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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS<br />
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ<br />
AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E<br />
JURÍDICAS. DOMICÍLIO.<br />
Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz<br />
parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para<br />
o t<strong>em</strong>a. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões<br />
de concursos diversos.<br />
Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do<br />
Código <strong>Civil</strong> de 2002, houv<strong>em</strong>os por b<strong>em</strong> fazer as devidas<br />
adaptações, as quais serão ressalvadas.<br />
(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)<br />
01. São relativamente incapazes <strong>em</strong> relação a certos atos da<br />
vida civil:<br />
a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais<br />
s<strong>em</strong> desenvolvimento completo;<br />
b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores<br />
de dezoito anos;<br />
c) os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir a<br />
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para a prática desses atos;<br />
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de<br />
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;<br />
e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios<br />
habituais, os viciados <strong>em</strong> tóxicos e os pródigos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil,<br />
passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ord<strong>em</strong> civil. Da<br />
aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de<br />
gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações<br />
e exercer direitos, por si ou por outr<strong>em</strong>, e de fato ou de exercício,<br />
que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si<br />
mesmo.<br />
Todos os seres humanos, ao nascer<strong>em</strong> com vida, adquir<strong>em</strong> a<br />
capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada<br />
ao indivíduo, por fazer parte da sua própria personalidade, ser<br />
inerente a esta.<br />
Contudo, para alguns indivíduos, a lei nega a capacidade de fato ou<br />
de exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da<br />
vida civil. São os incapazes.<br />
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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS<br />
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ<br />
A incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Na<br />
incapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém o<br />
exerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, <strong>em</strong>bora o<br />
incapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho, dependendo<br />
da colaboração de outr<strong>em</strong> – o assistente. A prática de atos pelo<br />
absolutamente incapaz s<strong>em</strong> a devida representação torna o ato<br />
praticado NULO, s<strong>em</strong> efeito. A prática do ato pelo relativamente<br />
incapaz s<strong>em</strong> a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a<br />
não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua<br />
invalidade).<br />
O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes,<br />
quais sejam:<br />
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<br />
II – os ébrios habituais, os viciados <strong>em</strong> tóxicos, e os que, por<br />
deficiência mental, tiver<strong>em</strong> o discernimento reduzido;<br />
III – os excepcionais, s<strong>em</strong> desenvolvimento mental completo;<br />
IV – os pródigos.<br />
É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua<br />
incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de<br />
administração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedido<br />
de praticar atos que não tenham tal natureza.<br />
A alternativa “A” está incorreta porque cont<strong>em</strong>pla os menores de<br />
dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como<br />
absolutamente incapazes.<br />
A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os<br />
silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial,<br />
como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC.<br />
A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de<br />
incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de<br />
incapacidade relativa.<br />
A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes,<br />
diferent<strong>em</strong>ente do que previa o CC/1916 revogado, não estão<br />
elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa.<br />
A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos de<br />
incapacidade relativa, sendo, portanto, a correta.<br />
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)<br />
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para<br />
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas<br />
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,<br />
esta pessoa deverá ser:<br />
a) Representada.<br />
b) Assistida.<br />
c) Substituída.<br />
d) Excluída.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
A incapacidade absoluta supre-se através do instituto da<br />
representação, <strong>em</strong> que o ato é praticado pelo representante <strong>em</strong><br />
substituição ao absolutamente incapaz.<br />
A resposta correta, portanto, é a letra “A”.<br />
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)<br />
03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:<br />
a) Os absolutamente incapazes dev<strong>em</strong> ser representados e os<br />
relativamente incapazes dev<strong>em</strong>, <strong>em</strong> regra, ser assistidos;<br />
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;<br />
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda <strong>em</strong> sua<br />
nulidade;<br />
d) Todas as alternativas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Como já comentado nas questões anteriores, a incapacidade absoluta<br />
supre-se pela representação, <strong>em</strong> que o representante pratica o ato<br />
<strong>em</strong> nome do incapaz. A incapacidade relativa, por seu turno, supre-se<br />
pela assistência, <strong>em</strong> que o assistente pratica o ato conjuntamente<br />
com o assistido.<br />
O ato praticado pelo absolutamente incapaz s<strong>em</strong> que seja<br />
representado por qu<strong>em</strong> de direito é nulo (s<strong>em</strong> efeito), e o praticado<br />
pelo relativamente incapaz s<strong>em</strong> a devida assistência é anulável,<br />
gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaração<br />
judicial de sua invalidade.<br />
A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz é<br />
representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza<br />
por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato<br />
conjuntamente com ele). Ressalve-se a expressão contida na<br />
alternativa: “<strong>em</strong> regra”, pois a lei permite, <strong>em</strong> alguns casos, que o<br />
relativamente incapaz pratique atos s<strong>em</strong> necessidade de assistência,<br />
como celebrar contrato de trabalho, desde que tenha no mínimo<br />
dezesseis anos, aceitar mandato, casar, desde que autorizado, ser<br />
test<strong>em</strong>unha, fazer testamento, etc. A alternativa “A”, pois, está<br />
correta.<br />
Os menores de dezesseis anos estão cont<strong>em</strong>plados no rol da<br />
incapacidade absoluta (art. 3º, I do CC), portanto, igualmente correta<br />
está a alternativa “B”.<br />
O ato praticado pelo absolutamente incapaz s<strong>em</strong> representação é<br />
nulo, não podendo ser ratificado (confirmado), estando correta<br />
também a alternativa “C”.<br />
A alternativa “D”, que prevê que todas as alternativas anteriores<br />
estão corretas, é a que deve ser assinalada.<br />
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(OAB/SP/125º/2005)<br />
04. São absolutamente incapazes os menores de:<br />
A) 16 anos; os ausentes; os que não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade,<br />
<strong>em</strong> razão de causa permanente.<br />
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para os atos da vida civil; os<br />
excepcionais, s<strong>em</strong> desenvolvimento mental completo.<br />
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,<br />
mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade.<br />
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 3º do Código <strong>Civil</strong> elenca a categoria dos absolutamente<br />
incapazes, <strong>em</strong> rol taxativo, não comportando interpretação extensiva<br />
a outros casos, a saber:<br />
I – os menores de dezesseis anos;<br />
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver<strong>em</strong> o<br />
necessário discernimento para a prática desses atos;<br />
III – os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade.<br />
A alternativa “A” enquadra os ausentes como absolutamente<br />
incapazes, tornando a questão incorreta. É preciso que o candidato<br />
fique atento, pois os ausentes eram considerados pelo Código <strong>Civil</strong> de<br />
1916 revogado como absolutamente incapazes. Não são mais pelo<br />
Código <strong>Civil</strong> de 2002 vigente. Está incorreta também porque prevê<br />
que são absolutamente incapazes os que não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade “por causa permanente”. Ainda que por causa transitória<br />
(hipnose, <strong>em</strong>briaguez, etc.), se a pessoa não puder exprimir sua<br />
vontade, a causa é de incapacidade absoluta.<br />
A alternativa “B” está incorreta, primeiramente, porque somente os<br />
menores de dezesseis anos são considerados absolutamente<br />
incapazes. Entre dezesseis e dezoito anos o caso é de incapacidade<br />
relativa. Também os excepcionais s<strong>em</strong> desenvolvimento completo são<br />
considerados relativa, e não absolutamente incapazes.<br />
A alternativa “C” cont<strong>em</strong>pla integralmente hipóteses de incapacidade<br />
absoluta, sendo a correta, pois são absolutamente incapazes os<br />
menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência<br />
mental, não tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para os atos da vida<br />
civil e os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir<br />
sua vontade.<br />
A alternativa “D” está incorreta porque os ébrios habituais<br />
(alcoólatras), os toxicômanos e os pródigos são relativamente<br />
incapazes.<br />
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(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)<br />
05. De acordo com o Código <strong>Civil</strong> vigente, assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da<br />
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todo<br />
gênero.<br />
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os<br />
exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os<br />
silvícolas.<br />
C - Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o<br />
indivíduo para todos os atos da vida civil.<br />
D - Se dois ou mais indivíduos falecer<strong>em</strong> na mesma ocasião, não se<br />
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,<br />
presumir-se-ão simultaneamente mortos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A alternativa “A” está incorreta, porque os pródigos são considerados<br />
relativamente incapazes.<br />
A alternativa “B” está igualmente incorreta, porque os ausentes não<br />
são mais considerados pelo Código <strong>Civil</strong> de 2002 incapazes, e os<br />
silvícolas, no que refere à sua incapacidade, reg<strong>em</strong>-se por lei<br />
específica.<br />
A alternativa “C” contém inveracidade porque a cessação da<br />
incapacidade por menoridade cessa aos dezoito, e não aos dezesseis<br />
anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da<br />
vida civil, consoante o que prescreve o art. 5º, caput, do Código <strong>Civil</strong>.<br />
A alternativa “D” cont<strong>em</strong>pla a hipótese de comoriência, prevista no<br />
art. 8º do Código <strong>Civil</strong>, verbis: “Se dois ou mais indivíduos falecer<strong>em</strong><br />
na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos<br />
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente<br />
mortos”.<br />
A comoriência, ou morte simultânea, ocorre quando dois ou mais<br />
indivíduos, que têm entre si uma relação jurídica, morr<strong>em</strong> <strong>em</strong> um<br />
mesmo evento, não sendo possível, pelos meios médicos-legais,<br />
aferir qual deles morreu primeiro. A lei, nesta hipótese, presume que<br />
a morte foi simultânea, de modo que não haverá transmissão<br />
recíproca de direitos entre eles. Assim, se pai e filho morr<strong>em</strong> <strong>em</strong> um<br />
mesmo acidente, não sendo constatado qu<strong>em</strong> morreu primeiro, não<br />
haverá, de um para outro, transmissão de herança, sendo a parte do<br />
filho destinada aos herdeiros deste, e a parte de seu pai conferida aos<br />
seus herdeiros. Diferente situação ocorreria se, por ex<strong>em</strong>plo, ficasse<br />
constatado que o pai havia falecido primeiro, transferindo-se a<br />
herança deste para o filho, e do filho para os herdeiros deste, no<br />
caso, a mãe, se fosse viva. Esta, portanto, a questão correta.<br />
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06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)<br />
A - ausentes.<br />
B - os menores de 16 anos.<br />
C – os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade.<br />
D - os enfermos que não tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para a<br />
prática de atos da vida civil.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os ausentes não são mais considerados, pelo Código <strong>Civil</strong> de 2002,<br />
incapazes, como o eram na legislação anterior (CC/1916). A<br />
alternativa “A”, pois, está correta, pois a ausência não é causa de<br />
incapacidade absoluta (como também não é de incapacidade<br />
relativa).<br />
Os menores de dezesseis anos estão catalogados no rol dos<br />
absolutamente incapazes (art. 3º, I do CC), de modo que a<br />
alternativa “B” está incorreta.<br />
Os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade são considerados absolutamente incapazes, de acordo com o<br />
art. 3º, III do CC, portanto, a alternativa “C” está incorreta.<br />
Os enfermos, que não tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para a<br />
prática de atos da vida civil também são considerados absolutamente<br />
incapazes (art. 3º, II do CC). A alternativa “D” está igualmente<br />
incorreta.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)<br />
07. São absolutamente incapazes:<br />
a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de<br />
idade;<br />
b) os pródigos;<br />
c) os surdos-mudos que não puder<strong>em</strong> exprimir a sua vontade;<br />
d) os silvícolas;<br />
e) os menores que colar<strong>em</strong> grau <strong>em</strong> curso de ensino superior.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são<br />
relativamente incapaces (art. 4º, I do CC). A alternativa “A” está<br />
incorreta.<br />
Os pródigos são considerados relativamente incapaces (art. 4º, IV),<br />
estando a alternativa “B” também incorreta.<br />
Os surdo-mudos, pelo Código <strong>Civil</strong> de 1916 (revogado) eram<br />
considerados incapazes. Atualmente, na dicção do Código <strong>Civil</strong> de<br />
2002, nao foram mais considerados como tais, podendo encuadrarse,<br />
contudo, na hipótese prevista no art. 4º, III (excepcionais s<strong>em</strong><br />
desenvolvimento mental completo), dependendo do grau de<br />
discernimento que tiver<strong>em</strong>. A simples surdo-mudez, por si só, não<br />
acarreta a incapacidade. Está, pois, incorreta a alternativa “C”.<br />
Os silvícolas (índios) estavam previstos no CC/1916 como<br />
relativamente incapazes. Atualmente, pelo CC/2002, vigente, nao<br />
estão mais submetidos à legislação civil, sendo a questão de sua<br />
capacidade submetida à lei especial. Está incorreta a alternativa “D”.<br />
A colação de grau do menor <strong>em</strong> curso de ensino superior, seja <strong>em</strong><br />
instituicao pública, seja <strong>em</strong> instituicao de ensino particular, conferelhe<br />
a plena capacidade civil. É a chamada <strong>em</strong>ancipacão. O menor,<br />
neste caso, torna-se maior, civilmente capaz. A alternativa “E”, por<br />
tanto, é a correta.<br />
(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)<br />
08. Em t<strong>em</strong>a de morte presumida, é CORRETO afirmar:<br />
a) S<strong>em</strong> decretação de ausência, não pode ser declarada a morte<br />
presumida.<br />
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos<br />
dois anos da decretação da ausência.<br />
c) Se a pessoa estava <strong>em</strong> perigo de vida, a morte presumida pode<br />
ser declarada após um ano da decretação da ausência.<br />
d) Pode ser declarada a morte presumida s<strong>em</strong> a decretação de<br />
ausência.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A aquisição da personalidade civil (aptidão para ser sujeito de direitos<br />
e de obrigações na ord<strong>em</strong> civil) dá-se a partir do nascimento com<br />
vida (art. 2º do CC). Cessa a personalidade civil com a morte (art.<br />
6º, 1ª parte do CC). A morte pode ser real (provada pelo Atestado de<br />
Óbito), ou presumida, no caso dos ausentes (art. 6º, 2ª parte do CC)<br />
ou nas hipóteses previstas no art. 7º, <strong>em</strong> que não há necessidade de<br />
declaração de ausência, mas de justificação judicial, que são:<br />
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I) se for extr<strong>em</strong>amente provável a morte de qu<strong>em</strong> estava <strong>em</strong> perigo<br />
de vida;<br />
II) se alguém, desaparecido <strong>em</strong> campanha ou feito prisioneiro, não<br />
for encontrado até dois anos após o término da guerra.<br />
Em ambos os casos do art. 7º, a declaração da morte presumida<br />
somente poderá ser requerida (apenas pela via judicial, através de<br />
justificação) após o esgotamento das buscas e averiguações, devendo<br />
a sentença fixar a data provável do falecimento.<br />
Assim, a morte presumida pode se dar:<br />
a) pela declaração de ausência;<br />
b) nos casos previstos no art. 7º do CC.<br />
A alternativa “A” está incorreta porque declara que a morte<br />
presumida somente pode se dar pela ausência.<br />
A alternativa “B” está igualmente errada, porque a declaração de<br />
morte presumida no caso de ausência não se submete ao prazo de<br />
dois anos, bastando que o interessado prove que a pessoa<br />
desapareceu de seu domicílio s<strong>em</strong> deixar notícia, não tendo deixado<br />
representante ou procurador para administrar-lhe os bens, ou, tendo<br />
deixado, este não queira, não possa exercer o mandato ou se os seus<br />
poderes for<strong>em</strong> insuficientes (art. 22 do CC). O prazo de dois anos só<br />
exigido para o caso de morte presumida s<strong>em</strong> declaração de ausência,<br />
na hipótese da pessoa desaparecer <strong>em</strong> campanha ou for feito<br />
prisioneiro, contado do término da guerra.<br />
A alternativa “C” também não prevê o prazo de um ano para que seja<br />
requerida a morte presumida <strong>em</strong> caso de extr<strong>em</strong>a probabilidade da<br />
morte de qu<strong>em</strong> estava <strong>em</strong> perigo de vida, exigindo-se tão somente<br />
neste caso a cessação das buscas e averiguações.<br />
A alternativa “D” é a questão correta, pois nos casos do art. 7º do<br />
CC, pode ser decretada a morte presumida s<strong>em</strong> necessidade de um<br />
processo de ausência, mas por simples justificação judicial.<br />
(MP-SP-1997) ADAPTADA<br />
09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,<br />
s<strong>em</strong> a devida representação, será:<br />
a) nulo<br />
b) anulável<br />
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente<br />
d) anulável se envolver quantia de relativa monta<br />
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o<br />
Ministério Público.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
A prática de atos da vida civil pelo incapaz, pessoalmente, s<strong>em</strong> que<br />
seja representado, torna o ato praticado nulo, s<strong>em</strong> nenhum efeito,<br />
nao sendo passível de convalidação, confirmação, ratificação, seja<br />
pelo representante, seja pelo juiz.<br />
A alternativa “A” é a correta.<br />
A alternativa “B” está incorreta, porque o ato anulable é aquele<br />
praticado pelo relativamente incapaz s<strong>em</strong> a devida assistência. Os<br />
atos anuláveis, contudo, pod<strong>em</strong> ser ratificados, convalidados.<br />
A alternativa “C”, <strong>em</strong>bora se refira ao ato nulo, declara necessária a<br />
existência de prejuízo, o que nao é exigido pela lei, posto que o<br />
prejúizo é presumido, tornando a alternativa incorreta.<br />
A alternativa “D” está incorreta porque trata de anulação, caso dos<br />
atos dos relativamente incapazes, e ainda porque exige quantia de<br />
relativa monta. Nao importa o valor, o ato praticado pelo<br />
absolutamente incapaz é nulo.<br />
O ato nulo não comporta convalidacão ou confirmação, seja pelo<br />
representante, seja pelo juiz, tornando a alternativa “E” incorreta.<br />
(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)<br />
10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados <strong>em</strong><br />
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puder<strong>em</strong><br />
exprimir sua vontade, são, respectivamente:<br />
A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente<br />
incapazes e absolutamente incapazes<br />
B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente<br />
incapazes e absolutamente incapazes<br />
C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente<br />
incapazes e relativamente incapazes<br />
D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,<br />
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes (art. 3º,<br />
I do CC); os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, IV do<br />
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CC); os toxicômanos são relativamente incapazes (art. 4º, II) e os<br />
que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade<br />
são absolutamente incapazes (art. 4º, III). Portanto, a alternativa<br />
correta é a letra “B”.<br />
(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)<br />
11. A Doação feita a nascituro:<br />
A) É válida, mas ineficaz;<br />
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do b<strong>em</strong> doado;<br />
C) Fica sujeita a termo;<br />
D) Fica sujeita a condição.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
De acordo com o art. 2º do CC/2002, a personalidade civil da pessoa<br />
começa do nascimento com vida. A partir deste fato biológico, o ser<br />
humano adquire personalidade, passando a ser sujeito de direitos e<br />
de obrigações na ord<strong>em</strong> civil. A cessação da personalidade, por seu<br />
turno, só ocorre com a morte (real ou presumida) (arts. 6º e 7º do<br />
CC). Contudo, a lei protege os eventuais direitos do nascituro.<br />
Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Por isso que,<br />
na parte final do art. 2º, dispõe o Código <strong>Civil</strong>: “mas a lei põe a salvo,<br />
desde a concepção, os direitos do nascituro.<br />
Os eventuais direitos que o nascituro venha a receber ficam <strong>em</strong><br />
estado latente, aguardando o seu nascimento. Assim, pode receber<br />
herança, doação, ser reconhecido como filho, antes do nascimento,<br />
mas esses atos ficam condicionados ao nascimento com vida. Se<br />
nascer com vida, adquirirá os direitos. Se nascer morto (natimorto),<br />
não chegou a adquirir personalidade e, portanto, os direitos não lhe<br />
são transmitidos. Portanto, a doação feita a nascituro fica sujeita à<br />
condição do seu nascimento com vida. A alternativa correta, pois, é a<br />
letra “D”.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)<br />
12. Cessa a incapacidade para os menores:<br />
a) pelo exercício de qualquer <strong>em</strong>prego;<br />
b) pelo exercício da <strong>em</strong>presa;<br />
c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo<br />
menor com mais de dezesseis anos;<br />
d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao<br />
casamento;<br />
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e) pela colação do 2º grau.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A incapacidade, regra geral, cessa quando cesarme as causas que lhe<br />
deram orig<strong>em</strong>. Assim, por ex<strong>em</strong>plo, se uma pessoa era incapaz <strong>em</strong><br />
virtude de doença mental, ficando curada, cessa a sua incapacidade.<br />
Se era incapaz por ser pródigo, cessa quando cessar a prodigalidade.<br />
Para os menores, a incapacidade cessa aos dezoito anos completos,<br />
quando este se torna apto para a prática de todos os atos da vida<br />
civil (art. 5º, caput do CC). Contudo, a lei civil prevê algumas<br />
situacões <strong>em</strong> que, mesmo antes dos dezoito anos, o menor se torna<br />
capaz. É a chamada <strong>em</strong>ancipação, que significa antecipação da<br />
maioridade.<br />
Os casos de <strong>em</strong>ancipação estão previstos no art. 5º, parágrafo único<br />
do Código <strong>Civil</strong>, e são:<br />
I – por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por<br />
instrumento público, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis<br />
anos de idade.<br />
II – por sentença do juiz, se o menor estiver sob tutela, ouvido o<br />
tutor, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis anos;<br />
III – pelo exercício de <strong>em</strong>prego público efetivo, o que implica dizer<br />
aquele mediante concurso de provas e títulos, o que exclui os<br />
<strong>em</strong>pregos t<strong>em</strong>porários, comisionados, etc., não bastando a simples<br />
aprovação, exigindo-se o efetivo exercício da funcao pública;<br />
IV – pelo casamento, que deverá ser autorizado pelos representantes<br />
legais do menor. Celebrado o casamento, o menor se <strong>em</strong>ancipa;<br />
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de<br />
relação de trabalho, desde que o menor já tenha dezesseis anos e<br />
economia própria (auto-sustento);<br />
VI – pela colação de grau <strong>em</strong> curso de ensino superior, seja <strong>em</strong><br />
instituição pública, seja <strong>em</strong> instituição particular.<br />
Nao é o simples exercício de <strong>em</strong>prego que <strong>em</strong>ancipa o menor. Deve<br />
ser público e efetivo, o que torna incorreta a alternativa “A”.<br />
Também não é o simples exercício de <strong>em</strong>presa que torna o menor<br />
<strong>em</strong>ancipado. Ele deve ter, no mínimo, dezesseis anos, e economia<br />
própria. A alternativa “B” está igualmente incorreta.<br />
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O estabelecimento civil ou comercial do menor com mais de dezesseis<br />
anos, com economia própria está previsto como causa de<br />
<strong>em</strong>ancipação. Portanto, a alternativa “C” está correta.<br />
Embora a união estével tenha sido reconhecida pela Constituição<br />
Federal como entidade familiar, merecedora de proteção do Estado,<br />
esta não t<strong>em</strong> o condão de promover a <strong>em</strong>ancipação do menor, o que<br />
torna incorreta a alternativa “D”.<br />
Somente a colação de grau <strong>em</strong> curso de ensino superior é causa de<br />
<strong>em</strong>ancipação. Incorreta, pois, a alternativa “E”.<br />
(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)<br />
13. A <strong>em</strong>ancipação civil, no regime legal ora vigente,<br />
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um<br />
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a<br />
incapacidade relativa do filho.<br />
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de<br />
escritura pública.<br />
(C) depende s<strong>em</strong>pre de decisão judicial.<br />
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A <strong>em</strong>ancipação por outorga dos pais, ou do outro, na falta de um<br />
deles, não é a única causa de <strong>em</strong>ancipação prevista no Código <strong>Civil</strong>.<br />
Portanto, a alternativa “A” se torna incorreta quando diz que se dá<br />
exclusivamente por esta forma. Por outorga dos pais, depende de<br />
escritura pública, estando correta a alternativa “B” e incorreta a<br />
alternativa “D”. Também a alternativa “C” é incorreta porque n<strong>em</strong><br />
s<strong>em</strong>pre depende a <strong>em</strong>ancipação de decisão judicial, mas apenas para<br />
o menor submetido à tutela.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)<br />
14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se<br />
afirmar que:<br />
a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada<br />
seu domicílio;<br />
b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a<br />
residência;<br />
c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas<br />
seus domicílios;<br />
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d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na<br />
zona eleitoral <strong>em</strong> que esteja registrada;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O domicílio é a sede jurídica da pessoa, o lugar onde ela exerce os<br />
seus direitos e onde é d<strong>em</strong>andada para o cumprimento de suas<br />
obrigações.<br />
O art. 70 e ss. do CC vão definir as regras concernentes ao domicílio<br />
da pessoa natural.<br />
É possível que a pessoa tenha várias residências, onde<br />
alternadamente viva, sendo considerado seu domicílio, qualquer delas<br />
(art. 71). É a chamada pluralidade domiciliar, que é permitida pela<br />
lei civil. A alternativa “A”, portanto, está incorreta.<br />
A prova da mudança do domicílio resulta na intenção de mudar. Não<br />
basta, pois, apenas a transferência de residência, exigindo a lei (art.<br />
74, caput do CC) o “animus”, a vontade de mudar. Portanto, a<br />
alternativa “B” está incorreta.<br />
A questão “C” é a correta, pois o art. 71 do CC é claro ao dispor que:<br />
“se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde,<br />
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.<br />
A questão “D” procura confundir o candidato ao tratar do domicílio<br />
eleitoral, que não t<strong>em</strong> qualquer ligação com o domicílio civil da<br />
pessoa, já que aquele corresponde ao lugar onde a pessoa exerce os<br />
seus direitos de cidadania, onde vota. Portanto, está incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)<br />
15. O advogado A, que reside permanent<strong>em</strong>ente <strong>em</strong> Olinda,<br />
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, <strong>em</strong> Recife<br />
e Petrolina, t<strong>em</strong> por domicílio,<br />
A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.<br />
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.<br />
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os<br />
Municípios de Recife e Petrolina.<br />
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,<br />
indistintamente.<br />
E) o lugar <strong>em</strong> que for encontrado, pois se trata de um itinerante.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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O CC/2002 inovou <strong>em</strong> relação ao diploma civil anterior, pois previu o<br />
domicílio profissional, no art. 71, estatuindo que: “É também<br />
domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à<br />
profissão, o lugar onde esta é exercida”.<br />
Compl<strong>em</strong>enta ainda o parágrafo único do mesmo artigo: “Se a<br />
pessoa exercitar profissão <strong>em</strong> lugares diversos, cada um deles<br />
constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam”.<br />
Da própria dicção legal do artigo referido acima, é possível responder<br />
à questão proposta.<br />
A alternativa “A” está incorreta, pois prevê que o domicílio da pessoa<br />
é apenas Recife. Está incorreta também por prever que será Recife o<br />
domicílio porque esta é a capital do Estado, previsão que não está<br />
contida na lei civil.<br />
A alternativa “B” está também incorreta, porque confunde o domicílio<br />
voluntário da pessoa, que é o lugar onde ela estabelece a sua<br />
residência com ânimo definitivo, com o domicílio profissional, que se<br />
refere à pessoa <strong>em</strong> suas relações profissionais.<br />
A questão “C” está integralmente correta, pois como a pessoa<br />
exercita sua profissão <strong>em</strong> Recife e Petrolina, ambos serão seu<br />
domicílio profissional no tocante às suas relações profissionais.<br />
A alternativa “D” é incorreta, porque Olinda é o domicílio voluntário<br />
da pessoa, e Recife e Petrolina são os seus domicílios profissionais.<br />
A alternativa “E” está incorreta, pois só será considerado domicílio o<br />
lugar onde for encontrada a pessoa se esta não tiver residência<br />
habitual, o que não corresponde a proposição hipotética formulada.<br />
(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-<br />
2002-VUNESP)<br />
16. Quanto ao domicílio, <strong>em</strong> nosso sist<strong>em</strong>a legal,<br />
(A) uma pessoa pode ter domicílio s<strong>em</strong> ter residência.<br />
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.<br />
(C) as mulheres casadas possu<strong>em</strong> o mesmo domicílio do marido.<br />
(D) a pessoa natural t<strong>em</strong> um único domicílio pela nossa legislação.<br />
(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui<br />
domicílio voluntário.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A lei civil prevê a possibilidade da pessoa ter domicílio s<strong>em</strong> ter<br />
residência, no art. 73, nos seguintes termos: “Ter-se-á por domicílio<br />
da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde<br />
for encontrada”. Admite-se, portanto, que seja considerado domicílio<br />
da pessoa o lugar onde ela for encontrada, se não tiver residência<br />
habitual. É o caso dos itinerantes, viajantes, artistas circenses,<br />
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ciganos, desde que não possuam residência habitual. A alternativa<br />
“A” é a correta.<br />
O conceito de domicílio da pessoa natural é encontrado no art. 70 do<br />
CC, sendo considerado tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua<br />
residência com ânimo definitivo. Assim, para o estabelecimento do<br />
domicílio, dois el<strong>em</strong>entos dev<strong>em</strong> estar presentes: o el<strong>em</strong>ento<br />
objetivo, que é o local onde reside a pessoa, e o el<strong>em</strong>ento subjetivo,<br />
que é a intenção, o ânimo de permanecer. Não basta apenas ter<br />
residência, portanto. Assim, se por ex<strong>em</strong>plo eu estou <strong>em</strong> uma<br />
determinada cidade, realizando um curso pelo período de três meses,<br />
e alugo uma casa para lá ficar durante esse período, esse não será<br />
meu domicílio, porque ausente o ânimo de permanecer. A Alternativa<br />
“B”, por estar incompleta, já que não se refere ao ânimo de<br />
permanecer, está incorreta.<br />
Desde a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passaram<br />
a ter idênticos direitos e obrigações. Assim, não prevalece mais no<br />
Código <strong>Civil</strong> vigente a idéia de subordinação da mulher ao domicílio<br />
do marido. O domicílio de um, ou de outro, é o do casal. A<br />
alternativa “C” está, portanto, incorreta.<br />
A lei civil admite a pluralidade domiciliar, consistente na pessoa ter<br />
vários domicílios, se tiver várias residências onde alternadamente<br />
viva. Incorreta a alternativa “D”.<br />
O domicílio do funcionário público, para as relações concernentes à<br />
sua função, é o lugar onde permanent<strong>em</strong>ente exercer tal função (art.<br />
76). Este é o chamado domicílio legal ou necessário, porque imposto<br />
pela lei. Contudo, para as d<strong>em</strong>ais relações jurídicas, que não digam<br />
respeito à sua função de servidor público, não há qualquer<br />
impedimento legal que a pessoa tenha domicílio voluntário. A<br />
alternativa “E” está incorreta.<br />
(IPEM-AP)<br />
17. A pessoa abaixo t<strong>em</strong> domicílio necessário, exceto:<br />
(A) o incapaz.<br />
(B) a pessoa que exercita a profissão <strong>em</strong> lugares diferentes.<br />
(C) o marítimo.<br />
(D) o preso.<br />
(E) o funcionário público.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O domicílio legal, ou necessário, é aquele imposto por lei a<br />
determinadas pessoas. As hipóteses estão previstas no art. 76 do CC.<br />
O incapaz possui domicílio necessário, que é o de seu representante<br />
legal. A alternativa “A” está, pois, incorreta.<br />
A alternativa “B” prevê o chamado domicílio profissional, que é uma<br />
espécie de domicílio voluntário, sendo como tal considerado, para as<br />
relações atinentes à profissão, cada lugar onde esta é exercida. Como<br />
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a questão pede a alternativa que não cont<strong>em</strong>pla hipótese de domicílio<br />
necessário, está é a correta.<br />
O marítimo, preso e o funcionário público também possu<strong>em</strong> domicílio<br />
necessário, que são, respectivamente, o lugar onde o navio estiver<br />
matriculado, o lugar onde cumpre a sentença, e o lugar onde exerce<br />
permanent<strong>em</strong>ente as suas funções, tornando incorretas as<br />
alternativas “C”, “D” e “E”.<br />
(OAB-RJ-MARÇO/1999)<br />
18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio<br />
civil da pessoa natural pod<strong>em</strong>os dizer que:<br />
(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.<br />
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.<br />
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo<br />
definitivo.<br />
(d) É o lugar onde a pessoa reside t<strong>em</strong>porariamente.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Há distinção, sim, entre domicílio e residência. A residência é o lugar<br />
de morada, onde a pessoa habita. Para que esta seja considerada<br />
domicílio, há que ser acrescentado o el<strong>em</strong>ento psíquico ou subjetivo:<br />
o ânimo de permanecer. Estão incorretas as alternativa “A” e “D”, e<br />
correta a alternativa “C”.<br />
O lugar onde a pessoa exerce a sua profissão é o chamado domicílio<br />
profissional, onde responderá pelas relações jurídicas a ela<br />
concernentes. É diferente de residência, que é o lugar onde a pessoa<br />
habita, mas não existe apenas o domicílio profissional, sendo certo<br />
que existe também o domicílio voluntário, tornando incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
19. O domicílio, como consagrado pelo Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) é único e consiste no local <strong>em</strong> que a pessoa estabelece residência<br />
com ânimo definitivo.<br />
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa<br />
natural.<br />
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a<br />
pessoa exercer a profissão <strong>em</strong> locais diversos, deverá indicar um local<br />
específico para todas as relações correspondentes.<br />
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências<br />
onde alternadamente viva.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A lei civil admite a pluralidade domiciliar, quando a pessoa tiver<br />
várias residências onde alternadamente viva, sendo considerado seu<br />
domicílio, neste caso, qualquer delas. As alternativas “A” e “B”,<br />
portanto, estão incorretas, e a “D” correta.<br />
O domicílio profissional é o lugar onde a pessoa exerce a sua<br />
profissão, e se esta exercer as suas atividades profissionais <strong>em</strong><br />
diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para as<br />
relações que lhe correspondam. A alternativa “C” está incorreta<br />
porque não exige a lei que a pessoa escolha apenas um deles.<br />
(MP-RN) (ADAPTADA)<br />
20. Em sua parte geral o Código <strong>Civil</strong> Brasileiro divide as<br />
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse t<strong>em</strong>a,<br />
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)<br />
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a<br />
seqüência correta:<br />
I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver<strong>em</strong> a<br />
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16<br />
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puder<strong>em</strong><br />
exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para<br />
exercer pessoalmente os atos da vida civil;<br />
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato<br />
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos<br />
atos da vida civil;<br />
III – as <strong>em</strong>presas públicas são pessoas jurídicas de direito público,<br />
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são<br />
pessoas jurídicas de direito privado;<br />
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,<br />
que pode ocorrer <strong>em</strong> virtude de ato do Governo;<br />
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o<br />
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.<br />
A) V V F V V<br />
B) V F F V F<br />
C) F V V F F<br />
D) F V F F F<br />
E) V F V F V<br />
COMENTÁRIOS:<br />
São casos de incapacidade absoluta o do enfermo ou deficiente<br />
mental que não tenha discernimento para a prática dos atos civis, o<br />
do menor de dezesseis anos, e os que, ainda que por causa<br />
transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade. Portanto, a afirmativa<br />
I é verdadeira.<br />
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Os pródigos e os ébrios habituais são relativamente incapazes, mas<br />
os ausentes não estão mais arrolados no CC/2002 como incapazes,<br />
de modo que o it<strong>em</strong> II é falso.<br />
As <strong>em</strong>presas públicas são pessoas jurídicas cuja criação é autorizada<br />
por lei, com capital exclusivamente público, para a exploração de<br />
atividade econômica, tendo personalidade jurídica de direito privado.<br />
Também as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas com<br />
personalidade de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,<br />
para a exploração de atividade econômica sob a forma de S/A, com<br />
capital público e de particulares. As fundações, se for<strong>em</strong> criadas por<br />
lei, com patrimônio inteiramente público, detêm personalidade<br />
jurídica de direito público, enquanto que as fundações criadas com<br />
patrimônio de particulares é de direito privado. O it<strong>em</strong> III é falso.<br />
Uma das formas de extinção das pessoas jurídicas é pela dissolução,<br />
que pode ocorrer por ato administrativo, como p.e., a cassação da<br />
autorização para funcionar. A afirmativa IV é verdadeira.<br />
As pessoas jurídicas de direito público pod<strong>em</strong> ser: de direito externo,<br />
que são os países estrangeiros e as entidades internacionais (ONU,<br />
OMS, OIT, etc.), regidos pelo direito internacional público, e de<br />
direito interno, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, os<br />
territórios e os municípios, pertencentes à Administração Direta, e as<br />
autarquias e fundações públicas, pertencentes à Administração<br />
Indireta. A Lei 10.825/2003, alterou o art. 44 do Código <strong>Civil</strong> de<br />
2002, acrescentando às pessoas jurídicas de direito privado os<br />
partidos políticos. A afirmativa V é falsa, pois os partidos políticos<br />
têm personalidade jurídica de direito privado.<br />
A alternativa correta, portanto, é a letra “B”.<br />
(OAB-RO-35º CONCURSO)<br />
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da<br />
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:<br />
a) O nascimento da prole.<br />
b) O casamento.<br />
c) O estabelecimento comercial com economia própria.<br />
d) O exercício do <strong>em</strong>prego público efetivo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O casamento, o estabelecimento comercial com economia própria e o<br />
exercício de <strong>em</strong>prego público efetivo estão elencados como causa de<br />
<strong>em</strong>ancipação no art. 5º do CC. Apenas o nascimento da prole não é<br />
previsto como hipótese de cessação da incapacidade dos menores. A<br />
alternativa correta, portanto, é a letra “A”.<br />
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(PROCURADORIA/DF/2004)<br />
22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:<br />
A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,<br />
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo<br />
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a<br />
integridade física, são irrenunciáveis.<br />
B) é viável a utilização, por terceiro, da imag<strong>em</strong> de uma pessoa,<br />
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a<br />
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.<br />
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admit<strong>em</strong><br />
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio<br />
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido<br />
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.<br />
D) <strong>em</strong>bora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo<br />
não se dá quanto ao pseudômino utilizado <strong>em</strong> atividades lícitas.<br />
E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse<br />
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e<br />
danos, s<strong>em</strong> prejuízo de outras sanções previstas <strong>em</strong> lei, sendo<br />
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda<br />
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Um dos direitos de personalidade previstos no CC/2002 é o direito de<br />
dispor do próprio corpo. Contudo, tal direito se submete a limitações<br />
estabelecidas pela própria lei civil, que no art. 13 proíbe o ato de<br />
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente<br />
da integridade física, ou contrariar os bons costumes.<br />
Essa restrição, contudo, encontra t<strong>em</strong>peramentos, pois o parágrafo<br />
único do art. 13 permite o ato para fins de transplante, na forma<br />
estabelecida <strong>em</strong> lei (Lei 9.434/97).<br />
Compl<strong>em</strong>entando, o art. 14 legitima a disposição do próprio corpo, no<br />
todo ou <strong>em</strong> parte, desde que com objetivo científico ou altruístico,<br />
para depois da morte.<br />
Assim, é permitida a disposição para fins de transplante, desde que<br />
gratuitamente, assim como também se permite a doação “post<br />
mort<strong>em</strong>”.<br />
A alternativa “A”, portanto, está incorreta, porque fala que é vedada,<br />
<strong>em</strong> qualquer hipótese, já que a própria lei contém exceções.<br />
Um outro direito de personalidade tratado no Código <strong>Civil</strong> é o direito à<br />
imag<strong>em</strong>, previsto no art. 20. Salvo as exceções legais, a imag<strong>em</strong> de<br />
uma pessoa só pode ser utilizada por terceiro para fins comerciais<br />
havendo autorização do titular, e se não lhe atingir a honra, a boa<br />
fama ou a respeitabilidade. Está correta a alternativa “B”.<br />
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Os direitos de personalidade caracterizam-se pela irrenunciabilidade,<br />
intransmissibilidade e pela impossibilidade de limitação voluntária,.<br />
Contudo, o art. 20 faz a ressalva: “Com exceção dos casos previstos<br />
<strong>em</strong> lei”. Portanto, a própria lei permite a limitação voluntária aos<br />
direitos de personalidade, como é o caso do filho maior de idade, que<br />
pode opor-se ao reconhecimento pelo pai. Incorreta, portanto, a<br />
alternativa “C”.<br />
Assim como o nome, o pseudônimo de uma pessoa é igualmente<br />
protegido, desde que utilizado <strong>em</strong> atividades lícitas, como prevê o<br />
art. 19. Incorreta, com efeito, a alternativa “D”.<br />
A proteção aos direitos de personalidade dá-se, a princípio, pelo<br />
próprio titular do direito ofendido, mas a lei civil legitima também, <strong>em</strong><br />
se tratando de morto ou ausente, que a proteção contra ameaça ou<br />
agressão a direito de personalidade do falecido ou ausente seja<br />
requerida pelo “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente <strong>em</strong> linha<br />
reta, ou colateral até o 4º grau” (art. 12, parágrafo único). A<br />
alternativa “E” está incorreta.<br />
23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)<br />
O novo Código <strong>Civil</strong> preceitua no seu art. 12, que “se pode<br />
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da<br />
personalidade, e reclamar perdas e danos, s<strong>em</strong> prejuízo de<br />
outras sanções previstas <strong>em</strong> lei”.<br />
Em caso de morte, t<strong>em</strong> legitimação para requerer a medida<br />
prevista no artigo citado:<br />
a) o cônjuge sobrevivente e os d<strong>em</strong>ais descendentes.<br />
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e colateral<br />
até o terceiro grau.<br />
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e colateral<br />
até quarto grau.<br />
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e o<br />
colateral <strong>em</strong> segundo grau.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A legitimação para requerer a proteção aos direitos de personalidade<br />
de pessoa já falecida ou ausente é estendida ao cônjuge<br />
sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta, ou colateral até o<br />
quatro grau, como prevê o art. 20, parágrafo único do Código <strong>Civil</strong>.<br />
A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.<br />
(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004<br />
24. Assinale a alternativa incorreta.<br />
A) Serão registrados <strong>em</strong> registro público: I - os nascimentos,<br />
casamentos e óbitos; II - a <strong>em</strong>ancipação por outorga dos pais ou por<br />
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sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou<br />
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte<br />
presumida.<br />
B) Com exceção dos casos previstos <strong>em</strong> lei, os direitos da<br />
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu<br />
exercício sofrer limitação voluntária.<br />
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da<br />
personalidade, e reclamar perdas e danos, s<strong>em</strong> prejuízo de outras<br />
sanções previstas <strong>em</strong> lei.<br />
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do<br />
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da<br />
integridade física, ou contrariar os bons costumes.<br />
E) Toda pessoa t<strong>em</strong> direito ao nome, nele compreendidos o prenome<br />
e o sobrenome.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 9º do CC cont<strong>em</strong>pla as hipóteses de registro, indicadas<br />
corretamente na alternativa “A”.<br />
O art. 11 do CC prevê que os direitos de personalidade, salvo nas<br />
exceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o<br />
seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa incorreta, a ser<br />
marcada, é a “B”.<br />
Os direitos de personalidade gozam de proteção jurídica na medida<br />
<strong>em</strong> que o art. 12 autoriza que se requeira “que cesse a ameaça, ou a<br />
lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, s<strong>em</strong><br />
prejuízo de outras sanções previstas <strong>em</strong> lei”. Correta está a<br />
alternativa “C”.<br />
O art. 13 prevê que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de<br />
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente<br />
da integridade física, ou contrariar os bons costumes”,<br />
correspondendo à hipótese da letra “D”, que está correta.<br />
Ao dispor sobre o direito ao nome, como espécie de direito de<br />
personalidade, o art. 12 do CC estabelece que “toda pessoa t<strong>em</strong><br />
direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A<br />
alternativa “E”, pois, está correta.<br />
(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)<br />
25. A Parte Geral do Código <strong>Civil</strong> normatiza os <strong>Direito</strong>s da<br />
Personalidade <strong>em</strong> capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é<br />
correto afirmar que:<br />
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos <strong>Direito</strong>s da<br />
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;<br />
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício<br />
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;<br />
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C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou <strong>em</strong><br />
parte, para depois da morte;<br />
D) o nome da pessoa não pode ser <strong>em</strong>pregado por outr<strong>em</strong> <strong>em</strong><br />
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de<br />
intenção difamatória;<br />
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção<br />
cirúrgica, salvo com risco de vida.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O direito de exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito de<br />
personalidade, <strong>em</strong> se tratando de morto ou ausente, transmite-se ao<br />
cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente <strong>em</strong> linha reta, ou<br />
colateral até o quatro grau. A alternativa “A” está incorreta.<br />
Os direitos de personalidade, regra geral, são intransmissíveis e<br />
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação<br />
voluntária, salvo nos casos excepcionados por lei (art. 11 do CC). A<br />
alternativa “B” está correta.<br />
A disposição do próprio corpo, post mort<strong>em</strong>, só é válida se feita<br />
gratuitamente (art. 14, caput, do CC), tornando incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
O nome de uma pessoa não pode ser usado por terceiros <strong>em</strong><br />
publicações que a exponham ao desprezo público, ainda que não<br />
haja intenção difamatória. (art. 17 do CC). A alternativa “D” está<br />
incorreta.<br />
Ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou<br />
intervenção cirúrgica, ainda que com risco de vida. (art. 15 do<br />
CC). A alternativa “E” está incorreta.<br />
(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE<br />
MANDADOS-CE)<br />
26. Os Territórios Federais integram:<br />
(A) a União.<br />
(B) os Estados.<br />
(C) os Municípios.<br />
(D) as Capitais dos Estados.<br />
(E) a Capital Federal.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os territórios federais são previstos no Código <strong>Civil</strong> (art. 41, II) como<br />
pessoas jurídicas de direito público. Integram a União, sendo<br />
considerados como autarquias desta. A alternativa correta é, pois, a<br />
“A”.<br />
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(OAB/SP/125º/2005)<br />
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO<br />
afirmar:<br />
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis<br />
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade caus<strong>em</strong> danos a<br />
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,<br />
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<br />
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público<br />
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo<br />
<strong>em</strong> cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação<br />
de seus atos constitutivos.<br />
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados<br />
estrangeiros e todas as pessoas que for<strong>em</strong> regidas pelo direito<br />
internacional público.<br />
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos<br />
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito<br />
público já estava prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 37, §<br />
6º), tendo sido reproduzida no CC de 2002, no art. 43, que prevê:<br />
“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente<br />
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade caus<strong>em</strong><br />
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores<br />
do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A alternativa<br />
“A” está correta.<br />
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de<br />
quando adquir<strong>em</strong> personalidade jurídica. O registro do ato<br />
constitutivo no órgão competente, para a aquisição da personalidade<br />
jurídica, é exigido apenas para as pessoas jurídicas de direito privado<br />
(art. 45 do CC). No caso destas, o prazo decadencial para se pleitear<br />
a anulação do ato constitutivo é de três anos (art. 45, parágrafo<br />
único do CC). A alternativa “B” está integralmente incorreta, devendo<br />
ser a assinalada.<br />
As pessoas jurídicas de direito público externo estão previstas no art.<br />
42 do CC, e são os Estados estrangeiros e as d<strong>em</strong>ais pessoas que<br />
for<strong>em</strong> regidas pelo <strong>Direito</strong> Internacional Público. A alternativa “C”<br />
está correta.<br />
Os atos praticados pelos administradores de pessoa jurídica, desde<br />
que exercido dentro dos limites conferidos pelo ato constitutivo<br />
obrigam a pessoa jurídica. Esta só não será responsabilizada se o<br />
administrador exorbitar de seus poderes, caso <strong>em</strong> que este<br />
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responderá pessoalmente pelos atos praticados. A alternativa “D”<br />
está correta.<br />
(ESAF/AFTN/98)<br />
28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é<br />
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta<br />
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta<br />
c) associação<br />
d) pessoa jurídica de direito privado<br />
e) fundação particular<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As pessoas jurídicas de direito público interno subdivid<strong>em</strong>-se <strong>em</strong>: da<br />
administração direta e da administração indireta. São da<br />
administração direta: a União, os Estados, o Distrito Federal, os<br />
Territórios e os Municípios. Da administração indireta faz<strong>em</strong> parte as<br />
autarquias e d<strong>em</strong>ais entidades de caráter público criadas por lei.<br />
O INSS é uma autarquia, que caracteriza-se por ser pessoa jurídica<br />
de direito público interno, da administração indireta, criada por lei,<br />
com capital e patrimônio exclusivamente do Estado, para a execução<br />
de serviços públicos típicos, outorgados pelo Estado, com capacidade<br />
de auto governo e orçamento próprio.<br />
A alternativa correta é a letra “A”.<br />
(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)<br />
29. Há pessoas jurídicas no <strong>Direito</strong> brasileiro:<br />
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à<br />
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ord<strong>em</strong> jurídica<br />
como sujeitos de direitos e de obrigações.<br />
(2) que, assim como as pessoas físicas, possu<strong>em</strong> nacionalidade e<br />
domicílio.<br />
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus<br />
atos constitutivos.<br />
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(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte<br />
natural.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A questão exige que se analise cada alternativa, atribuindo C ou E<br />
para cada uma delas.<br />
As pessoas jurídicas são doutrinariamente classificadas, quanto à sua<br />
estrutura, <strong>em</strong> universitas personarum (união de pessoas para a<br />
consecução de finalidades comuns) ou universitas bonorum (união de<br />
bens, de patrimônio). As fundações faz<strong>em</strong> parte desta última<br />
categoria, já que é pessoa jurídica composta pela organização de um<br />
patrimônio instituído com destinação específica. É pois, um acervo de<br />
bens, e não uma união de pessoas. Assim, o it<strong>em</strong> 1 está certo, pois<br />
há determinadas pessoas jurídicas que não constitu<strong>em</strong> uma união de<br />
pessoas, e sim um acervo de bens.<br />
As pessoas jurídicas, assim como as pessoas naturais, possu<strong>em</strong><br />
domicílio e nacionalidade, tornando certo o it<strong>em</strong> 2.<br />
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de<br />
quando passam a ter personalidade jurídica. O registro do ato<br />
constitutivo no órgão competente é exigido para as pessoas jurídicas<br />
de direito privado. Certo o it<strong>em</strong> 3.<br />
A existência da pessoa natural termina com a morte (real ou<br />
presumida). Os fatores que faz<strong>em</strong> cessar a existência da pessoa<br />
jurídica são outros, tais como pela vontade dos m<strong>em</strong>bros, por lei,<br />
pela dissolução judicial, pelo término do prazo de duração quando<br />
constituída por prazo determinado, etc. O it<strong>em</strong> 4 está errado.<br />
(OAB-RO-36º CONCURSO)<br />
30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas<br />
jurídicas, o domicílio é:<br />
a) Da União, o Distrito Federal;<br />
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;<br />
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,<br />
d) Das d<strong>em</strong>ais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionar<strong>em</strong> as<br />
respectivas diretorias e administrações, ou onde eleger<strong>em</strong> domicílio<br />
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas também<br />
possu<strong>em</strong> domicílio. Como são sujeitos de direitos e obrigações, o<br />
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domicílio será o lugar onde irá exercer tais direitos e responder por<br />
suas obrigações.<br />
No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal (art. 75, I do<br />
CC). Correta a alternativa “A”.<br />
O domicílio dos municípios é o lugar onde funciona a administração<br />
municipal (art. 75, III). Correta a alternativa “C”.<br />
O domicílio das d<strong>em</strong>ais pessoas jurídicas, segundo o art. 75, IV, é o<br />
lugar onde funcionar<strong>em</strong> as respectivas diretorias e administrações, ou<br />
onde eleger<strong>em</strong> domicílio especial no seu estatuto ou atos<br />
constitutivos, e, ainda segundo o § 1º do art. 75, <strong>em</strong> caso da pessoa<br />
jurídica ter vários estabelecimentos <strong>em</strong> lugares diversos, cada um<br />
deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.<br />
Correta a alternativa “D”.<br />
O domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais, e<br />
não a sede da Procuradoria. A alternativa “B”, pois, é a incorreta, a<br />
ser assinalada.<br />
(OAB-RO-34º CONCURSO)<br />
31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa<br />
jurídica, analise a opção incorreta.<br />
A - é admitida <strong>em</strong> nosso ordenamento jurídico.<br />
B - t<strong>em</strong> natureza objetivista.<br />
C - o Código <strong>Civil</strong> de 1916 não tratava expressamente do t<strong>em</strong>a.<br />
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir<br />
de ofício.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A partir da aquisição da personalidade jurídica, esta passa a ser<br />
pessoa distinta das pessoas dos m<strong>em</strong>bros que a compõ<strong>em</strong>, havendo,<br />
inclusive, separação patrimonial. Assim é que, regra geral, pelas<br />
dívidas da pessoa jurídica o próprio patrimônio desta é que irá<br />
responder, e não o patrimônio pessoal das pessoas naturais que a<br />
compõ<strong>em</strong>. O patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas naturais<br />
que a compõ<strong>em</strong> não se confunde. Este, pois, o principal efeito<br />
decorrente da personalidade civil da pessoa jurídica.<br />
Em algumas situações extr<strong>em</strong>as, contudo, permite-se que os efeitos<br />
de certas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens<br />
particulares dos seus sócios ou administradores. É a chamada<br />
desconsideração da personalidade jurídica.<br />
Esse instituto teve orig<strong>em</strong> no ordenamento jurídico pátrio no Código<br />
de Defesa do Consumidor (art. 28) que permitiu a desconsideração<br />
da pessoa jurídica quando esta esteja sendo utilizada <strong>em</strong> prejuízo do<br />
consumidor. O CC de 1916 não previu idêntico dispositivo, tendo sido<br />
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este impl<strong>em</strong>entado, originariamente, no Código <strong>Civil</strong> de 2002 (art.<br />
50).<br />
É portanto, admitida <strong>em</strong> nosso ordenamento jurídico. Corretas as<br />
alternativas “A” e “C”. T<strong>em</strong> natureza objetiva, porque independe de<br />
comprovação de má-fé, estando igualmente correta a alternativa “D”.<br />
Contudo, a sua declaração pelo juiz não pode ser feita de ofício, s<strong>em</strong><br />
provocação da parte interessada, dependendo de requerimento da<br />
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no<br />
processo, estando incorreta a alternativa “D”, que deve ser<br />
assinalada.<br />
(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)<br />
32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos<br />
de certas e determinadas relações de obrigações sejam<br />
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:<br />
A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público<br />
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de<br />
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.<br />
B) que o Juiz pode praticar de ofício, s<strong>em</strong>pre que houver<br />
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os<br />
credores privilegiados recebam seus créditos.<br />
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou<br />
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando<br />
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade<br />
ou se verificar confusão patrimonial.<br />
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra<br />
credores, a requerimento dos credores privilegiados.<br />
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade<br />
administrativa ou pelo Ministério Público, s<strong>em</strong>pre que se verificar<br />
abuso da personalidade da pessoa jurídica <strong>em</strong> proveito de seus<br />
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores <strong>em</strong> virtude<br />
de decretação de falência ou insolvência.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 50 do CC dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade<br />
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão<br />
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do<br />
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os<br />
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam<br />
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da<br />
pessoa jurídica”.<br />
A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, ato<br />
exclusivo do juiz, mas depende de requerimento da parte ou do MP,<br />
se caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial,<br />
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estando correta a alternativa “A” e incorretas todas as d<strong>em</strong>ais,<br />
porque nelas existe a errônea previsão de outros legitimados para<br />
decretar a desconsideração.<br />
(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)<br />
33. Assinale a alternativa CORRETA:<br />
(A) Os estatutos da fundação pod<strong>em</strong> ser reformados, desde que a<br />
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o<br />
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a<br />
subseqüente aprovação do Ministério Público.<br />
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por<br />
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.<br />
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que<br />
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)<br />
usada pelo instituidor.<br />
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro<br />
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.<br />
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma<br />
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo<br />
disposição <strong>em</strong> contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será<br />
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A fundacão privada pode ser criada por escritura pública ou por<br />
testamento. A lei não faz exigência quanto à modalidade deste, o que<br />
implica dizer que o testamento pode ser público, particular ou<br />
cerrado. Correta a alternativa “C”.<br />
Se a constituição da fundação se der por ato inter vivos – escritura<br />
pública – não pode haver revogação, prevendo o art. 64 do CC,<br />
inclusive, que o instituidor é obrigado a transferir a propriedade dos<br />
bens sob pena de, não o fazendo, ser<strong>em</strong> registrados <strong>em</strong> nome da<br />
fundação por determinação judicial. Se instituída por testamento, o<br />
ato de liberalidade mortis causa pode ser revogado a qualquer t<strong>em</strong>po.<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
Para que ocorra a alteração no estatuto da fundação, mister que a<br />
reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes para gerir e<br />
representar a fundação; não contrarie ou desvirtue as suas<br />
finalidades institucionais; seja aprovada pelo MP ou, caso haja<br />
denegação deste, por suprimento judicial, a requerimento do<br />
interessado (art. 67 do CC). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A minoria vencida na reforma do estatuto da fundação poderá<br />
impugná-la <strong>em</strong> 10 (dez) dias após a sua ciência da aprovação (art.<br />
68 do CC). Incorreta a alternativa “D”.<br />
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Em caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado,<br />
salvo disposição <strong>em</strong> contrário no próprio ato constitutivo, ou no<br />
estatuto, <strong>em</strong> outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a<br />
fim igual ou s<strong>em</strong>elhante (art. 69 do CC). Incorreta a alternativa “E”.<br />
34. Têm personalidade jurídica privada:<br />
(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.<br />
(B) o condomínio <strong>em</strong> edificações e a sociedade de fato.<br />
(C) as autarquias e as fundações.<br />
(D) as <strong>em</strong>presas públicas e as autarquias.<br />
(E) o condomínio regulado pelo Código <strong>Civil</strong> e as fundações instituídas<br />
por pessoa física mediante escritura pública.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O condomínio não é considerado pela lei pessoa jurídica, detendo<br />
apenas legitimidade processual. As sociedades de fato, por nao<br />
registrar<strong>em</strong> os seus atos constitutivos no órgão competente, não têm<br />
personalidade jurídica. Incorreta a alternativa “B”.<br />
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
As <strong>em</strong>presas públicas têm personalidade jurídica de direito privado,<br />
as não as autarquias. Incorreta a alternativa “D”.<br />
As fundações instituídas por particular mediante escritura pública t<strong>em</strong><br />
personalidade jurídica de direito privado, mas não o condomínio, que<br />
não é considerado pessoa jurídica pela lei. Incorreta a alternativa “E”.<br />
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito<br />
privado, assim como os partidos políticos. Correta a alternativa “A”.<br />
(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-<br />
2004)<br />
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito<br />
privado.<br />
(A) Organização das Nações Unidas.<br />
(B) INSS.<br />
(C) Partidos Políticos.<br />
(D) Estados.<br />
(E) Autarquias.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 42 do CC declara que são pessoas jurídicas de direito público<br />
externo os países estrangeiros e as d<strong>em</strong>ais pessoas jurídicas que<br />
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for<strong>em</strong> regidas pelo <strong>Direito</strong> Internacional Público. A ONU, portanto, é<br />
pessoa jurídica de <strong>Direito</strong> Público Externo. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O INSS é pessoa jurídica de direito público interno da administração<br />
indireta, sendo uma autarquia federal. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A Lei 10823/2003 acrescentou o inc. V ao art. 41 do Código <strong>Civil</strong>,<br />
para incluir os partidos políticos dentre as pessoas jurídicas de <strong>Direito</strong><br />
Privado. Correta a alternativa “C”.<br />
Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno da<br />
administração direta (art. 41, II do CC). Incorreta a alternativa “D”.<br />
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno da<br />
administração indireta (art. 41, IV do CC). Incorreta a alternativa “E”.<br />
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)<br />
36. Assinale a opção correta.<br />
A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de<br />
direito público interno.<br />
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e<br />
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.<br />
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e<br />
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição<br />
fiscal.<br />
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua<br />
existência legal começa com a integralização de seu capital.<br />
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua<br />
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no<br />
registro que lhe é peculiar.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As associações e fundações são pessoas jurídicas de direito privado,<br />
como prevê o art. 44, I e III do CC. Incorreta a alternativa “A”.<br />
As sociedades (simples e <strong>em</strong>presárias) são pessoas jurídicas de<br />
direito privado (art. 44, II do CC). No caso das sociedades simples, a<br />
aquisição de sua personalidade dá-se através do registro no órgão<br />
competente (art. 45 do CC), quando passa a existir legalmente.<br />
Portanto, incorretas as alternativas “B”, “C” e “D”. O registro na Junta<br />
Comercial só é exigido para as sociedades <strong>em</strong>presárias.<br />
A alternativa “E” está integralmente correta.<br />
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)<br />
37. Assinale a opção correta. A Fundação:<br />
A) só pode ser criada por lei.<br />
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os<br />
interessados.<br />
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C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu<br />
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de<br />
administrá-la.<br />
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,<br />
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a<br />
maneira de administrá-la.<br />
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,<br />
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,<br />
se quiser, a maneira de administrá-la.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A fundação privada pode ser criada por escritura pública ou por<br />
testamento (art. 62, 1ª parte, do CC). Portanto, incorretas as<br />
alternativas “A” e “B”.<br />
No ato constitutivo, o instituidor deverá especificar o fim a que se<br />
destina, mas é facultativa a indicação do modo de administrá-la (art.<br />
62, 2ª parte, do CC). Incorretas as alternativas “C” e “D” e correta a<br />
alternativa “E”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)<br />
01. São relativamente incapazes <strong>em</strong> relação a certos atos da<br />
vida civil:<br />
f) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais<br />
s<strong>em</strong> desenvolvimento completo;<br />
g) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores<br />
de dezoito anos;<br />
h) os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir a<br />
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para a prática desses atos;<br />
i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de<br />
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;<br />
j) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios<br />
habituais, os viciados <strong>em</strong> tóxicos e os pródigos.<br />
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)<br />
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para<br />
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas<br />
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,<br />
esta pessoa deverá ser:<br />
a) Representada.<br />
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b) Assistida.<br />
c) Substituída.<br />
d) Excluída.<br />
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)<br />
03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:<br />
a) Os absolutamente incapazes dev<strong>em</strong> ser representados e os<br />
relativamente incapazes dev<strong>em</strong>, <strong>em</strong> regra, ser assistidos;<br />
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;<br />
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda <strong>em</strong> sua<br />
nulidade;<br />
d) Todas as alternativas estão corretas.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
04. São absolutamente incapazes os menores de:<br />
A) 16 anos; os ausentes; os que não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade,<br />
<strong>em</strong> razão de causa permanente.<br />
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para os atos da vida civil; os<br />
excepcionais, s<strong>em</strong> desenvolvimento mental completo.<br />
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não<br />
tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,<br />
mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade.<br />
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.<br />
(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)<br />
05. De acordo com o Código <strong>Civil</strong> vigente, assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da<br />
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e que, mesmo por<br />
causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade.<br />
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os<br />
exercer, os maiores de 14 e menores de 18 anos, os ausentes e os<br />
silvícolas.<br />
C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o<br />
indivíduo para todos os atos da vida civil.<br />
D - Se dois ou mais indivíduos falecer<strong>em</strong> na mesma ocasião, não se<br />
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,<br />
presumir-se-ão simultaneamente mortos.<br />
06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)<br />
A - ausentes.<br />
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B - os menores de 16 anos.<br />
C – os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade.<br />
D - os enfermos que não tiver<strong>em</strong> o necessário discernimento para a<br />
prática de atos da vida civil.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)<br />
07. São absolutamente incapazes:<br />
a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de<br />
idade;<br />
b) os pródigos;<br />
c) os surdos-mudos que não puder<strong>em</strong> exprimir a sua vontade;<br />
d) os silvícolas;<br />
e) os menores que colar<strong>em</strong> grau <strong>em</strong> curso de ensino superior.<br />
(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)<br />
08. Em t<strong>em</strong>a de morte presumida, é CORRETO afirmar:<br />
a) S<strong>em</strong> decretação de ausência, não pode ser declarada a morte<br />
presumida.<br />
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos<br />
dois anos da decretação da ausência.<br />
c) Se a pessoa estava <strong>em</strong> perigo de vida, a morte presumida pode<br />
ser declarada após um ano da decretação da ausência.<br />
d) Pode ser declarada a morte presumida s<strong>em</strong> a decretação de<br />
ausência.<br />
09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,<br />
s<strong>em</strong> a devida representação, será:<br />
a) nulo<br />
b) anulável<br />
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente<br />
d) anulável se envolver quantia de relativa monta<br />
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o<br />
Ministério Público.<br />
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(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)<br />
10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados <strong>em</strong><br />
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puder<strong>em</strong><br />
exprimir sua vontade, são, respectivamente:<br />
A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente<br />
incapazes e absolutamente incapazes<br />
B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente<br />
incapazes e absolutamente incapazes<br />
C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente<br />
incapazes e relativamente incapazes<br />
D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,<br />
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.<br />
(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)<br />
11. A Doação feita a nascituro:<br />
A) É válida, mas ineficaz;<br />
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do b<strong>em</strong> doado;<br />
C) Fica sujeita a termo;<br />
D) Fica sujeita a condição.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)<br />
12. Cessa a incapacidade para os menores:<br />
a) pelo exercício de qualquer <strong>em</strong>prego;<br />
b) pelo exercício da <strong>em</strong>presa;<br />
c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo<br />
menor com mais de dezesseis anos;<br />
d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao<br />
casamento;<br />
e) pela colação do 2º grau.<br />
(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)<br />
13. A <strong>em</strong>ancipação civil, no regime legal ora vigente,<br />
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(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um<br />
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a<br />
incapacidade relativa do filho.<br />
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de<br />
escritura pública.<br />
(C) depende s<strong>em</strong>pre de decisão judicial.<br />
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.<br />
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)<br />
14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se<br />
afirmar que:<br />
a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada<br />
seu domicílio;<br />
b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a<br />
residência;<br />
c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas<br />
seus domicílios;<br />
d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na<br />
zona eleitoral <strong>em</strong> que esteja registrada;<br />
(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)<br />
15. O advogado A, que reside permanent<strong>em</strong>ente <strong>em</strong> Olinda,<br />
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, <strong>em</strong> Recife<br />
e Petrolina, t<strong>em</strong> por domicílio,<br />
A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.<br />
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.<br />
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os<br />
Municípios de Recife e Petrolina.<br />
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,<br />
indistintamente.<br />
E) o lugar <strong>em</strong> que for encontrado, pois se trata de um itinerante.<br />
(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-<br />
2002-VUNESP)<br />
16. Quanto ao domicílio, <strong>em</strong> nosso sist<strong>em</strong>a legal,<br />
(A) uma pessoa pode ter domicílio s<strong>em</strong> ter residência.<br />
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.<br />
(C) as mulheres casadas possu<strong>em</strong> o mesmo domicílio do marido.<br />
(D) a pessoa natural t<strong>em</strong> um único domicílio pela nossa legislação.<br />
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(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui<br />
domicílio voluntário.<br />
(IPEM-AP)<br />
17. A pessoa abaixo t<strong>em</strong> domicílio necessário, exceto:<br />
(A) o incapaz.<br />
(B) a pessoa que exercita a profissão <strong>em</strong> lugares diferentes.<br />
(C) o marítimo.<br />
(D) o preso.<br />
(E) o funcionário público.<br />
(OAB-RJ-MARÇO/1999)<br />
18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio<br />
civil da pessoa natural pod<strong>em</strong>os dizer que:<br />
(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.<br />
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.<br />
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo<br />
definitivo.<br />
(d) É o lugar onde a pessoa reside t<strong>em</strong>porariamente.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
19. O domicílio, como consagrado pelo Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) é único e consiste no local <strong>em</strong> que a pessoa estabelece residência<br />
com ânimo definitivo.<br />
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa<br />
natural.<br />
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a<br />
pessoa exercer a profissão <strong>em</strong> locais diversos, deverá indicar um local<br />
específico para todas as relações correspondentes.<br />
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências<br />
onde alternadamente viva.<br />
(MP-RN) (ADAPTADA)<br />
20. Em sua parte geral o Código <strong>Civil</strong> Brasileiro divide as<br />
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse t<strong>em</strong>a,<br />
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)<br />
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a<br />
seqüência correta:<br />
I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver<strong>em</strong> a<br />
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16<br />
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puder<strong>em</strong><br />
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exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para<br />
exercer pessoalmente os atos da vida civil;<br />
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato<br />
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos<br />
atos da vida civil;<br />
III – as <strong>em</strong>presas públicas são pessoas jurídicas de direito público,<br />
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são<br />
pessoas jurídicas de direito privado;<br />
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,<br />
que pode ocorrer <strong>em</strong> virtude de ato do Governo;<br />
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o<br />
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.<br />
A) V V F V V<br />
B) V F F V F<br />
C) F V V F F<br />
D) F V F F F<br />
E) V F V F V<br />
(OAB-RO-35º CONCURSO)<br />
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da<br />
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:<br />
a) O nascimento da prole.<br />
b) O casamento.<br />
c) O estabelecimento comercial com economia própria.<br />
d) O exercício do <strong>em</strong>prego público efetivo.<br />
(PROCURADORIA/DF/2004)<br />
22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:<br />
A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,<br />
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo<br />
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a<br />
integridade física, são irrenunciáveis.<br />
B) é viável a utilização, por terceiro, da imag<strong>em</strong> de uma pessoa,<br />
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a<br />
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.<br />
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admit<strong>em</strong><br />
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio<br />
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido<br />
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.<br />
D) <strong>em</strong>bora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo<br />
não se dá quanto ao pseudômino utilizado <strong>em</strong> atividades lícitas.<br />
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E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse<br />
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e<br />
danos, s<strong>em</strong> prejuízo de outras sanções previstas <strong>em</strong> lei, sendo<br />
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda<br />
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.<br />
23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)<br />
O novo Código <strong>Civil</strong> preceitua no seu art. 12, que “se pode<br />
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da<br />
personalidade, e reclamar perdas e danos, s<strong>em</strong> prejuízo de<br />
outras sanções previstas <strong>em</strong> lei”.<br />
Em caso de morte, t<strong>em</strong> legitimação para requerer a medida<br />
prevista no artigo citado:<br />
a) o cônjuge sobrevivente e os d<strong>em</strong>ais descendentes.<br />
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e colateral<br />
até o terceiro grau.<br />
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e colateral<br />
até quarto grau.<br />
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente <strong>em</strong> linha reta e o<br />
colateral <strong>em</strong> segundo grau.<br />
(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004<br />
24. Assinale a alternativa incorreta.<br />
A) Serão registrados <strong>em</strong> registro público: I - os nascimentos,<br />
casamentos e óbitos; II - a <strong>em</strong>ancipação por outorga dos pais ou por<br />
sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou<br />
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte<br />
presumida.<br />
B) Com exceção dos casos previstos <strong>em</strong> lei, os direitos da<br />
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu<br />
exercício sofrer limitação voluntária.<br />
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da<br />
personalidade, e reclamar perdas e danos, s<strong>em</strong> prejuízo de outras<br />
sanções previstas <strong>em</strong> lei.<br />
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do<br />
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da<br />
integridade física, ou contrariar os bons costumes.<br />
E) Toda pessoa t<strong>em</strong> direito ao nome, nele compreendidos o prenome<br />
e o sobrenome.<br />
(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)<br />
25. A Parte Geral do Código <strong>Civil</strong> normatiza os <strong>Direito</strong>s da<br />
Personalidade <strong>em</strong> capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é<br />
correto afirmar que:<br />
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A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos <strong>Direito</strong>s da<br />
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;<br />
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício<br />
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;<br />
C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou <strong>em</strong><br />
parte, para depois da morte;<br />
D) o nome da pessoa não pode ser <strong>em</strong>pregado por outr<strong>em</strong> <strong>em</strong><br />
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de<br />
intenção difamatória;<br />
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção<br />
cirúrgica, salvo com risco de vida.<br />
(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE<br />
MANDADOS-CE)<br />
26. Os Territórios Federais integram:<br />
(A) a União.<br />
(B) os Estados.<br />
(C) os Municípios.<br />
(D) as Capitais dos Estados.<br />
(E) a Capital Federal.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO<br />
afirmar:<br />
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis<br />
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade caus<strong>em</strong> danos a<br />
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,<br />
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<br />
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público<br />
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo<br />
<strong>em</strong> cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação<br />
de seus atos constitutivos.<br />
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados<br />
estrangeiros e todas as pessoas que for<strong>em</strong> regidas pelo direito<br />
internacional público.<br />
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos<br />
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.<br />
(ESAF/AFTN/98)<br />
28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é<br />
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta<br />
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b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta<br />
c) associação<br />
d) pessoa jurídica de direito privado<br />
e) fundação particular<br />
(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)<br />
29. Há pessoas jurídicas no <strong>Direito</strong> brasileiro:<br />
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à<br />
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ord<strong>em</strong> jurídica<br />
como sujeitos de direitos e de obrigações.<br />
(2) que, assim como as pessoas físicas, possu<strong>em</strong> nacionalidade e<br />
domicílio.<br />
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus<br />
atos constitutivos.<br />
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte<br />
natural.<br />
(OAB-RO-36º CONCURSO)<br />
30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas<br />
jurídicas, o domicílio é:<br />
a) Da União, o Distrito Federal;<br />
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;<br />
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,<br />
d) Das d<strong>em</strong>ais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionar<strong>em</strong> as<br />
respectivas diretorias e administrações, ou onde eleger<strong>em</strong> domicílio<br />
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.<br />
(OAB-RO-34º CONCURSO)<br />
31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa<br />
jurídica, analise a opção incorreta.<br />
A - é admitida <strong>em</strong> nosso ordenamento jurídico.<br />
B - t<strong>em</strong> natureza objetivista.<br />
C - o Código <strong>Civil</strong> de 1916 não tratava expressamente do t<strong>em</strong>a.<br />
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir<br />
de ofício.<br />
(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)<br />
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32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos<br />
de certas e determinadas relações de obrigações sejam<br />
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:<br />
A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público<br />
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de<br />
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.<br />
B) que o Juiz pode praticar de ofício, s<strong>em</strong>pre que houver<br />
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os<br />
credores privilegiados recebam seus créditos.<br />
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou<br />
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando<br />
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade<br />
ou se verificar confusão patrimonial.<br />
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra<br />
credores, a requerimento dos credores privilegiados.<br />
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade<br />
administrativa ou pelo Ministério Público, s<strong>em</strong>pre que se verificar<br />
abuso da personalidade da pessoa jurídica <strong>em</strong> proveito de seus<br />
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores <strong>em</strong> virtude<br />
de decretação de falência ou insolvência.<br />
(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)<br />
33. Assinale a alternativa CORRETA:<br />
(A) Os estatutos da fundação pod<strong>em</strong> ser reformados, desde que a<br />
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o<br />
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a<br />
subseqüente aprovação do Ministério Público.<br />
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por<br />
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.<br />
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que<br />
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)<br />
usada pelo instituidor.<br />
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro<br />
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.<br />
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma<br />
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo<br />
disposição <strong>em</strong> contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será<br />
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.<br />
34. Têm personalidade jurídica privada:<br />
(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.<br />
