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partir da 10ª falta, e independentemente do número de disciplinas, deixam de
ser retribuídas.
Cumprimento de obrigações legais
Estas faltas só são justificadas se a ausência do trabalhador for exigida por lei e não
for provocada por ele. A ausência só é justificada na medida da duração necessária
para cumprimento da obrigação legal que a originou.
Exemplo com perda de retribuição:
Os trabalhadores que sejam escolhidos para integrar um júri num julgamento criminal, não
podem ser prejudicados no seu emprego pelo exercício daquelas funções e pelas
subsequentes faltas. Neste caso específico, estes trabalhadores perdem o direito à
remuneração mas têm direito a receber um subsídio estatal.
Exemplos sem perda de retribuição:
- registo de filhos ou de outros atos do registo obrigatórios;
- pagamento de taxas, impostos ou contribuições, com exclusão de multas por infração do
trabalhador;
- participação em atos notariais desde que exigidos por lei;
- a presença em tribunal como testemunha.
Doença, acidente ou outro facto não imputável ao trabalhador
As faltas dadas pelo trabalhador por razão de acidente, doença ou outro facto não
imputável ao trabalhador são consideradas como justificadas. Em relação à
manutenção da retribuição, varia consoante o fundamento da falta.
Se por qualquer um destes motivos o trabalhador estiver ausente por mais de um
mês, a empresa deve aplicar-lhe o regime de suspensão do contrato de trabalho.
- por acidente
Se um trabalhador falta por motivo de acidente mantém o direito à retribuição. No
entanto, em caso de acidente de trabalho, se o trabalhador tiver direito a qualquer
subsídio ou seguro, a entidade empregadora não está obrigada a pagar a retribuição
ao trabalhador acidentado. Assim, se um trabalhador é vítima de um acidente de
trabalho e não estiver segurado, a entidade empregadora é obrigada a pagar-lhe a
respetiva retribuição.
- por doença
As faltas dadas por motivo de doença apenas são pagas pela empresa apenas se o
trabalhador não beneficiar de um regime de Segurança Social de proteção na
doença.
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