Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />
FALSIDADE IDEOLÓGICA:<br />
Art. 299 – Omitir, em documento público<br />
ou particular, <strong>de</strong>claração que <strong>de</strong>via constar,<br />
ou nele inserir ou fazer inserir <strong>de</strong>claração<br />
falsa ou diversa da que <strong>de</strong>via ser escrita, com<br />
fim <strong>de</strong> prejudicar direito, criar obrigação ou<br />
alterar verda<strong>de</strong> sobre fato juridicamente<br />
relevante.