(B) o condomínio <strong>em</strong> edificações e a sociedade de fato.<br />
(C) as autarquias e as fundações.<br />
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(D) as <strong>em</strong>presas públicas e as autarquias.<br />
(E) o condomínio regulado pelo Código <strong>Civil</strong> e as fundações instituídas<br />
por pessoa física mediante escritura pública.<br />
(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-<br />
2004)<br />
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito<br />
privado.<br />
(A) Organização das Nações Unidas.<br />
(B) INSS.<br />
(C) Partidos Políticos.<br />
(D) Estados.<br />
(E) Autarquias.<br />
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)<br />
36. Assinale a opção correta.<br />
A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de<br />
direito público interno.<br />
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e<br />
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.<br />
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e<br />
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição<br />
fiscal.<br />
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua<br />
existência legal começa com a integralização de seu capital.<br />
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua<br />
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no<br />
registro que lhe é peculiar.<br />
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)<br />
37. Assinale a opção correta. A Fundação:<br />
A) só pode ser criada por lei.<br />
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os<br />
interessados.<br />
C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu<br />
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de<br />
administrá-la.<br />
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,<br />
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a<br />
maneira de administrá-la.<br />
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,<br />
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,<br />
se quiser, a maneira de administrá-la.<br />
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AULA 2 :<br />
DOS BENS<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
01. Quanto aos bens considerados <strong>em</strong> si mesmos, têm-se<br />
como certo que:<br />
A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao b<strong>em</strong> s<strong>em</strong><br />
intervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.<br />
B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são<br />
consideradas bens móveis.<br />
C) os materiais provenientes da d<strong>em</strong>olição de prédios mantêm sua<br />
condição de bens imóveis.<br />
D) enquanto não separados do b<strong>em</strong> principal, os frutos e produtos<br />
não pod<strong>em</strong> ser objeto de negócio jurídico.<br />
E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens<br />
móveis.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Benfeitorias é espécie de b<strong>em</strong> acessório que consiste são obras ou<br />
despesas realizadas no b<strong>em</strong>, para conservá-lo ou evitar que se<br />
deteriore (necessárias), para aumentar ou facilitar o seu uso (úteis)<br />
ou para simples deleite ou <strong>em</strong>belezamento (voluptuárias).<br />
O CC não considera benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos<br />
advindos ao b<strong>em</strong> s<strong>em</strong> intervenção do proprietário, possuidor ou<br />
detentor (art. 97). A alternativa “A” está incorreta.<br />
De acordo com o art. 80, I do CC, as ações que asseguram direitos<br />
reais sobre imóveis são consideradas igualmente imóveis para efeitos<br />
legais. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Tudo que adere ao imóvel, enquanto assim permanecer, será<br />
também considerado imóvel. Assim as telhas, os tijolos, as janelas,<br />
etc. Perd<strong>em</strong> essa qualidade os materiais provenientes da d<strong>em</strong>olição<br />
de algum prédio, que readquir<strong>em</strong> o caráter de móveis por<br />
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “C”.<br />
Embora os frutos e produtos sejam considerados bens acessórios <strong>em</strong><br />
relação ao principal, e ter aplicação a regra de que o acessório segue<br />
o principal, não há impedimento na lei na sua alienação <strong>em</strong> separado.<br />
Incorreta, portanto, a alternativa “D”.<br />
De acordo com o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico<br />
(ex. energia elétrica) são consideradas móveis para efeitos legais.<br />
Correta está a alternativa “E”.<br />
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)<br />
02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os<br />
efeitos legais:<br />
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A) tijolos, azulejos e pisos provenientes da d<strong>em</strong>olição de algum<br />
prédio.<br />
B) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se<br />
re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>.<br />
C) energias que tenham valor econômico.<br />
D) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.<br />
E) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os materiais provenientes da d<strong>em</strong>olição de algum prédio perd<strong>em</strong> a<br />
qualidade de imóveis e adquir<strong>em</strong> a natureza de móveis por<br />
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “A”.<br />
Não perd<strong>em</strong> o caráter de imóveis os materiais provisoriamente<br />
separados de um prédio para nele se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong> (art. 81, II). São<br />
os chamados imóveis por acessão física artificial. Contudo, a<br />
alternativa “B” está incorreta não porque as telhas não sejam<br />
imóveis, mas porque a classificação foi errônea, já que estas não são<br />
consideradas imóveis para os efeitos legais.<br />
Segundo o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico são<br />
consideradas móveis para efeitos legais. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações<br />
(ex. direitos autorais, propriedade industrial, patentes de invenção,<br />
ações das companhias e quotas de sociedade) são considerados bens<br />
móveis para efeitos legais (art. 83, III). Incorreta a alternativa “D”.<br />
O art. 80, I considera imóveis para efeitos legais os direitos reais<br />
sobre os imóveis e as ações que lhe correspondam. A alternativa “E”<br />
é a correta.<br />
(Analista Judiciário/4ºReg./TRT/01) (ADAPTADA)<br />
03. Para os efeitos legais, é considerado b<strong>em</strong> móvel:<br />
A) o direito à sucessão aberta.<br />
B) o direito pessoal sobre b<strong>em</strong> imóvel.<br />
C) o penhor agrícola ou industrial.<br />
D) o direito real sobre objeto móvel.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O direito à sucessão aberta (herança) é considerado imóvel para<br />
efeitos legais (art. 80, II), ainda que a herança seja constituída de<br />
bens móveis. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Os direitos sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são<br />
considerados bens imóveis para efeitos legais (art. 80, I). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Embora o penhor seja móvel, porque o CC, art. II prevê que os<br />
direitos reais sobre objetos móveis (no qual está incluído o penhor) e<br />
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as ações correspondentes, por lei o penhor agrícola ou industrial<br />
sujeitam-se à hipoteca, sendo equiparados aos imóveis. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações que lhes asseguram<br />
são considerados móveis para efeitos legais (art. 83, II). Correta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Analista Judiciário/TRE/BA/ÁreaJudiciária//2003)<br />
04. NÃO é b<strong>em</strong> imóvel:<br />
A) b<strong>em</strong> fungível.<br />
B) direito à sucessão aberta.<br />
C) aquele que for incorporado naturalmente ao solo.<br />
D) direito real sobre imóvel.<br />
E) aquele que for incorporado artificialmente ao solo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens fungíveis são aqueles que pod<strong>em</strong> ser substituídos por outro,<br />
da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85). A fungigilidade<br />
é atributo dos bens móveis. Isso implica dizer que todos os imóveis<br />
são infungíveis. Não existe b<strong>em</strong> imóvel fungível. Os móveis é que<br />
pod<strong>em</strong> ser fungíveis ou infungíveis. Assim, a alternativa “A” é a<br />
correta.<br />
O direito à sucessão aberta, de acordo com o art. 80, II, é b<strong>em</strong><br />
imóvel para efeitos legais. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Tudo que se incorporar ao solo, natural ou artificialmente, é<br />
considerado b<strong>em</strong> imóvel (art. 79). Incorretas as alternativas “C” e<br />
“E”.<br />
Os direitos reais sobre imóveis são igualmente imóveis, para efeitos<br />
legais (art. 80, I). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)<br />
05. Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram<br />
cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do<br />
Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior<br />
recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio<br />
da igreja, tais azulejos são bens:<br />
A) móveis, infungíveis e consumíveis.<br />
B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.<br />
C) móveis, fungíveis e consumíveis.<br />
D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.<br />
E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Tudo que aderir ao imóvel, enquanto assim permanecer, é<br />
considerado b<strong>em</strong> imóvel. Não perd<strong>em</strong> a qualidade de imóveis, ainda<br />
que t<strong>em</strong>porariamente separados do prédio, os materiais dele<br />
retirados para nele se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong> (art. 81, II). Assim, os azulejos<br />
são bens imóveis. Incorretas as alternativas “A”, “C” e “E”.<br />
Os bens infungíveis são aqueles que não pod<strong>em</strong> ser substituídos por<br />
outro da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85), por sua<br />
qualidade ou natureza especial. Naturalmente, azulejos portugueses<br />
do Século XVIII são bens infungíveis, posto que <strong>em</strong> caso de<br />
perecimento, jamais poderiam ser substituídos por outros, <strong>em</strong> igual<br />
espécie, qualidade e quantidade. Incorreta a alternativa “E”.<br />
Os bens consumíveis são aqueles que se destro<strong>em</strong> com o primeiro<br />
uso (art. 86) (ex. alimentos). Inconsumíveis, ao revés, são os que<br />
pod<strong>em</strong> ser utilizados continuamente, reiteradamente, s<strong>em</strong> que<br />
percam a sua substância. É o caso dos azulejos. Correta, pois, a<br />
alternativa “B”.<br />
(Defensoria Pública/CE/2002)<br />
06. Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto<br />
afirmar:<br />
A) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições<br />
públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos<br />
através de direito real de uso.<br />
B) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como<br />
regra, o uso que as pessoas pod<strong>em</strong> fazer deles o que corresponda às<br />
condições de prestação do serviço ali sediado.<br />
C) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento.<br />
D) é de livre utilização por todos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens públicos são classificados da seguinte maneira:<br />
a) de uso comum do povo, que são aqueles que, <strong>em</strong>bora<br />
pertencentes à pessoa jurídica de <strong>Direito</strong> Público, seu uso pode ser<br />
facultado aos particulares, tais como as ruas, os mares, as praças.<br />
b) de uso especial, que são os edifícios ou terrenos utilizados pelo<br />
próprio Poder Público, aplicados aos seus serviços ou ao<br />
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou<br />
municipal, incluídos os de suas autarquias. Têm, como o próprio<br />
nome indica, uma destinação especial.<br />
c) dominicais ou dominiais, que, por exclusão, correspond<strong>em</strong> aos<br />
d<strong>em</strong>ais bens da Administração Pública, o patrimônio da pessoa<br />
jurídica de direito público, como objeto de direito real ou pessoal, tais<br />
como as terras ocupadas pelos índios, os sítios arqueológicos, as<br />
estradas de ferro, as terras devolutas, etc.<br />
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Como a sua destinação é para o uso da própria Administração<br />
Pública, incorreta é a alternativa “D”.<br />
Pertenc<strong>em</strong> ao Poder Público e são por ele utilizados para a prestação<br />
de seus serviços, o que torna incorreta a alternativa “C”, e também a<br />
alternativa “A”, que prevê que são os cedidos a particulares.<br />
Correta a alternativa “B”, cujo uso pelos particulares restringe-se às<br />
condições dos serviços ali prestados.<br />
(DefensoriaPública/CE/2002)<br />
07. Assinale a alternativa verdadeira:<br />
A) A Praça Clóvis Beviláqua e a Rua Major Facundo são bens de uso<br />
comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral<br />
de Fortaleza é um b<strong>em</strong> dominical ou dominial.<br />
B) São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que<br />
compõ<strong>em</strong> uma indústria;<br />
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à<br />
alienação, eis que pertenc<strong>em</strong> ao Poder Público;<br />
D) A instituição do b<strong>em</strong> de família deverá constar de escritura pública<br />
ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As praças e as ruas são bens de uso comum do povo (art. 99, I), mas<br />
o edifício onde funcione as repartições públicas não são bens<br />
dominicais, e sim bens de uso especial (art. 99, II). Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Os bens públicos caracterizam-se pela imprescritibilidade (não pod<strong>em</strong><br />
ser adquiridos por usucapião), impenhoráveis (não se sujeitam à<br />
penhora por dívidas judiciais) e, regra geral, inalienáveis (não pod<strong>em</strong><br />
ser comercializados, salvo por autorização legal, ou por meio de<br />
processo de desafetação). Incorreta a alternativa “C”.<br />
O b<strong>em</strong> de família corresponde a até 1/3 do patrimônio, que pode ser<br />
destinado pelos cônjuges ou pela entidade familiar, por meio de<br />
escritura pública, para não responder por dívidas posteriores à sua<br />
instituição. A alternativa “D” está incorreta, porque a instituição de<br />
b<strong>em</strong> de família só pode ser feita por escritura pública.<br />
Correta a alternativa “B”, que prevê os imóveis por acessão<br />
intelectual, que são as coisas móveis que o titular mantém no imóvel<br />
para a exploração de atividade econômica ou industrial, tais como as<br />
máquinas que compõ<strong>em</strong> uma indústria.<br />
(Defensoria Pública MA/03)<br />
08. A Lei no 6.766, de 19/12/1979, ao dispor que nos<br />
loteamentos urbanos os lotes terão área mínima de 125 m2<br />
(cento e vinte e cinco metros quadrados), estabelece sobre<br />
estes:<br />
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A) fungibilidade.<br />
B) indivisibilidade convencional.<br />
C) indivisibilidade legal.<br />
D) intangibilidade.<br />
E) a qualidade de imóveis para efeitos legais.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens imóveis, s<strong>em</strong> exceção, são infungíveis. A fungibilidade é<br />
atributo exclusivo dos móveis. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O solo (terrenos) são considerados imóveis por natureza (art. 79) e<br />
não imóveis para efeitos legais. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Divisíveis são os bens que pod<strong>em</strong> ser fracionados s<strong>em</strong> alteração na<br />
sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a<br />
que se destinam (art. 87). Contudo, os bens divisíveis pod<strong>em</strong> tornarse<br />
indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.<br />
Assim, a indivisibilidade pode ser:<br />
a) por natureza – quando o b<strong>em</strong> não puder ser fracionado s<strong>em</strong><br />
alteração na sua substância. Ex. um cavalo.<br />
b) por vontade das partes – quando as partes ajustam tornar o b<strong>em</strong><br />
originalmente divisível <strong>em</strong> indivisível.<br />
c) por determinação legal – quando a lei proíbe a divisão do b<strong>em</strong>,<br />
ainda que este seja naturalmente divisível. Para que não haja<br />
prejuízo na utilização econômica do b<strong>em</strong>, algumas leis proíb<strong>em</strong> que<br />
haja repartição de terrenos <strong>em</strong> dimensões mínimas a que for<br />
determinada. É o caso dos loteamentos urbanos, cuja dimensão<br />
mínima é a estabelecida <strong>em</strong> lei, proibindo-se a sua divisão <strong>em</strong><br />
dimensão inferior. É a chamada indivisibilidade legal. Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
Intangíveis são os bens imateriais, de existência abstrata, não<br />
palpável, como o crédito. Não é o caso dos terrenos, que são bens de<br />
existência material ou tangível. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
09. Assinale a alternativa correta: Consoante dispõe o vigente<br />
Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações<br />
constitu<strong>em</strong> bens imóveis.<br />
B) classificam-se como úteis as benfeitorias que tenham por fim<br />
conservar o b<strong>em</strong> ou evitar que ele se deteriore.<br />
C) considera-se acessório o b<strong>em</strong> cuja existência suponha a do<br />
principal.<br />
D) constitu<strong>em</strong> b<strong>em</strong> móveis os materiais provisoriamente separados<br />
de um prédio, mas destinados a nele se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações<br />
são considerados bens móveis (art. 83, III). Incorreta a alternativa<br />
“A”.<br />
As benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam a conservar<br />
o b<strong>em</strong> ou evitar sua deterioração, e úteis as que facilitam ou<br />
aumentam o uso do b<strong>em</strong>. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se<br />
re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>, não perd<strong>em</strong> a qualidade de imóveis (art. 81, II).<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
Na classificação dos bens reciprocamente considerados, estes são<br />
divididos <strong>em</strong> principais e acessórios. Principal é o b<strong>em</strong> que existe por<br />
si só, s<strong>em</strong> depender de outro para existir, enquanto que o acessório é<br />
aquele cuja existência depende da do principal (art. 92). Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
(MagistraturadoTrabalho/14ºReg./2003)<br />
10. No tocante aos bens é correto dizer:<br />
A) que são fungíveis os imóveis que pod<strong>em</strong> substituir-se por outros<br />
da mesma espécie, qualidade e quantidade;<br />
B) os bens naturalmente divisíveis pod<strong>em</strong> se tornar indivisíveis por<br />
vontade das partes;<br />
C) para efeitos legais as energias que tenham valor econômico são<br />
consideradas bens imóveis;<br />
D) O penhor agrícola é considerado b<strong>em</strong> móvel;<br />
E) todas as alternativas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens fungíveis são aqueles que pod<strong>em</strong> ser substituídos por outro,<br />
da mesma espécie, qualidade e quantidade. A fungibilidade é atributo<br />
exclusivo dos móveis. Não existe imóvel fungível. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
A indivisibilidade de um b<strong>em</strong> pode ser: a) por natureza; b) por<br />
determinação legal; c) por vontade das partes. Os bens naturalmente<br />
divisíveis pod<strong>em</strong> tornar-se indivisíveis por acordo entre as partes<br />
(art. 88). Correta a alternativa “B”.<br />
As energias que tenham valor econômico são consideradas bens<br />
móveis para efeitos legais (art. 83, I). Incorreta a alternativa “C”.<br />
Os direitos reais sobre bens móveis (como o penhor) são<br />
considerados bens móveis, mas o penhor agrícola e industrial são,<br />
por lei, considerados imóveis. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Por conseqüência das alternativas anteriores, incorreta está a<br />
alternativa “E”.<br />
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(Magistratura/SP/174º)<br />
11. O direito à sucessão aberta considera-se para os efeitos<br />
legais:<br />
A) b<strong>em</strong> imóvel.<br />
B) b<strong>em</strong> móvel.<br />
C) b<strong>em</strong> incorpóreo.<br />
D) b<strong>em</strong> móvel ou imóvel, conforme resulte de ser apreciado <strong>em</strong> si<br />
mesmo o que o integre, tendo <strong>em</strong> vista o fato de ser ou não<br />
suscetível de se mover.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O direito à sucessão aberta (à herança) é considerado b<strong>em</strong> imóvel<br />
para efeitos legais (art. 80, II), ainda que constituído de bens<br />
móveis. Correta, pois, a alternativa “A”, e incorretas todas as d<strong>em</strong>ais.<br />
(Magistratura/SP/1999/172°)<br />
12. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel<br />
<strong>em</strong> que reside, como b<strong>em</strong> de família. Esse casal presta fiança<br />
<strong>em</strong> um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo<br />
locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do<br />
imóvel <strong>em</strong> que resid<strong>em</strong> os fiadores. Neste caso,<br />
A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da<br />
impenhorabilidade sobre o b<strong>em</strong> de família.<br />
B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua<br />
instituição como b<strong>em</strong> de família.<br />
C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.<br />
D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado<br />
precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da<br />
fiança.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O b<strong>em</strong> de família é instituído por meio de escritura pública, pelos<br />
cônjuges ou pela entidade familiar, que pod<strong>em</strong> reservar até 1/3 de<br />
seu patrimônio para que não venham a responder por dívidas<br />
posteriores à sua instituição. Como a questão informa que a<br />
instituição foi anterior à dívida resultante da fiança, o imóvel não<br />
poderá ser penhorado. Correta a alternativa “B”.<br />
(Magistratura/PR/1998) (ADAPTADA)<br />
13. Com relação às diferentes classes de bens, e de acordo<br />
com disposições expressas do Código <strong>Civil</strong>, pode-se afirmar<br />
que:<br />
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A) os direitos de autor, para os efeitos legais, são considerados bens<br />
imóveis.<br />
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele<br />
mesmo se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>, são considerados bens móveis.<br />
C) consideram-se imóveis para todos os efeitos legais o direito à<br />
sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor<br />
agrícola, e as ações que os asseguram.<br />
D) são infungíveis os móveis que se pod<strong>em</strong> substituir por outros da<br />
mesma espécie, quantidade e qualidade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os direitos de autor, como direito pessoal de caráter patrimonial, é<br />
considerado b<strong>em</strong> móvel (art. 83, III). Incorreta a alternativa “A”.<br />
Não perd<strong>em</strong> a qualidade de imóveis os materiais separados<br />
provisoriamente de um prédio para nele se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong> (art. 81,<br />
II). Incorreta a alternativa “B”.<br />
O direito à sucessão aberta é imóvel para os efeitos legais, assim<br />
como os direitos reais sobre imóveis, e o penhor agrícola, que<br />
também é considerado por lei b<strong>em</strong> imóvel. Correta a alternativa “C”.<br />
Os bens infungíveis são aqueles que não pod<strong>em</strong> ser substituídos por<br />
outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
Mag. Fed./4ª. Reg/TRF 2001) (ADAPTADA)<br />
14. Assinale a alternativa correta:<br />
A) São fungíveis os bens, móveis ou imóveis, que pod<strong>em</strong> ser<br />
substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.<br />
B) Os bens públicos resum<strong>em</strong>-se aos bens de uso comum do povo e<br />
aos bens dominicais.<br />
C) As praias marítimas ou fluviais pod<strong>em</strong> ser públicas, de uso comum<br />
do povo, ou particulares, de uso exclusivo de seu proprietário.<br />
D) A s<strong>em</strong>ente lançada à terra é b<strong>em</strong> imóvel.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens fungíveis são os móveis que pod<strong>em</strong> ser substituídos por<br />
outro, de mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85). Incorreta<br />
a alternativa “A”, porque todos os bens imóveis são infungíveis.<br />
Os bens públicos classificam-se <strong>em</strong>: de uso comum do povo, de uso<br />
especial e dominical. Incorreta a alternativa “B”.<br />
As praias estão incluídas nos bens de uso comum do povo. Incorreta<br />
a alternativa “C”.<br />
São bens imóveis o solo e tudo que a ele se incorporar, como as<br />
s<strong>em</strong>entes (art. 79). Correta a alternativa “D”.<br />
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(Ministério Público/PR/2004)<br />
15. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta:<br />
A) Os bens dominicais, que constitu<strong>em</strong> o patrimônio das pessoas<br />
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,<br />
de cada uma dessas entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei<br />
<strong>em</strong> contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às<br />
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de<br />
direito privado;<br />
B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são<br />
inalienáveis, enquanto conservar<strong>em</strong> a sua qualificação, na forma que<br />
a lei determinar;<br />
C) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas<br />
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,<br />
seja qual for a pessoa a que pertencer<strong>em</strong>;<br />
D) Os bens públicos dominicais pod<strong>em</strong> ser alienados, observadas as<br />
exigências da lei;<br />
E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for<br />
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração<br />
pertencer<strong>em</strong>, sendo vedado seu uso gratuito.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os bens dominicais são espécies de bens públicos. Também os bens<br />
pertencentes à pessoa jurídica de direito público com personalidade<br />
de direito privado são considerados dominicais, salvo disposição legal<br />
<strong>em</strong> contrário. Correta a alternativa “A”.<br />
De acordo com o disposto no art. 100, os bens de uso comum do<br />
povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservar<strong>em</strong><br />
essa qualificação. Para tornar<strong>em</strong>-se alienáveis, depend<strong>em</strong> de um<br />
procedimento administrativo denominado desafetação. Correta a<br />
alternativa “B”.<br />
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de<br />
direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios,<br />
Municípios, e suas respectivas autarquias). Por exclusão, todos os<br />
d<strong>em</strong>ais são particulares (art. 98). Correta a alternativa “C”.<br />
Os bens públicos dominicais pod<strong>em</strong> ser alienados, desde que haja<br />
autorização legal (art. 101). Correta a alternativa “D”.<br />
Os bens de uso comum do povo são aqueles que pod<strong>em</strong> ser utilizados<br />
pela coletividade. O uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme o<br />
que estabelecer a lei da entidade a cuja administração pertencer<strong>em</strong><br />
(art. 103). Não há impedimento legal a que o uso seja não<br />
r<strong>em</strong>unerado. Incorreta, pois, a alternativa “E”, que deve ser a<br />
assinalada.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
16. É um b<strong>em</strong> móvel:<br />
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A) a enfiteuse.<br />
B) o penhor agrícola.<br />
C) a servidão predial.<br />
D) o direito de autor.<br />
E) o direito à sucessão aberta.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A enfiteuse e a servidão são direitos reais sobre bens imóveis,<br />
portanto, são bens imóveis. Incorretas as alternativas “A” e “C”.<br />
O penhor é direito real sobre b<strong>em</strong> móvel, mas <strong>em</strong> se tratando de<br />
penhor agrícola ou industrial, a lei atribuiu-lhes o caráter de imóveis.<br />
Portanto, incorreta a alternativa “B”.<br />
O direito à herança é considerado imóvel para efeitos legais, tornando<br />
incorreta a alternativa “E”.<br />
Os direitos patrimoniais de caráter pessoal, como os direitos autorais,<br />
são considerados móveis para efeitos legais. Correta a alternativa<br />
“D”.<br />
(OAB/CE/13/03/2005)<br />
17. É correto afirmar que:<br />
A) os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao b<strong>em</strong>, s<strong>em</strong> a<br />
intervenção do proprietário, serão considerados como benfeitorias.<br />
B) os negócios jurídicos que diz<strong>em</strong> respeito ao b<strong>em</strong> principal, <strong>em</strong><br />
regra, abrang<strong>em</strong> as pertenças.<br />
C) constitui universalidade de direito o complexo de relações<br />
jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.<br />
D) os bens de uso especial constitu<strong>em</strong> o patrimônio das pessoas<br />
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,<br />
de cada uma dessas entidades.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Não são consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos<br />
sobrevindos ao b<strong>em</strong> s<strong>em</strong> a intervenção do proprietário (art. 97). Só<br />
se consideram benfeitorias aquelas realizadas às custas do<br />
proprietário, possuidor ou detentor. Incorreta a alternativa “A”.<br />
As pertenças são espécies de bens acessórios, que consist<strong>em</strong> nos<br />
bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo<br />
duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro (o principal)<br />
(art. 93). Excepcionando a regra geral de que o acessório segue o<br />
principal, os negócios jurídicos relativos ao b<strong>em</strong> principal não inclu<strong>em</strong><br />
as pertenças, salvo se o contrário resultar de lei, da manifestação da<br />
vontade ou das circunstâncias do caso (art. 94). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
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Os bens pod<strong>em</strong> ser singulares ou coletivos. São singulares os bens<br />
que, <strong>em</strong>bora reunidos, são considerados isolada, individualmente (um<br />
livro, p.ex.) (art. 89). Os universais ou coletivos são subdivididos <strong>em</strong><br />
universais de fato e universais de direito. Aqueles são os bens que,<br />
<strong>em</strong>bora singulares, têm destinação unitária, unificada (uma<br />
biblioteca, um rebanho, etc.) (art. 90). A universalidade juris ou de<br />
direito consiste no complexo de direitos de uma pessoa, dotado de<br />
valor econômico (art. 91). É o caso da herança, do patrimônio, do<br />
fundo de comércio, etc. Assim, correta está a alternativa “C”.<br />
São dominicais, e não de uso especial, o patrimônio das pessoas<br />
jurídicas de direito público. Incorreta, pois, a alternativa “D”.<br />
(OAB/MT/2001)<br />
18. A impenhorabilidade do imóvel considerado b<strong>em</strong> família é<br />
oponível <strong>em</strong> qualquer processo de execução civil, fiscal,<br />
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo<br />
quando movido:<br />
A) Por obrigação decorrente de fiança concedida <strong>em</strong> contrato de<br />
locação.<br />
B) Pelo credor de pensão alimentícia.<br />
C) Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e<br />
das respectivas contribuições previdenciárias.<br />
D) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Exist<strong>em</strong> duas espécies de b<strong>em</strong> de família:<br />
a) b<strong>em</strong> de família voluntário, previsto no Código <strong>Civil</strong>, estabelecido<br />
por escritura pública, consistente <strong>em</strong> 1/3 do patrimônio dos cônjuges<br />
ou da entidade familiar, que não irá responder pelas dívidas<br />
contraídas posteriormente à sua instituição;<br />
b) b<strong>em</strong> de família legal, previsto na Lei 8009/1990, consistente no<br />
único imóvel residencial, que não responde por dívidas, cuja<br />
instituição é ex lege, automática, independendo de registro <strong>em</strong><br />
Cartório.<br />
A impenhorabilidade do b<strong>em</strong> de família legal se submete a exceções<br />
previstas <strong>em</strong> lei. Assim, é penhorável o único imóvel residencial por<br />
obrigação decorrente de contrato de fiança, para pagamento de<br />
dívida de pensão alimentícia, por dívidas tributárias perante<br />
trabalhadores da própria residência. Assim, a alternativa correta é a<br />
“D”, pois todas as d<strong>em</strong>ais anteriores são exceções à regras da<br />
impenhorabilidade do b<strong>em</strong> de família.<br />
(OAB/RO/2004)<br />
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19. Marque a alternativa CORRETA. As benfeitorias<br />
voluptuárias pod<strong>em</strong> ser:<br />
A) As que aumentam ou facilitam o uso do b<strong>em</strong>.<br />
B) As de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual<br />
do b<strong>em</strong>, ainda que o torn<strong>em</strong> mais agradável ou sejam de elevado<br />
valor.<br />
C) As que têm por fim conservar o b<strong>em</strong> ou evitar que se deteriore.<br />
D) As que são separadas do b<strong>em</strong> principal, os frutos e seus produtos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As benfeitorias voluptuárias, segundo a dicção do art. 96, § 1º do<br />
Código <strong>Civil</strong>, são “as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o<br />
uso habitual do b<strong>em</strong>, ainda que o torn<strong>em</strong> mais agradável ou sejam de<br />
elevado valor”. Assim, a alternativa que atende ao enunciado da<br />
questão é a “B”, já que a “A” trata das benfeitorias úteis, a “C”<br />
refere-se às necessárias e a “D” não t<strong>em</strong> qualquer relação com<br />
benfeitorias, pois estas ader<strong>em</strong> ao b<strong>em</strong> principal, não se separando<br />
deste, <strong>em</strong> regra.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
20. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código <strong>Civil</strong>, aberta<br />
a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros<br />
legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os<br />
bens do falecido são considerados imóveis,<br />
A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
B) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
C) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
alienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A herança, enquanto não partilhada entre os herdeiros, considera-se<br />
indivisível. Incorreta a alternativa “B”.<br />
É considerada uma universalidade de direito, consistindo no complexo<br />
de relações jurídicas dotado de valor econômico. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Regra geral, conserva a sua inalienabilidade enquanto não for<br />
partilhada, dependendo de autorização judicial para a alienação<br />
individual de b<strong>em</strong> que lhe integre. Correta, pois, a alternativa “D” e<br />
incorreta a alternativa “D”.<br />
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(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
21. Uma galeria de quadros constitui:<br />
A) universalidade de direito<br />
B) universalidade de fato<br />
C) coisa singular simples<br />
D) coisa singular composta<br />
E) coisa singular<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Bens singulares são aqueles que, <strong>em</strong>bora reunidos, pod<strong>em</strong> ser<br />
considerados individualmente (art. 89). Incorretas as alternativas<br />
“C”, “D” e “E”.<br />
Os bens universais são aqueles constituídos por várias coisas<br />
singulares, consideradas <strong>em</strong> conjunto e formando um todo único.<br />
Subdivid<strong>em</strong>-se <strong>em</strong>: universais de fato, que são os bens que, <strong>em</strong>bora<br />
sejam singulares, têm destinação unitária, unificada, como uma<br />
galeria de quadros, uma biblioteca, um rebanho, e universais de<br />
direito, que correspond<strong>em</strong> ao complexo de relações jurídicas de uma<br />
pessoa, dotado de apreciação econômica. Assim, correta a alternativa<br />
“B” e incorreta a “A”.<br />
(TécnicoJudiciário/TRF/4ªReg//2004)<br />
22. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado <strong>em</strong> 1930,<br />
contendo <strong>em</strong> sua parte interna gravação feita por seu falecido<br />
pai. Esse relógio é um b<strong>em</strong>:<br />
A) fungível, inconsumível e indivisível.<br />
B) fungível, consumível e indivisível.<br />
C) fungível, inconsumível e divisível.<br />
D) infungível, inconsumível e divisível.<br />
E) infungível, inconsumível e indivisível.<br />
Os bens infungíveis são aqueles que, por sua qualidade especial e<br />
única, não pod<strong>em</strong> ser substituídos por outro da mesma espécie,<br />
qualidade e quantidade. É o caso de um relógio antigo, de valor<br />
sentimental. Incorretas as alternativas “A”, “B” e “C”.<br />
Inconsumíveis são os bens que não se destro<strong>em</strong> no primeiro uso,<br />
tendo durabilidade e utilização continuada. É o caso do dito relógio.<br />
Os bens indivisíveis por natureza são aqueles que não pod<strong>em</strong> ser<br />
fracionados s<strong>em</strong> alteração ou destruição <strong>em</strong> sua substância. Um<br />
relógio, se partido ao meio, deixa de sê-lo, de modo que é um b<strong>em</strong><br />
indivisível. Correta a alternativa “E” e incorreta a “D”.<br />
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(OAB/RO-30º concurso-2002)<br />
23. Os frutos armazenados <strong>em</strong> depósito para expedição ou<br />
venda são os:<br />
A - percipiendos.<br />
B – estantes.<br />
C - pendentes.<br />
D - percebidos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os frutos (bens acessórios) são as utilidades periodicamente<br />
produzidas pelo b<strong>em</strong> principal, mantendo-se o b<strong>em</strong> intacto <strong>em</strong> sua<br />
substância. Quanto ao seu estado, pod<strong>em</strong> ser:<br />
a) pendentes, quando ainda ligados à coisa principal;<br />
b) percebidos, os já colhidos ou separados da coisa principal;<br />
c) percipiendos, os que deveriam, mas não foram colhidos ou<br />
separados;<br />
d) consumidos, os que não mais exist<strong>em</strong>, porque já foram utilizados ;<br />
e) estantes, os que estão armazenados para expedição ou venda.<br />
Destarte, correta é a alternativa “B”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
01. Quanto aos bens considerados <strong>em</strong> si mesmos, têm-se<br />
como certo que:<br />
A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao b<strong>em</strong> s<strong>em</strong><br />
intervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.<br />
B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são<br />
consideradas bens móveis.<br />
C) os materiais provenientes da d<strong>em</strong>olição de prédios mantêm sua<br />
condição de bens imóveis.<br />
D) enquanto não separados do b<strong>em</strong> principal, os frutos e produtos<br />
não pod<strong>em</strong> ser objeto de negócio jurídico.<br />
E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens<br />
móveis.<br />
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)<br />
02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os<br />
efeitos legais:<br />
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A) tijolos, azulejos e pisos provenientes da d<strong>em</strong>olição de algum<br />
prédio.<br />
B) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se<br />
re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>.<br />
C) energias que tenham valor econômico.<br />
D) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.<br />
E) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.<br />
(Analista Judiciário/4ºReg./TRT/01) (ADAPTADA)<br />
03. Para os efeitos legais, é considerado b<strong>em</strong> móvel:<br />
A) o direito à sucessão aberta.<br />
B) o direito pessoal sobre b<strong>em</strong> imóvel.<br />
C) o penhor agrícola ou industrial.<br />
D) o direito real sobre objeto móvel.<br />
(Analista Judiciário/TRE/BA/ÁreaJudiciária//2003)<br />
04. NÃO é b<strong>em</strong> imóvel:<br />
A) b<strong>em</strong> fungível.<br />
B) direito à sucessão aberta.<br />
C) aquele que for incorporado naturalmente ao solo.<br />
D) direito real sobre imóvel.<br />
E) aquele que for incorporado artificialmente ao solo.<br />
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)<br />
05. Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram<br />
cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do<br />
Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior<br />
recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio<br />
da igreja, tais azulejos são bens:<br />
A) móveis, infungíveis e consumíveis.<br />
B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.<br />
C) móveis, fungíveis e consumíveis.<br />
D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.<br />
E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.<br />
(Defensoria Pública/CE/2002)<br />
06. Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto<br />
afirmar:<br />
A) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições<br />
públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos<br />
através de direito real de uso.<br />
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B) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como<br />
regra, o uso que as pessoas pod<strong>em</strong> fazer deles o que corresponda às<br />
condições de prestação do serviço ali sediado.<br />
C) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento.<br />
D) é de livre utilização por todos.<br />
(DefensoriaPública/CE/2002)<br />
07. Assinale a alternativa verdadeira:<br />
A) A Praça Clóvis Beviláqua e a Rua Major Facundo são bens de uso<br />
comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral<br />
de Fortaleza é um b<strong>em</strong> dominical ou dominial.<br />
B) São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que<br />
compõ<strong>em</strong> uma indústria;<br />
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à<br />
alienação, eis que pertenc<strong>em</strong> ao Poder Público;<br />
D) A instituição do b<strong>em</strong> de família deverá constar de escritura pública<br />
ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis.<br />
(Defensoria Pública MA/03)<br />
08. A Lei no 6.766, de 19/12/1979, ao dispor que nos<br />
loteamentos urbanos os lotes terão área mínima de 125 m2<br />
(cento e vinte e cinco metros quadrados), estabelece sobre<br />
estes:<br />
A) fungibilidade.<br />
B) indivisibilidade convencional.<br />
C) indivisibilidade legal.<br />
D) intangibilidade.<br />
E) a qualidade de imóveis para efeitos legais.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
09. Assinale a alternativa correta: Consoante dispõe o vigente<br />
Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações<br />
constitu<strong>em</strong> bens imóveis.<br />
B) classificam-se como úteis as benfeitorias que tenham por fim<br />
conservar o b<strong>em</strong> ou evitar que ele se deteriore.<br />
C) considera-se acessório o b<strong>em</strong> cuja existência suponha a do<br />
principal.<br />
D) constitu<strong>em</strong> b<strong>em</strong> móveis os materiais provisoriamente separados<br />
de um prédio, mas destinados a nele se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>.<br />
(MagistraturadoTrabalho/14ºReg./2003)<br />
10. No tocante aos bens é correto dizer:<br />
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A) que são fungíveis os imóveis que pod<strong>em</strong> substituir-se por outros<br />
da mesma espécie, qualidade e quantidade;<br />
B) os bens naturalmente divisíveis pod<strong>em</strong> se tornar indivisíveis por<br />
vontade das partes;<br />
C) para efeitos legais as energias que tenham valor econômico são<br />
consideradas bens imóveis;<br />
D) O penhor agrícola é considerado b<strong>em</strong> móvel;<br />
E) todas as alternativas estão corretas.<br />
(Magistratura/SP/174º)<br />
11. O direito à sucessão aberta considera-se para os efeitos<br />
legais:<br />
A) b<strong>em</strong> imóvel.<br />
B) b<strong>em</strong> móvel.<br />
C) b<strong>em</strong> incorpóreo.<br />
D) b<strong>em</strong> móvel ou imóvel, conforme resulte de ser apreciado <strong>em</strong> si<br />
mesmo o que o integre, tendo <strong>em</strong> vista o fato de ser ou não<br />
suscetível de se mover.<br />
(Magistratura/SP/1999/172°)<br />
12. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel<br />
<strong>em</strong> que reside, como b<strong>em</strong> de família. Esse casal presta fiança<br />
<strong>em</strong> um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo<br />
locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do<br />
imóvel <strong>em</strong> que resid<strong>em</strong> os fiadores. Neste caso,<br />
A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da<br />
impenhorabilidade sobre o b<strong>em</strong> de família.<br />
B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua<br />
instituição como b<strong>em</strong> de família.<br />
C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.<br />
D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado<br />
precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da<br />
fiança.<br />
(Magistratura/PR/1998) (ADAPTADA)<br />
13. Com relação às diferentes classes de bens, e de acordo<br />
com disposições expressas do Código <strong>Civil</strong>, pode-se afirmar<br />
que:<br />
A) os direitos de autor, para os efeitos legais, são considerados bens<br />
imóveis.<br />
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele<br />
mesmo se re<strong>em</strong>pregar<strong>em</strong>, são considerados bens móveis.<br />
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C) consideram-se imóveis para todos os efeitos legais o direito à<br />
sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor<br />
agrícola, e as ações que os asseguram.<br />
D) são infungíveis os móveis que se pod<strong>em</strong> substituir por outros da<br />
mesma espécie, quantidade e qualidade.<br />
(Mag. Fed./4ª. Reg/TRF 2001) (ADAPTADA)<br />
14. Assinale a alternativa correta:<br />
A) São fungíveis os bens, móveis ou imóveis, que pod<strong>em</strong> ser<br />
substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.<br />
B) Os bens públicos resum<strong>em</strong>-se aos bens de uso comum do povo e<br />
aos bens dominicais.<br />
C) As praias marítimas ou fluviais pod<strong>em</strong> ser públicas, de uso comum<br />
do povo, ou particulares, de uso exclusivo de seu proprietário.<br />
D) A s<strong>em</strong>ente lançada à terra é b<strong>em</strong> imóvel.<br />
(Ministério Público/PR/2004)<br />
15. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta:<br />
A) Os bens dominicais, que constitu<strong>em</strong> o patrimônio das pessoas<br />
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,<br />
de cada uma dessas entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei<br />
<strong>em</strong> contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às<br />
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de<br />
direito privado;<br />
B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são<br />
inalienáveis, enquanto conservar<strong>em</strong> a sua qualificação, na forma que<br />
a lei determinar;<br />
C) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas<br />
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,<br />
seja qual for a pessoa a que pertencer<strong>em</strong>;<br />
D) Os bens públicos dominicais pod<strong>em</strong> ser alienados, observadas as<br />
exigências da lei;<br />
E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for<br />
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração<br />
pertencer<strong>em</strong>, sendo vedado seu uso gratuito.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
16. É um b<strong>em</strong> móvel:<br />
A) a enfiteuse.<br />
B) o penhor agrícola.<br />
C) a servidão predial.<br />
D) o direito de autor.<br />
E) o direito à sucessão aberta.<br />
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(OAB/CE/13/03/2005)<br />
17. É correto afirmar que:<br />
A) os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao b<strong>em</strong>, s<strong>em</strong> a<br />
intervenção do proprietário, serão considerados como benfeitorias.<br />
B) os negócios jurídicos que diz<strong>em</strong> respeito ao b<strong>em</strong> principal, <strong>em</strong><br />
regra, abrang<strong>em</strong> as pertenças.<br />
C) constitui universalidade de direito o complexo de relações<br />
jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.<br />
D) os bens de uso especial constitu<strong>em</strong> o patrimônio das pessoas<br />
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,<br />
de cada uma dessas entidades.<br />
(OAB/MT/2001)<br />
18. A impenhorabilidade do imóvel considerado b<strong>em</strong> família é<br />
oponível <strong>em</strong> qualquer processo de execução civil, fiscal,<br />
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo<br />
quando movido:<br />
A) Por obrigação decorrente de fiança concedida <strong>em</strong> contrato de<br />
locação.<br />
B) Pelo credor de pensão alimentícia.<br />
C) Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e<br />
das respectivas contribuições previdenciárias.<br />
D) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.<br />
(OAB/RO/2004)<br />
19. Marque a alternativa CORRETA. As benfeitorias<br />
voluptuárias pod<strong>em</strong> ser:<br />
A) As que aumentam ou facilitam o uso do b<strong>em</strong>.<br />
B) As de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual<br />
do b<strong>em</strong>, ainda que o torn<strong>em</strong> mais agradável ou sejam de elevado<br />
valor.<br />
C) As que têm por fim conservar o b<strong>em</strong> ou evitar que se deteriore.<br />
D) As que são separadas do b<strong>em</strong> principal, os frutos e seus produtos.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
20. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código <strong>Civil</strong>, aberta<br />
a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros<br />
legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os<br />
bens do falecido são considerados imóveis,<br />
A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
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B) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
C) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
alienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,<br />
inalienáveis e <strong>em</strong> condomínio.<br />
(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
21. Uma galeria de quadros constitui:<br />
A) universalidade de direito<br />
B) universalidade de fato<br />
C) coisa singular simples<br />
D) coisa singular composta<br />
E) coisa singular<br />
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22. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado <strong>em</strong> 1930,<br />
contendo <strong>em</strong> sua parte interna gravação feita por seu falecido<br />
pai. Esse relógio é um b<strong>em</strong>:<br />
A) fungível, inconsumível e indivisível.<br />
B) fungível, consumível e indivisível.<br />
C) fungível, inconsumível e divisível.<br />
D) infungível, inconsumível e divisível.<br />
E) infungível, inconsumível e indivisível.<br />
(OAB/RO-30º concurso-2002)<br />
23. Os frutos armazenados <strong>em</strong> depósito para expedição ou<br />
venda são os:<br />
A - percipiendos.<br />
B – estantes.<br />
C - pendentes.<br />
D - percebidos.<br />
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AULA 3 – FATOS E ATOS JURÍDICOS. VALIDADE E<br />
DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS<br />
ILÍCITOS<br />
(Anal.ass.jur/SE/2001)<br />
01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e<br />
vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a<br />
seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a<br />
configuração de:<br />
A) dolo positivo.<br />
B) dolo acidental.<br />
C) simulação relativa subjetiva.<br />
D) simulação absoluta.<br />
E) dolo negativo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo,<br />
que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a,<br />
maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria<br />
realizado não fosse o expediente astucioso.<br />
O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última<br />
hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou<br />
qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC).<br />
Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e ensejar a<br />
consequente anulação pelo prejudicado, deve ser a causa do negócio<br />
jurídico, provando-se que s<strong>em</strong> que houvesse conduta dolosa, o<br />
negócio não teria sido celebrado. Isso implica dizer que o dolo<br />
acidental não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. O Código<br />
<strong>Civil</strong>, art. 146, considera dolo acidental quando, a seu despeito, o<br />
negócio seria realizado, <strong>em</strong>bora por outro modo, noutras<br />
circunstâncias, obrigando tão somente à satisfação das perdas e<br />
danos.<br />
Assim, incorreta a alternativa “A”, que prevê o dolo por ação, por<br />
comportamento ativo do sujeito.<br />
Incorreta, igualmente, a alternativa “B”, que cuida do dolo acidental,<br />
que não é a hipótese da questão proposta, já que foi determinante<br />
para a celebração do contrato de seguro.<br />
Não é causa de simulação, igualmente, posto que nesta duas pessoas<br />
<strong>em</strong>it<strong>em</strong> declaração de vontade, que não corresponde à sua real<br />
intenção, a fim de prejudicar terceiros. Incorretas, pois, as<br />
alternativas “C” e “D”.<br />
Correta, por conseguinte, a alternativa “E”, que trata do dolo<br />
negativo, ou por omissão.<br />
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(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
02. Dentre os defeitos do negócio jurídico, pode-se citar:<br />
A) o objeto ilícito;<br />
B) a condição;<br />
C) o erro substancial;<br />
D) a incapacidade do agente;<br />
E) o encargo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O objeto ilícito e a incapacidade relativa do agente são causas de<br />
nulidade do negócio jurídico, tornando-o inválido, s<strong>em</strong> que possa<br />
produzir efeitos jurídicos. Incorretas as alternativas “A” e “D”.<br />
A condição é el<strong>em</strong>ento acessório e facultativo aposto <strong>em</strong> negócios<br />
jurídicos, consistindo na cláusula que subordina o negócio jurídico a<br />
evento futuro e incerto. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Os vícios ou defeitos do negócio jurídico, segundo a dicção do Código<br />
<strong>Civil</strong> de 2002, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a<br />
lesão (vícios do consentimento) e a fraude contra credores (vício<br />
social). Para que se constitua motivo de anulabilidade do negócio<br />
jurídico, é preciso que o erro seja substancial, essencial. Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
O modo ou encargo é cláusula acessória, presente geralmente <strong>em</strong><br />
atos de liberalidade, impondo um ônus, uma obrigação à pessoa<br />
cont<strong>em</strong>plada. Não é vício do negócio jurídico, e sim el<strong>em</strong>ento<br />
acessório ou acidental. Incorreta a alternativa “E”.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
03. Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade,<br />
é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:<br />
A) erro acidental.<br />
B) erro quanto ao motivo do negócio.<br />
C) lesão.<br />
D) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.<br />
E) erro na transmissão da vontade por meios interpostos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O erro é o engano, a noção inexata, não verdadeira, sobre algum<br />
el<strong>em</strong>ento do negócio jurídico, que influencia na formação da vontade<br />
da pessoa, que manifesta sua vontade de modo diverso do que<br />
manifestaria se tivesse conhecimento exato ou completo. Para que<br />
seja causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve ser essencial,<br />
substancial, de razão plausível, relevante.<br />
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O art. 139, I considera essencial o erro que incidir sobre as<br />
qualidades essenciais do objeto. Assim, se penso estar adquirindo<br />
uma jóia de prata, quando esta é de aço, o erro <strong>em</strong> que incorri<br />
enquadra-se na definição legal. Correta, portanto, a alternativa “C”.<br />
(Delegado de polícia/SP/03)<br />
04. Assinale a alternativa correta: Causa a anulabilidade do<br />
negócio jurídico o vício resultante de:<br />
A) coação, que deverá ser suficiente para incutir ao paciente<br />
qualquer t<strong>em</strong>or de dano, dirigido a sua pessoa, sua família, ou aos<br />
seus bens.<br />
B) dolo, mesmo se acidental.<br />
C) erro acerca da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a<br />
qu<strong>em</strong> se refira à declaração de vontade, desde que tenha influído<br />
nesta de modo relevante.<br />
D) simulação, cuja ocorrência s<strong>em</strong>pre se verificará quando os<br />
instrumentos particulares for<strong>em</strong> antedatados ou pós-datados.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A coação é a pressão física ou moral exercida sobre uma pessoa para<br />
obrigá-la a efetivar um negócio jurídico. A física é o constrangimento<br />
corporal que retira da vítima toda a capacidade de querer, implicando<br />
<strong>em</strong> total ausência de consentimento, gerando a nulidade (ou<br />
inexistência, para parte da doutrina) do negócio jurídico praticado.<br />
Não se trata, pois, de vício ou defeito no consentimento. A moral atua<br />
sobre a vontade da vítima, que é ameaçada psicologicamente no<br />
sentido de realizar o negócio jurídico, sob fundado t<strong>em</strong>or de dano<br />
iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens,<br />
esta sim, considerada como defeito ou vício que conduz à<br />
anulabilidade do ato (art. 151 do CC).<br />
Incorreta, portanto, a alternativa “A”, porque somente a coação<br />
moral é causa de anulabilidade do negócio jurídico. A coação física<br />
não.<br />
O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos,<br />
preservando-se o negócio jurídico praticado (art. 146 do CC).<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
O erro pode incidir sobre a identidade ou qualidade essencial de uma<br />
pessoa (art. 139, II do CC), desde que tenha influenciado na<br />
vontade, de modo relevante. Assim, só se considera causa de<br />
anulabilidade o erro essencial. Correta a alternativa “C”.<br />
A simulação, pelo Código <strong>Civil</strong> de 2002, é causa de nulidade do<br />
negócio jurídico (não gera nenhum efeito), e não causa de<br />
anulabilidade (gera efeitos, até que seja requerida a sua anulação, e<br />
seja decretada por sentença). A lei presume a simulação quando os<br />
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instrumentos particulares for<strong>em</strong> antedatados ou pós datados, mas<br />
ainda assim está incorreta a alternativa “D”.<br />
(Fiscal do Trabalho/MT-1/2003)<br />
05. "A" constitui uma renda <strong>em</strong> favor de "B", enquanto este<br />
estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:<br />
A) condição resolutiva<br />
B) encargo<br />
C) condição necessária<br />
D) condição contraditória<br />
E) condição suspensiva<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Condição é el<strong>em</strong>ento acessório e facultativo, oposto nos negócios<br />
jurídicos, consistindo na cláusula que subordina o negócio jurídico a<br />
evento futuro e incerto. A condição pode ser: suspensiva, quando a<br />
eficácia do negócio jurídico se subordina ao evento futuro e incerto,<br />
ou seja, quando este só passará a produzir efeitos no momento <strong>em</strong><br />
que for realizada a condição; resolutiva, quando a ineficácia do<br />
negócio jurídico se submeter ao evento futuro e incerto, isto é,<br />
quando este produz desde logo todos os efeitos e, ocorrida a<br />
condição, cessa a sua eficácia.<br />
Assim, na questão proposta, “A” concede uma renda a “B” enquanto<br />
este estiver estudando. A condição, portanto, é que “B” estude.<br />
Assim, quando “B” parar de estudar, cessa a liberalidade, de modo<br />
que pod<strong>em</strong>os afirmar que se trata de uma condição resolutiva, pois o<br />
negócio jurídico produz efeitos desde logo e, ocorrida a condição<br />
(parar de estudar), cessam os seus efeitos. Correta, portanto, a<br />
alternativa “A”.<br />
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)<br />
06. TOMANDO POR BASE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO ASSINALE<br />
A ALTERNATIVA CORRETA.<br />
Levando consideração os critérios estabelecidos pelo Código<br />
<strong>Civil</strong> para determinação dos defeitos dos negócios jurídico é<br />
correto afirmar:<br />
I - O falso motivo vicia a declaração <strong>em</strong> todas hipóteses.<br />
II - O erro não é substancial quando sendo de direito e não<br />
implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio<br />
jurídico.<br />
III - Quando ambas as partes proced<strong>em</strong> com dolo na pratica do<br />
negócio jurídico qualquer delas poderá alegá-lo para anula-lo e<br />
requerer indenização.<br />
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IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas, danos e<br />
lucros cessantes.<br />
A) A afirmativa I está correta.<br />
B) A afirmativa II está correta.<br />
C) A afirmativas III e IV estão corretas.<br />
D) Todas as afirmativas estão corretas.<br />
E) Todas afirmativas estão incorretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando tiver sido a<br />
causa determinante da realização do negócio jurídico (art. 140 do<br />
CC). Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
É erro essencial o erro de direito que não implicar <strong>em</strong> recusa à<br />
aplicação da lei e for o motivo único ou principal da realização do<br />
negócio jurídico (art. 139, III do CC). Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
Vige o princípio geral de que ninguém pode se beneficiar da própria<br />
torpeza. Quando ambas as partes proceder<strong>em</strong> dolosamente uma<br />
contra a outra, há o que se convencionou denominar dolo recíproco,<br />
que se compensam. Assim, nenhuma delas pode alegar o dolo da<br />
outra para anular o negócio jurídico, ou para pleitear indenização<br />
(art. 150 do CC). Incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
O dolo acidental não é causa de anulabilidade, e só obriga à<br />
satisfação das perdas e danos <strong>em</strong>ergentes, não os lucros cessantes<br />
(art. 146 do CC). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Como todas as afirmativas estão incorretas, a questão a ser<br />
assinalada é a letra “E”.<br />
(TRT Mag./PI/2000)<br />
07. São vícios do consentimento:<br />
A) Erro, dolo e simulação;<br />
B) Simulação e fraude contra credores;<br />
C) Erro, dolo e coação;<br />
D) Coação, lesão e simulação;<br />
E) n.r.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são os vícios do<br />
consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo) e os<br />
vícios sociais (fraude contra credores). A simulação, a partir do<br />
Código <strong>Civil</strong> de 2002, passou à causa de nulidade, e não de anulação.<br />
Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(TRT Mag./PI/2000)<br />
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08. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:<br />
A) Susbstancial e escusável;<br />
B) Acidental e escusável;<br />
C) Substancial e inescusável;<br />
D) Acidental e inescusável;<br />
E) n.r.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O erro que conduz à anulabilidade do negócio jurídico é o erro<br />
essencial, substancial. Incorretas as alternativas “B” e “D”.<br />
Além de essencial, o erro deve ser escusável (desculpável), ou seja,<br />
aquele <strong>em</strong> que qualquer pessoa de normal diligência e inteligência<br />
incorreria. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Correta a alternativa “A”, que prevê que o erro deve ser substancial e<br />
escusável.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
09. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.<br />
Para sabermos se um ato jurídico é válido dev<strong>em</strong>os analisar:<br />
I - Se qu<strong>em</strong> o praticou tinha capacidade.<br />
II - Se seu objeto era lícito, possível, determinado ou determinável.<br />
III - Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.<br />
IV - Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal<br />
da linguag<strong>em</strong> que sua intenção.<br />
A) I e IV estão corretas.<br />
B) II, III e IV estão corretas.<br />
C) I e III são incorretas.<br />
D) Apenas a IV está incorreta.<br />
E) Todas alternativas são incorretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 104 do CC determina que a validade do negócio jurídico<br />
requer: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou<br />
determinável; forma prescrita ou não defesa <strong>em</strong> lei.<br />
Os itens I, II e III, portanto, estão corretos.<br />
Nas declarações de vontade, prevalecerá a intenção <strong>em</strong> detrimento<br />
do sentido literal da linguag<strong>em</strong> (art. 112). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
A alternativa correta, a ser assinalada, é a “D”.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
10. SÃO NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS:<br />
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I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.<br />
II - Que têm seu efeito negado por lei.<br />
III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade<br />
que a Lei considere essencial para sua validade.<br />
IV - Que sejam praticados <strong>em</strong> fraude contra credores.<br />
A) I e III estão corretas.<br />
B) I e IV estão incorretas.<br />
C) Apenas a IV esta incorreta.<br />
D) Todas as alternativas são incorretas.<br />
E) Todas as alternativas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 166 cont<strong>em</strong>pla as causas de nulidade do negócio jurídico, <strong>em</strong><br />
que este não produz efeitos jurídicos.<br />
O ato praticado pelo absolutamente incapaz é nulo (art. 166, I).<br />
Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
Quando a lei taxativamente declara nulo, ainda que não comine<br />
sanção, também será considerado nulo o negócio jurídico (art. 166,<br />
VII). Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
Quando a lei exigir alguma solenidade essencial, e esta for preterida,<br />
o negócio jurídico será nulo (art. 166, V). Correto o it<strong>em</strong> III.<br />
A fraude contra credores é vício social previsto no Código <strong>Civil</strong> como<br />
causa de anulabilidade, e não de nulidade do negócio jurídico (art.<br />
154). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Correta, portanto, a alternativa “C”.<br />
(Magistratura Estadual/SC/27/04/2003)<br />
11. A LESÃO é vício de consentimento previsto no atual Código<br />
<strong>Civil</strong>. Assinale, então, entre as alternativas seguintes, a<br />
INCORRETA:<br />
A) lesão t<strong>em</strong> como um dos seus pressupostos a pr<strong>em</strong>ente<br />
necessidade daquele que se obriga a prestação manifestamente<br />
desproporcional ao valor da prestação oposta.<br />
B) A lesão ocorre, também, quando alguém, por inexperiência, se<br />
obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da<br />
prestação oposta.<br />
C) A lesão não é causa de anulação do negócio jurídico, se o<br />
favorecido concordar com a redução do proveito que obteve.<br />
D) A desproporção entre as prestações há que considerar, para que<br />
haja lesão, os valores vigentes quando da celebração do negócio<br />
jurídico.<br />
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E) Há lesão, ainda quando a manifesta desproporcionalidade entre o<br />
valor da prestação a que se obriga alguém e o valor da prestação<br />
oposta, decorrer de fato superveniente.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A lesão é vício ou defeito do negócio jurídico previsto originariamente<br />
no Código <strong>Civil</strong> de 2002. Configura-se esta quando alguém, <strong>em</strong><br />
relação a outr<strong>em</strong>, assume uma prestação manifestamente<br />
desproporcional à contraprestação da outra parte, por necessidade ou<br />
inexperiência.<br />
De acordo com o art. 157 do CC, ocorre a lesão quando alguém, sob<br />
pr<strong>em</strong>ente (urgente) necessidade, ou por inexperiência, se obriga à<br />
prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação<br />
oposta. Corretas, pois, as alternativas “A” e “B”.<br />
Se a parte favorecida concordar com a redução do proveito que<br />
obteve, não se decretará a anulação do negócio jurídico (art. 157, §<br />
2º). Correta a alternativa “C”.<br />
Para avaliar-se a desproporção, considerar-se-á os valores das<br />
prestações vigentes à época da contratação (art. 157, § 1º). Correta<br />
a alternativa “D”.<br />
O prejuízo decorrente da desproporção deve existir no momento da<br />
conclusão do negócio, e não por fato superveniente. Incorreta,<br />
portanto, a alternativa “E”, que deve ser assinalada.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
12. A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código <strong>Civil</strong>,<br />
tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes<br />
relações:<br />
I. o erro, a coação e o estado de perigo;<br />
II. a lesão, a fraude contra credores e a coação;<br />
III. o estado de perigo, a lesão e o dolo;<br />
IV. o dolo, o erro e a simulação.<br />
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:<br />
A) I e II, somente.<br />
B) III e IV, somente.<br />
C) I, II e III, somente.<br />
D) I, II, III e IV.<br />
Os defeitos do negócio jurídico, que tornam-o anulável são: erro,<br />
dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores. A<br />
simulacao é causa de nulidade.<br />
Estão corretos, por conseguinte, os itens I, II e III, e incorreto<br />
apenas o it<strong>em</strong> IV, que se refere à simulação.<br />
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A alternativa a ser assinalada é a “C”.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
13. Quando a ineficácia de um negócio jurídico está<br />
subordinada a um evento futuro e incerto, diz-se que o<br />
negócio está submetido a:<br />
A) termo final;<br />
B) encargo;<br />
C) Condição Resolutiva;<br />
D) condição potestativa;<br />
E) condição.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Termo é a cláusula acessória que submete o negócio jurídico a evento<br />
futuro e certo. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Encargo ou modo é a obrigação, o ônus imposto ao beneficiário de<br />
uma liberalidade. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Condição potestativa é aquela que se submete ao puro arbítrio de<br />
uma das partes. Incorreta a alternativa “D”.<br />
A condição pode ser: suspensiva, quando a eficácia do negócio<br />
jurídico se subordinar a evento futuro e incerto; resolutiva, quando a<br />
ineficácia do negócio jurídico se submeter a evento futuro e incerto.<br />
Incorreta, pois, a alternativa “E” e correta a alternativa “C”.<br />
(Ministério Público/RS/03-2003) (adaptada)<br />
14. Considerando o novo Código <strong>Civil</strong> e as seguintes<br />
assertivas:<br />
I - Incorre <strong>em</strong> nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto<br />
indeterminável.<br />
II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa,<br />
que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta.<br />
III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta<br />
com o exclusivo arbítrio de uma das partes.<br />
IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por<br />
qu<strong>em</strong>, <strong>em</strong> razão de causa transitória, não possa exprimir a sua<br />
vontade.<br />
V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.<br />
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E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O negócio jurídico cujo objeto seja indeterminável é nulo, segundo o<br />
art. 166, II. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
O objeto que ofende à lei imperativa torna o negócio jurídico nulo,<br />
como preleciona o art. 166, VI. Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
São ilícitas as condições puramente potestativas, que são aquelas<br />
que sujeitam o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das<br />
partes. Correto, pois, o it<strong>em</strong> III.<br />
Qu<strong>em</strong>, ainda que transitoriamente, não puder manifestar a sua<br />
vontade, é considerado absolutamente incapaz. O ato praticado por<br />
este é nulo, segundo o art. 166, I. Correto, portanto, o it<strong>em</strong> IV.<br />
O dolo é vício ou defeito do negócio jurídico que conduz à sua<br />
anulação, e não à sua nulidade. Incorreto o it<strong>em</strong> V.<br />
A alternativa correta é a “A”.<br />
(Ministério Público/RS/03-2003)<br />
15. Em relação ao estado de perigo, considerando o novo<br />
Código <strong>Civil</strong> e as seguintes assertivas:<br />
I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio<br />
jurídico.<br />
II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de<br />
modo que a regra t<strong>em</strong> relevância na tutela do contratante fraco.<br />
III - É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi<br />
assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.<br />
IV - Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito<br />
de estender a regra para pessoa não integrante da família do<br />
declarante.<br />
V - Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta<br />
última, considera-se, além da pr<strong>em</strong>ente necessidade econômica, a<br />
inexperiência de qu<strong>em</strong> se obriga a contratar, circunstâncias<br />
determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente<br />
desproporcional.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas III e V estão corretas.<br />
E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
O estado de perigo foi catalogado, originalmente, no Código <strong>Civil</strong> de<br />
2002, como defeito do negócio jurídico, que conduz a sua<br />
anulabilidade (art. 156). Correto, pois, o it<strong>em</strong> I.<br />
A intenção do legislador foi proteger aquele que, <strong>em</strong> virtude de uma<br />
situação de necessidade de salvar-se, ou à pessoa de sua família, de<br />
dano grave conhecido pela outra parte, assume obrigação<br />
excessivamente onerosa. Assim, destina-se a proteger a parte mais<br />
fraca, que numa situação de <strong>em</strong>ergência, para salvar a própria vida<br />
ou a de um familiar, contrai obrigação excessivamente onerosa.<br />
Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
Para que seja declarada a anulabilidade do negócio jurídico <strong>em</strong><br />
virtude de estado de perigo é necessário que a parte beneficiada<br />
tenha conhecimento do perigo. Incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
Embora o estado de perigo ocorra <strong>em</strong> relação à própria pessoa, ou a<br />
familiar seu, o juiz, considerando o caso concreto, pode estender a<br />
proteção à pessoa não integrante da família, como um amigo íntimo<br />
(art. 156, parágrafo único). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Difere da lesão, porquanto nesta há desproporção das prestações,<br />
causada por necessidade de ord<strong>em</strong> econômica. O estado de perigo é<br />
causado pela necessidade de salvar-se ou salvar a pessoa da família,<br />
A assunção de obrigação excessivamente onerosa se dá pelo t<strong>em</strong>or<br />
de dano, no estado de perigo. Na lesão, a desproporcionalidade das<br />
prestações decorre de necessidade econômica ou inexperiência.<br />
Incorreto o it<strong>em</strong> V.<br />
A alternativa correta, pois,é a “A”.<br />
(Mag. Est. RN 2000)<br />
16. Segundo o sist<strong>em</strong>a de nulidades do Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) o ato nulo pode ser ratificado pelas partes.<br />
B) o ato anulável pode ser considerado como tal pelo Juiz, de ofício.<br />
C) o ato anulável só pode ser assim considerado quando julgado por<br />
sentença.<br />
D) qualquer pessoa pode alegar que um ato é nulo.<br />
E) uma vez reconhecido, por sentença, que um ato é anulável, tal<br />
declaração aproveita mesmo aos que não alegaram a invalidade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, de<br />
ratificação pelas partes (art. 169). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A anulabilidade não se pronuncia de ofício, ou seja, s<strong>em</strong> provocação<br />
do interessado (art. 177). Incorreta a alternativa “B”.<br />
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A anulabilidade não t<strong>em</strong> efeito antes de julgada por sentença, ou<br />
seja, além de ter que ser alegada pelo interessado, só t<strong>em</strong> efeito<br />
quando declarada por meio de sentença judicial (art. 177). Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
Não é qualquer pessoa, e sim qualquer interessado no negócio<br />
jurídico ou <strong>em</strong> seus efeitos, que pode alegar a nulidade, além do<br />
Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168). Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
A declaração de anulabilidade aproveita exclusivamente aos que a<br />
alegar<strong>em</strong>, não prejudicando ou beneficiando qu<strong>em</strong> não alegou (art.<br />
177). Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
17. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com<br />
disposições do Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar-se que:<br />
A) o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a<br />
declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e<br />
pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.<br />
B) a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.<br />
C) a invalidade dos atos simulados poderá ser d<strong>em</strong>andada pelos<br />
terceiros lesados pela simulação.<br />
D) o dolo de terceiro, <strong>em</strong>bora dele tenha ciência uma das partes, não<br />
autoriza a anulação do ato.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O erro na indicação da pessoa ou coisa que for objeto do negócio<br />
jurídico não prejudica a sua validade, se pelo contexto e<br />
circunstâncias for possível indentificá-los (art. 142). Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
A coação pode ser exercida pela própria pessoa que pratica o negócio<br />
jurídico, ou por um terceiro, desde que a pessoa beneficiada tivesse<br />
ou devesse ter conhecimento da coação (art. 154). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Os negócios jurídicos simulados são nulos, e a nulidade pode ser<br />
alegada por qualquer interessado, incluindo-se dentre os quais os<br />
terceiros prejudicados pela simulação. Correta a alternativa “C”.<br />
O dolo pode ser praticado por um terceiro, se a parte a qu<strong>em</strong> ele<br />
aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo, tornando o<br />
negócio jurídico igualmente anulável, ainda que praticado por terceira<br />
pessoa (art. 148). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Mag. Est. DF 29/06/2003)<br />
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18. É anulável o negócio jurídico: Assinale a alternativa<br />
correta:<br />
A) celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não<br />
possa exprimir sua vontade;<br />
B) quando for indeterminável o seu objeto;<br />
C) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for<br />
ilícito;<br />
D) quando ocorrente fraude contra credores.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz é nulo, e não<br />
anulável (art. 166, I).<br />
Também é causa de nulidade a indeterminação do objeto (art. 166,<br />
II), assim como é nulo o negócio jurídico quando o motivo<br />
determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (art. 166, III).<br />
Incorretas, pois, as alternativas “A”, “B” e “C”.<br />
A fraude contra credores é vício do negócio jurídico, tornando-o<br />
anulável (art. 158). Correta a alternativa “D”.<br />
(Mag. Est. DF 29/06/2003)<br />
19. Assinale a alternativa correta: Caracteriza-se a lesão:<br />
A) quando alguém, pr<strong>em</strong>ido da necessidade de salvar-se, ou a<br />
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,<br />
assume obrigação excessivamente onerosa;<br />
B) quando uma pessoa, sob pr<strong>em</strong>ente necessidade, ou por<br />
inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional<br />
ao valor da prestação oposta;<br />
C) quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir<br />
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao<br />
autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro;<br />
D) quando incutido na vítima fundado t<strong>em</strong>or de dano iminente e<br />
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, realiza<br />
ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A alternativa “A” está incorreta, porque trata do estado de perigo, <strong>em</strong><br />
que alguém, por urgente necessidade de salvar-se ou a pessoa de<br />
sua família, assume obrigação excessivamente onerosa.<br />
A alternativa “B” é a correta, pois corresponde à lesão, <strong>em</strong> que a<br />
pessoa, por necessidade ou inexperiência, assume prestação<br />
desproporcional ao valor da prestação oposta.<br />
A alternativa “C” refere-se ao dolo, estando, pois, incorreta.<br />
A alternativa “D” trata da coação. Incorreta, portanto.<br />
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(MPE/PR/14/03/2004)<br />
20. Sobre Defeitos do Negócio Jurídico, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que<br />
incuta ao paciente fundado t<strong>em</strong>or de dano iminente e considerável à<br />
sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a<br />
pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas<br />
circunstâncias, decidirá se houve coação;<br />
B) A anulabilidade do negócio jurídico, quando pronunciada de ofício,<br />
terá efeito antes de julgada por sentença. Só os interessados a<br />
pod<strong>em</strong> alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegar<strong>em</strong>, salvo<br />
o caso de solidariedade ou indivisibilidade;<br />
C) Configura-se o estado de perigo quando alguém, pr<strong>em</strong>ido da<br />
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano<br />
conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente<br />
onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do<br />
declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias;<br />
D) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximirse<br />
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou<br />
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,<br />
declarou-se maior;<br />
E) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o<br />
representado a responder civilmente até a importância do proveito<br />
que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o<br />
representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A coação pode incidir sobre a própria pessoa, seus bens ou seus<br />
familiares, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso<br />
concreto, estender à proteção à pessoa não integrante da família, a<br />
fim de anular o negócio jurídico praticado sob ameaça a essa pessoa.<br />
Correta a alternativa “A”.<br />
A alternativa “B” está incorreta pelo simples fato de dizer que a<br />
anulabilidade pode ser pronunciada de ofício, pr<strong>em</strong>issa que não é<br />
verdadeira. Deve, pois, ser a assinalada.<br />
Correta está a alternativa “C”, que prevê o estado de perigo.<br />
O menor, relativamente incapaz (entre dezesseis e dezoito anos),<br />
quando dolosamente ocultar a sua idade, ou quando declarou-se<br />
maior, na celebração de um negócio jurídico, não pode invocar a sua<br />
incapacidade para anular o negócio jurídico. Correta a alternativa “D”.<br />
O dolo pode ser praticado pelo representante legal da parte, e esta só<br />
responderá civilmente pelo negócio jurídico por aquele entabulado até<br />
a importância do benefício que auferiu. Se o dolo for do<br />
representante convencional, o representado terá responsabilidade<br />
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solidária com este pelas perdas e danos (art. 149). Correta, pois, a<br />
alternativa “E”.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
21. A expressão "dôo o meu terreno situado à rua X, no 30,<br />
bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que<br />
nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade<br />
gravada com:<br />
A) condição resolutiva.<br />
B) condição suspensiva.<br />
C) termo certo.<br />
D) condição potestativa.<br />
E) encargo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O modo, ou encargo, é a cláusula acessória presente geralmente <strong>em</strong><br />
atos de liberalidade, impondo um ônus, uma obrigação ao<br />
beneficiário. Assim, se faço uma liberalidade (doação) impondo a<br />
construção de um hospital, estou inserindo um encargo ao<br />
cont<strong>em</strong>plado. Correta, portanto, a alternativa “E”.<br />
(Ministério Público/PE/2002)<br />
22. Lúcio, para esconder receitas oriundas de venda e compra<br />
de imóveis, negociava-os <strong>em</strong> nome de seu amigo Ângelo,<br />
usando-o como "laranja" ou "testa de ferro". Em cada<br />
contrato, o ato jurídico foi viciado:<br />
A) pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de qu<strong>em</strong><br />
tenha legítimo interesse.<br />
B) pela simulação e não gera nenhum efeito, porque é nulo de pleno<br />
direito.<br />
C) pelo dolo, <strong>em</strong> face da má-fé de Lúcio e de Ângelo, causa de sua<br />
nulidade.<br />
D) pelo dolo de Lúcio e pela ignorância de Ângelo, considerando-se<br />
inexistente.<br />
E) pela coação irresistível de Lúcio sobre Ângelo, s<strong>em</strong> a qual ele não<br />
subscreveria os atos necessários.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A simulação é vício ou defeito do negócio jurídico, que o torna nulo.<br />
Consiste na declaração enganosa da vontade, visando a produzir<br />
efeito diverso do ostensivamente, externamente indicado. Há um<br />
desacordo entre a vontade declarada e a intencionada, no sentido de<br />
criar uma situação inexistente.<br />
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Origina-se de um conluio, de um ajuste entre as partes, para<br />
prejudicar terceiros.<br />
Haverá simulação, segundo o art. 167, § 1º do CC, quando o negócio<br />
jurídico aparentar transferir direitos a pessoas diversas daquelas às<br />
quais realmente se transfer<strong>em</strong>.<br />
É, repita-se, causa de nulidade, e não de anulação, como os d<strong>em</strong>ais<br />
defeitos do negócio jurídico. Assim, correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/AL/1º-2000)<br />
23. A condição, para o direito civil é....<br />
A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva.<br />
B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva<br />
C) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
incerto, podendo ser supressiva ou resolutiva.<br />
D) NDR<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A condição é el<strong>em</strong>ento acessório ou acidental, que pode ser inserida<br />
nos negócios jurídicos, consistindo na cláusula que submete os<br />
efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Difere do termo,<br />
porque neste o negócio jurídico está submetido a evento futuro e<br />
certo. Incorreta, com efeito, a alternativa “B”.<br />
A condicao pode ser suspensiva, quando a eficácia do negócio jurídico<br />
depender do evento futuro e incerto ou resolutiva, <strong>em</strong> que a<br />
ineficácia do negócio jurídico estiver submetida a evento futuro e<br />
incerto. Correta, portanto, a alternativa “A”, e incorreta a alternativa<br />
“C”, já que não existe condição “supressiva”.<br />
(OAB/DF/30/11/2003)<br />
24. Ressalte a opção que carrega uma afirmativa inadequada:<br />
A) termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.<br />
B) encargo não suspende a aquisição e muito menos o exercício do<br />
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico,<br />
pelo disponente, como condição suspensiva.<br />
C) falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando<br />
expresso como razão determinante.<br />
D) dolo do representante legal ou convencional de uma das partes<br />
obriga o representado a responder civil e solidariamente por perdas e<br />
danos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Termo é a cláusula acidental, presente <strong>em</strong> negócios jurídicos, que<br />
subordina os efeitos deste a evento futuro e certo. O termo, portanto,<br />
é o momento <strong>em</strong> que começa ou termina a eficácia do negócio<br />
jurídico. Pode ser inicial, que é aquele <strong>em</strong> que se inicia a sua eficácia,<br />
ou final, aquele <strong>em</strong> que cessa a sua eficácia.<br />
O direito considera-se adquirido desde o momento <strong>em</strong> que o negócio<br />
jurídico seja celebrado, mas o seu exercício condiciona-se à<br />
ocorrência do termo. Por isso, o termo inicial suspende o exercício,<br />
mas o direito considera-se adquirido desde logo (art. 131). Correta,<br />
destarte, a alternativa “A”.<br />
O encargo, ou obrigação imposta ao beneficiário de um ato de<br />
liberalidade não suspende a aquisição n<strong>em</strong> o exercício do direito,<br />
salvo se imposto como condição suspensiva pelo disponente (art.<br />
136). Correta a alternativa “B”.<br />
O falso motivo declarado pelas partes só torna o negócio jurídico<br />
anulável se for o motivo determinante da declaração da vontade (art.<br />
140). Correta a alternativa “C”.<br />
O dolo do representante legal de uma das partes só obriga esta a<br />
responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se o<br />
representante for convencional, o dolo deste obriga o representado,<br />
que responde solidariamente pelas perdas e danos. Incorreta a<br />
alternativa “D”, que deve ser a assinalada.<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
25. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:<br />
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as<br />
declarações de vontade <strong>em</strong>anar<strong>em</strong> de erro substancial;<br />
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;<br />
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;<br />
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e<br />
forma prescrita ou não defesa <strong>em</strong> lei.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O erro essencial ou substancial é vício ou defeito do negócio jurídico<br />
que o torna anulável. Incorreta, por conseguinte, a alternativa “A”.<br />
O dolo substancial é causa de anulabilidade do negócio jurídico, mas<br />
o dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos. Incorreta<br />
a alternativa “B”.<br />
A coação exercida por terceiro, se dele teve ou devesse ter<br />
conhecimento a parte a qu<strong>em</strong> aproveitou o negócio jurídico, vicia-o,<br />
tornando-o anulável. Incorreta a alternativa “C”.<br />
São el<strong>em</strong>entos essenciais de validade dos negócios jurídicos a<br />
capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não<br />
proibida por lei. Correta a alternativa “D”.<br />
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(OAB-MG-2002)<br />
26. É CORRETO afirmar que será considerado nulo de pleno<br />
direito todo ato jurídico, quando:<br />
A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para<br />
a sua validade.<br />
B) for praticado por pessoa relativamente incapaz.<br />
C) for praticado com vício resultante de coação.<br />
D) for praticado com vício resultante de erro, dolo, simulação ou<br />
fraude.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O negócio jurídico praticado pelo relativamente incapaz é anulável, e<br />
não nulo. Incorreta a alternativa “B”.<br />
O negócio jurídico praticado sob coação, erro, dolo ou fraude contra<br />
credores é anulável. A simulação é causa de nulidade do negócio<br />
jurídico. Incorretas as alternativas “C” e “D”.<br />
É nulo o negócio jurídico quando praticado com preterição de alguma<br />
formalidade que a lei considere essencial. Correta a alternativa “A”.<br />
(OAB/PB/2002)<br />
27. Sobre defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) para que se configure erro, um dos requisitos é o de que ele deva<br />
ser real, ou seja, recair sobre o objeto do contrato e não<br />
simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações.<br />
B) há erro acidental se o sujeito "A" doa para o sujeito "B" um b<strong>em</strong><br />
móvel, supondo que o sujeito "B" havia salvado sua vida, o que não<br />
ocorreu.<br />
C) no dolo acidental não há vício do consentimento, mas sim, ato<br />
ilícito que gera responsabilidade para o culpado.<br />
D) na coação absoluta, não há configuração de vício de vontade,<br />
existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico se reduz a<br />
caso de nulidade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O erro só é causa de anulabilidade do negócio jurídico quando for<br />
substancial, ou seja, relevante, de razão plausível, não ensejando a<br />
anulação o simples erro na indicação da pessoa ou da coisa a que se<br />
refira o negócio jurídico, se for possível a sua identificação. Correta,<br />
pois, a alternativa “A”.<br />
O erro é substancial quando incide sobre a identidade ou qualidade<br />
essencial de uma pessoa, que tenha influído nesta de modo relevante<br />
para a conclusão do negócio. Assim, se penso que uma pessoa me<br />
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salvou a vida, quando isto não ocorreu, e por esse motivo faço-lhe<br />
uma doação, incorri <strong>em</strong> erro essencial, e não <strong>em</strong> erro acidental,<br />
porque não fosse inexistente a causa, não teria realizado o negócio<br />
jurídico. Incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada.<br />
O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, não<br />
ensejando a anulabilidade do negócio jurídico. Correta a alternativa<br />
“C”.<br />
A coação que é considerada defeito do negócio jurídico é a moral ou<br />
psicológica. A coação física é causa de nulidade, e não de anulação.<br />
Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/RJ Março - 2004)<br />
28. Sobre simulação no novo Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar<br />
que:<br />
A) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior,<br />
mas sim de nulidade do negócio jurídico;<br />
B) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de<br />
prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustar a aplicação de<br />
determinada regra jurídica;<br />
C) Foi excluída do novo Código <strong>Civil</strong>, não sendo causa de<br />
inexistência, n<strong>em</strong> nulidade e, tampouco, de anulação do negócio<br />
jurídico;<br />
D) É o artifício ou expediente astucioso, <strong>em</strong>pregado para induzir<br />
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Diferent<strong>em</strong>ente do tratamento dado pelo Código <strong>Civil</strong> de 1916, que<br />
considerava a simulação como defeito do negócio jurídico, ensejando<br />
a sua anulabilidade, o CC de 2002 trata da simulação como causa<br />
para a nulidade do negócio jurídico. Assim, o ato jurídico simulado é<br />
nulo. Correta a afirmativa “A”.<br />
O negócio jurídico simulado é nulo, porque ilegal, tendente a<br />
prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
Incorreta a alternativa “C”, porquanto é prevista a simulação<br />
expressamente no CC/2002 como causa de nulidade.<br />
O artifício ou expediente astucioso, <strong>em</strong>pregado <strong>em</strong> face de alguém<br />
para induzi-la à prática de um negócio jurídico é o dolo, e não<br />
simulação.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(Anal.ass.jur/SE/2001)<br />
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01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e<br />
vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a<br />
seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a<br />
configuração de:<br />
A) dolo positivo.<br />
B) dolo acidental.<br />
C) simulação relativa subjetiva.<br />
D) simulação absoluta.<br />
