Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
AULA 1: DAS PESSOAS. PESSOAS NATURAIS E
JURÍDICAS. DOMICÍLIO.
Este costuma ser o assunto mais abordado nos concursos, quando faz
parte do conteúdo programático exigido no edital. Toda atenção para
o tema. Para a exposição da matéria, serão apresentadas questões
de concursos diversos.
Como algumas questões foram de concursos anteriores à vigência do
Código Civil de 2002, houvemos por bem fazer as devidas
adaptações, as quais serão ressalvadas.
(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)
01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da
vida civil:
a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais
sem desenvolvimento completo;
b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos;
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;
e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios
habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.
COMENTÁRIOS:
Ao nascer com vida, a pessoa natural adquire personalidade civil,
passando a ser sujeito de direitos e de obrigações na ordem civil. Da
aquisição da personalidade, decorre a capacidade, que pode ser de
gozo ou de direito, que é a aptidão genérica para contrair obrigações
e exercer direitos, por si ou por outrem, e de fato ou de exercício,
que é a capacidade de exercer direitos e contrair obrigações, por si
mesmo.
Todos os seres humanos, ao nascerem com vida, adquirem a
capacidade de gozo ou de direito, que não pode ser negada, recusada
ao indivíduo, por fazer parte da sua própria personalidade, ser
inerente a esta.
Contudo, para alguns indivíduos, a lei nega a capacidade de fato ou
de exercício, ou seja, a capacidade de exercer, sozinho, os atos da
vida civil. São os incapazes.
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A incapacidade, por seu turno, pode ser absoluta ou relativa. Na
incapacidade absoluta, a pessoa não pode exercer o ato, alguém o
exerce por ela – o representante. Na incapacidade relativa, embora o
incapaz possa exercer o ato, não pode fazê-lo sozinho, dependendo
da colaboração de outrem – o assistente. A prática de atos pelo
absolutamente incapaz sem a devida representação torna o ato
praticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamente
incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a
não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaração de sua
invalidade).
O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes,
quais sejam:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por
deficiência mental, tiverem o discernimento reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV – os pródigos.
É de bom alvitre realçar que, quanto aos pródigos, a sua
incapacidade refere-se tão somente à prática de atos de
administração, com conteúdo patrimonial, não ficando este impedido
de praticar atos que não tenham tal natureza.
A alternativa “A” está incorreta porque contempla os menores de
dezesseis anos, que são considerados pelo art. 3º como
absolutamente incapazes.
A alternativa “B” encontra-se igualmente incorreta, porque os
silvícolas, no tocante à capacidade, rege-se por legislação especial,
como preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC.
A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de
incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de
incapacidade relativa.
A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes,
diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estão
elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa.
A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos de
incapacidade relativa, sendo, portanto, a correta.
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,
esta pessoa deverá ser:
a) Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.
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COMENTÁRIOS:
A incapacidade absoluta supre-se através do instituto da
representação, em que o ato é praticado pelo representante em
substituição ao absolutamente incapaz.
A resposta correta, portanto, é a letra “A”.
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:
a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os
relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua
nulidade;
d) Todas as alternativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Como já comentado nas questões anteriores, a incapacidade absoluta
supre-se pela representação, em que o representante pratica o ato
em nome do incapaz. A incapacidade relativa, por seu turno, supre-se
pela assistência, em que o assistente pratica o ato conjuntamente
com o assistido.
O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem que seja
representado por quem de direito é nulo (sem efeito), e o praticado
pelo relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável,
gerando efeitos até que algum prejudicado requeira a declaração
judicial de sua invalidade.
A alternativa “A” está correta, pois o absolutamente incapaz é
representado (não pratica o ato, e sim o representante, que o realiza
por ele) e o relativamente incapaz é assistido (pratica o ato
conjuntamente com ele). Ressalve-se a expressão contida na
alternativa: “em regra”, pois a lei permite, em alguns casos, que o
relativamente incapaz pratique atos sem necessidade de assistência,
como celebrar contrato de trabalho, desde que tenha no mínimo
dezesseis anos, aceitar mandato, casar, desde que autorizado, ser
testemunha, fazer testamento, etc. A alternativa “A”, pois, está
correta.
Os menores de dezesseis anos estão contemplados no rol da
incapacidade absoluta (art. 3º, I do CC), portanto, igualmente correta
está a alternativa “B”.
O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem representação é
nulo, não podendo ser ratificado (confirmado), estando correta
também a alternativa “C”.
A alternativa “D”, que prevê que todas as alternativas anteriores
estão corretas, é a que deve ser assinalada.
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(OAB/SP/125º/2005)
04. São absolutamente incapazes os menores de:
A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,
em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,
mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
COMENTÁRIOS:
O art. 3º do Código Civil elenca a categoria dos absolutamente
incapazes, em rol taxativo, não comportando interpretação extensiva
a outros casos, a saber:
I – os menores de dezesseis anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
A alternativa “A” enquadra os ausentes como absolutamente
incapazes, tornando a questão incorreta. É preciso que o candidato
fique atento, pois os ausentes eram considerados pelo Código Civil de
1916 revogado como absolutamente incapazes. Não são mais pelo
Código Civil de 2002 vigente. Está incorreta também porque prevê
que são absolutamente incapazes os que não puderem exprimir sua
vontade “por causa permanente”. Ainda que por causa transitória
(hipnose, embriaguez, etc.), se a pessoa não puder exprimir sua
vontade, a causa é de incapacidade absoluta.
A alternativa “B” está incorreta, primeiramente, porque somente os
menores de dezesseis anos são considerados absolutamente
incapazes. Entre dezesseis e dezoito anos o caso é de incapacidade
relativa. Também os excepcionais sem desenvolvimento completo são
considerados relativa, e não absolutamente incapazes.
A alternativa “C” contempla integralmente hipóteses de incapacidade
absoluta, sendo a correta, pois são absolutamente incapazes os
menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida
civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir
sua vontade.
A alternativa “D” está incorreta porque os ébrios habituais
(alcoólatras), os toxicômanos e os pródigos são relativamente
incapazes.
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(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)
05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a
alternativa correta:
A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todo
gênero.
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os
silvícolas.
C - Aos 18 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o
indivíduo para todos os atos da vida civil.
D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos.
COMENTÁRIOS:
A alternativa “A” está incorreta, porque os pródigos são considerados
relativamente incapazes.
A alternativa “B” está igualmente incorreta, porque os ausentes não
são mais considerados pelo Código Civil de 2002 incapazes, e os
silvícolas, no que refere à sua incapacidade, regem-se por lei
específica.
A alternativa “C” contém inveracidade porque a cessação da
incapacidade por menoridade cessa aos dezoito, e não aos dezesseis
anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil, consoante o que prescreve o art. 5º, caput, do Código Civil.
A alternativa “D” contempla a hipótese de comoriência, prevista no
art. 8º do Código Civil, verbis: “Se dois ou mais indivíduos falecerem
na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente
mortos”.
A comoriência, ou morte simultânea, ocorre quando dois ou mais
indivíduos, que têm entre si uma relação jurídica, morrem em um
mesmo evento, não sendo possível, pelos meios médicos-legais,
aferir qual deles morreu primeiro. A lei, nesta hipótese, presume que
a morte foi simultânea, de modo que não haverá transmissão
recíproca de direitos entre eles. Assim, se pai e filho morrem em um
mesmo acidente, não sendo constatado quem morreu primeiro, não
haverá, de um para outro, transmissão de herança, sendo a parte do
filho destinada aos herdeiros deste, e a parte de seu pai conferida aos
seus herdeiros. Diferente situação ocorreria se, por exemplo, ficasse
constatado que o pai havia falecido primeiro, transferindo-se a
herança deste para o filho, e do filho para os herdeiros deste, no
caso, a mãe, se fosse viva. Esta, portanto, a questão correta.
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06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)
A - ausentes.
B - os menores de 16 anos.
C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil.
COMENTÁRIOS:
Os ausentes não são mais considerados, pelo Código Civil de 2002,
incapazes, como o eram na legislação anterior (CC/1916). A
alternativa “A”, pois, está correta, pois a ausência não é causa de
incapacidade absoluta (como também não é de incapacidade
relativa).
Os menores de dezesseis anos estão catalogados no rol dos
absolutamente incapazes (art. 3º, I do CC), de modo que a
alternativa “B” está incorreta.
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade são considerados absolutamente incapazes, de acordo com o
art. 3º, III do CC, portanto, a alternativa “C” está incorreta.
Os enfermos, que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil também são considerados absolutamente
incapazes (art. 3º, II do CC). A alternativa “D” está igualmente
incorreta.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
07. São absolutamente incapazes:
a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de
idade;
b) os pródigos;
c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
d) os silvícolas;
e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.
COMENTÁRIOS:
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Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são
relativamente incapaces (art. 4º, I do CC). A alternativa “A” está
incorreta.
Os pródigos são considerados relativamente incapaces (art. 4º, IV),
estando a alternativa “B” também incorreta.
Os surdo-mudos, pelo Código Civil de 1916 (revogado) eram
considerados incapazes. Atualmente, na dicção do Código Civil de
2002, nao foram mais considerados como tais, podendo encuadrarse,
contudo, na hipótese prevista no art. 4º, III (excepcionais sem
desenvolvimento mental completo), dependendo do grau de
discernimento que tiverem. A simples surdo-mudez, por si só, não
acarreta a incapacidade. Está, pois, incorreta a alternativa “C”.
Os silvícolas (índios) estavam previstos no CC/1916 como
relativamente incapazes. Atualmente, pelo CC/2002, vigente, nao
estão mais submetidos à legislação civil, sendo a questão de sua
capacidade submetida à lei especial. Está incorreta a alternativa “D”.
A colação de grau do menor em curso de ensino superior, seja em
instituicao pública, seja em instituicao de ensino particular, conferelhe
a plena capacidade civil. É a chamada emancipacão. O menor,
neste caso, torna-se maior, civilmente capaz. A alternativa “E”, por
tanto, é a correta.
(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:
a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte
presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos
dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode
ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de
ausência.
COMENTÁRIOS:
A aquisição da personalidade civil (aptidão para ser sujeito de direitos
e de obrigações na ordem civil) dá-se a partir do nascimento com
vida (art. 2º do CC). Cessa a personalidade civil com a morte (art.
6º, 1ª parte do CC). A morte pode ser real (provada pelo Atestado de
Óbito), ou presumida, no caso dos ausentes (art. 6º, 2ª parte do CC)
ou nas hipóteses previstas no art. 7º, em que não há necessidade de
declaração de ausência, mas de justificação judicial, que são:
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I) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo
de vida;
II) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não
for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Em ambos os casos do art. 7º, a declaração da morte presumida
somente poderá ser requerida (apenas pela via judicial, através de
justificação) após o esgotamento das buscas e averiguações, devendo
a sentença fixar a data provável do falecimento.
Assim, a morte presumida pode se dar:
a) pela declaração de ausência;
b) nos casos previstos no art. 7º do CC.
A alternativa “A” está incorreta porque declara que a morte
presumida somente pode se dar pela ausência.
A alternativa “B” está igualmente errada, porque a declaração de
morte presumida no caso de ausência não se submete ao prazo de
dois anos, bastando que o interessado prove que a pessoa
desapareceu de seu domicílio sem deixar notícia, não tendo deixado
representante ou procurador para administrar-lhe os bens, ou, tendo
deixado, este não queira, não possa exercer o mandato ou se os seus
poderes forem insuficientes (art. 22 do CC). O prazo de dois anos só
exigido para o caso de morte presumida sem declaração de ausência,
na hipótese da pessoa desaparecer em campanha ou for feito
prisioneiro, contado do término da guerra.
A alternativa “C” também não prevê o prazo de um ano para que seja
requerida a morte presumida em caso de extrema probabilidade da
morte de quem estava em perigo de vida, exigindo-se tão somente
neste caso a cessação das buscas e averiguações.
A alternativa “D” é a questão correta, pois nos casos do art. 7º do
CC, pode ser decretada a morte presumida sem necessidade de um
processo de ausência, mas por simples justificação judicial.
(MP-SP-1997) ADAPTADA
09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,
sem a devida representação, será:
a) nulo
b) anulável
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente
d) anulável se envolver quantia de relativa monta
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o
Ministério Público.
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COMENTÁRIOS:
A prática de atos da vida civil pelo incapaz, pessoalmente, sem que
seja representado, torna o ato praticado nulo, sem nenhum efeito,
nao sendo passível de convalidação, confirmação, ratificação, seja
pelo representante, seja pelo juiz.
A alternativa “A” é a correta.
A alternativa “B” está incorreta, porque o ato anulable é aquele
praticado pelo relativamente incapaz sem a devida assistência. Os
atos anuláveis, contudo, podem ser ratificados, convalidados.
A alternativa “C”, embora se refira ao ato nulo, declara necessária a
existência de prejuízo, o que nao é exigido pela lei, posto que o
prejúizo é presumido, tornando a alternativa incorreta.
A alternativa “D” está incorreta porque trata de anulação, caso dos
atos dos relativamente incapazes, e ainda porque exige quantia de
relativa monta. Nao importa o valor, o ato praticado pelo
absolutamente incapaz é nulo.
O ato nulo não comporta convalidacão ou confirmação, seja pelo
representante, seja pelo juiz, tornando a alternativa “E” incorreta.
(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)
10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderem
exprimir sua vontade, são, respectivamente:
A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente
incapazes e absolutamente incapazes
B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente
incapazes e absolutamente incapazes
C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente
incapazes e relativamente incapazes
D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
COMENTÁRIOS:
Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes (art. 3º,
I do CC); os pródigos são relativamente incapazes (art. 4º, IV do
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CC); os toxicômanos são relativamente incapazes (art. 4º, II) e os
que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
são absolutamente incapazes (art. 4º, III). Portanto, a alternativa
correta é a letra “B”.
(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)
11. A Doação feita a nascituro:
A) É válida, mas ineficaz;
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
C) Fica sujeita a termo;
D) Fica sujeita a condição.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 2º do CC/2002, a personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida. A partir deste fato biológico, o ser
humano adquire personalidade, passando a ser sujeito de direitos e
de obrigações na ordem civil. A cessação da personalidade, por seu
turno, só ocorre com a morte (real ou presumida) (arts. 6º e 7º do
CC). Contudo, a lei protege os eventuais direitos do nascituro.
Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Por isso que,
na parte final do art. 2º, dispõe o Código Civil: “mas a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro.
Os eventuais direitos que o nascituro venha a receber ficam em
estado latente, aguardando o seu nascimento. Assim, pode receber
herança, doação, ser reconhecido como filho, antes do nascimento,
mas esses atos ficam condicionados ao nascimento com vida. Se
nascer com vida, adquirirá os direitos. Se nascer morto (natimorto),
não chegou a adquirir personalidade e, portanto, os direitos não lhe
são transmitidos. Portanto, a doação feita a nascituro fica sujeita à
condição do seu nascimento com vida. A alternativa correta, pois, é a
letra “D”.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
12. Cessa a incapacidade para os menores:
a) pelo exercício de qualquer emprego;
b) pelo exercício da empresa;
c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo
menor com mais de dezesseis anos;
d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao
casamento;
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e) pela colação do 2º grau.
COMENTÁRIOS:
A incapacidade, regra geral, cessa quando cesarme as causas que lhe
deram origem. Assim, por exemplo, se uma pessoa era incapaz em
virtude de doença mental, ficando curada, cessa a sua incapacidade.
Se era incapaz por ser pródigo, cessa quando cessar a prodigalidade.
Para os menores, a incapacidade cessa aos dezoito anos completos,
quando este se torna apto para a prática de todos os atos da vida
civil (art. 5º, caput do CC). Contudo, a lei civil prevê algumas
situacões em que, mesmo antes dos dezoito anos, o menor se torna
capaz. É a chamada emancipação, que significa antecipação da
maioridade.
Os casos de emancipação estão previstos no art. 5º, parágrafo único
do Código Civil, e são:
I – por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por
instrumento público, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis
anos de idade.
II – por sentença do juiz, se o menor estiver sob tutela, ouvido o
tutor, desde que o menor tenha pelo menos dezesseis anos;
III – pelo exercício de emprego público efetivo, o que implica dizer
aquele mediante concurso de provas e títulos, o que exclui os
empregos temporários, comisionados, etc., não bastando a simples
aprovação, exigindo-se o efetivo exercício da funcao pública;
IV – pelo casamento, que deverá ser autorizado pelos representantes
legais do menor. Celebrado o casamento, o menor se emancipa;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de
relação de trabalho, desde que o menor já tenha dezesseis anos e
economia própria (auto-sustento);
VI – pela colação de grau em curso de ensino superior, seja em
instituição pública, seja em instituição particular.
Nao é o simples exercício de emprego que emancipa o menor. Deve
ser público e efetivo, o que torna incorreta a alternativa “A”.
Também não é o simples exercício de empresa que torna o menor
emancipado. Ele deve ter, no mínimo, dezesseis anos, e economia
própria. A alternativa “B” está igualmente incorreta.
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O estabelecimento civil ou comercial do menor com mais de dezesseis
anos, com economia própria está previsto como causa de
emancipação. Portanto, a alternativa “C” está correta.
Embora a união estével tenha sido reconhecida pela Constituição
Federal como entidade familiar, merecedora de proteção do Estado,
esta não tem o condão de promover a emancipação do menor, o que
torna incorreta a alternativa “D”.
Somente a colação de grau em curso de ensino superior é causa de
emancipação. Incorreta, pois, a alternativa “E”.
(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)
13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a
incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de
escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.
COMENTÁRIOS:
A emancipação por outorga dos pais, ou do outro, na falta de um
deles, não é a única causa de emancipação prevista no Código Civil.
Portanto, a alternativa “A” se torna incorreta quando diz que se dá
exclusivamente por esta forma. Por outorga dos pais, depende de
escritura pública, estando correta a alternativa “B” e incorreta a
alternativa “D”. Também a alternativa “C” é incorreta porque nem
sempre depende a emancipação de decisão judicial, mas apenas para
o menor submetido à tutela.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)
14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se
afirmar que:
a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada
seu domicílio;
b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a
residência;
c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas
seus domicílios;
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d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na
zona eleitoral em que esteja registrada;
COMENTÁRIOS:
O domicílio é a sede jurídica da pessoa, o lugar onde ela exerce os
seus direitos e onde é demandada para o cumprimento de suas
obrigações.
O art. 70 e ss. do CC vão definir as regras concernentes ao domicílio
da pessoa natural.
É possível que a pessoa tenha várias residências, onde
alternadamente viva, sendo considerado seu domicílio, qualquer delas
(art. 71). É a chamada pluralidade domiciliar, que é permitida pela
lei civil. A alternativa “A”, portanto, está incorreta.
A prova da mudança do domicílio resulta na intenção de mudar. Não
basta, pois, apenas a transferência de residência, exigindo a lei (art.
74, caput do CC) o “animus”, a vontade de mudar. Portanto, a
alternativa “B” está incorreta.
A questão “C” é a correta, pois o art. 71 do CC é claro ao dispor que:
“se, porém, a pessoa tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.
A questão “D” procura confundir o candidato ao tratar do domicílio
eleitoral, que não tem qualquer ligação com o domicílio civil da
pessoa, já que aquele corresponde ao lugar onde a pessoa exerce os
seus direitos de cidadania, onde vota. Portanto, está incorreta a
alternativa “D”.
(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)
15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife
e Petrolina, tem por domicílio,
A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os
Municípios de Recife e Petrolina.
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,
indistintamente.
E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.
COMENTÁRIOS:
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O CC/2002 inovou em relação ao diploma civil anterior, pois previu o
domicílio profissional, no art. 71, estatuindo que: “É também
domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida”.
Complementa ainda o parágrafo único do mesmo artigo: “Se a
pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles
constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam”.
Da própria dicção legal do artigo referido acima, é possível responder
à questão proposta.
A alternativa “A” está incorreta, pois prevê que o domicílio da pessoa
é apenas Recife. Está incorreta também por prever que será Recife o
domicílio porque esta é a capital do Estado, previsão que não está
contida na lei civil.
A alternativa “B” está também incorreta, porque confunde o domicílio
voluntário da pessoa, que é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo, com o domicílio profissional, que se
refere à pessoa em suas relações profissionais.
A questão “C” está integralmente correta, pois como a pessoa
exercita sua profissão em Recife e Petrolina, ambos serão seu
domicílio profissional no tocante às suas relações profissionais.
A alternativa “D” é incorreta, porque Olinda é o domicílio voluntário
da pessoa, e Recife e Petrolina são os seus domicílios profissionais.
A alternativa “E” está incorreta, pois só será considerado domicílio o
lugar onde for encontrada a pessoa se esta não tiver residência
habitual, o que não corresponde a proposição hipotética formulada.
(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-
2002-VUNESP)
16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,
(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.
(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.
(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.
(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui
domicílio voluntário.
COMENTÁRIOS:
A lei civil prevê a possibilidade da pessoa ter domicílio sem ter
residência, no art. 73, nos seguintes termos: “Ter-se-á por domicílio
da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde
for encontrada”. Admite-se, portanto, que seja considerado domicílio
da pessoa o lugar onde ela for encontrada, se não tiver residência
habitual. É o caso dos itinerantes, viajantes, artistas circenses,
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ciganos, desde que não possuam residência habitual. A alternativa
“A” é a correta.
O conceito de domicílio da pessoa natural é encontrado no art. 70 do
CC, sendo considerado tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua
residência com ânimo definitivo. Assim, para o estabelecimento do
domicílio, dois elementos devem estar presentes: o elemento
objetivo, que é o local onde reside a pessoa, e o elemento subjetivo,
que é a intenção, o ânimo de permanecer. Não basta apenas ter
residência, portanto. Assim, se por exemplo eu estou em uma
determinada cidade, realizando um curso pelo período de três meses,
e alugo uma casa para lá ficar durante esse período, esse não será
meu domicílio, porque ausente o ânimo de permanecer. A Alternativa
“B”, por estar incompleta, já que não se refere ao ânimo de
permanecer, está incorreta.
Desde a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres passaram
a ter idênticos direitos e obrigações. Assim, não prevalece mais no
Código Civil vigente a idéia de subordinação da mulher ao domicílio
do marido. O domicílio de um, ou de outro, é o do casal. A
alternativa “C” está, portanto, incorreta.
A lei civil admite a pluralidade domiciliar, consistente na pessoa ter
vários domicílios, se tiver várias residências onde alternadamente
viva. Incorreta a alternativa “D”.
O domicílio do funcionário público, para as relações concernentes à
sua função, é o lugar onde permanentemente exercer tal função (art.
76). Este é o chamado domicílio legal ou necessário, porque imposto
pela lei. Contudo, para as demais relações jurídicas, que não digam
respeito à sua função de servidor público, não há qualquer
impedimento legal que a pessoa tenha domicílio voluntário. A
alternativa “E” está incorreta.
(IPEM-AP)
17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:
(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.
COMENTÁRIOS:
O domicílio legal, ou necessário, é aquele imposto por lei a
determinadas pessoas. As hipóteses estão previstas no art. 76 do CC.
O incapaz possui domicílio necessário, que é o de seu representante
legal. A alternativa “A” está, pois, incorreta.
A alternativa “B” prevê o chamado domicílio profissional, que é uma
espécie de domicílio voluntário, sendo como tal considerado, para as
relações atinentes à profissão, cada lugar onde esta é exercida. Como
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a questão pede a alternativa que não contempla hipótese de domicílio
necessário, está é a correta.
O marítimo, preso e o funcionário público também possuem domicílio
necessário, que são, respectivamente, o lugar onde o navio estiver
matriculado, o lugar onde cumpre a sentença, e o lugar onde exerce
permanentemente as suas funções, tornando incorretas as
alternativas “C”, “D” e “E”.
(OAB-RJ-MARÇO/1999)
18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio
civil da pessoa natural podemos dizer que:
(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.
COMENTÁRIOS:
Há distinção, sim, entre domicílio e residência. A residência é o lugar
de morada, onde a pessoa habita. Para que esta seja considerada
domicílio, há que ser acrescentado o elemento psíquico ou subjetivo:
o ânimo de permanecer. Estão incorretas as alternativa “A” e “D”, e
correta a alternativa “C”.
O lugar onde a pessoa exerce a sua profissão é o chamado domicílio
profissional, onde responderá pelas relações jurídicas a ela
concernentes. É diferente de residência, que é o lugar onde a pessoa
habita, mas não existe apenas o domicílio profissional, sendo certo
que existe também o domicílio voluntário, tornando incorreta a
alternativa “B”.
(OAB/SP/125º/2005)
19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência
com ânimo definitivo.
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa
natural.
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a
pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local
específico para todas as relações correspondentes.
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências
onde alternadamente viva.
COMENTÁRIOS:
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A lei civil admite a pluralidade domiciliar, quando a pessoa tiver
várias residências onde alternadamente viva, sendo considerado seu
domicílio, neste caso, qualquer delas. As alternativas “A” e “B”,
portanto, estão incorretas, e a “D” correta.
O domicílio profissional é o lugar onde a pessoa exerce a sua
profissão, e se esta exercer as suas atividades profissionais em
diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para as
relações que lhe correspondam. A alternativa “C” está incorreta
porque não exige a lei que a pessoa escolha apenas um deles.
(MP-RN) (ADAPTADA)
20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a
seqüência correta:
I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para
exercer pessoalmente os atos da vida civil;
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos
atos da vida civil;
III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são
pessoas jurídicas de direito privado;
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,
que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.
A) V V F V V
B) V F F V F
C) F V V F F
D) F V F F F
E) V F V F V
COMENTÁRIOS:
São casos de incapacidade absoluta o do enfermo ou deficiente
mental que não tenha discernimento para a prática dos atos civis, o
do menor de dezesseis anos, e os que, ainda que por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade. Portanto, a afirmativa
I é verdadeira.
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Os pródigos e os ébrios habituais são relativamente incapazes, mas
os ausentes não estão mais arrolados no CC/2002 como incapazes,
de modo que o item II é falso.
As empresas públicas são pessoas jurídicas cuja criação é autorizada
por lei, com capital exclusivamente público, para a exploração de
atividade econômica, tendo personalidade jurídica de direito privado.
Também as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas com
personalidade de direito privado, cuja criação é autorizada por lei,
para a exploração de atividade econômica sob a forma de S/A, com
capital público e de particulares. As fundações, se forem criadas por
lei, com patrimônio inteiramente público, detêm personalidade
jurídica de direito público, enquanto que as fundações criadas com
patrimônio de particulares é de direito privado. O item III é falso.
Uma das formas de extinção das pessoas jurídicas é pela dissolução,
que pode ocorrer por ato administrativo, como p.e., a cassação da
autorização para funcionar. A afirmativa IV é verdadeira.
As pessoas jurídicas de direito público podem ser: de direito externo,
que são os países estrangeiros e as entidades internacionais (ONU,
OMS, OIT, etc.), regidos pelo direito internacional público, e de
direito interno, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, os
territórios e os municípios, pertencentes à Administração Direta, e as
autarquias e fundações públicas, pertencentes à Administração
Indireta. A Lei 10.825/2003, alterou o art. 44 do Código Civil de
2002, acrescentando às pessoas jurídicas de direito privado os
partidos políticos. A afirmativa V é falsa, pois os partidos políticos
têm personalidade jurídica de direito privado.
A alternativa correta, portanto, é a letra “B”.
(OAB-RO-35º CONCURSO)
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.
COMENTÁRIOS:
O casamento, o estabelecimento comercial com economia própria e o
exercício de emprego público efetivo estão elencados como causa de
emancipação no art. 5º do CC. Apenas o nascimento da prole não é
previsto como hipótese de cessação da incapacidade dos menores. A
alternativa correta, portanto, é a letra “A”.
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(PROCURADORIA/DF/2004)
22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a
integridade física, são irrenunciáveis.
B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo
não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.
E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.
COMENTÁRIOS:
Um dos direitos de personalidade previstos no CC/2002 é o direito de
dispor do próprio corpo. Contudo, tal direito se submete a limitações
estabelecidas pela própria lei civil, que no art. 13 proíbe o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente
da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Essa restrição, contudo, encontra temperamentos, pois o parágrafo
único do art. 13 permite o ato para fins de transplante, na forma
estabelecida em lei (Lei 9.434/97).
