a
extensão de 23,15 Km, é, data venia, ilegítima, uma vez que resultou de análise
imprecisa da documentação de habilitação da licitante.
Com efeito, a documentação apresentada pela Recorrente comprova, de
forma inequívoca, que a mesma já executou serviços de recuperação de rodovias em
quantidade, inclusive, superior à exigida pelo edita!.
Verifica-se, às fls. 14,15,16,17 e 18 em anexo, que a Superintendência
Regional da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ­
atestou, em 25 de agosto de 2008, que a CTA EMPREENDIMENTOS, dentre outras
obras, executou 23,90 Km de recuperação estradas vicinais, padrão alimentadora, no

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Projeto de Assentamento Reserva Oeste, localizado na zona rural do município de Serra
do Ramalho/BA.
Da simples leitura dos atestados apresentados pela Recorrente infere-se
que a mesma já recuperou mais de 80 Km de estradas/rodovias baianas, fato este que
lhe confere a capacitação técnica exigida pelo edita!.
Constata-se, pois, que os atestados colacionados pela Recorrente
preenchem plenamente a exigência do item 13.4c 1) do edital, na medida em que
comprovam a execução de serviço mais complexo do que a simples manutenção e
\..-i conservação de rodovias, nos moldes do art. 30, §3°, da Lei 8.666/93, conforme restará
demonstrado a seguir:
A recuperação de rodovias é processo consistente na execução de
"intervenções para elevar qualitativamente os componentes já existentes da rodovia, de
forma a atender os parâmetros técnicos preestabelecidos", conforme Manual de
Conservação Rodoviária do DNIT1, publicado em 2005.
O Projeto de Engenharia para Recuperação de Rodovias do DER/SP,
datado de out/2005, define com clareza a complexidade do serviço de Recuperação de
Rodovias, in verbis:
"consiste no conjunto de melhorias físicas ou operacionais a serem
implantadas na rodovia existente a fim de restabelecer padrões
adequados de fluidez, conforto e segurança, correspondentes a um
novo ano horizonte de projeto, determinado pelo DERISP. Dentro
deste contexto, a recuperação de rodovias abrange obras de
recapeamento do pavimento, restauração de parte da infra-estrutura e
reabilitação da via existente, em termos de aumento da segurança e
capacidade viária".
O DNIT também conceitua o serviço de conservação de rodovias, no bojo
do Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, em vigor desde 1997, aduzindo que tal
1 O item 3 do edital - Condições para a execução, especificações e normas técnicas - estabelece que "Na
execução dos serviços objeto do presente Edital, deverão ser observados. de modo aeral. as
Especificações e as Normas Técnicas viaentes no DNIT, aquelas Complementares e Particulares e
outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos, as instruções,
recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos
Ambientais". (grifo nosso).
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serviço se refere "às intervenções que são executadas diariamente durante todo o
período do contrato, de caráter rotineiro ou eventual".
Ainda consoante citado Glossário, a manutenção de rodovias refere-se às
"intervenções periódicas, de maior monta, que serão executadas para restabelecer os
parâmetros técnicos preestabelecidos quando eles atingem os respectivos limiares
mínimos, após os trabalhos de Recuperação elou Melhoramentos".
Assim, evidencia-se que os serviços de manutenção e conservação de
rodovia são demasiadamente simples em relação ao de recuperação, sendo meros
desdobramentos deste último. De fato, utiliza-se menos tecnologia e menos
equipamentos na execução dos serviços de manutenção e conservação, razão pela qual,
uma vez comprovada a vasta experiência da Recorrente na execução de 'obras de
recuperação rodoviária, inarredável é a conclusão de que ela está apta a realizar
serviços correlatos de menor grau de complexidade.
Desse modo, irrazoável é a decisão que inabilita uma licitante que
comprovou executar serviço de natureza complexa, em virtude de não ter comprovado a
realização de serviços complementares e, incontestavelmente, mais simples.
Segundo doutrina Marçal Justen Filh02, "... a habilitação consiste no
conjunto de atos orientados a apurar a idoneidade e a capacitação de sujeito para
contratar com a Administração Pública", acrescentando que "cabe um cotejo entre o
.'-"' objeto da licitação e as condições específicas previstas no ato convocatório".
Para melhor contextualização do caso em tela, faz-se pertinente revelar a
ponderação do ilustre professor acerca da complexidade do conceito de qualificação
técnica: "O conceito de qualificação técnica é complexo e variável, refletindo a
heterogeneidade dos objetos licitados .... A Administração não tem liberdade para impor
exigências quando a atividade a ser executada não envolver graus mais elevados de
aperfeiçoamento".
