ENTREVISTA Eduardo Henrique Balbino Pasqua e João Paulo ...

entrevista
sumário editorial entrevista artigos resenhas
pode ele ser desconectado do regime de garantias individuais da Constituição. É o processo
penal um limite ao poder punitivo do Estado, um caminho legitimador da pena. Não há
incompatibilidade entre garantir e punir. Podemos (e devemos) respeitar as regras do processo
e punir ao final, se for o caso. O problema é que o discurso punitivista, além de manipular
a base do Processo Penal, acaba por rasgar a Constituição. Sobre as cautelares, não podemos
esquecer que medida cautelar é tutela do processo e não medida de segurança pública. Serve
ao processo e não ao Direito Penal, portanto, não podemos querer efetivar – pela via cautelar –
as funções da pena. Hoje vemos medidas cautelares que pretendem prevenção geral e especial.
Ou seja, viram penas antecipadas. Inconstitucionais, portanto.
Qual sua opinião sobre o tribunal do Júri? Uma decisão penal,
sem fundamentação, proveniente de julgadores leigos, mesmo com
previsão constitucional, é legítima?
Aury: O Tribunal do Júri foi uma instituição importante na transição e superação de
modelos processuais autoritários, mas precisa ser revisado, pois, como está, deixou de ser
salvador para virar algoz. Festejado como instituição democrática, revela-se profundamente
autoritário e antidemocrático ao permitir decisões por íntima convicção. É puro decisionismo,
incompatível com o nível de evolução civilizatória alcançada pelo Processo Penal. O número
de jurados é insuficiente, pois uma condenação por 4x3 significa um veredicto com 57,14%
de convicção. Isso não supera a dúvida razoável. Também temos problemas na instrução, pois
ela deveria ser feita – integralmente – em plenário e não na primeira fase (diante, apenas,
do juiz presidente). Os jurados não conhecem o processo nem a prova, julgam a partir de
folhas mortas e o espetáculo cênico dos profissionais. Penso que o júri, para sobreviver em
democracia, precisa ser profundamente remodelado. Como está, revela-se uma instituição
perigosa e antidemocrática.
Quais as suas perspectivas para a reforma do Código de Processo
Penal? Há realmente a necessidade de se elaborar um novo Código
ou basta dar interpretação mais coerente ao atual?
Aury: Sou favorável a um Código de Processo Penal inteiramente novo, norteado pela
Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Um código feito à luz da
Constituição e não essa colcha de retalhos que temos hoje. Compreendo a necessidade das
reformas pontuais, mas elas geraram uma grave inconsistência sistêmica, basta atentar para a
reforma de 2008: mudaram todos os procedimentos e não tocaram no capítulo das nulidades.
Isso causa graves problemas e mantém o absurdo casuísmo que vige em matéria de nulidades
(sublinho o grave dano gerado pela disseminação da doutrina civilista da relativização das
Revista Liberdades - nº 10 - maio/agosto de 2012 I Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
10
mapa de
navegação