Complementando, o art. 14 legitima a disposição do próprio corpo, no
todo ou em parte, desde que com objetivo científico ou altruístico,
para depois da morte.
Assim, é permitida a disposição para fins de transplante, desde que
gratuitamente, assim como também se permite a doação “post
mortem”.
A alternativa “A”, portanto, está incorreta, porque fala que é vedada,
em qualquer hipótese, já que a própria lei contém exceções.
Um outro direito de personalidade tratado no Código Civil é o direito à
imagem, previsto no art. 20. Salvo as exceções legais, a imagem de
uma pessoa só pode ser utilizada por terceiro para fins comerciais
havendo autorização do titular, e se não lhe atingir a honra, a boa
fama ou a respeitabilidade. Está correta a alternativa “B”.
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Os direitos de personalidade caracterizam-se pela irrenunciabilidade,
intransmissibilidade e pela impossibilidade de limitação voluntária,.
Contudo, o art. 20 faz a ressalva: “Com exceção dos casos previstos
em lei”. Portanto, a própria lei permite a limitação voluntária aos
direitos de personalidade, como é o caso do filho maior de idade, que
pode opor-se ao reconhecimento pelo pai. Incorreta, portanto, a
alternativa “C”.
Assim como o nome, o pseudônimo de uma pessoa é igualmente
protegido, desde que utilizado em atividades lícitas, como prevê o
art. 19. Incorreta, com efeito, a alternativa “D”.
A proteção aos direitos de personalidade dá-se, a princípio, pelo
próprio titular do direito ofendido, mas a lei civil legitima também, em
se tratando de morto ou ausente, que a proteção contra ameaça ou
agressão a direito de personalidade do falecido ou ausente seja
requerida pelo “cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha
reta, ou colateral até o 4º grau” (art. 12, parágrafo único). A
alternativa “E” está incorreta.
23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida
prevista no artigo citado:
a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até o terceiro grau.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até quarto grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o
colateral em segundo grau.
COMENTÁRIOS:
A legitimação para requerer a proteção aos direitos de personalidade
de pessoa já falecida ou ausente é estendida ao cônjuge
sobrevivente, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o
quatro grau, como prevê o art. 20, parágrafo único do Código Civil.
A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.
(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004
24. Assinale a alternativa incorreta.
A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,
casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por
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sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome
e o sobrenome.
COMENTÁRIOS:
O art. 9º do CC contempla as hipóteses de registro, indicadas
corretamente na alternativa “A”.
O art. 11 do CC prevê que os direitos de personalidade, salvo nas
exceções legais, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o
seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa incorreta, a ser
marcada, é a “B”.
Os direitos de personalidade gozam de proteção jurídica na medida
em que o art. 12 autoriza que se requeira “que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Correta está a
alternativa “C”.
O art. 13 prevê que “salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente
da integridade física, ou contrariar os bons costumes”,
correspondendo à hipótese da letra “D”, que está correta.
Ao dispor sobre o direito ao nome, como espécie de direito de
personalidade, o art. 12 do CC estabelece que “toda pessoa tem
direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A
alternativa “E”, pois, está correta.
(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da
Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é
correto afirmar que:
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
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C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção
cirúrgica, salvo com risco de vida.
COMENTÁRIOS:
O direito de exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito de
personalidade, em se tratando de morto ou ausente, transmite-se ao
cônjuge sobrevivente ou a qualquer parente em linha reta, ou
colateral até o quatro grau. A alternativa “A” está incorreta.
Os direitos de personalidade, regra geral, são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária, salvo nos casos excepcionados por lei (art. 11 do CC). A
alternativa “B” está correta.
A disposição do próprio corpo, post mortem, só é válida se feita
gratuitamente (art. 14, caput, do CC), tornando incorreta a
alternativa “C”.
O nome de uma pessoa não pode ser usado por terceiros em
publicações que a exponham ao desprezo público, ainda que não
haja intenção difamatória. (art. 17 do CC). A alternativa “D” está
incorreta.
Ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou
intervenção cirúrgica, ainda que com risco de vida. (art. 15 do
CC). A alternativa “E” está incorreta.
(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE
MANDADOS-CE)
26. Os Territórios Federais integram:
(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.
COMENTÁRIOS:
Os territórios federais são previstos no Código Civil (art. 41, II) como
pessoas jurídicas de direito público. Integram a União, sendo
considerados como autarquias desta. A alternativa correta é, pois, a
“A”.
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(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito
público já estava prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 37, §
6º), tendo sido reproduzida no CC de 2002, no art. 43, que prevê:
“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores
do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. A alternativa
“A” está correta.
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de
quando adquirem personalidade jurídica. O registro do ato
constitutivo no órgão competente, para a aquisição da personalidade
jurídica, é exigido apenas para as pessoas jurídicas de direito privado
(art. 45 do CC). No caso destas, o prazo decadencial para se pleitear
a anulação do ato constitutivo é de três anos (art. 45, parágrafo
único do CC). A alternativa “B” está integralmente incorreta, devendo
ser a assinalada.
As pessoas jurídicas de direito público externo estão previstas no art.
42 do CC, e são os Estados estrangeiros e as demais pessoas que
forem regidas pelo Direito Internacional Público. A alternativa “C”
está correta.
Os atos praticados pelos administradores de pessoa jurídica, desde
que exercido dentro dos limites conferidos pelo ato constitutivo
obrigam a pessoa jurídica. Esta só não será responsabilizada se o
administrador exorbitar de seus poderes, caso em que este
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responderá pessoalmente pelos atos praticados. A alternativa “D”
está correta.
(ESAF/AFTN/98)
28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
d) pessoa jurídica de direito privado
e) fundação particular
COMENTÁRIOS:
As pessoas jurídicas de direito público interno subdividem-se em: da
administração direta e da administração indireta. São da
administração direta: a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e os Municípios. Da administração indireta fazem parte as
autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei.
O INSS é uma autarquia, que caracteriza-se por ser pessoa jurídica
de direito público interno, da administração indireta, criada por lei,
com capital e patrimônio exclusivamente do Estado, para a execução
de serviços públicos típicos, outorgados pelo Estado, com capacidade
de auto governo e orçamento próprio.
A alternativa correta é a letra “A”.
(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)
29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direitos e de obrigações.
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e
domicílio.
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus
atos constitutivos.
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(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte
natural.
COMENTÁRIOS:
A questão exige que se analise cada alternativa, atribuindo C ou E
para cada uma delas.
As pessoas jurídicas são doutrinariamente classificadas, quanto à sua
estrutura, em universitas personarum (união de pessoas para a
consecução de finalidades comuns) ou universitas bonorum (união de
bens, de patrimônio). As fundações fazem parte desta última
categoria, já que é pessoa jurídica composta pela organização de um
patrimônio instituído com destinação específica. É pois, um acervo de
bens, e não uma união de pessoas. Assim, o item 1 está certo, pois
há determinadas pessoas jurídicas que não constituem uma união de
pessoas, e sim um acervo de bens.
As pessoas jurídicas, assim como as pessoas naturais, possuem
domicílio e nacionalidade, tornando certo o item 2.
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, a partir de
quando passam a ter personalidade jurídica. O registro do ato
constitutivo no órgão competente é exigido para as pessoas jurídicas
de direito privado. Certo o item 3.
A existência da pessoa natural termina com a morte (real ou
presumida). Os fatores que fazem cessar a existência da pessoa
jurídica são outros, tais como pela vontade dos membros, por lei,
pela dissolução judicial, pelo término do prazo de duração quando
constituída por prazo determinado, etc. O item 4 está errado.
(OAB-RO-36º CONCURSO)
30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas
jurídicas, o domicílio é:
a) Da União, o Distrito Federal;
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,
d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
COMENTÁRIOS:
Assim como as pessoas naturais, as pessoas jurídicas também
possuem domicílio. Como são sujeitos de direitos e obrigações, o
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domicílio será o lugar onde irá exercer tais direitos e responder por
suas obrigações.
No caso da União, o seu domicílio é o Distrito Federal (art. 75, I do
CC). Correta a alternativa “A”.
O domicílio dos municípios é o lugar onde funciona a administração
municipal (art. 75, III). Correta a alternativa “C”.
O domicílio das demais pessoas jurídicas, segundo o art. 75, IV, é o
lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou
onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos, e, ainda segundo o § 1º do art. 75, em caso da pessoa
jurídica ter vários estabelecimentos em lugares diversos, cada um
deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.
Correta a alternativa “D”.
O domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais, e
não a sede da Procuradoria. A alternativa “B”, pois, é a incorreta, a
ser assinalada.
(OAB-RO-34º CONCURSO)
31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, analise a opção incorreta.
A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.
B - tem natureza objetivista.
C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir
de ofício.
COMENTÁRIOS:
A partir da aquisição da personalidade jurídica, esta passa a ser
pessoa distinta das pessoas dos membros que a compõem, havendo,
inclusive, separação patrimonial. Assim é que, regra geral, pelas
dívidas da pessoa jurídica o próprio patrimônio desta é que irá
responder, e não o patrimônio pessoal das pessoas naturais que a
compõem. O patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas naturais
que a compõem não se confunde. Este, pois, o principal efeito
decorrente da personalidade civil da pessoa jurídica.
Em algumas situações extremas, contudo, permite-se que os efeitos
de certas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens
particulares dos seus sócios ou administradores. É a chamada
desconsideração da personalidade jurídica.
Esse instituto teve origem no ordenamento jurídico pátrio no Código
de Defesa do Consumidor (art. 28) que permitiu a desconsideração
da pessoa jurídica quando esta esteja sendo utilizada em prejuízo do
consumidor. O CC de 1916 não previu idêntico dispositivo, tendo sido
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este implementado, originariamente, no Código Civil de 2002 (art.
50).
É portanto, admitida em nosso ordenamento jurídico. Corretas as
alternativas “A” e “C”. Tem natureza objetiva, porque independe de
comprovação de má-fé, estando igualmente correta a alternativa “D”.
Contudo, a sua declaração pelo juiz não pode ser feita de ofício, sem
provocação da parte interessada, dependendo de requerimento da
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo, estando incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.
(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)
32. A desconsideração da pessoa jurídica, para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:
A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os
credores privilegiados recebam seus créditos.
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade
ou se verificar confusão patrimonial.
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra
credores, a requerimento dos credores privilegiados.
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade
administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar
abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude
de decretação de falência ou insolvência.
COMENTÁRIOS:
O art. 50 do CC dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os
efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da
pessoa jurídica”.
A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, ato
exclusivo do juiz, mas depende de requerimento da parte ou do MP,
se caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
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estando correta a alternativa “A” e incorretas todas as demais,
porque nelas existe a errônea previsão de outros legitimados para
decretar a desconsideração.
(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)
33. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que a
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a
subseqüente aprovação do Ministério Público.
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)
usada pelo instituidor.
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.
COMENTÁRIOS:
A fundacão privada pode ser criada por escritura pública ou por
testamento. A lei não faz exigência quanto à modalidade deste, o que
implica dizer que o testamento pode ser público, particular ou
cerrado. Correta a alternativa “C”.
Se a constituição da fundação se der por ato inter vivos – escritura
pública – não pode haver revogação, prevendo o art. 64 do CC,
inclusive, que o instituidor é obrigado a transferir a propriedade dos
bens sob pena de, não o fazendo, serem registrados em nome da
fundação por determinação judicial. Se instituída por testamento, o
ato de liberalidade mortis causa pode ser revogado a qualquer tempo.
Incorreta a alternativa “B”.
Para que ocorra a alteração no estatuto da fundação, mister que a
reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes para gerir e
representar a fundação; não contrarie ou desvirtue as suas
finalidades institucionais; seja aprovada pelo MP ou, caso haja
denegação deste, por suprimento judicial, a requerimento do
interessado (art. 67 do CC). Incorreta a alternativa “A”.
A minoria vencida na reforma do estatuto da fundação poderá
impugná-la em 10 (dez) dias após a sua ciência da aprovação (art.
68 do CC). Incorreta a alternativa “D”.
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Em caso de extinção da fundação, o seu patrimônio será incorporado,
salvo disposição em contrário no próprio ato constitutivo, ou no
estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a
fim igual ou semelhante (art. 69 do CC). Incorreta a alternativa “E”.
34. Têm personalidade jurídica privada:
(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.
(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas
por pessoa física mediante escritura pública.
COMENTÁRIOS:
O condomínio não é considerado pela lei pessoa jurídica, detendo
apenas legitimidade processual. As sociedades de fato, por nao
registrarem os seus atos constitutivos no órgão competente, não têm
personalidade jurídica. Incorreta a alternativa “B”.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Incorreta a
alternativa “C”.
As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado,
as não as autarquias. Incorreta a alternativa “D”.
As fundações instituídas por particular mediante escritura pública tem
personalidade jurídica de direito privado, mas não o condomínio, que
não é considerado pessoa jurídica pela lei. Incorreta a alternativa “E”.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito
privado, assim como os partidos políticos. Correta a alternativa “A”.
(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-
2004)
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito
privado.
(A) Organização das Nações Unidas.
(B) INSS.
(C) Partidos Políticos.
(D) Estados.
(E) Autarquias.
COMENTÁRIOS:
O art. 42 do CC declara que são pessoas jurídicas de direito público
externo os países estrangeiros e as demais pessoas jurídicas que
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forem regidas pelo Direito Internacional Público. A ONU, portanto, é
pessoa jurídica de Direito Público Externo. Incorreta a alternativa “A”.
O INSS é pessoa jurídica de direito público interno da administração
indireta, sendo uma autarquia federal. Incorreta a alternativa “B”.
A Lei 10823/2003 acrescentou o inc. V ao art. 41 do Código Civil,
para incluir os partidos políticos dentre as pessoas jurídicas de Direito
Privado. Correta a alternativa “C”.
Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno da
administração direta (art. 41, II do CC). Incorreta a alternativa “D”.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno da
administração indireta (art. 41, IV do CC). Incorreta a alternativa “E”.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)
36. Assinale a opção correta.
A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de
direito público interno.