E) dolo negativo.<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
02. Dentre os defeitos do negócio jurídico, pode-se citar:<br />
A) o objeto ilícito;<br />
B) a condição;<br />
C) o erro substancial;<br />
D) a incapacidade do agente;<br />
E) o encargo.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
03. Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade,<br />
é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:<br />
A) erro acidental.<br />
B) erro quanto ao motivo do negócio.<br />
C) lesão.<br />
D) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.<br />
E) erro na transmissão da vontade por meios interpostos.<br />
(Delegado de polícia/SP/03)<br />
04. Assinale a alternativa correta: Causa a anulabilidade do<br />
negócio jurídico o vício resultante de:<br />
A) coação, que deverá ser suficiente para incutir ao paciente<br />
qualquer t<strong>em</strong>or de dano, dirigido a sua pessoa, sua família, ou aos<br />
seus bens.<br />
B) dolo, mesmo se acidental.<br />
C) erro acerca da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a<br />
qu<strong>em</strong> se refira à declaração de vontade, desde que tenha influído<br />
nesta de modo relevante.<br />
D) simulação, cuja ocorrência s<strong>em</strong>pre se verificará quando os<br />
instrumentos particulares for<strong>em</strong> antedatados ou pós-datados.<br />
(Fiscal do Trabalho/MT-1/2003)<br />
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05. "A" constitui uma renda <strong>em</strong> favor de "B", enquanto este<br />
estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:<br />
A) condição resolutiva<br />
B) encargo<br />
C) condição necessária<br />
D) condição contraditória<br />
E) condição suspensiva<br />
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)<br />
06. TOMANDO POR BASE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO ASSINALE<br />
A ALTERNATIVA CORRETA.<br />
Levando consideração os critérios estabelecidos pelo Código<br />
<strong>Civil</strong> para determinação dos defeitos dos negócios jurídico é<br />
correto afirmar:<br />
I - O falso motivo vicia a declaração <strong>em</strong> todas hipóteses.<br />
II - O erro não é substancial quando sendo de direito e não<br />
implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio<br />
jurídico.<br />
III - Quando ambas as partes proced<strong>em</strong> com dolo na pratica do<br />
negócio jurídico qualquer delas poderá alegá-lo para anula-lo e<br />
requerer indenização.<br />
IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas, danos e<br />
lucros cessantes.<br />
A) A afirmativa I está correta.<br />
B) A afirmativa II está correta.<br />
C) A afirmativas III e IV estão corretas.<br />
D) Todas as afirmativas estão corretas.<br />
E) Todas afirmativas estão incorretas.<br />
(TRT Mag./PI/2000)<br />
07. São vícios do consentimento:<br />
A) Erro, dolo e simulação;<br />
B) Simulação e fraude contra credores;<br />
C) Erro, dolo e coação;<br />
D) Coação, lesão e simulação;<br />
E) n.r.a.<br />
(TRT Mag./PI/2000)<br />
08. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:<br />
A) Susbstancial e escusável;<br />
B) Acidental e escusável;<br />
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C) Substancial e inescusável;<br />
D) Acidental e inescusável;<br />
E) n.r.a.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
09. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.<br />
Para sabermos se um ato jurídico é válido dev<strong>em</strong>os analisar:<br />
I - Se qu<strong>em</strong> o praticou tinha capacidade.<br />
II - Se seu objeto era lícito, possível, determinado ou determinável.<br />
III - Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.<br />
IV - Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal<br />
da linguag<strong>em</strong> que sua intenção.<br />
A) I e IV estão corretas.<br />
B) II, III e IV estão corretas.<br />
C) I e III são incorretas.<br />
D) Apenas a IV está incorreta.<br />
E) Todas alternativas são incorretas.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
10. SÃO NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS:<br />
I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.<br />
II - Que têm seu efeito negado por lei.<br />
III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade<br />
que a Lei considere essencial para sua validade.<br />
IV - Que sejam praticados <strong>em</strong> fraude contra credores.<br />
A) I e III estão corretas.<br />
B) I e IV estão incorretas.<br />
C) Apenas a IV esta incorreta.<br />
D) Todas as alternativas são incorretas.<br />
E) Todas as alternativas estão corretas.<br />
(Magistratura Estadual/SC/27/04/2003)<br />
11. A LESÃO é vício de consentimento previsto no atual Código<br />
<strong>Civil</strong>. Assinale, então, entre as alternativas seguintes, a<br />
INCORRETA:<br />
A) lesão t<strong>em</strong> como um dos seus pressupostos a pr<strong>em</strong>ente<br />
necessidade daquele que se obriga a prestação manifestamente<br />
desproporcional ao valor da prestação oposta.<br />
B) A lesão ocorre, também, quando alguém, por inexperiência, se<br />
obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da<br />
prestação oposta.<br />
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C) A lesão não é causa de anulação do negócio jurídico, se o<br />
favorecido concordar com a redução do proveito que obteve.<br />
D) A desproporção entre as prestações há que considerar, para que<br />
haja lesão, os valores vigentes quando da celebração do negócio<br />
jurídico.<br />
E) Há lesão, ainda quando a manifesta desproporcionalidade entre o<br />
valor da prestação a que se obriga alguém e o valor da prestação<br />
oposta, decorrer de fato superveniente.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
12. A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código <strong>Civil</strong>,<br />
tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes<br />
relações:<br />
I. o erro, a coação e o estado de perigo;<br />
II. a lesão, a fraude contra credores e a coação;<br />
III. o estado de perigo, a lesão e o dolo;<br />
IV. o dolo, o erro e a simulação.<br />
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:<br />
A) I e II, somente.<br />
B) III e IV, somente.<br />
C) I, II e III, somente.<br />
D) I, II, III e IV.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
13. Quando a ineficácia de um negócio jurídico está<br />
subordinada a um evento futuro e incerto, diz-se que o<br />
negócio está submetido a:<br />
A) termo final;<br />
B) encargo;<br />
C) Condição Resolutiva;<br />
D) condição potestativa;<br />
E) condição.<br />
(Ministério Público/RS/03-2003) (adaptada)<br />
14. Considerando o novo Código <strong>Civil</strong> e as seguintes<br />
assertivas:<br />
I - Incorre <strong>em</strong> nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto<br />
indeterminável.<br />
II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa,<br />
que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta.<br />
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III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta<br />
com o exclusivo arbítrio de uma das partes.<br />
IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por<br />
qu<strong>em</strong>, <strong>em</strong> razão de causa transitória, não possa exprimir a sua<br />
vontade.<br />
V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
(Ministério Público/RS/03-2003)<br />
15. Em relação ao estado de perigo, considerando o novo<br />
Código <strong>Civil</strong> e as seguintes assertivas:<br />
I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio<br />
jurídico.<br />
II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de<br />
modo que a regra t<strong>em</strong> relevância na tutela do contratante fraco.<br />
III - É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi<br />
assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.<br />
IV - Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito<br />
de estender a regra para pessoa não integrante da família do<br />
declarante.<br />
V - Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta<br />
última, considera-se, além da pr<strong>em</strong>ente necessidade econômica, a<br />
inexperiência de qu<strong>em</strong> se obriga a contratar, circunstâncias<br />
determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente<br />
desproporcional.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas III e V estão corretas.<br />
E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.<br />
(Mag. Est. RN 2000)<br />
16. Segundo o sist<strong>em</strong>a de nulidades do Código <strong>Civil</strong>,<br />
A) o ato nulo pode ser ratificado pelas partes.<br />
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B) o ato anulável pode ser considerado como tal pelo Juiz, de ofício.<br />
C) o ato anulável só pode ser assim considerado quando julgado por<br />
sentença.<br />
D) qualquer pessoa pode alegar que um ato é nulo.<br />
E) uma vez reconhecido, por sentença, que um ato é anulável, tal<br />
declaração aproveita mesmo aos que não alegaram a invalidade.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
17. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com<br />
disposições do Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar-se que:<br />
A) o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a<br />
declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e<br />
pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.<br />
B) a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.<br />
C) a invalidade dos atos simulados poderá ser d<strong>em</strong>andada pelos<br />
terceiros lesados pela simulação.<br />
D) o dolo de terceiro, <strong>em</strong>bora dele tenha ciência uma das partes, não<br />
autoriza a anulação do ato.<br />
(Mag. Est. DF 29/06/2003)<br />
18. É anulável o negócio jurídico: Assinale a alternativa<br />
correta:<br />
A) celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não<br />
possa exprimir sua vontade;<br />
B) quando for indeterminável o seu objeto;<br />
C) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for<br />
ilícito;<br />
D) quando ocorrente fraude contra credores.<br />
(Mag. Est. DF 29/06/2003)<br />
19. Assinale a alternativa correta: Caracteriza-se a lesão:<br />
A) quando alguém, pr<strong>em</strong>ido da necessidade de salvar-se, ou a<br />
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,<br />
assume obrigação excessivamente onerosa;<br />
B) quando uma pessoa, sob pr<strong>em</strong>ente necessidade, ou por<br />
inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional<br />
ao valor da prestação oposta;<br />
C) quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir<br />
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao<br />
autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro;<br />
D) quando incutido na vítima fundado t<strong>em</strong>or de dano iminente e<br />
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, realiza<br />
ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido.<br />
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(MPE/PR/14/03/2004)<br />
20. Sobre Defeitos do Negócio Jurídico, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que<br />
incuta ao paciente fundado t<strong>em</strong>or de dano iminente e considerável à<br />
sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a<br />
pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas<br />
circunstâncias, decidirá se houve coação;<br />
B) A anulabilidade do negócio jurídico, quando pronunciada de ofício,<br />
terá efeito antes de julgada por sentença. Só os interessados a<br />
pod<strong>em</strong> alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegar<strong>em</strong>, salvo<br />
o caso de solidariedade ou indivisibilidade;<br />
C) Configura-se o estado de perigo quando alguém, pr<strong>em</strong>ido da<br />
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano<br />
conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente<br />
onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do<br />
declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias;<br />
D) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximirse<br />
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou<br />
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,<br />
declarou-se maior;<br />
E) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o<br />
representado a responder civilmente até a importância do proveito<br />
que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o<br />
representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
21. A expressão "dôo o meu terreno situado à rua X, no 30,<br />
bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que<br />
nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade<br />
gravada com:<br />
A) condição resolutiva.<br />
B) condição suspensiva.<br />
C) termo certo.<br />
D) condição potestativa.<br />
E) encargo.<br />
(Ministério Público/PE/2002)<br />
22. Lúcio, para esconder receitas oriundas de venda e compra<br />
de imóveis, negociava-os <strong>em</strong> nome de seu amigo Ângelo,<br />
usando-o como "laranja" ou "testa de ferro". Em cada<br />
contrato, o ato jurídico foi viciado:<br />
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A) pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de qu<strong>em</strong><br />
tenha legítimo interesse.<br />
B) pela simulação e não gera nenhum efeito, porque é nulo de pleno<br />
direito.<br />
C) pelo dolo, <strong>em</strong> face da má-fé de Lúcio e de Ângelo, causa de sua<br />
nulidade.<br />
D) pelo dolo de Lúcio e pela ignorância de Ângelo, considerando-se<br />
inexistente.<br />
E) pela coação irresistível de Lúcio sobre Ângelo, s<strong>em</strong> a qual ele não<br />
subscreveria os atos necessários.<br />
(OAB/AL/1º-2000)<br />
23. A condição, para o direito civil é....<br />
A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva.<br />
B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva<br />
C) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e<br />
incerto, podendo ser supressiva ou resolutiva.<br />
D) NDR<br />
(OAB/DF/30/11/2003)<br />
24. Ressalte a opção que carrega uma afirmativa inadequada:<br />
A) termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.<br />
B) encargo não suspende a aquisição e muito menos o exercício do<br />
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico,<br />
pelo disponente, como condição suspensiva.<br />
C) falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando<br />
expresso como razão determinante.<br />
D) dolo do representante legal ou convencional de uma das partes<br />
obriga o representado a responder civil e solidariamente por perdas e<br />
danos.<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
25. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:<br />
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as<br />
declarações de vontade <strong>em</strong>anar<strong>em</strong> de erro substancial;<br />
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;<br />
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;<br />
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e<br />
forma prescrita ou não defesa <strong>em</strong> lei.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
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26. É CORRETO afirmar que será considerado nulo de pleno<br />
direito todo ato jurídico, quando:<br />
A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para<br />
a sua validade.<br />
B) for praticado por pessoa relativamente incapaz.<br />
C) for praticado com vício resultante de coação.<br />
D) for praticado com vício resultante de erro, dolo, simulação ou<br />
fraude.<br />
(OAB/PB/2002)<br />
27. Sobre defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) para que se configure erro, um dos requisitos é o de que ele deva<br />
ser real, ou seja, recair sobre o objeto do contrato e não<br />
simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações.<br />
B) há erro acidental se o sujeito "A" doa para o sujeito "B" um b<strong>em</strong><br />
móvel, supondo que o sujeito "B" havia salvado sua vida, o que não<br />
ocorreu.<br />
C) no dolo acidental não há vício do consentimento, mas sim, ato<br />
ilícito que gera responsabilidade para o culpado.<br />
D) na coação absoluta, não há configuração de vício de vontade,<br />
existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico se reduz a<br />
caso de nulidade.<br />
(OAB/RJ Março - 2004)<br />
28. Sobre simulação no novo Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar<br />
que:<br />
A) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior,<br />
mas sim de nulidade do negócio jurídico;<br />
B) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de<br />
prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustar a aplicação de<br />
determinada regra jurídica;<br />
C) Foi excluída do novo Código <strong>Civil</strong>, não sendo causa de<br />
inexistência, n<strong>em</strong> nulidade e, tampouco, de anulação do negócio<br />
jurídico;<br />
D) É o artifício ou expediente astucioso, <strong>em</strong>pregado para induzir<br />
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.<br />
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AULA 4 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:<br />
A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das<br />
partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei;<br />
B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo<br />
magistrado;<br />
C) a decadência e a prescrição são renunciáveis;<br />
D) a decadência não corre contra os ausentes;<br />
E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os prazos prescricionais são estabelecidos somente <strong>em</strong> lei. Aliás,<br />
quanto a lei não fixar que o prazo é prescricional, será ele<br />
considerado decadencial. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A prescricão só pode ser decretada de ofício se favorecer a<br />
absolutamente incapaz (art. 194). A decadência legal (cujo prazo é<br />
estabelecido <strong>em</strong> lei) pode ser pronunciada de ofício, mas não a<br />
decadência convencional (estabelecida por acordo entre as partes)<br />
(art. 211). Incorreta a alternativa “B”. ATENÇÃO!!! A lei<br />
11280/2006 revogou o art. 194, sendo que agora o juiz pode<br />
conhecer da prescrição de ofício. Entretanto, essa lei só<br />
entrará <strong>em</strong> vigor <strong>em</strong> maio de 2006.<br />
O prazo de prescrição pode ser renunciado, mas só valerá se for feita<br />
a renúncia s<strong>em</strong> prejuízo de terceiro, e desde que já consumada (art.<br />
191). A decadência convencional pode ser renunciada, mas não a<br />
decadência legal (art. 209). Incorreta a alternativa “C”.<br />
Os prazos de decadência não se sujeitam às causas de impedimento,<br />
interrupção ou suspensão, assim como os prazos prescricionais. A<br />
única exceção encontra-se no art. 208, que prevê que os prazos<br />
decadenciais não corre contra os absolutamente incapazes (art.<br />
198,I). Incorreta a alternativa “D”.<br />
A prescrição pode ser alegada <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição, pela<br />
parte a qu<strong>em</strong> aproveita, ou seja, por qualquer interessado <strong>em</strong> sua<br />
alegação (art. 193). Portanto, correta a alternativa “E”.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
02. Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que:<br />
A) o prazo de decadência não corre contra os absolutamente<br />
incapazes.<br />
B) o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando<br />
estabelecida por lei.<br />
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C) a renúncia à decadência fixada <strong>em</strong> lei é nula.<br />
D) aplicam-se à decadência as normas que imped<strong>em</strong>, suspend<strong>em</strong> ou<br />
interromp<strong>em</strong> a prescrição.<br />
E) parte a qu<strong>em</strong> aproveita pode alegá-la <strong>em</strong> qualquer grau de<br />
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for<br />
convencional.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A única regra prescricional que se aplica à decadência é a que prevê<br />
que esta não corre contra os absolutamente incapazes, como prevê o<br />
art. 208. Correta a alternativa “A”.<br />
A decadência legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja,<br />
s<strong>em</strong> provocação da parte interessada. Somente a decadência<br />
convencional é que não pode ser decretada de ofício (art. 210).<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
O art. 209 é claro ao dispor que a renúncia à decadência fixada <strong>em</strong> lei<br />
é nula. Portanto, correta a alternativa “C”.<br />
A alternativa “D” está parcialmente incorreta, mas parcialmente<br />
correta também. As regras sobre impedimento, suspensão e<br />
interrupção da prescrição não se aplicam à decadência, “salvo<br />
disposição <strong>em</strong> contrário”, como preleciona o art. 207. Assim, a regra<br />
geral é que elas não se aplicam. Portanto, incorreta a alternativa “D”,<br />
que deve ser assinalada.<br />
A decadência pode ser alegada por qu<strong>em</strong> tenha interesse <strong>em</strong><br />
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode de ofício declarar a<br />
decadência convencional. Correta a alternativa “E”.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
03. De acordo com o Código <strong>Civil</strong> brasileiro, prescreve <strong>em</strong> 5<br />
(cinco) anos a pretensão:<br />
A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.<br />
B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público<br />
ou particular.<br />
C) para receber prestações vencidas de rendas t<strong>em</strong>porárias ou<br />
vitalícias.<br />
D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de<br />
responsabilidade civil obrigatório.<br />
E) de obter ressarcimento de enriquecimento s<strong>em</strong> causa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206.<br />
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das<br />
contas, prescreve <strong>em</strong> 04 anos. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O prazo para cobrança de dívidas originadas de instrumento público<br />
ou particular é de 05 anos. Correta a alternativa “B”.<br />
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O prazo prescricional para receber prestações vencidas de rendas<br />
t<strong>em</strong>porárias ou vitalícias é de 03 anos. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Para pretensões relativas a seguro, o segurado t<strong>em</strong> o prazo de 01<br />
ano. Incorreta a alternativa “D”.<br />
A pretensão para o ressarcimento oriundo de enriquecimento s<strong>em</strong><br />
causa é de 03 anos. Incorreta a alternativa “E”.<br />
ATENÇÃO!!! Sugerimos a leitura dos arts. 205 e 206, para<br />
conhecimento de outros prazos prescricionais.<br />
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) (ADAPTADA)<br />
04. Considere as afirmações abaixo.<br />
I. As causas que imped<strong>em</strong>, suspend<strong>em</strong> ou interromp<strong>em</strong> a prescrição<br />
aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.<br />
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o<br />
decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as<br />
partes.<br />
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que imped<strong>em</strong>,<br />
suspend<strong>em</strong> ou interromp<strong>em</strong> a prescrição, por expressa disposição<br />
legal.<br />
IV. O Juiz pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for<br />
convencional.<br />
Está correto APENAS o que se afirma <strong>em</strong><br />
A) I e IV.<br />
B) I e II.<br />
C) III e IV.<br />
D) II e IV.<br />
E) II e III.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A decadência e a prescrição não são institutos similares, <strong>em</strong>bora<br />
excepcionalmente, e muito excepcionalmente, algumas regras<br />
prescricionais, por expressa deferência legal, são aplicáveis à<br />
decadência. As causas que imped<strong>em</strong>, interromp<strong>em</strong> ou suspend<strong>em</strong>,<br />
regra geral, não são aplicáveis ao instituto da decadência. Incorreto o<br />
it<strong>em</strong> “I” e correto o it<strong>em</strong> “III”.<br />
Os prazos de prescrição são aqueles, e apenas aqueles estabelecidos<br />
<strong>em</strong> lei. Os prazos decadenciais, por seu turno, pod<strong>em</strong> ser<br />
estabelecidos por lei, caso <strong>em</strong> que não pod<strong>em</strong> ser alterados, ou por<br />
vontade das partes (decadência convencional). Correto o it<strong>em</strong> “II”.<br />
O juiz pode declarar de ofício a decadência legal, mas não a<br />
convencional, que depende de provocação da parte interessada.<br />
Incorreto o it<strong>em</strong> “IV”.<br />
A alternativa correta, com efeito, é a “E”.<br />
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(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaAdministrativa/05/2002)<br />
05. Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer.<br />
Nesse caso, a<br />
A) morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do<br />
início contra os herdeiros.<br />
B) prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não<br />
existir<strong>em</strong> causas impeditivas ou suspensivas.<br />
C) morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr<br />
contra os herdeiros trinta dias depois.<br />
D) prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os<br />
fins.<br />
E) prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado<br />
<strong>em</strong> dobro.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida. Quando<br />
houver uma causa de impedimento, o prazo prescricional não começa<br />
a fluir. Quando a causa for suspensiva, o prazo fica parado, e cessada<br />
a causa da suspensão, recomeça a correr de onde parou. Se a causa<br />
for de interrupção, o prazo que havia sido iniciado passa a recomeçar<br />
do zero, integralmente.<br />
Dentre as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, não se<br />
encontra a morte da pessoa, de modo que, segundo a dicção do art.<br />
196, “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr<br />
contra o seu sucessor”. Assim, incorreta a alternativa “A”, porque a<br />
morte não é causa de interrupção da prescrição.<br />
Correta a alternativa “B”, que compreende o teor do art. 196.<br />
Incorreta a alternativa “C”, porque não é causa de suspensão, n<strong>em</strong><br />
muito menos existe o prazo t<strong>em</strong>poral de 30 dias para que ela<br />
recomece a correr.<br />
Igualmente incorreta a alternativa “D”, já que há previsão legal de<br />
sua continuação no art. 196 supra referido.<br />
Incorreta a alternativa “E”, pois <strong>em</strong>bora a prescrição continue a<br />
correr contra os sucessores do falecido, não existe a previsão do<br />
prazo prescricional ser contado <strong>em</strong> dobro.<br />
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005)<br />
06. A prescrição e a decadência não corr<strong>em</strong>:<br />
A) pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.<br />
B) contra os ausentes do país <strong>em</strong> serviço público da União.<br />
C) enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for<br />
definitivamente condenado no juízo criminal.<br />
D) se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.<br />
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E) contra os absolutamente incapazes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A questão requer seja informada a causa que corresponde ao<br />
impedimento tanto da prescrição como da decadência, ou seja,<br />
quando esta não começa. Quis<strong>em</strong>os grifar a decadência porque, como<br />
já havíamos afirmado anteriormente, as causas que se refer<strong>em</strong> à<br />
prescrição, regra geral, não se aplicam à decadência.<br />
Assim, incorreta a alternativa “A”, pois <strong>em</strong>bora na pendência de<br />
condição suspensiva ou de ação de evicção não corra a prescrição<br />
(art. 199, I), esta causa não se aplica à decadência.<br />
Não corre igualmente prescrição quanto aos ausentes do País a<br />
serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (art. 198, II),<br />
mas esta causa só se aplica à prescrição, e não à decadência.<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
Não está previsto no Código <strong>Civil</strong>, seja como causa de impedimento,<br />
de suspensão ou de interrupção, a ausência de trânsito <strong>em</strong> julgado<br />
de condenação na esfera criminal, que, aliás, é autônoma <strong>em</strong> relação<br />
à seara cível, salvo <strong>em</strong> algumas hipóteses excepcionais. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
Segundo o art. 199, II, enquanto não estiver vencido o prazo, não<br />
corre a prescrição, mas essa regra não se aplica à decadência.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
Além da regra contida no art. 195, a única regra prescricional que se<br />
aplica à decadência é a de que esta, <strong>em</strong> ambos os casos, não corre<br />
contra os absolutamente incapazes, por expressa previsão legal (art.<br />
208). Correta a alternativa “E”.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
07. Tendo <strong>em</strong> conta o disposto no Código <strong>Civil</strong> vigente a<br />
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que<br />
prescreve <strong>em</strong>:<br />
A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da<br />
data <strong>em</strong> que vencer<strong>em</strong>.<br />
B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou<br />
rústicos.<br />
C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de<br />
aprovação das contas.<br />
D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de<br />
instrumento público ou particular.<br />
E) 20 anos a ação s<strong>em</strong>pre que a lei não haja fixado prazo menor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A pretensão relativa à pensão alimentícia, a partir da data <strong>em</strong> que se<br />
vencer<strong>em</strong>, prescreve <strong>em</strong> 02 anos. Correta a alternativa “A”.<br />
Também está correto o prazo prescricional de 03 anos para as<br />
pretensões relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das<br />
contas, prescreve <strong>em</strong> 04 anos. Correta a alternativa “C”.<br />
Prescreve <strong>em</strong> 05 anos as pretensões relativas a dívidas oriundas de<br />
instrumentos públicos ou particulares. Correta a alternativa “D”.<br />
Por expressa previsão legal, quando a lei não haja fixado o prazo<br />
prescricional para a pretensão, está será de 10 anos, e não de 20<br />
anos. Incorreta a alternativa “”E”, que deve ser assinalada.<br />
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)<br />
08. Já promovida a interdição, quando necessária, não corre<br />
prescrição contra:<br />
A) pródigos e menores de dezesseis anos.<br />
B) os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade e os maiores de dezesseis mas menores de dezoito anos.<br />
C) menores absoluta ou relativamente incapazes.<br />
D) menores de dezesseis anos os que, por enfermidade ou deficiência<br />
mental, não tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para a prática desses<br />
atos.<br />
E) menores de 16 anos e pródigos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os pródigos, considerados tais <strong>em</strong> processo de interdição, são<br />
relativamente incapazes. Contra estes, corre a prescrição. Não corre<br />
contra os menores de 16 anos, que são absolutamente incapazes.<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
São absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa<br />
transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua vontade e, contra estes, não<br />
corre a prescrição. Vale l<strong>em</strong>brar, contudo, que nesta situação, não há<br />
necessidade de um processo de interdição, até porque a causa da<br />
incapacidade é t<strong>em</strong>porária, bastando o pleito de nulidade do ato<br />
praticado nestas condições. Os maiores de 16 e menores de 18 são<br />
relativamente incapazes, e contra estes corre a prescrição. Incorreta<br />
a alternativa “B”.<br />
Contra os relativamente incapazes corre a prescrição. Tal não ocorre<br />
apenas <strong>em</strong> relação aos absolutamente incapazes. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
Os menores de 16 anos e os que, por enfermidade ou deficiência<br />
mental, não tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para a prática de atos<br />
da vida civil são considerados absolutamente incapazes. Estes<br />
depend<strong>em</strong> de um processo de interdição. No caso da incapacidade<br />
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por menoridade, não há necessidade de interdição, a incapacidade<br />
decorre da menoridade, é causa automática. Como contra os<br />
absolutamente incapazes não corre a prescrição, correta está a<br />
alternativa “D”.<br />
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e contra estes<br />
não corre a prescrição, mas os pródigos são relativamente incapazes,<br />
não se lhes aplicando a regra do impedimento do curso do prazo<br />
prescricional. Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
09. Assinale a alternativa correta: A prescrição, que alude à<br />
extinção da pretensão de um direito material, por seu não<br />
exercício no prazo legal,<br />
A) poderá ser alegada, <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição, pela parte a<br />
qu<strong>em</strong> aproveita.<br />
B) será s<strong>em</strong>pre interrompida, por qualquer ato judicial.<br />
C) não correrá contra as pessoas jurídicas de direito público interno.<br />
D) ocorrerá <strong>em</strong> vinte anos, quando a lei não lhe tenha fixado prazo<br />
menor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A prescrição, segundo a clara dicção do art. 193, pode ser alegada<br />
<strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição pela parte a qu<strong>em</strong> aproveita. Correta<br />
a alternativa “A”.<br />
N<strong>em</strong> todos os atos judiciais motivam a interrupção da prescrição,<br />
mas somente aqueles previstos no art. 202, quais sejam: a)<br />
despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação;<br />
b) protesto judicial; c) apresentação do título de crédito <strong>em</strong> juízo de<br />
inventário ou <strong>em</strong> concurso de credores; d) qualquer ato judicial que<br />
constitua <strong>em</strong> mora o devedor. Outros atos extrajudiciais também são<br />
elencados no art. 202, o que implica dizer que n<strong>em</strong> todos os atos<br />
judiciais interromp<strong>em</strong> a prescrição, e que exist<strong>em</strong> outros atos,<br />
extrajudiciais, que pod<strong>em</strong> promover dita interrupção. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Nos arts. 197, 198 e 199 estão previstas as causas de impedimento<br />
da prescrição. Neles, não existe a previsão de que esta não corra<br />
contra as pessoas jurídicas de direito público, que também se<br />
sujeitam às regras prescricionais. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Quando a lei não fixar prazo menor para a prescrição da pretensão, a<br />
regra a viger é de que este prazo é de 10 anos. Incorreta a<br />
alternativa “E”.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
10. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO<br />
AFIRMAR QUE:<br />
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a. Ambas não se confund<strong>em</strong>, apesar de passíveis de suspensão, pois,<br />
na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a<br />
perda do direito material.<br />
b. Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de<br />
evicção, computando-se o t<strong>em</strong>po já transcorrido antes da causa que<br />
a motivou.<br />
c. A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não<br />
é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores<br />
de doença mental.<br />
d. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de<br />
um direito e o decurso do t<strong>em</strong>po para o exercício desse mesmo<br />
direito, sendo que a decadência legal pode ser declarada "ex officio"<br />
pelo juiz.<br />
A) I e IV estão incorretas.<br />
B) II e IV estão corretas.<br />
C) III e IV estão corretas.<br />
D) Todas as alternativas estão corretas.<br />
E) Nenhuma das alternativas está correta.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Prescrição e decadência não se confund<strong>em</strong>. A prescrição é a perda da<br />
pretensão (do direito de ação) por não ter o seu titular exercido no<br />
prazo legalmente previsto. Se sujeita à regras de impedimento,<br />
suspensão e interrupção. A decadência compreende a perda do<br />
próprio direito material. Aquela atinge a pretensão, e indiretamente o<br />
direito, que não pode mais ser exercido. Esta atinge o próprio direito<br />
e, pela via oblíqua, a pretensão. Regra geral, a decadência não se<br />
sujeita ao impedimento, suspensão e interrupção. Incorreta a<br />
alternativa “a”.<br />
Pendendo ação de evicção, não corre a prescrição (art. 199, III). A<br />
causa de interrupção, quando ocorrida, faz com que, quando cessada,<br />
o prazo prescricional recomece do início, desprezando-se o t<strong>em</strong>po<br />
eventualmente transcorrido antes da causa interruptiva. Incorreta a<br />
alternativa “b”.<br />
A regra geral é que a decadência corre contra todos, enquanto que a<br />
prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Correta a<br />
alternativa “c”.<br />
Em ambos os casos, deve haver inércia do titular do direito, que não<br />
exerceu a sua pretensão (no caso de prescrição) ou o seu direito (no<br />
caso de decadência) no prazo legalmente previsto. A decadência legal<br />
pode ser decretada de ofício pelo magistrado, mas não a<br />
convencional. A prescrição somente pode ser decretada mediante<br />
provocação, salvo se favorecer a absolutamente incapaz, mas repitase:<br />
o art. 194 do CC foi revogado pela Lei 11280/2006, e a partir de<br />
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maio de 2006, a prescrição, <strong>em</strong> qualquer situação, pode ser alegada<br />
pelo magistrado de ofício. Correta a alternativa “d”.<br />
Deve ser assinalada, portanto, a alternativa “C”.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
11. Considere as seguintes afirmações sobre prescrição e<br />
decadência:<br />
I. a prescrição ocorre <strong>em</strong> 15 (quinze) anos, quando a lei não lhe haja<br />
fixado prazo menor;<br />
II. <strong>em</strong> nenhuma hipótese o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de<br />
prescrição;<br />
III. deve o juiz conhecer, de ofício, da decadência, tanto a<br />
convencional, quanto a estabelecida por lei;<br />
IV. entre as causas que interromp<strong>em</strong> a prescrição, inclui-se o<br />
protesto, salvo o cambial.<br />
Pode-se afirmar que não são integralmente corretas as afirmações<br />
A) I e II, somente.<br />
B) III e IV, somente.<br />
C) I, II, III, somente.<br />
D) I, II, III e IV.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Quando a lei nao haja fixado prazo menor para a prescrição de<br />
determinada pretensão, esse prazo é de 10 anos. Incorreto o it<strong>em</strong><br />
“I”.<br />
O juiz pode decretar de ofício a prescrição, quando beneficiar um<br />
absolutamente incapaz (art. 194). Incorreto o it<strong>em</strong> “II”.<br />
Somente a decadência legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz; a<br />
convencional depende de provocação da parte interessada. Incorreto<br />
o it<strong>em</strong> “III”.<br />
Está previsto como causa de interrupção da prescrição (art. 202, III)<br />
o protesto cambial. Incorreto o it<strong>em</strong> “IV”.<br />
Como todos os itens estão incorretos, a alternativa correta é a letra<br />
“D”.<br />
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)<br />
12. Quanto à prescrição, tendo <strong>em</strong> vista o novo Código <strong>Civil</strong> e<br />
as seguintes assertivas:<br />
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a<br />
pretensão (direito de ação).<br />
II - Pod<strong>em</strong> as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de<br />
prescrição.<br />
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III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
IV - Dá-se <strong>em</strong> dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado<br />
prazo menor.<br />
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III , IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 190 do CC prevê que a exceção (defesa) prescreve no mesmo<br />
prazo da pretensão. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
Os prazos prescricionais são estabelecidos <strong>em</strong> lei, e não pod<strong>em</strong> ser<br />
alterados pelas partes (art. 192). Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
A prescrição pode ser alegada <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição pelo<br />
interessado (art. 193). Correto o it<strong>em</strong> III.<br />
Quando a lei não houver fixado menor prazo, este será de 10 anos<br />
para a prescrição da pretensão. Correto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Enquanto não entrar <strong>em</strong> vigor a lei 10280/2006, que revogou o art.<br />
194, e está <strong>em</strong> vacatio legis, o juiz só poderá declarar de ofício a<br />
prescrição se esta favorecer a um absolutamente incapaz. Correto o<br />
it<strong>em</strong> IV.<br />
Assim, a questão correta é a “C”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
13. A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente<br />
Código <strong>Civil</strong>, prescreve:Assinale a alternativa correta:<br />
A) <strong>em</strong> vinte anos;<br />
B) <strong>em</strong> cinco anos;<br />
C) <strong>em</strong> três anos;<br />
D) <strong>em</strong> dez anos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A pretensão de reparação civil, segundo o art. 205 do CC, prescreve<br />
<strong>em</strong> 03 anos. Correta a alternativa “C”.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg/2002)<br />
14. Assinale alternativa correta. No âmbito do direito civil, é<br />
correto afirmar-se:<br />
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I - as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e<br />
pod<strong>em</strong> invocá-los s<strong>em</strong>pre que lhes aproveitar;<br />
II - a renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita;<br />
III - tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado<br />
incompatíveis com a prescrição;<br />
IV - o juiz deve conhecer da prescrição de direitos patrimoniais,<br />
mesmo se não foi invocada pelas partes;<br />
A) as assertivas II e IV estão corretas;<br />
B) as assertivas I e II estão incorretas;<br />
C) somente a assertiva III está correta;<br />
D) as assertivas I, II e III estão corretas;<br />
E) somente a assertiva IV está correta.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Todas as pessoas estão sujeitas às regras prescricionais, inclusive as<br />
pessoas jurídicas de direito público, não tendo sido estabelecida<br />
legalmente qualquer ressalva quanto a estas. Qualquer interessado,<br />
inclusive estas pessoas, pod<strong>em</strong> alega-la. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
O art. 191 prevê que a renúncia à prescrição pode ser tácita ou<br />
expressa, mas só valerá se feita depois de consumado o prazo e<br />
desde que s<strong>em</strong> prejuízo de terceiros. Tácita, segundo o dispositivo<br />
legal <strong>em</strong> comento, é aquela que se presume por fatos do interessado,<br />
incompatíveis com a prescrição. Corretos os itens II e III.<br />
A prescrição só pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando<br />
favorecer absolutamente incapazes. Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
A alternativa correta, pois, é a “D”.<br />
(OAB/AM/24-08-2002)<br />
15. A prescrição:<br />
A) não corre pendendo ação de evicção.<br />
B) é suspensa pela citação válida, ainda que ordenada por juiz<br />
incompetente.<br />
C) suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários, aproveita- se<br />
<strong>em</strong> qualquer caso a todos os outros credores.<br />
D) pode ser interrompida nos casos legais, mas não suspensa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção, como deixa claro o<br />
art. 199, III. Correta a alternativa “A”.<br />
A prescrição é interrompida, e não suspensa, pela citação, ainda<br />
que ordenada por juiz incompetente (art. 202, I). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
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A prescrição suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários não<br />
aproveita aos d<strong>em</strong>ais credores, regra geral. Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
A prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente<br />
previstos. Incorreta a alternativa “D”<br />
(OAB/CE/13/03/2005)<br />
16. A prescrição:<br />
A) iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu<br />
sucessor.<br />
B) correrá, mesmo pendendo ação de evicção.<br />
C) suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários, aproveitará aos<br />
outros, independent<strong>em</strong>ente da espécie da obrigação.<br />
D) ocorre <strong>em</strong> 20 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo a previsão contida no art. 196, a prescrição iniciada contra<br />
uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Está prevista como causa de impedimento do curso prescricional a<br />
pendência de ação de evicção (art. 199, III). Incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
A prescrição suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários, regra<br />
geral, não aproveita aos outros. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Quando a lei não houver fixado prazo menor, considera-se a<br />
prescrição <strong>em</strong> 10 anos, e não <strong>em</strong> 20 anos. Incorreta a alternativa<br />
“D”.<br />
17. (OAB/DF 28.03.2004)<br />
Assinale o it<strong>em</strong> incorreto. Com relação aos institutos da<br />
prescrição e da decadência:<br />
A) O Código <strong>Civil</strong> <strong>em</strong> vigor deixou claro o antigo entendimento<br />
doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;<br />
B) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;<br />
C) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência<br />
fixada <strong>em</strong> lei, não;<br />
D) A suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores aos<br />
outros aproveita<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O Código <strong>Civil</strong> revogado, de 1916, previa que a prescrição atingia a<br />
ação, no que foi condenado pelos juristas pátrios. O CC/2002 passou<br />
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a entender que a prescrição atinge a pretensão, estando correta a<br />
alternativa “A”.<br />
A decadência, por seu turno, atinge o próprio direito, já que a<br />
pretensão refere-se à prescrição. Correta, igualmente, a alternativa<br />
“B”.<br />
A prescrição, depois de consumada, pode ser renunciada, tácita ou<br />
expressamente. Os prazos decadenciais fixados <strong>em</strong> lei não pod<strong>em</strong> ser<br />
alterados ou renunciados pelas partes. Correta a alternativa “C”.<br />
Regra geral, a suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores<br />
não aproveita aos d<strong>em</strong>ais. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser<br />
assinalada.<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
18. Quanto à prescrição é correto afirmar:<br />
A) A prescrição pode ser alegada, <strong>em</strong> qualquer instância, pela parte a<br />
qu<strong>em</strong> aproveita;<br />
B) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;<br />
C) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais<br />
mesmo se não foi invocada pelas partes;<br />
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu<br />
herdeiro.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A prescrição pode ser alegada <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição, pela<br />
parte a qu<strong>em</strong> aproveita (art. 193). Correta a alternativa “A”.<br />
Todas as pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, inclusive de<br />
direito público, estão sujeitas às regras prescricionais. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Enquanto não entrar <strong>em</strong> vigor, <strong>em</strong> maio de 2006, a Lei 11280/2006,<br />
que revogou o art. 194 do CC, o juiz não pode declarar de ofício a<br />
prescrição, se não for provocado pela parte interessada. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o<br />
seu sucessor (art. 196). Incorreta a alternativa “E”.<br />
(OAB/GO/26-08-01) (ADAPTADA)<br />
19. Marque a única questão verdadeira:<br />
A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, corre a<br />
prescrição.<br />
B) Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil <strong>em</strong> serviço<br />
público da União, dos Estados, ou dos Municípios.<br />
C) A prescrição só é interrompida por ato judicial que constitua <strong>em</strong><br />
mora o devedor.<br />
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D) O juiz não pode, <strong>em</strong> nenhuma situação, ex officio, decretar a<br />
prescrição.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Durante a constância da sociedade conjugal, entre os cônjuges, não<br />
corre a prescrição (art. 197), que só inicia a partir da sua dissolução.<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
Segundo a dicção do art. 198, II, não corre a prescrição contra os<br />
ausentes do Brasil <strong>em</strong> serviço público da União, dos Estados ou dos<br />
Municípios. Correta a alternativa “B”.<br />
Exist<strong>em</strong> outros casos de interrupção da prescrição que não são<br />
judiciais (art. 202). Incorreta a alternativa “C”.<br />
O juiz pode conhecer de ofício a prescrição, desde que para favorecer<br />
absolutamente incapaz (art. 194). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/03/2003)<br />
20. Considerando-se o que determina a lei específica, é<br />
CORRETO afirmar que:<br />
A) a prescrição é irrenunciável.<br />
B) a prescrição somente pode ser alegada <strong>em</strong> sede de contestação.<br />
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
D) os prazos de prescrição pod<strong>em</strong> ser alterados por convenção das<br />
partes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A prescrição pode ser renunciada, tácita ou expressamente, depois de<br />
consumada (art. 191). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A prescrição pode ser alegada <strong>em</strong> qualquer instância, <strong>em</strong> qualquer<br />
fase do processo, <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição (art. 193).<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
O juiz não pode decretar de ofício a prescrição, salvo <strong>em</strong> benefício de<br />
absolutamente incapaz. Mas cuidado: O art. 194 foi revogado pela Lei<br />
11280/2006, e, a partir de maio de 2006, o juiz poderá decretar a<br />
prescrição de ofício <strong>em</strong> qualquer situação. Correta a alternativa “C”.<br />
Os prazos de prescrição, posto que estabelecidos <strong>em</strong> lei, não pod<strong>em</strong><br />
ser objeto de alteração por acordo entre as partes (art. 192).<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/Dez/01)<br />
21. Assinale a alternativa INCORRETA: A prescrição não corre:<br />
A) Não estando vencido o prazo.<br />
B) Contra os relativamente incapazes.<br />
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C) Pendendo condição suspensiva.<br />
D) Entre cônjuges, na constância do matrimônio.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Entre as causas que imped<strong>em</strong> a prescrição, o CC elenca:<br />
a) o não vencimento do prazo (art. 199, II);<br />
b) a pendência de condição suspensiva (art. 199, I);<br />
c) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (art. 197,<br />
I).<br />
Corretas, portanto, as alternativas “A”, “C” e “D”.<br />
A prescrição flui normalmente <strong>em</strong> face dos relativamente incapazes.<br />
Só não corre contra os absolutamente incapazes. Incorreta a<br />
alternativa “B”, que deve ser a assinalada.<br />
(OAB/MT/2001)<br />
22. É incorreto afirmar que a prescrição pode ser:<br />
A) Renunciada tacitamente pela parte interessada.<br />
B) Renunciada previamente a sua consumação.<br />
C) Alegada somente pela parte a qu<strong>em</strong> ela aproveite.<br />
D) Alegada <strong>em</strong> qualquer instância.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A prescrição pode ser renunciada, tácita ou expressamente,<br />
consoante permissão contida no art. 191 do CC. Correta a alternativa<br />
“A”. Contudo, a renúncia à prescrição, seja tácita, seja expressa, só<br />
pode se efetivar depois de consumada, ou seja, depois de<br />
ultrapassado o seu prazo (art. 191 do CC), tornando incorreta a<br />
alternativa “B”, que deve ser assinalada.<br />
A prescrição pode ser alegada pelo interessado <strong>em</strong> seu benefício <strong>em</strong><br />
qualquer instância, <strong>em</strong> qualquer fase do processo, <strong>em</strong> qualquer grau<br />
de jurisdição. Corretas as alternativas “C” e “D”.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
23.Prescreve <strong>em</strong> 1 (um) ano:<br />
A) pretensão para haver prestações alimentares;<br />
B) pretensão para haver aluguéis de prédios rústicos;<br />
C) pretensão dos credores não pagos contra os sócios da sociedade;<br />
D) pretensão relativa à tutela.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A pretensão relativa à prestações alimentícias prescreve <strong>em</strong> 02 anos,<br />
a partir da data <strong>em</strong> que se vencer<strong>em</strong>. Incorreta a alternativa “A”.<br />
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A pretensão de aluguéis de prédios rústicos ou urbanos sujeita-se a<br />
prazo prescricional de 03 anos. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das<br />
contas prestadas pelo tutor, sujeita-se à prescrição <strong>em</strong> 04 anos.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
A pretensão dos credores não pagos <strong>em</strong> face dos sócios da sociedade<br />
prescreve <strong>em</strong> 01 ano. Correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/SC/2003)<br />
24. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código<br />
<strong>Civil</strong> (Lei 10.406/2002).<br />
A) Os prazos de prescrição pod<strong>em</strong> ser alterados por acordo das<br />
partes.<br />
B) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo<br />
se favorecer a absolutamente incapaz.<br />
C) A prescrição ocorre <strong>em</strong> vinte anos, quando a lei não lhe haja<br />
fixado prazo menor.<br />
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr<br />
contra o seu sucessor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os prazos prescricionais são estabelecidos <strong>em</strong> lei, e, portanto, não<br />
pod<strong>em</strong> ser alterados pelas partes (art. 192). Incorreta a alternativa<br />
“A”.<br />
Enquanto não entrar <strong>em</strong> vigor, <strong>em</strong> maio de 2006, a Lei 11280/06,<br />
que revogou o art. 194 do CC, o juiz só pode suprir de ofício a<br />
alegação de prescrição para favorecer absolutamente incapaz.<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
A prescrição, quando a lei não tenha estabelecido menor prazo,<br />
ocorre <strong>em</strong> 10 anos. Incorreta a alternativa “C”.<br />
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o<br />
seu sucessor (art. 196). Assim, se o prazo prescricional estava fluindo<br />
para uma pessoa, e esta v<strong>em</strong> a falecer, esse prazo continua fluindo<br />
<strong>em</strong> relação aos seus herdeiros. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)<br />
25. Quanto à prescrição, tendo <strong>em</strong> vista o novo Código <strong>Civil</strong> e<br />
as seguintes assertivas:<br />
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a<br />
pretensão (direito de ação).<br />
II - Pod<strong>em</strong> as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de<br />
prescrição.<br />
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
IV - Dá-se <strong>em</strong> dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado<br />
prazo menor.<br />
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V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Da mesma forma que a pretensão, a exceção (meio de defesa)<br />
prescreve <strong>em</strong> igual prazo (art. 190). Correto o it<strong>em</strong> “I”.<br />
Os prazos prescricionais não pod<strong>em</strong> ser alterados pelas partes (art.<br />
192). Incorreto o it<strong>em</strong> “II”.<br />
A prescrição pode ser alegada por qualquer interessado (art. 193).<br />
Correto o it<strong>em</strong> “III”.<br />
Quando a lei não haja fixado prazo prescricional menor, este será de<br />
10 anos. Correto o it<strong>em</strong> “IV”.<br />
O juiz não pode declarar a prescrição de ofício, ou seja, s<strong>em</strong><br />
provocação da parte interessada, a não ser para beneficiar<br />
absolutamente incapaz (art. 194).<br />
A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:<br />
A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das<br />
partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei;<br />
B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo<br />
magistrado;<br />
C) a decadência e a prescrição são renunciáveis;<br />
D) a decadência não corre contra os ausentes;<br />
E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
02. Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que:<br />
A) o prazo de decadência não corre contra os absolutamente<br />
incapazes.<br />
B) o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando<br />
estabelecida por lei.<br />
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C) a renúncia à decadência fixada <strong>em</strong> lei é nula.<br />
D) aplicam-se à decadência as normas que imped<strong>em</strong>, suspend<strong>em</strong> ou<br />
interromp<strong>em</strong> a prescrição.<br />
E) parte a qu<strong>em</strong> aproveita pode alegá-la <strong>em</strong> qualquer grau de<br />
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for<br />
convencional.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
03. De acordo com o Código <strong>Civil</strong> brasileiro, prescreve <strong>em</strong> 5<br />
(cinco) anos a pretensão:<br />
A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.<br />
B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público<br />
ou particular.<br />
C) para receber prestações vencidas de rendas t<strong>em</strong>porárias ou<br />
vitalícias.<br />
D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de<br />
responsabilidade civil obrigatório.<br />
E) de obter ressarcimento de enriquecimento s<strong>em</strong> causa.<br />
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) (ADAPTADA)<br />
04. Considere as afirmações abaixo.<br />
I. As causas que imped<strong>em</strong>, suspend<strong>em</strong> ou interromp<strong>em</strong> a prescrição<br />
aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.<br />
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o<br />
decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as<br />
partes.<br />
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que imped<strong>em</strong>,<br />
suspend<strong>em</strong> ou interromp<strong>em</strong> a prescrição, por expressa disposição<br />
legal.<br />
IV. O Juiz pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for<br />
convencional.<br />
Está correto APENAS o que se afirma <strong>em</strong><br />
A) I e IV.<br />
B) I e II.<br />
C) III e IV.<br />
D) II e IV.<br />
E) II e III.<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaAdministrativa/05/2002)<br />
05. Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer.<br />
Nesse caso, a<br />
A) morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do<br />
início contra os herdeiros.<br />
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B) prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não<br />
existir<strong>em</strong> causas impeditivas ou suspensivas.<br />
C) morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr<br />
contra os herdeiros trinta dias depois.<br />
D) prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os<br />
fins.<br />
E) prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado<br />
<strong>em</strong> dobro.<br />
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005)<br />
06. A prescrição e a decadência não corr<strong>em</strong>:<br />
A) pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.<br />
B) contra os ausentes do país <strong>em</strong> serviço público da União.<br />
C) enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for<br />
definitivamente condenado no juízo criminal.<br />
D) se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.<br />
E) contra os absolutamente incapazes.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
07. Tendo <strong>em</strong> conta o disposto no Código <strong>Civil</strong> vigente a<br />
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que<br />
prescreve <strong>em</strong>:<br />
A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da<br />
data <strong>em</strong> que vencer<strong>em</strong>.<br />
B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou<br />
rústicos.<br />
C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de<br />
aprovação das contas.<br />
D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de<br />
instrumento público ou particular.<br />
E) 20 anos a ação s<strong>em</strong>pre que a lei não haja fixado prazo menor.<br />
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)<br />
08. Já promovida a interdição, quando necessária, não corre<br />
prescrição contra:<br />
A) pródigos e menores de dezesseis anos.<br />
B) os que, mesmo por causa transitória, não puder<strong>em</strong> exprimir sua<br />
vontade e os maiores de dezesseis mas menores de dezoito anos.<br />
C) menores absoluta ou relativamente incapazes.<br />
D) menores de dezesseis anos os que, por enfermidade ou deficiência<br />
mental, não tiver<strong>em</strong> necessário discernimento para a prática desses<br />
atos.<br />
E) menores de 16 anos e pródigos.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
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09. Assinale a alternativa correta: A prescrição, que alude à<br />
extinção da pretensão de um direito material, por seu não<br />
exercício no prazo legal,<br />
A) poderá ser alegada, <strong>em</strong> qualquer grau de jurisdição, pela parte a<br />
qu<strong>em</strong> aproveita.<br />
B) será s<strong>em</strong>pre interrompida, por qualquer ato judicial.<br />
C) não correrá contra as pessoas jurídicas de direito público interno.<br />
D) ocorrerá <strong>em</strong> vinte anos, quando a lei não lhe tenha fixado prazo<br />
menor.<br />
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)<br />
10. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO<br />
AFIRMAR QUE:<br />
a. Ambas não se confund<strong>em</strong>, apesar de passíveis de suspensão, pois,<br />
na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a<br />
perda do direito material.<br />
b. Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de<br />
evicção, computando-se o t<strong>em</strong>po já transcorrido antes da causa que<br />
a motivou.<br />
c. A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não<br />
é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores<br />
de doença mental.<br />
d. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de<br />
um direito e o decurso do t<strong>em</strong>po para o exercício desse mesmo<br />
direito, sendo que a decadência legal pode ser declarada "ex officio"<br />
pelo juiz.<br />
A) I e IV estão incorretas.<br />
B) II e IV estão corretas.<br />
C) III e IV estão corretas.<br />
D) Todas as alternativas estão corretas.<br />
E) Nenhuma das alternativas está correta.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
11. Considere as seguintes afirmações sobre prescrição e<br />
decadência:<br />
I. a prescrição ocorre <strong>em</strong> 15 (quinze) anos, quando a lei não lhe haja<br />
fixado prazo menor;<br />
II. <strong>em</strong> nenhuma hipótese o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de<br />
prescrição;<br />
III. deve o juiz conhecer, de ofício, da decadência, tanto a<br />
convencional, quanto a estabelecida por lei;<br />
IV. entre as causas que interromp<strong>em</strong> a prescrição, inclui-se o<br />
protesto, salvo o cambial.<br />
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Pode-se afirmar que não são integralmente corretas as afirmações<br />
A) I e II, somente.<br />
B) III e IV, somente.<br />
C) I, II, III, somente.<br />
D) I, II, III e IV<br />
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)<br />
12. Quanto à prescrição, tendo <strong>em</strong> vista o novo Código <strong>Civil</strong> e<br />
as seguintes assertivas:<br />
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a<br />
pretensão (direito de ação).<br />
II - Pod<strong>em</strong> as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de<br />
prescrição.<br />
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
IV - Dá-se <strong>em</strong> dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado<br />
prazo menor.<br />
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III , IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
13. A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente<br />
Código <strong>Civil</strong>, prescreve:Assinale a alternativa correta:<br />
A) <strong>em</strong> vinte anos;<br />
B) <strong>em</strong> cinco anos;<br />
C) <strong>em</strong> três anos;<br />
D) <strong>em</strong> dez anos.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg/2002)<br />
14. Assinale alternativa correta. No âmbito do direito civil, é<br />
correto afirmar-se:<br />
I - as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e<br />
pod<strong>em</strong> invocá-los s<strong>em</strong>pre que lhes aproveitar;<br />
II - a renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita;<br />
III - tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado<br />
incompatíveis com a prescrição;<br />
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IV - o juiz deve conhecer da prescrição de direitos patrimoniais,<br />
mesmo se não foi invocada pelas partes;<br />
A) as assertivas II e IV estão corretas;<br />
B) as assertivas I e II estão incorretas;<br />
C) somente a assertiva III está correta;<br />
D) as assertivas I, II e III estão corretas;<br />
E) somente a assertiva IV está correta.<br />
(OAB/AM/24-08-2002)<br />
15. A prescrição:<br />
A) não corre pendendo ação de evicção.<br />
B) é suspensa pela citação válida, ainda que ordenada por juiz<br />
incompetente.<br />
C) suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários, aproveita- se<br />
<strong>em</strong> qualquer caso a todos os outros credores.<br />
D) pode ser interrompida nos casos legais, mas não suspensa.<br />
(OAB/CE/13/03/2005)<br />
16. A prescrição:<br />
A) iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu<br />
sucessor.<br />
B) correrá, mesmo pendendo ação de evicção.<br />
C) suspensa <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários, aproveitará aos<br />
outros, independent<strong>em</strong>ente da espécie da obrigação.<br />
D) ocorre <strong>em</strong> 20 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.<br />
17. (OAB/DF 28.03.2004)<br />
Assinale o it<strong>em</strong> incorreto. Com relação aos institutos da<br />
prescrição e da decadência:<br />
A) O Código <strong>Civil</strong> <strong>em</strong> vigor deixou claro o antigo entendimento<br />
doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;<br />
B) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;<br />
C) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência<br />
fixada <strong>em</strong> lei, não;<br />
D) A suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores aos<br />
outros aproveita<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
18. Quanto à prescrição é correto afirmar:<br />
A) A prescrição pode ser alegada, <strong>em</strong> qualquer instância, pela parte a<br />
qu<strong>em</strong> aproveita;<br />
B) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;<br />
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C) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais<br />
mesmo se não foi invocada pelas partes;<br />
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu<br />
herdeiro.<br />
(OAB/GO/26-08-01) (ADAPTADA)<br />
19. Marque a única questão verdadeira:<br />
A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, corre a<br />
prescrição.<br />
B) Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil <strong>em</strong> serviço<br />
público da União, dos Estados, ou dos Municípios.<br />
C) A prescrição só é interrompida por ato judicial que constitua <strong>em</strong><br />
mora o devedor.<br />
D) O juiz não pode, <strong>em</strong> nenhuma situação, ex officio, decretar a<br />
prescrição.<br />
(OAB/MG/03/2003)<br />
20. Considerando-se o que determina a lei específica, é<br />
CORRETO afirmar que:<br />
A) a prescrição é irrenunciável.<br />
B) a prescrição somente pode ser alegada <strong>em</strong> sede de contestação.<br />
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
D) os prazos de prescrição pod<strong>em</strong> ser alterados por convenção das<br />
partes.<br />
(OAB/MG/Dez/01)<br />
21. Assinale a alternativa INCORRETA: A prescrição não corre:<br />
A) Não estando vencido o prazo.<br />
B) Contra os relativamente incapazes.<br />
C) Pendendo condição suspensiva.<br />
D) Entre cônjuges, na constância do matrimônio.<br />
(OAB/MT/2001)<br />
22. É incorreto afirmar que a prescrição pode ser:<br />
A) Renunciada tacitamente pela parte interessada.<br />
B) Renunciada previamente a sua consumação.<br />
C) Alegada somente pela parte a qu<strong>em</strong> ela aproveite.<br />
D) Alegada <strong>em</strong> qualquer instância.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
23.Prescreve <strong>em</strong> 1 (um) ano:<br />
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A) pretensão para haver prestações alimentares;<br />
B) pretensão para haver aluguéis de prédios rústicos;<br />
C) pretensão dos credores não pagos contra os sócios da sociedade;<br />
D) pretensão relativa à tutela.<br />
(OAB/SC/2003)<br />
24. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código<br />
<strong>Civil</strong> (Lei 10.406/2002).<br />
A) Os prazos de prescrição pod<strong>em</strong> ser alterados por acordo das<br />
partes.<br />
B) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo<br />
se favorecer a absolutamente incapaz.<br />
C) A prescrição ocorre <strong>em</strong> vinte anos, quando a lei não lhe haja<br />
fixado prazo menor.<br />
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr<br />
contra o seu sucessor.<br />
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)<br />
25. Quanto à prescrição, tendo <strong>em</strong> vista o novo Código <strong>Civil</strong> e<br />
as seguintes assertivas:<br />
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a<br />
pretensão (direito de ação).<br />
II - Pod<strong>em</strong> as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de<br />
prescrição.<br />
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.<br />
IV - Dá-se <strong>em</strong> dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado<br />
prazo menor.<br />
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para<br />
favorecer a absolutamente incapaz.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
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AULA 5 – DIREITO DAS COISAS. POSSE. EFEITOS DA<br />
POSSE. PROPRIEDADE. DIREITOS REAIS SOBRE<br />
COISAS ALHEIAS.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
01. Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens<br />
de um rio <strong>em</strong> razão do afastamento das águas, que descobr<strong>em</strong><br />
parte do álveo, ter-se-á o (a):<br />
A) abandono de álveo<br />
B) aluvião própria<br />
C) avulsão<br />
D) acessão artificial<br />
E) aluvião imprópria<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A acessão é uma das formas originárias (originária porque independe<br />
de translatividade, de transmissão voluntária da propriedade pelo<br />
proprietário anterior do b<strong>em</strong>) de aquisição da propriedade, <strong>em</strong> que o<br />
proprietário de um b<strong>em</strong> passa a adquirir o domínio de tudo aquilo que<br />
a ele adere. Daí o significado da expressão “acessão”, que implica<br />
aceder, aderir, acrescentar. Assim, uma coisa se une a outra, e o<br />
proprietário da coisa principal passa a ser também da coisa acessória<br />
que a ela aderiu.<br />
A acessão pode ser dar pela aluvião, formação de ilhas, álveo<br />
abandonado e avulsão, que são as acessões naturais ou industriais,<br />
decorrentes de eventos naturais, e pelas construções e plantações,<br />
que são acessões artificiais, decorrentes de ação humana voluntária.<br />
O abandono de álveo é o abandono do leito do rio, de forma<br />
permanente e total, ficando este descoberto, caso <strong>em</strong> que passa a<br />
pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens, seja o rio<br />
seja público ou particular.<br />
A aluvião é o acréscimo paulatino de terras que o rio deixa<br />
naturalmente nos terrenos ribeirinhos (aluvião própria) ou o<br />
acréscimo que se forma quando parte do álveo (leito do rio) se<br />
descobre <strong>em</strong> razão do afastamento das águas correntes (aluvião<br />
imprópria). Não se confunde com o abandono de álveo, que é<br />
permanente, pois a aluvião imprópria é um desvio no curso das<br />
águas.<br />
Já a avulsão é ocorre pela força súbita da corrente que arranca uma<br />
parte de um prédio, que adere ao outro, a qu<strong>em</strong> passa a pertencer.<br />
Difere da aluvião, porque neste o acréscimo é paulatino, e na avulsão<br />
é súbito e abrupto.<br />
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As acessões artificiais ou industriais são aquelas devidas ao engenho<br />
humano, ou seja, são as construções e plantações.<br />
Assim, a resposta que se coaduna com as informações prestadas<br />
acima é a alternativa “E”.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um<br />
imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a<br />
soma de dinheiro <strong>em</strong>prestada, imputando na dívida e até o seu<br />
resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se:<br />
A) anticrese<br />
B) sub-hipoteca<br />
C) penhor de direitos<br />
D) caução de título de crédito<br />
E) servidão predial<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os direitos reais sobre coisas alheias são: servidão, usufruto, uso,<br />
habitação, superfície, direito do promitente comprador do imóvel,<br />
penhor, hipoteca e anticrese. Estes três últimos são denominados<br />
direitos reais de garantia, posto que são concedidos pelo proprietário<br />
do b<strong>em</strong> para garantir uma dívida.<br />
Pode ser conceituada a anticrese como o direito real sobre coisa<br />
alheia <strong>em</strong> que o credor recebe a posse de coisa frugífera (que pode<br />
ser usufruída), ficando autorizado a perceber os seus frutos como<br />
pagamento da dívida perante o devedor. T<strong>em</strong> por objeto b<strong>em</strong> imóvel<br />
e o credor pode perceber os frutos dele decorrentes até o pagamento<br />
da dívida.<br />
Hipoteca também é um direito real sobre coisa alheia, que t<strong>em</strong> por<br />
objeto bens imóveis, navios e aeronaves que garant<strong>em</strong> uma dívida<br />
perante o credor, <strong>em</strong>bora a posse fique com o devedor.<br />
O penhor é um direito real de garantia que incide sobre bens móveis,<br />
caracterizando-se pela transferência da posse do b<strong>em</strong>, <strong>em</strong> regra, ao<br />
credor até que uma dívida seja paga pelo devedor.<br />
A servidão predial é direito real sobre coisa alheia pelo qual um<br />
prédio (serviente) serve ao outro (dominante), pertencentes a donos<br />
distintos, por meio de acordo de vontades.<br />
Assim, a alternativa que se coaduna com o enunciado é a “A”.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
03. Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais<br />
de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma s<strong>em</strong>ana<br />
sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra<br />
pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,<br />
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A) perderei a posse se me abstiver de retomar, imediatamente, o<br />
imóvel, ou se, tentando recuperálo, for violentamente repelido.<br />
B) reputa-se que já perdi a posse há uma s<strong>em</strong>ana, com o ato de<br />
invasão realizada pelo terceiro.<br />
C) só perderei a posse se não usar de diligência para retomar,<br />
imediatamente, o imóvel.<br />
D) considera-se que a posse foi perdida no exato momento <strong>em</strong> que<br />
tomei conhecimento do esbulho, nada podendo fazer s<strong>em</strong> o socorro<br />
judiciário.<br />
E) só perderei a posse se não usar, imediatamente, do socorro<br />
judiciário.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Embora a agressão à posse tenha ocorrido há mais de uma s<strong>em</strong>ana,<br />
o Código <strong>Civil</strong>, <strong>em</strong> seu art. 1.224, assevera que a posse só se<br />
considera perdida “para qu<strong>em</strong> não presenciou o esbulho, quando,<br />
tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando<br />
recuperá-la, é violentamente repelido”. Assim, no momento <strong>em</strong> que<br />
teve notícia da invasão, o possuidor pode usar da auto-defesa e a sua<br />
posse só se considera perdida se se abstiver de retomar a coisa ou<br />
se, tentando, for violentamente repelido. Isso não implica dizer que<br />
essa perda é definitiva, já que o possuidor vai poder usar dos meios<br />
jurídicos (judiciais) cabíveis para recuperar a sua posse. Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
04. O prazo necessário, s<strong>em</strong> interrupção, n<strong>em</strong> oposição, para<br />
aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a<br />
propriedade, s<strong>em</strong> título ou boa-fé, mas tendo realizado no<br />
imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual<br />
Código, reduzido a<br />
A) 5 anos.<br />
B) 5 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.<br />
C) 10 anos.<br />
D) 10 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.<br />
E) 15 anos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade (móvel ou<br />
imóvel) pela posse prolongada, atendidos os requisitos legais. Dentre<br />
as várias espécies de usucapião, existe a extraordinária, prevista no<br />
art. 1.238 do CC, que prevê que: “aquele que, por quinze anos, s<strong>em</strong><br />
interrupção, n<strong>em</strong> oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe<br />
a propriedade, independent<strong>em</strong>ente de título e boa-fé...”. O parágrafo<br />
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único desse mesmo dispositivo dispõe que “o prazo estabelecido<br />
neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver<br />
estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado<br />
obras ou serviços de caráter produtivo”. Assim, a hipótese que<br />
atende ao enunciado da questão é a “C”. Não é a alternativa “D”<br />
porque a lei não exige que haja moradia habitual E investimentos,<br />
cumulativamente. Exige apenas um ou outro.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
05. A respeito da propriedade <strong>em</strong> geral, é INCORRETO afirmar<br />
que:<br />
A) o proprietário t<strong>em</strong> a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e<br />
o direito de reavê-la do poder de qu<strong>em</strong> quer que injustamente a<br />
possua ou detenha.<br />
B) o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de<br />
requisição, <strong>em</strong> caso de perigo público iminente.<br />
C) os frutos e mais produtos da coisa pertenc<strong>em</strong>, ainda quando<br />
separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial,<br />
couber<strong>em</strong> a outr<strong>em</strong>.<br />
D) a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas,<br />
minas e d<strong>em</strong>ais recursos minerais, b<strong>em</strong> como os potenciais de<br />
energia hidráulica.<br />
E) no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não traz<strong>em</strong> ao<br />
proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e vis<strong>em</strong> a prejudicar<br />
outr<strong>em</strong>.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dentre os atributos da propriedade encontram-se o direito de usar,<br />
gozar, dispor e reivindicar. O “jus reivindicatio” é corolário do direito<br />
de seqüela, que é o direito de retomar o b<strong>em</strong> de qu<strong>em</strong> injustamente<br />
o detenha, onde quer que esteja e com qu<strong>em</strong> esteja. Assim, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
A propriedade hoje não t<strong>em</strong> mais o caráter absoluto, privatístico e<br />
individualista da época do <strong>Direito</strong> Romano, e do Código <strong>Civil</strong> de 1916.<br />
Hoje ela condiciona-se, limita-se ao interesse público, ao interesse da<br />
coletividade. Assim, razões de ord<strong>em</strong> pública pod<strong>em</strong> motivar<br />
limitações ao direito de propriedade, e uma dessas limitações é a<br />
requisição administrativa, <strong>em</strong> caso de perigo público iminente, como<br />
ensina o art. 1.228, § 3º do CC. Correta a alternativa “B”.<br />
Seguindo-se a regra geral de que o acessório segue o principal, os<br />
frutos, que são acessórios, pertenc<strong>em</strong>, salvo prova <strong>em</strong> contrário, ao<br />
proprietário do principal. Correta a alternativa “C”.<br />
De acordo com disposição expressa contida no art. 1230 do CC, a<br />
propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e d<strong>em</strong>ais recursos<br />
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minerais. Tais bens são de propriedade da União. Incorreta, portanto,<br />
a alternativa “D”, que deve ser assinalada.<br />
Como dito <strong>em</strong> linhas anteriores, hoje a propriedade privada sobre<br />
limitações <strong>em</strong> prol do b<strong>em</strong>-estar social. O direito de usar, gozar,<br />
dispor da propriedade não implica no abuso, já que o abuso também<br />
é considerado ilícito. O proprietário, pois, t<strong>em</strong> o direito de usufruir da<br />
sua propriedade, de forma normal, s<strong>em</strong> prejudicar direitos de<br />
terceiros, sendo proibido pelo art. 1228, § 2º os atos que não traz<strong>em</strong><br />
ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam<br />
praticados com o ânimo de prejudicar outr<strong>em</strong>. Correta a alternativa<br />
“E”.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
06. A respeito da posse, considere as afirmativas:<br />
I. Se duas ou mais pessoas possuír<strong>em</strong> coisa indivisa, poderá cada<br />
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não<br />
excluam os dos outros compossuidores.<br />
II. O possuidor com justo título t<strong>em</strong> <strong>em</strong> seu favor a presunção<br />
absoluta de boa-fé, que não admite prova <strong>em</strong> contrário.<br />
III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considera-se injusta a<br />
que for clandestina ou violenta.<br />
Está correto o que se afirma APENAS <strong>em</strong>:<br />
A) I.<br />
B) I e II.<br />
C) I e III.<br />
D) II e III.<br />
E) III.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 1999 trata da composse, situação pela qual duas ou mais<br />
pessoas são possuidoras de um mesmo b<strong>em</strong> indiviso. Neste caso,<br />
cada uma pode exercer os seus direitos possessórios contra terceiros,<br />
<strong>em</strong> relação a todo o b<strong>em</strong>, desde que não exclua os direitos<br />
possessórios dos outros compossuidores. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
O possuidor com justo título (aquele que, se não contivesse um vício,<br />
um defeito, seria hábil a transferir a posse ao possuidor) t<strong>em</strong> a seu<br />
favor a presunção de boa-fé (ou seja, de que adquiriu a posse do<br />
b<strong>em</strong> de forma legítima, de que desconhecia o vício no documento),<br />
mas essa presunção não t<strong>em</strong> caráter absoluto, pois comporta prova<br />
<strong>em</strong> contrário (art. 1202, parág. único). Incorreto, pois, o it<strong>em</strong> II.<br />
Segundo o art. 1200, é justa a posse que não for violenta,<br />
clandestina ou precária. Dessa ilação, se extrai que a posse, seja<br />
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clandestina, seja violenta, seja precária, é injusta. É o que a doutrina<br />
denomina de vícios da posse. Assim, incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
Correta, pois, a alternativa “A”.<br />
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005) (ADAPTADA)<br />
07. O imóvel situado na zona rural que o proprietário<br />
abandonou, com a intenção de não mais conservar <strong>em</strong> seu<br />
patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,<br />
A) se não se encontrar na posse de outr<strong>em</strong>, após 3 anos, será<br />
arrecadado como b<strong>em</strong> vago, e passar, após três anos, à propriedade<br />
da União, onde quer que se localize.<br />
B) se não se encontrar na posse de outr<strong>em</strong>, após 5 anos, será<br />
arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.<br />
C) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa<br />
por usucapião.<br />
D) será adjudicado <strong>em</strong> partes iguais pelo Município, pelo Estado e<br />
pela União.<br />
E) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante<br />
arrecadação como coisa vaga.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Uma das formas de perda da propriedade imóvel é o abandono e,<br />
segundo o art. 1276, caput do CC, o imóvel urbano que o proprietário<br />
abandonar com intenção de não mais o conservar <strong>em</strong> sua<br />
propriedade, e que não se encontrar na posse de outr<strong>em</strong>, poderá ser<br />
arrecadado como b<strong>em</strong> vago e, após três anos, passar à propriedade<br />
do Município ou do Distrito Federal, se localizado nas respectivas<br />
circunscrições.<br />
Já o § 1º explica que, <strong>em</strong> se tratando de imóvel rural, nas mesmas<br />
condições passará à propriedade da União.<br />
Por fim, o § 2º estabelece a presunção de abandono quando o<br />
proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais que incid<strong>em</strong> sobre o<br />
imóvel. Assim posto, correta a alternativa “A”.<br />
(ComissáriodeJustiça/RJ/02/2002)<br />
08. São características das ações possessórias:<br />
A) caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de<br />
pedidos;<br />
B) fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;<br />
C) caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;<br />
D) fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de<br />
cumulação de pedidos;<br />
E) caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
As ações possessórias, ou interditos possessórios (ação de<br />
reintegração de posse, ação de manutenção de posse e ação de<br />
interdito proibitório), possu<strong>em</strong> características peculiares, dentre as<br />
quais sobrelevam-se as seguintes:<br />
a) são ações dúplices, <strong>em</strong> que o réu, na própria contestação, pode<br />
oferecer pedido contraposto contra o autor, ou seja contra atacar,<br />
s<strong>em</strong> necessidade de recorrer à reconvenção.<br />
b) são ações fungíveis, posto que a propositura de uma ação<br />
possessória por outra não obsta a que o juiz conheça do pedido, se<br />
presentes os requisitos, isto é, se é interposta erroneamente uma<br />
ação de reintegração de posse <strong>em</strong> vez de uma manutenção de posse,<br />
se presentes os requisitos desta, o juiz pode recebe-la como tal, e<br />
conceder o provimento jurisdicional requerido.<br />
c) pode haver cumulação de pedidos, além do próprio pedido de<br />
proteção possessória, perdas e danos e desfazimento de construções<br />
ou plantações feitas <strong>em</strong> detrimento do possuidor, e estabelecimento<br />
de multa cominatória para o caso de reincidência.<br />
Não existe qualquer impeditivo legal ao litisconsórcio, seja ativo, seja<br />
passivo, podendo figurar no pólo ativo, como legitimados, todos<br />
aqueles que sejam vítimas da agressão à posse, assim como estão<br />
legitimados passivos, todos aqueles que cometeram a agressão à<br />
posse. Aliás, o próprio art. 1211 prevê que o possuidor também pode<br />
intentar a ação contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada<br />
sabendo que o era.<br />
Do exposto, a alternativa “A” é a correta. Incorretas as “B”, “C”, “D”<br />
e “E” porque é possível litisconsórcio.<br />
(Def.Pública-MA/03)<br />
09. Qu<strong>em</strong>, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou<br />
rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e<br />
cinqüenta metros quadrados s<strong>em</strong> oposição, utilizando-a para<br />
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio:<br />
A) somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e<br />
quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinária.<br />
B) por acessão, após dez anos ininterruptos.<br />
C) por usucapião, após cinco anos ininterruptos.<br />
D) somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo<br />
título e boa-fé, por usucapião.<br />
E) apenas se ostentar justo título e boa fé, após dez anos<br />
ininterruptos desde o término da construção da moradia, pela<br />
usucapião social.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária pela<br />
usucapião é a usucapião pro moradia, chamada de usucapião especial<br />
urbana, prevista no art. 1240 do CC. Segundo este, “aquele que<br />
possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros<br />
quadrados, por cinco anos ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição,<br />
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o<br />
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou<br />
rural”. Destarte, correta a alternativa “C”.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
10. Não pode ser objeto de hipoteca:<br />
A) estrada de ferro.<br />
B) automóvel.<br />
C) avião.<br />
D) navio.<br />
E) imóvel já hipotecado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 1.473 prevê os bens que pod<strong>em</strong> ser objeto de hipoteca, dentre<br />
os quais: as estradas de ferro (inc. IV), os navios (inc. VI), as<br />
aeronaves (inc. VII). Incorretas as alternativas “A”, “C” e “D”.<br />
O art. 1476 prevê a possibilidade ao proprietário de constituir nova<br />
hipoteca sobre o imóvel já hipotecado, <strong>em</strong> favor do mesmo ou a<br />
outro credor. É a sub-hipoteca. Incorreta a alternativa “E”.<br />
Os automóveis são bens móveis, e sujeitam-se a penhor (art. 1.461).<br />
Portanto, a alternativa correta é a “B”.<br />
(Del.Pol/SP/2001)<br />
11. O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a<br />
propriedade:<br />
A) resolúvel.<br />
B) plena.<br />
C) limitada.<br />
D) usufrutuária.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A propriedade é plena quando todos os atributos do domínio<br />
concentram-se nas mãos do titular: direito de usar, gozar, dispor e<br />
reivindicar. Correta a alternativa “B”<br />
Resolúvel é a propriedade que se sujeita a uma condição resolutiva<br />
que, ocorrendo, faz extinguir o domínio. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Limitada é aquela <strong>em</strong> que algum ou alguns dos poderes do domínio<br />
não se concentram nas mãos do proprietário, e sim de outr<strong>em</strong>. É<br />
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onde surg<strong>em</strong> os direitos reais sobre coisas alheias, dentre os quais o<br />
usufruto, <strong>em</strong> que o proprietário (nu-proprietário) concede ao<br />
usufrutuário o direito de usar e gozar da propriedade. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
12. Assinale a alternativa correta: A propriedade:<br />
A) móvel será adquirida pelo assenhoreamento de coisa s<strong>em</strong> dono,<br />
desde que essa ocupação não seja proibida por lei.<br />
B) trata-se de direito constitucional individual, não podendo o seu<br />
exercício ser de forma alguma limitado.<br />
C) de área urbana, até duzentos e cinqüenta metros quadrados, será<br />
adquirida por aquele que a possuir por cinco anos ininterruptos,<br />
independent<strong>em</strong>ente de qualquer outra condição.<br />
D) do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo, incluindo as suas<br />
jazidas, minas e d<strong>em</strong>ais recursos minerais.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Uma das formas de aquisição originária da propriedade móvel é pela<br />
ocupação. Prevê o art. 1263 que “Qu<strong>em</strong> se assenhorear de coisa s<strong>em</strong><br />
dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação<br />
defesa por lei”. A alternativa “A”, portanto, está incorreta. Quanto à<br />
parte final do dispositivo, a lei proíbe, por ex<strong>em</strong>plo, que a pessoa se<br />
assenhore de coisa perdida, que deve ser restituída ao proprietário.<br />
A propriedade continua sendo um direito individual, prevista inclusive<br />
<strong>em</strong> nível constitucional. Contudo, não é mais um direito meramente<br />
individual, representando um múnus, um dever <strong>em</strong> face da<br />
coletividade. Em prol do b<strong>em</strong> estar social, portanto, pod<strong>em</strong> ser<br />
estabelecidas limitações à propriedade. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Para a aquisição de propriedade por meio do usucapião especial pro<br />
moradia, além da limitação quanto à área (até 250m2), exige a lei<br />
que a possuir s<strong>em</strong> oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua<br />
família, e desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
O art. 1230 é claro ao dispor que a propriedade do solo não abrange<br />
as jazidas, minas e d<strong>em</strong>ais recursos minerais, tornando incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
13. Assinale a alternativa correta: O direito real, que permite<br />
ao beneficiário ocupar, gratuitamente, com sua família, casa<br />
alheia, denomina-se:<br />
A) uso.<br />
B) habitação.<br />
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C) <strong>em</strong>préstimo.<br />
D) usufruto.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O uso é direito real sobre coisa alheia pelo qual o beneficiário<br />
(usuário) pode utilizar a coisa alheia, nos limites das suas<br />
necessidades e de sua família.<br />
A habitação é também direito real sobre coisa alheia que permite ao<br />
beneficiário a faculdade de residir num prédio alheio com a família.<br />
Empréstimo é vínculo de direito obrigacional, pessoal, que não se<br />
constitui <strong>em</strong> direito real, e não incide apenas sobre imóvel, mas<br />
também sobre móveis.<br />
Usufruto é o direito real sobre coisa alheia <strong>em</strong> que o proprietário de<br />
um b<strong>em</strong> concede a outr<strong>em</strong> o direito de fruir as utilidades e frutos de<br />
uma coisa.<br />
Assim, o direito de apenas residir no imóvel alheio é habitação,<br />
estando correta a alternativa “B”.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
14. Assinale a alternativa correta: Não se trata de direito real:<br />
A) a propriedade.<br />
B) o usufruto.<br />
C) a superfície.<br />
D) a enfiteuse.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os únicos direitos reais permitidos no ordenamento jurídico brasileiro<br />
são os cont<strong>em</strong>plados no art. 1225, quais sejam: propriedade,<br />
superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente<br />
comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. São 10 no total.<br />
A enfiteuse era prevista no CC/1916, mas não é mais no CC/2002, de<br />
modo que a alternativa correta é a “D”.<br />
(Delegado de Polícia/DF/2004)<br />
15. Em virtude de viag<strong>em</strong>, Adriano solicitou de Sérgio que<br />
guardasse, durante o período <strong>em</strong> que estivesse viajando,<br />
alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma<br />
motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo<br />
que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias<br />
depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na<br />
residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois<br />
este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio <strong>em</strong> entregar o<br />
computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o<br />
b<strong>em</strong>. Pode-se afirmar que, neste caso:<br />
