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Se o contrato terminar antes do trabalhador ter gozado o período de férias vencido no início do ano, tem ainda direito a receber a retribuição correspondente a esse período bem como o respetivo subsídio. Este período tem de ser considerado para efeitos de antiguidade. O incumprimento destas regras constitui contraordenação laboral grave, e obriga ao pagamento de uma coima. A aplicação destas regras a contratos que tenham tido uma duração inferior a 12 meses, não pode resultar num período de férias superior ao proporcional à duração do vínculo. Se o contrato de trabalho cessar após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. Feriados Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as empresas que não possam laborar aos domingos. A lei estabelece como feriados obrigatórios os dias: - 1 de janeiro; - Sexta-Feira Santa (este feriado pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa); - Domingo de Páscoa; - 25 de Abril; - 1 de maio; - Corpo de Deus (deixa de ser considerado feriado a partir de 1 de janeiro de 2013); - 10 de Junho; - 15 de agosto; - 5 de Outubro (deixa de ser considerado feriado a partir de 1 de janeiro de 2013); - 1 de novembro (deixa de ser considerado feriado a partir de 1 de janeiro de 2013); - 1 de dezembro (deixa de ser considerado feriado a partir de 1 de janeiro de 2013); - 8 de dezembro; - 25 de dezembro. Faltas Informação da responsabilidade de LexPoint © Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda. 8
Quando a empresa contrata o trabalhador, este obriga-se a estar disponível para prestar serviço nos locais e nos momentos previamente determinados durante um determinado período normal de trabalho diário. Desta forma, a falta é entendida como a ausência do trabalhador do local de trabalho durante o período em que devia estar a trabalhar. Esta ausência pode ter reflexos a nível disciplinar, conforme seja ou não considerada justificada. Por vezes o trabalhador ausenta-se por períodos inferiores ao período de normal de trabalho a que está obrigado. Para efeito de contabilização de uma falta, a duração destas ausências deve ser somada até completar um período normal de trabalho diário. Caso o período normal de trabalho não seja uniforme, considera-se sempre a duração média. As faltas não interferem com o direito a férias do trabalhador. No entanto, as ausências que determinem perda de retribuição podem ser substituídas por dias de férias, caso o trabalhador expresse o seu desejo por escrito, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, no caso de férias no ano de admissão. As faltas podem ser de dois tipos: as consideradas como justificadas, e as injustificadas, ou seja, todas as restantes. As regras relativas aos tipos de faltas e à sua duração, à exceção das que são dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva (desde que sejam mais favoráveis ao trabalhador), não podem ser alteradas por negociação coletiva ou por contrato de trabalho. Faltas justificadas A falta justificada corresponde a uma ausência do trabalhador do seu local de trabalho durante o período em que devia estar a trabalhar, que a lei considera justificada, e por esse motivo, não é passível de procedimento disciplinar. Em relação aos restantes efeitos, como por exemplo a perda de retribuição, estes variam consoante o tipo de justificação da falta. Em relação aos restantes efeitos das faltas justificadas, não prejudicam nem alteram os direitos dos trabalhadores exceto, em relação a algumas faltas, a retribuição. Quando o trabalhador dá mais de 30 faltas justificadas por ano e sem perda de retribuição, a empresa deixa de ter de pagar a retribuição das faltas justificadas restantes, apesar da lei estabelecer que o trabalhador não perde o direito à retribuição quando as dá. As comunicações das faltas justificadas devem ser entregues à empresa com uma antecedência mínima de cinco dias. Se a falta for imprevisível, a respetiva justificação deve ser comunicada à empresa logo que possível. 9 Informação da responsabilidade de LexPoint © Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda.
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