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição
fiscal.
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com a integralização de seu capital.
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no
registro que lhe é peculiar.
COMENTÁRIOS:
As associações e fundações são pessoas jurídicas de direito privado,
como prevê o art. 44, I e III do CC. Incorreta a alternativa “A”.
As sociedades (simples e empresárias) são pessoas jurídicas de
direito privado (art. 44, II do CC). No caso das sociedades simples, a
aquisição de sua personalidade dá-se através do registro no órgão
competente (art. 45 do CC), quando passa a existir legalmente.
Portanto, incorretas as alternativas “B”, “C” e “D”. O registro na Junta
Comercial só é exigido para as sociedades empresárias.
A alternativa “E” está integralmente correta.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)
37. Assinale a opção correta. A Fundação:
A) só pode ser criada por lei.
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os
interessados.
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C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de
administrá-la.
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a
maneira de administrá-la.
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,
se quiser, a maneira de administrá-la.
COMENTÁRIOS:
A fundação privada pode ser criada por escritura pública ou por
testamento (art. 62, 1ª parte, do CC). Portanto, incorretas as
alternativas “A” e “B”.
No ato constitutivo, o instituidor deverá especificar o fim a que se
destina, mas é facultativa a indicação do modo de administrá-la (art.
62, 2ª parte, do CC). Incorretas as alternativas “C” e “D” e correta a
alternativa “E”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)
01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da
vida civil:
f) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais
sem desenvolvimento completo;
g) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos;
h) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a
sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não
tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
i) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;
j) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios
habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para
exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas
falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade,
esta pessoa deverá ser:
a) Representada.
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b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.
(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:
a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os
relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua
nulidade;
d) Todas as alternativas estão corretas.
(OAB/SP/125º/2005)
04. São absolutamente incapazes os menores de:
A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade,
em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que,
mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)
05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a
alternativa correta:
A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer, os maiores de 14 e menores de 18 anos, os ausentes e os
silvícolas.
C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o
indivíduo para todos os atos da vida civil.
D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão simultaneamente mortos.
06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)
A - ausentes.
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B - os menores de 16 anos.
C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade.
D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a
prática de atos da vida civil.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
07. São absolutamente incapazes:
a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de
idade;
b) os pródigos;
c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
d) os silvícolas;
e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.
(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:
a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte
presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos
dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode
ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de
ausência.
09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz,
sem a devida representação, será:
a) nulo
b) anulável
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente
d) anulável se envolver quantia de relativa monta
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o
Ministério Público.
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(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)
10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em
tóxicos e os que mesmo por causa transitória, nao puderem
exprimir sua vontade, são, respectivamente:
A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente
incapazes e absolutamente incapazes
B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente
incapazes e absolutamente incapazes
C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente
incapazes e relativamente incapazes
D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes,
absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)
11. A Doação feita a nascituro:
A) É válida, mas ineficaz;
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
C) Fica sujeita a termo;
D) Fica sujeita a condição.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
12. Cessa a incapacidade para os menores:
a) pelo exercício de qualquer emprego;
b) pelo exercício da empresa;
c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo
menor com mais de dezesseis anos;
d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao
casamento;
e) pela colação do 2º grau.
(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)
13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,
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(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um
deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a
incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de
escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.
(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)
14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se
afirmar que:
a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada
seu domicílio;
b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a
residência;
c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas
seus domicílios;
d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na
zona eleitoral em que esteja registrada;
(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)
15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda,
mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife
e Petrolina, tem por domicílio,
A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os
Municípios de Recife e Petrolina.
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas,
indistintamente.
E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.
(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR-
2002-VUNESP)
16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,
(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.
(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.
(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.
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(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui
domicílio voluntário.
(IPEM-AP)
17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:
(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.
(OAB-RJ-MARÇO/1999)
18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio
civil da pessoa natural podemos dizer que:
(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo.
(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.
(OAB/SP/125º/2005)
19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência
com ânimo definitivo.
B) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa
natural.
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a
pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local
específico para todas as relações correspondentes.
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências
onde alternadamente viva.
(MP-RN) (ADAPTADA)
20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as
pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema,
julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro)
ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a
seqüência correta:
I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a
necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16
(dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem
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exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para
exercer pessoalmente os atos da vida civil;
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato
judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos
atos da vida civil;
III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público,
enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são
pessoas jurídicas de direito privado;
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução,
que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.
A) V V F V V
B) V F F V F
C) F V V F F
D) F V F F F
E) V F V F V
(OAB-RO-35º CONCURSO)
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da
incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.
(PROCURADORIA/DF/2004)
22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz,
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo
vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a
integridade física, são irrenunciáveis.
B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa,
desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem
limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio
permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido
pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo
não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.
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E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse
a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo
vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda
que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.
23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode
exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida
prevista no artigo citado:
a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até o terceiro grau.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral
até quarto grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o
colateral em segundo grau.
(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004
24. Assinale a alternativa incorreta.
A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos,
casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por
sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu
exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do
próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome
e o sobrenome.
(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da
Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é
correto afirmar que:
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A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da
Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de
intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção
cirúrgica, salvo com risco de vida.
(VUNESP)(TRF-ANALISTA JUDICIÁRIO-EXECUÇÃO DE
MANDADOS-CE)
26. Os Territórios Federais integram:
(A) a União.
(B) os Estados.
(C) os Municípios.
(D) as Capitais dos Estados.
(E) a Capital Federal.
(OAB/SP/125º/2005)
27. No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO
afirmar:
A) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis
pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a
terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano,
se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público
com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo
em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação
de seus atos constitutivos.
C) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados
estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito
internacional público.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos
nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
(ESAF/AFTN/98)
28. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
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b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
d) pessoa jurídica de direito privado
e) fundação particular
(CESPE/TCU/95) (ADAPTADA)
29. Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro:
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à
consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direitos e de obrigações.
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e
domicílio.
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus
atos constitutivos.
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte
natural.
(OAB-RO-36º CONCURSO)
30. Marque a alternativa INCORRETA. Quanto às pessoas
jurídicas, o domicílio é:
a) Da União, o Distrito Federal;
b) Dos Estados e Territórios, a sede da Procuradoria;
c) Do município, o lugar onde funcione a administração municipal; e,
d) Das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as
respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio
especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
(OAB-RO-34º CONCURSO)
31. Acerca da desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, analise a opção incorreta.
A - é admitida em nosso ordenamento jurídico.
B - tem natureza objetivista.
C - o Código Civil de 1916 não tratava expressamente do tema.
D - o Juiz, ante a caracterização do desvio de finalidade, pode decidir
de ofício.
(PROCURADORIA ESTADUAL/PE/2004)
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de certas e determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens de seus administradores ou sócios, é ato:
A) privativo do Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de
finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
B) que o Juiz pode praticar de ofício, sempre que houver
encerramento irregular do estabelecimento comercial a fim de que os
credores privilegiados recebam seus créditos.
C) que pode ser praticado de ofício pela autoridade administrativa ou
pelo Juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
lhe couber intervir no processo, se caracterizado desvio de finalidade
ou se verificar confusão patrimonial.
D) privativo do Ministério Público, se verificada fraude contra
credores, a requerimento dos credores privilegiados.
E) que pode ser praticado pelo Juiz, por qualquer autoridade
administrativa ou pelo Ministério Público, sempre que se verificar
abuso da personalidade da pessoa jurídica em proveito de seus
administradores ou sócios, com prejuízo para os credores em virtude
de decretação de falência ou insolvência.
(MINISTÉRIO PÚBLICO-RS-LX CONCURSO)
33. Assinale a alternativa CORRETA:
(A) Os estatutos da fundação podem ser reformados, desde que a
reforma seja deliberada pela maioria simples daqueles que detêm o
poder de gestão e representação da entidade e que ocorra a
subseqüente aprovação do Ministério Público.
(B) Uma vez materializada a dotação por ato "inter vivos" ou por
ato "causa mortis”, não se admite a revogabilidade da instituição.
(C) A fundação pode nascer de um ato "causa mortis", qualquer que
seja a modalidade de testamento (público, cerrado ou particular)
usada pelo instituidor.
(D) A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro
de um ano, promover a extinção judicial da fundação.
(E) Verificado ser nociva, ou impossível, a mantença de uma
fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo
disposição em contrário no ato constitutivo ou nos estatutos, será
restituído ao instituidor ou seus herdeiros.
34. Têm personalidade jurídica privada:
(A))as sociedades de economia mista e os partidos políticos.
(B) o condomínio em edificações e a sociedade de fato.
(C) as autarquias e as fundações.
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(D) as empresas públicas e as autarquias.
(E) o condomínio regulado pelo Código Civil e as fundações instituídas
por pessoa física mediante escritura pública.
(CESGRANRIO-ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO-SECAD-TO-
2004)
35. Assinale a opção que apresenta pessoa jurídica de direito
privado.
(A) Organização das Nações Unidas.
(B) INSS.
(C) Partidos Políticos.
(D) Estados.
(E) Autarquias.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)
36. Assinale a opção correta.
A) as associações de utilidade pública e as fundações são pessoas de
direito público interno.
B) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com seu registro na Junta Comercial.
C) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito público interno e
sua existência legal começa com o seu cadastramento na repartição
fiscal.
D) a sociedade simples é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com a integralização de seu capital.
E) a sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado e sua
existência legal começa com registro de seu ato constitutivo no
registro que lhe é peculiar.
(DELEGADO DE POLÍCIA/MG/2001) (ADAPTADA)
37. Assinale a opção correta. A Fundação:
A) só pode ser criada por lei.
B) só pode ser criada através de contrato firmado entre os
interessados.
C) pode ser criada através de escritura pública, devendo o seu
instituidor especificar o fim a que se destina e a maneira de
administrá-la.
D) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo o seu instituidor especificar o fim a que se destina e a
maneira de administrá-la.
E) pode ser criada através de escritura pública ou testamento,
devendo seu instituidor especificar o fim a que se destina, e declarar,
se quiser, a maneira de administrá-la.
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AULA 2 :
DOS BENS
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
01. Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se
como certo que:
A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem sem
intervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.
B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são
consideradas bens móveis.
C) os materiais provenientes da demolição de prédios mantêm sua
condição de bens imóveis.
D) enquanto não separados do bem principal, os frutos e produtos
não podem ser objeto de negócio jurídico.
E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens
móveis.
COMENTÁRIOS:
Benfeitorias é espécie de bem acessório que consiste são obras ou
despesas realizadas no bem, para conservá-lo ou evitar que se
deteriore (necessárias), para aumentar ou facilitar o seu uso (úteis)
ou para simples deleite ou embelezamento (voluptuárias).
O CC não considera benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos
advindos ao bem sem intervenção do proprietário, possuidor ou
detentor (art. 97). A alternativa “A” está incorreta.
De acordo com o art. 80, I do CC, as ações que asseguram direitos
reais sobre imóveis são consideradas igualmente imóveis para efeitos
legais. Incorreta a alternativa “B”.
Tudo que adere ao imóvel, enquanto assim permanecer, será
também considerado imóvel. Assim as telhas, os tijolos, as janelas,
etc. Perdem essa qualidade os materiais provenientes da demolição
de algum prédio, que readquirem o caráter de móveis por
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “C”.
Embora os frutos e produtos sejam considerados bens acessórios em
relação ao principal, e ter aplicação a regra de que o acessório segue
o principal, não há impedimento na lei na sua alienação em separado.
Incorreta, portanto, a alternativa “D”.
De acordo com o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico
(ex. energia elétrica) são consideradas móveis para efeitos legais.
Correta está a alternativa “E”.
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)
02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os
efeitos legais:
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A) tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum
prédio.
B) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se
reempregarem.
C) energias que tenham valor econômico.
D) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
E) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
COMENTÁRIOS:
Os materiais provenientes da demolição de algum prédio perdem a
qualidade de imóveis e adquirem a natureza de móveis por
antecipação (art. 84). Incorreta a alternativa “A”.
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente
separados de um prédio para nele se reempregarem (art. 81, II). São
os chamados imóveis por acessão física artificial. Contudo, a
alternativa “B” está incorreta não porque as telhas não sejam
imóveis, mas porque a classificação foi errônea, já que estas não são
consideradas imóveis para os efeitos legais.
Segundo o art. 83, I, as energias que tenham valor econômico são
consideradas móveis para efeitos legais. Incorreta a alternativa “C”.
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
(ex. direitos autorais, propriedade industrial, patentes de invenção,
ações das companhias e quotas de sociedade) são considerados bens
móveis para efeitos legais (art. 83, III). Incorreta a alternativa “D”.
O art. 80, I considera imóveis para efeitos legais os direitos reais
sobre os imóveis e as ações que lhe correspondam. A alternativa “E”
é a correta.
(Analista Judiciário/4ºReg./TRT/01) (ADAPTADA)
03. Para os efeitos legais, é considerado bem móvel:
A) o direito à sucessão aberta.
B) o direito pessoal sobre bem imóvel.
C) o penhor agrícola ou industrial.
D) o direito real sobre objeto móvel.
COMENTÁRIOS:
O direito à sucessão aberta (herança) é considerado imóvel para
efeitos legais (art. 80, II), ainda que a herança seja constituída de
bens móveis. Incorreta a alternativa “A”.
Os direitos sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são
considerados bens imóveis para efeitos legais (art. 80, I). Incorreta a
alternativa “B”.
Embora o penhor seja móvel, porque o CC, art. II prevê que os
direitos reais sobre objetos móveis (no qual está incluído o penhor) e
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as ações correspondentes, por lei o penhor agrícola ou industrial
sujeitam-se à hipoteca, sendo equiparados aos imóveis. Incorreta a
alternativa “C”.
Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações que lhes asseguram
são considerados móveis para efeitos legais (art. 83, II). Correta a
alternativa “D”.
(Analista Judiciário/TRE/BA/ÁreaJudiciária//2003)
04. NÃO é bem imóvel:
A) bem fungível.
B) direito à sucessão aberta.