O autor finaliza seu brilhante raciocínio asseverando o seguinte:
"Não é possível inabilitar licitante Que. não tendo executado
P
anteriormente obieto similar ao licitado. apresentar experiência de
2 Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. 123 edição. Malheiros, 2008.
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maior complexidade. Assim, por exemplo, aquele que já executou
diversos edifícios de grande porte não pode ser inabilitado para
executar certo prédio por ausência de experiência em certo sistema de
condicionamento de ar ".(sem grifos no original).
Outrossim, o TCU condena conduta desarrazoada de comissão no tocante
a exigência de experiência anterior, como se vê nos excertos abaixo transcritos:
li ••• conforme informado pelo responsável, não se trata de quantitativos
mínimos exagerados, mas de valores de referenda destacados apenas
para se definir as características técnicas da obra. ExiQe-se. isto sim.
Que o licitante comprove ter executado obras com Qrau de
dificuldade equivalente ou superior ao do empreendimento em
Questão. Nesse contexto, no processo de analise dos atestados
técnicos apresentados pelos licitantes, cabe a Comissão de Licitação
verificar se de fato trata-se de obra com complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o
objeto do certame". (Acórdão o 1.519/2006, Plenário, rei Min. Marcos
Bemquerer) - grifado.
li ••• verifica-se Que ao licitante e facultada a comprovação da
habilitação técnica por meio de certidões e atestados por
realização de serviços de iQual ou superior complexidade ... Veja-se
que, no limites do art. 30 da Lei de licitações, nada obsta que a
Administração Pública possa, manuseando o poder discricionário,
delimitar as exigências de qualificação dos licitantes. Tudo de acordo
com o principio da proporciona lidade. Que impede Que a
discricionariedade possa resvalar para a arbitrariedade". (Acórdão
n° 1.814/2006, Plenário, reI. Min. Benjamin Zymler) - sem grifos no
original.
De outra banda, para que reste extreme de dúvida a capacidade técnica da
Recorrente para executar o objeto do certame em comento, cumpre destacar que a
expressão estradas vicinais, que consta do supramencionado atestado de fls. xxx, e
sinônimo do termo rodovias, não havendo que se falar em desatendimento a
especificidade do item 13.4c 1) do edital, uma vez que comprovada a recuperação de
23,90 Km de estradas.
Com efeito, o próprio Manual de Termos Técnicos Rodoviários do DNIT
define estrada vicinal, ou estrada local, como "termo genérico para designar via terrestre,
inclusive estrada de rodagem (rodovia) e auto-estrada", que se destina principalmente a
dar acesso a propriedades vicinais.
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11
Também no documento "Terminologias rodoviárias usualmente utilizadas".
versão 1.1 de agosto/2007, o DNIT descreve a RODOVIA VICINAL como a "estrada
local, destinada principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras ou caminho que
liga povoações relativamente pequenas e próximas".
Destarte, verificada a exata correspondência entre as expressões estradas
e rodovias, remanesce comprovado, de forma inconteste, que a Recorrente logrou
atestar ter executado a quantidade do serviço exigida no item 13.4c 1) do instrumento
editalício, pelo que a sua inabilitação, sob esse fundamento, não ha como prosperar, sob
pena de flagrante violação aos princípios informadores do procedimento licitatório pátrio.
Nessa linha, entende a Recorrente que a sua inabilitação revela-se
verdadeiramente injusta, sendo extremamente prejudicial para a própria Administração
alijar um proponente do certame diante de motivação tão pouco consistente,
especialmente porque plenamente provada a sua qualificação técnica para a execução
do objeto do certame.
v - DA VALIDADE DA DECLARAÇÃO FORMAL SOBRE A DISPONIBILIDADE E
CONDiÇÕES DOS EQUIPAMENTOS. DA VEDACÃO AO EXCESSO DE RIGORISMO
FORMAL.
o segundo motivo pelo qual a Recorrente foi inabilitada refere-se à
ausência de assinatura em declaração de disponibilidade e condições de equipamentos,
acostada às fI. 31 em anexo.
Ora, esse mero equívoco de natureza formal não tem o condão de
desacreditar a proposta da Recorrente, cujos demais documentos encontram-se
devidamente assinados por representante legal da empresa, com poderes especiais
para fazê-Io. E inconcebível atribuir força a esse pequeno deslize para prevalecer frente
ao compromisso da Recorrente, implícito e inerente a todo e qualquer procedimento
licitatório, de que assumirá integralmente os termos da proposta apresentada.
