Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...

ATESTADOS
ODONTOLÓGICOS.
Daniel P.P. de Bragança, C.D.
Especialista em Odontologia Legal - UNICAMP
Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia – UNICAMP
Servidor Cirurgião-Dentista da Prefeitura de Macaé/RJ
Servidor Cirurgião-Dentista da Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ
CD Responsável pelo atendimento odontológico no programa DST\AIDS do município de Macaé-RJ
Auditor Odontológico da Uniodonto Macaé-RJ.

DEFINIÇÃO
É uma declaração particular sucinta
em que se afirma a veracidade de
certo fato odontológico e as
conseqüências deste que implicam
em providências administrativas,
judiciárias ou oficiosas, relacionadas
com o cliente. Vanrell, 2002.

DEFINIÇÃO
O atestado Odontológico é a simples
descrição de um fato Odontológico e
suas conseqüências.
Daruge, E; Daruge Júnior, E; Hebling, E, 2003.

LEI 5081 (24/08/1966)
Art. 6º Compete ao Cirurgião-dentista:
III- Atestar, no setor de sua atividade
profissional, estados mórbidos e
outros, inclusive para justificação de
faltas ao emprego.
Inciso incluído pela lei 6.215 de 30/06/75

QUANTO À SUA PROCEDÊNCIA:
* Oficial.
* Oficioso.
QUANTO À SUA FINALIDADE:
* Administrativa.
* Jurídica.
QUANTO AO SEU CONTEÚDO:
* Verdadeiro.
* Falso.

ELEMENTOS CONSTITUINTES
De modo a que cumpra suas
finalidades legais, e a fim de que
o CD tenha sua responsabilidade
resguardada, o atestado deverá
conter:

► a identificação do paciente: nome,
R.G. e endereço;
► a finalidade para a qual foi expedido;
► horário e a data que o paciente foi
atendido;
► (Conseqüência do tratamento) Se for
recomendado repouso, indicá-lo em
horas;
►(NÃO ESPECIFICAR O PROCEDIMENTO !!!)

► Quando houver necessidade de revelação do
diagnóstico ou da intervenção praticada,
utilizar a C.I.D-10 (o paciente deverá assinar a
rodapé do atestado anuindo com a publicidade
do diagnóstico;
► local e data da expedição;
► assinatura do CD responsável;
► carimbo esclarecedor do CD, com nome e
número do CRO, mesmo quando for utilizado o
impresso do receituário.

MUITA ATENÇÃO !!!!!!
A inclusão do tratamento realizado
no atestado, sem a anuência do paciente
é quebra de sigilo profissional, infração
ética prevista no C.E.O. No Art. 9 §1º.

Vanrell, 2002
Dr. NONONO NONONONO
Cirurgião-Dentista - CRO-SP nº 00001
Rua dos Cocos nº 01 - Piracicaba - SP
ATESTADO
ATESTO, para fins escolares (trabalhistas ou
desportivos) que, no dia de hoje, o paciente Sr.
VOVOVO VOVOVOVO, RG nº 00.000.000-X,
domiciliado na Rua das Amoreiras nº 9999, bairro
dos Frutais, desta cidade, esteve sob meus
cuidados profissionais em virtude de C.I.D.-10 nº
K04.8 (cisto periapical), tendo sido submetido a
procedimento cirúrgico, das 14:00 às 16:00 horas,
sendo-lhe recomendado repouso por 48 (quarenta
e oito) horas, além da medicação prescrita.
CD
De acordo:
Assinatura do paciente
Piracicaba, 05 de março de 2008
Assinatura do
Carimbo

Daruge, E; Daruge
Júnior, E; Hebling, E,
2003

REVISÃO DE LITERATURA
“Na emissão de atestados, 53,9%
dos profissionais não o fazem em
duas vias e não solicitam a
assinatura do paciente”.
Campos APM et al. O Prontuário Odontológico em Defesa do Cirurgião-Dentista. [trabalho de conclusão de curso] São José dos
Campos: Faculdade de Ciências da Saúde – Curso de Odontologia – Universidade do Vale do Paraíba, 2001,83p.

Meneghim ZMAP, et al. Prontuário Odontológico no Serviço Público: Aspectos Legais. Rev Odonto Ciência. 2007; 22(56): 118-123.

“A elaboração do atestado Odontológico
em duas vias assegura ao CD o
resguardo legal do ônus da prova”.
Daruge, E; Daruge Júnior, E; Hebling, E, 2003
(Atestado Odontológico: Aspectos éticos e legais)

A emissão de atestado Odontológico
falso avilta a classe e infringe normas do
C.E.O. (Art. 22)
Vanrell,2002

Polícia Civil do Estado da Paraíba (Odontolegista)
(2009)
QUESTÃO 32
Com relação aos documentos odonto legais, assinale a
opção correta:
A) Os laudos criminais realizados nos IMLs precisam ser
assinados por dois peritos oficiais.
B) Para ser válido, o atestado odontológico precisa incluir a
Classificação Internacional de Doenças (CID).
C) O laudo é um documento eminentemente objetivo e
impessoal.
D) O depoimento oral do perito, perante o juiz, não é
considerado um documento odonto-legal.
E) Os peritos, segundo o Código de Processo Penal
brasileiro, tem 10 dias, improrrogáveis, para concluir seu
laudo.

Responsabilidade criminal do
CD quando da emissão de
atestados Odontológicos falsos

POLÍCIA FEDERAL (2004), QUESTÃO 56

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO:
Art. 302 – Dar o médico*, no exercício
da sua profissão, atestado falso.
Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano.
Parágrafo único: Se o crime é cometido
com fim de lucro, aplica-se também
multa.
* Crime próprio quanto ao sujeito

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
FALSIDADE IDEOLÓGICA:
Art. 299 – Omitir, em documento público
ou particular, declaração que devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
fim de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar verdade sobre fato juridicamente
relevante.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
FALSIDADE IDEOLÓGICA:
Art. 299 –
Pena: Reclusão, de 01 a 05 anos, e
multa, se o documento é público, e
reclusão de 01 a 03 anos, e multa,
se o documento é particular.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Promulgado em 1940
Lei 1.314, de janeiro de 1951 –
Primeira lei que regulamentou a
Odontologia no Brasil.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Destaca três modalidades de conduta do autor
do delito:
1) Omitir. (Dados obrigatorios)
2) Inserir. (Dados não verdadeiros)
3) Fazer Inserir. (Não se enquadra ao prof.)

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Funcionário público
Art. 299
Paragrafo único: O func.público
que cometer este crime
prevalecendo-se do cargo, têm sua
pena aumentada de sexta parte.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Funcionário público
Art. 299
Paragrafo único: Obtendo
qualquer vantagem de forma
indevida, será enquadrado no art.
317 do CP (CORRUPÇÃO
PASSIVA). Pena: 1 a 8 anos de
reclusão e multa.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Funcionário público
Art. 301
Atestar ou certificar falsamente,
em razão de função pública, fato
que habilite alguém a obter cargo
público, ou eximir alguém deste
serviço, ou qualquer outra
vantagem. PENA: 2 meses a 1 ano.

CASUÍSTICA
MACAÉ-RJ

OBRIGADO PELA
ATENÇÃO !!!
FIM !!!