C) aquele que for incorporado naturalmente ao solo.
D) direito real sobre imóvel.
E) aquele que for incorporado artificialmente ao solo.
COMENTÁRIOS:
Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outro,
da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85). A fungigilidade
é atributo dos bens móveis. Isso implica dizer que todos os imóveis
são infungíveis. Não existe bem imóvel fungível. Os móveis é que
podem ser fungíveis ou infungíveis. Assim, a alternativa “A” é a
correta.
O direito à sucessão aberta, de acordo com o art. 80, II, é bem
imóvel para efeitos legais. Incorreta a alternativa “B”.
Tudo que se incorporar ao solo, natural ou artificialmente, é
considerado bem imóvel (art. 79). Incorretas as alternativas “C” e
“E”.
Os direitos reais sobre imóveis são igualmente imóveis, para efeitos
legais (art. 80, I). Incorreta a alternativa “D”.
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)
05. Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram
cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do
Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior
recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio
da igreja, tais azulejos são bens:
A) móveis, infungíveis e consumíveis.
B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
C) móveis, fungíveis e consumíveis.
D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.
COMENTÁRIOS:
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Tudo que aderir ao imóvel, enquanto assim permanecer, é
considerado bem imóvel. Não perdem a qualidade de imóveis, ainda
que temporariamente separados do prédio, os materiais dele
retirados para nele se reempregarem (art. 81, II). Assim, os azulejos
são bens imóveis. Incorretas as alternativas “A”, “C” e “E”.
Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por
outro da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85), por sua
qualidade ou natureza especial. Naturalmente, azulejos portugueses
do Século XVIII são bens infungíveis, posto que em caso de
perecimento, jamais poderiam ser substituídos por outros, em igual
espécie, qualidade e quantidade. Incorreta a alternativa “E”.
Os bens consumíveis são aqueles que se destroem com o primeiro
uso (art. 86) (ex. alimentos). Inconsumíveis, ao revés, são os que
podem ser utilizados continuamente, reiteradamente, sem que
percam a sua substância. É o caso dos azulejos. Correta, pois, a
alternativa “B”.
(Defensoria Pública/CE/2002)
06. Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto
afirmar:
A) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições
públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos
através de direito real de uso.
B) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como
regra, o uso que as pessoas podem fazer deles o que corresponda às
condições de prestação do serviço ali sediado.
C) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento.
D) é de livre utilização por todos.
COMENTÁRIOS:
Os bens públicos são classificados da seguinte maneira:
a) de uso comum do povo, que são aqueles que, embora
pertencentes à pessoa jurídica de Direito Público, seu uso pode ser
facultado aos particulares, tais como as ruas, os mares, as praças.
b) de uso especial, que são os edifícios ou terrenos utilizados pelo
próprio Poder Público, aplicados aos seus serviços ou ao
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou
municipal, incluídos os de suas autarquias. Têm, como o próprio
nome indica, uma destinação especial.
c) dominicais ou dominiais, que, por exclusão, correspondem aos
demais bens da Administração Pública, o patrimônio da pessoa
jurídica de direito público, como objeto de direito real ou pessoal, tais
como as terras ocupadas pelos índios, os sítios arqueológicos, as
estradas de ferro, as terras devolutas, etc.
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Como a sua destinação é para o uso da própria Administração
Pública, incorreta é a alternativa “D”.
Pertencem ao Poder Público e são por ele utilizados para a prestação
de seus serviços, o que torna incorreta a alternativa “C”, e também a
alternativa “A”, que prevê que são os cedidos a particulares.
Correta a alternativa “B”, cujo uso pelos particulares restringe-se às
condições dos serviços ali prestados.
(DefensoriaPública/CE/2002)
07. Assinale a alternativa verdadeira:
A) A Praça Clóvis Beviláqua e a Rua Major Facundo são bens de uso
comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral
de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.
B) São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que
compõem uma indústria;
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à
alienação, eis que pertencem ao Poder Público;
D) A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública
ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis.
COMENTÁRIOS:
As praças e as ruas são bens de uso comum do povo (art. 99, I), mas
o edifício onde funcione as repartições públicas não são bens
dominicais, e sim bens de uso especial (art. 99, II). Incorreta a
alternativa “A”.
Os bens públicos caracterizam-se pela imprescritibilidade (não podem
ser adquiridos por usucapião), impenhoráveis (não se sujeitam à
penhora por dívidas judiciais) e, regra geral, inalienáveis (não podem
ser comercializados, salvo por autorização legal, ou por meio de
processo de desafetação). Incorreta a alternativa “C”.
O bem de família corresponde a até 1/3 do patrimônio, que pode ser
destinado pelos cônjuges ou pela entidade familiar, por meio de
escritura pública, para não responder por dívidas posteriores à sua
instituição. A alternativa “D” está incorreta, porque a instituição de
bem de família só pode ser feita por escritura pública.
Correta a alternativa “B”, que prevê os imóveis por acessão
intelectual, que são as coisas móveis que o titular mantém no imóvel
para a exploração de atividade econômica ou industrial, tais como as
máquinas que compõem uma indústria.
(Defensoria Pública MA/03)
08. A Lei no 6.766, de 19/12/1979, ao dispor que nos
loteamentos urbanos os lotes terão área mínima de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), estabelece sobre
estes:
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A) fungibilidade.
B) indivisibilidade convencional.
C) indivisibilidade legal.
D) intangibilidade.
E) a qualidade de imóveis para efeitos legais.
COMENTÁRIOS:
Os bens imóveis, sem exceção, são infungíveis. A fungibilidade é
atributo exclusivo dos móveis. Incorreta a alternativa “A”.
O solo (terrenos) são considerados imóveis por natureza (art. 79) e
não imóveis para efeitos legais. Incorreta a alternativa “D”.
Divisíveis são os bens que podem ser fracionados sem alteração na
sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a
que se destinam (art. 87). Contudo, os bens divisíveis podem tornarse
indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.
Assim, a indivisibilidade pode ser:
a) por natureza – quando o bem não puder ser fracionado sem
alteração na sua substância. Ex. um cavalo.
b) por vontade das partes – quando as partes ajustam tornar o bem
originalmente divisível em indivisível.
c) por determinação legal – quando a lei proíbe a divisão do bem,
ainda que este seja naturalmente divisível. Para que não haja
prejuízo na utilização econômica do bem, algumas leis proíbem que
haja repartição de terrenos em dimensões mínimas a que for
determinada. É o caso dos loteamentos urbanos, cuja dimensão
mínima é a estabelecida em lei, proibindo-se a sua divisão em
dimensão inferior. É a chamada indivisibilidade legal. Correta a
alternativa “C”.
Intangíveis são os bens imateriais, de existência abstrata, não
palpável, como o crédito. Não é o caso dos terrenos, que são bens de
existência material ou tangível. Incorreta a alternativa “D”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
09. Assinale a alternativa correta: Consoante dispõe o vigente
Código Civil,
A) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
constituem bens imóveis.
B) classificam-se como úteis as benfeitorias que tenham por fim
conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.
C) considera-se acessório o bem cuja existência suponha a do
principal.
D) constituem bem móveis os materiais provisoriamente separados
de um prédio, mas destinados a nele se reempregarem.
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COMENTÁRIOS:
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações
são considerados bens móveis (art. 83, III). Incorreta a alternativa
“A”.
As benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam a conservar
o bem ou evitar sua deterioração, e úteis as que facilitam ou
aumentam o uso do bem. Incorreta a alternativa “B”.
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se
reempregarem, não perdem a qualidade de imóveis (art. 81, II).
Incorreta a alternativa “D”.
Na classificação dos bens reciprocamente considerados, estes são
divididos em principais e acessórios. Principal é o bem que existe por
si só, sem depender de outro para existir, enquanto que o acessório é
aquele cuja existência depende da do principal (art. 92). Correta a
alternativa “C”.
(MagistraturadoTrabalho/14ºReg./2003)
10. No tocante aos bens é correto dizer:
A) que são fungíveis os imóveis que podem substituir-se por outros
da mesma espécie, qualidade e quantidade;
B) os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por
vontade das partes;
C) para efeitos legais as energias que tenham valor econômico são
consideradas bens imóveis;
D) O penhor agrícola é considerado bem móvel;
E) todas as alternativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outro,
da mesma espécie, qualidade e quantidade. A fungibilidade é atributo
exclusivo dos móveis. Não existe imóvel fungível. Incorreta a
alternativa “A”.
A indivisibilidade de um bem pode ser: a) por natureza; b) por
determinação legal; c) por vontade das partes. Os bens naturalmente
divisíveis podem tornar-se indivisíveis por acordo entre as partes
(art. 88). Correta a alternativa “B”.
As energias que tenham valor econômico são consideradas bens
móveis para efeitos legais (art. 83, I). Incorreta a alternativa “C”.
Os direitos reais sobre bens móveis (como o penhor) são
considerados bens móveis, mas o penhor agrícola e industrial são,
por lei, considerados imóveis. Incorreta a alternativa “D”.
Por conseqüência das alternativas anteriores, incorreta está a
alternativa “E”.
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(Magistratura/SP/174º)
11. O direito à sucessão aberta considera-se para os efeitos
legais:
A) bem imóvel.
B) bem móvel.
C) bem incorpóreo.
D) bem móvel ou imóvel, conforme resulte de ser apreciado em si
mesmo o que o integre, tendo em vista o fato de ser ou não
suscetível de se mover.
COMENTÁRIOS:
O direito à sucessão aberta (à herança) é considerado bem imóvel
para efeitos legais (art. 80, II), ainda que constituído de bens
móveis. Correta, pois, a alternativa “A”, e incorretas todas as demais.
(Magistratura/SP/1999/172°)
12. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel
em que reside, como bem de família. Esse casal presta fiança
em um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo
locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do
imóvel em que residem os fiadores. Neste caso,
A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da
impenhorabilidade sobre o bem de família.
B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua
instituição como bem de família.
C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.
D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado
precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da
fiança.
COMENTÁRIOS:
O bem de família é instituído por meio de escritura pública, pelos
cônjuges ou pela entidade familiar, que podem reservar até 1/3 de
seu patrimônio para que não venham a responder por dívidas
posteriores à sua instituição. Como a questão informa que a
instituição foi anterior à dívida resultante da fiança, o imóvel não
poderá ser penhorado. Correta a alternativa “B”.
(Magistratura/PR/1998) (ADAPTADA)
13. Com relação às diferentes classes de bens, e de acordo
com disposições expressas do Código Civil, pode-se afirmar
que:
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A) os direitos de autor, para os efeitos legais, são considerados bens
imóveis.
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele
mesmo se reempregarem, são considerados bens móveis.
C) consideram-se imóveis para todos os efeitos legais o direito à
sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor
agrícola, e as ações que os asseguram.
D) são infungíveis os móveis que se podem substituir por outros da
mesma espécie, quantidade e qualidade.
COMENTÁRIOS:
Os direitos de autor, como direito pessoal de caráter patrimonial, é
considerado bem móvel (art. 83, III). Incorreta a alternativa “A”.
Não perdem a qualidade de imóveis os materiais separados
provisoriamente de um prédio para nele se reempregarem (art. 81,
II). Incorreta a alternativa “B”.
O direito à sucessão aberta é imóvel para os efeitos legais, assim
como os direitos reais sobre imóveis, e o penhor agrícola, que
também é considerado por lei bem imóvel. Correta a alternativa “C”.
Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por
outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Incorreta a
alternativa “D”.
Mag. Fed./4ª. Reg/TRF 2001) (ADAPTADA)
14. Assinale a alternativa correta:
A) São fungíveis os bens, móveis ou imóveis, que podem ser
substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B) Os bens públicos resumem-se aos bens de uso comum do povo e
aos bens dominicais.
C) As praias marítimas ou fluviais podem ser públicas, de uso comum
do povo, ou particulares, de uso exclusivo de seu proprietário.
D) A semente lançada à terra é bem imóvel.
COMENTÁRIOS:
Os bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por
outro, de mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85). Incorreta
a alternativa “A”, porque todos os bens imóveis são infungíveis.
Os bens públicos classificam-se em: de uso comum do povo, de uso
especial e dominical. Incorreta a alternativa “B”.
As praias estão incluídas nos bens de uso comum do povo. Incorreta
a alternativa “C”.
São bens imóveis o solo e tudo que a ele se incorporar, como as
sementes (art. 79). Correta a alternativa “D”.
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(Ministério Público/PR/2004)
15. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta:
A) Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei
em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado;
B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar;
C) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem;
D) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei;
E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem, sendo vedado seu uso gratuito.
COMENTÁRIOS:
Os bens dominicais são espécies de bens públicos. Também os bens
pertencentes à pessoa jurídica de direito público com personalidade
de direito privado são considerados dominicais, salvo disposição legal
em contrário. Correta a alternativa “A”.
De acordo com o disposto no art. 100, os bens de uso comum do
povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem
essa qualificação. Para tornarem-se alienáveis, dependem de um
procedimento administrativo denominado desafetação. Correta a
alternativa “B”.
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios,
Municípios, e suas respectivas autarquias). Por exclusão, todos os
demais são particulares (art. 98). Correta a alternativa “C”.
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja
autorização legal (art. 101). Correta a alternativa “D”.
Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados
pela coletividade. O uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme o
que estabelecer a lei da entidade a cuja administração pertencerem
(art. 103). Não há impedimento legal a que o uso seja não
remunerado. Incorreta, pois, a alternativa “E”, que deve ser a
assinalada.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
16. É um bem móvel:
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A) a enfiteuse.
B) o penhor agrícola.
C) a servidão predial.
D) o direito de autor.
E) o direito à sucessão aberta.
COMENTÁRIOS:
A enfiteuse e a servidão são direitos reais sobre bens imóveis,
portanto, são bens imóveis. Incorretas as alternativas “A” e “C”.
O penhor é direito real sobre bem móvel, mas em se tratando de
penhor agrícola ou industrial, a lei atribuiu-lhes o caráter de imóveis.
Portanto, incorreta a alternativa “B”.
O direito à herança é considerado imóvel para efeitos legais, tornando
incorreta a alternativa “E”.