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A) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do<br />
b<strong>em</strong>;<br />
B) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de<br />
manutenção de posse;<br />
C) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de<br />
reintegração de posse;<br />
D) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação<br />
de interdito proibitório;<br />
E) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do b<strong>em</strong>.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A proteção possessória pode se dar de duas formas:<br />
a) pela auto-defesa ou autotutela ou defesa direta, que compreende<br />
a legítima defesa, <strong>em</strong> caso de turbação, e o desforço imediato, <strong>em</strong><br />
caso de esbulho da posse. Pela auto defesa, o possuidor pode<br />
manter-se ou restituir-se por sua própria força, para manter-se ou<br />
restituir sua posse, contanto que o faça logo (art. 1210, § 1º). Esse<br />
logo deve ser entendido como imediatamente, ou seja, logo que o<br />
possuidor tenha conhecimento da turbação ou esbulho.<br />
b) Além da autotutela, a proteção da posse pode ser dar através da<br />
interposição de ações possessórias (ação de reintegração de posse,<br />
manutenção de posse e interdito proibitório).<br />
O locatário, depositário, comodatário, mutuário, usufrutuário, como é<br />
o caso de Sérgio, que é depositário, são considerados possuidores,<br />
por isso pod<strong>em</strong> exercer a proteção possessória por meio da<br />
autotutela.<br />
Assim, correta é a alternativa “A”.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
16. Escolha a assertiva incorreta sobre direitos reais de<br />
garantia.<br />
A) É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou<br />
hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga<br />
no vencimento.<br />
B) É válida a cláusula que proíbe o proprietário alienar o imóvel<br />
hipotecado.<br />
C) É possível o desm<strong>em</strong>bramento do ônus hipotecário, se o imóvel<br />
dado <strong>em</strong> garantia vier a ser loteado ou objeto de condomínio edilício,<br />
de modo a gravar cada lote ou unidade autônoma.<br />
D) A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arr<strong>em</strong>atado, para<br />
garantia do pagamento do restante do preço da arr<strong>em</strong>atação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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As dívidas garantidas por meio de penhor, hipoteca ou anticrese<br />
vinculam o b<strong>em</strong> ao cumprimento da obrigação (art. 1.419).<br />
Descumprida esta, o credor pode, por meio judicial, pleitear a venda<br />
do b<strong>em</strong> para ver-se pago da dívida inadimplida. Não assiste direito ao<br />
credor, contudo, de estabelecer cláusula que lhe permita a ficar com<br />
o objeto dado <strong>em</strong> garantia se a dívida não for paga no vencimento,<br />
sob pena de nulidade de referida cláusula (art. 1428). Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Também padece de nulidade a cláusula que proíba o proprietário de<br />
alienar o imóvel hipotecado (art. 1475). O ônus, o gravame persiste<br />
<strong>em</strong> face do novo proprietário, mas não há impedimento legal a que o<br />
proprietário aliene o imóvel hipotecado. Incorreta a alternativa “B”,<br />
que deve ser assinalada.<br />
Segundo expressa previsão contida no art. 1488, “se o imóvel, dado<br />
<strong>em</strong> garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir<br />
condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote<br />
ou unidade autônoma, se o requerer<strong>em</strong> ao juiz o credor, o devedor<br />
ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e<br />
o crédito”. Assim, a lei permite expressamente o desdobramento da<br />
hipoteca <strong>em</strong> caso de loteamento ou condomínio edilício. Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
A hipoteca pode ser legal (estabelecida <strong>em</strong> lei) ou convencional<br />
(estabelecida por acordo de vontades). As hipóteses de hipoteca legal<br />
estão previstas no art. 1489 do CC, dentre elas se incluindo a do<br />
credor sobre o imóvel arr<strong>em</strong>atado, para garantia do pagamento do<br />
restante do preço da arr<strong>em</strong>atação (inc. V). Correta a alternativa “E”.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
17. Em matéria de posse é correto afirmar que:<br />
A) O justo título gera presunção, "juris et de jure", de boa fé;<br />
B) A ação possessória s<strong>em</strong>pre terá natureza dúplice, mesmo que o<br />
réu não d<strong>em</strong>ande, na contestação, proteção possessória;<br />
C) A composse somente é admissível <strong>em</strong> relação aos bens<br />
indivisíveis;<br />
D) Pelo constituto possessório ocorre aquisição da posse, s<strong>em</strong> a<br />
tradição do b<strong>em</strong>;<br />
E) O possuidor de boa-fé t<strong>em</strong> direito enquanto ela durar, aos frutos<br />
percebidos e aos colhidos antecipadamente.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O justo título gera a presunção de boa-fé, mas admite prova <strong>em</strong><br />
contrário (art. 1201, parágrafo único). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A natureza dúplice das ações possessórias significa um contra ataque<br />
do réu d<strong>em</strong>andado, na própria contestação. Se este não requereu a<br />
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proteção possessória, não se pode afirmar que usou da natureza<br />
dúplice da ação possessória, porque essa implica num pedido<br />
contraposto <strong>em</strong> face do autor, um pedido de proteção contra o<br />
d<strong>em</strong>andante. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A composse é a situação pela qual duas ou mais pessoas exerc<strong>em</strong> a<br />
posse sobre um mesmo b<strong>em</strong>. Nada impede que haja composse sobre<br />
bens divisíveis, mas quando exercida sobre bens indivisíveis, cada um<br />
dos compossuidores poderá exercer a posse sobre o todo, <strong>em</strong> face de<br />
terceiros, contanto que não exclua os outros compossuidores.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
O constituto possessório ou “cláusula constituti” é aquela <strong>em</strong> que<br />
uma pessoa passa de proprietário (ou possuidor indireto) a possuidor<br />
direto (locatário), s<strong>em</strong> que precise haver uma tradição efetiva, real,<br />
material do b<strong>em</strong>, continuando ela na posse, a outro título. Correta a<br />
alternativa “D”.<br />
Um dos efeitos da posse diz respeito ao direito que o possuidor t<strong>em</strong><br />
aos frutos. O possuidor de boa-fé t<strong>em</strong> direito, enquanto ela durar,<br />
aos frutos percebidos (art. 1214), mas aqueles colhidos<br />
antecipadamente dev<strong>em</strong> ser restituídos ao legítimo possuidor (art.<br />
Art. 1214, parágrafo único). Incorreta a alternativa “E”. Apenas a<br />
título de compl<strong>em</strong>entação, o possuidor de boa-fé é aquele que ignora<br />
a existência de ilegitimidade <strong>em</strong> sua posse, é o que t<strong>em</strong> a crença de<br />
estar <strong>em</strong> uma situação legítima.<br />
(Magistratura/ES/2003) (ADAPTADA)<br />
18. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A constituição da posse de má fé não retira o direito do possuidor<br />
quanto aos frutos colhidos e percebidos;<br />
B) O usufruto próprio é o que t<strong>em</strong> por objeto coisas consumíveis e<br />
fungíveis;<br />
C) O ‘jus tollendi’ do possuidor de boa fé <strong>em</strong> relação as benfeitorias<br />
voluptuárias se não lhe for<strong>em</strong> pagas, é incondicionado;<br />
D) O direito à percepção dos frutos do b<strong>em</strong> sobre o qual existe<br />
usufruto é do nu-proprietário.<br />
E) n.d.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Possuidor de boa-fé é aquele que desconhece a ilegitimidade de sua<br />
posse, é o que t<strong>em</strong> a crença de estar sob situação legítima de posse.<br />
O de má-fé, ao revés, t<strong>em</strong> conhecimento de que sua situação<br />
possessória é ilegítima. O possuidor de ma-fé, portanto, responde por<br />
todos os frutos colhidos e percebidos, b<strong>em</strong> como pelos que, por culpa<br />
sua, deixou de perceber, tendo direito apenas às despesas de<br />
produção e custeio (art. 1216). Incorreta a alternativa “A”.<br />
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O usufruto pode ser próprio, que é aquele incidente sobre bens<br />
móveis ou imóveis, <strong>em</strong> um patrimônio inteiro ou parte deste,<br />
abrangendo, total ou parcialmente, os frutos e as utilidades (art.<br />
1390). É chamado impróprio ou quase usufruto o que recai sobre<br />
bens consumíveis (que se destro<strong>em</strong> com o primeiro uso) e fungíveis<br />
(que pode ser substituído por outro, de mesma espécie, qualidade e<br />
quantidade). Incorreta, pois, a alternativa “B”.<br />
Quanto ao direito do possuidor <strong>em</strong> relação às benfeitorias, para o de<br />
boa-fé existe o ‘jus tolendi’ ou direito de retenção, <strong>em</strong> que este pode<br />
reter o b<strong>em</strong> enquanto não for indenizado das benfeitorias necessárias<br />
e úteis que houver feito no b<strong>em</strong>. Quanto às voluptuárias, não lhe<br />
assiste direito de retenção, mas apenas o de levanta-las (retirá-las,<br />
extraí-las) desde que possa s<strong>em</strong> detrimento do b<strong>em</strong>. O possuidor de<br />
má-fé, por seu turno, só t<strong>em</strong> direito de ser indenizado das<br />
benfeitorias necessárias, e ainda assim não lhe assiste direito de<br />
retenção quanto a estas. Assim, incorreta a alternativa “C”.<br />
O usufruto é direito real sobre coisa alheia <strong>em</strong> que o proprietário (nuproprietário)<br />
concede ao usufrutuário o direito de usufruir do b<strong>em</strong>,<br />
retirar dele as suas utilidades, dentre as quais os frutos, que a este<br />
pertenc<strong>em</strong>. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Correta, com efeito, a alternativa “E”, que cont<strong>em</strong>pla nenhuma das<br />
alternativas anteriores corretas.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
19. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o<br />
disposto no Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar-se que:<br />
A) a ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou<br />
procurador.<br />
B) ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor<br />
t<strong>em</strong> direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias<br />
necessárias nele introduzidas.<br />
C) se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela<br />
perda ou deterioração da coisa.<br />
D) o constituto possessório não é modo de aquisição da posse.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A posse pode ser adquirida pelo próprio possuidor ou por seu<br />
representante ou por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo de<br />
ratificação (art. 1205). Assim, incorreta a alternativa “A”.<br />
O possuidor de má-fé t<strong>em</strong> direito de ser ressarcido das benfeitorias<br />
necessárias que houver realizado no imóvel, mas não lhe assiste o<br />
direito de retenção n<strong>em</strong> o de levantar as voluptuárias e perdendo as<br />
úteis <strong>em</strong> favor do legítimo possuidor (art. 1220). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
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O possuidor de boa-fé não se responsabiliza pela perda ou<br />
deterioração da coisa, a que não deu causa (art. 1217). Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
O constituto possessório, <strong>em</strong>bora não previsto expressamente no<br />
Código <strong>Civil</strong>, é considerado doutrinariamente como causa de<br />
aquisição da posse, até porque n<strong>em</strong> se chega a perder propriamente<br />
a posse, e sim convertendo-se a posse indireta <strong>em</strong> direta. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
20. De acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong> e do Código de<br />
Águas no que se refere à aquisição da propriedade, é correto<br />
afirmar-se que:<br />
A) para completar o t<strong>em</strong>po exigido pelo usucapião, o possuidor pode<br />
acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambas<br />
sejam contínuas e pacíficas.<br />
B) o usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel.<br />
C) avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros<br />
naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam<br />
navegáveis.<br />
D) o álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos<br />
proprietários ribeirinhos das duas margens, mas dev<strong>em</strong> eles<br />
indenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo<br />
curso.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A lei civil admite a chamada união de posses, <strong>em</strong> que o possuidor<br />
atual, para completar seu t<strong>em</strong>po de posse, une o t<strong>em</strong>po do possuidor<br />
anterior (art. 1207, 2ª parte). Correta a alternativa “A”.<br />
A usucapião, que é a aquisição da propriedade pela posse prolongada<br />
pelo t<strong>em</strong>po previsto <strong>em</strong> lei, atendidos os d<strong>em</strong>ais requisitos legais,<br />
pode se dar tanto <strong>em</strong> relação a imóveis quanto a bens móveis.<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
Já tiv<strong>em</strong>os oportunidade de conceituar a avulsão e a aluvião, na 1ª<br />
questão, de modo que a alternativa “C” corresponde a aluvião.<br />
Incorreta, portanto.<br />
O álveo abandonado, como já conceituado na questão 1ª, passa a<br />
pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens, mas o<br />
proprietário que perdeu o terreno não t<strong>em</strong> direito à indenização.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
21. Assinale a alternativa correta : O possuidor de má-fé t<strong>em</strong><br />
direito:<br />
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A) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, s<strong>em</strong> direito de<br />
retenção pela importância delas;<br />
B) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de<br />
retenção pela importância delas;<br />
C) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, s<strong>em</strong> direito<br />
de retenção pela importância delas;<br />
D) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, com direito<br />
de retenção pela importância delas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O possuidor de má-fé só faz jus ao ressarcimento das benfeitorias<br />
necessárias. Perderá as úteis e as voluptuárias <strong>em</strong> favor do legítimo<br />
possuidor. Assim, incorretas as alternativas “C” e “D”. Quanto à<br />
necessárias a que t<strong>em</strong> direito, não faz jus ao direito de reter o b<strong>em</strong><br />
enquanto não lhe for<strong>em</strong> indenizadas. Incorreta a alternativa “B” e<br />
correta a alternativa “A”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
22. Assinale a alternativa correta: Pod<strong>em</strong> ser objeto de<br />
penhor:<br />
A) as estradas de ferro;<br />
B) domínio útil;<br />
C) colheitas pendentes, ou <strong>em</strong> via de formação;<br />
D) os navios.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As estradas de ferro pod<strong>em</strong> se sujeitar à hipoteca (art. 1473, IV),<br />
assim como o domínio útil (art. 1473, III) e os navios (art. 1473, VI).<br />
Incorretas, portanto, as alternativas “A”, “B” e “D”.<br />
Pod<strong>em</strong> ser objeto de penhor agrícola as colheitas pendentes ou <strong>em</strong><br />
vias de formação (art. 1442, II). Correta a alternativa “C”.<br />
(MagistraturaEstadual/SC/2004) (ADAPTADA)<br />
23. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A proteção possessória, consistente <strong>em</strong> meios de defesa de<br />
situações de fato, que aparentam ser exteriorização do domínio, é<br />
assegurada exclusivamente pelas ações possessórias.<br />
B) No juízo petitório, os litigantes alegando posse, pod<strong>em</strong> ver<br />
asseguradas liminares de enorme eficácia.<br />
C) Imissão da posse, nunciação de obra nova e <strong>em</strong>bargos de terceiro<br />
senhor e possuidor são ações de controvertida natureza possessória.<br />
D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
A proteção possessória pode dar-se por dois meios: a) pela autodefesa<br />
(legítima defesa e desforço imediato) e pelas ações<br />
possessórias (ação de manutenção de posse, ação de reintegração de<br />
posse e ação de interdito proibitório). Incorreta a alternativa “A”.<br />
Quando se discute propriedade, e apenas ela, fala-se <strong>em</strong> juízo<br />
petitório, e quando se discute posse, e apenas ela, fala-se <strong>em</strong> juízo<br />
possessório. Neste, exist<strong>em</strong> situações peculiares, liminares, com<br />
eficácia bastante ampla, mas tal situação não ocorre no juízo<br />
petitório. Incorreta a alternativa “B”.<br />
As ações de imissão da posse, nunciação de obra nova e <strong>em</strong>bargos de<br />
terceiro senhor e possuidor são, realmente, de natureza jurídica<br />
controvertida, porque não se destinam à proteção específica e<br />
exclusiva da posse, mas também a outros direitos, tais como o direito<br />
de propriedade e de vizinhança. Correta a alternativa “C”.<br />
Incorreta a alternativa “D”, por conseqüência, porque a “C” está<br />
correta.<br />
(Mag. Fed. 4º Reg. TRF 2001) (ADAPTADA)<br />
24. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A usucapião extraordinária se dá <strong>em</strong> dez anos, por posse contínua<br />
e incontestada, com justo título e boa fé.<br />
B) Pela usucapião urbana o possuidor deve possuir como sua área<br />
urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos,<br />
ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição, utilizando-a como sua moradia ou<br />
de sua família.<br />
C) Pela usucapião rural o possuidor, desprovido de outro imóvel,<br />
deve possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, s<strong>em</strong> oposição,<br />
área de terra <strong>em</strong> zona rural, não superior a quinze hectares,<br />
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela<br />
sua moradia.<br />
D) A usucapião ordinária se dá <strong>em</strong> dez anos, por posse contínua e<br />
incontestada, com justo título e boa fé.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A usucapião extraordinária é forma aquisitiva da propriedade pela<br />
posse contínua, ininterrupta e s<strong>em</strong> oposição, independente de título e<br />
de boa fé. Dá-se após 15 anos (art. 1238). Incorreta a alternativa<br />
“A”.<br />
A usucapião especial urbana dá-se pela posse, por cinco anos,<br />
ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição, de área não superior a 250m2,<br />
que seja utilizada para moradia do possuidor ou de sua família (art.<br />
1240). Incorreta a alternativa “B”.<br />
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A usucapião especial rural pro labore dá-se pela posse por cinco anos<br />
ininterruptos, s<strong>em</strong> oposição, de área rural não superior a 50Ha.,<br />
tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, e tendo nela<br />
sua moradia (art. 1239). Incorreta a alternativa “C”.<br />
A usucapião ordinária é aquela exercida contínua e<br />
incontestadamente por 10 anos, com justo título e boa-fé (art. 1242).<br />
Correta a alternativa “D”.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
25. O usufruto que foi estabelecido para beneficiar duas ou<br />
mais pessoas, extinguindo-se gradativamente <strong>em</strong> relação a<br />
cada uma das que falecer<strong>em</strong>, denominam-se:<br />
A) usufruto simultâneo;<br />
B) usufruto t<strong>em</strong>porário;<br />
C) usufruto sucessivo;<br />
D) usufruto universal.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Como já explicitado antes, o usufruto é espécie de direito real sobre<br />
coisa alheia, <strong>em</strong> que o nu-proprietário concede a outr<strong>em</strong><br />
(usufrutuário) o direito de fruir do b<strong>em</strong>, extraindo dele suas<br />
utilidades.<br />
São espécies de usufruto:<br />
Simultâneo – quando constituído <strong>em</strong> favor de duas ou mais pessoas,<br />
ao mesmo t<strong>em</strong>po, extinguindo-se gradativamente <strong>em</strong> relação a cada<br />
uma das que falecer<strong>em</strong>, salvo se expressamente previsto o direito de<br />
acrescer, ou seja, de que os r<strong>em</strong>anescentes pass<strong>em</strong> a usufruir da<br />
parte do falecido.<br />
T<strong>em</strong>porário é o usufruto estabelecido por prazo certo de vigência,<br />
extinguindo-se quando escoado tal prazo.<br />
Sucessivo é aquele instituído <strong>em</strong> favor de uma pessoa, para que<br />
depois de sua morte seja transmitido a terceiro. Não é admitido no<br />
ordenamento jurídico brasileiro.<br />
Universal é o usufruto exercido <strong>em</strong> função de direito mortis causa.<br />
Assim, correta é a alternativa “A”, que cont<strong>em</strong>pla o conceito de<br />
usufruto simultâneo.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
26. Dá-se a Traditio Brevi Manu quando:<br />
A) se substitui a entrega material do b<strong>em</strong> por ato indicativo do<br />
propósito de transmitir a posse;<br />
B) o possuidor de uma coisa <strong>em</strong> nome alheio passa a possuí-la como<br />
própria;<br />
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C) a posse pode ser continuada pela soma do t<strong>em</strong>po do atual<br />
possuidor com os seus antecessores;<br />
D) o possuidor de um b<strong>em</strong> imóvel <strong>em</strong> nome próprio passa a possuí-lo<br />
<strong>em</strong> nome alheio.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A tradição é forma derivada de aquisição da posse, <strong>em</strong> que há a<br />
entrega da coisa pelo antigo possuidor ao atual proprietário. Pode<br />
ser: efetiva ou real, <strong>em</strong> que há a entrega material, efetiva do b<strong>em</strong>,<br />
ou ficta, simbólica, traduzida por atos que simbolizam a entrega da<br />
coisa (como a entrega das chaves do carro, p.ex.) ou consensual.<br />
Dentre as formas de tradição consensual, está a traditio brevi manu,<br />
<strong>em</strong> que o possuidor de uma coisa <strong>em</strong> nome alheio (possuidor direto)<br />
passa a ser possuidor <strong>em</strong> nome próprio (proprietário), não<br />
necessitando de um ato efetivo de tradição, já que ele permanece na<br />
posse, não mais a título de possuidor direto, e sim como proprietário<br />
do b<strong>em</strong>.<br />
Está incorreta a alternativa “A”, pois esta se refere à tradição<br />
simbólica ou ficta.<br />
Correta a alternativa “B”, que trata da traditio brevi manu, forma de<br />
tradição consensual.<br />
Embora possa haver a união de posses, esta não corresponde à idéia<br />
de traditio brevi manu. Incorreta a alternativa “C”.<br />
A alternativa “D” cont<strong>em</strong>pla o caso de constituto possessório, ou<br />
cláusula constituti, que é o inverso da traditio brevi manu, já que<br />
naquela o possuidor <strong>em</strong> nome próprio (proprietário) passa a possuir<br />
<strong>em</strong> nome alheio (como possuidor direto). Incorreta, portanto.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
27. É correto afirmar que:<br />
A) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,<br />
possua como sua, por 3 anos ininterruptos, s<strong>em</strong> oposição, área de<br />
terra <strong>em</strong> zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva<br />
por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á<br />
a propriedade.<br />
B) aquele que por 10 anos, s<strong>em</strong> interrupção n<strong>em</strong> oposição, possui<br />
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
C) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por 5<br />
anos ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição, utilizando- a para sua<br />
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não<br />
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.<br />
D) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e<br />
incontestadamente, com justo título e boafé, possuí-lo por 5 anos.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
O prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião especial<br />
rural, pro labore, é de cinco anos, e não de três. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
O prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião<br />
extraordinária (independente de título e boa-fé) é de 15 anos, e não<br />
de 10 anos. Incorreta a alternativa “B”.<br />
O prazo para a usucapião especial urbana ou pro moradia, é de 5<br />
anos, e limita-se à área de 250 m2. Correta a alternativa “C”.<br />
O prazo para a usucapião ordinária (com justo título e boa-fé) é de<br />
10 anos, e não de 5 anos. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
28. A hipoteca:<br />
A) impede a venda do imóvel pelo proprietário.<br />
B) será registrada no local onde deve ser paga a dívida.<br />
C) não abrange todas as acessões e melhoramentos do imóvel.<br />
D) pode ser constituída para garantia de dívida futura.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O CC prevê a nulidade de cláusula que impeça o proprietário de<br />
alienar o imóvel hipotecado (art. 1475). Incorreta a alternativa “A”.<br />
O registro da hipoteca, segundo a dicção do art. 1492, é feito no<br />
cartório do lugar onde situado o imóvel. Incorreta a alternativa “B”.<br />
O art. 1474 preleciona que a hipoteca abrange todas as acessões,<br />
melhoramentos ou construções do imóvel. Incorreta a alternativa “C”.<br />
O art. 1487 autoriza a constituição de hipoteca para garantia de<br />
dívida futura ou condicionada. Correta, via de conseqüência, a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/BA/Agosto/2002) (ADAPTADA)<br />
29. No que toca aos efeitos da posse, pode-se afirmar:<br />
A) o compromisso de compra e venda <strong>em</strong> que é atribuída a posse ao<br />
compromissário-comprador é título idôneo para fins de usucapião;<br />
B) a ação reinvidicatória e a ação de reintegração de posse se<br />
fundamentam <strong>em</strong> idênticas causas de pedir: o direito à posse;<br />
C) o reinvidicante obrigado a indenizar as benfeitorias feitas pelo<br />
possuidor de má-fé t<strong>em</strong> direito de optar entre o seu valor atual e o<br />
seu custo;<br />
D) a posse exercida <strong>em</strong> virtude de contrato de locação, vigente há<br />
mais de 20 (vinte) anos, enseja usucapião.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Os contratos, pelo direito brasileiro, geram efeitos de ord<strong>em</strong><br />
meramente pessoal, obrigacional. Daí porque o compromisso de<br />
compra e venda não é título hábil à aquisição da propriedade por<br />
usucapião, cujas exigências legais são outras (posse prolongada pelo<br />
período previsto <strong>em</strong> lei, além de outros requisitos). Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Na ação reivindicatória se discute propriedade; nas ações<br />
possessórias, discute-se unicamente posse. Portanto, têm natureza,<br />
objeto e finalidade distintas. Incorreta a alternativa “B”.<br />
O reivindicante, que indenizar as benfeitorias necessárias feitas pelo<br />
possuidor de má-fé pode optar pelo valor atual ou pelo custo delas.<br />
Se ao possuidor de boa-fé, indenizará as benfeitorias pelo seu valor<br />
atual (art. 1222). Correta a alternativa “C”.<br />
O locatário é chamado possuidor precário, porquanto t<strong>em</strong> a posse do<br />
b<strong>em</strong> com a obrigação de restituí-lo, ao final do prazo previsto<br />
contratualmente. Embora, como possuidor, goze da proteção<br />
possessória, por sua posse ser precária, não importa por quanto<br />
t<strong>em</strong>po permaneça no imóvel a título de locatário, jamais poderá<br />
adquirir a propriedade por usucapião. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
30. A posse pode ser adquirida:<br />
A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador, por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo de ratificação e<br />
pelo constituto possessório;<br />
B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;<br />
C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador e por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo de ratificação;<br />
D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador e pelo constituto possessório.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Quanto aos sujeitos, pode ser adquirida a posse pela própria pessoa<br />
que a pretende ou por seu representante (legal ou convencional) ou<br />
por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo, neste caso, de ratificação do<br />
possuidor (art. 1205).<br />
O constituto possessório não é propriamente forma de aquisição da<br />
posse, mas de conversão da posse <strong>em</strong> nome próprio (como<br />
proprietário) para posse <strong>em</strong> nome de outr<strong>em</strong> (posse direta).<br />
Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(OAB/GO/99)<br />
31. São direitos reais de garantia:<br />
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A) a enfiteuse, o penhor e a hipoteca;<br />
B) a hipoteca, o penhor, o usufruto e o uso;<br />
C) a anticrese, o penhor e a hipoteca;<br />
D) a anticrese, o usufruto, a hipoteca e a enfiteuse.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A enfiteuse não está mais prevista no Código <strong>Civil</strong> de 2002 como<br />
direito real. O uso e o usufruto são direitos reais de fruição, e não de<br />
garantia. Dentre os direitos reais, são de garantia o penhor, a<br />
hipoteca e a anticrese. Correta, portanto, a alternativa “C”.<br />
Apenas a título de compl<strong>em</strong>entação, os direitos reais sobre coisas<br />
alheias são assim divididos:<br />
a) direitos reais de fruição: servidão, superfície, uso, usufruto,<br />
habitação;<br />
b) direitos reais de aquisição: direito do promitente comprador do<br />
imóvel;<br />
c) direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.<br />
(OAB/GO/25/03/2001)<br />
32. João adquiriu de José a propriedade de uma casa, na qual<br />
este s<strong>em</strong>pre residiu com sua família, desde a sua construção.<br />
Após a lavratura da respectiva escritura de compra e venda<br />
com o conseqüente registro junto ao Único Cartório de<br />
Registro de Imóveis da cidade, João solicitou de José que este<br />
lhe entregasse a posse direta do imóvel, no que não foi<br />
atendido pelo vendedor, que, imotivadamente, continuou a<br />
residir na casa. Na condição de advogado de João, indique o<br />
instrumento jurídico adequado à defesa dos interesses deste.<br />
A) ação de Reintegração de Posse;<br />
B) ação de Interdito Proibitório;<br />
C) ação de Imissão de Posse;<br />
D) ação de Manutenção de Posse.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A ação de reintegração de posse pode ser movida pelo possuidor<br />
esbulhado (despojado) de sua posse. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A ação de interdito proibitório é movida pelo possuidor que está com<br />
a sua posse ameaçada de agressão. Incorreta a alternativa “B”.<br />
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A ação de manutenção de posse é interposta pelo possuidor cuja<br />
posse foi turbada (incomodada, perturbada, mas não perdida).<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
A ação de imissão de posse é do proprietário não possuidor, para<br />
adquirir a posse. Assim, como João não adquiriu a posse, não era<br />
considerado possuidor, <strong>em</strong>bora já fosse proprietário. Para adquirir<br />
essa posse, o meio judicial cabível é a ação de imissão de posse.<br />
Correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/GO28-03-98) (ADAPTADA)<br />
33. O CC diz que a lei assegura ao proprietário o direito de<br />
usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de<br />
qu<strong>em</strong> quer que injustamente os possua ou detenha.<br />
A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:<br />
A) manutenção de posse.<br />
B) reivindicatória.<br />
C) reintegração de posse.<br />
D) interdito possessório.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A propriedade de um b<strong>em</strong> é discutida, como já dito anteriormente, no<br />
juízo petitório. Assim, deve ser movida a ação reivindicatória, já que<br />
todas as d<strong>em</strong>ais têm por objeto a discussão da posse, e não de<br />
propriedade. Correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/GO-98)<br />
34. O usufruto extingue-se: Marque a opção correta:<br />
A) pela consolidação.<br />
B) pela per<strong>em</strong>pção.<br />
C) pela ascensão.<br />
D) pela evicção.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A per<strong>em</strong>pção, ascensão e evicção não estão elencadas no Código <strong>Civil</strong><br />
como causas de extinção do usufruto. Incorretas, pois, as alternativas<br />
“B”, “C” e “D”. Dentre os casos de extinção previstos no art. 1410 do<br />
CC, está a consolidação (inc. VI), quando na mesma pessoa se<br />
reún<strong>em</strong> a qualidade de nu-proprietário e usufrutuário (que ocorre,<br />
por ex<strong>em</strong>plo, quando o nu-proprietário morre e o usufrutuário<br />
adquire a propriedade do b<strong>em</strong> por ato causa mortis).<br />
35. (OAB/GO/99)<br />
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Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de<br />
impedir que o particular construa <strong>em</strong> contravenção da lei, do<br />
regulamento ou de postura, propor:<br />
A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.<br />
B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.<br />
C) ação de interdito proibitório.<br />
D) ação de nunciação de obra nova.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Para impedir que o particular construa <strong>em</strong> afronta à lei ou aos<br />
regulamentos administrativos, cabe ação de nunciação de obra nova,<br />
que pode ser movida pelo Município, pelo proprietário ou pelo<br />
condômino, para evitar a sua continuação ou o seu início. Correta a<br />
alternativa “D”.<br />
As d<strong>em</strong>ais ações, previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”, que são as<br />
ações possessórias, t<strong>em</strong> por objeto a discussão sobre posse,<br />
portanto, estão incorretas.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
36. Assinale a alternativa correta:<br />
A) Estão sujeitos ao Registro, no respectivo Cartório de Imóveis, os<br />
títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;<br />
B) Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo<br />
exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por<br />
qualquer dos modos de aquisição <strong>em</strong> geral;<br />
C) Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito<br />
hereditário e por qualquer dos modos de aquisição <strong>em</strong> geral;<br />
D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e<br />
por terceiro s<strong>em</strong> mandato, independente de ratificação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A aquisição de direitos reais sobre imóveis, por ato inter vivos,<br />
sujeita-se ao Registro no Cartório de Imóveis (art. 1227). Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
A alternativa “B” cont<strong>em</strong>pla modos aquisitivos da posse de móveis.<br />
Incorreta, portanto.<br />
A alternativa “C” trata dos modos de aquisição da propriedade, e não<br />
da posse. Incorreta, pois.<br />
A posse, quando adquirida por terceiro, depende de ratificação pelo<br />
possuidor. Incorreta pois a alternativa “D”.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
37. Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:<br />
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A) O usufrutuário t<strong>em</strong> direito à posse, uso, administração e<br />
percepção dos frutos;<br />
B) Salvo disposição <strong>em</strong> contrário, o usufruto estende-se aos<br />
acessórios da coisa e seus acrescidos;<br />
C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações<br />
resultantes do exercício regular do usufruto;<br />
D) O usufruto extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo<br />
termo de sua duração.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Com o usufruto, o nu-proprietário transmite ao usufrutuário o direito<br />
de fruir do b<strong>em</strong>. Este passa a ter a posse direta, usando e<br />
administrando as utilidades que ele produz, incluindo os frutos (art.<br />
1394) Correta a alternativa “A”.<br />
Os frutos são bens acessórios, e segu<strong>em</strong> a regra de que o acessório<br />
segue o principal, salvo disposição <strong>em</strong> contrário. Correta a alternativa<br />
“B”.<br />
Segundo preleciona o art. 1402, o usufrutuário não é obrigado a<br />
pagar as deteriorações resultantes do uso regular do próprio b<strong>em</strong>, até<br />
porque tais deteriorações existiriam mesmo se o b<strong>em</strong> estivesse <strong>em</strong><br />
mãos do nu-proprietário. Correta, pois, a alternativa “C”.<br />
As causas de extinção do usufruto estão previstas no art. 1410, e não<br />
se restring<strong>em</strong> apenas à morte do usufrutuário e pelo término do<br />
prazo de sua duração, sendo previstas ainda outras causas.<br />
(OAB/GO/00) (ADAPTADA)<br />
38. Assinale a alternativa incorreta:<br />
A) A posse pode ser transmitida, por causa mortis, aos herdeiros do<br />
de cujus, continuando, a posse, com os mesmos caracteres (vícios ou<br />
qualidades);<br />
B) Interdito proibitório, manutenção de posse, reintegração de posse<br />
e usucapião são r<strong>em</strong>édios que garant<strong>em</strong> a proteção da posse;<br />
C) É mero detentor aquele que se mantém <strong>em</strong> situação de<br />
dependência econômica ou com vínculo de subordinação a terceiro e<br />
<strong>em</strong> nome deste mantém a posse;<br />
D) O instituto da descoberta disciplina as obrigações de qu<strong>em</strong> acha<br />
coisa alheia perdida.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A posse dos herdeiros ou legatários do falecido é a estes transmitida<br />
com os mesmos vícios da posse que tinha a do possuidor (art. 1206).<br />
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Em compl<strong>em</strong>entação, o art. 1207 explica que o sucessor universal<br />
(herdeiro) continua de direito a posse de seu antecessor. Correta,<br />
portanto, a alternativa “A”.<br />
A tutela específica da posse se dá através das ações possessórias,<br />
quais sejam: ação de manutenção de posse, ação de reintegração de<br />
posse e interdito proibitório. A usucapião é forma de aquisição da<br />
propriedade pela posse prolongada. Incorreta, pois, a alternativa “B”.<br />
O detentor, também chamado de fâmulo da posse, servidor da posse<br />
ou gestor da posse, é aquele que exerce a posse <strong>em</strong> nome de<br />
outr<strong>em</strong>, e sob subordinação deste, <strong>em</strong> cumprimento de ordens ou<br />
instruções suas (art. 1198). Correta a alternativa “C”.<br />
A descoberta é disciplinada no art. 1233 e ss. do CC, que prevê que<br />
“qu<strong>em</strong> quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono<br />
ou legítimo possuidor”. Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG-2004)<br />
39. Extingue-se o usufruto, EXCETO:<br />
A) pela renúncia do usufrutuário.<br />
B) pela extinção da pessoa jurídica, <strong>em</strong> favor de qu<strong>em</strong> o usufruto foi<br />
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data <strong>em</strong><br />
que se começou a exercer.<br />
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa <strong>em</strong> que o usufruto recai.<br />
D) pela morte de qu<strong>em</strong> o instituiu.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O usufruto extingue-se pela renúncia (art. 1410, I), pela extinção da<br />
pessoa jurídica, <strong>em</strong> favor de qu<strong>em</strong> o usufruto foi instituído, ou, se ela<br />
perdurar, <strong>em</strong> 30 anos (art. 1410, III), pelo não uso ou não fruição do<br />
b<strong>em</strong> (art. 1410, VIII) e pela morte do usufrutuário, ou seja, do<br />
beneficiário do usufruto (art. 1410, I), mas não pela morte do<br />
instituidor. Correta, pois, a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/03/2003)<br />
40. Com base no que se estabelece na legislação específica, é<br />
INCORRETO afirmar que:<br />
A) a posse é adquirida desde o momento <strong>em</strong> que se torna possível o<br />
exercício, <strong>em</strong> nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à<br />
propriedade.<br />
B) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boafé,<br />
o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.<br />
C) aquele que, por 15 anos, s<strong>em</strong> interrupção n<strong>em</strong> oposição, possuir<br />
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
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D) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou<br />
transmitidos por atos entre vivos, só se adquir<strong>em</strong> com a tradição.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O Código <strong>Civil</strong> de 2002 não se preocupou <strong>em</strong> elencar as hipóteses <strong>em</strong><br />
que se adquire a posse, e sim quanto ao momento <strong>em</strong> que esta é<br />
adquirida, dispondo, no art. 1204, que a aquisição da posse ocorre<br />
desde o momento <strong>em</strong> que se torna possível o exercício, <strong>em</strong> nome<br />
próprio, de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Com tal<br />
afirmativa, implicitamente excluiu a figura do detentor, que não é<br />
considerado possuidor porque este não exerce posse <strong>em</strong> nome<br />
próprio. Compl<strong>em</strong>entando, os poderes inerentes ao domínio estão<br />
elencados no art. 1228, e são a faculdade de usar, gozar, dispor e<br />
reivindicar. Correta a alternativa “A”.<br />
A usucapião ordinária é forma de aquisição da propriedade pela posse<br />
prolongada de b<strong>em</strong> imóvel por 10 anos, desde que o possuidor tenha<br />
justo título e boa fé. Correta a alternativa “B”.<br />
Já a aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária<br />
dá-se pela posse prolongada por 15 anos, independent<strong>em</strong>ente de<br />
justo título e boa fé. Correta a alternativa “C”.<br />
Os direitos reais sobre imóveis, ou a sua transmissão, por ato entre<br />
vivos, segundo o art. 1227, só se adquir<strong>em</strong> mediante registro no<br />
Cartório de Registro de Imóveis, salvo nos casos excepcionados por<br />
lei (art. 108). Incorreta a alternativa “D”, já que a tradição é o meio<br />
de constituição e transmissão dos direitos reais sobre bens móveis.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
41. Considerando-se os direitos reais de garantia, é<br />
INCORRETO afirmar que:<br />
A) a coisa dada <strong>em</strong> garantia, nas dívidas garantidas por penhor,<br />
anticrese ou hipoteca, fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento<br />
da obrigação.<br />
B) a extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros<br />
depois de averbada no respectivo registro.<br />
C) o devedor, ou outr<strong>em</strong> por ele, pode constituir hipoteca,<br />
entregando ao credor um imóvel e cedendo-lhe o direito de perceber,<br />
<strong>em</strong> compensação da dívida, os frutos e rendimentos.<br />
D) o penhor se constitui pela tradição efetiva, que, <strong>em</strong> garantia do<br />
débito, ao credor, ou a qu<strong>em</strong> o represente, faz o devedor, ou alguém<br />
por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A hipoteca, o penhor e a anticrese são direitos reais que subordinam<br />
o b<strong>em</strong> ao pagamento de uma dívida. Portanto, correta a alternativa<br />
“A”.<br />
Pelo princípio da publicidade, e para fins de ser<strong>em</strong> exercidos e valer<br />
<strong>em</strong> face de terceiros, a hipoteca deve ser objeto de averbação no<br />
registro do imóvel. Correta a alternativa “B”.<br />
O direito real de garantia <strong>em</strong> que o titular do b<strong>em</strong> concede a outr<strong>em</strong><br />
o direito de fruir das utilidades de um imóvel, a título de pagamento<br />
de uma dívida, é a anticrese, e não hipoteca. Incorreta a alternativa<br />
“C”, que deve ser assinalada.<br />
O penhor, como direito real de garantia, vincula o b<strong>em</strong> móvel ao<br />
cumprimento de uma obrigação e, salvo nos casos excepcionados <strong>em</strong><br />
lei, implica na tradição do b<strong>em</strong> ao credor, que passa a exercer a<br />
posse direta sobre este. Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
42. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.<br />
B) O proprietário pode reaver seus bens de qu<strong>em</strong> injustamente os<br />
possuía.<br />
C) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele,<br />
mediante novo título, outra hipoteca, <strong>em</strong> favor de outro credor.<br />
D) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de<br />
propriedade particular, pertenc<strong>em</strong> ao dono do solo de onde caíram.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Uma das formas de aquisição da propriedade imóvel é pela acessão,<br />
já explicada <strong>em</strong> questões anteriores. Correta a alternativa “A”.<br />
O domínio, ou direito de propriedade, compreende a faculdade de<br />
usar, gozar, dispor e reivindicar o b<strong>em</strong> de qu<strong>em</strong> quer que<br />
injustamente o possua ou detenha, segundo a dicção do art.<br />
1228. Correta a alternativa “B”.<br />
Segundo previsão expressa do art. 1476, o devedor pode constituir<br />
nova hipoteca sobre o mesmo b<strong>em</strong> imóvel já hipotecado, no que se<br />
denomina sub hipoteca, que pode ser <strong>em</strong> favor do mesmo ou de<br />
outro credor. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.<br />
Sob o título “das árvores limítrofes”, o art. 1284 prevê que os frutos<br />
caídos de árvore do terreno vizinho pertenc<strong>em</strong> ao dono do solo onde<br />
caíram. Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG-2004)<br />
43. Sobre a posse, no Código <strong>Civil</strong>, marque a opção<br />
INCORRETA:<br />
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A) A presunção de boa-fé que milita <strong>em</strong> favor do possuidor com justo<br />
título é iure et de iure.<br />
B) A tolerância do proprietário não gera posse.<br />
C) Pode ser adquirida pessoalmente ou através de mandatário.<br />
D) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à<br />
propriedade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Justo título é aquele que, se não contivesse um vício, defeito, seria<br />
hábil a transferir o domínio. Possuidor de boa fé, por seu turno, é<br />
aquele que t<strong>em</strong> a crença de que sua posse é legítima. O art. 1201,<br />
parágrafo único do CC, firma a presunção relativa – juris tantum – de<br />
boa fé do possuidor que detém justo título. Essa presunção, repitase,<br />
é relativa, comportando prova <strong>em</strong> contrário. Não é absolua – jure<br />
et de jure. Incorreta a alternativa “A”, que deve ser assinalada.<br />
Os atos de mera permissão ou tolerância do proprietário não induz<strong>em</strong><br />
posse, segundo o que preleciona o art. 1208. Correta a alternativa<br />
“B”.<br />
A posse pode ser adquirida tanto pelo próprio possuidor como por seu<br />
representante, ou ainda por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo,<br />
neste último caso, de ratificação (art. 1205). Correta a alternativa<br />
“C”.<br />
O art. 1204 é claro ao dispor que a posse constitui-se pelo exercício<br />
de qualquer dos poderes do domínio (usar, gozar, dispor e<br />
reivindicar). Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/01)<br />
44. Quanto aos efeitos da posse, é CORRETO afirmar que:<br />
A) O proprietário, não-possuidor, t<strong>em</strong> direito a ser mantido ou<br />
reintegrado na posse, <strong>em</strong> caso de turbação ou esbulho praticado pelo<br />
possuidor, não-proprietário.<br />
B) O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da<br />
coisa, a que não der causa.<br />
C) O possuidor de boa-fé t<strong>em</strong> direito, enquanto ela durar, aos frutos<br />
percebidos.<br />
D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias<br />
necessárias, sendo-lhe assistido o direito de retenção pela<br />
importância destas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O uso das ações possessórias é exclusivo do possuidor. Se o<br />
proprietário não t<strong>em</strong> posse, não está legitimado a interpor ação<br />
possessória. Aliás, para a interposição de ação possessória, é preciso<br />
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estar provada a qualidade de possuidor, e não de proprietário.<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
Quanto aos efeitos da posse, o possuidor de boa fé não responde pela<br />
perda ou deterioração da coisa a que não deu causa (art. 1217).<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
Ainda sobre o possuidor de boa fé, este t<strong>em</strong> direito aos frutos<br />
percebidos, enquanto esta durar (art. 1214). Correta a alternativa<br />
“C”.<br />
O possuidor de má fé só t<strong>em</strong> direito de ser indenizado das<br />
benfeitorias necessárias que houver realizado e, ainda assim, não<br />
t<strong>em</strong> direito de retenção, ou seja, de reter o b<strong>em</strong> até que lhe sejam<br />
pagas as benfeitorias (art. 1220). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/Dez/01) (ADAPTADA)<br />
45. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) São direitos reais, dentre outros, as servidões, o uso, a<br />
propriedade e o penhor.<br />
B) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de<br />
uma coisa, enquanto t<strong>em</strong>porariamente destacado da propriedade.<br />
C) O usufrutuário responde pelas deteriorações resultantes do<br />
exercício regular do usufruto.<br />
D) n.d.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo princípio da taxatividade, só são considerados direitos reais<br />
aqueles elencados no art. 1225 do CC, que somam dez: propriedade,<br />
superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, direito do promitente<br />
comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. Assim, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Pelo direito real de usufruto, o proprietário de um b<strong>em</strong> (nuproprietário)<br />
concede a outr<strong>em</strong> (usufrutuário) o direito de fruir das<br />
utilidades da coisa. Correta a alternativa “B”.<br />
O exercício regular do usufruto não implica responsabilização do<br />
usufrutuário pela deterioração do b<strong>em</strong>. Incorreta a alternativa “C”, a<br />
ser assinalada.<br />
(OAB/MS/2004)<br />
46. Assinale a questão correta:<br />
A) São condições exclusivas impostas pela lei civil para o usucapião<br />
de área urbana, ter a mesma até 250 metros quadrados, posse pelo<br />
prazo de 5 (cinco) anos e ausência de oposição.<br />
B) Para que a posse exercida sobre um seja considerada de boa-fé,<br />
exige-se que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que lhe impeça a<br />
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aquisição da coisa ou do direito possuído, ou que, mesmo tendo<br />
conhecimento de algum impedimento que lhe oponha a aquisição,<br />
possua título que determine que ele não seja apto a transferir a<br />
propriedade, sito é, que não exerça uma posse justa.<br />
C) O usucapião consuma-se <strong>em</strong> 10 (dez) anos, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
D) O ordenamento jurídico tutela a posse decorrente de justo título e<br />
boa fé e, excepcionalmente, prescinde de tais atributos, se a<br />
ocupação datada de 10 (dez) anos é exercida com animus de moradia<br />
habitual ou no interregno de seu exercício tenha o possuidor<br />
realizado obras e serviços de caráter produtivo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A usucapião especial pro moradia prevê, como requisitos, que o<br />
imóvel tenha até 250 m2, posse prolongada por 5 anos, ininterrupta<br />
e s<strong>em</strong> oposição, que o possuidor não seja proprietário de outro<br />
imóvel urbano ou rural e que tenha feito do imóvel<br />
usucapiendo a sua moradia ou de sua família. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Se o possuidor desconhece a ilegitimidade de sua posse,<br />
principalmente o vício do título, é de má-fé, não podendo se presumir<br />
a sua boa-fé. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária (que<br />
independe de justo título e boa-fé), o prazo exigido pelo legislador<br />
civil é de 15 anos, e não de 10 anos. Incorreta a alternativa “C”.<br />
A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ordinária dá-se,<br />
regra geral, pela posse prolongada por 10 anos, com justo título e<br />
boa-fé. Contudo, o parágrafo único do art. 1242 diminui o prazo para<br />
05 anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia ou<br />
realizado no b<strong>em</strong> investimentos de interesse social e econômico.<br />
Correta, pois, a alternativa “D”.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
47. Assinale a alternativa que caracteriza a posse de fâmulo:<br />
A) a posse exercida pelo locatário;<br />
B) a posse exercida pelo proprietário;<br />
C) a posse exercida pelo caseiro;<br />
D) a posse exercida pelo usufrutuário.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O detentor, fâmulo da posse, servidor da posse ou gestor da posse é<br />
aquele que, achando-se <strong>em</strong> relação de dependência, de subordinação<br />
<strong>em</strong> relação a outr<strong>em</strong>, conserva a posse do b<strong>em</strong> <strong>em</strong> nome deste,<br />
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seguindo suas ordens ou instruções. Não é considerado possuidor.<br />
Clássica figura de detentor é a do caseiro.<br />
Assim, correta a alternativa “C”, pois todas as alternativas anteriores<br />
cont<strong>em</strong>plam hipóteses de pessoas que exerc<strong>em</strong> poderes inerentes ao<br />
domínio e são, portanto, consideradas possuidoras.<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
48. Sobre os vícios da posse, diga qual a opção correta:<br />
A) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios sanáveis;<br />
B) Só a precariedade é insanável, enquanto a clandestinidade e a<br />
violência são sanáveis;<br />
C) A violência e a precariedade são vícios insanáveis;<br />
D) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios insanáveis;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os vícios da posse são a violência, a clandestinidade e a<br />
precariedade.<br />
Violenta é a posse obtida à força. Clandestina é a posse obtida<br />
furtivamente, clandestinamente. Precária é a posse obtida sob a<br />
condição de ser restituída posteriormente. Só são sanáveis a posse<br />
violenta e a clandestina, pois, após cessada a violência ou a<br />
clandestinidade, o legislador civil admite a sua aquisição (da posse).<br />
A precariedade é um vício que não cessa jamais, porque representa<br />
abuso de confiança daquele que recebeu o b<strong>em</strong> por um título que o<br />
obriga, ao final de certo período, a restituí-lo. Portanto, correta a<br />
alternativa “B”.<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
49. Em relação à posse, assinale a assertiva correta.<br />
A) O <strong>Direito</strong> brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, de autoria<br />
de Savigny.<br />
B) A tutela da posse pode ser argüida pelo detentor.<br />
C) Atendidos os requisitos legais, o possuidor poderá defender-se do<br />
esbulho por seus próprios meios.<br />
D) O possuidor direto não t<strong>em</strong> proteção possessória frente ao<br />
possuidor indireto.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dentre as teorias que procuram explicar a posse, duas se destacam:<br />
a teoria subjetiva, de Savigny, segundo a qual possuidor é aquele<br />
que t<strong>em</strong> o ‘corpus’ (disposição física do b<strong>em</strong>) e ‘animus’ (intenção de<br />
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ser dono). Essa teoria só foi acolhida quanto à usucapião, mas<br />
predominant<strong>em</strong>ente foi acolhida a teoria de Jhering, objetiva, para<br />
qu<strong>em</strong> possuidor é qu<strong>em</strong> t<strong>em</strong> o ‘corpus’, qu<strong>em</strong> exerce algum ou<br />
alguns dos poderes do domínio. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A proteção possessória é exclusiva do possuidor. O detentor não é<br />
considerado possuidor, por isso não pode buscar a tutela da posse.<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
A proteção possessória, como já explicado <strong>em</strong> questões anteriores,<br />
pode se dar pela auto-defesa, ou auto tutela, e também através das<br />
ações possessórias. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
Tanto o possuidor direto como o indireto (proprietário) têm pod<strong>em</strong><br />
proteger a sua posse, contra terceiros e um contra o outro. Incorreta<br />
a alternativa “D”.<br />
(Polícia<strong>Civil</strong>/AgentePenitenciário/DF/2004)<br />
50. Manifestantes, universitários e grevistas ocupam uma<br />
parte de uma universidade pública, impedindo a entrada das<br />
pessoas. Encontram-se estabelecidos no local há uma s<strong>em</strong>ana.<br />
Nesse caso, pode-se afirmar que o Reitor da Universidade,<br />
para retirar os invasores:<br />
A) terá que ajuizar ação de reintegração de posse;<br />
B) terá que ajuizar ação de reivindicação;<br />
C) terá que ajuizar ação de despejo;<br />
D) poderá solicitar auxílio policial para reaver o espaço,<br />
independent<strong>em</strong>ente de ação judicial;<br />
E) terá que agir pessoalmente através da força física.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O possuidor possui auto tutela, ou auto defesa, que é o direito de<br />
proteger a sua posse s<strong>em</strong> necessidade de recurso ao Poder Judiciário,<br />
atendidos os requisitos do art. 1210, § 1º do CC. A auto tutela não<br />
significa que a proteção t<strong>em</strong> que se dar pessoal e exclusivamente<br />
pelo possuidor; este pode buscar auxílio de terceiros. No caso, pois,<br />
correta a alternativa “D”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
01. Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens<br />
de um rio <strong>em</strong> razão do afastamento das águas, que descobr<strong>em</strong><br />
parte do álveo, ter-se-á o (a):<br />
A) abandono de álveo<br />
B) aluvião própria<br />
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C) avulsão<br />
D) acessão artificial<br />
E) aluvião imprópria<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um<br />
imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a<br />
soma de dinheiro <strong>em</strong>prestada, imputando na dívida e até o seu<br />
resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se:<br />
A) anticrese<br />
B) sub-hipoteca<br />
C) penhor de direitos<br />
D) caução de título de crédito<br />
E) servidão predial<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
03. Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais<br />
de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma s<strong>em</strong>ana<br />
sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra<br />
pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,<br />
A) perderei a posse se me abstiver de retomar, imediatamente, o<br />
imóvel, ou se, tentando recuperálo, for violentamente repelido.<br />
B) reputa-se que já perdi a posse há uma s<strong>em</strong>ana, com o ato de<br />
invasão realizada pelo terceiro.<br />
C) só perderei a posse se não usar de diligência para retomar,<br />
imediatamente, o imóvel.<br />
D) considera-se que a posse foi perdida no exato momento <strong>em</strong> que<br />
tomei conhecimento do esbulho, nada podendo fazer s<strong>em</strong> o socorro<br />
judiciário.<br />
E) só perderei a posse se não usar, imediatamente, do socorro<br />
judiciário.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
04. O prazo necessário, s<strong>em</strong> interrupção, n<strong>em</strong> oposição, para<br />
aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a<br />
propriedade, s<strong>em</strong> título ou boa-fé, mas tendo realizado no<br />
imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual<br />
Código, reduzido a<br />
A) 5 anos.<br />
B) 5 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.<br />
C) 10 anos.<br />
D) 10 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.<br />
E) 15 anos.<br />
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(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
05. A respeito da propriedade <strong>em</strong> geral, é INCORRETO afirmar<br />
que:<br />
A) o proprietário t<strong>em</strong> a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e<br />
o direito de reavê-la do poder de qu<strong>em</strong> quer que injustamente a<br />
possua ou detenha.<br />
B) o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de<br />
requisição, <strong>em</strong> caso de perigo público iminente.<br />
C) os frutos e mais produtos da coisa pertenc<strong>em</strong>, ainda quando<br />
separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial,<br />
couber<strong>em</strong> a outr<strong>em</strong>.<br />
D) a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas,<br />
minas e d<strong>em</strong>ais recursos minerais, b<strong>em</strong> como os potenciais de<br />
energia hidráulica.<br />
E) no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não traz<strong>em</strong> ao<br />
proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e vis<strong>em</strong> a prejudicar<br />
outr<strong>em</strong>.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
06. A respeito da posse, considere as afirmativas:<br />
I. Se duas ou mais pessoas possuír<strong>em</strong> coisa indivisa, poderá cada<br />
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não<br />
excluam os dos outros compossuidores.<br />
II. O possuidor com justo título t<strong>em</strong> <strong>em</strong> seu favor a presunção<br />
absoluta de boa-fé, que não admite prova <strong>em</strong> contrário.<br />
III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considera-se injusta a<br />
que for clandestina ou violenta.<br />
Está correto o que se afirma APENAS <strong>em</strong>:<br />
A) I.<br />
B) I e II.<br />
C) I e III.<br />
D) II e III.<br />
E) III.<br />
07. O imóvel situado na zona rural que o proprietário<br />
abandonou, com a intenção de não mais conservar <strong>em</strong> seu<br />
patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,<br />
A) se não se encontrar na posse de outr<strong>em</strong>, após 3 anos, será<br />
arrecadado como b<strong>em</strong> vago, e passar, após três anos, à propriedade<br />
da União, onde quer que se localize.<br />
B) se não se encontrar na posse de outr<strong>em</strong>, após 5 anos, será<br />
arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.<br />
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C) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa<br />
por usucapião.<br />
D) será adjudicado <strong>em</strong> partes iguais pelo Município, pelo Estado e<br />
pela União.<br />
E) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante<br />
arrecadação como coisa vaga.<br />
(ComissáriodeJustiça/RJ/02/2002)<br />
08. São características das ações possessórias:<br />
A) caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de<br />
pedidos;<br />
B) fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;<br />
C) caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;<br />
D) fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de<br />
cumulação de pedidos;<br />
E) caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.<br />
(Def.Pública-MA/03)<br />
09. Qu<strong>em</strong>, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou<br />
rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e<br />
cinqüenta metros quadrados s<strong>em</strong> oposição, utilizando-a para<br />
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio:<br />
A) somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e<br />
quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinária.<br />
B) por acessão, após dez anos ininterruptos.<br />
C) por usucapião, após cinco anos ininterruptos.<br />
D) somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo<br />
título e boa-fé, por usucapião.<br />
E) apenas se ostentar justo título e boa fé, após dez anos<br />
ininterruptos desde o término da construção da moradia, pela<br />
usucapião social.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
10. Não pode ser objeto de hipoteca:<br />
A) estrada de ferro.<br />
B) automóvel.<br />
C) avião.<br />
D) navio.<br />
E) imóvel já hipotecado.<br />
(Del.Pol/SP/2001)<br />
11. O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a<br />
propriedade:<br />
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A) resolúvel.<br />
B) plena.<br />
C) limitada.<br />
D) usufrutuária.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
12. Assinale a alternativa correta: A propriedade:<br />
A) móvel será adquirida pelo assenhoreamento de coisa s<strong>em</strong> dono,<br />
desde que essa ocupação não seja proibida por lei.<br />
B) trata-se de direito constitucional individual, não podendo o seu<br />
exercício ser de forma alguma limitado.<br />
C) de área urbana, até duzentos e cinqüenta metros quadrados, será<br />
adquirida por aquele que a possuir por cinco anos ininterruptos,<br />
independent<strong>em</strong>ente de qualquer outra condição.<br />
D) do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo, incluindo as suas<br />
jazidas, minas e d<strong>em</strong>ais recursos minerais.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
13. Assinale a alternativa correta: O direito real, que permite<br />
ao beneficiário ocupar, gratuitamente, com sua família, casa<br />
alheia, denomina-se:<br />
A) uso.<br />
B) habitação.<br />
C) <strong>em</strong>préstimo.<br />
D) usufruto.<br />
(Delegado de Polícia/SP/03)<br />
14. Assinale a alternativa correta: Não se trata de direito real:<br />
A) a propriedade.<br />
B) o usufruto.<br />
C) a superfície.<br />
D) a enfiteuse.<br />
(Delegado de Polícia/DF/2004)<br />
15. Em virtude de viag<strong>em</strong>, Adriano solicitou de Sérgio que<br />
guardasse, durante o período <strong>em</strong> que estivesse viajando,<br />
alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma<br />
motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo<br />
que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias<br />
depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na<br />
residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois<br />
este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio <strong>em</strong> entregar o<br />
computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o<br />
b<strong>em</strong>. Pode-se afirmar que, neste caso:<br />
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A) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do<br />
b<strong>em</strong>;<br />
B) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de<br />
manutenção de posse;<br />
C) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de<br />
reintegração de posse;<br />
D) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação<br />
de interdito proibitório;<br />
E) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do b<strong>em</strong>.<br />
(Magistratura Estadual-SP-2003)<br />
16. Escolha a assertiva incorreta sobre direitos reais de<br />
garantia.<br />
A) É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou<br />
hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga<br />
no vencimento.<br />
B) É válida a cláusula que proíbe o proprietário alienar o imóvel<br />
hipotecado.<br />
C) É possível o desm<strong>em</strong>bramento do ônus hipotecário, se o imóvel<br />
dado <strong>em</strong> garantia vier a ser loteado ou objeto de condomínio edilício,<br />
de modo a gravar cada lote ou unidade autônoma.<br />
D) A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arr<strong>em</strong>atado, para<br />
garantia do pagamento do restante do preço da arr<strong>em</strong>atação.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
17. Em matéria de posse é correto afirmar que:<br />
A) O justo título gera presunção, "juris et de jure", de boa fé;<br />
B) A ação possessória s<strong>em</strong>pre terá natureza dúplice, mesmo que o<br />
réu não d<strong>em</strong>ande, na contestação, proteção possessória;<br />
C) A composse somente é admissível <strong>em</strong> relação aos bens<br />
indivisíveis;<br />
D) Pelo constituto possessório ocorre aquisição da posse, s<strong>em</strong> a<br />
tradição do b<strong>em</strong>;<br />
E) O possuidor de boa-fé t<strong>em</strong> direito enquanto ela durar, aos frutos<br />
percebidos e aos colhidos antecipadamente.<br />
(Magistratura/ES/2003) (ADAPTADA)<br />
18. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A constituição da posse de má fé não retira o direito do possuidor<br />
quanto aos frutos colhidos e percebidos;<br />
B) O usufruto próprio é o que t<strong>em</strong> por objeto coisas consumíveis e<br />
fungíveis;<br />
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C) O ‘jus tollendi’ do possuidor de boa fé <strong>em</strong> relação as benfeitorias<br />
voluptuárias se não lhe for<strong>em</strong> pagas, é incondicionado;<br />
D) O direito à percepção dos frutos do b<strong>em</strong> sobre o qual existe<br />
usufruto é do nu-proprietário.<br />
E) n.d.a.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
19. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o<br />
disposto no Código <strong>Civil</strong>, é correto afirmar-se que:<br />
A) a ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou<br />
procurador.<br />
B) ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor<br />
t<strong>em</strong> direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias<br />
necessárias nele introduzidas.<br />
C) se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela<br />
perda ou deterioração da coisa.<br />
D) o constituto possessório não é modo de aquisição da posse.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
20. De acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong> e do Código de<br />
Águas no que se refere à aquisição da propriedade, é correto<br />
afirmar-se que:<br />
A) para completar o t<strong>em</strong>po exigido pelo usucapião, o possuidor pode<br />
acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambas<br />
sejam contínuas e pacíficas.<br />
B) o usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel.<br />
C) avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros<br />
naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam<br />
navegáveis.<br />
D) o álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos<br />
proprietários ribeirinhos das duas margens, mas dev<strong>em</strong> eles<br />
indenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo<br />
curso.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
21. Assinale a alternativa correta : O possuidor de má-fé t<strong>em</strong><br />
direito:<br />
A) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, s<strong>em</strong> direito de<br />
retenção pela importância delas;<br />
B) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de<br />
retenção pela importância delas;<br />
C) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, s<strong>em</strong> direito<br />
de retenção pela importância delas;<br />
D) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, com direito<br />
de retenção pela importância delas.<br />
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(Mag. Est. DF/2003)<br />
22. Assinale a alternativa correta: Pod<strong>em</strong> ser objeto de<br />
penhor:<br />
A) as estradas de ferro;<br />
B) domínio útil;<br />
C) colheitas pendentes, ou <strong>em</strong> via de formação;<br />
D) os navios.<br />
(MagistraturaEstadual/SC/2004) (ADAPTADA)<br />
23. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A proteção possessória, consistente <strong>em</strong> meios de defesa de<br />
situações de fato, que aparentam ser exteriorização do domínio, é<br />
assegurada exclusivamente pelas ações possessórias.<br />
B) No juízo petitório, os litigantes alegando posse, pod<strong>em</strong> ver<br />
asseguradas liminares de enorme eficácia.<br />
C) Imissão da posse, nunciação de obra nova e <strong>em</strong>bargos de terceiro<br />
senhor e possuidor são ações de controvertida natureza possessória.<br />
D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.<br />
(Mag. Fed. 4º Reg. TRF 2001) (ADAPTADA)<br />
24. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A usucapião extraordinária se dá <strong>em</strong> dez anos, por posse contínua<br />
e incontestada, com justo título e boa fé.<br />
B) Pela usucapião urbana o possuidor deve possuir como sua área<br />
urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos,<br />
ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição, utilizando-a como sua moradia ou<br />
de sua família.<br />
C) Pela usucapião rural o possuidor, desprovido de outro imóvel,<br />
deve possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, s<strong>em</strong> oposição,<br />
área de terra <strong>em</strong> zona rural, não superior a quinze hectares,<br />
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela<br />
sua moradia.<br />
D) A usucapião ordinária se dá <strong>em</strong> dez anos, por posse contínua e<br />
incontestada, com justo título e boa fé.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
25. O usufruto que foi estabelecido para beneficiar duas ou<br />
mais pessoas, extinguindo-se gradativamente <strong>em</strong> relação a<br />
cada uma das que falecer<strong>em</strong>, denominam-se:<br />
A) usufruto simultâneo;<br />
B) usufruto t<strong>em</strong>porário;<br />
C) usufruto sucessivo;<br />
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D) usufruto universal.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
26. Dá-se a Traditio Brevi Manu quando:<br />
A) se substitui a entrega material do b<strong>em</strong> por ato indicativo do<br />
propósito de transmitir a posse;<br />
B) o possuidor de uma coisa <strong>em</strong> nome alheio passa a possuí-la como<br />
própria;<br />
C) a posse pode ser continuada pela soma do t<strong>em</strong>po do atual<br />
possuidor com os seus antecessores;<br />
D) o possuidor de um b<strong>em</strong> imóvel <strong>em</strong> nome próprio passa a possuí-lo<br />
<strong>em</strong> nome alheio.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
27. É correto afirmar que:<br />
A) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,<br />
possua como sua, por 3 anos ininterruptos, s<strong>em</strong> oposição, área de<br />
terra <strong>em</strong> zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva<br />
por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á<br />
a propriedade.<br />
B) aquele que por 10 anos, s<strong>em</strong> interrupção n<strong>em</strong> oposição, possui<br />
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
C) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por 5<br />
anos ininterruptamente e s<strong>em</strong> oposição, utilizando- a para sua<br />
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não<br />
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.<br />
D) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e<br />
incontestadamente, com justo título e boafé, possuí-lo por 5 anos.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
28. A hipoteca:<br />
A) impede a venda do imóvel pelo proprietário.<br />
B) será registrada no local onde deve ser paga a dívida.<br />
C) não abrange todas as acessões e melhoramentos do imóvel.<br />
D) pode ser constituída para garantia de dívida futura.<br />
(OAB/BA/Agosto/2002) (ADAPTADA)<br />
29. No que toca aos efeitos da posse, pode-se afirmar:<br />
A) o compromisso de compra e venda <strong>em</strong> que é atribuída a posse ao<br />
compromissário-comprador é título idôneo para fins de usucapião;<br />
B) a ação reinvidicatória e a ação de reintegração de posse se<br />
fundamentam <strong>em</strong> idênticas causas de pedir: o direito à posse;<br />
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C) o reinvidicante obrigado a indenizar as benfeitorias feitas pelo<br />
possuidor de má-fé t<strong>em</strong> direito de optar entre o seu valor atual e o<br />
seu custo;<br />
D) a posse exercida <strong>em</strong> virtude de contrato de locação, vigente há<br />
mais de 20 (vinte) anos, enseja usucapião.<br />
(OAB/GO/21-03-99)<br />
30. A posse pode ser adquirida:<br />
A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador, por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo de ratificação e<br />
pelo constituto possessório;<br />
B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;<br />
C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador e por terceiro s<strong>em</strong> mandato, dependendo de ratificação;<br />
D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou<br />
procurador e pelo constituto possessório.<br />
(OAB/GO/99)<br />
31. São direitos reais de garantia:<br />
A) a enfiteuse, o penhor e a hipoteca;<br />
B) a hipoteca, o penhor, o usufruto e o uso;<br />
C) a anticrese, o penhor e a hipoteca;<br />
D) a anticrese, o usufruto, a hipoteca e a enfiteuse.<br />
(OAB/GO/25/03/2001)<br />
32. João adquiriu de José a propriedade de uma casa, na qual<br />
este s<strong>em</strong>pre residiu com sua família, desde a sua construção.<br />
Após a lavratura da respectiva escritura de compra e venda<br />
com o conseqüente registro junto ao Único Cartório de<br />
Registro de Imóveis da cidade, João solicitou de José que este<br />
lhe entregasse a posse direta do imóvel, no que não foi<br />
atendido pelo vendedor, que, imotivadamente, continuou a<br />
residir na casa. Na condição de advogado de João, indique o<br />
instrumento jurídico adequado à defesa dos interesses deste.<br />
A) ação de Reintegração de Posse;<br />
B) ação de Interdito Proibitório;<br />
C) ação de Imissão de Posse;<br />
D) ação de Manutenção de Posse.<br />
(OAB/GO28-03-98) (ADAPTADA)<br />
33. O CC diz que a lei assegura ao proprietário o direito de<br />
usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de<br />
qu<strong>em</strong> quer que injustamente os possua ou detenha.<br />
A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:<br />
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A) manutenção de posse.<br />
B) reivindicatória.<br />
C) reintegração de posse.<br />
D) interdito possessório.<br />
(OAB/GO-98)<br />
34. O usufruto extingue-se: Marque a opção correta:<br />
A) pela consolidação.<br />
B) pela per<strong>em</strong>pção.<br />
C) pela ascensão.<br />
D) pela evicção.<br />
35. (OAB/GO/99)<br />
Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de<br />
impedir que o particular construa <strong>em</strong> contravenção da lei, do<br />
regulamento ou de postura, propor:<br />
A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.<br />
B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.<br />
C) ação de interdito proibitório.<br />
D) ação de nunciação de obra nova.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
36. Assinale a alternativa correta:<br />
A) Estão sujeitos ao Registro, no respectivo Cartório de Imóveis, os<br />
títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;<br />
B) Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo<br />
exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por<br />
qualquer dos modos de aquisição <strong>em</strong> geral;<br />
C) Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito<br />
hereditário e por qualquer dos modos de aquisição <strong>em</strong> geral;<br />
D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e<br />
por terceiro s<strong>em</strong> mandato, independente de ratificação.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
37. Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:<br />
A) O usufrutuário t<strong>em</strong> direito à posse, uso, administração e<br />
percepção dos frutos;<br />
B) Salvo disposição <strong>em</strong> contrário, o usufruto estende-se aos<br />
acessórios da coisa e seus acrescidos;<br />
C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações<br />
resultantes do exercício regular do usufruto;<br />
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D) O usufruto extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo<br />
termo de sua duração.<br />
(OAB/GO/00) (ADAPTADA)<br />
38. Assinale a alternativa incorreta:<br />
A) A posse pode ser transmitida, por causa mortis, aos herdeiros do<br />
de cujus, continuando, a posse, com os mesmos caracteres (vícios ou<br />
qualidades);<br />
B) Interdito proibitório, manutenção de posse, reintegração de posse<br />
e usucapião são r<strong>em</strong>édios que garant<strong>em</strong> a proteção da posse;<br />
C) É mero detentor aquele que se mantém <strong>em</strong> situação de<br />
dependência econômica ou com vínculo de subordinação a terceiro e<br />
<strong>em</strong> nome deste mantém a posse;<br />
D) O instituto da descoberta disciplina as obrigações de qu<strong>em</strong> acha<br />
coisa alheia perdida.<br />
(OAB/MG-2004)<br />
39. Extingue-se o usufruto, EXCETO:<br />
A) pela renúncia do usufrutuário.<br />
B) pela extinção da pessoa jurídica, <strong>em</strong> favor de qu<strong>em</strong> o usufruto foi<br />
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data <strong>em</strong><br />
que se começou a exercer.<br />
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa <strong>em</strong> que o usufruto recai.<br />
D) pela morte de qu<strong>em</strong> o instituiu.<br />
(OAB/MG/03/2003)<br />
40. Com base no que se estabelece na legislação específica, é<br />
INCORRETO afirmar que:<br />
A) a posse é adquirida desde o momento <strong>em</strong> que se torna possível o<br />
exercício, <strong>em</strong> nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à<br />
propriedade.<br />
B) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boafé,<br />
o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.<br />
C) aquele que, por 15 anos, s<strong>em</strong> interrupção n<strong>em</strong> oposição, possuir<br />
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
D) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou<br />
transmitidos por atos entre vivos, só se adquir<strong>em</strong> com a tradição.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
41. Considerando-se os direitos reais de garantia, é<br />
INCORRETO afirmar que:<br />
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A) a coisa dada <strong>em</strong> garantia, nas dívidas garantidas por penhor,<br />
anticrese ou hipoteca, fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento<br />
da obrigação.<br />
B) a extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros<br />
depois de averbada no respectivo registro.<br />
C) o devedor, ou outr<strong>em</strong> por ele, pode constituir hipoteca,<br />
entregando ao credor um imóvel e cedendo-lhe o direito de perceber,<br />
<strong>em</strong> compensação da dívida, os frutos e rendimentos.<br />
D) o penhor se constitui pela tradição efetiva, que, <strong>em</strong> garantia do<br />
débito, ao credor, ou a qu<strong>em</strong> o represente, faz o devedor, ou alguém<br />
por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
42. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.<br />
B) O proprietário pode reaver seus bens de qu<strong>em</strong> injustamente os<br />
possuía.<br />
C) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele,<br />
mediante novo título, outra hipoteca, <strong>em</strong> favor de outro credor.<br />
D) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de<br />
propriedade particular, pertenc<strong>em</strong> ao dono do solo de onde caíram.<br />
(OAB/MG-2004)<br />
43. Sobre a posse, no Código <strong>Civil</strong>, marque a opção<br />
INCORRETA:<br />
A) A presunção de boa-fé que milita <strong>em</strong> favor do possuidor com justo<br />
título é iure et de iure.<br />
B) A tolerância do proprietário não gera posse.<br />
C) Pode ser adquirida pessoalmente ou através de mandatário.<br />
D) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à<br />
propriedade.<br />
(OAB/MG/01)<br />
44. Quanto aos efeitos da posse, é CORRETO afirmar que:<br />
A) O proprietário, não-possuidor, t<strong>em</strong> direito a ser mantido ou<br />
reintegrado na posse, <strong>em</strong> caso de turbação ou esbulho praticado pelo<br />
possuidor, não-proprietário.<br />
B) O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da<br />
coisa, a que não der causa.<br />
C) O possuidor de boa-fé t<strong>em</strong> direito, enquanto ela durar, aos frutos<br />
percebidos.<br />
D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias<br />
necessárias, sendo-lhe assistido o direito de retenção pela<br />
importância destas.<br />
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(OAB/MG/Dez/01) (ADAPTADA)<br />
45. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) São direitos reais, dentre outros, as servidões, o uso, a<br />
propriedade e o penhor.<br />
B) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de<br />
uma coisa, enquanto t<strong>em</strong>porariamente destacado da propriedade.<br />
C) O usufrutuário responde pelas deteriorações resultantes do<br />
exercício regular do usufruto.<br />
D) n.d.a.<br />
(OAB/MS/2004)<br />
46. Assinale a questão correta:<br />
A) São condições exclusivas impostas pela lei civil para o usucapião<br />
de área urbana, ter a mesma até 250 metros quadrados, posse pelo<br />
prazo de 5 (cinco) anos e ausência de oposição.<br />
B) Para que a posse exercida sobre um seja considerada de boa-fé,<br />
exige-se que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que lhe impeça a<br />
aquisição da coisa ou do direito possuído, ou que, mesmo tendo<br />
conhecimento de algum impedimento que lhe oponha a aquisição,<br />
possua título que determine que ele não seja apto a transferir a<br />
propriedade, sito é, que não exerça uma posse justa.<br />
C) O usucapião consuma-se <strong>em</strong> 10 (dez) anos, independent<strong>em</strong>ente<br />
de título e boa-fé.<br />
D) O ordenamento jurídico tutela a posse decorrente de justo título e<br />
boa fé e, excepcionalmente, prescinde de tais atributos, se a<br />
ocupação datada de 10 (dez) anos é exercida com animus de moradia<br />
habitual ou no interregno de seu exercício tenha o possuidor<br />
realizado obras e serviços de caráter produtivo.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
47. Assinale a alternativa que caracteriza a posse de fâmulo:<br />
A) a posse exercida pelo locatário;<br />
B) a posse exercida pelo proprietário;<br />
C) a posse exercida pelo caseiro;<br />
D) a posse exercida pelo usufrutuário.<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
48. Sobre os vícios da posse, diga qual a opção correta:<br />
A) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios sanáveis;<br />
B) Só a precariedade é insanável, enquanto a clandestinidade e a<br />
violência são sanáveis;<br />
C) A violência e a precariedade são vícios insanáveis;<br />
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D) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios insanáveis;<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
49. Em relação à posse, assinale a assertiva correta.<br />
A) O <strong>Direito</strong> brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, de autoria<br />
de Savigny.<br />
B) A tutela da posse pode ser argüida pelo detentor.<br />
C) Atendidos os requisitos legais, o possuidor poderá defender-se do<br />
esbulho por seus próprios meios.<br />
D) O possuidor direto não t<strong>em</strong> proteção possessória frente ao<br />
possuidor indireto.<br />
(Polícia<strong>Civil</strong>/AgentePenitenciário/DF/2004)<br />
50. Manifestantes, universitários e grevistas ocupam uma<br />
parte de uma universidade pública, impedindo a entrada das<br />
pessoas. Encontram-se estabelecidos no local há uma s<strong>em</strong>ana.<br />
Nesse caso, pode-se afirmar que o Reitor da Universidade,<br />
para retirar os invasores:<br />
A) terá que ajuizar ação de reintegração de posse;<br />
B) terá que ajuizar ação de reivindicação;<br />
C) terá que ajuizar ação de despejo;<br />
D) poderá solicitar auxílio policial para reaver o espaço,<br />
independent<strong>em</strong>ente de ação judicial;<br />
E) terá que agir pessoalmente através da força física.<br />
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AULA 6 - Teoria geral das obrigações. <strong>Direito</strong> das<br />
obrigações. Modalidades das obrigações. As formas<br />
de extinção das obrigações. A inexecução das<br />
obrigações. Transmissão das obrigações<br />
(Tabelião Registrador/RS/2004)<br />
01. André, Bolívar, Carlos e Dario tornaram-se devedores<br />
solidários (cláusula de solidariedade expressa no instrumento<br />
contratual) de Zenóbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento<br />
e vinte mil reais). Antes do vencimento, André promove um<br />
negócio com Zenóbio, através do qual este renuncia à<br />
solidariedade de André, recebendo deste a quantia<br />
correspondente à sua quota-parte na dívida solidária. Após,<br />
ainda anteriormente ao vencimento, é decretada a insolvência<br />
de Dario, que restou s<strong>em</strong> nenhum patrimônio. Não paga a<br />
dívida no vencimento, Zenóbio executa Bolívar, que salda o<br />
débito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de<br />
juros, correção monetária e despesas judiciais. Bolívar poderá<br />
exigir dos co-devedores:<br />
A) R$ 10.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.<br />
B) R$ 10.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.<br />
C) R$ 30.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.<br />
D) R$ 30.000,00 de André, R$ 30.000,00 de Carlos e R$ 30.000,00<br />
de Dario.<br />
E) R$ 40.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Como se infere da hipótese prevista na questão, André, Bolívar,<br />
Carlos e Dario são devedores solidários de Zenóbio. A obrigação<br />
solidária é aquela <strong>em</strong> que, na mesma obrigação, concorre uma<br />
pluralidade de devedores, cada um obrigado à divida por inteiro.<br />
Assim, o credor pode exigir de apenas um, de alguns ou de todos a<br />
dívida toda (art. 264). A solidariedade não se presume (art. 265):<br />
resulta de determinação da lei ou da vontade das partes, como<br />
ocorreu na hipótese, já que os contratantes firmaram-na no contrato.<br />
O credor, nessas obrigações, pode renunciar à solidariedade <strong>em</strong> favor<br />
de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 282). Se o fizer<br />
apenas quanto a um deles, a obrigação permanece solidária <strong>em</strong><br />
relação aos d<strong>em</strong>ais devedores (art. 282, parágrafo único).<br />
Assim, como Zenóbio já tinha recebido R$ 30.000,00 de André,<br />
referente à sua quota-parte, e a sua própria parte na dívida é de R$<br />
30.000,00, Bolívar poderia exigir dos co-devedores R$ 60.000,00.<br />
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Mas como um dos devedores se tornou insolvente, a parte que lhe<br />
cabia na dívida é repartida entre os outros co-devedores. Como<br />
informa o art. 283, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro t<strong>em</strong><br />
direito a exigir de cada um a sua quota, dividindo-se igualmente por<br />
todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito,<br />
as partes de todos os co-devedores”. Assim, pelo débito do insolvente<br />
– Dario – estão responsáveis o próprio Bolívar, André e Carlos, cada<br />
um na quota-parte de R$ 10.000,00. E mais: “no caso de rateio entre<br />
os co-devedores, contribuirão também os exonerados da<br />
solidariedade, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente”.<br />
Assim, André ficará responsável por R$ 10.000,00, correspondente à<br />
sua quota-parte na de Dario – insolvente, já que pagou a sua própria<br />
parte. Carlos ficará responsável pela sua quota-parte (R$ 30.000,00)<br />
e mais R$ 10.000,00 da parte do devedor insolvente, totalizando R$<br />
40.000,00. Correta, portanto, a alternativa “B”.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A"<br />
se ele concordar <strong>em</strong> contrair com "C" dívida de igual quantia.<br />
Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B"<br />
desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C".<br />
Neste caso configura-se a novação:<br />
A) subjetiva passiva por expromissão<br />
B) subjetiva ativa<br />
C) subjetiva passiva por delegação<br />
D) real<br />
E) objetiva<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Novação é forma de extinção das obrigações, consistente na criação<br />
de uma obrigação nova, para extinguir uma obrigação anterior.<br />
Substitui-se uma dívida por outra, ficando a primeira extinta.<br />
A novação comporta três espécies: objetiva, subjetiva e mista. Na<br />
objetiva, altera-se o objeto da prestação. Na subjetiva, substitu<strong>em</strong>-se<br />
os sujeitos da obrigação (credor ou devedor). Mista ocorre quando<br />
mudam o objeto da prestação e os sujeitos da obrigação. A novação,<br />
neste caso, é subjetiva ativa, porque haverá mudança nos credores –<br />
de “B” para “C”, que passará a ser o novo credor. Se a mudança<br />
fosse de devedor, a novação seria subjetiva passiva. Apenas a título<br />
de compl<strong>em</strong>entação, subjetiva passiva por expromissão, quando é<br />
feita independent<strong>em</strong>ente de consentimento do devedor, ou por<br />
delegação, por ord<strong>em</strong> ou consentimento deste. Correta, pois, a<br />
alternativa “B”.<br />
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(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
03. Leia atentamente as assertivas abaixo acerca das<br />
obrigações solidárias.<br />
I - A suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários<br />
estender-se-á a todos.<br />
II - O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge<br />
os d<strong>em</strong>ais.<br />
III - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue<br />
inteiramente a dívida.<br />
IV - A um dos credores solidários não pode o devedor opor as<br />
exceções pessoais oponíveis aos outros.<br />
V - Convertendo-se a prestação <strong>em</strong> perdas e danos, subsiste, para<br />
todos os efeitos, a solidariedade.<br />
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:<br />
A) I, II e III;<br />
B) II, IV e V;<br />
C) I, III e IV;<br />
D) II, III e IV;<br />
E) III, IV e V.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários só<br />
aproveita aos d<strong>em</strong>ais credores se a obrigação for indivisível (art.<br />
201), e não quando a obrigação for solidária. Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os<br />
d<strong>em</strong>ais (art. 274). Se o julgamento for favorável, será a estes<br />
estendido, a não ser que o julgamento se funde <strong>em</strong> exceção pessoal<br />
ao credor que o obteve. Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
Segundo o art. 269, o pagamento feito a um dos credores solidários<br />
só extingue a dívida até o montante do que foi pago, e não a dívida<br />
toda. Incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
Preleciona o art. 273 que “a um dos credores solidários não pode o<br />
devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros”, ou seja, o<br />
devedor não pode alegar matéria de defesa que se refira a outro codevedor.<br />
Correto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Se a prestação for inadimplida, e houver a sua conversão <strong>em</strong> perdas<br />
e danos, a solidariedade entre os co-devedores subsiste (art. 271).<br />
Igual não ocorre quando a prestação for indivisível. Convertida esta<br />
<strong>em</strong> perdas e danos, cessa a indivisibilidade. Correto o it<strong>em</strong> V.<br />
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A alternativa correta é a letra “B”.<br />
(Analista Judiciário/5º Reg.TRT/2003)<br />
04. Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que:<br />
A) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boafé.<br />
B) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é<br />
devida, ainda que mais valiosa.<br />
C) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é<br />
direito do devedor.<br />
D) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do<br />
pagamento.<br />
E) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor<br />
tenha reiteradamente recebido o pagamento <strong>em</strong> local diverso.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O pagamento é a forma natural de extinção das obrigações. Significa<br />
não apenas a entrega de dinheiro, mas o cumprimento da prestação.<br />
