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Documentos Legais - Atestados Odontológicos - Faculdade de ...

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CÓDIGO PENAL BRASILEIRO<br />

FALSIDADE IDEOLÓGICA:<br />

Art. 299 –<br />

Pena: Reclusão, <strong>de</strong> 01 a 05 anos, e<br />

multa, se o documento é público, e<br />

reclusão <strong>de</strong> 01 a 03 anos, e multa,<br />

se o documento é particular.

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