Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />
Funcionário público<br />
Art. 299<br />
Paragrafo único: Obtendo<br />
qualquer vantagem <strong>de</strong> forma<br />
in<strong>de</strong>vida, será enquadrado no art.<br />
317 do CP (CORRUPÇÃO<br />
PASSIVA). Pena: 1 a 8 anos <strong>de</strong><br />
reclusão e multa.