E dever implícito do licitante prestar, com lealdade, as informações exigidas
pelo edital, independentemente de apresentar declaração expressa neste sentido. Logo,
percebe-se que o simples esquecimento da assinatura da declaração de disponibilidade
e condições de equipamentos constitui mero lapso, desatenção, não possuindo aptidão
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2008 - 11 /"
para macular a proposta da CTA EMPREENDIMENTOS, por não ser nem mesmo
passível de causar prejuízo a este Ente Público ou à outra licitante.
Há de se atentar para o fato de que, embora o deslize ora em comento, a
Recorrente elaborou sua proposta em total consonância e obediência ao objeto da
presente Concorrência Pública, apresentando os demais documentos de habilitação em
conformidade com o instrumento convocatório.
Desse modo, inabilitar a CTA EMPREENDIMENTOS LTOA. em virtude de
falha inofensiva seria incidir em excesso de rigorismo, contrariando o interesse público
que esta Comissão tanto busca preservar.
Ademais, sob pena de violação fatal ao princípio da competitividade. uma
única falha formal não pode alijar do certame a Recorrente, empresa cuja imagem e
currículo são irretocáveis, possuidora de atuação marcada pela ética, honradez e
responsabilidade no ramo da engenharia civil, além de detentora de firme credibilidade
no mercado.
Assim, a inabilitação da Recorrente sob os fundamentos esposados pela
Comissão só serviria para reduzir ainda mais o universo de proponentes, com o risco de
se afastar proposta que pode vir a se revelar mais vantajosa para a Administração, o que
contraria o princípio da competitividade ou da ampla participação. A esse propósito, vale
trazer à colação o pensamento de YARA DARCY POLlCE MONTEIRO, veiculado no
Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, no. 2/fev.-89, págs. 67/79, nos seguintes
termos:
"Deve a Comissão agir sobretudo com bom senso, atenta aos
princípios norteadores do instituto da licitação, como também aos fins
que se almeja atingir através desse procedimento: selecionar a
melhor proposta, oferecendo oportunidade a todos os administrados
de participar dos negócios públicos. Daí decore que, quanto maior o
número de propostas, maior a participação e possibilidade de
escolha".
Tal entendimento encontra guarida, também, na pessoa de ADILSON
ABREU DALLARI, que proclama:
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"Visa a concorrência pública a fazer com que maior número de
licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a
obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses".
(Aspectos Jurídicos da Licitação, Saraiva, 2a. ed., pág. 69).
Na esteira desse raciocínio é que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul já decidiu que itEm razão desse escopo, exigências demasiadas e rigorismos
inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados. Não deve haver
nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase de habilitação deve ser de
absoluta singeleza o procedimento Iicitatório" (RDP 17/240).
'--/ Atente-se, também, para o Parecer de ANTONIO QUEIRÓZ TEllES sob o
título "Licitação - Dispensa de Documentação - Publicidade do Edital". veiculado em RDP
16/330, e Estudo de ANTONIO MARCEllO DA SilVA, intitulado "Qualificação dos
Licitantes na Concorrência" (RT 435/86), do qual se transcreve a seguinte conclusão:
"O que se deve ter sempre em vista é que a concorrência, ou qualquer
outra modalidade de licitação, não é um fim em si mesma, mas
simples meio de possibilitar à Administração escolher a proposta mais
vantajosa para a execução de suas obras, a realização de seus
serviços, a aquisição de seus gêneros ou materiais de que necessita
ou a alienação de seus bens".
Não é enfadonha a orientação que o insigne Prof. Hely Lopes Meirelles,
com a percuciência de sempre, destina aos Administradores Públicos em sede de
'-../ procedimento licitatório. Veja-se:
"Os administradores públicos devem ter sempre presente Que o
formalismo inútil e as exigências de uma documentação custosa
afastam muitos licitantes e levam o Poder público a contratar com
uns poucos. em piores condições para a Administração. O que
propicia o bom contrato não são as exigências burocráticas, mas sim,
a caracterização dos contratados e o criterioso julgamento das
propostas."(grifos nossos)
Não destoam dessa orientação os nossos pretórios, inclusive o STJ, em
decisão da lavra do seu Presidente, o Ministro Américo Luz, que deferiu liminar no MS
n.o 97/0053243-7, autorizando a participação no certame de licitante alijado por
excessivo apego a formalismos inúteis, publicada, dita decisão, no Diário da Justiça de
01/08/97, p. 33620, de cujo conteúdo foi pinçado esse elucidativo excerto:
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E mais:
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2008
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"11- Mantendo o entendimento segundo o qual o excessivo apego às
formas editalícias rígidas não deve alijar do certame empresas cujo
aspecto de capacitação técnica e financeira se acham cumpridamente
demonstradas, como na espécie. Sem dúvida alguma, o grande
perdedor resulta sendo o interesse público. Quanto maior o universo
dos participantes em condições de cumprir o objeto da licitação, maior
se afigura a possibilidade da escolha final recair no verdadeiro melhor
contratante. 111- Eis o que basta, sem adentrar no mérito, para deferir
a liminar, como o faço."
