Estratégias de Conservação da Biodiversidade no Brasil - cesnors

comum em outros países menos atrasados no tema, está permitindo que se constitua um fundo de administração (espécie de trust fund)
bancado por – raros ainda – empresários engajados, que permitirá salvar esta inestimável área protegida da miserabilidade que afeta quase
todo o resto do sistema de UCs brasileiras. É iniciativa a ser profusamente elogiada e replicada em todas as UCs em que isso for possível.
Por outro lado, a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca está sendo consolidada graças à existência de um Conselho Gestor em
que boa parte das instituições constituintes busca formar efetivas vias de colaboração com sua chefia – já seja apoiando a organização
dos pescadores e comunidades locais em busca de padrões de sustentabilidade, ou acionando judicialmente o órgão federal gestor para
obrigar à realização de seu Plano de Manejo. Tomando diversas formas, a experiência brasileira mostra que o envolvimento da sociedade
civil pode e deve ser força motriz de consolidação das áreas marinhas protegidas, e só não evolui mais rapidamente porque o Estado
deixa, sistematicamente, de cumprir sua parte, ou tenta condenar essa participação a intermináveis seminários, conferências e workshops
ao invés de privilegiar as ações práticas necessárias a fazer conservação.
Engajar e valorizar setores da sociedade marginalizados pela ideologização excessiva dos processos de discussão e
implantação de áreas marinhas protegidas. Ainda que marginalmente o Estado permita a setores específicos de usuários dos recursos
marinhos opinar e participar dos processos de gestão – caso dos pescadores artesanais em Reservas Extrativistas, por exemplo - o mesmo
Estado é draconiano ao impedir que segmentos que desfrutam dos recursos marinhos de maneira essencialmente não-predatória (por
exemplo, os mergulhadores recreativos, dos quais se estima haver mais de 150.000 credenciados no país) recebam a mesma consideração
quando se determina a proteção de áreas marinhas. Esses usos essencialmente não-predatórios, que abrangem inter alia mergulho contemplativo,
observação de fauna, vela e náutica ordenados, são irracionalmente considerados “elitistas”, uma visão míope que recusa-se a
ver os benefícios econômicos, amplamente provados, da promoção ordenada dessas atividades para as comunidades do entorno onde são
praticadas. Ademais, se essas atividades não são mais disseminadas no Brasil, é justamente porque não há espaços de promoção de sua
prática ordenada para segmentos mais amplos da sociedade, o que poderia e deveria ser parte da missão de áreas naturais protegidas em
que o acesso democratizado ao desfrute do lazer educativo no mar fosse promovido ativamente. Não é outra, senão a antipatia oficial pelo
tema, a razão pela qual o Plano de Uso Público do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos encontra-se literalmente encalhado em Brasília
há tempos; a burocracia federal vigente não considera prioridade a gestão dos usos não-predatórios e sua promoção. Integrar a gestão e
promoção desses usos ao planejamento e criação de áreas marinhas protegidas é absolutamente vital para dar equidade e racionalidade
ao Sistema e, mais ainda, fazer com ele receba recursos diretamente advindos do ordenamento dessas atividades.
Universalizar o Programa de Observadores de Bordo nas atividades pesqueiras e acelerar a adoção obrigatória de
medidas de redução de capturas incidentais de fauna marinha. O Estado deve acelerar a adoção compulsória do programa de observadores
de bordo e, à medida em que os conhecimentos técnico-científicos assim o recomendarem, de medidas de redução e mitigação
de capturas incidentais de fauna em todas as atividades de pesca industrial exercidas em águas jurisdicionais brasileiras. Isso dever vir,
evidentemente, acompanhado de adequada capacitação dos observadores e, principalmente, da construção de garantias coercitivas que
assegurem a integridade física e tranquilidade profissional dos mesmos contra a intimidação que, sabe-se, é constante onde quer que esse
programa tenha sido implementado.
Capacitar as autoridades ambientais e reaparelhar a Marinha do Brasil para a fiscalização das extensões jurisdicionais
marinhas brasileiras. Para que quaisquer programas de conservação da biodiversidade marinha brasileira tenham êxito, o Estado
precisa retomar sua presença soberana no espaço marítimo. Essa presença foi abandonada quase que completamente, não apenas pelas
autoridades ambientais mas também pelo Ministério da Defesa, ao permitir o continuado sucateamento da Marinha. É preciso pactuar um
programa integrado que permita fazer com que a Marinha do Brasil volte a projetar nossa soberania nas águas jurisdicionais, patrulhando
efetivamente os espaços protegidos em estreita parceria com as autoridades ambientais federais e mesmo outros atores sociais engajados,
bem como assegurar que o ordenamento pesqueiro seja efetivamente cumprido.
Durante muito tempo a sociedade civil brasileira permitiu ao Estado dar as costas ao mar do Brasil, ou a seus gestores
temporários determinar prioridades políticas que não condizem com a necessidade de proteger nosso mar, tendo em vista as
responsabilidades globais do país com a conservação dos oceanos e, concomitantemente, o direito das futuras gerações de brasileiros
a desfrutar da biodiversidade marinha. É tempo de reverter esse abandono. Sabemos sermos poucos os que se preocupam
em resgatar nosso mar do descaso e do laissez-faire para os seus depredadores, mas temos esperança de que esse quadro pode ser
revertido, desde que mais atores sociais rompam o silêncio cúmplice com que tais descalabros até agora vêm sendo recebidos.
23