Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...
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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />
FALSIDADE IDEOLÓGICA:<br />
Art. 299 –<br />
Pena: Reclusão, <strong>de</strong> 01 a 05 anos, e<br />
multa, se o documento é público, e<br />
reclusão <strong>de</strong> 01 a 03 anos, e multa,<br />
se o documento é particular.