Os direitos patrimoniais de caráter pessoal, como os direitos autorais,
são considerados móveis para efeitos legais. Correta a alternativa
“D”.
(OAB/CE/13/03/2005)
17. É correto afirmar que:
A) os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, sem a
intervenção do proprietário, serão considerados como benfeitorias.
B) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em
regra, abrangem as pertenças.
C) constitui universalidade de direito o complexo de relações
jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
D) os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades.
COMENTÁRIOS:
Não são consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos
sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário (art. 97). Só
se consideram benfeitorias aquelas realizadas às custas do
proprietário, possuidor ou detentor. Incorreta a alternativa “A”.
As pertenças são espécies de bens acessórios, que consistem nos
bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo
duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro (o principal)
(art. 93). Excepcionando a regra geral de que o acessório segue o
principal, os negócios jurídicos relativos ao bem principal não incluem
as pertenças, salvo se o contrário resultar de lei, da manifestação da
vontade ou das circunstâncias do caso (art. 94). Incorreta a
alternativa “B”.
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Os bens podem ser singulares ou coletivos. São singulares os bens
que, embora reunidos, são considerados isolada, individualmente (um
livro, p.ex.) (art. 89). Os universais ou coletivos são subdivididos em
universais de fato e universais de direito. Aqueles são os bens que,
embora singulares, têm destinação unitária, unificada (uma
biblioteca, um rebanho, etc.) (art. 90). A universalidade juris ou de
direito consiste no complexo de direitos de uma pessoa, dotado de
valor econômico (art. 91). É o caso da herança, do patrimônio, do
fundo de comércio, etc. Assim, correta está a alternativa “C”.
São dominicais, e não de uso especial, o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público. Incorreta, pois, a alternativa “D”.
(OAB/MT/2001)
18. A impenhorabilidade do imóvel considerado bem família é
oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo
quando movido:
A) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de
locação.
B) Pelo credor de pensão alimentícia.
C) Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e
das respectivas contribuições previdenciárias.
D) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
COMENTÁRIOS:
Existem duas espécies de bem de família:
a) bem de família voluntário, previsto no Código Civil, estabelecido
por escritura pública, consistente em 1/3 do patrimônio dos cônjuges
ou da entidade familiar, que não irá responder pelas dívidas
contraídas posteriormente à sua instituição;
b) bem de família legal, previsto na Lei 8009/1990, consistente no
único imóvel residencial, que não responde por dívidas, cuja
instituição é ex lege, automática, independendo de registro em
Cartório.
A impenhorabilidade do bem de família legal se submete a exceções
previstas em lei. Assim, é penhorável o único imóvel residencial por
obrigação decorrente de contrato de fiança, para pagamento de
dívida de pensão alimentícia, por dívidas tributárias perante
trabalhadores da própria residência. Assim, a alternativa correta é a
“D”, pois todas as demais anteriores são exceções à regras da
impenhorabilidade do bem de família.
(OAB/RO/2004)
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19. Marque a alternativa CORRETA. As benfeitorias
voluptuárias podem ser:
A) As que aumentam ou facilitam o uso do bem.
B) As de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual
do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado
valor.
C) As que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
D) As que são separadas do bem principal, os frutos e seus produtos.
COMENTÁRIOS:
As benfeitorias voluptuárias, segundo a dicção do art. 96, § 1º do
Código Civil, são “as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o
uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de
elevado valor”. Assim, a alternativa que atende ao enunciado da
questão é a “B”, já que a “A” trata das benfeitorias úteis, a “C”
refere-se às necessárias e a “D” não tem qualquer relação com
benfeitorias, pois estas aderem ao bem principal, não se separando
deste, em regra.
(OAB/SP/125º/2005)
20. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta
a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os
bens do falecido são considerados imóveis,
A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato,
inalienáveis e em condomínio.
B) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
inalienáveis e em condomínio.
C) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
alienáveis e em condomínio.
D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
inalienáveis e em condomínio.
COMENTÁRIOS:
A herança, enquanto não partilhada entre os herdeiros, considera-se
indivisível. Incorreta a alternativa “B”.
É considerada uma universalidade de direito, consistindo no complexo
de relações jurídicas dotado de valor econômico. Incorreta a
alternativa “A”.
Regra geral, conserva a sua inalienabilidade enquanto não for
partilhada, dependendo de autorização judicial para a alienação
individual de bem que lhe integre. Correta, pois, a alternativa “D” e
incorreta a alternativa “D”.
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(Procurador/BB/Nacional/2002)
21. Uma galeria de quadros constitui:
A) universalidade de direito
B) universalidade de fato
C) coisa singular simples
D) coisa singular composta
E) coisa singular
COMENTÁRIOS:
Bens singulares são aqueles que, embora reunidos, podem ser
considerados individualmente (art. 89). Incorretas as alternativas
“C”, “D” e “E”.
Os bens universais são aqueles constituídos por várias coisas
singulares, consideradas em conjunto e formando um todo único.
Subdividem-se em: universais de fato, que são os bens que, embora
sejam singulares, têm destinação unitária, unificada, como uma
galeria de quadros, uma biblioteca, um rebanho, e universais de
direito, que correspondem ao complexo de relações jurídicas de uma
pessoa, dotado de apreciação econômica. Assim, correta a alternativa
“B” e incorreta a “A”.
(TécnicoJudiciário/TRF/4ªReg//2004)
22. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930,
contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido
pai. Esse relógio é um bem:
A) fungível, inconsumível e indivisível.
B) fungível, consumível e indivisível.
C) fungível, inconsumível e divisível.
D) infungível, inconsumível e divisível.
E) infungível, inconsumível e indivisível.
Os bens infungíveis são aqueles que, por sua qualidade especial e
única, não podem ser substituídos por outro da mesma espécie,
qualidade e quantidade. É o caso de um relógio antigo, de valor
sentimental. Incorretas as alternativas “A”, “B” e “C”.
Inconsumíveis são os bens que não se destroem no primeiro uso,
tendo durabilidade e utilização continuada. É o caso do dito relógio.
Os bens indivisíveis por natureza são aqueles que não podem ser
fracionados sem alteração ou destruição em sua substância. Um
relógio, se partido ao meio, deixa de sê-lo, de modo que é um bem
indivisível. Correta a alternativa “E” e incorreta a “D”.
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(OAB/RO-30º concurso-2002)
23. Os frutos armazenados em depósito para expedição ou
venda são os:
A - percipiendos.
B – estantes.
C - pendentes.
D - percebidos.
COMENTÁRIOS:
Os frutos (bens acessórios) são as utilidades periodicamente
produzidas pelo bem principal, mantendo-se o bem intacto em sua
substância. Quanto ao seu estado, podem ser:
a) pendentes, quando ainda ligados à coisa principal;
b) percebidos, os já colhidos ou separados da coisa principal;
c) percipiendos, os que deveriam, mas não foram colhidos ou
separados;
d) consumidos, os que não mais existem, porque já foram utilizados ;
e) estantes, os que estão armazenados para expedição ou venda.
Destarte, correta é a alternativa “B”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
01. Quanto aos bens considerados em si mesmos, têm-se
como certo que:
A) os acréscimos ou melhoramentos sobrevindos ao bem sem
intervenção do proprietário consideram-se também benfeitorias.
B) as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são
consideradas bens móveis.
C) os materiais provenientes da demolição de prédios mantêm sua
condição de bens imóveis.
D) enquanto não separados do bem principal, os frutos e produtos
não podem ser objeto de negócio jurídico.
E) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens
móveis.
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)
02. Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os
efeitos legais:
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A) tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum
prédio.
B) telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se
reempregarem.
C) energias que tenham valor econômico.
D) direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
E) direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
(Analista Judiciário/4ºReg./TRT/01) (ADAPTADA)
03. Para os efeitos legais, é considerado bem móvel:
A) o direito à sucessão aberta.
B) o direito pessoal sobre bem imóvel.
C) o penhor agrícola ou industrial.
D) o direito real sobre objeto móvel.
(Analista Judiciário/TRE/BA/ÁreaJudiciária//2003)
04. NÃO é bem imóvel:
A) bem fungível.
B) direito à sucessão aberta.
C) aquele que for incorporado naturalmente ao solo.
D) direito real sobre imóvel.
E) aquele que for incorporado artificialmente ao solo.
(Analista Judiciário/4º Reg/2004)
05. Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram
cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do
Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior
recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio
da igreja, tais azulejos são bens:
A) móveis, infungíveis e consumíveis.
B) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
C) móveis, fungíveis e consumíveis.
D) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
E) móveis, fungíveis e inconsumíveis.
(Defensoria Pública/CE/2002)
06. Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto
afirmar:
A) são bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartições
públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos
através de direito real de uso.
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B) são os bens onde estão instaladas as repartições públicas e, como
regra, o uso que as pessoas podem fazer deles o que corresponda às
condições de prestação do serviço ali sediado.
C) são os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento.
D) é de livre utilização por todos.
(DefensoriaPública/CE/2002)
07. Assinale a alternativa verdadeira:
A) A Praça Clóvis Beviláqua e a Rua Major Facundo são bens de uso
comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral
de Fortaleza é um bem dominical ou dominial.
B) São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que
compõem uma indústria;
C) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à
alienação, eis que pertencem ao Poder Público;
D) A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública
ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis.
(Defensoria Pública MA/03)
08. A Lei no 6.766, de 19/12/1979, ao dispor que nos
loteamentos urbanos os lotes terão área mínima de 125 m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), estabelece sobre
estes:
A) fungibilidade.
B) indivisibilidade convencional.
C) indivisibilidade legal.
D) intangibilidade.
E) a qualidade de imóveis para efeitos legais.
(Delegado de Polícia/SP/03)
09. Assinale a alternativa correta: Consoante dispõe o vigente
Código Civil,
A) os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
constituem bens imóveis.
B) classificam-se como úteis as benfeitorias que tenham por fim
conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.
C) considera-se acessório o bem cuja existência suponha a do
principal.
D) constituem bem móveis os materiais provisoriamente separados
de um prédio, mas destinados a nele se reempregarem.
(MagistraturadoTrabalho/14ºReg./2003)
10. No tocante aos bens é correto dizer:
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A) que são fungíveis os imóveis que podem substituir-se por outros
da mesma espécie, qualidade e quantidade;
B) os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por
vontade das partes;
C) para efeitos legais as energias que tenham valor econômico são
consideradas bens imóveis;
D) O penhor agrícola é considerado bem móvel;
E) todas as alternativas estão corretas.
(Magistratura/SP/174º)
11. O direito à sucessão aberta considera-se para os efeitos
legais:
A) bem imóvel.
B) bem móvel.
C) bem incorpóreo.
D) bem móvel ou imóvel, conforme resulte de ser apreciado em si
mesmo o que o integre, tendo em vista o fato de ser ou não
suscetível de se mover.
(Magistratura/SP/1999/172°)
12. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel
em que reside, como bem de família. Esse casal presta fiança
em um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo
locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do
imóvel em que residem os fiadores. Neste caso,
A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da
impenhorabilidade sobre o bem de família.
B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua
instituição como bem de família.
C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.
D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado
precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da
fiança.
(Magistratura/PR/1998) (ADAPTADA)
13. Com relação às diferentes classes de bens, e de acordo
com disposições expressas do Código Civil, pode-se afirmar
que:
A) os direitos de autor, para os efeitos legais, são considerados bens
imóveis.
B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele
mesmo se reempregarem, são considerados bens móveis.
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C) consideram-se imóveis para todos os efeitos legais o direito à
sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor
agrícola, e as ações que os asseguram.
D) são infungíveis os móveis que se podem substituir por outros da
mesma espécie, quantidade e qualidade.
(Mag. Fed./4ª. Reg/TRF 2001) (ADAPTADA)
14. Assinale a alternativa correta:
A) São fungíveis os bens, móveis ou imóveis, que podem ser
substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B) Os bens públicos resumem-se aos bens de uso comum do povo e
aos bens dominicais.
C) As praias marítimas ou fluviais podem ser públicas, de uso comum
do povo, ou particulares, de uso exclusivo de seu proprietário.
D) A semente lançada à terra é bem imóvel.
(Ministério Público/PR/2004)
15. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta:
A) Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei
em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado;
B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar;
C) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem;
D) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei;
E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem, sendo vedado seu uso gratuito.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
16. É um bem móvel:
A) a enfiteuse.
B) o penhor agrícola.
C) a servidão predial.
D) o direito de autor.
E) o direito à sucessão aberta.
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(OAB/CE/13/03/2005)
17. É correto afirmar que:
A) os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, sem a
intervenção do proprietário, serão considerados como benfeitorias.
B) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em
regra, abrangem as pertenças.
C) constitui universalidade de direito o complexo de relações
jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
D) os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades.
(OAB/MT/2001)
18. A impenhorabilidade do imóvel considerado bem família é
oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,
previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo
quando movido:
A) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de
locação.
B) Pelo credor de pensão alimentícia.
C) Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e
das respectivas contribuições previdenciárias.
D) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
(OAB/RO/2004)
19. Marque a alternativa CORRETA. As benfeitorias
voluptuárias podem ser:
A) As que aumentam ou facilitam o uso do bem.
B) As de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual
do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado
valor.
C) As que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
D) As que são separadas do bem principal, os frutos e seus produtos.
(OAB/SP/125º/2005)
20. Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta
a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os
bens do falecido são considerados imóveis,
A) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato,
inalienáveis e em condomínio.
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B) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
inalienáveis e em condomínio.
C) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
alienáveis e em condomínio.
D) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito,
inalienáveis e em condomínio.
(Procurador/BB/Nacional/2002)
21. Uma galeria de quadros constitui:
A) universalidade de direito
B) universalidade de fato
C) coisa singular simples
D) coisa singular composta
E) coisa singular
(TécnicoJudiciário/TRF/4ªReg//2004)
22. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930,
contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido
pai. Esse relógio é um bem:
A) fungível, inconsumível e indivisível.
B) fungível, consumível e indivisível.
C) fungível, inconsumível e divisível.
D) infungível, inconsumível e divisível.
E) infungível, inconsumível e indivisível.
(OAB/RO-30º concurso-2002)
23. Os frutos armazenados em depósito para expedição ou
venda são os:
A - percipiendos.