Quando feito ao credor putativo, é válido, se o devedor estava de<br />
boa-fé. Credor putativo é aquele que, aos olhos do devedor, parece<br />
ser o verdadeiro credor, mas não é. Assim, prevê o art. 309 que o<br />
pagamento feito de boa-fé pelo devedor ao credor putativo é válido, e<br />
extingue a obrigação. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O art. 313 é claro ao afirmar que o credor não é obrigado a receber<br />
prestação diversa da que foi contratada, ainda que seja mais valiosa.<br />
A alternativa “B”, portanto, está correta.<br />
A principal prova do pagamento é a quitação, e é o principal direito<br />
do devedor recebê-la. Assim, negando-se o credor a dar quitação, o<br />
devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe for entregue (art.<br />
319). Incorreta a alternativa “C”.<br />
A princípio, a entrega do título ao devedor firma a presunção de<br />
pagamento (art. 324). Assim, por ex<strong>em</strong>plo, se o credor entrega a<br />
promissória, presume-se que o devedor pagou-a. Esta presunção<br />
não é absoluta, comportando prova <strong>em</strong> contrário. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
Em regra, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, se<br />
nada se convencionou <strong>em</strong> contrário, ou se o contrário não resultar da<br />
lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias (art. 328).<br />
Contudo, mesmo convencionado o pagamento <strong>em</strong> um determinado<br />
lugar, a lei presume que houve renúncia do credor ao local do<br />
pagamento se este foi feito reiteradamente <strong>em</strong> outro local (art. 330).<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
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05. Se "A" se comprometer perante "B", a d<strong>em</strong>olir uma casa<br />
<strong>em</strong> ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não<br />
consegue licença da autoridade competente para a realização<br />
da reforma:<br />
A) o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da<br />
outra, com perdas e danos.<br />
B) liberado está o devedor.<br />
C) o débito subsiste quanto à prestação r<strong>em</strong>anescente.<br />
D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último<br />
mais perdas e danos.<br />
E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das<br />
perdas e danos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por<br />
objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor se desonera da<br />
obrigação cumprindo apenas uma delas. As prestações, portanto, são<br />
excludentes entre si: ou o devedor cumpre uma, ou outra.<br />
Se não se convencionou o contrário, a escolha compete ao devedor.<br />
O CC, art. 253 prevê que, se uma das duas prestações se tornou<br />
inexeqüível, não tendo havido culpa do devedor, subsiste o débito<br />
quanto à outra. Assim, se “A”, s<strong>em</strong> culpa sua, não pode cumprir a<br />
obrigação de reformar o b<strong>em</strong>, subsiste sua obrigação quanto à outra<br />
prestação, ou seja, de d<strong>em</strong>olir a casa. Correta, pois, a alternativa<br />
“C”.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
06. Assinale a opção falsa.<br />
A) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios<br />
responderá aos outros pela obrigação acrescida.<br />
B) O credor pode renunciar à solidariedade <strong>em</strong> favor de um, alguns<br />
ou todos os devedores.<br />
C) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um<br />
dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos<br />
d<strong>em</strong>ais, s<strong>em</strong> anuência destes.<br />
D) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.<br />
E) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a r<strong>em</strong>issão por<br />
ele obtida não aproveitarão aos d<strong>em</strong>ais, senão até a concorrência da<br />
quantia paga ou relevada.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigações solidárias são aqueles <strong>em</strong> que concorr<strong>em</strong> uma pluralidade<br />
de devedores ou de credores para uma mesma obrigação,<br />
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respondendo cada um deles pela dívida toda, ou tendo o direito de<br />
receber a dívida toda.<br />
Havendo solidariedade, todos os devedores respond<strong>em</strong> pelos juros de<br />
mora, mas somente devedor que deu causa ao retardo no<br />
cumprimento da obrigação responde perante os outros pelo<br />
acréscimo, ou seja, os co-devedores t<strong>em</strong> contra o devedor culpado<br />
pelo atraso direito de regresso. Correta a alternativa “A”.<br />
Há a possibilidade de renúncia da solidariedade pelo credor <strong>em</strong> face<br />
de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 282). Correta,<br />
portanto, a alternativa “B”.<br />
Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional contraída por um<br />
dos devedores solidários perante o credor não responsabilizará os<br />
d<strong>em</strong>ais, se não houve anuência destes (art. 278). Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
O art. 277 prevê que, <strong>em</strong> caso de morte, os sucessores respond<strong>em</strong><br />
pela obrigação do devedor falecido, assumindo a sua posição, mas<br />
estão obrigados a pagar senão a sua quota na herança. Contudo,<br />
estes serão solidários <strong>em</strong> relação aos d<strong>em</strong>ais devedores. Incorreta,<br />
pois, a alternativa “D”, que deve ser assinalada.<br />
O perdão parcial da dívida pelo credor <strong>em</strong> relação a um dos codevedores<br />
solidários não aproveita aos outros devedores, senão até a<br />
concorrência da quantia paga ou relevada (art. 277), ou seja, a<br />
solidariedade pelo r<strong>em</strong>anescente subsistirá. Correta a alternativa “E”.<br />
(AnalistaJudiciário/GO/2003)<br />
07. Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:<br />
I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo<br />
credor contra um ou alguns dos devedores solidários.<br />
II - Na ação proposta pelos credores solidários <strong>em</strong> face do devedor<br />
comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os d<strong>em</strong>ais,<br />
mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde <strong>em</strong><br />
exceção pessoal do credor que o obteve.<br />
A) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.<br />
B) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.<br />
C) Ambas as proposições são verdadeiras.<br />
D) Ambas as proposições são falsas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Se apenas um ou alguns dos devedores for<strong>em</strong> acionados para o<br />
pagamento, isso não importa renúncia pelo credor da solidariedade<br />
quanto aos d<strong>em</strong>ais (art. 275, parágrafo único). Correto o it<strong>em</strong> “I”.<br />
O art. 274 prevê que o julgamento contrário a um dos credores<br />
solidários não atinge os d<strong>em</strong>ais, mas o julgamento favorável<br />
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aproveita aos d<strong>em</strong>ais credores, salvo se fundado <strong>em</strong> exceção pessoal<br />
do credor que o obteve. Correto o it<strong>em</strong> “II”.<br />
Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
08. O terceiro, não interessado, que pagar a dívida<br />
(ADAPTADA)<br />
A) com desconhecimento do devedor terá direito a re<strong>em</strong>bolso, se o<br />
devedor tiver meios para ilidir a ação.<br />
B) <strong>em</strong> seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.<br />
C) <strong>em</strong> seu próprio nome terá direito a re<strong>em</strong>bolsar-se do que pagar.<br />
D) com oposição do devedor terá direito a re<strong>em</strong>bolso, se o devedor<br />
tiver meios para ilidir a ação.<br />
E) antes da data do seu vencimento terá, a qualquer t<strong>em</strong>po, direito<br />
ao re<strong>em</strong>bolso do que pagou.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Regra geral, o pagamento deve ser feito pelo devedor ou por seu<br />
representante legal ou convencional. Mas a lei civil prevê outros<br />
legitimados ao pagamento, que são o terceiro interessado e o terceiro<br />
não interessado. Terceiro interessado é a pessoa que, apesar de não<br />
fazer parte da relação obrigacional, encontra-se juridicamente<br />
obrigada ao pagamento da dívida, ou seja, é aquele que pode vir a<br />
ser obrigado a pagar, caso o devedor não pague. É o caso, por<br />
ex<strong>em</strong>plo, do fiador, do subinquilino. Não interessado é a pessoa que<br />
não está vinculada juridicamente à obrigação, mantendo interesse de<br />
ord<strong>em</strong> moral ou de solidariedade. É o caso do pai que paga a dívida<br />
do filho, do amigo que paga a dívida de outro, etc.<br />
O pagamento feito pelo terceiro não interessado <strong>em</strong> seu próprio<br />
nome t<strong>em</strong> direito de reaver o que pagou, mas não se sub-roga nos<br />
direitos do credor (art. 305), ou seja, t<strong>em</strong> o direito de cobrar o que<br />
pagou, mas não substitui o credor <strong>em</strong> todas as suas prerrogativas.<br />
Assim, incorreta a alternativa “B” e correta a alternativa “C”.<br />
Se pagar antes do vencimento, só terá direito ao re<strong>em</strong>bolso quando<br />
este ocorrer (art. 305, parágrafo único). Incorreta, pois, a alternativa<br />
“E”.<br />
Feito o pagamento pelo terceiro não interessado com<br />
desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga que este o<br />
re<strong>em</strong>bolse, se tinha meios para ilidir a ação (art. 306). Incorretas as<br />
alternativas “A” e “D”.<br />
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)<br />
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09. Nas obrigações de dar coisa determinada pelo gênero, a<br />
escolha pertence ao:<br />
A) devedor ou credor, indiferent<strong>em</strong>ente, salvo se o título da<br />
obrigação indicar um dos dois.<br />
B) devedor, s<strong>em</strong> qualquer exceção, pois é de sua natureza.<br />
C) credor, s<strong>em</strong> qualquer exceção, pois é de sua natureza.<br />
D) credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.<br />
E) devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As obrigações de dar são classificadas <strong>em</strong> obrigação de dar coisa<br />
certa (determinada, individualizada) e coisa incerta (determinada<br />
apenas pelo gênero e quantidade). Nessas obrigações, a escolha<br />
pertence ao devedor (art. 244), a princípio, se o contrário não for<br />
estipulado pelas partes. À essa escolha dá-se o nome de<br />
concentração do débito. Assim, correta a alternativa “E”.<br />
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)<br />
10. Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos,<br />
julgue os itens subseqüentes.<br />
I - Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova,<br />
permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.<br />
II - Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o<br />
benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte<br />
dos d<strong>em</strong>ais devedores.<br />
III - A invalidade da dação <strong>em</strong> pagamento importará s<strong>em</strong>pre o<br />
restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação<br />
dada.<br />
Estão certos apenas os itens:<br />
A) I, II e III.<br />
B) I, e II.<br />
C) II e III.<br />
D) II.<br />
E) III.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dá-se a novação quando é criada uma nova obrigação, extinguindose<br />
a obrigação anterior. É uma substituição da dívida originária por<br />
outra dívida nova, extinguindo-se aquela. Assim, incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
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A característica das obrigações solidárias passivas, <strong>em</strong> que vários<br />
devedores estão obrigados ao pagamento da dívida toda, é que o<br />
credor pode cobrar a dívida por inteiro, de um, de alguns ou de todos<br />
os devedores. Assim, incorreta a alternativa “B”.<br />
Dá-se a dação <strong>em</strong> pagamento quando o credor e o devedor acordam<br />
<strong>em</strong> que o primeiro irá receber prestação diversa da inicialmente<br />
pactuada, extinguindo-se a obrigação. A invalidade da dação <strong>em</strong><br />
pagamento importará no restabelecimento da obrigação primitiva,<br />
ficando s<strong>em</strong> efeito a quitação dada (art. 359). Correta a alternativa<br />
“C”.<br />
Portanto, a questão a ser marcada é a letra “E”.<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
11. Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o<br />
vendedor prometeu entregá-lo <strong>em</strong> três dias, mas o quadro se<br />
perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo,<br />
pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o<br />
dobro do valor. Nesse caso<br />
A) o vendedor culpado deve devolver meu dinheiro <strong>em</strong> dobro, além<br />
de recompor minhas perdas e danos.<br />
B) sou obrigado a receber a coisa mais valiosa, porque seu valor<br />
cobre o preço que paguei e mais perdas e danos.<br />
C) o vendedor está obrigado a devolver singelamente o preço,<br />
resolvendo-se a obrigação.<br />
D) não estou obrigado a receber a outra obra de arte, ainda que mais<br />
valiosa.<br />
E) estou impedido, por dispositivo expresso de lei, de aceitar uma<br />
obra pela outra.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Trata-se a hipótese de obrigação de dar coisa certa. Nessas espécies<br />
de obrigações, havendo a perda da coisa por culpa do devedor,<br />
responderá este pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, 2ª<br />
parte). Assim, incorreta a alternativa “A”, porque não há previsão de<br />
que a devolução seja <strong>em</strong> dobro.<br />
A regra máxima que gravita <strong>em</strong> torno do direito das obrigações é a<br />
contida no art. 313, segundo a qual o credor não é obrigado a<br />
receber prestação diversa da pactuada, ainda que mais valiosa.<br />
Incorreta a alternativa “B” e correta a alternativa “D”.<br />
Apenas se a perda da coisa houvesse se dado s<strong>em</strong> culpa do devedor<br />
é que este estaria obrigado a restituir apenas o valor pago (art. 234,<br />
1ª parte). Se houve culpa sua, cabe o pagamento do equivalente<br />
mais perdas e danos. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Seguindo-se o mesmo raciocínio de que o credor não é obrigado a<br />
receber prestação diversa da pactuada, também lhe é facultado<br />
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recebê-la. É a chamada dação <strong>em</strong> pagamento. Incorreta, pois, a<br />
alternativa “E”.<br />
12. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é<br />
exigível a obrigação moral.<br />
B) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, s<strong>em</strong> culpa do<br />
devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo<br />
cada contratante cumprir com sua parte.<br />
C) O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não<br />
reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não<br />
pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.<br />
D) Todas as alternativas estão erradas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigação natural, também chamada de incompleta, é o débito <strong>em</strong><br />
que não pode ser exigido, judicialmente, a responsabilização<br />
patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará<br />
pagamento indevido, ou seja, é a obrigação que a lei não prevê<br />
direito ao credor de exigir o seu cumprimento. Este t<strong>em</strong> o direito de<br />
receber, mas não o de cobrar. Enfim, não são judicialmente exigíveis,<br />
mas, se for<strong>em</strong> cumpridas espontaneamente, o pagamento será<br />
válido, não podendo aquele que pagou exigir de volta. Ex.: dívidas de<br />
jogo, juros não pactuados, alimentos a pessoa por ela não obrigada<br />
com a intenção de ajudar, gorjetas a funcionários de restaurantes ou<br />
hotéis, etc. Assim, como a obrigação natural é inexigível<br />
judicialmente, incorreta está a alternativa “A”.<br />
Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da<br />
tradição, a obrigação resolve-se, voltando as partes ao status quo<br />
ante (art. 234, 1ª parte). Incorreta a alternativa “B”, portanto.<br />
Quanto ao conteúdo, a obrigação pode ser de meio, de resultado ou<br />
de garantia. As obrigações de meio são aquelas <strong>em</strong> que o devedor se<br />
obriga a <strong>em</strong>preender sua atividade, s<strong>em</strong> garantir, todavia, o<br />
resultado esperado. Ex.: obrigação do médico, do advogado, etc. De<br />
resultado são as obrigações <strong>em</strong> que o devedor se obriga não apenas<br />
a <strong>em</strong>preender sua atividade, mas <strong>em</strong> produzir o resultado esperado<br />
pelo credor. Ex.: contrato de transporte.<br />
Prevalece na doutrina e na jurisprudência a tese de que a obrigação<br />
do médico é, <strong>em</strong> geral, de meio, mas a do cirurgião plástico é de<br />
resultado, se a cirurgia for estética. Se for reparadora, é de meio.<br />
Assim, incorreta a alternativa “C”.<br />
Correta, pois, a alternativa “D”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
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13. Salvo disposição legal ou contratual <strong>em</strong> contrário ou<br />
diferente, ou <strong>em</strong> razão da natureza da obrigação, o pagamento<br />
efetuar-se-á:<br />
A) <strong>em</strong> se tratando de prestações periódicas alternadamente no<br />
domicílio do devedor e do credor.<br />
B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito <strong>em</strong> outro<br />
local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.<br />
C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério<br />
deste.<br />
D) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito <strong>em</strong> outro<br />
local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no<br />
contrato.<br />
E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro<br />
local, desde que não haja prejuízo para aquele.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Salvo disposição legal ou contratual <strong>em</strong> contrário, o pagamento deve<br />
ser cumprida no domicílio do devedor. São as obrigações quesíveis ou<br />
quérables, que dev<strong>em</strong> ser cobradas pelo credor no domicílio do<br />
devedor (art. 327), diferent<strong>em</strong>ente das obrigações portáveis ou<br />
portábles, que dev<strong>em</strong> ser pagas no domicílio do credor. Incorretas as<br />
alternativas “A”, “B” e “E”, pois ainda que se trate de obrigações com<br />
prestações periódicas, ainda vale a regra geral do domicílio do<br />
devedor.<br />
A escolha do lugar do pagamento é feita através do que as partes<br />
convencionaram. Se nada ficou acertado quanto ao local, prevalece a<br />
regra de que deve ser feito o pagamento no domicílio do devedor.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
Ainda que previsto o pagamento <strong>em</strong> um determinado local, se foi<br />
feito reiteradamente <strong>em</strong> outro, presume a lei a renúncia do credor ao<br />
local inicialmente ajustado (art. 330). Correta a alternativa “D”.<br />
(DP/MG/2001)<br />
14. São el<strong>em</strong>entos essenciais da obrigação:<br />
A) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e forma prescrita <strong>em</strong> lei.<br />
B) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo subjetivo.<br />
C) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico.<br />
D) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e forma prescrita <strong>em</strong><br />
lei.<br />
E) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e vínculo subjetivo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A relação jurídica obrigacional comporta quatro el<strong>em</strong>entos: o sujeito<br />
ativo (credor), o sujeito passivo (devedor) e o objeto (prestação),<br />
estando a relação unida por um vínculo jurídico (a fonte de onde se<br />
originou). Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(Magistratura Estadual/SC//2003)<br />
15. Considerando os dispositivos do Código <strong>Civil</strong> de 2002,<br />
assinale a alternativa correta:<br />
A) O devedor pode opor a todos os credores solidários as exceções<br />
pessoais que tiver contra um deles.<br />
B) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge todos<br />
os d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
C) De regra, o julgamento favorável a um dos credores solidários<br />
aproveita os d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
D) Mesmo que o julgamento favorável a um dos credores solidários<br />
se funde <strong>em</strong> exceção pessoal ao credor que o obteve, aproveita aos<br />
d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
E) A conversão da prestação <strong>em</strong> perdas e danos faz desaparecer a<br />
solidariedade ativa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Nas obrigações solidárias, as exceções pessoais (matéria de defesa)<br />
<strong>em</strong> relação ao credor só poderão ser opostas a ele. As exceções<br />
comuns a todos os credores é que contra todos eles pod<strong>em</strong> ser<br />
opostas (art. 281). Incorreta a alternativa “A”.<br />
O julgamento contrário a um dos credores solidários só a ele atinge<br />
(art. 274, 1ª parte). Incorreta a alternativa “B”.<br />
O julgamento favorável a um dos credores solidários aos outros<br />
aproveita, a não ser que se trate de exceção pessoal, a não ser que<br />
se trate de exceção pessoal ao credor que o obteve (art. 274, 2ª<br />
parte). Correta a alternativa “C” e incorreta a alternativa “D”.<br />
A conversão <strong>em</strong> perdas e danos da obrigação solidária não faz cessar<br />
a solidariedade (art. 271). Somente vale essa regra para as<br />
obrigações indivisíveis. Incorreta, pois, a alternativa “E”.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
16. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A obrigação de resultado é aquela <strong>em</strong> que o devedor se obriga a<br />
usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço<br />
para atingir um resultado;<br />
B) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro<br />
homine;<br />
C) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por<br />
delegação;<br />
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D) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas<br />
que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta<br />
exceção;<br />
E) O inadimpl<strong>em</strong>ento da obrigação no seu termo, por si só não<br />
constitui o devedor <strong>em</strong> mora, exigindo prévia notificação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigação de resultado é aquela <strong>em</strong> que o devedor, além de se<br />
obrigar a <strong>em</strong>preender a sua atividade, mas também a produzir o<br />
resultado esperado pelo credor. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O princípio dies interpelatti pro homine ensina que “o dia do<br />
vencimento interpela pelo hom<strong>em</strong>”, que significa dizer que não há<br />
necessidade de interpelar o devedor, pois a própria chegada do<br />
vencimento corresponde a uma interpelação. Assim, a falta de<br />
pagamento no vencimento constitui <strong>em</strong> mora o devedor de pleno<br />
direito. Contudo, nas obrigações quesíveis, que são as <strong>em</strong> que o<br />
credor deve procurar o devedor <strong>em</strong> seu domicílio para o pagamento,<br />
não se aplica esta regra, pois o credor é qu<strong>em</strong> deve tomar a iniciativa<br />
de, no vencimento, procurar o devedor. Não o fazendo, não estará<br />
<strong>em</strong> mora o devedor. Correta a alternativa “”B”.<br />
A novação subjetiva passiva, e não a ativa, pode ser efetuada por<br />
expromissao, independent<strong>em</strong>ente de consentimento do devedor, ou<br />
por delegação, <strong>em</strong> que o devedor participa, dando o seu<br />
consentimento. Incorreta a alternativa “C”.<br />
A compensação é forma de extinção das obrigações entre as pessoas<br />
são, ao mesmo t<strong>em</strong>po, credor e devedor um do outro, ocorrendo a<br />
extinção da obrigação até onde se compensar<strong>em</strong> (art. 368). Regra<br />
geral, só pode existir compensação entre credor e devedor<br />
recíprocos, mas o art. 371 permite que o fiador possa compensar a<br />
sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art. 371). O fiador não<br />
é devedor, é terceiro interessado. Incorreta, pois, a alternativa “D”.<br />
Em se tratando de obrigação positiva, líquida, o seu vencimento<br />
constitui de pleno direito o devedor <strong>em</strong> mora (art. 396). Incorreta a<br />
alternativa “E”.<br />
(Magistratura/SP/174º)<br />
17. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos<br />
devedores solidários,<br />
A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas<br />
e danos decorrentes da impossibilidade.<br />
B) os devedores solidários não culpados respond<strong>em</strong> somente pelo<br />
encargo de pagar o equivalente.<br />
C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que<br />
impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de<br />
pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.<br />
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D) os devedores solidários não culpados respond<strong>em</strong> somente por<br />
perdas e danos decorrentes da impossibilidade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Solidariedade passiva existe quando há vários devedores<br />
responsáveis pelo pagamento de toda a dívida. Se a impossibilidade<br />
do cumprimento da prestação se der por culpa de um dos devedores<br />
solidários, subsiste para todos o dever de cumprir a prestação, mas<br />
pelas perdas e danos só responde o devedor culpado. É o que<br />
preleciona o art. 279. Portanto, correta a alternativa “B”.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
18. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de<br />
acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong>, assinale a alternativa<br />
correta:<br />
A) a pessoa que se obrigar por terceiro t<strong>em</strong> o direito de compensar a<br />
dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe<br />
dever.<br />
B) a consignação t<strong>em</strong> lugar s<strong>em</strong>pre que o credor se recusar a receber<br />
o pagamento.<br />
C) o credor pode receber coisa que não seja dinheiro, <strong>em</strong><br />
substituição da prestação que lhe era devida.<br />
D) a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada s<strong>em</strong><br />
o consentimento deste.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Regra geral, o pagamento deve ser feito pelo próprio devedor ou por<br />
seu representante legal. Contudo, a lei civil admite que terceiro<br />
venha a pagar a dívida. São os chamados terceiros interessados e<br />
não interessados (art. 304). A lei não prevê o direito do terceiro de<br />
compensar a dívida paga com o crédito que porventura tenha <strong>em</strong><br />
relação ao credor. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A consignação <strong>em</strong> pagamento, ou pagamento <strong>em</strong> consiginação<br />
consiste no depósito, pelo devedor, da coisa ou quantia devida, com<br />
o objetivo de liberar-se da obrigação, quando não for possível realizar<br />
o pagamento ao credor, <strong>em</strong> razão de recusa deste <strong>em</strong> receber, ou<br />
por outras circunstâncias, previstas no art. 335 do CC. Assim, a<br />
recusa do credor <strong>em</strong> receber não é a única razão para a consignação<br />
<strong>em</strong> pagamento, já que exist<strong>em</strong> outras previstas no artigo acima<br />
referido. Incorreta, pois, a alternativa “B”.<br />
Pelo instituto da dação <strong>em</strong> pagamento, o credor consente <strong>em</strong> receber<br />
prestação diversa da que fora anteriormente pactuada, a fim de<br />
extinguir a obrigação. Correta a alternativa “C”.<br />
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A novação subjetiva passiva pode se dar por expromissão, ou seja,<br />
s<strong>em</strong> consentimento do devedor, ou por delegação, quando este<br />
consente na substituição. Assim, incorreta a alternativa “D”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
19. Nas obrigações alternativas:Assinale a alternativa correta:<br />
A) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;<br />
B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte <strong>em</strong> uma<br />
prestação e parte <strong>em</strong> outra;<br />
C) pode o credor exigir do devedor parte <strong>em</strong> uma prestação e parte<br />
<strong>em</strong> outra;<br />
D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou<br />
COMENTÁRIOS:<br />
As obrigações alternativas são aquelas que contém duas prestações,<br />
sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas (ou<br />
uma, ou outra). Na falta de disposição das partes sobre a qu<strong>em</strong><br />
pertence o direito de escolha, compete ao devedor fazê-la (art. 252).<br />
Incorreta a alternativa “A” e correta a alternativa “D”.<br />
Está previsto expressamente no art. 252, § 1º que o devedor não<br />
pode compelir o credor a receber parte <strong>em</strong> uma prestação, e parte<br />
<strong>em</strong> outra. Incorreta, portanto, a alternativa “B”, assim como o<br />
devedor também não pode ser obrigado a pagar a prestação, parte<br />
<strong>em</strong> uma, parte <strong>em</strong> outra. Igualmente incorreta a alternativa “C”.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)<br />
20. Assinale a alternativa correta:<br />
Sobre a obrigação de dar coisa certa é correto afirmar-se:<br />
I - o credor de coisa certa pode ser compelido <strong>em</strong> juízo a receber<br />
outra, desde que mais valiosa;<br />
II - a obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto<br />
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das<br />
circunstâncias do caso;<br />
III - para o completo cumprimento da obrigação de dar dispensa-se<br />
cláusula especial impondo a entrega dos acessórios;<br />
IV - deteriorada a coisa antes da tradição, mesmo sendo o devedor<br />
culpado, fica resolvida a obrigação, tornando inexistente o contrato;<br />
A) as assertivas I e IV estão corretas;<br />
B) as assertivas II e III estão corretas;<br />
C) somente a assertiva III está correta;<br />
D) as assertivas III e IV estão corretas;<br />
E) somente a alternativa II está correta<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Pela obrigação de dar coisa certa, o devedor se obriga a dar, entregar<br />
ou restituir coisa específica, determinada, individualizada.<br />
Pelo princípio basilar do direito das obrigações, insculpido no art. 313,<br />
o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é<br />
devida, ainda que mais valiosa. Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
Pela dicção do art. 233, a obrigação de dar coisa certa abrange os<br />
acessórios, ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar<br />
do título ou das circunstâncias do caso. Assim, dispensa-se cláusula<br />
expressa no sentido de que os acessórios estão incluídos, até porque<br />
segue-se a regra de que “o acessório segue o principal”. Corretos os<br />
itens II e III.<br />
Havendo deterioração (perda parcial) do b<strong>em</strong> antes da tradição, por<br />
culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a<br />
coisa no estado <strong>em</strong> que se achar, com direito a reclamar, <strong>em</strong><br />
qualquer, caso, perdas e danos (art. 236). Se a coisa se deteriorar<br />
antes da tradição (entrega) s<strong>em</strong> culpa do devedor, pode o credor<br />
resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado <strong>em</strong> que ela se achar<br />
(art. 235). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Consequent<strong>em</strong>ente, a alternativa correta é a “B”.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 2002)<br />
21. Assinale alternativa correta<br />
O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento<br />
quando:<br />
A) o credor se recusar de lhe dar a quitação<br />
B) já constituído <strong>em</strong> mora, o credor se recusar a dispensá-lo do<br />
pagamento dos acréscimos<br />
C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento,<br />
mande um representante;<br />
D) o credor se recusar a re<strong>em</strong>bolsá-lo com as despesas que teve com<br />
o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento;<br />
E) o credor se recusa a devolver o título a que corresponda o<br />
pagamento.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pagar é não somente um dever, mas um direito do devedor. A lei civil<br />
prevê situações <strong>em</strong> que o devedor pode reter o pagamento, s<strong>em</strong> que<br />
isto se constitua um inadimpl<strong>em</strong>ento da obrigação, por atos<br />
imputados ao credor.<br />
O pagamento, contudo, deve ser dar no vencimento, salvo nos casos<br />
excepcionalmente previstos, imputados ao credor. Fora do prazo, o<br />
devedor constitui-se <strong>em</strong> mora (<strong>em</strong> atraso) e, por isso, o credor faz<br />
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jus ao pagamento dos juros da mora (art. 394). Por isso, se é direito<br />
do credor o pagamento dos acréscimos, <strong>em</strong> caso de atraso não<br />
justificado, não pode o devedor reter o pagamento. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Dispõe o art. 308 que o pagamento deve ser feito ao credor ou ao<br />
seu representante, legitimando, portanto, que o representante do<br />
credor possa receber o pagamento. Não pode, pois, o devedor<br />
rejeitar efetuar o pagamento ao representante. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
Presum<strong>em</strong>-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento,<br />
salvo se o contrário for convencionado ou se ocorrer a despesa por<br />
fato imputado ao credor. Assim, o credor, a não ser que haja<br />
convenção <strong>em</strong> contrário, não t<strong>em</strong> que re<strong>em</strong>bolsar o devedor das<br />
despesas que este houver contraído para efetuar o pagamento<br />
(despesas com transporte, p.ex.). Incorreta, pois, a alternativa “D”.<br />
A entrega do título faz presumir o pagamento. Não tendo havido este,<br />
não pode o credor ser compelido a entregar o título, ou seja, a<br />
entrega deste é ato posterior ao pagamento. Incorreta a alternativa<br />
“E”.<br />
A quitação é a prova principal do pagamento. Se o credor se recusar<br />
a entregá-la, o devedor pode reter o pagamento, consoante<br />
prescreve o art. 319. Correta a alternativa “A”.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)<br />
22. Para que seja possível a imputação do pagamento,<br />
deverão concorrer os seguintes requisitos:<br />
A) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual<br />
valor, com vencimentos distintos.<br />
B) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos,<br />
ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos.<br />
C) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles<br />
mais antigo que o(s) outro(s).<br />
D) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma<br />
natureza, positivos e vencidos.<br />
E) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos<br />
de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o<br />
primeiro.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da<br />
dívida a ser quitada, quando uma pessoa está obrigada por dois ou<br />
mais débitos da mesma natureza a um mesmo credor, e efetua<br />
pagamento parcial, que não é suficiente para a quitação de todas<br />
elas. Assim, p.ex., uma pessoa que deve várias importâncias <strong>em</strong><br />
dinheiro a um mesmo credor.<br />
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Segundo o que preleciona o art. 352, a pessoa obrigada por dois ou<br />
mais débitos da mesma natureza, a um só credor, t<strong>em</strong> o direito de<br />
indicar a qual deles oferece pagamento, se todos for<strong>em</strong> líquidos e<br />
vencidos. Diz respeito tanto a dívidas vencidas simultaneamente,<br />
quanto à dívidas com vencimento distintos. Assim, incorretas as<br />
alternativas “A e B”. Correta, com efeito, a alternativa “D”.<br />
Só haverá imputação do pagamento à dívida mais antiga, se o<br />
devedor não fizer a indicação e a quitação for omissa (art. 355), e<br />
nada impede que os débitos tenham vencimento simultâneo.<br />
Portanto, incorreta a alternativa “C”.<br />
Quando a dívida for de capital e juros, o pagamento imputar-se-á<br />
primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação <strong>em</strong><br />
contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital (art.<br />
354). Incorreta a alternativa “E”.<br />
23. A compromissou-se <strong>em</strong> face de B, relativamente à entrega<br />
de um quadro pintado por artista plástico consagrado,<br />
obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio<br />
domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a<br />
exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do<br />
prazo avençado, A, negligent<strong>em</strong>ente, inutilizou a obra de arte,<br />
por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo<br />
objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por<br />
conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e<br />
danos.<br />
B) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo<br />
certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição,<br />
por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o<br />
credor aceitá-la no estado <strong>em</strong> que se acha, ou exigir o equivalente,<br />
s<strong>em</strong>pre com direito à indenização por perdas e danos.<br />
C) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja<br />
inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da<br />
prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual<br />
qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse<br />
jurídico do credor.<br />
D) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo<br />
devedor culposo, <strong>em</strong> face da impossibilidade de proceder à entrega,<br />
estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao<br />
credor, titular do direito subjetivo.<br />
E) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de<br />
caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir<br />
obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente <strong>em</strong><br />
dinheiro, b<strong>em</strong> como à devolução do preço pago.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Trata-se de obrigação de dar coisa certa, infungível, posto que se<br />
trata de artista plástico consagrado, <strong>em</strong> que, por culpa do devedor,<br />
houve perda do b<strong>em</strong> objeto da obrigação. Assim, se a perda resultar<br />
de culpa do devedor, como mostra a hipótese formulada na questão,<br />
a solução encontra-se no art. 234, 2ª parte do CC, que determina<br />
que este responderá pelo equivalente mais perdas e danos,<br />
responsabilizando-se, inclusive, pelos prejuízos decorrentes da<br />
contratação e cancelamento da festa.<br />
Incorreta a alternativa “E”, que se refere a obrigação de fazer, e à<br />
infungibilidade como se fosse pelo fato do b<strong>em</strong> ser imaterial, o que<br />
está incorreto, além de não prever o direito do credor de ser<br />
indenizado pelas perdas e danos.<br />
Igualmente incorreta a alternativa “D”, que se refere à obrigação de<br />
fazer. Esta obrigação só seria de fazer se a contratação fosse feita<br />
com o próprio artista plástico, o que não ocorreu, já que um terceiro<br />
se comprometeu <strong>em</strong> dar a obra por este pintada.<br />
S<strong>em</strong>pre que houver culpa do devedor, este estará obrigado não só a<br />
restituir o equivalente, mais as perdas e danos. Também não se trata<br />
de perecimento (perda parcial), e sim de perda total da coisa.<br />
Incorreta, pois, a alternativa “C”.<br />
A possibilidade do credor aceitá-la no estado <strong>em</strong> que se acha, ou<br />
exigir o equivalente, s<strong>em</strong>pre com direito à indenização por perdas e<br />
danos ocorre <strong>em</strong> caso de perecimento (perda parcial) (art. 236), mas<br />
não no caso de perda total. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Por fim, como se trata de dívida que deve ser paga no domicílio do<br />
credor, esta é portável, estando integralmente correta a alternativa<br />
“A”.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
24. A obrigação que contém duas ou mais prestações com<br />
objetos distintos, da qual o devedor libera-se cumprindo<br />
apenas uma delas, mediante escolha sua ou do credor,<br />
denomina-se:<br />
A) obrigação conjuntiva;<br />
B) obrigação cumulativa;<br />
C) obrigação alternativa;<br />
D) obrigação facultativa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigações conjuntivas, ou conjuntas, ou unitárias, ou <strong>em</strong> mão<br />
comum são aquelas <strong>em</strong> que concorre uma pluralidade de devedores<br />
ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a<br />
dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la<br />
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individualmente. O direito do credor, portanto, não pode ser exigido<br />
contra cada qual, individualmente, mas contra todos os devedores.<br />
Só pode acionar a todos ao mesmo t<strong>em</strong>po. Incorreta, pois, a<br />
alternativa “A”.<br />
Obrigações cumulativas são as que têm por objeto uma pluralidade<br />
de prestações, que dev<strong>em</strong> ser cumpridas, todas, pelo devedor. Este<br />
só se desobriga cumprindo todas as prestações somadas. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Obrigações alternativas, ou disjuntivas, são aquelas compostas de<br />
duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo<br />
apenas uma delas. Correta a alternativa “C”.<br />
Facultativas são as obrigações que têm um único objeto, podendo o<br />
devedor substituir a prestação única devida por outra de natureza<br />
diversa, subsidiariamente. Se distingue das obrigações alternativas<br />
porque o objeto é único, não obstante o devedor possa substituir a<br />
prestação. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
25. O credor pode consentir <strong>em</strong> receber prestação diversa da<br />
que lhe é devida através do instituto da<br />
A) novação.<br />
B) dação <strong>em</strong> pagamento.<br />
C) compensação.<br />
D) r<strong>em</strong>issão.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pela novação, cria-se obrigação nova, para extinguir uma anterior.<br />
Substitui-se uma dívida originária por uma nova, extinguindo-se<br />
aquela. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A dação <strong>em</strong> pagamento consiste no acordo de vontades firmado entre<br />
o credor e o devedor, <strong>em</strong> que aquele consente <strong>em</strong> receber prestação<br />
diversa da inicialmente pactuada, a fim de extinguir a obrigação.<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
Pela compensação, duas pessoas são credor e devedor uma da outra,<br />
extinguindo-se as obrigações recíprocas, até onde se compensar<strong>em</strong>.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
R<strong>em</strong>issão é o perdão do credor, exonerando o devedor do<br />
cumprimento da obrigação. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/BA/Agosto/2002)<br />
26. As regras do pagamento dev<strong>em</strong> ser observadas tanto pelo<br />
credor, quanto pelo devedor para fins da extinção natural das<br />
relações creditícias. Em regra, o pagamento é feito pelo<br />
devedor diretamente ao credor, mas pode haver intervenção<br />
de terceiro para a sua efetivação, desde que inexista<br />
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obstáculo legal, convencional ou decorrente da própria<br />
natureza da obrigação. Sobre o pagamento por terceiro, podese<br />
afirmar:<br />
A) o terceiro interessado e o não interessado têm os mesmos direitos<br />
<strong>em</strong> relação ao devedor efetivo;<br />
B) o terceiro interessado é alguém que, juridicamente, pode sofrer as<br />
conseqüências da propositura da execução;<br />
C) o terceiro não interessado s<strong>em</strong>pre se sub-roga, .ex lege., nos<br />
direitos do credor;<br />
D) o terceiro não interessado pode intervir na relação, opondo,<br />
inclusive, compensação ao credor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O pagamento, regra geral, deve ser feito pelo próprio devedor, mas a<br />
lei civil admite que o pagamento seja feito por um terceiro,<br />
interessado ou não interessado. Interessado é o que está vinculado<br />
ao pagamento da dívida, <strong>em</strong>bora não esteja fazendo parte da relação<br />
obrigacional. Ex. fiador. Não interessado é aquele que não guarda<br />
qualquer vinculação jurídica com a obrigação, nutrindo interesse<br />
meramente moral ou de solidariedade (pai que paga a dívida de filho<br />
maior, amigo que paga a dívida de outro). A diferença entre um e<br />
outro é que, <strong>em</strong>bora a princípio tenham o direito de reaver o que<br />
pagaram, o terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor,<br />
assumindo as suas prerrogativas, o que não ocorre com o terceiro<br />
não interessado. Portanto, incorreta a alternativa “A”.<br />
O terceiro interessado é aquele que pode vir a ser acionado para<br />
pagar a dívida, caso o devedor não pague, como ocorre com o fiador.<br />
Assim, correta a alternativa “B”.<br />
Como dito, o terceiro não interessado t<strong>em</strong> direito de re<strong>em</strong>bolso do<br />
que pagou, mas não substitui (não se sub-roga) os direitos do credor.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
Como não substituiu as prerrogativas do credor, o terceiro não<br />
interessado não pode contra este opor compensação. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/DF 28.03.2004)<br />
27. Assinale o it<strong>em</strong> incorreto.<br />
A) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código <strong>Civil</strong> brasileiro,<br />
guarda certa simetria com a cessão de crédito e t<strong>em</strong> afinidade com a<br />
novação subjetiva passiva;<br />
B) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as<br />
exceções que lhe competir, b<strong>em</strong> como as que, no momento <strong>em</strong> que<br />
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na<br />
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assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as<br />
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;<br />
C) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo,<br />
extinguindo-se o débito anterior;<br />
D) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A assunção de dívida ou cessão de débito é figura prevista<br />
originariamente no Código <strong>Civil</strong> de 2002, que consiste no acordo de<br />
vontades pelo qual o devedor transfere a outr<strong>em</strong> a sua posição na<br />
relação jurídica obrigacional, ou seja, <strong>em</strong> que há a substituição de<br />
devedores. O novo devedor assume o lugar, a posição do devedor<br />
primitivo. T<strong>em</strong> s<strong>em</strong>elhança com a novação subjetiva passiva porque<br />
há a substituição do devedor, mas desta difere porque nesta cria-se<br />
nova obrigação, o que não ocorre na cessão de débito, <strong>em</strong> que a<br />
dívida permanece a mesma, figurando apenas devedores diferentes.<br />
Possui pontos s<strong>em</strong>elhantes com a cessão de crédito, sendo que nesta<br />
há alteração do credor, e na cessão de débito altera-se o devedor.<br />
Correta, pois, a alternativa “A”.<br />
Segundo o que preleciona o art. 294 do CC, “o devedor pode opor ao<br />
cessionário as exceções que lhe competir<strong>em</strong>, b<strong>em</strong> como as que, no<br />
momento <strong>em</strong> que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o<br />
cedente”. Tal não ocorre na assunção de dívida, <strong>em</strong> que, segundo o<br />
art. 302, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções<br />
pessoais que tenha <strong>em</strong> relação ao devedor primitivo. Correta,<br />
portanto, a alternativa “B”.<br />
Caracteriza a novação a assunção de nova dívida, que irá substituir a<br />
dívida originária. Na novação subjetiva passiva, ocorre a substituição<br />
do devedor primitivo pelo novo devedor, extinguindo-se a primitiva<br />
obrigação <strong>em</strong> relação ao devedor originário. Correta a alternativa “C”.<br />
A lei civil, no art. 361, permite que a novação seja expressa ou tácita.<br />
Portanto, incorreta é a alternativa “D”, que deve ser assinalada.<br />
(OAB/GO/25/03/2001) (ADAPTADA)<br />
28. O devedor, que paga, t<strong>em</strong> direito à quitação regular e pode<br />
reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. O que significa<br />
quitação regular?<br />
A) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o<br />
nome do devedor, ou qu<strong>em</strong> por este pagou, com a assinatura do<br />
credor, ou do seu representante;<br />
B) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida<br />
quitada, o nome do devedor, ou qu<strong>em</strong> por este pagou, o t<strong>em</strong>po e o<br />
lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu<br />
representante;<br />
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C) a quitação regular deve designar tão somente a espécie da dívida<br />
quitada, o t<strong>em</strong>po e o lugar do pagamento, com a assinatura do<br />
credor, ou do seu representante com a expressão recebida;<br />
D) a quitação regular consiste tão somente <strong>em</strong> devolver o título ao<br />
devedor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o art. 320, a quitação regular deve conter os seguintes<br />
el<strong>em</strong>entos:<br />
- designação do valor e espécie da dívida quitada;<br />
- nome do devedor ou qu<strong>em</strong> por este o pagou;<br />
- o t<strong>em</strong>po e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do<br />
seu representante.<br />
Assim, correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/MG Agosto - 2004)<br />
29. Nas obrigações negativas, o devedor é considerado<br />
inadimplente a partir:<br />
A) de sua constituição <strong>em</strong> mora pelo credor.<br />
B) de sua citação.<br />
C) da prática do ato de que deveria se abster.<br />
D) do ajuizamento da ação pelo credor.<br />
COMENTÁRIOS: As obrigações negativas ou de não fazer consist<strong>em</strong><br />
na obrigação, por parte do devedor, de abster-se da prática de um<br />
ato. Considera-se <strong>em</strong> mora o devedor, nessas espécies de<br />
obrigações, desde o momento <strong>em</strong> que pratica o ato a que tinha se<br />
obrigado abster-se. Correta, pois, a alternativa “C”.<br />
(OAB/MG/03/2005)<br />
30. Quanto ao adimpl<strong>em</strong>ento e extinção das obrigações, é<br />
CORRETO afirmar:<br />
A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é<br />
devida, exceto se for mais valiosa.<br />
B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.<br />
C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.<br />
D) O pagamento cient<strong>em</strong>ente feito a credor incapaz não é válido,<br />
mesmo que o devedor prove que <strong>em</strong> benefício dele efetivamente<br />
reverteu.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Segundo o contido no art. 313 do CC, o credor não é obrigado a<br />
receber prestação diversa da que foi convencionada, ainda que mais<br />
valiosa. Incorreta a afirmativa “A”.<br />
A quitação, de acordo com o art. 320, s<strong>em</strong>pre pode ser dada por<br />
instrumento particular. Incorreta a afirmativa “B”.<br />
O art. 324 prevê que a entrega do título ao devedor firma a<br />
presunção de pagamento, presunção esta que não é absoluta,<br />
comportando prova <strong>em</strong> contrário. Correta a alternativa “C”.<br />
O pagamento feito cient<strong>em</strong>ente a qu<strong>em</strong> é incapaz de receber não é<br />
válido, salvo se provado que <strong>em</strong> benefício do incapaz reverteu o<br />
pagamento (art. 310). Incorreta a afirmativa “D”.<br />
(OAB/MS/2004) (ADAPTADA)<br />
31. Assinale a questão correta:<br />
A) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula<br />
penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e<br />
proporcionalmente à sua parte na obrigação.<br />
B) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções<br />
pessoais oponíveis aos outros.<br />
C) O credor t<strong>em</strong> direito a exigir e receber de um ou de alguns dos<br />
devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da<br />
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns<br />
dos devedores.<br />
D) n.d.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Obrigações divisíveis são as que admit<strong>em</strong> o cumprimento fracionado<br />
ou parcial da prestação.<br />
Havendo inadimpl<strong>em</strong>ento da obrigação, ainda que esta seja<br />
indivisível, esta se converte <strong>em</strong> perdas e danos, respondendo por<br />
estas apenas o devedor faltoso (art. 263 e seus parágrafos). Correta<br />
a alternativa “A”.<br />
As exceções pessoais que o devedor tenha <strong>em</strong> relação a um credor<br />
não pod<strong>em</strong> ser opostas aos d<strong>em</strong>ais (art. 273). Incorreta, pois, a<br />
alternativa “B”.<br />
Apenas se a obrigação for solidária, o credor t<strong>em</strong> direito de exigir de<br />
um, de alguns ou de todos os devedores toda a dívida. Ainda assim, a<br />
propositura de ação contra apenas um deles não importa renúncia da<br />
solidariedade quanto aos d<strong>em</strong>ais devedores (art. 275, parágrafo<br />
único). Incorreta a alternativa “C”.<br />
(OAB/MS/2004)<br />
32. Assinale a questão correta:<br />
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A) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada<br />
independent<strong>em</strong>ente do consentimento deste.<br />
B) Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo t<strong>em</strong>po,<br />
for<strong>em</strong> credor e devedor uma da outra.<br />
C)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as<br />
qualidades de credor e devedor.<br />
D) n.d.a.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A novação subjetiva passiva, <strong>em</strong> que há mudança do devedor, pode<br />
se dar s<strong>em</strong> consentimento deste, quando é chamada por<br />
expromissão, e também pode se dar com o consentimento do<br />
devedor, dita por delegação. Correta a alternativa “A”.<br />
Quando duas pessoas for<strong>em</strong> reciprocamente credoras e devedoras<br />
umas das outras, há a compensação. A confusão ocorre quando na<br />
mesma pessoa se reúne a qualidade de devedor e credor. Incorretas<br />
as alternativas “B” e “C”.<br />
(OAB/MT/07/12/2003)<br />
33. Assinale a alternativa correta:<br />
A) designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao<br />
devedor escolher entre eles;<br />
B) salvo disposição convencional <strong>em</strong> contrário, disposição legal ou<br />
aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias,<br />
as dividas serão s<strong>em</strong>pre portable;<br />
C) o pagamento feito reiteradamente <strong>em</strong> outro local caracteriza-se<br />
como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local<br />
ajustado no contrato;<br />
D) nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos<br />
devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do<br />
falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito<br />
quanto aos d<strong>em</strong>ais devedores solventes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o art. 327, parágrafo único, tendo sido designados dois ou<br />
mais lugares para o pagamento, cabe a escolha ao credor. Incorreta<br />
a alternativa “A”.<br />
Não havendo disposição <strong>em</strong> contrário, as dívidas são quesíveis, ou<br />
seja, pagáveis no domicílio do devedor (art. 327, caput). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
O pagamento feito reiteradamente <strong>em</strong> outro local, que não o ajustado<br />
inicialmente, faz presumir a renúncia do credor ao que foi pactuado<br />
inicialmente (art. 330). Incorreta a alternativa “C”.<br />
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Ocorre o vencimento antecipado da dívida, podendo o credor cobrála,<br />
no caso de falência ou insolvência do devedor (art. 333, I).<br />
Havendo solidariedade passiva entre eles, não se reputará vencida<br />
<strong>em</strong> relação aos d<strong>em</strong>ais devedores não falidos ou insolventes (art.<br />
333, parágrafo único).<br />
(OAB/PB/2004)<br />
34. O Código <strong>Civil</strong> estabelece, com relação às obrigações<br />
divisíveis e indivisíveis que:<br />
A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o<br />
devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este<br />
lhe dê caução de ratificação dos outros credores.<br />
B) havendo dois ou mais devedores,cada um será responsável pela<br />
dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.<br />
C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la<br />
por partes do devedor.<br />
D) quando indivisível, a obrigação resolvida <strong>em</strong> perdas e danos não<br />
se descaracteriza como tal.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Em regra, sendo a obrigação indivisível, e havendo pluralidade de<br />
credores, o devedor ou devedores dev<strong>em</strong> pagar a todos os credores<br />
conjuntamente (art. 260, I), mas a lei permite que o devedor se<br />
desobrigue, pagando a apenas um credor, desde que este dê caução<br />
de ratificação dos d<strong>em</strong>ais credores. Correta, portanto, a alternativa<br />
“A”.<br />
Se a obrigação for divisível, a prestação presume-se dividida <strong>em</strong><br />
tantas obrigações, iguais e distintas, quanto for<strong>em</strong> os credores ou<br />
devedores (art. 257). Somente <strong>em</strong> sendo a obrigação indivisível, e<br />
que os devedores responsabilizam-se por toda a dívida (art. 259).<br />
Incorreta, portanto, a alternativa “B”.<br />
Ainda que a obrigação seja divisível, o credor não está obrigado a<br />
receber a prestação por partes, se assim não se ajustou (art. 314).<br />
Incorreta, com efeito, a alternativa “C”.<br />
A obrigação indivisível, quando inadimplida, convertendo-se <strong>em</strong><br />
perdas e danos, perde a sua característica de indivisibilidade (art.<br />
263). Incorreta, então, a alternativa “D”.<br />
(OAB/RJ/12/2003)<br />
35. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido<br />
pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o<br />
pagamento:<br />
A) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento<br />
efetuado;<br />
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B) ao credor, s<strong>em</strong> importar o recebimento da quitação, por haver a<br />
penhora do crédito;<br />
C) a qu<strong>em</strong> penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito,<br />
consinta <strong>em</strong> tal pagamento;<br />
D) a qu<strong>em</strong> penhorou o crédito;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 312 prevê que “se o devedor pagar ao credor, apesar de<br />
intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele<br />
aposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que<br />
poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe<br />
ressalvado o direito de regresso contra o credor”. Assim, se o<br />
devedor tiver conhecimento de penhora sobre o crédito do seu<br />
credor, não poderá pagar a este. Incorretas, portanto, as alternativas<br />
“A” e “B”. Para se desonerar, deve pagar a qu<strong>em</strong> penhorou o crédito,<br />
independent<strong>em</strong>ente de consentimento do credor. Portanto, incorreta<br />
a alternativa “C” e correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
36. Em relação ao <strong>Direito</strong> das Obrigações, assinale a assertiva<br />
correta.<br />
A) Não há distinção entre a obrigação de dar e a obrigação de<br />
restituir.<br />
B) O pagamento das dívidas <strong>em</strong> dinheiro, nos termos do Código <strong>Civil</strong>,<br />
regula-se, com as exceções previstas <strong>em</strong> lei, pelo princípio do<br />
nominalismo.<br />
C) Em nenhuma hipótese poderá o credor pleitear a cobrança da<br />
dívida antes do vencimento.<br />
D) Em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A obrigação de dar t<strong>em</strong> por objeto a prestação de coisas, consistindo<br />
na obrigação de dar (transferir a propriedade da coisa), entregar<br />
(transferir a posse ou detenção da coisa) ou restituir (recuperar,<br />
devolver a coisa). Assim, são distintas, tornando incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Em verdade, segundo o art. 315, “as dívidas <strong>em</strong> dinheiro deverão ser<br />
pagas no vencimento, <strong>em</strong> moeda corrente e pelo valor nominal...”,<br />
salvo nos casos excepcionais previstas <strong>em</strong> lei. Correta a alternativa<br />
“B”.<br />
A lei civil, no art. 333, prevê o caso <strong>em</strong> que há vencimento<br />
antecipado da dívida, podendo esta ser cobrada pelo credor.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
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Regra geral, as dívidas são quesíveis, ou seja, pagáveis no domicílio<br />
do devedor, salvo se convencionado pelas partes de modo diverso.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
37. A consignação extrajudicial é:<br />
A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional,<br />
consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas<br />
legais.<br />
B) aquela <strong>em</strong> que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do<br />
débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido <strong>em</strong><br />
estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo <strong>em</strong><br />
banco privado, situado no local do pagamento, <strong>em</strong> conta com<br />
atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de<br />
recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.<br />
C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente<br />
no depósito <strong>em</strong> juízo ou <strong>em</strong> estabelecimento bancário da quantia<br />
devida.<br />
D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu<br />
obrigação alheia.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A consignação <strong>em</strong> pagamento, ou pagamento <strong>em</strong> consignação,<br />
consiste no depósito, pelo devedor, da coisa ou quantia devida, com<br />
o objetivo de liberar-se da obrigação, daí dizer-se que é meio indireto<br />
de pagamento. T<strong>em</strong> lugar quando há recusa do credor <strong>em</strong> receber ou<br />
por outros motivos elencados no art. 335 do CC.<br />
Pode ser: judicial (quando feita <strong>em</strong> juízo) ou extrajudicial (depósito<br />
feito <strong>em</strong> estabelecimento bancário oficial, quando se tratar de<br />
pagamento <strong>em</strong> dinheiro). Assim, como exist<strong>em</strong> essas duas formas de<br />
consignação, incorreta está a alternativa “A” e correta a alternativa<br />
“B”.<br />
A alternativa “C” está incorreta porque o depósito <strong>em</strong> juízo pode ser<br />
tanto de dinheiro como de coisa.<br />
A alternativa “D” está igualmente correta, porque refere-se à subrogação.<br />
(OAB/SP/127°/28/08/2005)<br />
38. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e<br />
Ernesto um touro reprodutor, avaliado <strong>em</strong> R$ 80.000,00<br />
(oitenta mil reais). Embora b<strong>em</strong> guardado e b<strong>em</strong> tratado <strong>em</strong><br />
lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a<br />
morrer. Nesse caso, a obrigação é<br />
A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por<br />
culpa do devedor.<br />
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B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o<br />
perecimento do objeto.<br />
C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser<br />
entregue a qualquer dos credores, <strong>em</strong> lugar do objeto perecido.<br />
D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, s<strong>em</strong><br />
culpa do devedor<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A obrigação, no caso é indivisível, porquanto a entrega de um animal<br />
consiste numa prestação que não pode ser cumprida <strong>em</strong> partes.<br />
Havendo perda da coisa, desaparece a indivisibilidade. Se não houve<br />
culpa do devedor, como d<strong>em</strong>onstra a hipótese formulada na questão,<br />
já que deu-se por fato alheio à vontade do devedor, a obrigação<br />
torna-se divisível, respondendo este apenas pelo valor do b<strong>em</strong>, e não<br />
por perdas e danos, o que só ocorreria se a perda da coisa tivesse se<br />
dado por culpa sua. Correta, pois, a alternativa “D”.<br />
(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
39. A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede ao credor<br />
que libere A, ficando C como devedor. Configurou-se, no caso:<br />
A) delegação novatória.<br />
B) novação subjetiva passiva por delegação.<br />
C) novação subjetiva ativa.<br />
D) delegação s<strong>em</strong> efeito novatório.<br />
E) novação subjetiva passiva por expromissão.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Há novação subjetiva passiva quando a figura do devedor originário é<br />
substituída por outra pessoa. Pode ocorrer por delegação, quando há<br />
consentimento do devedor originário, ou por expromissão, quando<br />
não há consentimento deste. Assim, correta a alternativa “E”.<br />
(TJ-PR-2003-JUIZ)<br />
40. As perdas e danos nas obrigações de fazer:<br />
A) são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível<br />
por culpa do devedor.<br />
B) são necessárias conseqüências do seu inadimpl<strong>em</strong>ento.<br />
C) estão excluídas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor,<br />
se o credor mandar executar o fato por terceiro, à custa do<br />
devedor.<br />
D) são devidas mesmo s<strong>em</strong> culpa do devedor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Nas obrigações de fazer, que consist<strong>em</strong> numa prestação positiva do<br />
devedor <strong>em</strong> favor do credor, se por culpa deste a prestação não<br />
puder ser cumprida, a conseqüência é a sua responsabilização por<br />
perdas e danos. Aliás, <strong>em</strong> qualquer tipo de obrigação, o<br />
inadimpl<strong>em</strong>ento gera como efeito as perdas e danos, se por culpa do<br />
devedor (art. 248, 2ª parte).<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(Tabelião Registrador/RS/2004)<br />
01. André, Bolívar, Carlos e Dario tornaram-se devedores<br />
solidários (cláusula de solidariedade expressa no instrumento<br />
contratual) de Zenóbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento<br />
e vinte mil reais). Antes do vencimento, André promove um<br />
negócio com Zenóbio, através do qual este renuncia à<br />
solidariedade de André, recebendo deste a quantia<br />
correspondente à sua quota-parte na dívida solidária. Após,<br />
ainda anteriormente ao vencimento, é decretada a insolvência<br />
de Dario, que restou s<strong>em</strong> nenhum patrimônio. Não paga a<br />
dívida no vencimento, Zenóbio executa Bolívar, que salda o<br />
débito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de<br />
juros, correção monetária e despesas judiciais. Bolívar poderá<br />
exigir dos co-devedores:<br />
A) R$ 10.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.<br />
B) R$ 10.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.<br />
C) R$ 30.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.<br />
D) R$ 30.000,00 de André, R$ 30.000,00 de Carlos e R$ 30.000,00<br />
de Dario.<br />
E) R$ 40.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A"<br />
se ele concordar <strong>em</strong> contrair com "C" dívida de igual quantia.<br />
Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B"<br />
desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C".<br />
Neste caso configura-se a novação:<br />
A) subjetiva passiva por expromissão<br />
B) subjetiva ativa<br />
C) subjetiva passiva por delegação<br />
D) real<br />
E) objetiva<br />
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(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
03. Leia atentamente as assertivas abaixo acerca das<br />
obrigações solidárias.<br />
I - A suspensão da prescrição <strong>em</strong> favor de um dos credores solidários<br />
estender-se-á a todos.<br />
II - O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge<br />
os d<strong>em</strong>ais.<br />
III - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue<br />
inteiramente a dívida.<br />
IV - A um dos credores solidários não pode o devedor opor as<br />
exceções pessoais oponíveis aos outros.<br />
V - Convertendo-se a prestação <strong>em</strong> perdas e danos, subsiste, para<br />
todos os efeitos, a solidariedade.<br />
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:<br />
A) I, II e III;<br />
B) II, IV e V;<br />
C) I, III e IV;<br />
D) II, III e IV;<br />
E) III, IV e V.<br />
(Analista Judiciário/5º Reg.TRT/2003)<br />
04. Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que:<br />
A) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boafé.<br />
B) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é<br />
devida, ainda que mais valiosa.<br />
C) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é<br />
direito do devedor.<br />
D) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do<br />
pagamento.<br />
E) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor<br />
tenha reiteradamente recebido o pagamento <strong>em</strong> local diverso.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
05. Se "A" se comprometer perante "B", a d<strong>em</strong>olir uma casa<br />
<strong>em</strong> ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não<br />
consegue licença da autoridade competente para a realização<br />
da reforma:<br />
A) o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da<br />
outra, com perdas e danos.<br />
B) liberado está o devedor.<br />
C) o débito subsiste quanto à prestação r<strong>em</strong>anescente.<br />
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D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último<br />
mais perdas e danos.<br />
E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das<br />
perdas e danos.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
06. Assinale a opção falsa.<br />
A) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios<br />
responderá aos outros pela obrigação acrescida.<br />
B) O credor pode renunciar à solidariedade <strong>em</strong> favor de um, alguns<br />
ou todos os devedores.<br />
C) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um<br />
dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos<br />
d<strong>em</strong>ais, s<strong>em</strong> anuência destes.<br />
D) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.<br />
E) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a r<strong>em</strong>issão por<br />
ele obtida não aproveitarão aos d<strong>em</strong>ais, senão até a concorrência da<br />
quantia paga ou relevada.<br />
(AnalistaJudiciário/GO/2003)<br />
07. Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:<br />
I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo<br />
credor contra um ou alguns dos devedores solidários.<br />
II - Na ação proposta pelos credores solidários <strong>em</strong> face do devedor<br />
comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os d<strong>em</strong>ais,<br />
mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde <strong>em</strong><br />
exceção pessoal do credor que o obteve.<br />
A) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.<br />
B) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.<br />
C) Ambas as proposições são verdadeiras.<br />
D) Ambas as proposições são falsas.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
08. O terceiro, não interessado, que pagar a dívida<br />
(ADAPTADA)<br />
A) com desconhecimento do devedor terá direito a re<strong>em</strong>bolso, se o<br />
devedor tiver meios para ilidir a ação.<br />
B) <strong>em</strong> seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.<br />
C) <strong>em</strong> seu próprio nome terá direito a re<strong>em</strong>bolsar-se do que pagar.<br />
D) com oposição do devedor terá direito a re<strong>em</strong>bolso, se o devedor<br />
tiver meios para ilidir a ação.<br />
E) antes da data do seu vencimento terá, a qualquer t<strong>em</strong>po, direito<br />
ao re<strong>em</strong>bolso do que pagou.<br />
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(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)<br />
09. Nas obrigações de dar coisa determinada pelo gênero, a<br />
escolha pertence ao:<br />
A) devedor ou credor, indiferent<strong>em</strong>ente, salvo se o título da<br />
obrigação indicar um dos dois.<br />
B) devedor, s<strong>em</strong> qualquer exceção, pois é de sua natureza.<br />
C) credor, s<strong>em</strong> qualquer exceção, pois é de sua natureza.<br />
D) credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.<br />
E) devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.<br />
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)<br />
10. Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos,<br />
julgue os itens subseqüentes.<br />
I - Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova,<br />
permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.<br />
II - Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o<br />
benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte<br />
dos d<strong>em</strong>ais devedores.<br />
III - A invalidade da dação <strong>em</strong> pagamento importará s<strong>em</strong>pre o<br />
restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação<br />
dada.<br />
Estão certos apenas os itens:<br />
A) I, II e III.<br />
B) I, e II.<br />
C) II e III.<br />
D) II.<br />
E) III.<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
11. Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o<br />
vendedor prometeu entregá-lo <strong>em</strong> três dias, mas o quadro se<br />
perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo,<br />
pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o<br />
dobro do valor. Nesse caso<br />
A) o vendedor culpado deve devolver meu dinheiro <strong>em</strong> dobro, além<br />
de recompor minhas perdas e danos.<br />
B) sou obrigado a receber a coisa mais valiosa, porque seu valor<br />
cobre o preço que paguei e mais perdas e danos.<br />
C) o vendedor está obrigado a devolver singelamente o preço,<br />
resolvendo-se a obrigação.<br />
D) não estou obrigado a receber a outra obra de arte, ainda que mais<br />
valiosa.<br />
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E) estou impedido, por dispositivo expresso de lei, de aceitar uma<br />
obra pela outra.<br />
12. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é<br />
exigível a obrigação moral.<br />
B) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, s<strong>em</strong> culpa do<br />
devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo<br />
cada contratante cumprir com sua parte.<br />
C) O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não<br />
reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não<br />
pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.<br />
D) Todas as alternativas estão erradas.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
13. Salvo disposição legal ou contratual <strong>em</strong> contrário ou<br />
diferente, ou <strong>em</strong> razão da natureza da obrigação, o pagamento<br />
efetuar-se-á:<br />
A) <strong>em</strong> se tratando de prestações periódicas alternadamente no<br />
domicílio do devedor e do credor.<br />
B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito <strong>em</strong> outro<br />
local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.<br />
C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério<br />
deste.<br />
D) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito <strong>em</strong> outro<br />
local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no<br />
contrato.<br />
E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro<br />
local, desde que não haja prejuízo para aquele.<br />
(DP/MG/2001)<br />
14. São el<strong>em</strong>entos essenciais da obrigação:<br />
A) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e forma prescrita <strong>em</strong> lei.<br />
B) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo subjetivo.<br />
C) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico.<br />
D) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e forma prescrita <strong>em</strong><br />
lei.<br />
E) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e vínculo subjetivo.<br />
(Magistratura Estadual/SC//2003)<br />
15. Considerando os dispositivos do Código <strong>Civil</strong> de 2002,<br />
assinale a alternativa correta:<br />
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A) O devedor pode opor a todos os credores solidários as exceções<br />
pessoais que tiver contra um deles.<br />
B) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge todos<br />
os d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
C) De regra, o julgamento favorável a um dos credores solidários<br />
aproveita os d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
D) Mesmo que o julgamento favorável a um dos credores solidários<br />
se funde <strong>em</strong> exceção pessoal ao credor que o obteve, aproveita aos<br />
d<strong>em</strong>ais credores solidários.<br />
E) A conversão da prestação <strong>em</strong> perdas e danos faz desaparecer a<br />
solidariedade ativa.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
16. Assinale a alternativa correta:<br />
A) A obrigação de resultado é aquela <strong>em</strong> que o devedor se obriga a<br />
usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço<br />
para atingir um resultado;<br />
B) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro<br />
homine;<br />
C) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por<br />
delegação;<br />
D) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas<br />
que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta<br />
exceção;<br />
E) O inadimpl<strong>em</strong>ento da obrigação no seu termo, por si só não<br />
constitui o devedor <strong>em</strong> mora, exigindo prévia notificação.<br />
(Magistratura/SP/174º)<br />
17. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos<br />
devedores solidários,<br />
A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas<br />
e danos decorrentes da impossibilidade.<br />
B) os devedores solidários não culpados respond<strong>em</strong> somente pelo<br />
encargo de pagar o equivalente.<br />
C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que<br />
impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de<br />
pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.<br />
D) os devedores solidários não culpados respond<strong>em</strong> somente por<br />
perdas e danos decorrentes da impossibilidade.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
18. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de<br />
acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong>, assinale a alternativa<br />
correta:<br />
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A) a pessoa que se obrigar por terceiro t<strong>em</strong> o direito de compensar a<br />
dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe<br />
dever.<br />
B) a consignação t<strong>em</strong> lugar s<strong>em</strong>pre que o credor se recusar a receber<br />
o pagamento.<br />
C) o credor pode receber coisa que não seja dinheiro, <strong>em</strong><br />
substituição da prestação que lhe era devida.<br />
D) a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada s<strong>em</strong><br />
o consentimento deste.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
19. Nas obrigações alternativas:Assinale a alternativa correta:<br />
A) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;<br />
B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte <strong>em</strong> uma<br />
prestação e parte <strong>em</strong> outra;<br />
C) pode o credor exigir do devedor parte <strong>em</strong> uma prestação e parte<br />
<strong>em</strong> outra;<br />
D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)<br />
20. Assinale a alternativa correta:<br />
Sobre a obrigação de dar coisa certa é correto afirmar-se:<br />
I - o credor de coisa certa pode ser compelido <strong>em</strong> juízo a receber<br />
outra, desde que mais valiosa;<br />
II - a obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto<br />
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das<br />
circunstâncias do caso;<br />
III - para o completo cumprimento da obrigação de dar dispensa-se<br />
cláusula especial impondo a entrega dos acessórios;<br />
IV - deteriorada a coisa antes da tradição, mesmo sendo o devedor<br />
culpado, fica resolvida a obrigação, tornando inexistente o contrato;<br />
A) as assertivas I e IV estão corretas;<br />
B) as assertivas II e III estão corretas;<br />
C) somente a assertiva III está correta;<br />
D) as assertivas III e IV estão corretas;<br />
E) somente a alternativa II está correta<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 2002)<br />
21. Assinale alternativa correta<br />
O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento<br />
quando:<br />
A) o credor se recusar de lhe dar a quitação<br />
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B) já constituído <strong>em</strong> mora, o credor se recusar a dispensá-lo do<br />
pagamento dos acréscimos<br />
C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento,<br />
mande um representante;<br />
D) o credor se recusar a re<strong>em</strong>bolsá-lo com as despesas que teve com<br />
o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento;<br />
E) o credor se recusa a devolver o título a que corresponda o<br />
pagamento.<br />
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)<br />
22. Para que seja possível a imputação do pagamento,<br />
deverão concorrer os seguintes requisitos:<br />
A) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual<br />
valor, com vencimentos distintos.<br />
B) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos,<br />
ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos.<br />
C) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles<br />
mais antigo que o(s) outro(s).<br />
D) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma<br />
natureza, positivos e vencidos.<br />
E) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos<br />
de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o<br />
primeiro.<br />
23. A compromissou-se <strong>em</strong> face de B, relativamente à entrega<br />
de um quadro pintado por artista plástico consagrado,<br />
obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio<br />
domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a<br />
exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do<br />
prazo avençado, A, negligent<strong>em</strong>ente, inutilizou a obra de arte,<br />
por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo<br />
objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por<br />
conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e<br />
danos.<br />
B) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo<br />
certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição,<br />
por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o<br />
credor aceitá-la no estado <strong>em</strong> que se acha, ou exigir o equivalente,<br />
s<strong>em</strong>pre com direito à indenização por perdas e danos.<br />
C) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja<br />
inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da<br />
prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual<br />
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qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse<br />
jurídico do credor.<br />
D) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo<br />
devedor culposo, <strong>em</strong> face da impossibilidade de proceder à entrega,<br />
estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao<br />
credor, titular do direito subjetivo.<br />
E) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de<br />
caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir<br />
obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente <strong>em</strong><br />
dinheiro, b<strong>em</strong> como à devolução do preço pago.<br />
(MP-Procurador Fed.16º 2003)<br />
24. A obrigação que contém duas ou mais prestações com<br />
objetos distintos, da qual o devedor libera-se cumprindo<br />
apenas uma delas, mediante escolha sua ou do credor,<br />
denomina-se:<br />
A) obrigação conjuntiva;<br />
B) obrigação cumulativa;<br />
C) obrigação alternativa;<br />
D) obrigação facultativa.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
25. O credor pode consentir <strong>em</strong> receber prestação diversa da<br />
que lhe é devida através do instituto da<br />
A) novação.<br />
B) dação <strong>em</strong> pagamento.<br />
C) compensação.<br />
D) r<strong>em</strong>issão.<br />
(OAB/BA/Agosto/2002)<br />
26. As regras do pagamento dev<strong>em</strong> ser observadas tanto pelo<br />
credor, quanto pelo devedor para fins da extinção natural das<br />
relações creditícias. Em regra, o pagamento é feito pelo<br />
devedor diretamente ao credor, mas pode haver intervenção<br />
de terceiro para a sua efetivação, desde que inexista<br />
obstáculo legal, convencional ou decorrente da própria<br />
natureza da obrigação. Sobre o pagamento por terceiro, podese<br />
afirmar:<br />
A) o terceiro interessado e o não interessado têm os mesmos direitos<br />
<strong>em</strong> relação ao devedor efetivo;<br />
B) o terceiro interessado é alguém que, juridicamente, pode sofrer as<br />
conseqüências da propositura da execução;<br />
C) o terceiro não interessado s<strong>em</strong>pre se sub-roga, .ex lege., nos<br />
direitos do credor;<br />
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D) o terceiro não interessado pode intervir na relação, opondo,<br />
inclusive, compensação ao credor.<br />
(OAB/DF 28.03.2004)<br />
27. Assinale o it<strong>em</strong> incorreto.<br />
A) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código <strong>Civil</strong> brasileiro,<br />
guarda certa simetria com a cessão de crédito e t<strong>em</strong> afinidade com a<br />
novação subjetiva passiva;<br />
B) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as<br />
exceções que lhe competir, b<strong>em</strong> como as que, no momento <strong>em</strong> que<br />
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na<br />
assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as<br />
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;<br />
C) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo,<br />
extinguindo-se o débito anterior;<br />
D) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso<br />
(OAB/GO/25/03/2001) (ADAPTADA)<br />
28. O devedor, que paga, t<strong>em</strong> direito à quitação regular e pode<br />
reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. O que significa<br />
quitação regular?<br />
A) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o<br />
nome do devedor, ou qu<strong>em</strong> por este pagou, com a assinatura do<br />
credor, ou do seu representante;<br />
B) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida<br />
quitada, o nome do devedor, ou qu<strong>em</strong> por este pagou, o t<strong>em</strong>po e o<br />
lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu<br />
representante;<br />
C) a quitação regular deve designar tão somente a espécie da dívida<br />
quitada, o t<strong>em</strong>po e o lugar do pagamento, com a assinatura do<br />
credor, ou do seu representante com a expressão recebida;<br />
D) a quitação regular consiste tão somente <strong>em</strong> devolver o título ao<br />
devedor.<br />
(OAB/MG Agosto - 2004)<br />
29. Nas obrigações negativas, o devedor é considerado<br />
inadimplente a partir:<br />
A) de sua constituição <strong>em</strong> mora pelo credor.<br />
B) de sua citação.<br />
C) da prática do ato de que deveria se abster.<br />
D) do ajuizamento da ação pelo credor.<br />
(OAB/MG/03/2005)<br />
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30. Quanto ao adimpl<strong>em</strong>ento e extinção das obrigações, é<br />
CORRETO afirmar:<br />
A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é<br />
devida, exceto se for mais valiosa.<br />
B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.<br />
C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.<br />
D) O pagamento cient<strong>em</strong>ente feito a credor incapaz não é válido,<br />
mesmo que o devedor prove que <strong>em</strong> benefício dele efetivamente<br />
reverteu.<br />
(OAB/MS/2004) (ADAPTADA)<br />
31. Assinale a questão correta:<br />
A) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula<br />
penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e<br />
proporcionalmente à sua parte na obrigação.<br />
B) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções<br />
pessoais oponíveis aos outros.<br />
C) O credor t<strong>em</strong> direito a exigir e receber de um ou de alguns dos<br />
devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da<br />
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns<br />
dos devedores.<br />
D) n.d.a.<br />
(OAB/MS/2004)<br />
32. Assinale a questão correta:<br />
A) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada<br />
independent<strong>em</strong>ente do consentimento deste.<br />
B) Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo t<strong>em</strong>po,<br />
for<strong>em</strong> credor e devedor uma da outra.<br />
C)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as<br />
qualidades de credor e devedor.<br />
D) n.d.a.<br />
(OAB/MT/07/12/2003)<br />
33. Assinale a alternativa correta:<br />
A) designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao<br />
devedor escolher entre eles;<br />
B) salvo disposição convencional <strong>em</strong> contrário, disposição legal ou<br />
aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias,<br />
as dividas serão s<strong>em</strong>pre portable;<br />
C) o pagamento feito reiteradamente <strong>em</strong> outro local caracteriza-se<br />
como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local<br />
ajustado no contrato;<br />
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D) nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos<br />
devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do<br />
falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito<br />
quanto aos d<strong>em</strong>ais devedores solventes.<br />
(OAB/PB/2004)<br />
34. O Código <strong>Civil</strong> estabelece, com relação às obrigações<br />
divisíveis e indivisíveis que:<br />
A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o<br />
devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este<br />
lhe dê caução de ratificação dos outros credores.<br />
B) havendo dois ou mais devedores,cada um será responsável pela<br />
dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.<br />
C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la<br />
por partes do devedor.<br />
D) quando indivisível, a obrigação resolvida <strong>em</strong> perdas e danos não<br />
se descaracteriza como tal.<br />
(OAB/RJ/12/2003)<br />
35. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido<br />
pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o<br />
pagamento:<br />
A) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento<br />
efetuado;<br />
B) ao credor, s<strong>em</strong> importar o recebimento da quitação, por haver a<br />
penhora do crédito;<br />
C) a qu<strong>em</strong> penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito,<br />
consinta <strong>em</strong> tal pagamento;<br />
D) a qu<strong>em</strong> penhorou o crédito;<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
36. Em relação ao <strong>Direito</strong> das Obrigações, assinale a assertiva<br />
correta.<br />
A) Não há distinção entre a obrigação de dar e a obrigação de<br />
restituir.<br />
B) O pagamento das dívidas <strong>em</strong> dinheiro, nos termos do Código <strong>Civil</strong>,<br />
regula-se, com as exceções previstas <strong>em</strong> lei, pelo princípio do<br />
nominalismo.<br />
C) Em nenhuma hipótese poderá o credor pleitear a cobrança da<br />
dívida antes do vencimento.<br />
D) Em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor.<br />
37. A consignação extrajudicial é:<br />
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A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional,<br />
consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas<br />
legais.<br />
B) aquela <strong>em</strong> que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do<br />
débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido <strong>em</strong><br />
estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo <strong>em</strong><br />
banco privado, situado no local do pagamento, <strong>em</strong> conta com<br />
atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de<br />
recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.<br />
C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente<br />
no depósito <strong>em</strong> juízo ou <strong>em</strong> estabelecimento bancário da quantia<br />
devida.<br />
D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu<br />
obrigação alheia.<br />
(OAB/SP/127°/28/08/2005)<br />
38. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e<br />
Ernesto um touro reprodutor, avaliado <strong>em</strong> R$ 80.000,00<br />
(oitenta mil reais). Embora b<strong>em</strong> guardado e b<strong>em</strong> tratado <strong>em</strong><br />
lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a<br />
morrer. Nesse caso, a obrigação é<br />
A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por<br />
culpa do devedor.<br />
B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o<br />
perecimento do objeto.<br />
C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser<br />
entregue a qualquer dos credores, <strong>em</strong> lugar do objeto perecido.<br />
D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, s<strong>em</strong><br />
culpa do devedor.<br />
(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
39. A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede ao credor<br />
que libere A, ficando C como devedor. Configurou-se, no caso:<br />
A) delegação novatória.<br />
B) novação subjetiva passiva por delegação.<br />
C) novação subjetiva ativa.<br />
D) delegação s<strong>em</strong> efeito novatório.<br />
E) novação subjetiva passiva por expromissão.<br />
(TJ-PR-2003-JUIZ)<br />
40. As perdas e danos nas obrigações de fazer:<br />
A) são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível<br />
por culpa do devedor.<br />
B) são necessárias conseqüências do seu inadimpl<strong>em</strong>ento.<br />
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C) estão excluídas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor,<br />
se o credor mandar executar o fato por terceiro, à custa do<br />
devedor.<br />
D) são devidas mesmo s<strong>em</strong> culpa do devedor.<br />
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8. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.<br />
Responsabilidade contratual e extracontratual<br />
01. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a<br />
prestação de alimentos às pessoas a qu<strong>em</strong> o defunto os devia.<br />
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a<br />
partir do evento danoso.<br />
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao<br />
curatelado que estiver sob seu poder, e <strong>em</strong> sua companhia.<br />
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor<br />
que não exerça trabalho r<strong>em</strong>unerado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização<br />
consiste nos alimentos devidos às pessoas a qu<strong>em</strong> o morto devia,<br />
levando-se <strong>em</strong> conta a duração provável da vítima (art. 948, II).<br />
Correta a alternativa “A”.<br />
Quando a responsabilidade não decorre de um vínculo contratual,<br />
mas de infração ao dever geral de conduta imposto no art. 186 do<br />
CC, a responsabilidade é chamada aquiliana ou extracontratual. Como<br />
se trata de infração ao dever geral de abstenção de não lesar o outro,<br />
o art. 398 prevê que o devedor incorre <strong>em</strong> mora desde que o<br />
praticou, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso,<br />
diferent<strong>em</strong>ente do que ocorre quanto aos juros decorrentes de<br />
inadimpl<strong>em</strong>ento contratual, que flu<strong>em</strong> a partir da citação inicial.<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
O curador é responsável pela reparação civil <strong>em</strong> relação ao<br />
