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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Os pródigos e os ébrios habituais são relativamente incapazes, mas
os ausentes não estão mais arrolados no CC/2002 como incapazes,
de modo que o item II é falso.
As empresas públicas são pessoas jurídicas cuja criação é autorizada
por lei, com capital exclusivamente público, para a exploração de
atividade econômica, tendo personalidade jurídica de direito privado.
Também as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas com
personalidade de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,
para a exploração de atividade econômica sob a forma de S/A, com
capital público e de particulares. As fundações, se forem criadas por
lei, com patrimônio inteiramente público, detêm personalidade
jurídica de direito público, enquanto que as fundações criadas com
patrimônio de particulares é de direito privado. O item III é falso.
Uma das formas de extinção das pessoas jurídicas é pela dissolução,
que pode ocorrer por ato administrativo, como p.e., a cassação da
autorização para funcionar. A afirmativa IV é verdadeira.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser: de direito externo,
que são os países estrangeiros e as entidades internacionais (ONU,
OMS, OIT, etc.), regidos pelo direito internacional público, e de
direito interno, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, os
territórios e os municípios, pertencentes à Administração Direta, e as
autarquias e fundações públicas, pertencentes à Administração
Indireta. A Lei 10.825/2003, alterou o art. 44 do Código Civil de
2002, acrescentando às pessoas jurídicas de direito privado os
partidos políticos. A afirmativa V é falsa, pois os partidos políticos
têm personalidade jurídica de direito privado.
A alternativa correta, portanto, é a letra “B”.
(OAB-RO-35º CONCURSO)
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.
COMENTÁRIOS:
O casamento, o estabelecimento comercial com economia própria e o
exercício de emprego público efetivo estão elencados como causa de
emancipação no art. 5º do CC. Apenas o nascimento da prole não é
previsto como hipótese de cessação da incapacidade dos menores. A
alternativa correta, portanto, é a letra “A”.
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