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.
PROPOSTA TÉCNICA. INABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
ASSINATURA NO LOCAL PREDETERMINADO. ATO ILEGAL.
EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A intervretacão dos termos do Edital não vode conduzir a atos Que
acabem vor malferir a vróvria finalidade do vrocedimento licitatório,
restrimlÍndo o número de concorrentes e vreiudicando a escolha da melhor
vrovosta.
2. O ato coator foi desproporcional e desarrazoado, mormente tendo em
conta que não houve falta de assinatura, pura e simples, mas assinaturas e
rubricas fora do local preestabelecido, o que não é suficiente para invalidar a
proposta, evidenciando claro excesso de formalismo. Precedentes.
3. Segurança concedida." (MS 5.869/DF, ReI. Ministra LAURITA VAZ,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.09.2002, DJ 07.10.2002 p. 163).
"DIREITO PUBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
LICITATÓRlO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DAS
CLAUSULAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRlO PELO
JUDICIÁRIO, FIXANDO-SE O SENTIDO E O ALCANCE DE CADA UMA
DELAS E ESCOIMANDO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E DE
EXCESSIVO RIGOR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PUBLICO.
POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
ESSE FIM. DEFERIMENTO.
O "EDITAL" NO SISTEMA JURlDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE,
CONSTITUINDO LEI ENTRE AS PARTES, E NORMA FUNDAMENTAL
DA CONCORRÊNCIA, CUJO OBJETIVO E DETERMINAR O "OBJETO
DA LICITAÇÃO", DISCRIMINAR OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS
INTERVENIENTES E O PODER PUBLICO E DISCIPLINAR O
PROCEDIMENTO ADEQUADO AO ESTUDO E JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS.
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2008 -11
CONSOANTE ENSINAM OS JURISTAS, O PRINCIPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO E "ABSOLUTO", DE TAL FORMA QUE
IMPEÇA O JUDICIÁRIO DE INTERPRETAR-LHE, BUSCANDO-LHE O
SENTIDO E A COMPREENSÃO E ESCOIMANDO-O DE CLAUSULAS
DESNECESSÁRIAS OU QUE EXTRAPOLEM OS DITAMES DA LEI DE
REGÊNCIA E CUJO EXCESSIVO RIGOR POSSA AFAST AR, DA
CONCORRÊNCIA, POSSÍVEIS PROPONENTES, OU QUE O
TRANSMUDE DE UM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE
PUBLICO EM CONJUNTO DE REGRAS PREJUDICIAIS AO QUE, COM
ELE, OBJETIVA A ADMINISTRAÇÃO.
(...)
O "VALOR" DA PROPOSTA "GRAFADO" SOMENTE EM
"ALGARISMOS" - SEM A INDICAÇÃO POR EXTENSO - CONSTITUI
MERA IRREGULARIDADE DE QUE NÃO RESULTOU PREJUÍZO,
INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCLASSIFICAR O LICITANTE. A
"RATIO LEGIS" QUE OBRIGA, AOS PARTICIPANTES, A OFERECEREM
PROPOSTAS CLARAS E TÃO SÓ A DE PROPICIAR O ENTENDIMENTO
A ADMINISTRAÇÃO E AOS ADMINISTRADOS. SE O VALOR DA
PROPOSTA, NA HIPÓTESE, FOI PERFEITAMENTE COMPREENDIDO,
EM SUA INTEIREZA, PELA COMISSÃO ESPECIAL (E QUE SE
PRESUME DE ALTO NÍVEL INTELECTUAL E TÉCNICO), A PONTO
DE, AO PRIMEIRO EXAME, CLASSIFICAR O CONSORCIO
IMPETRANTE, A AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA POR
"EXTENSO" CONSTITUI MERA IMPERFEIÇÃO, BALDA QUE NÃO
INFLUENCIOU NA "DECISÃO" DO ÓRGÃO JULGADOR (COMISSÃO
ESPECIAL) QUE TEVE A IDÉIA A PERCEPÇÃO PRECISA E
INDISCUTÍVEL DO "QUANTUM" OFERECIDO.