curatelado que estiver <strong>em</strong> sua companhia e sob sua autoridade (art.<br />
932, I e II). Correta a alternativa “C”.<br />
Há dever de indenização por homicídio de filho menor, ainda que não<br />
exerça trabalho r<strong>em</strong>unerado. Este é o entendimento do STF (Súmula<br />
491), tendo a indenização, nesse caso, caráter puramente moral, e<br />
não material. Se trabalhava ou contribuía para a renda familiar, cabe<br />
também ressarcimento do dano patrimonial. Incorreta a alternativa<br />
“D”, que deve ser assinalada.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato<br />
gerador, resultante da violação de um dever geral de<br />
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é<br />
a<br />
A) direta<br />
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B) subjetiva<br />
C) objetiva<br />
D) extracontratual<br />
E) indireta<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual<br />
(aquiliana). Aquela decorre da infração a um dever contratual.<br />
Quando não derivada de um vínculo contratual, diz-se que a<br />
responsabilidade é extracontratual ou aquiliana. Nesta, há o<br />
descumprimento de um dever geral de conduta, imposto<br />
genericamente pelo art. 186 do Código <strong>Civil</strong>. Assim, correta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Analista Jud./1ª Reg./2003)<br />
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi<br />
absolvido <strong>em</strong> um processo criminal por falta de provas.<br />
Relativamente ao mesmo fato ilícito:<br />
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
cível e administrativa;<br />
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;<br />
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na<br />
administrativa;<br />
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;<br />
E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,<br />
não respondendo judicialmente.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dispõe o art. 935 do CC que a responsabilidade civil independe da<br />
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato<br />
ou sobre a sua autoria, quando estas questões se achar<strong>em</strong> decididas<br />
no juízo criminal. Assim, a princípio, a responsabilidade civil é, a<br />
princípio, independente da criminal, já que os campos de atuação do<br />
direito civil e do direito penal são distintos, assim como também a<br />
responsabilização na esfera administrativa é autônoma <strong>em</strong> relação às<br />
d<strong>em</strong>ais. Mas como se depreende do próprio conteúdo do art. 935, há<br />
pontos de interação entre ambos. Se no juízo criminal ficou<br />
estabelecida a existência do fato e o seu autor não pode mais a<br />
questão ser levantada no cível. Como na hipótese prevista na<br />
questão, informa-se que a absolvição deu-se por falta de provas,<br />
nada impede que Francisco venha a ser responsabilizado civil e<br />
administrativamente. Acaso houvesse sido absolvido sob o<br />
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fundamento de que não teria existido o fato, ou de que não fora o<br />
seu autor, estaria isento de responsabilidade civil ou criminal, posto<br />
que afastado o nexo causal. Correta, pois, a alternativa “C”.<br />
(AnalistaJudiciário/GO/2003)<br />
04. Assinale a alternativa incorreta:<br />
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes.<br />
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede<br />
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou<br />
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.<br />
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independent<strong>em</strong>ente<br />
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor<br />
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outr<strong>em</strong>.<br />
D) Não d<strong>em</strong>onstrada a culpa de sua parte, o <strong>em</strong>pregador não<br />
responde pelos atos de seus <strong>em</strong>pregados, mesmo que praticados no<br />
exercício do trabalho que lhes competir, ou <strong>em</strong> razão dele.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A princípio, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mas a<br />
lei civil excepciona esta regra ao dispor, no art. 928, que este<br />
responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação<br />
de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong> de meios suficientes para fazê-lo.<br />
Trata-se de responsabilidade subsidiária do incapaz. Fora desta<br />
situação, a responsabilidade será exclusiva do responsável. Correta,<br />
pois, a alternativa “A”.<br />
Comete ato ilícito não apenas qu<strong>em</strong> viola frontal e diretamente a lei,<br />
mas também aquele que, ao exercer um direito, excede<br />
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou<br />
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187.<br />
Correta, portanto, a alternativa “B”.<br />
Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único,<br />
do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independent<strong>em</strong>ente de<br />
culpa, nos casos especificados <strong>em</strong> lei (como p.ex., do fornecedor de<br />
produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade<br />
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua<br />
natureza, num risco para direitos de terceiros. É a chamada<br />
responsabilidade objetiva. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
A obrigação do <strong>em</strong>pregador, por ato de seus <strong>em</strong>pregados, no<br />
exercício do trabalho, segundo o art. 932, III do CC, e a Súmula 341<br />
do STF, é presumida. Este só não responde se o ato foi praticado fora<br />
do exercício da função. Assim, incorreta a alternativa “D”, que deve<br />
ser assinalada.<br />
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(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)<br />
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.<br />
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.<br />
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.<br />
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária<br />
para r<strong>em</strong>over perigo iminente e nos limites indispensáveis, não<br />
constitui ato ilícito.<br />
Está correto APENAS o que se afirma <strong>em</strong><br />
A) I.<br />
B) II.<br />
C) III.<br />
D) I e III.<br />
E) II e III.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pressupõ<strong>em</strong> a responsabilidade civil e o dever de indenizar, segundo<br />
o que se depreende do art. 186, uma ação ou omissão do agente.<br />
Destarte, o ato ilícito pode decorrer de conduta ativa ou omissiva.<br />
Portanto, correto o it<strong>em</strong> I.<br />
O dano causado, segundo o mesmo artigo <strong>em</strong> comento, pode ser<br />
exclusivamente moral, seguindo a diretriz constitucional, que<br />
estabeleceu a reparabilidade do dano exclusivamente moral, e o<br />
entendimento pretoriano do STF. Assim, incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
Não constitui ilícito, de acordo com o art. 188, II, a deterioração de<br />
coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para r<strong>em</strong>over perigo iminente.<br />
Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, só haverá licitude ou<br />
legitimidade no ato praticado quando as circunstâncias o tornar<strong>em</strong><br />
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável<br />
para a r<strong>em</strong>oção do perigo. Correto o it<strong>em</strong> III.<br />
Assim, a alternativa correta é a “D”.<br />
(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)<br />
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:<br />
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.<br />
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,<br />
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico<br />
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que<br />
exista o excesso, não há o ato ilícito <strong>em</strong> razão do exercício do direito.<br />
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa<br />
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de r<strong>em</strong>over perigo iminente.<br />
D) constitui ato ilícito aquele praticado <strong>em</strong> legítima defesa.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Do ilícito, segundo o art. 186, pod<strong>em</strong> decorrer danos materiais ou<br />
morais. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Também comete ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,<br />
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico<br />
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Segundo o art. 188, II, não há ilicitude na deterioração ou destruição<br />
da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de r<strong>em</strong>over perigo<br />
iminente. Correta a alternativa “C”.<br />
Também não constitui ilícito, de acordo com o que preleciona o art.<br />
188, I, o ato praticado <strong>em</strong> legítima defesa ou no exercício regular de<br />
direito. Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)<br />
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser<br />
compelido a indenizar a vítima, se o ato, <strong>em</strong>bora não<br />
considerado ilícito, for praticado<br />
A) <strong>em</strong> estado de necessidade.<br />
B) <strong>em</strong> legítima defesa própria.<br />
C) no exercício regular de um direito.<br />
D) <strong>em</strong> legítima defesa de outr<strong>em</strong>.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Os atos praticados <strong>em</strong> legítima defesa, seja da própria pessoa, seja<br />
de terceiro, e os praticados no exercício regular de direito, não são<br />
considerados ilícitos, de acordo com o art. 188, I. Assim, incorretas<br />
as alternativas “B”, “C” e “D”.<br />
O inciso II do mesmo artigo dispõe que não constitui ilícito,<br />
igualmente, a destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de<br />
r<strong>em</strong>over perigo iminente, tratando, implicitamente, do estado de<br />
necessidade. Contudo, nesta hipótese, <strong>em</strong>bora a lei declare que o ato<br />
praticado nestas condições (de estado de necessidade) não é<br />
considerado ilícito, n<strong>em</strong> por isso qu<strong>em</strong> o praticou fica isento de<br />
reparar o prejuízo causado. Tanto é que o art. 929 prevê que se a<br />
pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inc. II do art. 188 não<br />
for<strong>em</strong> culpados do perigo, terão direito à indenização do prejuízo que<br />
sofreram. Assim, por ex<strong>em</strong>plo, se um motorista de um veículo, para<br />
não atropelar uma criança, atira o carro contra um muro de uma<br />
residência, <strong>em</strong>bora seu ato seja lícito, terá que pagar a reparação do<br />
muro. Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
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08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela<br />
reparação do dano<br />
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da<br />
vítima.<br />
B) o agente que pratica o ato <strong>em</strong> legítima defesa de direito de<br />
outr<strong>em</strong>, cabendo contra este ação regressiva.<br />
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,<br />
causando dano a outr<strong>em</strong>, salvo se for servidor público.<br />
D) o que age <strong>em</strong> estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha<br />
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.<br />
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente<br />
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Para a ocorrência de ilícito, são necessários ação ou omissão do<br />
agente, culpa ou dolo deste, dano e nexo causal entre a conduta e o<br />
dano. Assim, não é a simples ocorrência do dano que gera o dever de<br />
indenizar, até porque a lei prevê algumas hipóteses de excludente de<br />
responsabilidade, como a legítima defesa, o exercício regular do<br />
direito, etc. Assim, incorretas as alternativas “A”, “B” e “C”.<br />
Aquele que comete o ato <strong>em</strong> estado de necessidade, <strong>em</strong>bora não<br />
cometa ato ilícito, t<strong>em</strong> o dever de reparar o dano (art. 929 e 930).<br />
Isenta-se dessa responsabilidade se o perigo tenha sido ocasionado<br />
pela própria pessoa lesada ou pelo dono da coisa destruída (art.<br />
929). Assim, incorreta a alternativa “D”.<br />
Dentro da compreensão de ato ilícito também estão incluídos os atos<br />
praticados pelo titular de um direito que exced<strong>em</strong> manifestamente os<br />
limites impostos pelo seu fim econômico ou social (art. 187). Assim,<br />
correta a alternativa “E”.<br />
(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)<br />
09. Aquele que, <strong>em</strong> sua propriedade, usa cerca eletrificada<br />
que possa causar a morte do invasor:<br />
A) age <strong>em</strong> legítima defesa.<br />
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.<br />
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.<br />
D) pratica ato <strong>em</strong>ulativo.<br />
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular<br />
de um direito<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Também comete ato ilícito aquele que, sendo titular de um direito, ao<br />
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins<br />
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econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art.<br />
187). Assim, correta a alternativa “E”.<br />
(Mag.Est./RN/08-2002)<br />
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:<br />
A) do patrão <strong>em</strong> caso de acidente do trabalho.<br />
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a<br />
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.<br />
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço<br />
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de<br />
Defesa do Consumidor.<br />
D) do curador pelos atos de seus curatelados d<strong>em</strong>entes, <strong>em</strong> qualquer<br />
circunstância.<br />
E) s<strong>em</strong>pre que se verificar o dano moral, independent<strong>em</strong>ente do<br />
dano material.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade do <strong>em</strong>pregador, por ato de seus <strong>em</strong>pregados no<br />
exercício de seu trabalho é objetiva, mas a responsabilidade daquele<br />
<strong>em</strong> caso de acidente do trabalho, segundo o art. 7º, XXVIII da Carta<br />
Magna, depende da comprovação de dolo ou culpa sua, de modo que<br />
é subjetiva. Destarte, incorreta a alternativa “A”.<br />
O Decreto nº 2681, no art. 17, estabelece a obrigação, denominada<br />
cláusula de incolumidade, de o transportador levar a pessoa sã e<br />
salva ao destino, e a mercadoria s<strong>em</strong> avarias, assumida tacitamente<br />
pelo transportador, que só se exime dessa responsabilidade provado<br />
caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.<br />
Assim, correta a alternativa “B”.<br />
A responsabilidade dos profissionais liberais, nas relações de<br />
consumo, é subjetiva, de acordo com o art. 14, § 4º do Código de<br />
Defesa do Consumidor, constituindo-se exceção à regra da<br />
responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços.<br />
Incorreta, pois, a alternativa “C”.<br />
Só existe a responsabilidade do curador, por ato de seus curatelados,<br />
se estes estiver<strong>em</strong> <strong>em</strong> sua companhia e sob sua autoridade (art. 932,<br />
II). Assim, incorreta a alternativa “D”.<br />
A responsabilidade civil aufere-se não pela natureza do dano<br />
(material ou moral), de modo que incorreta está a alternativa “E”.<br />
(Mag. Est. RN 2000)<br />
11. Considere as assertivas abaixo.<br />
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter<br />
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restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a<br />
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.<br />
II - A, <strong>em</strong> legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere<br />
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,<br />
nenhuma das duas viúvas t<strong>em</strong> direito à indenização.<br />
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,<br />
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano<br />
resultante.<br />
Quais são corretas?<br />
A) Apenas I<br />
B) Apenas II<br />
C) Apenas III<br />
D) Apenas II e III<br />
E) I, II e III<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Regra geral, a responsabilidade civil e a criminal não se identificam,<br />
são independentes. Contudo, o art. 935 prevê que haverá a sua<br />
interligação quando no juízo criminal já ficaram decididas a existência<br />
do fato e a sua autoria, não podendo mais haver discussão dessas<br />
questões na esfera cível. Assim, provado no juízo criminal que o réu<br />
não cometeu crime, ou seja, que o ilícito penal não ocorreu, resta<br />
superada a questão indenizatória no cível. Assim, correto o it<strong>em</strong> I.<br />
Não constitui ilícito o ato praticado <strong>em</strong> legítima defesa, própria ou de<br />
outr<strong>em</strong>. Porém, existe o direito de regresso contra aquele <strong>em</strong> defesa<br />
de qu<strong>em</strong> se causou o dano. Assim, os herdeiros de B são<br />
responsáveis pela reparação <strong>em</strong> face dos herdeiros de C, pelo que<br />
preleciona o art. 943 do CC: “o direito de exigir reparação e a<br />
obrigação de prestá-la transmit<strong>em</strong>-se com a herança”. Incorreto o<br />
it<strong>em</strong> II.<br />
Embora não seja a regra, o incapaz responde pelos prejuízos que<br />
causar, se as pessoas por ele responsáveis ao tiver<strong>em</strong> obrigação de<br />
fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong> de meios suficientes (art. 928). Incorreto,<br />
portanto, o it<strong>em</strong> III.<br />
Destarte, correta a alternativa “A”.<br />
(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)<br />
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,<br />
A) não pode reaver dele o que haja pago.<br />
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto<br />
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.<br />
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C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido<br />
cometido por menor, hipótese <strong>em</strong> que este será representado ou<br />
assistido na ação respectiva.<br />
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador<br />
do dano sejam insolventes, hipótese <strong>em</strong> que, sendo menor, dar-se-á<br />
a representação ou assistência.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o escólio inserto no art. 934 do Código <strong>Civil</strong>, “aquele que<br />
ressarcir o dano causado por outr<strong>em</strong> pode reaver o que pagou, salvo<br />
se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou<br />
relativamente incapaz”. Destarte, a condição para que o avô possa<br />
cobrar de seu neto o que houver pago por ele é que o neto seja<br />
capaz. Como se trata de incapaz, não pode reaver. Assim, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
(Mag. Fed. 5ºReg/2002)<br />
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral<br />
A) é s<strong>em</strong>pre dependente da comprovação do dano material.<br />
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.<br />
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é<br />
inacumulável.<br />
D) exige prévia condenação do causador do dano <strong>em</strong> processo<br />
criminal.<br />
E) não pode ser superior à indenização por dano material.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Durante longo t<strong>em</strong>po, prevaleceu na doutrina e na jurisprudência que<br />
o dano moral não era reparável. Com o advento da CF/1988, a<br />
questão restou superada, posto que esta estabeleceu, claramente, a<br />
reparabilidade do dano moral.<br />
Outra questão que permaneceu divergente durante longo t<strong>em</strong>po foi<br />
se o dano moral era reparável autonomamente, ou se dependia da<br />
comprovação do dano material. Tal questão também restou superada<br />
pelo entendimento firmado pelo STF de que poderiam ser cumuladas<br />
as indenizações por dano material e moral. Assim, incorretas as<br />
alternativas “A” e “C” e correta a alternativa “B”.<br />
Regra geral, a responsabilidade civil independe da criminal, de modo<br />
que a alternativa “D” está incorreta.<br />
De acordo com o art. 944, a indenização mede-se pela extensão do<br />
dano, de modo que, <strong>em</strong>bora não exista um quantum pré-fixado na lei<br />
para a indenização, seja por dano moral ou material, não há qualquer<br />
impedimento a que o valor daquele seja superior ao deste, até<br />
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porque o dano moral independe do dano material, podendo subsistir<br />
de forma exclusiva. Incorreta, pois, a alternativa “E”.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
14. Sobre o t<strong>em</strong>a Responsabilidade <strong>Civil</strong>, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outr<strong>em</strong> pode reaver o<br />
que houver pago daquele por qu<strong>em</strong> pagou, salvo se o causador do<br />
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;<br />
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido<br />
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o<br />
prejuízo;<br />
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes;<br />
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o<br />
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao<br />
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido<br />
prove haver sofrido;<br />
E) O credor que d<strong>em</strong>andar o devedor antes de vencida a dívida, fora<br />
dos casos <strong>em</strong> que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o t<strong>em</strong>po<br />
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,<br />
<strong>em</strong>bora estipulados, e a pagar as custas <strong>em</strong> dobro.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 934 é expresso ao prever que aquele que ressarcir o dano<br />
causado por outr<strong>em</strong> pode reaver o que por ele pagou, salvo se o<br />
causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente<br />
incapaz. Correta a alternativa “A”.<br />
Prevê o art. 953, caput, do CC, que a indenização por injúria, calúnia<br />
e difamação consiste na reparação do dano que delas resulte ao<br />
ofendido. No parágrafo único do mesmo artigo, se não puder o<br />
ofendido provar o prejuízo material, o juiz fixará equitativamente o<br />
valor da indenização, de conformidade com as circunstâncias do caso.<br />
Por seu turno, o art. 954 prevê que a indenização por ofensa à<br />
liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos ao<br />
ofendido, e se este não puder provar prejuízo, t<strong>em</strong> aplicação o<br />
parágrafo único antecedente, ou seja, o juiz fixará equitativamente a<br />
condenação, com base nas circunstâncias concretas. Em<br />
compl<strong>em</strong>entação, o art. 954, parágrafo único, II, elenca os atos<br />
considerados como ofensivos à liberdade pessoal, dentre os quais “a<br />
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé”. Assim, n<strong>em</strong> s<strong>em</strong>pre<br />
o ofendido terá que provar prejuízo, quando não pudé-lo. Com efeito,<br />
incorreta a alternativa “B”, a ser assinalada.<br />
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O art. 928 é expresso ao dispor que o incapaz responde pelos<br />
prejuízos a que der causa, quando os seus responsáveis não tiver<strong>em</strong><br />
obrigação ou quando não puder<strong>em</strong> pagar a reparação. Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
Segundo o art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, a<br />
indenização consistirá nas despesas do tratamento do lesado, lucros<br />
cessantes até o fim da convalescença e outro prejuízo que prove<br />
haver sofrido. Correta a alternativa “D”.<br />
O credor que cobrar a dívida antes de vencida, fora dos casos<br />
permitidos <strong>em</strong> lei, fica obrigado a esperar o t<strong>em</strong>po que faltava para o<br />
vencimento, a descontar os juros correspondentes, mesmo<br />
estipulados, e pagar as custas <strong>em</strong> dobro (art. 939). Correta a<br />
alternativa “E”.<br />
(OAB/AL/2000)<br />
16. Os três el<strong>em</strong>entos que ensejam a indenização civil são....<br />
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.<br />
B) contrariedade a direito, dano e culpa.<br />
C) fato lesivo, dano e nexo causal.<br />
D) NDR.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Embora não seja explícito o art. 186 do CC, a doutrina mais avisada<br />
identifica os três el<strong>em</strong>entos que ensejam a indenização, quais sejam:<br />
a ação ou omissão dolosa ou culposa (fato lesivo), o dano (prejuízo)<br />
e o nexo de causalidade. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/ES/2003)<br />
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria<br />
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código <strong>Civil</strong>, que:<br />
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos<br />
<strong>em</strong> lei.<br />
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta<br />
do agente.<br />
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi<br />
culposa.<br />
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de<br />
causalidade entre a conduta do agente e o dano.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade subjetiva pressupõe a culpa como fundamento do<br />
dever de indenizar. A prova da culpa, pois, é el<strong>em</strong>ento necessário<br />
para o dano indenizável.<br />
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Contudo, ocorre casos <strong>em</strong> que a lei impõe o dever de indenizar a<br />
determinadas pessoas, ou <strong>em</strong> determinadas circunstâncias,<br />
independente de conduta culposa de sua parte. Assim, não se exige<br />
prova de culpa do agente para que este tenha dever de reparar. É a<br />
responsabilidade objetiva.<br />
Os d<strong>em</strong>ais el<strong>em</strong>entos do ato ilícito, que ensejam o dever de reparar –<br />
fato, dano e nexo causal – são exigidos, tanto na responsabilidade<br />
objetiva como na subjetiva. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/ES/2004)<br />
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.<br />
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a<br />
conduta do agente, não há relação de causalidade n<strong>em</strong> obrigação de<br />
indenizar.<br />
B) Dano <strong>em</strong>ergente compreende aquilo que a vítima efetivamente<br />
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do<br />
fato danoso.<br />
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver<br />
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta <strong>em</strong> dever de<br />
indenizar <strong>em</strong> virtude da violação a um dever de conduta.<br />
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o<br />
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto<br />
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis <strong>em</strong> dinheiro, b<strong>em</strong><br />
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O nexo de causalidade é o liame entre a conduta do agente e o dano,<br />
que gera o dever indenizatório. Rompido o nexo causal, ou seja, não<br />
tendo havido relação entre a conduta e o prejuízo, desaparece o<br />
dever de indenizar. Correta a alternativa “A”.<br />
A indenização compreende o que a vítima efetivamente perdeu (dano<br />
<strong>em</strong>ergente) e o que deixou de ganhar, os lucros esperados que<br />
deixou de auferir (lucros cessantes). Destarte, incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
S<strong>em</strong> que tenha havido prejuízo, ou dano, não exsurge o dever de<br />
indenizar. É pressuposto da indenização a prova do dano, s<strong>em</strong> o qual<br />
exclui-se a responsabilidade pela reparação. Mesmo que tenha havido<br />
uma violação de um dever jurídico, e até mesmo a culpa do agente,<br />
nenhuma indenização será devida se não se verificou prejuízo.<br />
Contudo, é bom realçar que, <strong>em</strong> algumas situações, a lei presume o<br />
prejuízo, não precisando ser provado este. Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
O dano pode ser patrimonial (material), que atinge o patrimônio<br />
economicamente apreciável, ou extrapatrimonial (moral), que não<br />
t<strong>em</strong> repercussão na órbita financeira do lesado, aí compreendidos os<br />
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que diz<strong>em</strong> respeito aos direitos de personalidade. Incorreta, portanto,<br />
a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/03/2004)<br />
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:<br />
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se<br />
transmite aos herdeiros.<br />
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,<br />
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.<br />
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos<br />
que dele depend<strong>em</strong>, do necessário.<br />
D) <strong>em</strong> se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima<br />
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a<br />
conduta do agente e o dano sofrido.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 943 é explícito ao afirmar que o direito de exigir reparação e a<br />
obrigação de prestá-la transmit<strong>em</strong>-se com a herança, ou seja, esta<br />
responderá pela indenização, e estão legitimados a requere-la os<br />
herdeiros do ofendido. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Exclui a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal a culpa<br />
da vítima ou a ocorrência de força maior (art. 936). Assim, incorreta<br />
a alternativa “B”.<br />
O art. 928 prevê o dever indenizatório do incapaz, se os seus<br />
responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong> de<br />
meios suficientes. Compl<strong>em</strong>entando o raciocínio, o parágrafo único do<br />
mesmo artigo, prevê que a indenização não terá lugar se privar do<br />
necessário o incapaz ou as pessoas que dele depender<strong>em</strong>. Assim,<br />
correta a alternativa “C.<br />
Em caso de responsabilidade objetiva, a vítima não precisa provar a<br />
culpa do agente, que é presumida, mas não está isenta de provar o<br />
nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/MG Agosto - 2004)<br />
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do<br />
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:<br />
A) solidária.<br />
B) privativa.<br />
C) cumulativa.<br />
D) subsidiária.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Diz-se que a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária porque, a<br />
princípio, qu<strong>em</strong> responde por ele são os seus responsáveis, só não o<br />
fazendo se não tiver<strong>em</strong> obrigação ou se não puder<strong>em</strong>, por não<br />
dispor<strong>em</strong> de meios suficientes. Fora dessa situação, a<br />
responsabilidade é exclusiva dos responsáveis. Correta, pois, a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/Dez/01)<br />
21. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de<br />
ord<strong>em</strong> de superior hierárquico, mesmo que ilegal.<br />
B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão<br />
solidariamente por sua reparação.<br />
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, <strong>em</strong> relação a<br />
seus hóspedes.<br />
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor<br />
o dobro do que houver cobrado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O cumprimento de ordens de superior hierárquico só não é<br />
considerado ilícito quando a ord<strong>em</strong> não for manifestamente ilegal. Se<br />
o for, aquele que realizou o ato <strong>em</strong> cumprimento de ord<strong>em</strong> de seu<br />
superior hierárquico, sabendo que esta era ilegal, comete ato ilícito.<br />
Assim, incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada.<br />
Segundo o art. 932, são solidariamente responsáveis pela reparação<br />
com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.<br />
Assim, correta a alternativa “B”.<br />
O art. 932, IV do CC prevê a responsabilidade solidária dos donos de<br />
hotéis, pelos seus hóspedes. Correta a alternativa “C”.<br />
Aquele que cobrar dívida já paga, ou cobrar mais do que for devido,<br />
fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que<br />
houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que exigir a maior<br />
(art. 940). Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)<br />
22. Analise as proposições abaixo:<br />
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este<br />
causado.<br />
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que<br />
resultar<strong>em</strong> de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja<br />
necessidade fosse imediata.<br />
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III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano<br />
proveniente das coisas que caír<strong>em</strong> ou for<strong>em</strong> lançadas <strong>em</strong> lugar<br />
indevido.<br />
São casos de responsabilidade civil objetiva:<br />
A) Todos.<br />
B) Apenas o I e III.<br />
C) Apenas o II e III.<br />
D) Apenas o I.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, só<br />
havendo a exclusão se este provar força maior ou culpa da vítima<br />
(art. 936). Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
Segundo o art. 937, responde o dono do edifício ou construção pelos<br />
danos que resultar<strong>em</strong> de sua ruína, se esta resultar de falta de<br />
reparos, cuja necessidade era manifesta. Esta responsabilidade<br />
também é objetiva, porque independe da comprovação de culpa sua.<br />
Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
De acordo com o art. 938, aquele que habitar prédio responde pelo<br />
dano proveniente da queda de coisas ou do seu lançamento <strong>em</strong> local<br />
indevido. É também modalidade de responsabilidade objetiva. Assim,<br />
correto o it<strong>em</strong> III.<br />
A alternativa correta, com efeito, é a “A”.<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva<br />
correta.<br />
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente t<strong>em</strong> aplicação nas<br />
hipóteses reguladas <strong>em</strong> legislação especial.<br />
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar<br />
<strong>em</strong> hipótese alguma.<br />
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever<br />
de indenizar.<br />
D) O <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> brasileiro não conhece situação de indenização por<br />
prejuízo decorrente de ato lícito.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A responsabilidade objetiva deve estar expressamente prevista <strong>em</strong><br />
lei, mas não necessariamente <strong>em</strong> lei especial, tanto é que o Código<br />
<strong>Civil</strong> cont<strong>em</strong>pla alguns casos de responsabilidade objetiva. Incorreta<br />
a alternativa “A”.<br />
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O incapaz responde pelos prejuízos causados, quando as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou quando não<br />
dispuser<strong>em</strong> de meios suficientes (art. 928). Destarte, incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmit<strong>em</strong>se<br />
com a herança (art. 943). Correta a alternativa “C”.<br />
Embora lícitos, há atos indenizáveis, como os praticados com<br />
deterioração destruição da coisa alheia, a fim de r<strong>em</strong>over perigo<br />
iminente (art. 188, II, 929 e 930 do CC). Destarte, incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/SP/124º/04)<br />
24. Antônio <strong>em</strong>prestou para Benedito seu automóvel, por um<br />
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi<br />
assaltado <strong>em</strong> um s<strong>em</strong>áforo. Nesse caso,<br />
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e<br />
danos.<br />
B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e<br />
simplesmente.<br />
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.<br />
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O dever indenizatório só exsurge, salvo nos casos de<br />
responsabilidade objetiva, quando provada a culpa do agente. Como,<br />
in casu, o dano deu-se por fato exclusivo de terceiro, s<strong>em</strong> que para<br />
ele tivesse concorrido Benedito, exclui-se a sua responsabilidade,<br />
respondendo tão somente o terceiro a que lhe deu causa. Assim,<br />
correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/SP/117º/02)<br />
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma s<strong>em</strong>ana, de centro<br />
cirúrgico <strong>em</strong> hospital de renome, submete seu paciente a<br />
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na<br />
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a<br />
resposta correta, indicando a qu<strong>em</strong> cabe a responsabilidade<br />
pelo evento.<br />
A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.<br />
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da<br />
locação celebrada.<br />
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.<br />
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Constituindo-se exceção à regra de que os fornecedores de produtos<br />
ou serviços respond<strong>em</strong> objetivamente, o CDC estabeleceu que a<br />
responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja,<br />
depende da comprovação de culpa (art. 14, § 4º). O CC, art. 951,<br />
também prevê essa responsabilidade subjetiva. Ressalte-se, contudo,<br />
que se o médico t<strong>em</strong> vínculo <strong>em</strong>pregatício com o hospital, integrando<br />
a sua equipe médica, a instituição hospitalar responde objetivamente,<br />
como prestadora de serviços. No entanto, se o médico apenas usa o<br />
hospital para internar seus pacientes, responde com exclusividade<br />
pelos seus erros. L<strong>em</strong>bre-se, ainda, que a obrigação do médico, regra<br />
geral, é de meio, ou seja, de <strong>em</strong>pregar todos os recursos na cura do<br />
paciente. Ainda que não obtido o resultado, não terá responsabilidade<br />
se <strong>em</strong>pregou de todos os meios e recursos técnicos profissionais. Só<br />
terá responsabilidade se provar que agiu culposamente. Destarte,<br />
correta é a alternativa “A”.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
26. Há obrigação de reparar:<br />
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,<br />
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independent<strong>em</strong>ente<br />
de culpa.<br />
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente<br />
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,<br />
conseqüent<strong>em</strong>ente, sua responsabilidade.<br />
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.<br />
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique<br />
provada a culpa exclusiva da vítima.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o art. 927, parágrafo único, haverá responsabilidade<br />
objetiva (independente de comprovação de culpa) daquele que<br />
exerce atividade que, por sua natureza, implique risco para os<br />
direitos de outr<strong>em</strong>. Correta a alternativa “A” e incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
Ainda que a vítima concorra para o evento danoso, se não for<br />
exclusivamente sua a culpa, subsistirá o dever de indenizar, ficando,<br />
nesta situação de culpa concorrente, mitigado o quantum da<br />
indenização devida. Incorreta a alternativa “C”.<br />
São hipóteses de exclusão da responsabilidade do dono ou detentor<br />
do animal, a prova de culpa exclusiva da vítima ou de força maior<br />
(art. 936). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)<br />
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,<br />
<strong>em</strong> lugar indevido, de coisas colocadas <strong>em</strong> uma casa:<br />
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A) Independe da culpa do proprietário;<br />
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário<br />
pelo arruinamento de edifício ou construção;<br />
C) Depende da prova de tratar<strong>em</strong>-se de coisas perigosas;<br />
D) Inexiste no direito brasileiro.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 938 prevê a responsabilidade objetiva daquele que habitar<br />
prédio, pela queda indevida de coisas ou das que for<strong>em</strong> lançadas <strong>em</strong><br />
local indevido. Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(Proc.Mun.Recife/2003)<br />
28. Haverá obrigação de reparar o dano,<br />
A) independent<strong>em</strong>ente de culpa, apenas quando a lei estabelecer<br />
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.<br />
B) independent<strong>em</strong>ente de culpa, quando a atividade normalmente<br />
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco<br />
para os direitos de outr<strong>em</strong>.<br />
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer<br />
fundamento, <strong>em</strong> razão do princípio da incomunicabilidade das<br />
instâncias civil e penal.<br />
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço<br />
público, <strong>em</strong> razão dos atos praticados por seus <strong>em</strong>pregados nessa<br />
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.<br />
E) s<strong>em</strong>pre que o seu causador ostentar situação econômica mais<br />
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Mesmo não se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva,<br />
haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos de cometimento de<br />
certos atos lícitos, mas que geram o dever de reparar, como p.ex.,<br />
quando o agente destrói ou deteriora coisa alheia a fim de r<strong>em</strong>over<br />
perigo iminente (estado de necessidade). Mesmo não tendo agido<br />
culposamente, mesmo não tendo cometido ilícito, a lei prevê o dever<br />
de reparar. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Segundo o art. 927, parágrafo único do CC, existe a responsabilidade<br />
objetiva daquele que exerce atividade que, por sua natureza, gere<br />
risco para terceiros. Correta a alternativa “B”.<br />
Ainda que, a princípio, sejam incomunicáveis as esferas cível e<br />
criminal, haverá a sua interação quando no juízo criminal ficar<br />
decidido que não houve crime ou que o réu não foi o seu autor. Esta<br />
decisão t<strong>em</strong> reflexo no cível, isentando o dever indenizatório.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
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A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por atos<br />
de seus agentes que, nesta qualidade, causar<strong>em</strong> danos a terceiros é<br />
objetiva, segundo o que preleciona o art. 37, § 6º da Carta Magna.<br />
Independe de prova de culpa, portanto. Incorreta a alternativa “D”.<br />
O dever indenizatório mede-se pela extensão do dano, e não pela<br />
situação econômica do ofensor e do ofendido, <strong>em</strong>bora esta tenha<br />
relevância para a fixação do quantum da indenização. L<strong>em</strong>bre-se<br />
ainda que para a existência do dever de reparar, não é previsto como<br />
pressuposto a situação econômica, n<strong>em</strong> culpa presumida por este<br />
motivo. Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Tabeliãoeregistrador/SP/03)<br />
29. Responsabilidade aquiliana é<br />
A) a oriunda do descumprimento do contrato.<br />
B) a derivada de ato ilícito.<br />
C) a que decorre de ato de terceiro.<br />
D) a fundada no risco.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela decorrente da<br />
infração ao dever geral de conduta, como previsto no art. 186 do CC.<br />
Aquela que decorre do descumprimento de um contrato é chamada<br />
contratual. A que é fundada no risco é a objetiva, e a que decorre de<br />
ato de terceiro, regra geral, isenta de responsabilidade. Assim,<br />
correta a alternativa “B”.<br />
30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:<br />
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que<br />
pagou.<br />
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir<br />
reparação e a obrigação de prestá-la.<br />
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos<br />
menores é direta e extracontratual.<br />
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultar<strong>em</strong> de sua<br />
ruína <strong>em</strong> qualquer hipótese.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Regra geral, o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver<br />
o que pagou, só não lhe assistindo tal direito se o filho for absoluta<br />
ou relativamente incapaz (art. 934). Correta a alternativa “A” e<br />
incorreta a alternativa “C”, já que primeiro deve responder o próprio<br />
incapaz.<br />
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O direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros do ofendido,<br />
b<strong>em</strong> como a herança responde pelo dever de prestá-los (art. 934).<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
O dono do edifício só responde pelos danos que resultar<strong>em</strong> de sua<br />
ruína se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade era<br />
manifesta (art. 938). Incorreta a alternativa “D”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
01. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a<br />
prestação de alimentos às pessoas a qu<strong>em</strong> o defunto os devia.<br />
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a<br />
partir do evento danoso.<br />
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao<br />
curatelado que estiver sob seu poder, e <strong>em</strong> sua companhia.<br />
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor<br />
que não exerça trabalho r<strong>em</strong>unerado.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato<br />
gerador, resultante da violação de um dever geral de<br />
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é<br />
a<br />
A) direta<br />
B) subjetiva<br />
C) objetiva<br />
D) extracontratual<br />
E) indireta<br />
(Analista Jud./1ª Reg./2003)<br />
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi<br />
absolvido <strong>em</strong> um processo criminal por falta de provas.<br />
Relativamente ao mesmo fato ilícito:<br />
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
cível e administrativa;<br />
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;<br />
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na<br />
administrativa;<br />
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera<br />
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;<br />
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E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,<br />
não respondendo judicialmente.<br />
(AnalistaJudiciário/GO/2003)<br />
04. Assinale a alternativa incorreta:<br />
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes.<br />
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede<br />
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou<br />
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.<br />
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independent<strong>em</strong>ente<br />
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor<br />
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outr<strong>em</strong>.<br />
D) Não d<strong>em</strong>onstrada a culpa de sua parte, o <strong>em</strong>pregador não<br />
responde pelos atos de seus <strong>em</strong>pregados, mesmo que praticados no<br />
exercício do trabalho que lhes competir, ou <strong>em</strong> razão dele.<br />
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)<br />
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.<br />
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.<br />
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.<br />
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária<br />
para r<strong>em</strong>over perigo iminente e nos limites indispensáveis, não<br />
constitui ato ilícito.<br />
Está correto APENAS o que se afirma <strong>em</strong><br />
A) I.<br />
B) II.<br />
C) III.<br />
D) I e III.<br />
E) II e III.<br />
(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)<br />
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:<br />
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.<br />
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,<br />
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico<br />
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que<br />
exista o excesso, não há o ato ilícito <strong>em</strong> razão do exercício do direito.<br />
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa<br />
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de r<strong>em</strong>over perigo iminente.<br />
D) constitui ato ilícito aquele praticado <strong>em</strong> legítima defesa.<br />
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(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)<br />
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser<br />
compelido a indenizar a vítima, se o ato, <strong>em</strong>bora não<br />
considerado ilícito, for praticado<br />
A) <strong>em</strong> estado de necessidade.<br />
B) <strong>em</strong> legítima defesa própria.<br />
C) no exercício regular de um direito.<br />
D) <strong>em</strong> legítima defesa de outr<strong>em</strong>.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela<br />
reparação do dano<br />
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da<br />
vítima.<br />
B) o agente que pratica o ato <strong>em</strong> legítima defesa de direito de<br />
outr<strong>em</strong>, cabendo contra este ação regressiva.<br />
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,<br />
causando dano a outr<strong>em</strong>, salvo se for servidor público.<br />
D) o que age <strong>em</strong> estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha<br />
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.<br />
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente<br />
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.<br />
(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)<br />
09. Aquele que, <strong>em</strong> sua propriedade, usa cerca eletrificada<br />
que possa causar a morte do invasor:<br />
A) age <strong>em</strong> legítima defesa.<br />
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.<br />
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.<br />
D) pratica ato <strong>em</strong>ulativo.<br />
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular<br />
de um direito<br />
(Mag.Est./RN/08-2002)<br />
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:<br />
A) do patrão <strong>em</strong> caso de acidente do trabalho.<br />
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a<br />
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.<br />
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço<br />
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de<br />
Defesa do Consumidor.<br />
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D) do curador pelos atos de seus curatelados d<strong>em</strong>entes, <strong>em</strong> qualquer<br />
circunstância.<br />
E) s<strong>em</strong>pre que se verificar o dano moral, independent<strong>em</strong>ente do<br />
dano material.<br />
(Mag. Est. RN 2000)<br />
11. Considere as assertivas abaixo.<br />
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter<br />
restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a<br />
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.<br />
II - A, <strong>em</strong> legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere<br />
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,<br />
nenhuma das duas viúvas t<strong>em</strong> direito à indenização.<br />
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,<br />
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano<br />
resultante.<br />
Quais são corretas?<br />
A) Apenas I<br />
B) Apenas II<br />
C) Apenas III<br />
D) Apenas II e III<br />
E) I, II e III<br />
(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)<br />
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,<br />
A) não pode reaver dele o que haja pago.<br />
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto<br />
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.<br />
C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido<br />
cometido por menor, hipótese <strong>em</strong> que este será representado ou<br />
assistido na ação respectiva.<br />
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador<br />
do dano sejam insolventes, hipótese <strong>em</strong> que, sendo menor, dar-se-á<br />
a representação ou assistência.<br />
(Mag. Fed. 5ºReg/2002)<br />
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral<br />
A) é s<strong>em</strong>pre dependente da comprovação do dano material.<br />
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.<br />
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é<br />
inacumulável.<br />
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D) exige prévia condenação do causador do dano <strong>em</strong> processo<br />
criminal.<br />
E) não pode ser superior à indenização por dano material.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
14. Sobre o t<strong>em</strong>a Responsabilidade <strong>Civil</strong>, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outr<strong>em</strong> pode reaver o<br />
que houver pago daquele por qu<strong>em</strong> pagou, salvo se o causador do<br />
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;<br />
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido<br />
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o<br />
prejuízo;<br />
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes;<br />
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o<br />
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao<br />
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido<br />
prove haver sofrido;<br />
E) O credor que d<strong>em</strong>andar o devedor antes de vencida a dívida, fora<br />
dos casos <strong>em</strong> que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o t<strong>em</strong>po<br />
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,<br />
<strong>em</strong>bora estipulados, e a pagar as custas <strong>em</strong> dobro.<br />
(OAB/AL/2000)<br />
16. Os três el<strong>em</strong>entos que ensejam a indenização civil são....<br />
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.<br />
B) contrariedade a direito, dano e culpa.<br />
C) fato lesivo, dano e nexo causal.<br />
D) NDR.<br />
(OAB/ES/2003)<br />
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria<br />
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código <strong>Civil</strong>, que:<br />
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos<br />
<strong>em</strong> lei.<br />
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta<br />
do agente.<br />
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi<br />
culposa.<br />
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de<br />
causalidade entre a conduta do agente e o dano.<br />
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(OAB/ES/2004)<br />
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.<br />
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a<br />
conduta do agente, não há relação de causalidade n<strong>em</strong> obrigação de<br />
indenizar.<br />
B) Dano <strong>em</strong>ergente compreende aquilo que a vítima efetivamente<br />
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do<br />
fato danoso.<br />
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver<br />
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta <strong>em</strong> dever de<br />
indenizar <strong>em</strong> virtude da violação a um dever de conduta.<br />
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o<br />
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto<br />
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis <strong>em</strong> dinheiro, b<strong>em</strong><br />
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.<br />
(OAB/MG/03/2004)<br />
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:<br />
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se<br />
transmite aos herdeiros.<br />
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,<br />
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.<br />
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por<br />
ele responsáveis não tiver<strong>em</strong> obrigação de fazê-lo ou não dispuser<strong>em</strong><br />
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos<br />
que dele depend<strong>em</strong>, do necessário.<br />
D) <strong>em</strong> se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima<br />
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a<br />
conduta do agente e o dano sofrido.<br />
(OAB/MG Agosto - 2004)<br />
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do<br />
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:<br />
A) solidária.<br />
B) privativa.<br />
C) cumulativa.<br />
D) subsidiária.<br />
(OAB/MG/Dez/01)<br />
21. Assinale a opção INCORRETA:<br />
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de<br />
ord<strong>em</strong> de superior hierárquico, mesmo que ilegal.<br />
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B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão<br />
solidariamente por sua reparação.<br />
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, <strong>em</strong> relação a<br />
seus hóspedes.<br />
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor<br />
o dobro do que houver cobrado.<br />
(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)<br />
22. Analise as proposições abaixo:<br />
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este<br />
causado.<br />
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que<br />
resultar<strong>em</strong> de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja<br />
necessidade fosse imediata.<br />
III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano<br />
proveniente das coisas que caír<strong>em</strong> ou for<strong>em</strong> lançadas <strong>em</strong> lugar<br />
indevido.<br />
São casos de responsabilidade civil objetiva:<br />
A) Todos.<br />
B) Apenas o I e III.<br />
C) Apenas o II e III.<br />
D) Apenas o I.<br />
(OAB/RS/01/2005)<br />
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva<br />
correta.<br />
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente t<strong>em</strong> aplicação nas<br />
hipóteses reguladas <strong>em</strong> legislação especial.<br />
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar<br />
<strong>em</strong> hipótese alguma.<br />
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever<br />
de indenizar.<br />
D) O <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> brasileiro não conhece situação de indenização por<br />
prejuízo decorrente de ato lícito.<br />
(OAB/SP/124º/04)<br />
24. Antônio <strong>em</strong>prestou para Benedito seu automóvel, por um<br />
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi<br />
assaltado <strong>em</strong> um s<strong>em</strong>áforo. Nesse caso,<br />
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e<br />
danos.<br />
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B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e<br />
simplesmente.<br />
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.<br />
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.<br />
(OAB/SP/117º/02)<br />
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma s<strong>em</strong>ana, de centro<br />
cirúrgico <strong>em</strong> hospital de renome, submete seu paciente a<br />
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na<br />
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a<br />
resposta correta, indicando a qu<strong>em</strong> cabe a responsabilidade<br />
pelo evento.<br />
A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.<br />
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da<br />
locação celebrada.<br />
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.<br />
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.<br />
(OAB/SP/125º/2005)<br />
26. Há obrigação de reparar:<br />
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,<br />
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independent<strong>em</strong>ente<br />
de culpa.<br />
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente<br />
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,<br />
conseqüent<strong>em</strong>ente, sua responsabilidade.<br />
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.<br />
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique<br />
provada a culpa exclusiva da vítima.<br />
(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)<br />
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,<br />
<strong>em</strong> lugar indevido, de coisas colocadas <strong>em</strong> uma casa:<br />
A) Independe da culpa do proprietário;<br />
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário<br />
pelo arruinamento de edifício ou construção;<br />
C) Depende da prova de tratar<strong>em</strong>-se de coisas perigosas;<br />
D) Inexiste no direito brasileiro.<br />
(Proc.Mun.Recife/2003)<br />
28. Haverá obrigação de reparar o dano,<br />
A) independent<strong>em</strong>ente de culpa, apenas quando a lei estabelecer<br />
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.<br />
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B) independent<strong>em</strong>ente de culpa, quando a atividade normalmente<br />
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco<br />
para os direitos de outr<strong>em</strong>.<br />
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer<br />
fundamento, <strong>em</strong> razão do princípio da incomunicabilidade das<br />
instâncias civil e penal.<br />
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço<br />
público, <strong>em</strong> razão dos atos praticados por seus <strong>em</strong>pregados nessa<br />
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.<br />
E) s<strong>em</strong>pre que o seu causador ostentar situação econômica mais<br />
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.<br />
(Tabeliãoeregistrador/SP/03)<br />
29. Responsabilidade aquiliana é<br />
A) a oriunda do descumprimento do contrato.<br />
B) a derivada de ato ilícito.<br />
C) a que decorre de ato de terceiro.<br />
D) a fundada no risco.<br />
30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:<br />
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que<br />
pagou.<br />
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir<br />
reparação e a obrigação de prestá-la.<br />
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos<br />
menores é direta e extracontratual.<br />
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultar<strong>em</strong> de sua<br />
ruína <strong>em</strong> qualquer hipótese.<br />
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9. Teoria geral dos contratos. Espécies de contratos.<br />
Contratos do Código <strong>Civil</strong>.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula<br />
resolutiva<br />
A) tácita relativa ao inadimpl<strong>em</strong>ento parcial da prestação, que<br />
constitui objeto do contrato bilateral<br />
B) tácita que somente se prende a contrato unilateral<br />
C) tácita aplicada no caso de inadimpl<strong>em</strong>ento total da obrigação,<br />
incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu<br />
D) tácita aplicada <strong>em</strong> caso de inadimpl<strong>em</strong>ento total do contrato<br />
unilateral<br />
E) expressa que se prende a contrato bilateral<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A cláusula ‘exceptio non adimpleti contractus’, também conhecida<br />
como exceção de contrato não cumprido, é uma condição resolutiva<br />
tácita, presente <strong>em</strong> todos os contratos bilaterais, e disposta no<br />
Código <strong>Civil</strong>, art. 476, da seguinte forma: “nos contratos bilaterais,<br />
nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode<br />
exigir o impl<strong>em</strong>ento da do outro”. Contratos bilaterais, por seu turno,<br />
são aqueles <strong>em</strong> que os contratantes assum<strong>em</strong> obrigações recíprocas<br />
(compra e venda, troca, locação, etc.). Assim, aquele que não<br />
satisfez a sua própria prestação, não pode exigir que o outro<br />
contraente preste a dele. Essa regra só cede quando ficar previsto<br />
entre as partes que as prestações são sucessivas, ou seja, que<br />
alguém terá que cumprir primeiro com a sua prestação. Caso<br />
contrário, se for<strong>em</strong> simultâneas, a parte só pode alegar o<br />
descumprimento das obrigações contratuais pela outra se já houver<br />
cumprido a sua própria prestação. Ainda nessa mesma esteira, existe<br />
a cláusula ‘exceptio non rite adimpleti contractus’, que se prende ao<br />
cumprimento parcial ou defeituoso da prestação, caso <strong>em</strong> que<br />
cabível a exceção pela outra parte, de que o contrato foi parcialmente<br />
cumprido.<br />
Como apenas se refere aos contratos bilaterais, que envolv<strong>em</strong><br />
obrigações recíprocas, incorreta está a alternativa “B” e “D”.<br />
Essa cláusula está implícita, não precisando figurar expressamente<br />
para ter aplicação. Portanto, incorreta a alternativa “E”.<br />
A exceptio non adimpleti contractus refere-se ao descumprimento<br />
total da prestação, portanto incorreta a alternativa “C”, enquanto que<br />
a exceptio non rite adimpleti contractus prende-se ao decumprimento<br />
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parcial ou defeituoso da prestação, tornando correta a alternativa<br />
“A”.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,<br />
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o<br />
depositário os pode consumir, é um depósito<br />
A) irregular<br />
B) legal<br />
C) judicial<br />
D) miserável<br />
E) regular<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrário de depósito, o depositário recebe um objeto móvel,<br />
para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627). Consiste na<br />
guarda de coisa alheia, e não dá ao depositário o direito de usá-la.<br />
Pode ser voluntário ou necessário (obrigatório). Este último<br />
subdivide-se <strong>em</strong> legal e miserável. O depósito voluntário é aquele<br />
que resulta de acordo de vontades entre as partes contratantes.<br />
Necessário é o que independe de acordo de vontades. É legal quando<br />
se manifesta <strong>em</strong> des<strong>em</strong>penho de uma obrigação legal, e miserável o<br />
que se efetua <strong>em</strong> virtude de uma situação de calamidade pública.<br />
Pode ser, ainda, regular ou ordinário, que recai sobre coisa infungível<br />
(aquela que não pode ser substituída por outra de igual gênero,<br />
qualidade e quantidade), e irregular, quando envolve bens fungíveis<br />
(que pod<strong>em</strong> ser substituídos por outro de igual gênero, qualidade e<br />
quantidade).<br />
Como não foi previsto na hipótese formulada na questão de que o<br />
b<strong>em</strong> poderia ser substituído por outro, o depósito previsto é regular.<br />
Correta, pois, a alternativa “E”.<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
03. Quando os próprios segurados atuam, concomitant<strong>em</strong>ente,<br />
como seguradores e segurados, de tal forma que a<br />
responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os<br />
segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por<br />
qualquer deles, ter-se-á o seguro<br />
A) de ramos el<strong>em</strong>entares<br />
B) de capital deferido<br />
C) mútuo<br />
D) misto<br />
E) a prêmio<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Pelo Contrato de seguro, uma das partes – segurador – se obriga a<br />
garantir um interesse legítimo de outra – segurada – relativo a<br />
pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). Sua<br />
principal característica é o risco, que é transferido ao segurador,<br />
mediante recebimento de um prêmio, obrigando-se a pagar ao<br />
segurado quantia estipulada caso o sinistro venha a ocorrer.<br />
Diz-se mútuo o seguro quando várias pessoas se un<strong>em</strong> para assumir<br />
os riscos inerentes às suas vidas ou aos seus bens, partilhando entre<br />
si os eventuais prejuízos. Portanto, correta a alternativa “C”.<br />
(Anal.ass.jur/SE/2001)<br />
03. O comodato é um contrato real porque:<br />
A) a coisa infungível <strong>em</strong>prestada pode ser b<strong>em</strong> móvel ou imóvel.<br />
B) só se completará com a tradição do objeto, de modo que o<br />
comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a<br />
indireta.<br />
C) o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo<br />
título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.<br />
D) é uma cessão s<strong>em</strong> contraprestação, onerando um dos<br />
contratantes, proporcionando ao outro uma vantag<strong>em</strong>.<br />
E) coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra<br />
na de credor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dentre as várias classificações que comportam os contratos, está a<br />
que os divide <strong>em</strong> consensuais e reais. Consensuais são os que se<br />
aperfeiçoam com o consentimento, com o acordo de vontades,<br />
independent<strong>em</strong>ente da entrega do b<strong>em</strong>, tornando-se perfeito e<br />
acabado com o consentimento das partes. Reais, ao revés, são os<br />
que exig<strong>em</strong>, para o seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa. É o<br />
caso do contrato de comodato, que t<strong>em</strong> por objeto a entrega de uma<br />
coisa para ser usada e depois restituída, perfazendo-se com a<br />
tradição do objeto (art. 579). Assim, correta a alternativa “B”.<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
04. É correto afirmar que:<br />
A) a aceitação do mandato deve ser expressa;<br />
B) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o<br />
mandante o revogar, pagará perdas e danos;<br />
C) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse <strong>em</strong><br />
virtude do mandato;<br />
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D) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação<br />
<strong>em</strong> contrário;<br />
E) o mandatário poderá compensar os prejuízos a que deu causa com<br />
os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrato de mandato, alguém (mandatário) recebe de outr<strong>em</strong><br />
(mandante) poderes para, <strong>em</strong> seu nome, praticar atos ou administrar<br />
interesses (art. 653).<br />
De acordo com o art. 656, o mandato pode ser expresso ou tácito,<br />
verbal ou escrito. Portanto, incorreta a alternativa “A”.<br />
Regra geral, presume-se gratuito, quando não houver sido estipulada<br />
retribuição (art. 658). Incorreta a alternativa “E”.<br />
Se foi estabelecido o vínculo contratual onerosamente (mediante<br />
retribuição), o mandatário pode reter o b<strong>em</strong> objeto da operação que<br />
lhe foi cometida, até ser pago do que lhe for devido <strong>em</strong> virtude do<br />
mandato (art. 664). Incorreta, portanto, a alternativa “C”.<br />
O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com<br />
os proveitos que o seu constituinte tenha auferido (art. 699).<br />
Incorreta, portanto, a alternativa “E”.<br />
O mandato, regra geral, pode ser revogado, extinguindo-se o vínculo<br />
contratual. Mas pode ser estabelecido com cláusula de<br />
irrevogabilidade. Em assim se fazendo, o mandante pagará as perdas<br />
e danos (art. 683). Destarte, correta a alternativa “B”.<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
05. Leia atentamente as assertivas abaixo.<br />
I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens<br />
excluídos da comunhão.<br />
II - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma<br />
autoriza a rejeição de todas.<br />
III - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e<br />
descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos outros descendentes.<br />
IV - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as<br />
despesas feitas com o uso e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada.<br />
V - Os atos praticados por qu<strong>em</strong> não tenha mandato, ou o tenha s<strong>em</strong><br />
poderes suficientes, são ineficazes <strong>em</strong> relação àquele <strong>em</strong> cujo nome<br />
foram praticados, salvo se este os ratificar.<br />
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:<br />
A) I, III e V;<br />
B) III, IV e V;<br />
C) II, III e V;<br />
D) I, IV e V;<br />
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E) I, II e III.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
O art. 499 contém permissão para a compra e venda entre cônjuges,<br />
desde que, pelo regime de bens que adotaram, se refiram a coisas<br />
excluídas da comunhão. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
Caso sejam vendidas coisas conjuntamente, o fato de uma delas<br />
apresentar defeito oculto não autoriza o comprador rejeitar as d<strong>em</strong>ais<br />
(art. 503). Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
Segundo o que preleciona o art. 533, II, é anulável, e não nula, a<br />
troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, s<strong>em</strong> o<br />
consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.<br />
Assim, incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
O comodato é o <strong>em</strong>préstimo gratuito de coisas infungíveis para uso<br />
do comodatário. É de sua natureza a gratuidade, sob pena de<br />
desnaturar-se, e se transformar <strong>em</strong> locação. Como conseqüência<br />
lógica, o art. 584 prevê que o comodatário não poderá recobrar do<br />
comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada.<br />
Assim, correto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Para que os atos praticados por qu<strong>em</strong> não tenha mandato sejam<br />
validados, a lei civil exige a ratificação (confirmação) do mandante,<br />
que deve ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, retroagindo à<br />
data do ato (art. 662 e parágrafo único). Correto o it<strong>em</strong> V.<br />
Com efeito, correta é a alternativa “D”.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
06. Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito<br />
oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, <strong>em</strong><br />
conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e<br />
ofereceu-me um abatimento no preço, <strong>em</strong> valor superior à<br />
diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,<br />
A) se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço,<br />
mas estou impedido de enjeitar a coisa.<br />
B) sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre,<br />
superiormente, a menor capacidade da máquina.<br />
C) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não<br />
tenho direito a perdas e danos.<br />
D) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com<br />
perdas e danos.<br />
E) a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento<br />
oferecido ocorre no prazo de noventa dias.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Vícios redibitórios ou são defeitos ocultos <strong>em</strong> coisa recebida <strong>em</strong><br />
virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que<br />
se destina, ou lhe diminuam o valor, podendo ser enjeitada pelo<br />
adquirente (art. 441), ou ficar com ela e reclamar o abatimento no<br />
preço (art. 442). Comutativos, por seu turno, são contratos onerosos<br />
de prestações certas e determinadas, que geralmente se equival<strong>em</strong><br />
(a prestação de uma e a contraprestação da outra são normalmente<br />
equivalentes). Portanto, não incid<strong>em</strong> sobre os contratos gratuitos.<br />
Defeitos ocultos, por outro lado, são aqueles vícios não detectáveis a<br />
primeira vista, num simples exame exterior, só sendo conhecidos<br />
posteriormente.<br />
Ainda que o vendedor não tivesse conhecimento do defeito, não se<br />
exime da responsabilidade, tendo que restituir valor recebido mais as<br />
despesas do contrato (art. 443, 2ª parte). Se conhecia, restituirá o<br />
que recebeu, acrescido de perdas e danos (art. 444, 1ª parte).<br />
Assim, incorreta a alternativa “C” e correta a “D”.<br />
Como se vê, o comprador t<strong>em</strong> duas opções, a seu critério: rejeitar a<br />
coisa ou ficar com ela e pleitear abatimento do preço. Portanto,<br />
incorretas as alternativas “A” e “B”.<br />
O comprador decai de seu direito, <strong>em</strong> se tratando de coisa móvel, no<br />
prazo de 30 dias, e <strong>em</strong> 1 ano, se imóvel. Assim, incorreta a<br />
alternativa “E”.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
07. Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando<br />
pendente um dos atos e havendo perigo na d<strong>em</strong>ora de sua<br />
prática, tomei conhecimento da morte do mandante.Nesse<br />
caso,<br />
A) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do<br />
outorgante prosseguir no negócio ou renovar o mandato.<br />
B) está extinto o mandato pela ocorrência da morte.<br />
C) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial.<br />
D) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as<br />
partes retornam ao status quo ante.<br />
E) devo concluir o negócio já começado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O CC é claro, no art. 674, que, <strong>em</strong>bora ciente da morte, interdição ou<br />
mudança de estado do mandante, o mandatário é obrigado a concluir<br />
o negócio já começado, se houver perigo na d<strong>em</strong>ora. Assim, correta a<br />
alternativa “E”.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
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08. A <strong>em</strong>ptio rei speratae:<br />
A) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de<br />
deterioração.<br />
B) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.<br />
C) é contrato aleatório <strong>em</strong> que o adquirente, na alienação de coisa<br />
futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa,<br />
sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa,<br />
mesmo que o objeto venha a existir <strong>em</strong> quantidade mínima.<br />
D) é contrato aleatório <strong>em</strong> que um dos contratantes, na alienação de<br />
coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa,<br />
ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que<br />
nada se produza, s<strong>em</strong> que haja culpa do alienante.<br />
E) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do<br />
contrato, não mais existia.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
São contratos aleatórios aqueles que se caracterizam pela incerteza<br />
(risco) para ambas as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que<br />
dele pod<strong>em</strong> advir. São aqueles <strong>em</strong> que o prejuízo ou o lucro<br />
depend<strong>em</strong> de fato futuro imprevisível. Mas mesmo <strong>em</strong> alguns<br />
contratos comutativos pode existir o risco, daí ser<strong>em</strong> chamados de<br />
contratos acidentalmente aleatórios. Estes comportam duas espécies:<br />
a) venda de coisa futuras; b) venda de coisas existentes mas sujeitas<br />
a risco. No caso da venda de coisas futuras, o risco pode se tratar da<br />
própria existência da coisa, quando é chamado ‘<strong>em</strong>ptio spei’ (venda<br />
da esperança). Se disser respeito à quantidade maior ou menor da<br />
coisa esperada, chama-se ‘<strong>em</strong>ptio rei esperatae’. Nesta última<br />
situação, o adquirente, segundo o art. 459, assume o risco de vir<strong>em</strong><br />
a existir <strong>em</strong> qualquer quantidade, tendo o alienante direito a todo o<br />
preço, se de sua parte não houver concorrido culpa, ainda que a coisa<br />
venha a existir <strong>em</strong> quantidade menor que a esperada. Assim, correta<br />
a alternativa “C”.<br />
No caso da ‘<strong>em</strong>ptio spei’, segundo o art. 458, terá o outro contratante<br />
direito integralmente ao que foi ajustado, desde que da sua parte não<br />
tenha havido dolo ou culpa, ainda que a coisa não venha a existir. A<br />
questão “D” só está errada porque a questão pede o conceito de<br />
‘<strong>em</strong>ptio rei esperatae’, e não de ‘<strong>em</strong>ptio spei’.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
09. Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no<br />
momento de sua indicação:<br />
A) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.<br />
B) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e<br />
promittens.<br />
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C) liberado estará o indicante.<br />
D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado<br />
será tido como contratante originário.<br />
E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o<br />
indicado aceitar sua nomeação, caso <strong>em</strong> que ficará adstrito à<br />
prestação obrigacional.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O contrato com pessoa a declarar é previsto no art. 467, <strong>em</strong> que uma<br />
das partes contratantes, no momento da conclusão do contrato,<br />
reserva-se ao direito de indicar um terceiro – electus - que deve<br />
adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa<br />
cláusula é denominada ‘pro amico eligendo’.<br />
A eleição do terceiro, contudo, não será válida, tendo eficácia<br />
somente entre os contratantes originários, se “a pessoa nomeada era<br />
insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação”<br />
(art. 470, II). Assim, correta a alternativa “B”, pois o contrato só terá<br />
validade entre o promitente e o estipulante. Não se trata de ineficácia<br />
do contrato firmado originariamente entre estas partes, que<br />
continuará válido quanto a elas. Incorreta a alternativa “A”, portanto.<br />
Também não é o caso de liberação do estipulante, pois este continua<br />
vinculado ao contrato originariamente firmado com a outra parte,<br />
posto que incorreta está a alternativa “C”.<br />
O eleito – electus – será tido como contratante originário apenas se a<br />
sua nomeação for válida. Como ele era insolvente, não tendo<br />
validade a sua nomeação, permanec<strong>em</strong> as partes originárias.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
Ainda que o indicado aceite a sua nomeação, se era insolvente, esta<br />
nomeação não terá validade. Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
10. A respeito da fiança no <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> brasileiro, é certo que:<br />
A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.<br />
B) pode ser dada verbalmente.<br />
C) admite interpretação extensiva.<br />
D) não pode ter como objeto dívidas futuras.<br />
E) pode ser estipulada s<strong>em</strong> consentimento do devedor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrato de fiança, uma pessoa – fiador – garante satisfazer ao<br />
credor uma obrigação contraída pelo devedor – afiançado – caso este<br />
não a cumpra. Caso o devedor não pague, o fiador se compromete<br />
com o seu patrimônio ao adimpl<strong>em</strong>ento da obrigação por este<br />
contraída perante o credor (art. 818)<br />
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Só pode ser dada por escrito, e não se admite interpretação<br />
extensiva (art. 819). Portanto, incorretas as alternativas “B” e “C”.<br />
Pode ter por objeto dívidas futuras, segundo o art. 821. Por isso,<br />
incorreta a alternativa “D”.<br />
Pode ser de valor inferior ao da obrigação principal (art. 823),<br />
tornando incorreta a alternativa “A”, e o art. 820 possibilita que seja<br />
dada independent<strong>em</strong>ente do consentimento do devedor. Correta, com<br />
efeito, a alternativa “E”.<br />
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)<br />
11. É INCORRETO afirmar que o depósito<br />
A) voluntário é essencialmente oneroso.<br />
B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um b<strong>em</strong> móvel para<br />
guardar até que o depositante o reclame.<br />
C) que se faz <strong>em</strong> des<strong>em</strong>penho de obrigação legal recebe o nome de<br />
necessário.<br />
D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se<br />
registrado.<br />
E) necessário não se presume gratuito.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O contrato de depósito é aquele <strong>em</strong> que uma pessoa – depositante –<br />
entrega uma coisa móvel a outra – depositário – para que esta a<br />
guarde, para depois lhe ser restituída. Não permite a utilização, mas<br />
tão somente a guarda. Assim, correta a alternativa “B”.<br />
O depósito necessário pode ser legal ou miserável. Aquele é o que se<br />
faz no des<strong>em</strong>penho de obrigação legal; este, o que se faz <strong>em</strong> virtude<br />
de uma situação de calamidade pública. Assim. Pode-se dizer que o<br />
depósito legal é espécie de depósito necessário. Correta a alternativa<br />
“C”.<br />
O depósito voluntário, que é aquele decorrente de acordo de<br />
vontades, presume-se, a princípio, gratuito, de maneira que a<br />
alternativa incorreta, a ser assinalada, é a “A”.<br />
O depósito necessário, fugindo a regra geral, não se presume<br />
gratuito, segundo a dicção do art. 651. Correta a alternativa “E”.<br />
De acordo com o que preleciona o art. 646, o depósito voluntário<br />
provar-se-á por escrito, valendo entre as partes. O registro é<br />
indispensável para que tenha validade contra terceiros, para que<br />
estes tenham conhecimento. Correta a alternativa “D”.<br />
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)<br />
12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de<br />
compra e venda, assinale a opção correta.<br />
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A) A venda de ascendentes a descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos<br />
d<strong>em</strong>ais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de<br />
ação <strong>em</strong> vinte anos, contados da celebração do contrato.<br />
B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é<br />
condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do<br />
comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a<br />
resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição<br />
do preço.<br />
C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para<br />
acordar<strong>em</strong> no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente<br />
representados, pod<strong>em</strong> validamente adquirir bens móveis ou imóveis.<br />
D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por<br />
extensão), o comprador não t<strong>em</strong> direito à compl<strong>em</strong>entação da área<br />
ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de<br />
compra e venda ad corpus (coisa certa).<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Não é nula, e sim anulável, a venda de ascendentes a descendentes,<br />
s<strong>em</strong> consentimento dos d<strong>em</strong>ais herdeiros, prescrevendo o direito de<br />
ação <strong>em</strong> vinte anos, contados da celebração do contrato, segundo a<br />
Súmula 494 do STF. Incorreta a alternativa “A”.<br />
A venda mediante amostra está prevista no art. 484, que prevê que<br />
“se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,<br />
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que<br />
a elas correspond<strong>em</strong>”. Deve-se entender amostra como parâmetro,<br />
paradigma, modelo. Se a mercadoria não for igual à amostra, o<br />
comprador pode enjeitá-la. Difere da venda ad gustum ou a contento,<br />
<strong>em</strong> que o aperfeiçoamento do negócio depende exclusivamente do<br />
gosto do comprador. Assim, a alternativa “B” refere-se à venda a<br />
contento, e não à venda mediante amostra, estando, via de<br />
conseqüência, incorreta.<br />
A validade dos negócios jurídicos reclama, além de outros requisitos,<br />
a capacidade das partes, de modo que, a princípio, os incapazes não<br />
pod<strong>em</strong> praticar validamente negócios jurídicos. Os absolutamente<br />
incapazes pod<strong>em</strong> praticar, por meio de seus representantes legais,<br />
sendo, neste caso, o negócio jurídico praticado pelo representante,<br />
válido. Os relativamente incapazes, para a realização de negócios<br />
jurídicos, precisam ser assistidos. Como a incapacidade supre-se pela<br />
representação ou pela assistência, o negócio jurídico praticado pelo<br />
representante ou assistente é válido. Correta a alternativa “C”.<br />
Venda ad mensuram é aquela venda aplicável aos imóveis, <strong>em</strong> que o<br />
preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel. Se se verifica,<br />
posteriormente, que a área não corresponde às dimensões dadas, o<br />
comprador t<strong>em</strong> direito de exigir sua compl<strong>em</strong>entação, ou, não sendo<br />
isso possível, o de pleitear a resolução do contrato ou abatimento<br />
proporcional do preço (art. 500). Já na venda ad corpus, segundo o<br />
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art. 500, § 3º, o imóvel é vendido como coisa certa e determinada,<br />
tendo sido a referência às dimensões meramente enunciativa, não<br />
tendo nenhuma relevância na fixação do preço a área declarada,<br />
quando não haverá compl<strong>em</strong>entação de área. Assim, incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que<br />
está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo,<br />
alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a<br />
doação:<br />
A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a<br />
personalidade civil.<br />
B) t<strong>em</strong> plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais.<br />
C) independe de aceitação, visto que, <strong>em</strong> razão das circunstâncias<br />
especiais, a lei a dispensa.<br />
D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito.<br />
E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após<br />
o nascimento.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O contrato de doação é aquele <strong>em</strong> que o doador, por liberalidade,<br />
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.<br />
Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Não possui<br />
personalidade, mas a lei resguarda os eventuais direitos que venha a<br />
receber caso nasça com vida. Assim, pode ser cont<strong>em</strong>plado com<br />
doação, submetendo-se este negócio jurídico a uma condição<br />
suspensiva, qual seja, o nascimento com vida.<br />
A lei civil, no art. 542, permite a doação feita a nascituro,<br />
condicionando-a, contudo, à aceitação pelo seu representante legal.<br />
Esta doação condiciona-se ao nascimento com vida, equivalendo,<br />
portanto, a uma promessa de doação. Com efeito, correta a<br />
alternativa “E”.<br />
14. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo<br />
ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.<br />
B) O benefício da ord<strong>em</strong> no contrato de fiança só pode ser utilizado<br />
pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o<br />
fiador direito a este benefício.<br />
C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral <strong>em</strong> sua<br />
formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente<br />
dispensável que o donatário aceite ou não o b<strong>em</strong> doado.<br />
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D) A procuração <strong>em</strong> causa própria pode ser revogada e se extingue<br />
com a morte do mandante.<br />
E) O Código <strong>Civil</strong> na formação do contrato não adotou a teoria da<br />
Expedição.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa – fiador – obriga-se a<br />
pagar ao credor uma obrigação assumida pelo devedor deste –<br />
afiançado – caso este não cumpra. Segundo previsão expressa<br />
contida no art. 820, a fiança pode ser dada s<strong>em</strong> consentimento do<br />
devedor. Assim, correta a alternativa “A”.<br />
É característica do contrato de fiança a sua subsidiariedade, pois o<br />
fiador só pode ser acionado quando o devedor não cumpre a sua<br />
obrigação. É o chamado benefício de ord<strong>em</strong>, <strong>em</strong> que primeiro o<br />
credor t<strong>em</strong> que acionar o devedor para o pagamento. Se este não<br />
cumprir a obrigação, o fiador pode ser acionado. Por isso, a dicção do<br />
art. 818: “... uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação<br />
assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Sob o aspecto de sua formação, todo contrato é bilateral, porque<br />
depende do acordo de duas ou mais vontades. Quando se classifica<br />
um contrato <strong>em</strong> unilateral ou bilateral é quanto aos seus efeitos. Sob<br />
esse aspecto, unilateral é o contrato que cria obrigação para apenas<br />
uma das partes; bilateral é o que gera obrigações recíprocas para<br />
ambos os contratantes. Assim, a doação pura é um contrato<br />
unilateral, quanto aos seus efeitos, mas quanto à formação todo e<br />
qualquer contrato é bilateral. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.<br />
Embora, regra geral, o mandato seja revogável, sendo uma das<br />
causas extintivas, exist<strong>em</strong> algumas espécies de mandato<br />
irrevogáveis, como é o caso do mandato <strong>em</strong> causa própria, que,<br />
como prevê o art. 685, a sua revogação não terá eficácia, n<strong>em</strong> se<br />
extinguirá pela morte de qualquer das partes. Assim, incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
Os contratos aperfeiçoam-se com a aceitação. Quando entabulado<br />
entre contratantes presentes, reputam-se concluídos no momento <strong>em</strong><br />
que o aceitante manifesta a sua concordância com a proposta.<br />
Quando feito entre pessoas ausentes (por correspondência ou por<br />
meio de intermediário), exist<strong>em</strong> várias teorias que procuram explicar<br />
o momento <strong>em</strong> que o contrato se reputa aperfeiçoado. Pela teoria da<br />
informação (ou da cognição) é o da chegada da resposta ao<br />
conhecimento do proponente, que toma conhecimento do teor da<br />
aceitação. A teoria da declaração (ou da agnição) subdivide-se <strong>em</strong><br />
três: da declaração propriamente dita, para qu<strong>em</strong> o contrato se<br />
aperfeiçoa no momento <strong>em</strong> que é redigida a aceitação; da expedição,<br />
segundo a qual não basta a redação da resposta, sendo necessária a<br />
sua expedição; a da recepção, que exige, além de ser escrita e<br />
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expedida, que a resposta tenha sido entregue ao destinatário. O<br />
Código <strong>Civil</strong> acolheu expressamente a teoria da expedição, no art.<br />
434, ao dispor que os contratos entre ausentes reputam-se perfeitos<br />
desde o momento <strong>em</strong> que a aceitação é expedida, <strong>em</strong>bora existam<br />
exceções a esta regra. Assim, incorreta a alternativa “E”.<br />
15. Assinale a alternativa correta.<br />
A) Os ascendentes não pod<strong>em</strong> vender aos descendentes, s<strong>em</strong> o<br />
consentimento dos d<strong>em</strong>ais, e se os descendentes for<strong>em</strong> casados <strong>em</strong><br />
regime de comunhão universal de bens é imprescindível o<br />
consentimento dos cônjuges destes descendentes.<br />
B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de<br />
ascendente para descendente, s<strong>em</strong> anuência dos d<strong>em</strong>ais<br />
descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.<br />
C) Se um b<strong>em</strong> imóvel <strong>em</strong> estado de indivisão e que esteja locado,<br />
possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser<br />
vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não<br />
do condômino.<br />
D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a<br />
outro, mesmo que isto pudesse implicar <strong>em</strong> adiantamento da<br />
legítima.<br />
E) A promessa de compra e venda só t<strong>em</strong> valor jurídico entre os<br />
contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de<br />
títulos e documentos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
De fato, é anulável a venda de ascendentes a descendentes s<strong>em</strong> o<br />
consentimento dos d<strong>em</strong>ais (art. 496). Contudo, a lei não exige<br />
aquiscência dos cônjuges dos descendentes, mas sim do cônjuge do<br />
alienante (vendedor). Para este, dispensa-se o seu consentimento se<br />
for<strong>em</strong> casados pelo regime da separação obrigatória (art. 496,<br />
parágrafo único). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A Súmula 494 do STF prevê o prazo de 20 anos para se intentar ação<br />