B – estantes.
C - pendentes.
D - percebidos.
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AULA 3 – FATOS E ATOS JURÍDICOS. VALIDADE E
DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS
ILÍCITOS
(Anal.ass.jur/SE/2001)
01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e
vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a
seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a
configuração de:
A) dolo positivo.
B) dolo acidental.
C) simulação relativa subjetiva.
D) simulação absoluta.
E) dolo negativo.
COMENTÁRIOS:
Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo,
que é o erro intencionalmente provocado na vítima, induzindo-a,
maliciosamente, à prática de um ato jurídico, o qual não seria
realizado não fosse o expediente astucioso.
O dolo pode dar-se tanto por ação como por omissão. Nesta última
hipótese, a parte silencia intencionalmente a respeito de fato ou
qualidade que a outra parte haja ignorado (art. 147 do CC).
Para que seja considerado vício do negócio jurídico, e ensejar a
consequente anulação pelo prejudicado, deve ser a causa do negócio
jurídico, provando-se que sem que houvesse conduta dolosa, o
negócio não teria sido celebrado. Isso implica dizer que o dolo
acidental não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. O Código
Civil, art. 146, considera dolo acidental quando, a seu despeito, o
negócio seria realizado, embora por outro modo, noutras
circunstâncias, obrigando tão somente à satisfação das perdas e
danos.
Assim, incorreta a alternativa “A”, que prevê o dolo por ação, por
comportamento ativo do sujeito.
Incorreta, igualmente, a alternativa “B”, que cuida do dolo acidental,
que não é a hipótese da questão proposta, já que foi determinante
para a celebração do contrato de seguro.
Não é causa de simulação, igualmente, posto que nesta duas pessoas
emitem declaração de vontade, que não corresponde à sua real
intenção, a fim de prejudicar terceiros. Incorretas, pois, as
alternativas “C” e “D”.
Correta, por conseguinte, a alternativa “E”, que trata do dolo
negativo, ou por omissão.
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(Analista Jud./1ªReg./2003)
02. Dentre os defeitos do negócio jurídico, pode-se citar:
A) o objeto ilícito;
B) a condição;
C) o erro substancial;
D) a incapacidade do agente;
E) o encargo.
COMENTÁRIOS:
O objeto ilícito e a incapacidade relativa do agente são causas de
nulidade do negócio jurídico, tornando-o inválido, sem que possa
produzir efeitos jurídicos. Incorretas as alternativas “A” e “D”.
A condição é elemento acessório e facultativo aposto em negócios
jurídicos, consistindo na cláusula que subordina o negócio jurídico a
evento futuro e incerto. Incorreta a alternativa “B”.
Os vícios ou defeitos do negócio jurídico, segundo a dicção do Código
Civil de 2002, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a
lesão (vícios do consentimento) e a fraude contra credores (vício
social). Para que se constitua motivo de anulabilidade do negócio
jurídico, é preciso que o erro seja substancial, essencial. Correta a
alternativa “C”.
O modo ou encargo é cláusula acessória, presente geralmente em
atos de liberalidade, impondo um ônus, uma obrigação à pessoa
contemplada. Não é vício do negócio jurídico, e sim elemento
acessório ou acidental. Incorreta a alternativa “E”.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
03. Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade,
é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:
A) erro acidental.
B) erro quanto ao motivo do negócio.
C) lesão.
D) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
E) erro na transmissão da vontade por meios interpostos.
COMENTÁRIOS:
O erro é o engano, a noção inexata, não verdadeira, sobre algum
elemento do negócio jurídico, que influencia na formação da vontade
da pessoa, que manifesta sua vontade de modo diverso do que
manifestaria se tivesse conhecimento exato ou completo. Para que
seja causa de anulabilidade do negócio jurídico, deve ser essencial,
substancial, de razão plausível, relevante.
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O art. 139, I considera essencial o erro que incidir sobre as
qualidades essenciais do objeto. Assim, se penso estar adquirindo
uma jóia de prata, quando esta é de aço, o erro em que incorri
enquadra-se na definição legal. Correta, portanto, a alternativa “C”.
(Delegado de polícia/SP/03)
04. Assinale a alternativa correta: Causa a anulabilidade do
negócio jurídico o vício resultante de:
A) coação, que deverá ser suficiente para incutir ao paciente
qualquer temor de dano, dirigido a sua pessoa, sua família, ou aos
seus bens.
B) dolo, mesmo se acidental.
C) erro acerca da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a
quem se refira à declaração de vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante.
D) simulação, cuja ocorrência sempre se verificará quando os
instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
COMENTÁRIOS:
A coação é a pressão física ou moral exercida sobre uma pessoa para
obrigá-la a efetivar um negócio jurídico. A física é o constrangimento
corporal que retira da vítima toda a capacidade de querer, implicando
em total ausência de consentimento, gerando a nulidade (ou
inexistência, para parte da doutrina) do negócio jurídico praticado.
Não se trata, pois, de vício ou defeito no consentimento. A moral atua
sobre a vontade da vítima, que é ameaçada psicologicamente no
sentido de realizar o negócio jurídico, sob fundado temor de dano
iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens,
esta sim, considerada como defeito ou vício que conduz à
anulabilidade do ato (art. 151 do CC).
Incorreta, portanto, a alternativa “A”, porque somente a coação
moral é causa de anulabilidade do negócio jurídico. A coação física
não.
O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos,
preservando-se o negócio jurídico praticado (art. 146 do CC).
Incorreta a alternativa “B”.
O erro pode incidir sobre a identidade ou qualidade essencial de uma
pessoa (art. 139, II do CC), desde que tenha influenciado na
vontade, de modo relevante. Assim, só se considera causa de
anulabilidade o erro essencial. Correta a alternativa “C”.
A simulação, pelo Código Civil de 2002, é causa de nulidade do
negócio jurídico (não gera nenhum efeito), e não causa de
anulabilidade (gera efeitos, até que seja requerida a sua anulação, e
seja decretada por sentença). A lei presume a simulação quando os
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instrumentos particulares forem antedatados ou pós datados, mas
ainda assim está incorreta a alternativa “D”.
(Fiscal do Trabalho/MT-1/2003)
05. "A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este
estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:
A) condição resolutiva
B) encargo
C) condição necessária
D) condição contraditória
E) condição suspensiva
COMENTÁRIOS:
Condição é elemento acessório e facultativo, oposto nos negócios
jurídicos, consistindo na cláusula que subordina o negócio jurídico a
evento futuro e incerto. A condição pode ser: suspensiva, quando a
eficácia do negócio jurídico se subordina ao evento futuro e incerto,
ou seja, quando este só passará a produzir efeitos no momento em
que for realizada a condição; resolutiva, quando a ineficácia do
negócio jurídico se submeter ao evento futuro e incerto, isto é,
quando este produz desde logo todos os efeitos e, ocorrida a
condição, cessa a sua eficácia.
Assim, na questão proposta, “A” concede uma renda a “B” enquanto
este estiver estudando. A condição, portanto, é que “B” estude.
Assim, quando “B” parar de estudar, cessa a liberalidade, de modo
que podemos afirmar que se trata de uma condição resolutiva, pois o
negócio jurídico produz efeitos desde logo e, ocorrida a condição
(parar de estudar), cessam os seus efeitos. Correta, portanto, a
alternativa “A”.
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)
06. TOMANDO POR BASE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.
Levando consideração os critérios estabelecidos pelo Código
Civil para determinação dos defeitos dos negócios jurídico é
correto afirmar:
I - O falso motivo vicia a declaração em todas hipóteses.
II - O erro não é substancial quando sendo de direito e não
implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio
jurídico.
III - Quando ambas as partes procedem com dolo na pratica do
negócio jurídico qualquer delas poderá alegá-lo para anula-lo e
requerer indenização.
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IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas, danos e
lucros cessantes.
A) A afirmativa I está correta.
B) A afirmativa II está correta.
C) A afirmativas III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
E) Todas afirmativas estão incorretas.
COMENTÁRIOS:
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando tiver sido a
causa determinante da realização do negócio jurídico (art. 140 do
CC). Incorreto o item I.
É erro essencial o erro de direito que não implicar em recusa à
aplicação da lei e for o motivo único ou principal da realização do
negócio jurídico (art. 139, III do CC). Incorreto o item II.
Vige o princípio geral de que ninguém pode se beneficiar da própria
torpeza. Quando ambas as partes procederem dolosamente uma
contra a outra, há o que se convencionou denominar dolo recíproco,
que se compensam. Assim, nenhuma delas pode alegar o dolo da
outra para anular o negócio jurídico, ou para pleitear indenização
(art. 150 do CC). Incorreto o item III.
O dolo acidental não é causa de anulabilidade, e só obriga à
satisfação das perdas e danos emergentes, não os lucros cessantes
(art. 146 do CC). Incorreto o item IV.
Como todas as afirmativas estão incorretas, a questão a ser
assinalada é a letra “E”.
(TRT Mag./PI/2000)
07. São vícios do consentimento:
A) Erro, dolo e simulação;
B) Simulação e fraude contra credores;
C) Erro, dolo e coação;
D) Coação, lesão e simulação;
E) n.r.a.
COMENTÁRIOS:
Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são os vícios do
consentimento (erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo) e os
vícios sociais (fraude contra credores). A simulação, a partir do
Código Civil de 2002, passou à causa de nulidade, e não de anulação.
Assim, correta a alternativa “C”.
(TRT Mag./PI/2000)
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08. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:
A) Susbstancial e escusável;
B) Acidental e escusável;
C) Substancial e inescusável;
D) Acidental e inescusável;
E) n.r.a.
COMENTÁRIOS:
O erro que conduz à anulabilidade do negócio jurídico é o erro
essencial, substancial. Incorretas as alternativas “B” e “D”.
Além de essencial, o erro deve ser escusável (desculpável), ou seja,
aquele em que qualquer pessoa de normal diligência e inteligência
incorreria. Incorreta a alternativa “C”.
Correta a alternativa “A”, que prevê que o erro deve ser substancial e
escusável.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
09. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.
Para sabermos se um ato jurídico é válido devemos analisar:
I - Se quem o praticou tinha capacidade.
II - Se seu objeto era lícito, possível, determinado ou determinável.
III - Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.
IV - Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal
da linguagem que sua intenção.
A) I e IV estão corretas.
B) II, III e IV estão corretas.
C) I e III são incorretas.
D) Apenas a IV está incorreta.
E) Todas alternativas são incorretas.
COMENTÁRIOS:
O art. 104 do CC determina que a validade do negócio jurídico
requer: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou
determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
Os itens I, II e III, portanto, estão corretos.
Nas declarações de vontade, prevalecerá a intenção em detrimento
do sentido literal da linguagem (art. 112). Incorreto o item IV.
A alternativa correta, a ser assinalada, é a “D”.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
10. SÃO NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS:
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I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.
II - Que têm seu efeito negado por lei.
III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade
que a Lei considere essencial para sua validade.
IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.
A) I e III estão corretas.
B) I e IV estão incorretas.
C) Apenas a IV esta incorreta.
D) Todas as alternativas são incorretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O art. 166 contempla as causas de nulidade do negócio jurídico, em
que este não produz efeitos jurídicos.
O ato praticado pelo absolutamente incapaz é nulo (art. 166, I).
Correto o item I.
Quando a lei taxativamente declara nulo, ainda que não comine
sanção, também será considerado nulo o negócio jurídico (art. 166,
VII). Correto o item II.
Quando a lei exigir alguma solenidade essencial, e esta for preterida,
o negócio jurídico será nulo (art. 166, V). Correto o item III.
A fraude contra credores é vício social previsto no Código Civil como
causa de anulabilidade, e não de nulidade do negócio jurídico (art.
154). Incorreto o item IV.
Correta, portanto, a alternativa “C”.
(Magistratura Estadual/SC/27/04/2003)
11. A LESÃO é vício de consentimento previsto no atual Código
Civil. Assinale, então, entre as alternativas seguintes, a
INCORRETA:
A) lesão tem como um dos seus pressupostos a premente
necessidade daquele que se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta.
B) A lesão ocorre, também, quando alguém, por inexperiência, se
obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.
C) A lesão não é causa de anulação do negócio jurídico, se o
favorecido concordar com a redução do proveito que obteve.
D) A desproporção entre as prestações há que considerar, para que
haja lesão, os valores vigentes quando da celebração do negócio
jurídico.
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E) Há lesão, ainda quando a manifesta desproporcionalidade entre o
valor da prestação a que se obriga alguém e o valor da prestação
oposta, decorrer de fato superveniente.
COMENTÁRIOS:
A lesão é vício ou defeito do negócio jurídico previsto originariamente
no Código Civil de 2002. Configura-se esta quando alguém, em
relação a outrem, assume uma prestação manifestamente
desproporcional à contraprestação da outra parte, por necessidade ou
inexperiência.
De acordo com o art. 157 do CC, ocorre a lesão quando alguém, sob
premente (urgente) necessidade, ou por inexperiência, se obriga à
prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação
oposta. Corretas, pois, as alternativas “A” e “B”.
Se a parte favorecida concordar com a redução do proveito que
obteve, não se decretará a anulação do negócio jurídico (art. 157, §
2º). Correta a alternativa “C”.
Para avaliar-se a desproporção, considerar-se-á os valores das
prestações vigentes à época da contratação (art. 157, § 1º). Correta
a alternativa “D”.
O prejuízo decorrente da desproporção deve existir no momento da
conclusão do negócio, e não por fato superveniente. Incorreta,
portanto, a alternativa “E”, que deve ser assinalada.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
12. A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil,
tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes
relações:
I. o erro, a coação e o estado de perigo;
II. a lesão, a fraude contra credores e a coação;
III. o estado de perigo, a lesão e o dolo;
IV. o dolo, o erro e a simulação.
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:
A) I e II, somente.
B) III e IV, somente.
C) I, II e III, somente.
D) I, II, III e IV.
Os defeitos do negócio jurídico, que tornam-o anulável são: erro,
dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores. A
simulacao é causa de nulidade.
Estão corretos, por conseguinte, os itens I, II e III, e incorreto
apenas o item IV, que se refere à simulação.