O FORMALISMO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO
SIGNIFICA QUE SE POSSA DESCLASSIFICAR PROPOSTAS
EIVADAS DE SIMPLES OMISSÕES OU DEFEITOS
IRRELEV ANTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA. VOTO VENCIDO." (MS 5.418/DF, ReI.
Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25.03.1998, DJ 01.06.1998 p. 24)
E o STF não é diferente, conforme se vê da decisão proferida no recurso
ordinário em mandado de segurança nO 23.714-1, de 05/09/2000, cujo relator foi o Min.
Sepúlveda Pertence, publicada no Dm de 13/10/2000, da qual se transcreve o seguinte
trecho:

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2008 -11
"Se de fato o edital é a 'lei interna' da licitação, deve-se abordá-lo frente ao
caso concreto tal qual toda norma emanada do Poder Legislativo,
intervretando-o à luz do bom senso e da razoabilidade. a fim de Que se;a
alcançado o seu obietivo. nunca se eSf!otando na literalidade de suas
prescrições. Assim sendo, a vinculação ao instrumento editalício deve ser
entendida sempre de forma a assef!urar o atendimento do interesse público.
repudiando-se Que se sobreponham formalismos desarrazoados. Não fosse
assim, não seriam admitidos nem mesmo os vícios sanáveis, os quais, ema algum
ponto, sempre traduzem infringência a alguma diretriz estabelecida pelo
instrumentoeditalício.
Desta forma, se a irref!ularidade praticada pela licitante vencedora a ela não
trouxe vantaf!em. nem implicou desvantaf!em para as demais participantes.
não resultando assim em ofensa à if!ualdade; se o vício apontado não
interfere no iulf!amento obietivo da proposta. e se não se vislumbra ofensa
aos demais princípios exif!íveis na atuação da Administração Pública. correta
é a adjudicação do objeto da licitação à licitante Que ofereceu a proposta
mais vantajosa. em prestíf!io do interesse público. escopo da atividade
administrativa" .
Tendo sempre em vista esta cópia de ensinamentos de doutores da máxima
suposição, voltemos ao caso em tela.
No caso concreto, afigura-se eivado de excesso de formalismo o ato
perpetrado pela d. Comissão, que deve se arredar de rigorismos inúteis, sob pena de
contrariar o próprio interesse público que tanto se busca preservar.
Vê-se, pois, que na hipótese vertente o excesso de rigorismo por parte da
Comissão de Licitação poderá causar grave prejuízo ao interesse público, visto que
restaria alijada do torneio empresa extremamente qualificada para executar o serviço
objeto da Concorrência, de sorte a propiciar à Administração a contratação mais
vantajosa.
De outra parte, caso essa d. Comissão entenda essencial a formalidade da
assinatura da Recorrente, afigura-se plenamente cabível a promoção de diligência
destinada a obter a confirmação do teor da declaração de disponibilidade e condições de
equipamentos apresentada, com base no art. 43, §3°, da Lei de Licitações, merecendo
enfatizar que não se trata de inclusão posterior de documento ou informação, haja vista
que a referida declaração já faz parte da proposta da CTA EMPREENDIMENTOS.
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VI - CONCLUSÃO
2008 - 1 f
Ante o exposto, pede e espera, a Recorrente, seja o presente recebido,
conhecido e, afinal, provido, a fim de que seja reformada a decisão que a inabilitou no
certame, de sorte a autorizar o seu prosseguimento no torneio, pleiteando-se pela
promoção de diligência que vise obter a confirmação do teor da declaração de
disponibilidade e condições de equipamentos apresentada pela Recorrente, na hipótese
de essa d. Comissão entendê-Ia imprescindível.
Acaso seja mantida por essa douta Comissão a decisão impugnada, o que,
por certo, inocorrerá, requer, de logo, seja o presente encaminhado para o conhecimento
e decisão por parte da Autoridade hierarquicamente superior, na forma do art. 109, § 4°,
da Lei n.O 8.666/93.
Pede deferimento.
Salvador, 22 de setembro de 2008.
CTA EMPRE~MEENDIMENTOS LTDA
HELDER DE OLIVEIRA ALVES
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