Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />
FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO:<br />
Art. 302 – Dar o médico*, no exercício<br />
da sua profissão, atestado falso.<br />
Pena: <strong>de</strong>tenção, <strong>de</strong> 01 mês a 01 ano.<br />
Parágrafo único: Se o crime é cometido<br />
com fim <strong>de</strong> lucro, aplica-se também<br />
multa.<br />
* Crime próprio quanto ao sujeito
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