anulatória de venda de ascendente a descendente s<strong>em</strong><br />
consentimento dos d<strong>em</strong>ais descendentes. Correta a alternativa “B”.<br />
O art. 504 prevê o direito de preferência do condômino, <strong>em</strong> caso de<br />
venda da parte de co-condômino, <strong>em</strong> relação a estranhos. Portanto,<br />
incorreta a alternativa “C”.<br />
A lei civil, no art. 544, permite a doação de ascendente a<br />
descendentes, sendo que esta doação considera-se como antecipação<br />
da herança. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Contrato preliminar é o que t<strong>em</strong> por objeto a celebração futura de um<br />
contrato definitivo. No caso da compra e venda, é também chamado<br />
promessa ou compromisso de compra e venda, este quando for<br />
irretratável e irrevogável. No caso de um contrato de compra e venda<br />
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de imóveis, este deve ser feito por escritura pública, com registro no<br />
Cartório de Imóveis, mas o art. 462 permite que o contrato<br />
preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos<br />
essenciais ao contrato definitivo. O próprio STJ permite a propositura<br />
de ação adjucatória mesmo não estando registrado o compromisso de<br />
compra e venda. Incorreta, com efeito, a alternativa “E”.<br />
(AssessorJurídico/PI/02/2002)<br />
16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções<br />
que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do<br />
conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir<br />
antiga proposição do <strong>Direito</strong> canônico, a chamada cláusula<br />
‘rebus sic stantibus’ e, <strong>em</strong> seguida, adotou a construção<br />
teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando<br />
essa colocação do renomado jurista, conclui-se que<br />
A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se<br />
argüida a exceção do contrato não cumprido.<br />
B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente,<br />
sendo que <strong>em</strong> qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas<br />
contratuais.<br />
C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo<br />
Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da<br />
imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.<br />
D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no<br />
princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou<br />
pela cláusula rebus sic stantibus.<br />
E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da<br />
força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras<br />
da obrigação natural.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Um dos princípios <strong>em</strong> torno do qual gravita a teoria contratual é o do<br />
‘pacta sunt servanda’, ou da obrigatoriedade dos contratos, ou da<br />
intangibilidade, que representa a força vinculante dos contratos, que<br />
dev<strong>em</strong> ser cumpridos.<br />
Contudo, relativizando-se esse princípio, existe também a cláusula<br />
‘rebus sic stantibus’, ou princípio da revisão dos contratos, que t<strong>em</strong><br />
por fundamento na teoria da imprevisão, e consiste <strong>em</strong> se presumir,<br />
nos contratos comutativos, a existência implícita de uma cláusula que<br />
permite a revisão judicial dos contratos, <strong>em</strong> ocorrendo situações<br />
imprevistas e imprevisíveis que alter<strong>em</strong> a situação das partes<br />
contratantes. Assim, o art. 478 permite a parte requerer ao juiz a<br />
revisão ou resolução do contrato. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
A exceção de contrato não cumprido é cláusula implícita nos<br />
contratos bilaterais, que prevê que nenhuma das partes, antes de<br />
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adimplir a sua obrigação, pode exigir da outra o cumprimento da<br />
prestação desta. Permite a revisão judicial do contrato, quando uma<br />
das partes contratantes cumpriu a sua parte, mas a outra inadimpliu,<br />
mas não é a única forma de revisão judicial, pois existe também a<br />
com base na cláusula rebus sic stantibus. Incorreta, pois, a<br />
alternativa “A”.<br />
A pedra angular da teoria contratual é o princípio da autonomia da<br />
vontade, que ainda vigora no ordenamento jurídico, contudo de<br />
forma mitigada. Significa liberdade de contratar. Ad<strong>em</strong>ais, não é<br />
qualquer situação que permite a revisão judicial do contrato, senão<br />
aquelas previstas <strong>em</strong> lei, como a exceptio non adimpleti contractus e<br />
a cláusula rebus sic stantibus. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A impossibilidade, a princípio, de revisão contratual, deve-se ao<br />
princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda), mas não é<br />
absoluta, admitindo-se a revisão judicial <strong>em</strong> alguns casos. O princípio<br />
da relatividade prevê que o contrato, a princípio, só produz efeitos<br />
<strong>em</strong> relação às partes, não afetando terceiros. Incorreta a alternativa<br />
“D”.<br />
Considerando-se que são ainda vigentes os princípios da autonomia<br />
da vontade e da intangibilidade dos contratos, como princípios gerais,<br />
incorreta está a alternativa “E”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a<br />
prestação de uma das partes se tornar excessivamente<br />
onerosa, com extr<strong>em</strong>a vantag<strong>em</strong> para a outra, <strong>em</strong> virtude de<br />
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,<br />
A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a<br />
resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de<br />
resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do<br />
contrato.<br />
B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.<br />
C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver<br />
concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da<br />
vontade.<br />
D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que<br />
já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.<br />
E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito <strong>em</strong><br />
julgado da sentença.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Contratos de execução diferida são aqueles que dev<strong>em</strong> ser cumpridos<br />
<strong>em</strong> um só ato, mas <strong>em</strong> um momento futuro. De execução continuada<br />
ou de trato sucessivo são os que se cumpr<strong>em</strong> por meios de atos<br />
reiterados. A eles se aplica a cláusula ‘rebus sic stantibus’, que<br />
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permite a revisão judicial <strong>em</strong> virtude de acontecimentos<br />
extraordinários e imprevisíveis, catalogado no CC/2002, no art. 478,<br />
como resolução por onerosidade excessiva.<br />
Este artigo é claro ao dispor que a parte pode pleitear a resolução<br />
contratual, que pode ser evitada, se o réu se oferecer a modificar<br />
equitativamente as condições do contrato (art. 479). Assim, incorreta<br />
a alternativa “A”.<br />
Na parte final do art. 478, prevê-se que ”os efeitos da sentença que a<br />
decretar retroagirão à data da citação”. Assim, correta a alternativa<br />
“B” e incorreta a alternativa “E”.<br />
Não existe previsão no Código <strong>Civil</strong> de que o acolhimento depende da<br />
aquiescência do réu, n<strong>em</strong> de que o autor só pode pleiteá-la se já tiver<br />
cumprido 40% do contrato. Incorretas as alternativas “C” e “D”.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu<br />
melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir<br />
uma creche. Essa doação é classificada como:<br />
A) pura.<br />
B) condicional.<br />
C) modal.<br />
D) r<strong>em</strong>uneratória.<br />
E) meritória.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
São algumas espécies de doação: a) pura e simples, quando o doador<br />
não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário; b)<br />
condicional, quando submetida a uma condição suspensiva ou<br />
resolutiva; c) r<strong>em</strong>uneratória, quando feita <strong>em</strong> retribuição a serviços<br />
prestados, cujo pagamento não pode ser exigido do donatário; d)<br />
meritória ou cont<strong>em</strong>plativa, quando o doador menciona<br />
expressamente o motivo da liberalidade; e) modal ou onerosa ou com<br />
encargo, <strong>em</strong> que o doador impõe ao donatário uma incumbência, um<br />
ônus, um dever. Assim, a alternativa correta é a letra “C”.<br />
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)<br />
19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO<br />
AFIRMAR QUE:<br />
I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente<br />
de interpelação judicial;<br />
II - Não t<strong>em</strong> validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito;<br />
III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por<br />
onerosidade excessiva, retroag<strong>em</strong> à data de celebração do negócio;<br />
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IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal<br />
expressa ou implícita;<br />
A) Somente as proposições I e III são verdadeiras;<br />
B) Somente as proposições II e IV são verdadeiras;<br />
C) Somente as proposições I e IV são verdadeiras;<br />
D) Todas as proposições são verdadeiras;<br />
E) Todas as proposições são falsas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito, mas a tácita<br />
depende de interpelação (art. 474). Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
O art. 472 prevê que o distrato se faz pela mesma forma exigida para<br />
o contrato. Distrato pode ser compreendido como a extinção do<br />
contrato por acordo entre as partes. Deve-se entender, contudo, que<br />
o distrato deve obedecer a mesma forma que o contrato a ser<br />
desfeito quando este tiver forma especial. Quando a forma for livre,<br />
pode o distrato por escrito ser feito verbalmente. Assim, incorreto o<br />
it<strong>em</strong> II.<br />
Segundo a clara dicção do art. 478, os efeitos da sentença que<br />
decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva<br />
retroagirão à data da citação. Incorreto o it<strong>em</strong> III.<br />
A resilição unilateral, que é a feita por apenas uma das partes, só é<br />
admitida nos casos <strong>em</strong> que a lei expressa ou implicitamente o<br />
permita (art. 473). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Estando todos os itens falsos, correta a alternativa “E”.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
20. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É<br />
CORRETO DIZER:<br />
A) que comodato é o <strong>em</strong>préstimo de coisa imóvel. O mútuo é<br />
<strong>em</strong>préstimo de coisa móvel.<br />
B) O comodato é o <strong>em</strong>préstimo gratuito de coisas não fungíveis. O<br />
mútuo é o <strong>em</strong>préstimo de coisas fungíveis.<br />
C) mútuo não transfere o domínio da coisa <strong>em</strong>prestada ao mutuário.<br />
D) O comodato é o <strong>em</strong>préstimo de coisa móvel. O mútuo o<br />
<strong>em</strong>préstimo de coisa imóvel.<br />
E) As letras "c" e "d" estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O contrato de <strong>em</strong>préstimo comporta duas espécies: comodato e<br />
mútuo. Em ambos, o objeto é a entrega de uma coisa, para ser usada<br />
e depois devolvida. O comodato é o <strong>em</strong>préstimo para uso, ou seja, de<br />
coisas infungíveis, portanto, devendo ser restituído a mesma coisa<br />
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<strong>em</strong>prestada. e é gratuito. O mútuo é o <strong>em</strong>préstimo para consumo,<br />
por isso recai sobre bens consumíveis ou fungíveis. Atinge tanto bens<br />
móveis como imóveis. Assim, incorretas as alternativas “A”, “D” e<br />
correta a “B”.<br />
Como no mútuo a coisa é fungível ou consumível, com a entrega do<br />
b<strong>em</strong>, transfere-se a propriedade da coisa <strong>em</strong>prestada para o<br />
mutuário, que deve devolver coisa igual, <strong>em</strong> gênero, quantidade e<br />
qualidade. No comodato, como a coisa é infungível, deve ser<br />
devolvida a mesma coisa <strong>em</strong>prestada. Assim, incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
21. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE<br />
AFIRMAÇÃO:<br />
A) na procuração para o foro <strong>em</strong> geral está inserido o poder de<br />
transigir.<br />
B) A procuração para o foro <strong>em</strong> geral não confere os poderes para<br />
atos que os exijam especiais.<br />
C) a procuração para o foro <strong>em</strong> geral confere os poderes para atos<br />
que os exijam especiais.<br />
D) As alternativas "a" e "c" estão corretas.<br />
E) As alternativas "a" e "b" estão erradas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrato de mandato, uma pessoa (mandante) transfere a<br />
outr<strong>em</strong> (mandatário) poderes para, <strong>em</strong> seu nome, praticar atos ou<br />
administrar interesses. A procuração, por seu turno, é o instrumento<br />
do mandato. Dentre as classificações das procurações, encontram-se<br />
a divisão <strong>em</strong> procuração <strong>em</strong> termos gerais (ou com poderes<br />
gerais), <strong>em</strong> que o mandatário pode praticar todos os atos necessários<br />
à defesa do mandante, mas que sofre uma restrição, porque só<br />
confere poderes de administração ordinária e com poderes<br />
especiais, pela qual se outorgam poderes que exorbitam da<br />
administração ordinária. Segundo o art. 661, § 1º do Código <strong>Civil</strong>,<br />
para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos especiais é<br />
necessária a procuração com poderes especiais e expressos. Assim,<br />
correta a alternativa “B”.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
22. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:<br />
A) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação<br />
extensiva.<br />
B) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de<br />
pessoas casadas não exige a outorga uxória.<br />
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C) Por todos os meios de prova se pode d<strong>em</strong>onstrar a existência do<br />
contrato de fiança.<br />
D) Corretas as alternativas "b" e "c".<br />
E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o que preleciona o art. 819 do CC, a fiança será dada por<br />
escrito e não admite interpretação extensiva. Destarte, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
De acordo com o art. 1647, III do Diploma <strong>Civil</strong>, o cônjuge casado<br />
não pode prestar fiança s<strong>em</strong> o consentimento do outro, exceto se<br />
casados pelo regime da separação absoluta. Assim incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Como a fiança t<strong>em</strong> que ser dada por escrito, não são todos os meios<br />
de prova cabíveis à prova de sua existência. Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
Como somente está correta a alternativa “A”, restam prejudicadas as<br />
alternativas “D” e “E”.<br />
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)<br />
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei<br />
civil, será exercida <strong>em</strong> razão e nos limites da função social do<br />
contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior<br />
preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando<br />
visualiza o contrato como instrumento de integração do<br />
hom<strong>em</strong> na sociedade.<br />
A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;<br />
B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;<br />
C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;<br />
D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;<br />
E) as duas são falsas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Atualmente, a teoria contratual alicerça-se no princípio da autonomia<br />
da vontade, que preconiza a liberdade de contratar. Contudo, o<br />
CC/2002 realçou o caráter social dos contratos, na medida <strong>em</strong> que<br />
são veículos propulsores da circulação de riquezas e dos negócios.<br />
Por isso, o legislador civil foi explícito ao afirmar, no art. 421, que a<br />
liberdade de contratar condiciona-se ao exercício <strong>em</strong> razão e nos<br />
limites da função social do contrato. A primeira assertiva, portanto, é<br />
verdadeira.<br />
Como dito, o legislador civil realçou a função social dos contratos,<br />
considerando a sua imprescindibilidade para a vida social moderna.<br />
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Em última análise, a função social está ligada à dignidade humana.<br />
Correta a segunda assertiva.<br />
Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)<br />
24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da<br />
imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os<br />
seguintes requisitos de apuração certa, exceto:<br />
A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;<br />
B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento<br />
da execução, <strong>em</strong> confronto com o ambiente objetivo no da<br />
celebração;<br />
C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício<br />
exagerado para o outro;<br />
D) imprevisibilidade da modificação;<br />
E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do<br />
enriquecimento s<strong>em</strong> causa.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Sob o título “resolução por onerosidade excessiva”, o art. 478 dispõe<br />
que: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a<br />
prestação se uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com<br />
extr<strong>em</strong>a vantag<strong>em</strong> para a outra, <strong>em</strong> virtude de acontecimentos<br />
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução<br />
do contrato...”. O dispositivo baseia-se na teoria da imprevisão.<br />
Assim, da dicção legal, depreende-se que a alternativa “A” está<br />
correta.<br />
Para que haja a possibilidade de revisão judicial do contrato, deve<br />
haver uma alteração no status quo inicial das partes contratantes,<br />
por acontecimentos ulteriores imprevisíveis. Destarte, corretas as<br />
alternativas “B”, “C” e “D”.<br />
Como é condição sine qua non para o reconhecimento do direito a<br />
revisão a extraordinariedade e a imprevisibilidade, incorreta é a<br />
alternativa “E”, que deve ser assinalada.<br />
(Magistratura Estadual/SC/2003)<br />
25. Em t<strong>em</strong>a de DOAÇÃO, consideradas as disposições do<br />
Código <strong>Civil</strong> <strong>em</strong> vigor, é correto afirmar-se que:<br />
A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados<br />
revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário.<br />
B) De regra, a doação <strong>em</strong> comum a mais de uma pessoa entende-se<br />
distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários for<strong>em</strong><br />
marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o<br />
cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles.<br />
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C) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a<br />
doação por ingratidão do donatário.<br />
D) A doação não pode ser revogada, no caso de calúnia praticada<br />
contra o doador pelo donatário, se este é descendente do doador.<br />
E) No caso de homicídio doloso, praticado pelo donatário contra o<br />
doador, o direito à revogação pode ser exercido pelos herdeiros do<br />
donatário, ainda que o doador houver externado, de forma válida, o<br />
seu perdão.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A doação pode ser feita com cláusula de reversão, <strong>em</strong> que o doador<br />
estabelece o retorno dos bens doados ao seu patrimônio, na hipótese<br />
de morte do donatário (art. 547). Contudo, o parágrafo único do<br />
mesmo dispositivo torna defesa a reversão <strong>em</strong> favor de terceiro.<br />
Incorreta, pois, a alternativa “A”.<br />
A doação feita <strong>em</strong> conjunto a mais de uma pessoa presume-se<br />
distribuída entre elas igualmente (art. 551), salvo disposição<br />
contrária. Compl<strong>em</strong>enta o parágrafo único que se a doação for feita a<br />
marido e mulher, <strong>em</strong> caso de morte de um deles, subsistirá a doação<br />
por inteiro para o cônjuge sobrevivente. É o chamado direito de<br />
acrescer. Assim, correta a alternativa “B”.<br />
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos casos<br />
previstos no art. 557. Contudo, a lei civil proíbe a renúncia<br />
antecipada ao direito de revogação (art. 556). Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Os casos de<br />
ingratidão encontram-se previstos no art. 557. Dentre as hipóteses, o<br />
inc. III prevê o de injúria grave ou calúnia. Em compl<strong>em</strong>entação, o<br />
art. 558 estabelece que pode ocorrer também a revogação quando o<br />
doador ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que<br />
adotivo, ou irmão do doador. Assim, incorreta a alternativa “D”.<br />
O art. 561 prevê expressamente que, <strong>em</strong> caso de homicídio doloso do<br />
doador, a ação caberá aos seus herdeiros, salvo se este tiver<br />
perdoado o ofensor. Com efeito, incorreta a alternativa “E”.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
26. De acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong>, sobre<br />
comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa<br />
correta:<br />
A) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com<br />
os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu<br />
constituinte.<br />
B) o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas<br />
com o uso e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada.<br />
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C) se não houver convenção expressa <strong>em</strong> contrário, o prazo do<br />
mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova <strong>em</strong><br />
contrário.<br />
D) a fiança não pode ser estipulada s<strong>em</strong> consentimento do devedor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O CC proíbe expressamente a compensação dos prejuízos a que o<br />
mandatário deu causa com o que eventualmente tenha recebido o<br />
mandante, no art. 669. Incorreta a alternativa “A”.<br />
Como o comodato é um negócio jurídico gratuito, o art. 584 proíbe<br />
que o comodatário cobre do comodante as despesas feitas com o uso<br />
e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada, por ser da natureza da liberalidade o<br />
uso pelo comodatário. Incorreta, pois, a alternativa “B”.<br />
Segundo o art. 592, II, não havendo estipulação <strong>em</strong> contrário, o<br />
prazo do mútuo <strong>em</strong> dinheiro é de trinta dias. Correta, com efeito, a<br />
alternativa “C”.<br />
A fiança pode ser estipulada s<strong>em</strong> consentimento do devedor ou até<br />
mesmo contra a sua vontade (art. 820). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
27. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no<br />
transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o<br />
transportador:<br />
A) será civilmente responsável por danos causados ao transportado<br />
somente quando incorrer <strong>em</strong> dolo ou culpa grave;<br />
B) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado;<br />
C) será civilmente responsável por danos causados ao transportado<br />
quando incorrer <strong>em</strong> culpa;<br />
D) será objetivamente responsável por danos causados ao<br />
transportado, salvo motivo de força maior.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrato de transporte, uma pessoa se obriga, mediante<br />
retribuição, a transportar, de um lugar para outro, coisas ou<br />
pessoas (art. 730). É da natureza dessa espécie contratual a<br />
onerosidade. A Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça firmou<br />
entendimento de que “no transporte desinteressado, de simples<br />
cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos<br />
causados ao transportado quando incorrer <strong>em</strong> dolo ou culpa grave”.<br />
Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
28. É anulável o contrato de:<br />
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A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das<br />
partes a fixação do preço.<br />
B) doação, quando houver a doação de todos os bens s<strong>em</strong> reserva de<br />
parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.<br />
C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados<br />
à sua guarda ou administração.<br />
D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre<br />
ascendentes e descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos outros<br />
descendentes e do cônjuge do alienante.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o art. 489 do CC, é nula a compra e venda, quando se<br />
deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. É a<br />
chamada cláusula potestativa, que não é causa de anulabilidade, e<br />
sim de nulidade. Incorreta, portanto, a alternativa “A”.<br />
Igualmente nula é a doação de todos os bens do devedor, s<strong>em</strong><br />
reserva da bens suficientes à sua manutenção e sobrevivência (art.<br />
548). Incorreta também a alternativa “B”.<br />
Pelo que dispõe o art. 497, é nula a compra de bens pelos curadores<br />
de bens confiados à sua guarda ou administração. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
É causa de anulabilidade a troca de valores desiguais entre<br />
ascendentes e descendentes s<strong>em</strong> consentimento dos outros<br />
descendentes e do cônjuge do alienante (art. 533, II). Assim, correta<br />
a alternativa “D”.<br />
(OAB/CE/13/03/2005)<br />
29. No contrato:<br />
A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito.<br />
B) de <strong>em</strong>preitada, a obrigação do <strong>em</strong>preiteiro de fornecer os<br />
materiais se presume.<br />
C) de mandato, o mandato deve ser escrito.<br />
D) mútuo, o <strong>em</strong>préstimo será de coisas não fungíveis.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
É da natureza do contrato de depósito a sua gratuidade. Contudo,<br />
excepcionando tal regra, dispõe o art. 651 que o depósito necessário<br />
não se presume gratuito. Correta a alternativa “A”.<br />
Pelo contrato de <strong>em</strong>preitada, o <strong>em</strong>preiteiro se obriga a realizar<br />
determinada obra, pessoalmente ou através de terceiros, mediante<br />
r<strong>em</strong>uneração a ser paga pela outra parte – dono da obra – de acordo<br />
com instruções desta e s<strong>em</strong> vínculo de subordinação. Pode envolver<br />
também a obrigação de fornecer materiais, mas esta obrigação,<br />
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segundo o art. 610, § 1º, não se presume. Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656),<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
Mútuo é espécie de <strong>em</strong>préstimo de coisas fungíveis (art. 586).<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
30. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa<br />
CORRETA:<br />
A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro.<br />
B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador.<br />
C) seguro de vida <strong>em</strong> grupo é aquele <strong>em</strong> que o segurado estipula <strong>em</strong><br />
favor de uma coletividade.<br />
D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta<br />
de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do<br />
b<strong>em</strong> segurado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se a garantir interesse<br />
legítimo da outra – segurado – relativo a coisa ou pessoa, contra<br />
riscos predeterminados, mediante pagamento de prêmio efetuado por<br />
esta. Prêmio é, portanto, a retribuição paga pelo segurado. Ocorrido<br />
o sinistro, o segurado t<strong>em</strong> direito à indenização prevista no contrato.<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
O seguro pode compreender pessoas ou coisas. A apólice é o<br />
instrumento do seguro, sendo que o art. 760, parágrafo único proíbe<br />
que no seguro de pessoas a apólice seja ao portador. Assim, como<br />
não há proibição quanto ao seguro de coisas, correta está a<br />
alternativa “B”.<br />
O seguro de vida <strong>em</strong> grupo é aquele feito por pessoa física ou jurídica<br />
<strong>em</strong> proveito de grupo ou categoria a ela vinculada (art. 801). Assim,<br />
incorreta a alternativa “C”.<br />
O fato de prestar o segurado declaração inexata, impõe a este a<br />
sanção de perda da garantia, além da obrigação de pagar o prêmio.<br />
Se não resultar de má-fé do segurado, o segurador pode resolver o<br />
contrato ou cobrar a diferença do prêmio (art. 766 e parágrafo<br />
único). Incorreta a alternativa “D”.<br />
31. No que diz respeito à doação e à compra e venda é<br />
CORRETO afirmar que:<br />
A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um<br />
terceiro designado pelos contratantes.<br />
B) a escritura pública é s<strong>em</strong>pre requisito essencial da compra e<br />
venda.<br />
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C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente.<br />
D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu<br />
cúmplice.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Na compra e venda, são defesas as cláusulas potestativas, ou seja,<br />
aquelas que sujeitam a fixação do preço ao puro arbítrio de uma das<br />
partes, sob pena de nulidade (art. 489). Exceção a essa regra é a que<br />
permite que a fixação do preço seja cometida a um terceiro<br />
designado pelas partes contratantes (art. 485). Assim, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Pelo art. 1227, a escritura pública é essencial à validade dos negócios<br />
jurídicos referentes a bens imóveis. Quanto aos móveis, não há tal<br />
exigência. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A doação modal ou onerosa ou com encargo é aquela <strong>em</strong> que o<br />
doador impõe um dever, um ônus, uma obrigação ao donatário. A<br />
doação só pode ser feita por escritura pública ou instrumento<br />
particular (art. 541). A única exceção diz respeito à possibilidade de<br />
doação verbal de bens móveis de pequeno valor (art. 541, parágrafo<br />
único). Incorreta a alternativa “C”.<br />
Segundo o art. 550, é anulável a doação feita pelo cônjuge adúltero<br />
ao seu cúmplice. Incorreta a alternativa “D”.<br />
35. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que:<br />
A) a resilição unilateral opera-se, <strong>em</strong> regra, mediante retenção da<br />
prestação pela parte que não mais deseja o contrato.<br />
B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial,<br />
operando-se de pleno direito.<br />
C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos<br />
bilaterais quanto nos unilaterais.<br />
D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da<br />
sentença que a decretar retroagirão à data da citação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 473 prevê que a resilição unilateral (feita por uma das partes)<br />
opera-se mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, incorreta<br />
a alternativa “A”.<br />
A cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito; a tácita,<br />
depende de interpelação judicial (art. 474). Incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
A exceção de contrato não cumprido (art. 476) só é cabível nos<br />
contratos bilaterais. Incorreta, com efeito, a alternativa “C”.<br />
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Segundo disposição expressa contida no art. 478, os efeitos da<br />
sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade<br />
excessiva retroag<strong>em</strong> à data da citação. Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
36. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra<br />
aplicável às doações.<br />
A) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável.<br />
B) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.<br />
C) A doação poderá conter cláusula de retorno do b<strong>em</strong> ao doador, se<br />
este sobreviver ao donatário.<br />
D) A doação verbal não é admissível no direito brasileiro, devendo<br />
s<strong>em</strong>pre se fazer por escritura pública ou instrumento particular.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A doação do cônjuge adúltero ao seu cônjuge é anulável (art. 550).<br />
Correta a alternativa “A”.<br />
A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do<br />
que lhes cabe por herança (art. 544). Correta a alternativa “B”.<br />
A doação pode ser feita com cláusula de reversão, <strong>em</strong> que o doador<br />
prevê o retorno dos bens doados ao seu patrimônio <strong>em</strong> caso de<br />
morte do donatário (art. 547). Correta a alternativa “C”.<br />
A doação, <strong>em</strong> regra, é feita por escritura pública ou instrumento<br />
particular (art. 541). Mas o parágrafo único excepciona essa regra ao<br />
permitir a doação verbal de bens móveis de pequeno valor. Assim,<br />
incorreta a alternativa “D”, que deve ser assinalada.<br />
(OAB/MG/Agosto/00)<br />
37. Sobre o contrato de fiança é CORRETO afirmar que:<br />
A) é valida a fiança estipulada verbalmente, desde que provado por<br />
duas test<strong>em</strong>unhas;<br />
B) as dívidas futuras pod<strong>em</strong> ser objeto de fiança, mas o fiador, neste<br />
caso, não será d<strong>em</strong>andado senão depois que fizer certa e liquida a<br />
obrigação do principal devedor;<br />
C) a fiança pode ser de valor superior ao da obrigação principal,<br />
desde que haja consentimento do credor.<br />
D) é vedado ao fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado s<strong>em</strong><br />
limitação de t<strong>em</strong>po, mesmo que fique obrigado por todos os efeitos<br />
de fiança, anteriores à exoneração.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A fiança dar-se-á por escrito (art. 819). Incorreta a alternativa “A”.<br />
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Segundo o art. 821, as dívidas futuras poderão ser objeto de fiança,<br />
mas o fiador, nesse caso, não será d<strong>em</strong>andado senão quando a dívida<br />
do devedor se tornar líquida e certa. Correta a alternativa “B”.<br />
A fiança pode exceder o valor da dívida (art. 823), mas a lei civil não<br />
prevê a necessidade de consentimento do credor. Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
O fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado s<strong>em</strong> limitação<br />
de t<strong>em</strong>po, s<strong>em</strong>pre que lhe convier, ficando obrigado por todos os<br />
feitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor<br />
(art. 835). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
38. Analise as seguintes assertivas e depois responda:<br />
I - na permuta, salvo disposição contratual <strong>em</strong> contrário, ficarão as<br />
despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do<br />
alienante as da tradição;<br />
II - na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por<br />
taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado<br />
no momento da avença.<br />
Assinale, agora, a alternativa correta:<br />
A) as duas assertivas estão corretas;<br />
B) as duas assertivas estão incorretas;<br />
C) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;<br />
D) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Diferent<strong>em</strong>ente do que ocorre com a compra e venda, na troca, salvo<br />
disposição contrária, as despesas com o instrumento serão repartidas<br />
igualmente entre os contratantes (art. 533, I). Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
O art. 486 permite expressamente que a fixação do preço seja fixada<br />
pelas partes pela taxa de mercado ou de bolsa, <strong>em</strong> certo e<br />
determinado dia e lugar. Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
Assim, correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/RN/01/2003)<br />
39. Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:<br />
I - A liberdade de contratar será exercida <strong>em</strong> razão e nos limites da<br />
função social do contrato.<br />
II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipul<strong>em</strong><br />
a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do<br />
negócio.<br />
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III - Observadas as normas gerais previstas no Código <strong>Civil</strong>, é lícito<br />
as partes estipular contratos atípicos.<br />
A) I e II<br />
B) I e III<br />
C) II e III<br />
D) Nenhuma das alternativas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Atualmente, ainda vigora o princípio da autonomia da vontade, que<br />
preconiza a ampla liberdade de contratar. Contudo, esse princípio<br />
contratual possui limitações na função social do contrato (art. 421).<br />
Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
São nulas as cláusulas no contrato de adesão que prevejam renúncia<br />
antecipadas de direitos do aderente. Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
Segundo o art. 425, é lícito às partes formular contratos atípicos, ou<br />
seja, não previstos expressamente no Código <strong>Civil</strong>, desde que se<br />
observ<strong>em</strong> as normas gerais da teoria contratual (art. 425). Correto,<br />
pois, o it<strong>em</strong> III.<br />
Com efeito, correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/SC/2003)<br />
40. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às<br />
características da apólice, <strong>em</strong> relação ao contrato de seguro<br />
de pessoas.<br />
A) Conterão o limite da garantia.<br />
B) Pod<strong>em</strong> ser à ord<strong>em</strong>.<br />
C) Serão nominativas.<br />
D) Pod<strong>em</strong> ser ao portador.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A apólice, que é o instrumento do seguro, pode ser nominativa, à<br />
ord<strong>em</strong> ou ao portador (art. 758 e 760). Deve conter os riscos<br />
assumidos, o início e fim de sua validade, o limite da garantia e o<br />
prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e do<br />
beneficiário (art. 760). Corretas as alternativas “A”, “B” e “C”.<br />
Contudo, o parágrafo único do art. 760 proíbe que, no seguro de<br />
pessoas, a apólice seja ao portador, ou seja, que não se indique o<br />
beneficiário.<br />
41. O prazo para revogar doação por ingratidão é<br />
A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo<br />
próprio doador.<br />
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B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.<br />
C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos<br />
ofensivos.<br />
D) prescricional de 5 anos, contado do dia <strong>em</strong> que o doador soube da<br />
ingratidão.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A doação pode ser revogada pelo doador <strong>em</strong> virtude da ingratidão do<br />
beneficiário. O prazo para a revogação, segundo o art. 559, é<br />
decadencial de 01 ano, contados do conhecimento do doador do fato<br />
e de ter sido o donatário o seu autor. Correta a alternativa “A”.<br />
42. O depósito de bagag<strong>em</strong> dos hóspedes nas hospedarias<br />
onde estiver<strong>em</strong> é modalidade de depósito<br />
A) irregular.<br />
B) convencional.<br />
C) necessário.<br />
D) voluntário.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O depósito convencional ou voluntário é aquele que resulta do acordo<br />
de vontades. Regular é aquele que recai sobre coisa infungível e<br />
irregular o que incide sobre bens fungíveis. Necessário é o que<br />
independe de vontade das partes, e subdivide-se <strong>em</strong> legal, quando<br />
feito <strong>em</strong> des<strong>em</strong>penho de obrigação legal, ou miserável, que se efetua<br />
<strong>em</strong> virtude de uma situação de calamidade pública.<br />
O art. 647 prevê os casos de depósito necessário, e o art. 649<br />
equipara ao depósito necessário o das bagagens dos viajantes ou<br />
hóspedes nas hospedarias onde estiver<strong>em</strong>. Assim, correta a<br />
alternativa “C”.<br />
(OAB/SP/117º/02)<br />
43. O comodato é classificado entre os contratos reais porque<br />
A) se perfaz no momento <strong>em</strong> que o b<strong>em</strong> é entregue.<br />
B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado b<strong>em</strong>.<br />
C) seu objeto compreende a entrega de determinado b<strong>em</strong>.<br />
D) não se resolve <strong>em</strong> perdas e danos, no caso de inadimpl<strong>em</strong>ento.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
É característica peculiar ao contrato de comodato o fato de ser este<br />
um contrato real. É real o contrato quando o seu aperfeiçoamento se<br />
dá com a tradição (entrega) do b<strong>em</strong>. Por isso, o art. 579 preleciona<br />
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que o comodato “perfaz-se com a tradição do objeto”. Correta, com<br />
efeito, a alternativa “A”.<br />
(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
44. A doação de um b<strong>em</strong> feita por A a B, com o dever de este<br />
continuar a viver <strong>em</strong> companhia de uma pessoa doente, é<br />
considerada:<br />
A) r<strong>em</strong>uneratória<br />
B) onerosa<br />
C) conjuntiva<br />
D) condicional<br />
E) sob a forma de subvenção periódica.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Doação r<strong>em</strong>uneratória é aquela feita <strong>em</strong> retribuição a serviços<br />
prestados pelo donatário, não podendo este exigir o seu pagamento.<br />
Conjuntiva é aquela feita <strong>em</strong> comum a mais de uma pessoa.<br />
Condicional é a que se submete à condição suspensiva.<br />
Sob a forma de subvenção periódica é a doação sob a forma de<br />
pensão, cujo pagamento termina com a morte do doador, não<br />
podendo ultrapassar a vida do donatário.<br />
Onerosa, modal, com encargo é a doação <strong>em</strong> que o doador impõe ao<br />
donatário uma incumbência, um dever, uma obrigação, como<br />
contraprestação à liberalidade. Assim, correta a alternativa “B”.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
(MP- Procurador Fed. 2003)<br />
45. Assinale a alternativa correta:<br />
A) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser<br />
argüida a exceptio non adimpleti contractus;<br />
B) se a coisa objeto de contrato de compra e venda, já <strong>em</strong> poder do<br />
adquirente, vier a perecer <strong>em</strong> razão de vício oculto e preexistente,<br />
aplica-se a regra res perit domino;<br />
C) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo<br />
prescricional;<br />
D) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não<br />
cumprido, é cláusula implícita nos contratos bilaterais, prevista no<br />
art. 476, que prevê que nenhuma das partes, antes de cumprida a<br />
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sua prestação, pode exigir o impl<strong>em</strong>ento da da outra parte. Aquele<br />
que não cumpriu a sua obrigação, portanto, não pode alegar a<br />
exceção. Presume-se, pois, que as obrigações dev<strong>em</strong> ser cumpridas<br />
simultaneamente. Contudo, se foi previsto no contrato que um dos<br />
contratantes deve cumprir a sua prestação, mesmo diante do<br />
descumprimento da outra (cláusula solve et repete), não poderá ele<br />
alegar a exceção de contrato não cumprido. Correta a alternativa “A”.<br />
Até o momento da tradição (entrega), os riscos pela perda ou<br />
deterioração da coisa corr<strong>em</strong> por conta do vendedor, pois este ainda<br />
é dono do b<strong>em</strong>. É a regra do res perit domino (a coisa perece para o<br />
dono), Após a entrega, os riscos passam a correr para o adquirente,<br />
que já é proprietário do b<strong>em</strong>. Contudo, essa regra é excepcionada<br />
pela teoria dos vícios redibitórios, pois o alienante responde pelos<br />
vícios ocultos da coisa alienada. Incorreta a alternativa “B”.<br />
O direito de prelação ou de preferência ou de pre<strong>em</strong>pção é dividido<br />
<strong>em</strong> legal (previsto <strong>em</strong> lei), como os casos do condômino na aquisição<br />
de parte indivisa e do inquilino <strong>em</strong> relação ao imóvel locado, e<br />
convencional, quando estabelecido por acordo de vontades,<br />
consistente esta na obrigação do comprador de oferecer o b<strong>em</strong> ao<br />
vendedor, quando for vende-lo ou dar <strong>em</strong> pagamento, antes de<br />
oferece-lo a terceiro. Quando estabelecida convencionalmente, a lei<br />
prevê o prazo de 180 dias, se a coisa for móvel, ou dois anos, se for<br />
imóvel (art. 513, parágrafo único). Tal prazo é decadencial. Incorreta<br />
a alternativa “C”.<br />
Contratos formais ou solenes são aqueles para os quais a lei exige<br />
uma formalidade especial para a sua realização, ou seja, dev<strong>em</strong><br />
obedecer a uma forma prevista <strong>em</strong> lei, sob pena de invalidade.<br />
Assim, incorreta a alternativa “D”.<br />
(Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA)<br />
46. No contrato de compra e venda<br />
A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa.<br />
B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a<br />
tradição, os riscos da coisa corr<strong>em</strong> por conta do comprador.<br />
C) salvo cláusula <strong>em</strong> contrário, ficarão as despesas da escritura a<br />
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.<br />
D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma<br />
autoriza a rejeição de todas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O Código <strong>Civil</strong> prevê expressamente a possibilidade da venda de coisa<br />
incerta (art. 243), que é aquela <strong>em</strong> que o objeto é determinado<br />
apenas quanto ao gênero e quantidade, sendo individualizado no<br />
momento do cumprimento da obrigação. Assim, a compra e venda<br />
pode referir-se a coisa certa ou incerta.<br />
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Os riscos pela perda ou deterioração da coisa, enquanto não houver a<br />
tradição (entrega do b<strong>em</strong>) corr<strong>em</strong> por conta do vendedor. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Segundo o art. 490, salvo estipulação diversa, correrão a cargo do<br />
comprador as despesas com a escritura, e a cargo do vendedor, as da<br />
tradição. Correta a alternativa “C”.<br />
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma delas<br />
não autoriza a rejeição das d<strong>em</strong>ais que não apresent<strong>em</strong> tal vício (art.<br />
503). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(Tabelião e Registrador/RJ/1998)<br />
47. Tratando-se a doação de contrato subordinado a forma<br />
especial, que deve ser celebrado por escritura pública ou<br />
instrumento particular, pod<strong>em</strong>os afirmar que:<br />
A) não se admite a chamada doação manual ou verbal no direito<br />
brasileiro;<br />
B) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre<br />
bens móveis e de pequeno valor, desde que ocorra a tradição<br />
imediata;<br />
C) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre<br />
bens fungíveis;<br />
D) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre<br />
bens móveis, independente do valor, desde que ocorra a tradição<br />
imediata;<br />
E) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre<br />
bens móveis ou de pequeno valor, se lhe seguir a tradição<br />
incontinenti.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Em regra, a doação deve ser feita por escritura pública ou<br />
instrumento particular (art. 541, caput). Exceção é o caso da doação<br />
manual, que pode ser feita verbalmente, quando tiver por objeto b<strong>em</strong><br />
móvel de pequeno valor (art. 541, parágrafo único). Assim, correta<br />
está a alternativa “B”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula<br />
resolutiva<br />
A) tácita relativa ao inadimpl<strong>em</strong>ento parcial da prestação, que<br />
constitui objeto do contrato bilateral<br />
B) tácita que somente se prende a contrato unilateral<br />
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C) tácita aplicada no caso de inadimpl<strong>em</strong>ento total da obrigação,<br />
incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu<br />
D) tácita aplicada <strong>em</strong> caso de inadimpl<strong>em</strong>ento total do contrato<br />
unilateral<br />
E) expressa que se prende a contrato bilateral<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
02. O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,<br />
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o<br />
depositário os pode consumir, é um depósito<br />
A) irregular<br />
B) legal<br />
C) judicial<br />
D) miserável<br />
E) regular<br />
(AGU-2ªCategoria 1998)<br />
03. Quando os próprios segurados atuam, concomitant<strong>em</strong>ente,<br />
como seguradores e segurados, de tal forma que a<br />
responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os<br />
segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por<br />
qualquer deles, ter-se-á o seguro<br />
A) de ramos el<strong>em</strong>entares<br />
B) de capital deferido<br />
C) mútuo<br />
D) misto<br />
E) a prêmio<br />
(Anal.ass.jur/SE/2001)<br />
03. O comodato é um contrato real porque:<br />
A) a coisa infungível <strong>em</strong>prestada pode ser b<strong>em</strong> móvel ou imóvel.<br />
B) só se completará com a tradição do objeto, de modo que o<br />
comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a<br />
indireta.<br />
C) o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo<br />
título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.<br />
D) é uma cessão s<strong>em</strong> contraprestação, onerando um dos<br />
contratantes, proporcionando ao outro uma vantag<strong>em</strong>.<br />
E) coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra<br />
na de credor.<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
04. É correto afirmar que:<br />
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A) a aceitação do mandato deve ser expressa;<br />
B) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o<br />
mandante o revogar, pagará perdas e danos;<br />
C) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse <strong>em</strong><br />
virtude do mandato;<br />
D) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação<br />
<strong>em</strong> contrário;<br />
(Analista Jud./1ªReg./2003)<br />
05. Leia atentamente as assertivas abaixo.<br />
I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens<br />
excluídos da comunhão.<br />
II - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma<br />
autoriza a rejeição de todas.<br />
III - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e<br />
descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos outros descendentes.<br />
IV - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as<br />
despesas feitas com o uso e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada.<br />
V - Os atos praticados por qu<strong>em</strong> não tenha mandato, ou o tenha s<strong>em</strong><br />
poderes suficientes, são ineficazes <strong>em</strong> relação àquele <strong>em</strong> cujo nome<br />
foram praticados, salvo se este os ratificar.<br />
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:<br />
A) I, III e V;<br />
B) III, IV e V;<br />
C) II, III e V;<br />
D) I, IV e V;<br />
E) I, II e III.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
06. Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito<br />
oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, <strong>em</strong><br />
conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e<br />
ofereceu-me um abatimento no preço, <strong>em</strong> valor superior à<br />
diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,<br />
A) se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço,<br />
mas estou impedido de enjeitar a coisa.<br />
B) sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre,<br />
superiormente, a menor capacidade da máquina.<br />
C) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não<br />
tenho direito a perdas e danos.<br />
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D) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com<br />
perdas e danos.<br />
E) a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento<br />
oferecido ocorre no prazo de noventa dias.<br />
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)<br />
07. Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando<br />
pendente um dos atos e havendo perigo na d<strong>em</strong>ora de sua<br />
prática, tomei conhecimento da morte do mandante.Nesse<br />
caso,<br />
A) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do<br />
outorgante prosseguir no negócio ou renovar o mandato.<br />
B) está extinto o mandato pela ocorrência da morte.<br />
C) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial.<br />
D) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as<br />
partes retornam ao status quo ante.<br />
E) devo concluir o negócio já começado.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
08. A <strong>em</strong>ptio rei speratae:<br />
A) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de<br />
deterioração.<br />
B) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.<br />
C) é contrato aleatório <strong>em</strong> que o adquirente, na alienação de coisa<br />
futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa,<br />
sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa,<br />
mesmo que o objeto venha a existir <strong>em</strong> quantidade mínima.<br />
D) é contrato aleatório <strong>em</strong> que um dos contratantes, na alienação de<br />
coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa,<br />
ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que<br />
nada se produza, s<strong>em</strong> que haja culpa do alienante.<br />
E) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do<br />
contrato, não mais existia.<br />
(AnalistaJudiciário/CE/2003)<br />
09. Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no<br />
momento de sua indicação:<br />
A) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.<br />
B) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e<br />
promittens.<br />
C) liberado estará o indicante.<br />
D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado<br />
será tido como contratante originário.<br />
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E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o<br />
indicado aceitar sua nomeação, caso <strong>em</strong> que ficará adstrito à<br />
prestação obrigacional.<br />
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)<br />
10. A respeito da fiança no <strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong> brasileiro, é certo que:<br />
A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.<br />
B) pode ser dada verbalmente.<br />
C) admite interpretação extensiva.<br />
D) não pode ter como objeto dívidas futuras.<br />
E) pode ser estipulada s<strong>em</strong> consentimento do devedor.<br />
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)<br />
11. É INCORRETO afirmar que o depósito<br />
A) voluntário é essencialmente oneroso.<br />
B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um b<strong>em</strong> móvel para<br />
guardar até que o depositante o reclame.<br />
C) que se faz <strong>em</strong> des<strong>em</strong>penho de obrigação legal recebe o nome de<br />
necessário.<br />
D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se<br />
registrado.<br />
E) necessário não se presume gratuito.<br />
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)<br />
12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de<br />
compra e venda, assinale a opção correta.<br />
A) A venda de ascendentes a descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos<br />
d<strong>em</strong>ais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de<br />
ação <strong>em</strong> vinte anos, contados da celebração do contrato.<br />
B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é<br />
condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do<br />
comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a<br />
resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição<br />
do preço.<br />
C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para<br />
acordar<strong>em</strong> no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente<br />
representados, pod<strong>em</strong> validamente adquirir bens móveis ou imóveis.<br />
D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por<br />
extensão), o comprador não t<strong>em</strong> direito à compl<strong>em</strong>entação da área<br />
ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de<br />
compra e venda ad corpus (coisa certa).<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
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13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que<br />
está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo,<br />
alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a<br />
doação:<br />
A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a<br />
personalidade civil.<br />
B) t<strong>em</strong> plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais.<br />
C) independe de aceitação, visto que, <strong>em</strong> razão das circunstâncias<br />
especiais, a lei a dispensa.<br />
D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito.<br />
E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após<br />
o nascimento.<br />
14. Assinale a alternativa correta.<br />
A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo<br />
ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.<br />
B) O benefício da ord<strong>em</strong> no contrato de fiança só pode ser utilizado<br />
pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o<br />
fiador direito a este benefício.<br />
C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral <strong>em</strong> sua<br />
formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente<br />
dispensável que o donatário aceite ou não o b<strong>em</strong> doado.<br />
D) A procuração <strong>em</strong> causa própria pode ser revogada e se extingue<br />
com a morte do mandante.<br />
E) O Código <strong>Civil</strong> na formação do contrato não adotou a teoria da<br />
Expedição.<br />
15. Assinale a alternativa correta.<br />
A) Os ascendentes não pod<strong>em</strong> vender aos descendentes, s<strong>em</strong> o<br />
consentimento dos d<strong>em</strong>ais, e se os descendentes for<strong>em</strong> casados <strong>em</strong><br />
regime de comunhão universal de bens é imprescindível o<br />
consentimento dos cônjuges destes descendentes.<br />
B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de<br />
ascendente para descendente, s<strong>em</strong> anuência dos d<strong>em</strong>ais<br />
descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.<br />
C) Se um b<strong>em</strong> imóvel <strong>em</strong> estado de indivisão e que esteja locado,<br />
possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser<br />
vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não<br />
do condômino.<br />
D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a<br />
outro, mesmo que isto pudesse implicar <strong>em</strong> adiantamento da<br />
legítima.<br />
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E) A promessa de compra e venda só t<strong>em</strong> valor jurídico entre os<br />
contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de<br />
títulos e documentos.<br />
(AssessorJurídico/PI/02/2002)<br />
16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções<br />
que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do<br />
conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir<br />
antiga proposição do <strong>Direito</strong> canônico, a chamada cláusula<br />
‘rebus sic stantibus’ e, <strong>em</strong> seguida, adotou a construção<br />
teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando<br />
essa colocação do renomado jurista, conclui-se que<br />
A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se<br />
argüida a exceção do contrato não cumprido.<br />
B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente,<br />
sendo que <strong>em</strong> qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas<br />
contratuais.<br />
C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo<br />
Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da<br />
imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.<br />
D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no<br />
princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou<br />
pela cláusula rebus sic stantibus.<br />
E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da<br />
força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras<br />
da obrigação natural.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a<br />
prestação de uma das partes se tornar excessivamente<br />
onerosa, com extr<strong>em</strong>a vantag<strong>em</strong> para a outra, <strong>em</strong> virtude de<br />
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,<br />
A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a<br />
resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de<br />
resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do<br />
contrato.<br />
B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.<br />
C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver<br />
concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da<br />
vontade.<br />
D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que<br />
já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.<br />
E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito <strong>em</strong><br />
julgado da sentença.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
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18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu<br />
melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir<br />
uma creche. Essa doação é classificada como:<br />
A) pura.<br />
B) condicional.<br />
C) modal.<br />
D) r<strong>em</strong>uneratória.<br />
E) meritória.<br />
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)<br />
19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO<br />
AFIRMAR QUE:<br />
I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente<br />
de interpelação judicial;<br />
II - Não t<strong>em</strong> validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito;<br />
III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por<br />
onerosidade excessiva, retroag<strong>em</strong> à data de celebração do negócio;<br />
IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal<br />
expressa ou implícita;<br />
A) Somente as proposições I e III são verdadeiras;<br />
B) Somente as proposições II e IV são verdadeiras;<br />
C) Somente as proposições I e IV são verdadeiras;<br />
D) Todas as proposições são verdadeiras;<br />
E) Todas as proposições são falsas.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
20. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É<br />
CORRETO DIZER:<br />
A) que comodato é o <strong>em</strong>préstimo de coisa imóvel. O mútuo é<br />
<strong>em</strong>préstimo de coisa móvel.<br />
B) O comodato é o <strong>em</strong>préstimo gratuito de coisas não fungíveis. O<br />
mútuo é o <strong>em</strong>préstimo de coisas fungíveis.<br />
C) mútuo não transfere o domínio da coisa <strong>em</strong>prestada ao mutuário.<br />
D) O comodato é o <strong>em</strong>préstimo de coisa móvel. O mútuo o<br />
<strong>em</strong>préstimo de coisa imóvel.<br />
E) As letras "c" e "d" estão corretas.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
21. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE<br />
AFIRMAÇÃO:<br />
A) na procuração para o foro <strong>em</strong> geral está inserido o poder de<br />
transigir.<br />
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B) A procuração para o foro <strong>em</strong> geral não confere os poderes para<br />
atos que os exijam especiais.<br />
C) a procuração para o foro <strong>em</strong> geral confere os poderes para atos<br />
que os exijam especiais.<br />
D) As alternativas "a" e "c" estão corretas.<br />
E) As alternativas "a" e "b" estão erradas.<br />
(Mag. Trab. PR/2001)<br />
22. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:<br />
A) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação<br />
extensiva.<br />
B) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de<br />
pessoas casadas não exige a outorga uxória.<br />
C) Por todos os meios de prova se pode d<strong>em</strong>onstrar a existência do<br />
contrato de fiança.<br />
D) Corretas as alternativas "b" e "c".<br />
E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".<br />
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)<br />
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei<br />
civil, será exercida <strong>em</strong> razão e nos limites da função social do<br />
contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior<br />
preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando<br />
visualiza o contrato como instrumento de integração do<br />
hom<strong>em</strong> na sociedade.<br />
A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;<br />
B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;<br />
C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;<br />
D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;<br />
E) as duas são falsas.<br />
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)<br />
24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da<br />
imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os<br />
seguintes requisitos de apuração certa, exceto:<br />
A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;<br />
B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento<br />
da execução, <strong>em</strong> confronto com o ambiente objetivo no da<br />
celebração;<br />
C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício<br />
exagerado para o outro;<br />
D) imprevisibilidade da modificação;<br />
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E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do<br />
enriquecimento s<strong>em</strong> causa.<br />
(Magistratura Estadual/SC/2003)<br />
25. Em t<strong>em</strong>a de DOAÇÃO, consideradas as disposições do<br />
Código <strong>Civil</strong> <strong>em</strong> vigor, é correto afirmar-se que:<br />
A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados<br />
revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário.<br />
B) De regra, a doação <strong>em</strong> comum a mais de uma pessoa entende-se<br />
distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários for<strong>em</strong><br />
marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o<br />
cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles.<br />
C) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a<br />
doação por ingratidão do donatário.<br />
D) A doação não pode ser revogada, no caso de calúnia praticada<br />
contra o doador pelo donatário, se este é descendente do doador.<br />
E) No caso de homicídio doloso, praticado pelo donatário contra o<br />
doador, o direito à revogação pode ser exercido pelos herdeiros do<br />
donatário, ainda que o doador houver externado, de forma válida, o<br />
seu perdão.<br />
(Magistratura/PR/1998)<br />
26. De acordo com disposições do Código <strong>Civil</strong>, sobre<br />
comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa<br />
correta:<br />
A) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com<br />
os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu<br />
constituinte.<br />
B) o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas<br />
com o uso e gozo da coisa <strong>em</strong>prestada.<br />
C) se não houver convenção expressa <strong>em</strong> contrário, o prazo do<br />
mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova <strong>em</strong><br />
contrário.<br />
D) a fiança não pode ser estipulada s<strong>em</strong> consentimento do devedor.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
27. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no<br />
transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o<br />
transportador:<br />
A) será civilmente responsável por danos causados ao transportado<br />
somente quando incorrer <strong>em</strong> dolo ou culpa grave;<br />
B) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado;<br />
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C) será civilmente responsável por danos causados ao transportado<br />
quando incorrer <strong>em</strong> culpa;<br />
D) será objetivamente responsável por danos causados ao<br />
transportado, salvo motivo de força maior.<br />
(OAB/AL/2004)<br />
28. É anulável o contrato de:<br />
A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das<br />
partes a fixação do preço.<br />
B) doação, quando houver a doação de todos os bens s<strong>em</strong> reserva de<br />
parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.<br />
C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados<br />
à sua guarda ou administração.<br />
D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre<br />
ascendentes e descendentes, s<strong>em</strong> consentimento dos outros<br />
descendentes e do cônjuge do alienante.<br />
(OAB/CE/13/03/2005)<br />
29. No contrato:<br />
A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito.<br />
B) de <strong>em</strong>preitada, a obrigação do <strong>em</strong>preiteiro de fornecer os<br />
materiais se presume.<br />
C) de mandato, o mandato deve ser escrito.<br />
D) mútuo, o <strong>em</strong>préstimo será de coisas não fungíveis.<br />
30. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa<br />
CORRETA:<br />
A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro.<br />
B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador.<br />
C) seguro de vida <strong>em</strong> grupo é aquele <strong>em</strong> que o segurado estipula <strong>em</strong><br />
favor de uma coletividade.<br />
D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta<br />
de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do<br />
b<strong>em</strong> segurado.<br />
31. No que diz respeito à doação e à compra e venda é<br />
CORRETO afirmar que:<br />
A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um<br />
terceiro designado pelos contratantes.<br />
B) a escritura pública é s<strong>em</strong>pre requisito essencial da compra e<br />
venda.<br />
C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente.<br />
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D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu<br />
cúmplice.<br />
35. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que:<br />
A) a resilição unilateral opera-se, <strong>em</strong> regra, mediante retenção da<br />
prestação pela parte que não mais deseja o contrato.<br />
B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial,<br />
operando-se de pleno direito.<br />
C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos<br />
bilaterais quanto nos unilaterais.<br />
D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da<br />
sentença que a decretar retroagirão à data da citação.<br />
(OAB-MG-2002)<br />
36. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra<br />
aplicável às doações.<br />
A) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável.<br />
B) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.<br />
C) A doação poderá conter cláusula de retorno do b<strong>em</strong> ao doador, se<br />
este sobreviver ao donatário.<br />
D) A doação verbal não é admissível no direito brasileiro, devendo<br />
s<strong>em</strong>pre se fazer por escritura pública ou instrumento particular.<br />
(OAB/MG/Agosto/00)<br />
37. Sobre o contrato de fiança é CORRETO afirmar que:<br />
A) é valida a fiança estipulada verbalmente, desde que provado por<br />
duas test<strong>em</strong>unhas;<br />
B) as dívidas futuras pod<strong>em</strong> ser objeto de fiança, mas o fiador, neste<br />
caso, não será d<strong>em</strong>andado senão depois que fizer certa e liquida a<br />
obrigação do principal devedor;<br />
C) a fiança pode ser de valor superior ao da obrigação principal,<br />
desde que haja consentimento do credor.<br />
D) é vedado ao fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado s<strong>em</strong><br />
limitação de t<strong>em</strong>po, mesmo que fique obrigado por todos os efeitos<br />
de fiança, anteriores à exoneração.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
38. Analise as seguintes assertivas e depois responda:<br />
I - na permuta, salvo disposição contratual <strong>em</strong> contrário, ficarão as<br />
despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do<br />
alienante as da tradição;<br />
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II - na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por<br />
taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado<br />
no momento da avença.<br />
(OAB/RN/01/2003)<br />
39. Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:<br />
I - A liberdade de contratar será exercida <strong>em</strong> razão e nos limites da<br />
função social do contrato.<br />
II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipul<strong>em</strong><br />
a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do<br />
negócio.<br />
III - Observadas as normas gerais previstas no Código <strong>Civil</strong>, é lícito<br />
as partes estipular contratos atípicos.<br />
A) I e II<br />
B) I e III<br />
C) II e III<br />
D) Nenhuma das alternativas.<br />
(OAB/SC/2003)<br />
40. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às<br />
características da apólice, <strong>em</strong> relação ao contrato de seguro<br />
de pessoas.<br />
A) Conterão o limite da garantia.<br />
B) Pod<strong>em</strong> ser à ord<strong>em</strong>.<br />
C) Serão nominativas.<br />
D) Pod<strong>em</strong> ser ao portador.<br />
41. O prazo para revogar doação por ingratidão é<br />
A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo<br />
próprio doador.<br />
B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.<br />
C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos<br />
ofensivos.<br />
D) prescricional de 5 anos, contado do dia <strong>em</strong> que o doador soube da<br />
ingratidão.<br />
42. O depósito de bagag<strong>em</strong> dos hóspedes nas hospedarias<br />
onde estiver<strong>em</strong> é modalidade de depósito<br />
A) irregular.<br />
B) convencional.<br />
C) necessário.<br />
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D) voluntário.<br />
(OAB/SP/117º/02)<br />
43. O comodato é classificado entre os contratos reais porque<br />
A) se perfaz no momento <strong>em</strong> que o b<strong>em</strong> é entregue.<br />
B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado b<strong>em</strong>.<br />
C) seu objeto compreende a entrega de determinado b<strong>em</strong>.<br />
D) não se resolve <strong>em</strong> perdas e danos, no caso de inadimpl<strong>em</strong>ento.<br />
(Procurador/BB/Nacional/2002)<br />
44. A doação de um b<strong>em</strong> feita por A a B, com o dever de este<br />
continuar a viver <strong>em</strong> companhia de uma pessoa doente, é<br />
considerada:<br />
A) r<strong>em</strong>uneratória<br />
B) onerosa<br />
C) conjuntiva<br />
D) condicional<br />
E) sob a forma de subvenção periódica.<br />
(MP- Procurador Fed. 2003)<br />
45. Assinale a alternativa correta:<br />
A) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser<br />
argüida a exceptio non adimpleti contractus;<br />
B) se a coisa objeto de contrato de compra e venda, já <strong>em</strong> poder do<br />
adquirente, vier a perecer <strong>em</strong> razão de vício oculto e preexistente,<br />
aplica-se a regra res perit domino;<br />
C) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo<br />
prescricional;<br />
D) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito.<br />
(Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA)<br />
46. No contrato de compra e venda<br />
A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa.<br />
B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a<br />
tradição, os riscos da coisa corr<strong>em</strong> por conta do comprador.<br />
C) salvo cláusula <strong>em</strong> contrário, ficarão as despesas da escritura a<br />
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.<br />
D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma<br />
autoriza a rejeição de todas.<br />
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09. <strong>Direito</strong> das sucessões. Sucessão <strong>em</strong> geral. Sucessão<br />
legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre os<br />
cônjuges. Inventário e partilha.<br />
NOTA AOS ALUNOS<br />
Caros alunos,<br />
Termina hoje essa jornada a qual nos compromet<strong>em</strong>os a participar.<br />
Contudo, essa é apenas uma pequena etapa de uma grande e mais<br />
importante jornada, cujo ápice é a aprovação <strong>em</strong> um concurso<br />
público.<br />
Muitos concursos ainda hão de vir. Esperamos que todos vocês sejam<br />
vitoriosos o mais breve possível, mas se não o for<strong>em</strong> logo, não<br />
desistam do seu sonho. Persever<strong>em</strong>! Lut<strong>em</strong>! O sucesso não v<strong>em</strong> por<br />
acaso, depende de esforço, de dedicação e de crença, de sangue,<br />
suor e lágrimas.<br />
Como diss<strong>em</strong>os na aula inaugural, esta é a nossa primeira<br />
experiência <strong>em</strong> cursos on-line, e por isso certamente houve falhas de<br />
nossa parte, percebidas por alguns de vocês. Pedimos-lhes nossas<br />
desculpas, e faz<strong>em</strong>os a promessa de que, se novas oportunidades<br />
surgir<strong>em</strong>, dar<strong>em</strong>os ainda mais o nosso melhor.<br />
Coloco-me à disposição de todos vocês para o que precisar<strong>em</strong>.<br />
Gostaríamos muito de que vocês nos informass<strong>em</strong> caso foss<strong>em</strong><br />
aprovados no concurso do ICMS-SP, ou <strong>em</strong> outro que fizer<strong>em</strong>, ou<br />
mesmo que nos inform<strong>em</strong> se foram b<strong>em</strong> sucedidos na matéria de<br />
<strong>Direito</strong> <strong>Civil</strong>, se foram válidas as informações passadas.<br />
Pedimos-lhe, ainda, que façam as devidas críticas, necessárias ao<br />
nosso trabalho, para que possamos aprimora-lo cada vez mais.<br />
O nosso e-mail é: chrisgarcez@bol.com.br, onde estar<strong>em</strong>os à<br />
disposição de vocês.<br />
SUCESSO A TODOS! BOA SORTE! BOA PROVA!<br />
Christianne Garcez<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
01. Arnaldo foi casado com Arminda, de qu<strong>em</strong> é separado<br />
judicialmente. Sendo a mãe de Arminda viva,<br />
A) o parentesco por afinidade entre ela e seu genro deixou de existir<br />
com a separação.<br />
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B) ela não t<strong>em</strong>, assim como nunca teve, nenhum laço de parentesco<br />
com Arnaldo.<br />
C) a afinidade entre ela e Arnaldo não está extinta.<br />
D) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de manter a<br />
afinidade entre ela e Arnaldo.<br />
E) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de extinguir<br />
a afinidade entre ela e Arnaldo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O vínculo de parentesco que liga o cônjuge aos parentes do outro é<br />
chamado parentesco por afinidade. Na linha reta, o parentesco nunca<br />
se extingue com a cessação da sociedade conjugal, de modo que<br />
sogra e genro, sogro e nora continuam parentes, mesmo com a<br />
morte, separação ou divórcio do filho. Destarte, a afinidade entre<br />
Arnaldo (genro) e a mãe de Arminda (sogra) não se extingue.<br />
Correta, pois, a alternativa “C”.<br />
02. Assinale a alternativa correta (ADAPTADA)<br />
A) O testamento é um ato personalíssimo, gratuito, solene e<br />
irrevogável.<br />
B) O menor de 17 anos pode testar, desde que seja por instrumento<br />
público e que seja assistido pelos seus responsáveis legais no<br />
momento da lavratura do testamento.<br />
C) A ação de nulidade de partilha, com fulcro no art. 1805 do Código<br />
<strong>Civil</strong>, deve ser proposto no prazo de dois anos contados da data da<br />
sentença transitada <strong>em</strong> julgado da partilha.<br />
D) Todas as alternativas estão erradas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A sucessão testamentária decorre de manifestação de última vontade<br />
de uma pessoa, <strong>em</strong> testamento ou codicilo. O testamento permite<br />
que o testador institua herdeiros e legatários, dispondo sobre os seus<br />
bens para após a sua morte, b<strong>em</strong> como fazendo outras disposições<br />
de caráter não patrimonial.<br />
É ato personalíssimo, por ser privativo do autor da herança. Não se<br />
admite a sua feitura por meio de terceiros. É ainda ato solene, posto<br />
que a sua validade depende do preenchimento de solenidades<br />
especiais previstas <strong>em</strong> lei. Também é gratuito, pois não visa à<br />
obtenção de qualquer vantag<strong>em</strong> para o testador, não lhe retirando tal<br />
característica o fato do testador impor um encargo ao beneficiário. É<br />
de sua natureza o caráter de revogabilidade, como prevê o art. 1969,<br />
que prevê que “o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e<br />
forma como pode ser feito”, sendo nula, inclusive, qualquer cláusula<br />
que preveja a sua irrevogabilidade. Da mesma forma como pode ser<br />
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revogado, também pode ser alterado a qualquer t<strong>em</strong>po (art. 1858, 2ª<br />
parte). Exist<strong>em</strong> algumas partes do testamento, contudo, que são<br />
irrevogáveis, como aquela <strong>em</strong> que o testador reconhece um filho<br />
havido fora do matrimônio.Assim, incorreta a alternativa “A”.<br />
Regra geral, os incapazes não pod<strong>em</strong> testar. Os menores com 17<br />
anos são relativamente incapazes, mas <strong>em</strong> matéria testamentária, a<br />
lei civil, no art. 1860, parágrafo único, legitimam os maiores de 16<br />
anos à capacidade de testar, s<strong>em</strong> condicionar tal ato à assistência de<br />
seus representantes legais, isto porque o testamento é ato<br />
personalíssimo. Incorreta a alternativa “B”.<br />
A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e<br />
defeitos que invalidam, <strong>em</strong> geral, os negócios jurídicos (art. 2027,<br />
caput). Tais vícios são o erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e<br />
fraude contra credores. O prazo para tal anulação, previsto no art.<br />
2027, parágrafo único, é de 1 (um) ano. Incorreta a alternativa “C”.<br />
Destarte, como as alternativas “A”, “B” e “C” estão todas erradas,<br />
correta é a alternativa “D”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
03. Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens<br />
entre cônjuges.<br />
I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização<br />
judicial <strong>em</strong> pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser<br />
apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de<br />
terceiros.<br />
II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for<br />
maior de 50 (cinqüenta) anos.<br />
III. Se o da comunhão parcial, inclu<strong>em</strong>-se na comunhão os bens<br />
adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que<br />
só <strong>em</strong> nome de um dos cônjuges e os decorrentes de doação,<br />
herança ou legado <strong>em</strong> favor de ambos os cônjuges.<br />
IV. É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe<br />
seguir o casamento.<br />
V. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui<br />
patrimônio próprio, mas à época da dissolução da sociedade conjugal<br />
caber-lhe-á metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso,<br />
na constância do casamento.<br />
SOMENTE estão corretas as afirmações<br />
A) I, II e IV.<br />
B) I, III e V.<br />
C) I, IV e V.<br />
D) II, IV e V.<br />
E) III, IV e V.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável.<br />
Para tal alteração, exige o art. 1639, § 2º que haja autorização<br />
judicial, pedido motivado de ambos os cônjuges, aprovada a<br />
procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de<br />
terceiros. Correto o it<strong>em</strong> I.<br />
De acordo com o art. 1641, II, o regime da separação de bens é<br />
obrigatório, para as pessoas maiores de sessenta (60) anos, seja<br />
hom<strong>em</strong> ou mulher. Incorreto o it<strong>em</strong> II.<br />
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens<br />
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, ainda<br />
que <strong>em</strong> nome de um só dos cônjuges (art. 1660, I), assim como os<br />
adquiridos por doação, herança ou legado, <strong>em</strong> favor de ambos os<br />
cônjuges (art. 1660, III). Correto o it<strong>em</strong> III.<br />
O pacto antenupcial, se não feito por escritura pública, é nulo (art.<br />
1653, 1ª parte), mas é ineficaz, e não nulo, se não lhe seguir o<br />
casamento (art. 1653, 2ª parte). Incorreto o it<strong>em</strong> IV.<br />
Caracteriza o regime da comunhão de aquestos o fato de que cada<br />
cônjuge possui patrimônio próprio, lhe cabendo, quando da<br />
dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens<br />
adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento. Correto<br />
o it<strong>em</strong> V.<br />
Correta, com efeito, a alternativa “B”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
04. São herdeiros necessários:<br />
A) o cônjuge e o companheiro.<br />
B) apenas os descendentes e os ascendentes.<br />
C) os descendentes e os colaterais até quarto grau.<br />
D) os descendentes e o cônjuge.<br />
E) os descendentes, os ascendentes e os colaterais até quarto grau.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Herdeiro legítimo é aquele indicado na lei civil, no art. 1829, <strong>em</strong><br />
ord<strong>em</strong> preferencial, quais sejam: descendentes, ascendentes,<br />
cônjuge sobrevivente e colaterais. Em algumas situações previstas na<br />
própria lei, o cônjuge herda conjuntamente com o descendente ou<br />
com o ascendente.<br />
Já o herdeiro necessário, segundo o art. 1845, é o descendente,<br />
ascendente e o cônjuge, a qu<strong>em</strong> a lei assegura a legítima, ou seja, a<br />
metade dos bens do autor da herança. Assim, <strong>em</strong> havendo herdeiros<br />
necessários, o autor da herança não pode dispor dessa metade por<br />
testamento, posto que pertence, de pleno direito, aos herdeiros<br />
legítimos (art. 1846).<br />
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Assim, correta a alternativa “D”.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
05. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama<br />
certos parentes do falecido a suceder <strong>em</strong> todos os direitos, <strong>em</strong><br />
que ele sucederia, se vivo fosse<br />
A) na linha reta descendente e, na transversal, somente <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste<br />
concorr<strong>em</strong>.<br />
B) na linha reta descendente e ascendente.<br />
C) somente na linha colateral, se filhos de irmão falecido for<strong>em</strong> os<br />
únicos herdeiros.<br />
D) na linha reta descendente e na colateral, incluindo os afins.<br />
E) na linha reta ascendente e na colateral até o quarto grau.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dá-se a sucessão por direito próprio quando a herança é deferida ao<br />
herdeiro mais próximo, segundo a ord<strong>em</strong> de vocação hereditária<br />
instituída pelo art. 1829: descendentes (<strong>em</strong> algumas situações<br />
conjuntamente com o cônjuge sobrevivo), ascendentes (<strong>em</strong> algumas<br />
situações conjuntamente com o cônjuge sobrevivo), cônjuge e<br />
colaterais. Dá-se por representação, quando a lei chama a suceder<br />
herdeiro, <strong>em</strong> lugar de parente mais próximo do autor da herança,<br />
que seja pré-morto (morto antes do autor da herança). Assim, se o<br />
de cujus deixa descendentes, estes herdam por direito próprio. Se<br />
um desses descendentes é pré-morto (morreu antes do autor da<br />
herança) os seus descendentes herdam como se ele fosse, por direito<br />
de representação ou, também chamado, por estirpe.<br />
O art. 1851 prevê o direito de representação nos seguintes termos:<br />
“dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos<br />
parentes do falecido a suceder <strong>em</strong> todos os direitos, <strong>em</strong> que ele<br />
sucederia, se vivo fosse”. Com efeito, o direito de representação dáse<br />
na linha reta descendente, e nunca na ascendente, como prevê o<br />
art. 1852. Assim, incorretas as alternativas “B”, “C”, “D” e “E”.<br />
Também existe o direito de representação na linha colateral ou<br />
transversal, “<strong>em</strong> favor de filhos de irmãos do falecido, quando com<br />
irmãos deste concorrer<strong>em</strong>” (art. 1853). Com efeito, correta a<br />
alternativa “A”.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
06. Arquimedes, casado com Genivalda sob regime de<br />
comunhão universal de bens. Faleceu s<strong>em</strong> testamento,<br />
deixando um patrimônio considerável. São filhos do casal:<br />
Marcos, Francisco e Leopoldo. São netos do de cujus: Cr<strong>em</strong>ildo<br />
e Divanice, filhos de Marcos. Um dia após a abertura da<br />
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sucessão, Marcos e Francisco renunciaram à herança através<br />
de escritura pública. Neste caso, é correto afirmar que:<br />
A) Genivalda será a única herdeira.<br />
B) Metade da herança caberá a Genivalda e a outra metade a<br />
Leopoldo.<br />
C) Leopoldo figurará como único herdeiro.<br />
D) herdam Leopoldo por cabeça e os netos por estirpe.<br />
E) herdam Leopoldo e os netos por cabeça.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Marcos, Francisco e Leopoldo são os descendentes mais próximos do<br />
de cujus – Arquimedes - e Cr<strong>em</strong>ildo e Divanice netos dele. Segundo o<br />
art. 1833, os descendentes <strong>em</strong> grau mais próximos, no caso os filhos,<br />
t<strong>em</strong> preferência sobre os mais distantes, os netos. Assim, os<br />
herdeiros são Marcos, Francisco e Leopoldo. Como Marcos e Francisco<br />
renunciaram a herança, esta será deferida por inteiro a Leopoldo. O<br />
cônjuge sobrevivente - Genivalda - não herdará <strong>em</strong> conjunto com o<br />
filho, porque era casada com o de cujus pelo regime da comunhão<br />
universal de bens, já que o art. 1829, I, prevê que o cônjuge herdará<br />
conjuntamente com o descendente, salvo (exceto) se casado pelo<br />
regime da comunhão universal de bens. Assim, correta a alternativa<br />
“C”.<br />
Apenas por hipótese, se todos os filhos de Arquimedes tivess<strong>em</strong><br />
renunciado à herança, seriam chamados a suceder os netos, por<br />
cabeça. Se Marcos fosse pré-morto, Cr<strong>em</strong>ildo e Divanilce herdariam a<br />
parte que lhe caberia na herança, por direito de representação ou por<br />
estirpe.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001) (ADAPTADA)<br />
07. Assinale a opção correta.<br />
A) são incapazes de testar os menores de 18 anos.<br />
B) são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes, o<br />
cônjuge e os colaterais.<br />
C) o direito de representação dá-se na linha reta, descendente e<br />
ascendente.<br />
D) o direito de representação dá-se na linha transversal, <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste<br />
concorrer<strong>em</strong>.<br />
E) no direito brasileiro, a porção disponível varia de um terço a dois<br />
terços da herança.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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Os menores de 18 anos são incapazes, e portanto, dependendo da<br />
idade, necessitam ser assistidos ou representados. Contudo, a lei<br />
excepciona essa regra, ao permitir que os maiores de 16 anos<br />
tenham capacidade testamentária ativa, independent<strong>em</strong>ente de<br />
assistência, já que o testamento é ato personalíssimo (art. 1860,<br />
parágrafo único). Assim, incorreta a alternativa “A”.<br />
São herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o<br />
cônjuge, mas não os colaterais (art. 1845). Incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas não<br />
na ascendente (art. 1852). Dá-se ainda na linha colateral ou<br />
transversal, <strong>em</strong> favor de filhos de irmãos do falecido, quando com<br />
irmão deste concorrer<strong>em</strong> (art. 1853). Com efeito, incorre3ta a<br />
alternativa “C” e correta a alternativa “D”.<br />
O art. 1846 prevê que a legítima (dos herdeiros necessários)<br />
corresponde à metade dos bens da herança. Assim, a parte disponível<br />
por testamento corresponde à metade dos bens do testador.<br />
Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Magistratura Estadual/SC//2003)<br />
08. Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código<br />
<strong>Civil</strong>, identifique o candidato a resposta INCORRETA:<br />
A) De regra, para a validade do aval prestado por um dos cônjuges é<br />
necessária a autorização do outro cônjuge.<br />
B) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges<br />
é indispensável a autorização do outro cônjuge.<br />
C) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da<br />
fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável<br />
a autorização do outro.<br />
D) Exceto no regime de separação absoluta de bens é s<strong>em</strong>pre<br />
necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e<br />
do aval prestados.<br />
E) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, s<strong>em</strong> justo<br />
motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 1647 é claro ao dispor que “nenhum dos cônjuges pode, s<strong>em</strong><br />
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta”,<br />
prestar fiança ou aval. Assim, regra geral, para dar fiança ou aval, o<br />
cônjuge necessita de anuência do outro, mas essa aquiescência é<br />
dispensada quando o regime de bens pelo qual são casados for o da<br />
separação absoluta. Corretas as alternativas “A” e “B”.<br />
Incorreta está a alternativa “C”, que constitui a exceção legal à<br />
necessidade de autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval –<br />
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o casamento pelo regime da separação de bens. Essa deve ser<br />
assinalada. Correta, com efeito, a alternativa “D”.<br />
O art. 1648 prevê que, nos casos do artigo antecedente, ou seja, do<br />
art. 1647, o juiz pode suprir a outorga, quando um dos cônjuges a<br />
denegue s<strong>em</strong> motivo justo, ou quando lhe seja impossível concede-la.<br />
Correta a alternativa “E”.<br />
09. Assinale a alternativa incorreta a respeito do <strong>Direito</strong> das<br />
Sucessões.<br />
A) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por<br />
escritura pública, mas o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota<br />
hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a<br />
quiser, tanto por tanto.<br />
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no<br />
momento da abertura da sucessão.<br />
C) Na sucessão testamentária, não pod<strong>em</strong> ser chamadas a suceder<br />
as pessoas jurídicas.<br />
D) Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o<br />
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, s<strong>em</strong><br />
test<strong>em</strong>unhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O direito à herança pode ser objeto de cessão, desde que por<br />
escritura pública (art. 1793), mas existe o direito de preferência<br />
conferido aos co-herdeiros, pois o herdeiro que pretende ceder os<br />
seus direitos hereditários não pode fazê-lo para estranho, se outro<br />
herdeiro quiser, pelo mesmo valor (art. 1794). Correta a alternativa<br />
“A”.<br />
Sob o título “da ord<strong>em</strong> de vocação hereditária”, o legislador civil<br />
elenca o rol dos legitimados a suceder, estatuindo, no art. 1798, que<br />
estão legitimadas “as pessoas nascidas ou já concebidas no momento<br />
da abertura da sucessão”, ou seja, no momento da morte do de<br />
cujus. Correta a alternativa “B”.<br />
Na sucessão legítima, estão legitimados a suceder os descendentes,<br />
os ascendentes, o cônjuge e os colaterais (art. 1829). Na sucessão<br />
testamentária, por seu turno, estão legitimadas a suceder as pessoas<br />
jurídicas (art. 1799, II), ou seja, estas pod<strong>em</strong> ser beneficiadas <strong>em</strong><br />
testamento. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.<br />
O testamento particular ou hológrafo é aquele escrito e assinado pelo<br />
testador, lido perante três test<strong>em</strong>unhas e também por elas assinado<br />
(art. 1876). Excepcionalmente, se houver circunstâncias especiais<br />
declinadas no testamento, desde que esteja escrito de próprio punho<br />
pelo testador e por ele assinado, o juiz pode confirmar o testamento<br />
(art. 1879). Assim, correta a alternativa “D”.<br />
