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Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...

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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />

FALSIDADE IDEOLÓGICA:<br />

Art. 299 – Omitir, em documento público<br />

ou particular, <strong>de</strong>claração que <strong>de</strong>via constar,<br />

ou nele inserir ou fazer inserir <strong>de</strong>claração<br />

falsa ou diversa da que <strong>de</strong>via ser escrita, com<br />

fim <strong>de</strong> prejudicar direito, criar obrigação ou<br />

alterar verda<strong>de</strong> sobre fato juridicamente<br />

relevante.

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