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(Mag. Est./RN/2002)<br />
10. Na sucessão legítima, é correto afirmar que<br />
A) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugal<br />
concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.<br />
B) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também são<br />
excluídos da sucessão.<br />
C) o direito representação, na linha transversal, só se dá <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmão do falecido, quando concorrer<strong>em</strong> com irmão<br />
deste.<br />
D) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e<br />
descendente.<br />
E) não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados<br />
à sucessão o cônjuge ou o companheiro e inexistindo qualquer<br />
destes, chamam-se os ascendentes.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo Código <strong>Civil</strong> de 2002, o cônjuge passou a figurar como herdeiro<br />
necessário, e passou também, <strong>em</strong> algumas situações, a concorrer<br />
com descendentes (art. 1829, I) e descendentes (art. 1829, II). O<br />
cônjuge, <strong>em</strong> qualquer situação, t<strong>em</strong> preferência <strong>em</strong> relação aos<br />
colaterais, herdando isoladamente caso não existam descendentes ou<br />
ascendentes sucessíveis. Assim, incorreta a alternativa “A”.<br />
A exclusão por indignidade dá-se quando o herdeiro pratica atos<br />
atentatórios, ofensivos, contra o de cujus. Tais atos que pod<strong>em</strong> levar<br />
a exclusão do herdeiro estão previstos, <strong>em</strong> rol taxativo, no art. 1814.<br />
Os efeitos da exclusão, contudo, são pessoais <strong>em</strong> relação ao herdeiro<br />
indigno. Os descendentes deste herdam, como se ele morto fosse<br />
(art. 1816). Incorreta a alternativa “B”.<br />
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas<br />
nunca na ascendente (art. 1852). Pode dar-se, ainda, na linha<br />
colateral, <strong>em</strong> favor de filhos de irmãos do falecido, quando com irmão<br />
deste concorrer<strong>em</strong> (art. 1853). Correta a alternativa “C” e incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
Segundo a ord<strong>em</strong> de vocação hereditária instituída pelo art. 1829,<br />
herdam preferencialmente os descendentes. Na falta destes, os<br />
ascendentes e na falta destes o cônjuge ou companheiro. Na falta de<br />
todos estes, herdam os colaterais. Incorreta a alternativa “E”.<br />
11. (Magistratura/ES/2003)<br />
No tocante ao regime de bens no matrimônio pode-se afirmar<br />
que:<br />
A) o pacto antenupcial restringe-se aos tipos e características dos<br />
regimes de bens previstos no código e opera "erga omnes" após sua<br />
lavratura;<br />
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B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do<br />
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;<br />
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas<br />
somente provado o esforço comum;<br />
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto<br />
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;<br />
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do<br />
casamento, não se comunicam;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes (noivos), antes de<br />
celebrado o casamento, estipular o que lhes aprouver, quanto aos<br />
seus bens. Para tal desiderato, dev<strong>em</strong> elaborar um pacto antenupcial,<br />
que é um acordo de vontades, um pré-contrato <strong>em</strong> relação ao<br />
matrimônio, <strong>em</strong> que os cônjuges dispõ<strong>em</strong> sobre questões relativas ao<br />
regime de bens e outras matérias de natureza patrimonial ou não.<br />
A doutrina ensina que os cônjuges pod<strong>em</strong> optar por um regime de<br />
bens misto ou especial, conjugando regras de um ou de alguns<br />
regimes de bens. O pacto antenupcial só terá efeito <strong>em</strong> relação a<br />
terceiros (erga omnes) após o seu registro, no Cartório de Imóveis de<br />
domicílio dos cônjuges. Incorreta a alternativa “A”, quanto à primeira<br />
parte.<br />
Caracteriza o regime da separação total de bens a separação de<br />
patrimônio dos cônjuges, não se comunicando n<strong>em</strong> os adquiridos<br />
antes, n<strong>em</strong> os adquiridos na constância do matrimônio. Cada cônjuge<br />
possui patrimônio próprio e exclusivo. Correta a alternativa “B”.<br />
Os aquestos são os bens adquiridos onerosamente. Só se comunicam<br />
no regime de bens da participação final nos aquestos, e desde que<br />
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes estabelecer<strong>em</strong> o que<br />
lhes aprouver, quanto aos seus bens, antes do casamento, por meio<br />
de pacto antenupcial. Assim, ressalvados os casos <strong>em</strong> que a lei impõe<br />
um regime de bens obrigatório, pod<strong>em</strong> os nubentes optar por<br />
qualquer dos regimes patrimoniais previstos no Código <strong>Civil</strong>, inclusive<br />
utilizar regras mistas, de um e de outro ou outros. Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam as<br />
dívidas anteriores ao casamento, exceto se provenientes de despesas<br />
com os seus aprestos (art. 1668, III). Incorreta a alternativa “E”.<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto<br />
afirmar:<br />
A) Nunca pode ser alterado;<br />
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B) No casamento de maiores de cinquenta anos será<br />
obrigatoriamente o regime da separação total de bens;<br />
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações<br />
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão <strong>em</strong> proveito do casal;<br />
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;<br />
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da<br />
separação total de bens.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável,<br />
mediante pedido motivado ao juiz feito por ambos os cônjuges,<br />
apurada a procedência dos motivos invocados e ressalvados os<br />
direitos de terceiros (art. 1639, § 2º). Incorreta a alternativa “A”.<br />
É obrigatório o regime da separação de bens para os maiores de 60<br />
(sessenta) anos (art. 1641, II). Incorreta a alternativa “B”.<br />
As dívidas provenientes de atos ilícitos, no regime da comunhão<br />
parcial de bens, não obrigam o outro cônjuge, salvo se provar-se que<br />
o produto reverteu <strong>em</strong> proveito do casal (art. 1659, IV). Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e<br />
ineficaz se não lhe seguir o casamento (art. 1653). Incorreta a<br />
alternativa “D”.<br />
Em não havendo opção pelos nubentes por outro regime, por meio de<br />
pacto antenupcial, ou sendo este nulo ou ineficaz, vigorará o regime<br />
da comunhão parcial (art. 1640). Incorreta, com efeito, a alternativa<br />
“D”.<br />
(Ministério Público/RS/2003)<br />
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das<br />
disposições do novo Código <strong>Civil</strong>:<br />
I - O cônjuge sobrevivente t<strong>em</strong> reconhecido direito sucessório<br />
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao t<strong>em</strong>po da<br />
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível s<strong>em</strong> a<br />
sua culpa.<br />
II - O cônjuge está colocado <strong>em</strong> terceiro lugar na ord<strong>em</strong> da vocação<br />
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver<br />
descendentes ou ascendentes do falecido.<br />
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes<br />
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o<br />
autor da herança houver deixado bens particulares.<br />
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,<br />
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá<br />
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido <strong>em</strong> partes<br />
iguais pelos filhos.<br />
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V - O cônjuge sobrevivente, na falta de descendentes, concorrendo<br />
com dois ascendentes <strong>em</strong> primeiro grau, especificamente sogro e<br />
sogra (pais do falecido), receberá um terço da herança.<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Subsiste o direito à sucessão do cônjuge sobrevivo, se ao t<strong>em</strong>po da<br />
morte do outro, não estavam separados judicialmente, ou de fato há<br />
mais de 02 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se<br />
tornara impossível s<strong>em</strong> culpa do sobrevivente (art. 1830). Assim,<br />
correto o it<strong>em</strong> I.<br />
O cônjuge atualmente herda <strong>em</strong> duas situações distintas: havendo<br />
descendentes, conjuntamente com estes <strong>em</strong> alguns casos; não<br />
havendo descendentes, mas ascendentes, herda conjuntamente com<br />
estes <strong>em</strong> alguns casos; não havendo descendente ou ascendente,<br />
herda a herança integralmente, <strong>em</strong> sua totalidade. Correto o it<strong>em</strong> II.<br />
Para que herde <strong>em</strong> conjunto com os descendentes, somente se for<br />
casado no regime da comunhão parcial e o autor da herança houver<br />
deixado bens particulares (art. 1829, I). Correto o it<strong>em</strong> III.<br />
Concorrendo com descendentes do de cujus, o cônjuge t<strong>em</strong> direito a<br />
quinhão igual ao dos destes. Concorrendo com descendentes comuns,<br />
ou seja, filhos comuns seus e do de cujus, também terá direito a<br />
igual quinhão destes, sendo que o seu quinhão não poderá ser<br />
inferior a ¼ (art. 1832). Assim, no ex<strong>em</strong>plo dado, terá direito a ¼, e<br />
os filhos repartirão, igualmente, entre si, os ¾ restantes. Correto o<br />
it<strong>em</strong> IV.<br />
Concorrendo com ascendentes <strong>em</strong> 1º grau do falecido (pai e mãe do<br />
de cujus), terá direito a 1/3 da herança; e à metade, se houver um<br />
só ascendente, ou se o ascendente for de maior grau (avô ou avó do<br />
falecido, por ex<strong>em</strong>plo) (art. 1837). Assim, correto o it<strong>em</strong> V.<br />
Considerando que todas as assertivas estão corretas, a alternativa<br />
“E” é a correta.<br />
(Magistratura/MG/2000)<br />
14. Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, s<strong>em</strong><br />
testamento - Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o<br />
Inventário, partilharam entre si os bens e registraram o<br />
formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo -<br />
filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia<br />
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e Pedro - entra <strong>em</strong> juízo pretendendo receber seu quinhão na<br />
herança do pai. Para postular os direitos de que se julga<br />
titular, Raimundo terá de propor uma ação<br />
A) rescisória.<br />
B) de alimentos.<br />
C) de petição de herança.<br />
D) anulatória de partilha.<br />
E) investigatória de paternidade.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A ação de rescisão de partilha t<strong>em</strong> sede quando a partilha for julgada<br />
por sentença, para discutir o conteúdo decisório, <strong>em</strong> situações como<br />
a de partilha contenciosa, exclusão de herdeiros, etc. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
A ação de alimentos t<strong>em</strong> por objetivo pleitear-se pensão alimentícia<br />
ao alimentante. Com efeito, incorreta a alternativa “B”.<br />
A ação anulatória de partilha t<strong>em</strong> lugar quando foi feita partilha<br />
amigável, na hipótese de vícios e defeitos que invalidam os negócios<br />
jurídicos <strong>em</strong> geral (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e<br />
fraude contra credores). Como na partilha amigável a sentença é<br />
meramente homologatória, cabe anulação de partilha. Se a partilha é<br />
feita por decisão judicial, <strong>em</strong> sentença de mérito, a ação é rescisória.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
Na hipótese formulada na questão, não cabe ação de investigação,<br />
posto que o filho já fora reconhecido pelo falecido. Incorreta, pois, a<br />
alternativa “E”.<br />
Terceiros que não participaram do processo <strong>em</strong> que houve partilha,<br />
no caso, herdeiro desconhecido, deve formular ação de petição de<br />
herança, que, julgada procedente, implica na nulidade (e não<br />
anulação) da partilha, segundo já decidiu o Supr<strong>em</strong>o Tribunal<br />
Federal. O art. 1824 preceitua que “o herdeiro pode, <strong>em</strong> ação de<br />
petição de herança, d<strong>em</strong>andar o reconhecimento de seu direito<br />
sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra<br />
qu<strong>em</strong>, na qualidade de herdeiro, ou mesmo s<strong>em</strong> título, a possua”.<br />
Correta, pois, a alternativa “C”.<br />
(Magistratura/SP/174º)<br />
15. A sucessão de bens de estrangeiros, por morte ou<br />
ausência, quando situados tais bens no Brasil, será regulada:<br />
A) s<strong>em</strong>pre pela lei do país <strong>em</strong> que era domiciliado o defunto ou o<br />
desaparecido.<br />
B) s<strong>em</strong>pre pela lei brasileira, quanto aos imóveis, e s<strong>em</strong>pre pela lei<br />
do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos<br />
bens não imóveis.<br />
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C) s<strong>em</strong>pre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucessão.<br />
D) pela lei brasileira, <strong>em</strong> benefício do cônjuge brasileiro,<br />
companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou<br />
dos filhos brasileiros, ou qu<strong>em</strong> os represente, s<strong>em</strong>pre que não lhes<br />
seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Segundo o art. 1785, a sucessão abre-se no último lugar do domicílio<br />
do falecido. Em compl<strong>em</strong>entação a tal dispositivo, a Lei de Introdução<br />
ao Código <strong>Civil</strong> preleciona, no art. 10, caput, que “a sucessão por<br />
morte ou por ausência obedece a lei do país onde era domiciliado o<br />
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação<br />
dos bens”. Contudo, o parágrafo único desde dispositivo excepciona<br />
tal regra, ao dispor que “a vocação para suceder <strong>em</strong> bens de<br />
estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira <strong>em</strong><br />
benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, s<strong>em</strong>pre que não<br />
lhes seja mais favorável a lei do domicílio”.<br />
Assim, correta a alternativa “D”.<br />
(Magistratura/SP/1999/172°)<br />
16. Falecendo pessoa que vivia <strong>em</strong> união estável, s<strong>em</strong> deixar<br />
descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos,<br />
sua herança será transmitida<br />
A) ao companheiro/à companheira.<br />
B) ao Município.<br />
C) aos irmãos.<br />
D) à União.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O companheiro, pelo Código <strong>Civil</strong> de 2002, participa da sucessão<br />
hereditária, <strong>em</strong> condições s<strong>em</strong>elhantes a do cônjuge, como prevê o<br />
art. 1794. Não havendo parentes sucessíveis, n<strong>em</strong> cônjuge, terá<br />
direito à totalidade da herança (art. 1790, IV), posto que figura,<br />
hipoteticamente, no lugar do cônjuge, que por sua vez t<strong>em</strong> prioridade<br />
<strong>em</strong> relação aos colaterais. Assim, correta a alternativa “A”.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
17. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da<br />
comunhão parcial, entram na comunhão:<br />
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;<br />
B) os bens que sobrevier<strong>em</strong> a cada cônjuge, na constância do<br />
casamento, por doação ou por sucessão;<br />
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;<br />
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D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou s<strong>em</strong> o concurso de<br />
trabalho ou despesa anterior.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O regime da comunhão parcial de bens caracteriza-se pela<br />
comunicação dos bens adquiridos após a constância da sociedade<br />
conjugal, excluindo-se do patrimônio comum aqueles que os cônjuges<br />
já possuíam antes do casamento (art. 1659, I, 1ª parte). Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Exclu<strong>em</strong>-se ainda da comunhão os bens adquiridos mesmo após o<br />
casamento, desde que por doação ou sucessão (art. 1659, I, 2ª<br />
parte), assim como os bens de uso pessoal, os instrumentos e livros<br />
da profissão (art. 1659, V). Incorretas as alternativas “B” e “C”.<br />
São comunicáveis os bens adquiridos por fato eventual, com ou s<strong>em</strong><br />
concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1660, II). Correta,<br />
portanto, a alternativa “D”.<br />
(Magistratura Estadual/SC/2004)<br />
18. Assinale a alternativa correta.<br />
I. O atual Código <strong>Civil</strong> confere direito real de habitação ao cônjuge<br />
sobrevivente, desde que tenha ocorrido regime de separação de<br />
bens.<br />
II. O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente,<br />
mesmo que este venha a casar-se novamente ou venha a constituir<br />
união estável.<br />
III. O testador, mesmo que tenha descendente, ascendente ou<br />
cônjuge, pode livr<strong>em</strong>ente dispor, por testamento, de seus bens.<br />
IV. Herança jacente é aquela <strong>em</strong> que não há herdeiro certo e<br />
determinado, quando não se sabe da existência dele ou quando a<br />
herança é repudiada.<br />
V. A petição de herança, ainda que exercida por 1 (um) só dos<br />
herdeiros não poderá compreender todos os bens hereditários.<br />
A) Somente I, II e III estão corretas.<br />
B) Somente II e IV estão corretas.<br />
C) Somente II, III e IV estão corretas.<br />
D) Somente II, II e V estão corretas.<br />
E) Todas as alternativas estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O art. 1831 confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o<br />
regime de bens, direito real de habitação relativamente ao imóvel<br />
destinado à residência da família, desde que seja o único a<br />
inventariar. Incorreto o it<strong>em</strong> I.<br />
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Embora a doutrina firme entendimento de que tal direito só perdurará<br />
enquanto durar a viuvez ou a união estável, como o Código <strong>Civil</strong> não<br />
fez tal restrição, correto está o it<strong>em</strong> II.<br />
Em havendo herdeiros necessários (descendente, ascendente e<br />
cônjuge) o testador só pode dispor de metade de seu patrimônio. A<br />
outra metade – a legítima – é destinada a esses herdeiros. Incorreto<br />
o it<strong>em</strong> III.<br />
Quando a abertura da sucessão se dá s<strong>em</strong> que o de cujus tenha<br />
deixado testamento, n<strong>em</strong> há conhecimento de herdeiros sucessíveis<br />
ou quando todos os existentes renunciaram a herança, diz-se que ela<br />
é jacente (art. 1829). Em se tratando de renúncia, a herança jacente<br />
desde logo será considerada vacante (art. 1823). Correto o it<strong>em</strong> IV.<br />
A ação de petição de herança, ainda que exercida por apenas um<br />
herdeiro, pode se referir a todos os bens do acervo hereditário (art.<br />
1825). Incorreto o it<strong>em</strong> V.<br />
Com efeito, correta a alternativa “B”.<br />
(Magistratura Estadual/SC/2004)<br />
19. Assinale a alternativa INCORRETA.<br />
A) Herdeiro é aquele que sucede na totalidade ou numa cota do<br />
patrimônio do falecido.<br />
B) Legatário é aquele que sucede <strong>em</strong> bens ou valores determinados.<br />
C) A sucessão se processa a título universal quando o herdeiro é<br />
chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus, enquanto que<br />
na sucessão a título singular o testador se dispõe a transferir ao<br />
beneficiário um b<strong>em</strong> determinado.<br />
D) Não há distinção jurídica entre herdeiro e legatário.<br />
E) As alternativas "a" e "b" estão corretas.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Em relação aos herdeiros, pod<strong>em</strong> ser legítimos e testamentários.<br />
Legítimos são os indicados na lei, segundo a ord<strong>em</strong> preferencial de<br />
vocação hereditária (art. 1829). Testamentário é o herdeiro instituído<br />
ou beneficiado pelo testador por meio de ato de última vontade, com<br />
uma parte ideal do patrimônio do testador. Legatário, por seu<br />
turno, é a pessoa cont<strong>em</strong>plada no testamento com coisa certa e<br />
individualizada. Assim, se eu deixo por testamento 25% do meu<br />
patrimônio para “A”, este é herdeiro testamentário. Se deixo para “B”<br />
um carro, ano 2000, Fiat Uno, Placa XXX-1111, “B” é legatário, pois<br />
está sendo beneficiado com patrimônio certo e individualizado.<br />
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”.<br />
O herdeiro a título universal é aquele que é chamado a suceder na<br />
totalidade da herança ou <strong>em</strong> parte, fração, porcentag<strong>em</strong> dela. É<br />
singular quando sucede <strong>em</strong> b<strong>em</strong> certo e determinado, quando é<br />
chamado legatário. Assim, correta a alternativa “C”.<br />
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Do exposto, pode-se concluir que as figuras dos herdeiros e<br />
legatários são distintas, inclusive pelo fato de que, aberta a sucessão,<br />
a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e<br />
testamentários (art. 1784), o que não ocorre com o legatário, a qu<strong>em</strong><br />
não se defere a posse imediata da coisa, <strong>em</strong>bora já seja considerado<br />
proprietário dela (art. 1923, caput e § 1º), posto que depende de<br />
entrega pelos herdeiros. Do exposto, incorreta a alternativa “D”.<br />
Via de conseqüência, incorreta a alternativa “E”.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
20. Sobre o t<strong>em</strong>a Sucessão Legítima, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) A sucessão legítima defere-se na ord<strong>em</strong> seguinte: I - aos<br />
descendentes, <strong>em</strong> concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se<br />
casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no<br />
da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão<br />
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -<br />
aos ascendentes, <strong>em</strong> concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge<br />
sobrevivente; IV - aos colaterais. Não sobrevivendo cônjuge, ou<br />
companheiro, n<strong>em</strong> parente algum sucessível, ou tendo eles<br />
renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito<br />
Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União,<br />
quando situada <strong>em</strong> território federal;<br />
B) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente<br />
se, ao t<strong>em</strong>po da morte do outro, não estavam separados<br />
judicialmente, n<strong>em</strong> separados de fato há mais de dois anos, salvo<br />
prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível s<strong>em</strong><br />
culpa do sobrevivente;<br />
C) Entre os descendentes, os <strong>em</strong> grau mais próximo exclu<strong>em</strong> os mais<br />
r<strong>em</strong>otos, salvo o direito de representação;<br />
D) Concorrendo com ascendente <strong>em</strong> primeiro grau, ao cônjuge<br />
tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver<br />
um só ascendente, ou se maior for aquele grau;<br />
E) Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão<br />
igual ao dos que suceder<strong>em</strong> por cabeça, devendo a sua quota ser<br />
inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros<br />
com que concorrer.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A sucessão legítima defere-se segundo a ord<strong>em</strong> preconizada no art.<br />
1829. Têm preferência os descendentes, <strong>em</strong> concorrência com o<br />
cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da<br />
comunhão universal, ou no da separação obrigatória, ou se, no da<br />
comunhão parcial, o falecido não houver deixado bens particulares<br />
(art. 1829, I); aos ascendentes, <strong>em</strong> concorrência com o cônjuge (art.<br />
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1829, II); ao cônjuge sobrevivente (art. 1829, III), na falta de<br />
descendentes e ascendentes; aos colaterais (art. 1829, IV). Não<br />
sobrevivendo cônjuge ou companheiro, n<strong>em</strong> parente sucessível, ou<br />
tendo eles renunciado à herança, esta será revertida ao Município ou<br />
ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à<br />
União, se situada <strong>em</strong> território federal (art. 1844). Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Segundo o art. 1830, só é reconhecido direito sucessório ao cônjuge<br />
sobrevivente se este ao t<strong>em</strong>po da morte do outro não estava<br />
separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo prova,<br />
neste caso, de que essa convivência se tornara impossível s<strong>em</strong> culpa<br />
do sobrevivente. Correta a alternativa “B”.<br />
De acordo com o escólio do art. 1833, os descendentes <strong>em</strong> grau mais<br />
próximo exclu<strong>em</strong> os mais r<strong>em</strong>otos, salvo o direito de representação.<br />
Assim, existindo filhos do de cujus, e netos deste, aqueles herdam.<br />
Correta a alternativa “C”.<br />
O art. 1837 prescreve que se o cônjuge concorrer com ascendente<br />
<strong>em</strong> primeiro grau do cônjuge falecido (os pais deste), herdará 1/3 da<br />
herança; tocar-lhe-á a metade se concorrer com apenas um dos pais<br />
do falecido, ou se concorrer com ascendentes <strong>em</strong> grau maior (avós<br />
do falecido, por ex<strong>em</strong>plo). Correta a alternativa “D”.<br />
Se o cônjuge concorrer com descendentes do falecido, caberá<br />
quinhão igual ao que couber a estes, não podendo sua quota ser<br />
inferior a ¼, se os descendentes for<strong>em</strong> comuns (filhos de ambos)<br />
(art. 1832). Assim, incorreta a alternativa “E”, que deve ser<br />
assinalada.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público<br />
pode ser feito:<br />
A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;<br />
B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou<br />
computador;<br />
C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea,<br />
presenciada por test<strong>em</strong>unhas;<br />
D) Pela inserção da declaração de vontade <strong>em</strong> partes impressas de<br />
livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;<br />
E) Nenhuma das alternativas acima.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O testamento público é aquele escrito pelo tabelião, <strong>em</strong> livro de<br />
notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de<br />
duas test<strong>em</strong>unhas (art. 1864). Pode ser elaborado manualmente ou<br />
mecanicamente, como autoriza o parágrafo único do art. 1864.<br />
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”. Como t<strong>em</strong> que ser feito<br />
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perante o tabelião, não se admite seja elaborado oralmente pelo<br />
próprio testador. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.<br />
Se existir mais de uma folha, deve haver a rubrica do testador <strong>em</strong><br />
todas elas (art. 1864, parágrafo único, 2ª parte). Correta a<br />
alternativa “D”.<br />
Como existe a alternativa “C”, que está correta, incorreta resta a<br />
alternativa “E”.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
22. Marido e mulher, casados no regime da comunhão<br />
universal de bens, falec<strong>em</strong> no mesmo naufrágio. O patrimônio<br />
de ambos, a inventariar, é representado por R$ 120.000,00 <strong>em</strong><br />
dinheiro. O varão deixa os pais e 2 irmãos. A varoa, 2 irmãos.<br />
É reconhecida no inventário a comoriência. A herança deve<br />
tocar<br />
A) toda para os pais do varão (R$ 120.000,00).<br />
B) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão, metade (R$<br />
60.000,00) para os irmãos da varoa.<br />
C) 1/6 (R$ 20.000,00) para todos, ou seja, para os 4 irmãos dos<br />
falecidos e para os pais do varão.<br />
D) metade (R$ 60.000,00) para os irmãos do varão e metade (R$<br />
60.000,00) para os irmãos da varoa.<br />
E) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão e a outra metade<br />
dividida <strong>em</strong> ¼ para cada um dos irmãos de ambos os falecidos (R$<br />
15.000,00).<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo regime da comunhão universal de bens, a cada cônjuge pertence<br />
50% do patrimônio comum, denominado meação. Como houve<br />
comoriência (morte simultânea) um cônjuge não transmitiu a sua<br />
herança ao outro. Assim, a metade do marido pertence aos seus<br />
herdeiros (R$ 60.000,00, para os seus pais), e a metade da esposa<br />
aos seus herdeiros (R$ 60.0000,00, para os seus irmãos). Correta,<br />
pois, a alternativa “B”.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
23. Assinale a hipótese que autoriza a deserdação de<br />
descendente por seu ascendente.<br />
A) Ofensas físicas contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.<br />
B) Autoria de crime culposo contra o ascendente.<br />
C) União livre e estável da filha com hom<strong>em</strong> solteiro, separado ou<br />
divorciado.<br />
D) Injúria grave contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.<br />
E) Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão<br />
herdeiro necessário (ascendente, descendente ou cônjuge), através<br />
de cláusula no testamento, motivado por uma das causas previstas<br />
no art. 1962, b<strong>em</strong> como pelas causas previstas no art. 1814, que<br />
tratam da exclusão por indignidade.<br />
Um dos casos previstos no inc. I é a ofensa física, praticada contra o<br />
próprio ascendente, mas não contra outras pessoas. Incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
Para que haja deserdação, o crime deverá ser doloso, não a<br />
autorizando o crime culposo (art. 1814, I). Incorreta a alternativa<br />
“B”.<br />
A união estável do descendente não é prevista como causa de<br />
deserdação. Incorreta a alternativa “C”.<br />
É motivo para a deserdação a prática de injúria grave contra o<br />
ascendente (art. 1962, II), do seu cônjuge ou companheiro (art.<br />
1814), mas não <strong>em</strong> relação aos filhos ou pais do ascendente.<br />
Incorreta a alternativa “D”.<br />
É motivo para a deserdação a prática de relações ilícitas com a<br />
madrasta ou com o padrasto (art. 1962, III). Correta, com efeito, a<br />
alternativa “E”.<br />
(MPEstadual/PE/2002)<br />
24. Meu pai legou-me <strong>em</strong> testamento sua bela fazenda, dentro<br />
das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de<br />
qu<strong>em</strong> gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu<br />
pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso,<br />
A) posso recolher o legado e aceitar a herança apenas <strong>em</strong> pequena<br />
parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor.<br />
B) se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando,<br />
automaticamente, a herança.<br />
C) posso repudiar o legado e aceitar a herança <strong>em</strong> igualdade de<br />
condições à minha irmã.<br />
D) o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o<br />
mesmo destino: aceitação ou renúncia.<br />
E) a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não<br />
é repudiável.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Há legado quando o legatário é beneficiado <strong>em</strong> testamento com coisa<br />
certa e individualizada. Uma pessoa pode ser, ao mesmo t<strong>em</strong>po,<br />
herdeira e legatária, já que existe a metade do patrimônio do autor<br />
da herança que pode ser deferida a qualquer pessoa. Assim, quando<br />
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o pai deixou ao filho uma fazenda, deixou-lhe um legado. Como a<br />
pessoa é filha, também é herdeira legítima. Prevê o art. 1808, § 1º<br />
que “o herdeiro, a qu<strong>em</strong> se testar<strong>em</strong> legados, pode aceitá-los,<br />
renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudia-los”. Assim, quatro<br />
situações distintas pod<strong>em</strong> ocorrer: o herdeiro aceita a herança e o<br />
legado; o herdeiro renuncia a herança e o legado; o herdeiro aceita a<br />
herança e renuncia o legado; o herdeiro aceita o legado e renuncia a<br />
herança. Correta, portanto, a alternativa “C”.<br />
(MP Estadual/PE/2002)<br />
25. Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos<br />
deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior,<br />
Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e,<br />
no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade<br />
declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorr<strong>em</strong><br />
A) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era<br />
pré-morto.<br />
B) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de<br />
representação.<br />
C) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não<br />
herda n<strong>em</strong> é representado.<br />
D) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era prémorto.<br />
E) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito<br />
de representação.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A exclusão por indignidade t<strong>em</strong> efeitos pessoais, só atingindo as<br />
pessoas que praticaram o ato de indignidade. Nesta hipótese, os<br />
herdeiros desta suced<strong>em</strong> como se o indigno morto fosse. Assim,<br />
Edílson será excluído da sucessão por indignidade. Neste caso,<br />
Edílson Júnior herda <strong>em</strong> seu lugar, representando o herdeiro indigno.<br />
Como o herdeiro Rogério também faleceu, o seu filho, Rogério Júnior,<br />
herda por ele, por direito de representação. José herda por cabeça na<br />
qualidade de herdeiro de Luís, falecido. Assim, correta a alternativa<br />
“E”.<br />
(OAB/AM/24-08-2002)<br />
26. O testamento particular<br />
A) constitui ato jurídico informal.<br />
B) pode ser realizado <strong>em</strong> língua estrangeira, contanto que as<br />
test<strong>em</strong>unhas a compreendam.<br />
C) necessita que nele intervenham pelo menos 7 (sete) test<strong>em</strong>unhas<br />
além do testador.<br />
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D) constitui negócio jurídico sinalagmático cujas formalidades são da<br />
substância do ato.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O testamento é ato jurídico unilateral solene, que se submete a forma<br />
prescrita <strong>em</strong> lei. Incorreta a alternativa “A”.<br />
O testamento particular é escrito de próprio punho pelo testador ou<br />
mediante processo mecânico, na presença de duas test<strong>em</strong>unhas.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
Trata-se de ato personalíssimo do testador, unilateral, porque só<br />
concorre com a sua vontade para a sua formação, <strong>em</strong>bora se exijam<br />
formalidades para tal. Incorreta a alternativa “D”.<br />
A lei civil permite a realização do testamento particular <strong>em</strong> língua<br />
estrangeira, contanto que as test<strong>em</strong>unhas compreendam (art. 1880).<br />
Correta a alternativa “B”.<br />
(OAB/ES/01-2003)<br />
27. No <strong>Direito</strong> de Família, no que se refere ao regime de bens<br />
entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:<br />
A) Em qualquer regime, a operação de compra e venda entre<br />
cônjuges é lícita com relação a bens excluídos da comunhão.<br />
B) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui<br />
como patrimônio próprio os bens que adquiriu após o casamento.<br />
C) No regime de comunhão universal, são excluídos da comunhão os<br />
bens herdados s<strong>em</strong> cláusula de incomunicabilidade.<br />
D) No regime de separação de bens convencional um cônjuge<br />
somente poderá gravar com hipoteca um b<strong>em</strong> imóvel seu se<br />
autorizado pelo outro cônjuge.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Qualquer que seja o regime de bens, qualquer cônjuge pode<br />
administrar os bens próprios, ou seja, os bens particulares, excluídos<br />
da comunhão (art. 1642, II). Correta a alternativa “A”.<br />
Caracteriza o regime da participação nos aquestos a existência de<br />
patrimônio próprio de cada cônjuge, incomunicável, seja adquiridos<br />
antes da constância do casamento, seja adquiridos após. Só se<br />
comunicam, neste regime, os bens adquiridos onerosamente após a<br />
constância da sociedade conjugal. Incorreta a alternativa “B”.<br />
No regime da comunicação, à exceção dos casos expressamente<br />
previstos <strong>em</strong> lei, comunicam-se todos os bens, presentes antes do<br />
casamento e adquiridos na constância deste. Estão excluídos,<br />
entretanto, os bens doados ou herdados com cláusula de<br />
incomunicabilidade (art. 1668, I). Se não houver tal cláusula, haverá<br />
a comunicação. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.<br />
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Estipulado pelos cônjuges o regime da separação total de bens,<br />
qualquer deles poderá alienar ou gravar de ônus real os bens<br />
particulares (art. 1687). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/ES/29/08/2004)<br />
28. Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção<br />
correta.<br />
A) Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a<br />
totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.<br />
B) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, <strong>em</strong><br />
razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da<br />
ord<strong>em</strong> cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos<br />
tenham morrido antes dos mais jovens.<br />
C) Se um indivíduo falecer s<strong>em</strong> deixar descendentes, mas deixando<br />
bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por<br />
linha. Assim, a herança será dividida <strong>em</strong> partes iguais, ou seja, 50%<br />
para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.<br />
D) Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a<br />
integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do<br />
Estado.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dá-se a sucessão a título universal quando o herdeiro é chamado a<br />
suceder na totalidade da herança ou <strong>em</strong> parte, fração, percentag<strong>em</strong><br />
do patrimônio. Na sucessão a título singular, o testador deixa ao<br />
beneficiário – legatário – b<strong>em</strong> certo e individualizado. Correta a<br />
alternativa “A”.<br />
Se dois ou mais indivíduos falecer<strong>em</strong> na mesma ocasião, <strong>em</strong> virtude<br />
do mesmo evento, presumir-se-ão simultaneamente mortos (art. 8º).<br />
É a chamada comoriência ou morte simultânea. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
Falecendo uma pessoa s<strong>em</strong> deixar descendentes, herdarão, segundo<br />
a ord<strong>em</strong> de vocação hereditária, os seus ascendentes, sendo que,<br />
entre estes, os mais próximos exclu<strong>em</strong> os mais r<strong>em</strong>otos. Assim,<br />
incorreta a alternativa “C”, pois os avós paternos herdarão, mas os<br />
bisavós não.<br />
Os bens que compõ<strong>em</strong> a herança vacante (art. 1820) só se<br />
incorporarão definitivamente ao patrimônio público após decorridos<br />
cinco anos da abertura da sucessão, caso <strong>em</strong> que passarão<br />
definitivamente ao patrimônio do Município ou do Distrito Federal, se<br />
situados nas respectivas circunscrições, ou da União, se situados <strong>em</strong><br />
território federal (art. 1822). Incorreta a alternativa “D”.<br />
29. (OAB/GO/21-03-99)<br />
É correto afirmar, exceto:<br />
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A) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia<br />
porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo<br />
judicial;<br />
B) Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmit<strong>em</strong>se,<br />
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;<br />
C) A sucessão abre-se no lugar de qualquer dos domicílios do<br />
falecido, havendo mais de um;<br />
D) A capacidade para suceder é a do t<strong>em</strong>po da abertura da sucessão,<br />
que se regulará conforme a lei então <strong>em</strong> vigor.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita (art. 1805).<br />
Contudo, a renúncia só pode ser expressa, por instrumento público<br />
ou termo judicial (art. 1806). Correta a alternativa “A”.<br />
O princípio <strong>em</strong> torno do grau gravita o direito sucessório é o da<br />
saisine, segundo o qual, com a morte, o falecido transmite ao<br />
sucessor o domínio e a posse da herança. Está contido no art. 1.784,<br />
que preleciona que “aberta a sucessão, a herança transmite-se,<br />
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Correta a<br />
alternativa “B”.<br />
O art. 1785 é claro ao dispor que a sucessão abre-se no lugar do<br />
último domicílio do falecido. Isso implica dizer que, ainda que tivesse<br />
vários domicílios, o inventário será aberto onde foi o seu último.<br />
Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.<br />
A sucessão e a legitimação para suceder será regulada pela lei<br />
vigente ao t<strong>em</strong>po da abertura daquela (art. 1787). Correta a<br />
alternativa “D”.<br />
(OAB/GO/26-08-01)<br />
30. Marque a única questão verdadeira:<br />
A) A abertura da sucessão se dá no momento da citação válida, na<br />
ação de inventário, quando os herdeiros sucessíveis, legítimos ou<br />
testamentários, do falecido assum<strong>em</strong> a propriedade e posse dos<br />
bens.<br />
B) A abertura da sucessão se dá no local do falecimento do autor da<br />
herança, independent<strong>em</strong>ente se possuía bens <strong>em</strong> localidades<br />
diferenciadas.<br />
C) É lícito ao herdeiro renunciar ao seu quinhão da herança a favor<br />
de outro herdeiro desde que seja por instrumento público.<br />
D) O herdeiro excluído por indignidade é considerado pré-morto, os<br />
herdeiros do indigno o sucederá, por representação, como se ele<br />
morto estivesse.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A abertura da sucessão dá-se no momento da morte. Pelo princípio<br />
da saisine, com a abertura da sucessão, os herdeiros legítimos e<br />
testamentários passam, desde logo, à propriedade e posse dos bens<br />
do de cujus (art. 1784). Incorreta a alternativa “A”.<br />
A abertura da sucessão dá-se no último domicílio do falecido (art.<br />
1785). Só será aberta no lugar do óbito se o falecido possuía bens <strong>em</strong><br />
lugares diferentes e não tinha domicílio certo (art. 96 e parágrafo<br />
único do CPC). Incorreta a alternativa “B”.<br />
A renúncia é negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro manifesta<br />
expressamente a sua intenção de se despojar do seu direito à<br />
herança. É a abdicação à sucessão. Deve ser feita por instrumento<br />
público ou por termo judicial. A renúncia propriamente dita não é<br />
feita <strong>em</strong> favor de herdeiro determinado, mas <strong>em</strong> favor do monte<br />
hereditário. Caso queira “renunciar” <strong>em</strong> favor de algum herdeiro<br />
específico, deverá fazê-lo por meio de cessão de direitos hereditários.<br />
Incorreta a alternativa “C”.<br />
Os efeitos da indignidade são pessoais <strong>em</strong> relação ao herdeiro<br />
declarado indigno, não se transmitindo aos herdeiros deste, que o<br />
suced<strong>em</strong>, por direito de representação, como se ele morto fosse.<br />
Correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
31. Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A) As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde<br />
a assinatura, independent<strong>em</strong>ente de registro <strong>em</strong> cartório;<br />
B) No regime da comunhão parcial, exclu<strong>em</strong>-se da comunhão, dentre<br />
outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe<br />
sobrevier<strong>em</strong>, na constância do casamento por doação ou por<br />
sucessão;<br />
C) Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos<br />
bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;<br />
D) O regime da separação de bens não é obrigatório para aquele que<br />
depender de autorização judicial para casar.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O pacto antenupcial só terá efeito contra terceiros quando registrado<br />
no Cartório de Imóveis do domicílio dos nubentes (art. 1657).<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
Caracteriza o regime da comunhão parcial a comunicabilidade dos<br />
bens adquiridos após a constância do casamento, excluindo-se os que<br />
cada cônjuge trouxer para o casamento (art. 1658). Também estão<br />
excluídos da comunhão os bens, ainda que adquiridos na constância<br />
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do matrimônio, por doação ou sucessão (art. 1659, I). Correta a<br />
alternativa “B”.<br />
Não havendo pacto antenupcial, ou sendo este nulo, vigorará o<br />
regime da comunhão parcial de bens (art. 1640). Incorreta a<br />
alternativa “C”.<br />
É obrigatória a adoção do regime da separação total de bens para<br />
aqueles de depend<strong>em</strong> de suprimento judicial para casar (art. 1641,<br />
III). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/MG/03/2004)<br />
32. Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do<br />
falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente<br />
adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:<br />
A) 1/2 do que couber ao colateral.<br />
B) 1/3 daquela herança.<br />
C) 1/4 daquela herança.<br />
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O companheiro, concorrendo com outros parentes sucessíveis<br />
(colaterais) herdará 1/3 da herança (art. 1790, III). Correta a<br />
alternativa “B”.<br />
(OAB/MG/08/2003)<br />
33. Sobre regime de bens nos casamentos celebrados na<br />
vigência do atual Código <strong>Civil</strong> é CORRETO afirmar:<br />
A) na comunhão parcial, comunicam-se os aluguéis, percebidos<br />
durante o casamento, provenientes de bens adquiridos por herança<br />
de cada cônjuge.<br />
B) apenas os bens adquiridos a título oneroso entram na comunhão<br />
universal.<br />
C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da<br />
mulher maior de 50 (cinquenta) anos.<br />
D) o regime supletivo legal é o de participação final nos aqüestos.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Na comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos por<br />
doação ou sucessão (art. 1659, I), ainda que na constância do<br />
casamento, mas os frutos (no caso, aluguéis) destes bens entram na<br />
comunhão, se percebidos na constância do matrimônio (art. 1660,<br />
V). Correta a alternativa “A”.<br />
Na comunhão universal, salvo nas hipóteses excepcionais do art.<br />
1668, comunicam-se todos os bens presentes e futuros,<br />
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independent<strong>em</strong>ente da sua aquisição onerosa ou gratuita (art. 1667).<br />
Incorreta a alternativa “B”.<br />
É obrigatório o regime da separação total de bens para os maiores<br />
(seja hom<strong>em</strong> ou mulher) de sessenta anos (art. 1641, II). Incorreta,<br />
pois, a alternativa “C”.<br />
Não havendo convenção <strong>em</strong> contrário, por pacto antenupcial, ou<br />
sendo este nulo ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial,<br />
que é o regime legal, à falta de disposição de outro regime ou de<br />
necessidade de adoção obrigatória da separação total de bens, nos<br />
casos do art. 1641. Incorreta a alternativa “D”.<br />
34. A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a<br />
herança, pelos herdeiros legítimos, dá-se<br />
A) com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.<br />
B) com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de<br />
Imóveis competentes.<br />
C) com o trânsito <strong>em</strong> julgado da sentença que homologa a partilha.<br />
D) quando concluído o inventário.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo princípio da saisine, instituído no art. 1784 do Código <strong>Civil</strong>,<br />
aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros<br />
legítimos e testamentários. Assim, a posse e a propriedade dos bens<br />
da herança dá-se no momento da morte do de cujus. Correta, com<br />
efeito, a alternativa “A”.<br />
(OAB/MT/03/2004)<br />
35. Quanto ao direito das sucessões, NÃO pod<strong>em</strong>os dizer que:<br />
A) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à<br />
herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la <strong>em</strong> nome<br />
do renunciante;<br />
B) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os for<strong>em</strong><br />
também do testador;<br />
C) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na<br />
abertura da sucessão;<br />
D) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ord<strong>em</strong><br />
pública, deve ser s<strong>em</strong>pre feita por declaração escrita nos autos do<br />
processo.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
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A renúncia à herança é ato permitido ao herdeiro, desde que este o<br />
faça de forma expressa, mediante instrumento público ou termo<br />
judicial. Contudo, a renúncia não pode prejudicar os seus credores.<br />
Caso isto ocorra, o art. 1813 permite aos credores do renunciante<br />
“com autorização do juiz, aceitá-la <strong>em</strong> nome do renunciante”. Correta<br />
a alternativa “A”.<br />
O art. 1801, II prevê que não pode ser nomeado herdeiro ou<br />
legatário “o concubino do testador casado...”. Essa disposição é nula,<br />
consoante o que estabelece o art. 1900, V. Contudo, o art. 1803<br />
excepciona tal regra, ao dispor que é permitida a deixa “ao filho do<br />
concubino, quando também o for do testador”. Assim, correta a<br />
alternativa “B”.<br />
Estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas ao<br />
t<strong>em</strong>po da morte do de cujus (art. 1798). Correta, pois, a alternativa<br />
“C”.<br />
A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa. É tácita quando<br />
feita por declaração escrita e tácita quando se presume da prática de<br />
atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1805). Diferent<strong>em</strong>ente, a<br />
renúncia só pode ser feita expressamente, por escritura pública ou<br />
por termo nos autos. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser<br />
assinalada.<br />
(OAB/MT/2005)<br />
36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de<br />
representação dá-se:<br />
A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder <strong>em</strong><br />
todos os direitos, <strong>em</strong> que ele sucederia, se vivo fosse;<br />
B) na linha reta descendente e ascendente;<br />
C) na linha transversal, s<strong>em</strong> restrições;<br />
D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes<br />
do falecido a suceder <strong>em</strong> todos os direitos <strong>em</strong> que ele sucederia, se<br />
vivo fosse (art. 1851). Correta a alternativa “A”.<br />
Esse direito só é concedido aos descendentes <strong>em</strong> linha reta, nunca na<br />
linha ascendente (art. 1852). Incorreta a alternativa “B”.<br />
Na linha transversal ou colateral, só se dá o direito de representação<br />
<strong>em</strong> favor de filhos de irmão falecido, quando com irmãos deste<br />
concorrer<strong>em</strong> (art. 1853). Incorretas as alternativas “C” e “D”.<br />
(OAB/PB/2004)<br />
37. A aceitação da herança<br />
A) jamais pode ser tácita.<br />
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B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de<br />
cujus.<br />
C) só se configura com a habilitação do herdeiro <strong>em</strong> inventário.<br />
D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita,<br />
pura e simples, da herança, aos d<strong>em</strong>ais herdeiros.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa (art. 1805).<br />
Incorreta a alternativa “A”.<br />
É tácita quando se presume pela prática de atos na qualidade de<br />
herdeiro. Contudo, não se presume aceitação os atos oficiosos, como<br />
o funeral do falecido, os meramente conservatórios ou os de<br />
administração ou guarda provisória (art. 1805, § 1º. Incorreta a<br />
alternativa “B”.<br />
A aceitação, seja expressa ou tácita, pode se dar a qualquer<br />
momento, inclusive antes da abertura do inventário. Ocorrida a<br />
aceitação, torna-se definitiva a transmissão da herança desde o<br />
momento da abertura da sucessão (art. 1804). Incorreta a alternativa<br />
“C”.<br />
Não se presume a aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da<br />
herança, aos d<strong>em</strong>ais co-herdeiros (art. 1805, § 2º). Nesta hipótese,<br />
haverá renúncia, e não aceitação. Assim, correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/PI//2005)<br />
38. É válida a disposição testamentária<br />
A) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua<br />
identidade a terceiro.<br />
B) que deixa a arbítrio do herdeiro fixar o valor do legado.<br />
C) <strong>em</strong> favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,<br />
dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.<br />
D) que favoreça test<strong>em</strong>unha do testamento<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Estão legitimados à sucessão testamentária aquelas pessoas<br />
definidas no art. 1799, quais sejam: os filhos, ainda não concebidos<br />
de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas ao t<strong>em</strong>po da<br />
abertura da sucessão; as pessoas jurídicas; as pessoas jurídicas, cuja<br />
organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.<br />
Contudo, o art. 1901 prevê algumas disposições testamentárias<br />
válidas, dentre elas a que favoreça pessoa incerta, que deva ser<br />
determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas<br />
mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou<br />
a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele<br />
designado (inc. I). Incorreta, pois, a alternativa “A”, pois a deixa<br />
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testamentária a pessoa incerta, para que seja determinada por<br />
terceiro,depende de uma indicação mínima pelo testador, caso<br />
contrário será nula (art. 1900, III). Correta, por conseguinte, a<br />
alternativa “C”.<br />
Também é nula a disposição testamentária que deixe ao arbítrio do<br />
herdeiro ou de outr<strong>em</strong> (como o legatário, por ex<strong>em</strong>plo), fixar o valor<br />
do legado (art. 1900, IV). Portanto, incorreta a alternativa “B”.<br />
Não pode ser nomeado herdeiro ou legatário, segundo o art. 1801, II,<br />
as test<strong>em</strong>unhas do testamento. Disposição testamentária neste<br />
sentido não t<strong>em</strong> validade (art. 1900, V). Incorreta a alternativa “D”.<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
39. Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3 (três)<br />
filhos, S<strong>em</strong>prônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que<br />
representa corretamente a divisão da herança de Tício,<br />
considerando que S<strong>em</strong>prônio é pré-morto, tendo deixado 2<br />
(dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi<br />
declarado indigno, por sentença transitada <strong>em</strong> julgado, e que<br />
Pôncio, com 9 (nove) filhos, renunciou à herança de Tício?<br />
A) a totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de<br />
S<strong>em</strong>prônio;<br />
B) metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a<br />
outra metade cabe aos filhos de S<strong>em</strong>prônio;<br />
C) a herança será dividida <strong>em</strong> quotas iguais para os netos de Tício,<br />
sendo 1/12 avos para cada neto;<br />
D) nenhuma das resposta anteriores;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Se S<strong>em</strong>prônio é pré-morto, seus 2 filhos herdarão <strong>em</strong> seu lugar, por<br />
direito de representação. Como Cornélio foi declarado indigno, seu<br />
filho herdará <strong>em</strong> seu lugar, sucedendo-o como se morto fosse. Tendo<br />
Pôncio renunciado à herança, seus nove filhos herdarão <strong>em</strong> seu lugar,<br />
por direito de representação. Como todos os 12 herdeiros são da<br />
mesma classe (netos), herdarão cada um 1/12 da herança. Correta a<br />
alternativa “C”.<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
40. O regime de bens entre cônjuges, cujo casamento foi<br />
celebrado na vigência do novo Código <strong>Civil</strong>, pode ser alterado,<br />
desde que seja feito:<br />
A) Por pacto antenupcial motivado;<br />
B) Por pacto antenupcial motivado, <strong>em</strong> instrumento, público;<br />
C) Com autorização judicial, <strong>em</strong> pedido motivado por ambos os<br />
cônjuges;<br />
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D) Por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas<br />
naturais <strong>em</strong> que foi celebrado o casamento;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O regime de bens, antes imutável, pode ser alterado, de acordo com<br />
o novo Código <strong>Civil</strong>/2002. Mas para tal alteração, é necessário pedido<br />
motivado de ambos os cônjuges ao juiz, apurada a procedência das<br />
razoes invocadas (art. 1639, § 2º). Assim, correta a alternativa “C”.<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
41. Silvano, casado pelo regime da separação total com<br />
Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de<br />
prestar fiança s<strong>em</strong> autorização de sua esposa. Qual a resposta<br />
correta para o caso:<br />
A) Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso<br />
e do regime do casamento.;<br />
B) Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a<br />
recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada.;<br />
C) Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do<br />
caso e do regime do casamento.;<br />
D) Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo <strong>em</strong> vista o<br />
regime de casamento entre Silvano e Armanda.;<br />
COMENTÁRIOS:<br />
Pelo que dispõe o art. 1647, III, nenhum dos cônjuges pode prestar<br />
fiança ou aval s<strong>em</strong> autorização do outro, exceto no regime da<br />
separação absoluta de bens. Destarte, correta a alternativa “D”.<br />
(OAB/RJ/2003)<br />
42. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras<br />
próprias. Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá<br />
a cada cônjuge:<br />
A) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas<br />
dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge <strong>em</strong><br />
benefício próprio;<br />
B) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens<br />
adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título,<br />
meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo<br />
outro cônjuge <strong>em</strong> benefício do casal;<br />
C) bens imóveis registrados <strong>em</strong> seu nome, não cabendo impugnação<br />
na titularidade pelo outro cônjuge;<br />
D) meação dos bens comuns obrigatoriamente, <strong>em</strong> natureza;<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
O Regime da participação final nos aquestos caracteriza-se pelo fato<br />
de cada cônjuge possuir patrimônio próprio (art. 1672). Integram o<br />
patrimônio pessoal de cada cônjuge os que possuía ao casar e os<br />
adquiridos a qualquer título na constância do casamento (art. 1673).<br />
Os aquestos, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na constância<br />
da sociedade conjugal serão partilhados, meio a meio (art. 1672),<br />
com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1674). Pelas dívidas<br />
posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente<br />
este responderá, salvo prova de ter<strong>em</strong> revertido, parcial ou<br />
totalmente, <strong>em</strong> benefício do outro (art. 1677). Assim,<br />
considerando-se cada cônjuge, individualmente, este terá um<br />
patrimônio próprio, adquirido antes do casamento, também lhe será<br />
particular os bens adquiridos na constância do casamento, terá<br />
direito à metade dos aquestos por ocasião da dissolução da sociedade<br />
conjugal, e responderá pelas dívidas contraídas pelo outro, se<br />
provado que reverteram <strong>em</strong> proveito do casal. Correta, com efeito, a<br />
alternativa “B”.<br />
(OAB/SC/2003)<br />
43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código<br />
<strong>Civil</strong> (Lei 10.406/2002).<br />
A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá<br />
ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à<br />
sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s)<br />
co-herdeiro(s).<br />
B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que<br />
feito o negócio mediante escritura pública.<br />
C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas<br />
modalidades (legítima e testamentária).<br />
D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são<br />
s<strong>em</strong>pre considerados herdeiros necessários.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
O herdeiro t<strong>em</strong> direito de ceder os seus direitos hereditários, desde<br />
que o faça por escritura pública (art. 1793). Contudo, antes de<br />
oferecer a estranho, deve dar o direito de preferência ao co-herdeiro,<br />
que o quiser, tanto por tanto (art. ‘793, § 2º). Correta a alternativa<br />
“A”.<br />
É terminant<strong>em</strong>ente proibido que seja objeto de negócio jurídico a<br />
herança de pessoa viva (art. 426). Incorreta a alternativa “B”.<br />
Nada impede que haja, numa mesma sucessão, herdeiros legítimos e<br />
testamentários. Contudo, <strong>em</strong> havendo herdeiros necessários, estes<br />
têm direito à metade do patrimônio do autor da herança, denominada<br />
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legítima, podendo o testador dispor da outra metade por testamento.<br />
Incorreta, pois, a alternativa “C”.<br />
Embora possa se considerar injusta a regra estatuída no art. 1845,<br />
somente são considerados herdeiros necessários os descendentes, os<br />
ascendentes e o cônjuge, não tendo sido estendida tal regra ao<br />
companheiro (art. 1845). Incorreta, pois, a alternativa “D”.<br />
(OAB/SP/123º/2004)<br />
44. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro<br />
depositada <strong>em</strong> banco, ações de uma companhia, 2 automóveis<br />
e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de<br />
R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que<br />
A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode<br />
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,<br />
móvel, <strong>em</strong>bora indivisível, até a partilha.<br />
B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve<br />
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação,<br />
imóvel, mas divisível, até a partilha.<br />
C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode<br />
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,<br />
móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.<br />
D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve<br />
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel<br />
e indivisível, até a partilha.<br />
COMENTÁRIOS:<br />
A cessão de direito hereditários é permitida pelo Código <strong>Civil</strong>, mas<br />
deve ser feita por escritura pública (Art. 1793). Incorretas as<br />
alternativas “A” e “C”.<br />
Segundo o art. 80, II, o direito à sucessão aberta é considerado, por<br />
lei, b<strong>em</strong> imóvel. Assim, ainda que a herança seja formada por vários<br />
bens móveis, até a partilha é considerada imóvel. De acordo com o<br />
que preleciona o art. 1791, parágrafo único do CC, a herança, até a<br />
partilha, é indivisível. Assim, incorreta a alternativa “B” e correta a<br />
alternativa “A”.<br />
(OAB/SP/123º/2004)<br />
45. É correto afirmar que o testamento público, com o Código<br />
<strong>Civil</strong> de 2002,<br />
A) exige a presença de 3 test<strong>em</strong>unhas para o ato.<br />
B) é s<strong>em</strong>pre escrito manualmente e nunca mecanicamente.<br />
C) é a única forma permitida ao cego.<br />
D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um<br />
tabelionato.<br />
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COMENTÁRIOS:<br />
O testamento público é aquele escrito por tabelião ou seu substituto<br />
legal <strong>em</strong> seu livro de notas, de acordo com as declarações do<br />
testador, devendo ser lido <strong>em</strong> voz alta pelo tabelião ao testador e a<br />
duas test<strong>em</strong>unhas, simultaneamente (art. 1864). Assim, incorreta a<br />
alternativa “A”.<br />
De acordo com o parágrafo único do art. 1864, pode ser escrito<br />
manualmente ou mecanicamente. Incorreta a alternativa “B”.<br />
Dependendo de circunstâncias especiais, não haverá necessidade de<br />
que o testamento seja feito, necessariamente, nas dependências do<br />
Cartório. Incorreta a alternativa “D”.<br />
Preleciona o art. 1867 que o cego só pode testar pela forma pública.<br />
Correta, portanto, a alternativa “C”.<br />
QUESTÕES APRESENTADAS<br />
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)<br />
01. Arnaldo foi casado com Arminda, de qu<strong>em</strong> é separado<br />
judicialmente. Sendo a mãe de Arminda viva,<br />
A) o parentesco por afinidade entre ela e seu genro deixou de existir<br />
com a separação.<br />
B) ela não t<strong>em</strong>, assim como nunca teve, nenhum laço de parentesco<br />
com Arnaldo.<br />
C) a afinidade entre ela e Arnaldo não está extinta.<br />
D) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de manter a<br />
afinidade entre ela e Arnaldo.<br />
E) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de extinguir<br />
a afinidade entre ela e Arnaldo.<br />
02. Assinale a alternativa correta (ADAPTADA)<br />
A) O testamento é um ato personalíssimo, gratuito, solene e<br />
irrevogável.<br />
B) O menor de 17 anos pode testar, desde que seja por instrumento<br />
público e que seja assistido pelos seus responsáveis legais no<br />
momento da lavratura do testamento.<br />
C) A ação de nulidade de partilha, com fulcro no art. 1805 do Código<br />
<strong>Civil</strong>, deve ser proposto no prazo de dois anos contados da data da<br />
sentença transitada <strong>em</strong> julgado da partilha.<br />
D) Todas as alternativas estão erradas.<br />
(Def. Pública MA/03)<br />
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05. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama<br />
certos parentes do falecido a suceder <strong>em</strong> todos os direitos, <strong>em</strong><br />
que ele sucederia, se vivo fosse<br />
A) na linha reta descendente e, na transversal, somente <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste<br />
concorr<strong>em</strong>.<br />
B) na linha reta descendente e ascendente.<br />
C) somente na linha colateral, se filhos de irmão falecido for<strong>em</strong> os<br />
únicos herdeiros.<br />
D) na linha reta descendente e na colateral, incluindo os afins.<br />
E) na linha reta ascendente e na colateral até o quarto grau.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001)<br />
06. Arquimedes, casado com Genivalda sob regime de<br />
comunhão universal de bens. Faleceu s<strong>em</strong> testamento,<br />
deixando um patrimônio considerável. São filhos do casal:<br />
Marcos, Francisco e Leopoldo. São netos do de cujus: Cr<strong>em</strong>ildo<br />
e Divanice, filhos de Marcos. Um dia após a abertura da<br />
sucessão, Marcos e Francisco renunciaram à herança através<br />
de escritura pública. Neste caso, é correto afirmar que:<br />
A) Genivalda será a única herdeira.<br />
B) Metade da herança caberá a Genivalda e a outra metade a<br />
Leopoldo.<br />
C) Leopoldo figurará como único herdeiro.<br />
D) herdam Leopoldo por cabeça e os netos por estirpe.<br />
E) herdam Leopoldo e os netos por cabeça.<br />
(DP/MG/Dez<strong>em</strong>bro/2001) (ADAPTADA)<br />
07. Assinale a opção correta.<br />
A) são incapazes de testar os menores de 18 anos.<br />
B) são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes, o<br />
cônjuge e os colaterais.<br />
C) o direito de representação dá-se na linha reta, descendente e<br />
ascendente.<br />
D) o direito de representação dá-se na linha transversal, <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste<br />
concorrer<strong>em</strong>.<br />
E) no direito brasileiro, a porção disponível varia de um terço a dois<br />
terços da herança.<br />
(Magistratura Estadual/SC//2003)<br />
08. Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código<br />
<strong>Civil</strong>, identifique o candidato a resposta INCORRETA:<br />
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A) De regra, para a validade do aval prestado por um dos cônjuges é<br />
necessária a autorização do outro cônjuge.<br />
B) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges<br />
é indispensável a autorização do outro cônjuge.<br />
C) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da<br />
fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável<br />
a autorização do outro.<br />
D) Exceto no regime de separação absoluta de bens é s<strong>em</strong>pre<br />
necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e<br />
do aval prestados.<br />
E) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, s<strong>em</strong> justo<br />
motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.<br />
09. Assinale a alternativa incorreta a respeito do <strong>Direito</strong> das<br />
Sucessões.<br />
A) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por<br />
escritura pública, mas o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota<br />
hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a<br />
quiser, tanto por tanto.<br />
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no<br />
momento da abertura da sucessão.<br />
C) Na sucessão testamentária, não pod<strong>em</strong> ser chamadas a suceder<br />
as pessoas jurídicas.<br />
D) Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o<br />
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, s<strong>em</strong><br />
test<strong>em</strong>unhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.<br />
(Mag. Est./RN/2002)<br />
10. Na sucessão legítima, é correto afirmar que<br />
A) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugal<br />
concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.<br />
B) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também são<br />
excluídos da sucessão.<br />
C) o direito representação, na linha transversal, só se dá <strong>em</strong> favor<br />
dos filhos de irmão do falecido, quando concorrer<strong>em</strong> com irmão<br />
deste.<br />
D) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e<br />
descendente.<br />
E) não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados<br />
à sucessão o cônjuge ou o companheiro e inexistindo qualquer<br />
destes, chamam-se os ascendentes.<br />
11. (Magistratura/ES/2003)<br />
No tocante ao regime de bens no matrimônio pode-se afirmar<br />
que:<br />
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A) o pacto antenupcial restringe-se aos tipos e características dos<br />
regimes de bens previstos no código e opera "erga omnes" após sua<br />
lavratura;<br />
B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do<br />
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;<br />
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas<br />
somente provado o esforço comum;<br />
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto<br />
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;<br />
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do<br />
casamento, não se comunicam;<br />
(Magistratura/ES/2003)<br />
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto<br />
afirmar:<br />
A) Nunca pode ser alterado;<br />
B) No casamento de maiores de cinquenta anos será<br />
obrigatóriamente o regime da separação total de bens;<br />
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações<br />
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão <strong>em</strong> proveito do casal;<br />
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;<br />
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da<br />
separação total de bens.<br />
(Ministério Público/RS/2003)<br />
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das<br />
disposições do novo Código <strong>Civil</strong>:<br />
I - O cônjuge sobrevivente t<strong>em</strong> reconhecido direito sucessório<br />
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao t<strong>em</strong>po da<br />
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível s<strong>em</strong> a<br />
sua culpa.<br />
II - O cônjuge está colocado <strong>em</strong> terceiro lugar na ord<strong>em</strong> da vocação<br />
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver<br />
descendentes ou ascendentes do falecido.<br />
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes<br />
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o<br />
autor da herança houver deixado bens particulares.<br />
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,<br />
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá<br />
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido <strong>em</strong> partes<br />
iguais pelos filhos.<br />
V - O cônjuge sobrevivente, na falta de descendentes, concorrendo<br />
com dois ascendentes <strong>em</strong> primeiro grau, especificamente sogro e<br />
sogra (pais do falecido), receberá um terço da herança.<br />
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Assinale a alternativa correta:<br />
A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.<br />
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.<br />
C) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.<br />
D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.<br />
E) Todas as assertivas estão corretas.<br />
(Magistratura/MG/2000)<br />
14. Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, s<strong>em</strong><br />
testamento - Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o<br />
Inventário, partilharam entre si os bens e registraram o<br />
formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo -<br />
filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia<br />
e Pedro - entra <strong>em</strong> juízo pretendendo receber seu quinhão na<br />
herança do pai. Para postular os direitos de que se julga<br />
titular, Raimundo terá de propor uma ação<br />
A) rescisória.<br />
B) de alimentos.<br />
C) de petição de herança.<br />
D) anulatória de partilha.<br />
E) investigatória de paternidade.<br />
(Magistratura/SP/174º)<br />
15. A sucessão de bens de estrangeiros, por morte ou<br />
ausência, quando situados tais bens no Brasil, será regulada:<br />
A) s<strong>em</strong>pre pela lei do país <strong>em</strong> que era domiciliado o defunto ou o<br />
desaparecido.<br />
B) s<strong>em</strong>pre pela lei brasileira, quanto aos imóveis, e s<strong>em</strong>pre pela lei<br />
do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos<br />
bens não imóveis.<br />
C) s<strong>em</strong>pre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucessão.<br />
D) pela lei brasileira, <strong>em</strong> benefício do cônjuge brasileiro,<br />
companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou<br />
dos filhos brasileiros, ou qu<strong>em</strong> os represente, s<strong>em</strong>pre que não lhes<br />
seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido.<br />
(Magistratura/SP/1999/172°)<br />
16. Falecendo pessoa que vivia <strong>em</strong> união estável, s<strong>em</strong> deixar<br />
descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos,<br />
sua herança será transmitida<br />
A) ao companheiro/à companheira.<br />
B) ao Município.<br />
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C) aos irmãos.<br />
D) à União.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
15. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da<br />
comunhão parcial, entram na comunhão:<br />
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;<br />
B) os bens que sobrevier<strong>em</strong> a cada cônjuge, na constância do<br />
casamento, por doação ou por sucessão;<br />
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;<br />
D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou s<strong>em</strong> o concurso de<br />
trabalho ou despesa anterior.<br />
(Mag. Est. DF/2003)<br />
17. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da<br />
comunhão parcial, entram na comunhão:<br />
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;<br />
B) os bens que sobrevier<strong>em</strong> a cada cônjuge, na constância do<br />
casamento, por doação ou por sucessão;<br />
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;<br />
D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou s<strong>em</strong> o concurso de<br />
trabalho ou despesa anterior.<br />
(Magistratura Estadual/SC/2004)<br />
18. Assinale a alternativa correta.<br />
I. O atual Código <strong>Civil</strong> confere direito real de habitação ao cônjuge<br />
sobrevivente, desde que tenha ocorrido regime de separação de<br />
bens.<br />
II. O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente,<br />
mesmo que este venha a casar-se novamente ou venha a constituir<br />
união estável.<br />
III. O testador, mesmo que tenha descendente, ascendente ou<br />
cônjuge, pode livr<strong>em</strong>ente dispor, por testamento, de seus bens.<br />
IV. Herança jacente é aquela <strong>em</strong> que não há herdeiro certo e<br />
determinado, quando não se sabe da existência dele ou quando a<br />
herança é repudiada.<br />
V. A petição de herança, ainda que exercida por 1 (um) só dos<br />
herdeiros não poderá compreender todos os bens hereditários.<br />
A) Somente I, II e III estão corretas.<br />
B) Somente II e IV estão corretas.<br />
C) Somente II, III e IV estão corretas.<br />
D) Somente II, II e V estão corretas.<br />
E) Todas as alternativas estão corretas.<br />
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(Magistratura Estadual/SC/2004)<br />
19. Assinale a alternativa INCORRETA.<br />
A) Herdeiro é aquele que sucede na totalidade ou numa cota do<br />
patrimônio do falecido.<br />
B) Legatário é aquele que sucede <strong>em</strong> bens ou valores determinados.<br />
C) A sucessão se processa a título universal quando o herdeiro é<br />
chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus, enquanto que<br />
na sucessão a título singular o testador se dispõe a transferir ao<br />
beneficiário um b<strong>em</strong> determinado.<br />
D) Não há distinção jurídica entre herdeiro e legatário.<br />
E) As alternativas "a" e "b" estão corretas.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
20. Sobre o t<strong>em</strong>a Sucessão Legítima, assinale a alternativa<br />
incorreta:<br />
A) A sucessão legítima defere-se na ord<strong>em</strong> seguinte: I - aos<br />
descendentes, <strong>em</strong> concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se<br />
casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no<br />
da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão<br />
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -<br />
aos ascendentes, <strong>em</strong> concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge<br />
sobrevivente; IV - aos colaterais. Não sobrevivendo cônjuge, ou<br />
companheiro, n<strong>em</strong> parente algum sucessível, ou tendo eles<br />
renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito<br />
Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União,<br />
quando situada <strong>em</strong> território federal;<br />
B) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente<br />
se, ao t<strong>em</strong>po da morte do outro, não estavam separados<br />
judicialmente, n<strong>em</strong> separados de fato há mais de dois anos, salvo<br />
prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível s<strong>em</strong><br />
culpa do sobrevivente;<br />
C) Entre os descendentes, os <strong>em</strong> grau mais próximo exclu<strong>em</strong> os mais<br />
r<strong>em</strong>otos, salvo o direito de representação;<br />
D) Concorrendo com ascendente <strong>em</strong> primeiro grau, ao cônjuge<br />
tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver<br />
um só ascendente, ou se maior for aquele grau;<br />
E) Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão<br />
igual ao dos que suceder<strong>em</strong> por cabeça, devendo a sua quota ser<br />
inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros<br />
com que concorrer.<br />
(MPE/PR/14/03/2004)<br />
21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público<br />
pode ser feito:<br />
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A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;<br />
B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou<br />
computador;<br />
C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea,<br />
presenciada por test<strong>em</strong>unhas;<br />
D) Pela inserção da declaração de vontade <strong>em</strong> partes impressas de<br />
livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;<br />
E) Nenhuma das alternativas acima.<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
22. Marido e mulher, casados no regime da comunhão<br />
universal de bens, falec<strong>em</strong> no mesmo naufrágio. O patrimônio<br />
de ambos, a inventariar, é representado por R$ 120.000,00 <strong>em</strong><br />
dinheiro. O varão deixa os pais e 2 irmãos. A varoa, 2 irmãos.<br />
É reconhecida no inventário a comoriência. A herança deve<br />
tocar<br />
A) toda para os pais do varão (R$ 120.000,00).<br />
B) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão, metade (R$<br />
60.000,00) para os irmãos da varoa.<br />
C) 1/6 (R$ 20.000,00) para todos, ou seja, para os 4 irmãos dos<br />
falecidos e para os pais do varão.<br />
D) metade (R$ 60.000,00) para os irmãos do varão e metade (R$<br />
60.000,00) para os irmãos da varoa.<br />
E) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão e a outra metade<br />
dividida <strong>em</strong> ¼ para cada um dos irmãos de ambos os falecidos (R$<br />
15.000,00).<br />
(MP/SP/82ºConcurso/2001)<br />
23. Assinale a hipótese que autoriza a deserdação de<br />
descendente por seu ascendente.<br />
A) Ofensas físicas contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.<br />
B) Autoria de crime culposo contra o ascendente.<br />
C) União livre e estável da filha com hom<strong>em</strong> solteiro, separado ou<br />
divorciado.<br />
D) Injúria grave contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.<br />
E) Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto.<br />
(MPEstadual/PE/2002)<br />
24. Meu pai legou-me <strong>em</strong> testamento sua bela fazenda, dentro<br />
das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de<br />
qu<strong>em</strong> gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu<br />
pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso,<br />
A) posso recolher o legado e aceitar a herança apenas <strong>em</strong> pequena<br />
parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor.<br />
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B) se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando,<br />
automaticamente, a herança.<br />
C) posso repudiar o legado e aceitar a herança <strong>em</strong> igualdade de<br />
condições à minha irmã.<br />
D) o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o<br />
mesmo destino: aceitação ou renúncia.<br />
E) a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não<br />
é repudiável.<br />
(MP Estadual/PE/2002)<br />
25. Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos<br />
deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior,<br />
Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e,<br />
no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade<br />
declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorr<strong>em</strong><br />
A) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era<br />
pré-morto.<br />
B) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de<br />
representação.<br />
C) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não<br />
herda n<strong>em</strong> é representado.<br />
D) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era prémorto.<br />
E) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito<br />
de representação.<br />
(OAB/ES/01-2003)<br />
27. No <strong>Direito</strong> de Família, no que se refere ao regime de bens<br />
entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:<br />
A) Em qualquer regime, a operação de compra e venda entre<br />
cônjuges é lícita com relação a bens excluídos da comunhão.<br />
B) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui<br />
como patrimônio próprio os bens que adquiriu após o casamento.<br />
C) No regime de comunhão universal, são excluídos da comunhão os<br />
bens herdados s<strong>em</strong> cláusula de incomunicabilidade.<br />
D) No regime de separação de bens convencional um cônjuge<br />
somente poderá gravar com hipoteca um b<strong>em</strong> imóvel seu se<br />
autorizado pelo outro cônjuge.<br />
(OAB/ES/29/08/2004)<br />
28. Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção<br />
correta.<br />
A) Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a<br />
totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.<br />
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B) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, <strong>em</strong><br />
razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da<br />
ord<strong>em</strong> cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos<br />
tenham morrido antes dos mais jovens.<br />
C) Se um indivíduo falecer s<strong>em</strong> deixar descendentes, mas deixando<br />
bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por<br />
linha. Assim, a herança será dividida <strong>em</strong> partes iguais, ou seja, 50%<br />
para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.<br />
D) Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a<br />
integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do<br />
Estado.<br />
29. (OAB/GO/21-03-99)<br />
É correto afirmar, exceto:<br />
A) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia<br />
porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo<br />
judicial;<br />
B) Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmit<strong>em</strong>se,<br />
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;<br />
C) A sucessão abre-se no lugar de qualquer dos domicílios do<br />
falecido, havendo mais de um;<br />
D) A capacidade para suceder é a do t<strong>em</strong>po da abertura da sucessão,<br />
que se regulará conforme a lei então <strong>em</strong> vigor.<br />
(OAB/GO/26-08-01)<br />
30. Marque a única questão verdadeira:<br />
A) A abertura da sucessão se dá no momento da citação válida, na<br />
ação de inventário, quando os herdeiros sucessíveis, legítimos ou<br />
testamentários, do falecido assum<strong>em</strong> a propriedade e posse dos<br />
bens.<br />
B) A abertura da sucessão se dá no local do falecimento do autor da<br />
herança, independent<strong>em</strong>ente se possuía bens <strong>em</strong> localidades<br />
diferenciadas.<br />
C) É lícito ao herdeiro renunciar ao seu quinhão da herança a favor<br />
de outro herdeiro desde que seja por instrumento público.<br />
D) O herdeiro excluído por indignidade é considerado pré-morto, os<br />
herdeiros do indigno o sucederá, por representação, como se ele<br />
morto estivesse.<br />
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)<br />
31. Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a<br />
alternativa correta:<br />
A) As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde<br />
a assinatura, independent<strong>em</strong>ente de registro <strong>em</strong> cartório;<br />
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B) No regime da comunhão parcial, exclu<strong>em</strong>-se da comunhão, dentre<br />
outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe<br />
sobrevier<strong>em</strong>, na constância do casamento por doação ou por<br />
sucessão;<br />
C) Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos<br />
bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;<br />
D) O regime da separação de bens não é obrigatório para aquele que<br />
depender de autorização judicial para casar.<br />
(OAB/MG/03/2004)<br />
32. Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do<br />
falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente<br />
adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:<br />
A) 1/2 do que couber ao colateral.<br />
B) 1/3 daquela herança.<br />
C) 1/4 daquela herança.<br />
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.<br />
(OAB/MG/08/2003)<br />
33. Sobre regime de bens nos casamentos celebrados na<br />
vigência do atual Código <strong>Civil</strong> é CORRETO afirmar:<br />
A) na comunhão parcial, comunicam-se os aluguéis, percebidos<br />
durante o casamento, provenientes de bens adquiridos por herança<br />
de cada cônjuge.<br />
B) apenas os bens adquiridos a título oneroso entram na comunhão<br />
universal.<br />
C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da<br />
mulher maior de 50 (cinquenta) anos.<br />
D) o regime supletivo legal é o de participação final nos aqüestos.<br />
34. A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a<br />
herança, pelos herdeiros legítimos, dá-se<br />
A) com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.<br />
B) com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de<br />
Imóveis competentes.<br />
C) com o trânsito <strong>em</strong> julgado da sentença que homologa a partilha.<br />
D) quando concluído o inventário.<br />
(OAB/MT/03/2004)<br />
35. Quanto ao direito das sucessões, NÃO pod<strong>em</strong>os dizer que:<br />
A) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à<br />
herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la <strong>em</strong> nome<br />
do renunciante;<br />
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B) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os for<strong>em</strong><br />
também do testador;<br />
C) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na<br />
abertura da sucessão;<br />
D) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ord<strong>em</strong><br />
pública, deve ser s<strong>em</strong>pre feita por declaração escrita nos autos do<br />
processo.<br />
36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de<br />
representação dá-se:<br />
A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder <strong>em</strong><br />
todos os direitos, <strong>em</strong> que ele sucederia, se vivo fosse;<br />
B) na linha reta descendente e ascendente;<br />
C) na linha transversal, s<strong>em</strong> restrições;<br />
D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal.<br />
37. A aceitação da herança<br />
A) jamais pode ser tácita.<br />
B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de<br />
cujus.<br />
C) só se configura com a habilitação do herdeiro <strong>em</strong> inventário.<br />
D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita,<br />
pura e simples, da herança, aos d<strong>em</strong>ais herdeiros<br />
(OAB/PI//2005)<br />
38. É válida a disposição testamentária<br />
A) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua<br />
identidade a terceiro.<br />
B) que deixa a arbítrio do herdeiro fixar o valor do legado.<br />
C) <strong>em</strong> favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,<br />
dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.<br />
D) que favoreça test<strong>em</strong>unha do testamento<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
39. Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3 (três)<br />
filhos, S<strong>em</strong>prônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que<br />
representa corretamente a divisão da herança de Tício,<br />
considerando que S<strong>em</strong>prônio é pré-morto, tendo deixado 2<br />
(dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi<br />
declarado indigno, por sentença transitada <strong>em</strong> julgado, e que<br />
Pôncio, com 9 (nove) filhos, renunciou à herança de Tício?<br />
A) a totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de<br />
S<strong>em</strong>prônio;<br />
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B) metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a<br />
outra metade cabe aos filhos de S<strong>em</strong>prônio;<br />
C) a herança será dividida <strong>em</strong> quotas iguais para os netos de Tício,<br />
sendo 1/12 avos para cada neto;<br />
D) nenhuma das resposta anteriores;<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
40. O regime de bens entre cônjuges, cujo casamento foi<br />
celebrado na vigência do novo Código <strong>Civil</strong>, pode ser alterado,<br />
desde que seja feito:<br />
A) Por pacto antenupcial motivado;<br />
B) Por pacto antenupcial motivado, <strong>em</strong> instrumento, público;<br />
C) Com autorização judicial, <strong>em</strong> pedido motivado por ambos os<br />
cônjuges;<br />
D) Por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas<br />
naturais <strong>em</strong> que foi celebrado o casamento;<br />
(OAB/RJ/2004)<br />
41. Silvano, casado pelo regime da separação total com<br />
Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de<br />
prestar fiança s<strong>em</strong> autorização de sua esposa. Qual a resposta<br />
correta para o caso:<br />
A) Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso<br />
e do regime do casamento.;<br />
B) Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a<br />
recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada.;<br />
C) Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do<br />
caso e do regime do casamento.;<br />
D) Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo <strong>em</strong> vista o<br />
regime de casamento entre Silvano e Armanda.;<br />
(OAB/RJ/2003)<br />
42. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras<br />
próprias. Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá<br />
a cada cônjuge:<br />
A) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas<br />
dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge <strong>em</strong><br />
benefício próprio;<br />
B) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens<br />
adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título,<br />
meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo<br />
outro cônjuge <strong>em</strong> benefício do casal;<br />
C) bens imóveis registrados <strong>em</strong> seu nome, não cabendo impugnação<br />
na titularidade pelo outro cônjuge;<br />
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D) meação dos bens comuns obrigatoriamente, <strong>em</strong> natureza;<br />
(OAB/SC/2003)<br />
43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código<br />
<strong>Civil</strong> (Lei 10.406/2002).<br />
A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá<br />
ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à<br />
sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s)<br />
co-herdeiro(s).<br />
B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que<br />
feito o negócio mediante escritura pública.<br />
C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas<br />
modalidades (legítima e testamentária).<br />
D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são<br />
s<strong>em</strong>pre considerados herdeiros necessários.<br />
(OAB/SP/123º/2004)<br />
44. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro<br />
depositada <strong>em</strong> banco, ações de uma companhia, 2 automóveis<br />
e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de<br />
R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que<br />
A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode<br />
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,<br />
móvel, <strong>em</strong>bora indivisível, até a partilha.<br />
B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve<br />
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação,<br />
imóvel, mas divisível, até a partilha.<br />
C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode<br />
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,<br />
móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.<br />
D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve<br />
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel<br />
e indivisível, até a partilha.<br />
(OAB/SP/123º/2004)<br />
45. É correto afirmar que o testamento público, com o Código<br />
<strong>Civil</strong> de 2002,<br />
A) exige a presença de 3 test<strong>em</strong>unhas para o ato.<br />
B) é s<strong>em</strong>pre escrito manualmente e nunca mecanicamente.<br />
C) é a única forma permitida ao cego.<br />
D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um<br />
tabelionato.<br />
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