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A alternativa a ser assinalada é a “C”.
(Magistratura/ES/2003)
13. Quando a ineficácia de um negócio jurídico está
subordinada a um evento futuro e incerto, diz-se que o
negócio está submetido a:
A) termo final;
B) encargo;
C) Condição Resolutiva;
D) condição potestativa;
E) condição.
COMENTÁRIOS:
Termo é a cláusula acessória que submete o negócio jurídico a evento
futuro e certo. Incorreta a alternativa “A”.
Encargo ou modo é a obrigação, o ônus imposto ao beneficiário de
uma liberalidade. Incorreta a alternativa “B”.
Condição potestativa é aquela que se submete ao puro arbítrio de
uma das partes. Incorreta a alternativa “D”.
A condição pode ser: suspensiva, quando a eficácia do negócio
jurídico se subordinar a evento futuro e incerto; resolutiva, quando a
ineficácia do negócio jurídico se submeter a evento futuro e incerto.
Incorreta, pois, a alternativa “E” e correta a alternativa “C”.
(Ministério Público/RS/03-2003) (adaptada)
14. Considerando o novo Código Civil e as seguintes
assertivas:
I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto
indeterminável.
II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa,
que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta.
III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta
com o exclusivo arbítrio de uma das partes.
IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por
quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua
vontade.
V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.
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E) Todas as assertivas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O negócio jurídico cujo objeto seja indeterminável é nulo, segundo o
art. 166, II. Correto o item I.
O objeto que ofende à lei imperativa torna o negócio jurídico nulo,
como preleciona o art. 166, VI. Correto o item II.
São ilícitas as condições puramente potestativas, que são aquelas
que sujeitam o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das
partes. Correto, pois, o item III.
Quem, ainda que transitoriamente, não puder manifestar a sua
vontade, é considerado absolutamente incapaz. O ato praticado por
este é nulo, segundo o art. 166, I. Correto, portanto, o item IV.
O dolo é vício ou defeito do negócio jurídico que conduz à sua
anulação, e não à sua nulidade. Incorreto o item V.
A alternativa correta é a “A”.
(Ministério Público/RS/03-2003)
15. Em relação ao estado de perigo, considerando o novo
Código Civil e as seguintes assertivas:
I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio
jurídico.
II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de
modo que a regra tem relevância na tutela do contratante fraco.
III - É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi
assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.
IV - Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito
de estender a regra para pessoa não integrante da família do
declarante.
V - Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta
última, considera-se, além da premente necessidade econômica, a
inexperiência de quem se obriga a contratar, circunstâncias
determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente
desproporcional.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II estão corretas.
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas III e V estão corretas.
E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.
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COMENTÁRIOS:
O estado de perigo foi catalogado, originalmente, no Código Civil de
2002, como defeito do negócio jurídico, que conduz a sua
anulabilidade (art. 156). Correto, pois, o item I.
A intenção do legislador foi proteger aquele que, em virtude de uma
situação de necessidade de salvar-se, ou à pessoa de sua família, de
dano grave conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa. Assim, destina-se a proteger a parte mais
fraca, que numa situação de emergência, para salvar a própria vida
ou a de um familiar, contrai obrigação excessivamente onerosa.
Correto o item II.
Para que seja declarada a anulabilidade do negócio jurídico em
virtude de estado de perigo é necessário que a parte beneficiada
tenha conhecimento do perigo. Incorreto o item III.
Embora o estado de perigo ocorra em relação à própria pessoa, ou a
familiar seu, o juiz, considerando o caso concreto, pode estender a
proteção à pessoa não integrante da família, como um amigo íntimo
(art. 156, parágrafo único). Incorreto o item IV.
Difere da lesão, porquanto nesta há desproporção das prestações,
causada por necessidade de ordem econômica. O estado de perigo é
causado pela necessidade de salvar-se ou salvar a pessoa da família,
A assunção de obrigação excessivamente onerosa se dá pelo temor
de dano, no estado de perigo. Na lesão, a desproporcionalidade das
prestações decorre de necessidade econômica ou inexperiência.
Incorreto o item V.
A alternativa correta, pois,é a “A”.
(Mag. Est. RN 2000)
16. Segundo o sistema de nulidades do Código Civil,
A) o ato nulo pode ser ratificado pelas partes.
B) o ato anulável pode ser considerado como tal pelo Juiz, de ofício.
C) o ato anulável só pode ser assim considerado quando julgado por
sentença.
D) qualquer pessoa pode alegar que um ato é nulo.
E) uma vez reconhecido, por sentença, que um ato é anulável, tal
declaração aproveita mesmo aos que não alegaram a invalidade.
COMENTÁRIOS:
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, de
ratificação pelas partes (art. 169). Incorreta a alternativa “A”.
A anulabilidade não se pronuncia de ofício, ou seja, sem provocação
do interessado (art. 177). Incorreta a alternativa “B”.
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A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, ou
seja, além de ter que ser alegada pelo interessado, só tem efeito
quando declarada por meio de sentença judicial (art. 177). Correta a
alternativa “C”.
Não é qualquer pessoa, e sim qualquer interessado no negócio
jurídico ou em seus efeitos, que pode alegar a nulidade, além do
Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 168). Incorreta a
alternativa “D”.
A declaração de anulabilidade aproveita exclusivamente aos que a
alegarem, não prejudicando ou beneficiando quem não alegou (art.
177). Incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura/PR/1998)
17. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com
disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que:
A) o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a
declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e
pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.
B) a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.
C) a invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos
terceiros lesados pela simulação.
D) o dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não
autoriza a anulação do ato.
COMENTÁRIOS:
O erro na indicação da pessoa ou coisa que for objeto do negócio
jurídico não prejudica a sua validade, se pelo contexto e
circunstâncias for possível indentificá-los (art. 142). Incorreta a
alternativa “A”.
A coação pode ser exercida pela própria pessoa que pratica o negócio
jurídico, ou por um terceiro, desde que a pessoa beneficiada tivesse
ou devesse ter conhecimento da coação (art. 154). Incorreta a
alternativa “B”.
Os negócios jurídicos simulados são nulos, e a nulidade pode ser
alegada por qualquer interessado, incluindo-se dentre os quais os
terceiros prejudicados pela simulação. Correta a alternativa “C”.
O dolo pode ser praticado por um terceiro, se a parte a quem ele
aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo, tornando o
negócio jurídico igualmente anulável, ainda que praticado por terceira
pessoa (art. 148). Incorreta a alternativa “D”.
(Mag. Est. DF 29/06/2003)
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18. É anulável o negócio jurídico: Assinale a alternativa
correta:
A) celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não
possa exprimir sua vontade;
B) quando for indeterminável o seu objeto;
C) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for
ilícito;
D) quando ocorrente fraude contra credores.
COMENTÁRIOS:
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz é nulo, e não
anulável (art. 166, I).
Também é causa de nulidade a indeterminação do objeto (art. 166,
II), assim como é nulo o negócio jurídico quando o motivo
determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (art. 166, III).
Incorretas, pois, as alternativas “A”, “B” e “C”.
A fraude contra credores é vício do negócio jurídico, tornando-o
anulável (art. 158). Correta a alternativa “D”.
(Mag. Est. DF 29/06/2003)
19. Assinale a alternativa correta: Caracteriza-se a lesão:
A) quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessivamente onerosa;
B) quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional
ao valor da prestação oposta;
C) quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao
autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro;
D) quando incutido na vítima fundado temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, realiza
ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido.
COMENTÁRIOS:
A alternativa “A” está incorreta, porque trata do estado de perigo, em
que alguém, por urgente necessidade de salvar-se ou a pessoa de
sua família, assume obrigação excessivamente onerosa.
A alternativa “B” é a correta, pois corresponde à lesão, em que a
pessoa, por necessidade ou inexperiência, assume prestação
desproporcional ao valor da prestação oposta.
A alternativa “C” refere-se ao dolo, estando, pois, incorreta.
A alternativa “D” trata da coação. Incorreta, portanto.
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(MPE/PR/14/03/2004)
20. Sobre Defeitos do Negócio Jurídico, assinale a alternativa
incorreta:
A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que
incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à
sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a
pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas
circunstâncias, decidirá se houve coação;
B) A anulabilidade do negócio jurídico, quando pronunciada de ofício,
terá efeito antes de julgada por sentença. Só os interessados a
podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo
o caso de solidariedade ou indivisibilidade;
C) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano
conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente
onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do
declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias;
D) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximirse
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,
declarou-se maior;
E) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o
representado a responder civilmente até a importância do proveito
que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o
representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
COMENTÁRIOS:
A coação pode incidir sobre a própria pessoa, seus bens ou seus
familiares, podendo o juiz, conforme as circunstâncias do caso
concreto, estender à proteção à pessoa não integrante da família, a
fim de anular o negócio jurídico praticado sob ameaça a essa pessoa.
Correta a alternativa “A”.
A alternativa “B” está incorreta pelo simples fato de dizer que a
anulabilidade pode ser pronunciada de ofício, premissa que não é
verdadeira. Deve, pois, ser a assinalada.
Correta está a alternativa “C”, que prevê o estado de perigo.
O menor, relativamente incapaz (entre dezesseis e dezoito anos),
quando dolosamente ocultar a sua idade, ou quando declarou-se
maior, na celebração de um negócio jurídico, não pode invocar a sua
incapacidade para anular o negócio jurídico. Correta a alternativa “D”.
O dolo pode ser praticado pelo representante legal da parte, e esta só
responderá civilmente pelo negócio jurídico por aquele entabulado até
a importância do benefício que auferiu. Se o dolo for do
representante convencional, o representado terá responsabilidade
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solidária com este pelas perdas e danos (art. 149). Correta, pois, a
alternativa “E”.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
21. A expressão "dôo o meu terreno situado à rua X, no 30,
bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que
nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade
gravada com:
A) condição resolutiva.
B) condição suspensiva.
C) termo certo.
D) condição potestativa.
E) encargo.
COMENTÁRIOS:
O modo, ou encargo, é a cláusula acessória presente geralmente em
atos de liberalidade, impondo um ônus, uma obrigação ao
beneficiário. Assim, se faço uma liberalidade (doação) impondo a
construção de um hospital, estou inserindo um encargo ao
contemplado. Correta, portanto, a alternativa “E”.
(Ministério Público/PE/2002)
22. Lúcio, para esconder receitas oriundas de venda e compra
de imóveis, negociava-os em nome de seu amigo Ângelo,
usando-o como "laranja" ou "testa de ferro". Em cada
contrato, o ato jurídico foi viciado:
A) pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de quem
tenha legítimo interesse.
B) pela simulação e não gera nenhum efeito, porque é nulo de pleno
direito.
C) pelo dolo, em face da má-fé de Lúcio e de Ângelo, causa de sua
nulidade.
D) pelo dolo de Lúcio e pela ignorância de Ângelo, considerando-se
inexistente.
E) pela coação irresistível de Lúcio sobre Ângelo, sem a qual ele não
subscreveria os atos necessários.
COMENTÁRIOS:
A simulação é vício ou defeito do negócio jurídico, que o torna nulo.
Consiste na declaração enganosa da vontade, visando a produzir
efeito diverso do ostensivamente, externamente indicado. Há um
desacordo entre a vontade declarada e a intencionada, no sentido de
criar uma situação inexistente.
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Origina-se de um conluio, de um ajuste entre as partes, para
prejudicar terceiros.
Haverá simulação, segundo o art. 167, § 1º do CC, quando o negócio
jurídico aparentar transferir direitos a pessoas diversas daquelas às
quais realmente se transferem.
É, repita-se, causa de nulidade, e não de anulação, como os demais
defeitos do negócio jurídico. Assim, correta a alternativa “B”.
(OAB/AL/1º-2000)
23. A condição, para o direito civil é....
A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva
C) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
incerto, podendo ser supressiva ou resolutiva.
D) NDR
COMENTÁRIOS:
A condição é elemento acessório ou acidental, que pode ser inserida
nos negócios jurídicos, consistindo na cláusula que submete os
efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Difere do termo,
porque neste o negócio jurídico está submetido a evento futuro e
certo. Incorreta, com efeito, a alternativa “B”.
A condicao pode ser suspensiva, quando a eficácia do negócio jurídico
depender do evento futuro e incerto ou resolutiva, em que a
ineficácia do negócio jurídico estiver submetida a evento futuro e
incerto. Correta, portanto, a alternativa “A”, e incorreta a alternativa
“C”, já que não existe condição “supressiva”.
(OAB/DF/30/11/2003)
24. Ressalte a opção que carrega uma afirmativa inadequada:
A) termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
B) encargo não suspende a aquisição e muito menos o exercício do
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico,
pelo disponente, como condição suspensiva.
C) falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando
expresso como razão determinante.
D) dolo do representante legal ou convencional de uma das partes
obriga o representado a responder civil e solidariamente por perdas e
danos.
COMENTÁRIOS:
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Termo é a cláusula acidental, presente em negócios jurídicos, que
subordina os efeitos deste a evento futuro e certo. O termo, portanto,
é o momento em que começa ou termina a eficácia do negócio
jurídico. Pode ser inicial, que é aquele em que se inicia a sua eficácia,
ou final, aquele em que cessa a sua eficácia.
O direito considera-se adquirido desde o momento em que o negócio
jurídico seja celebrado, mas o seu exercício condiciona-se à
ocorrência do termo. Por isso, o termo inicial suspende o exercício,
mas o direito considera-se adquirido desde logo (art. 131). Correta,
destarte, a alternativa “A”.
O encargo, ou obrigação imposta ao beneficiário de um ato de
liberalidade não suspende a aquisição nem o exercício do direito,
salvo se imposto como condição suspensiva pelo disponente (art.
136). Correta a alternativa “B”.
O falso motivo declarado pelas partes só torna o negócio jurídico
anulável se for o motivo determinante da declaração da vontade (art.
140). Correta a alternativa “C”.
O dolo do representante legal de uma das partes só obriga esta a
responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se o
representante for convencional, o dolo deste obriga o representado,
que responde solidariamente pelas perdas e danos. Incorreta a
alternativa “D”, que deve ser a assinalada.
(OAB/GO/21-03-99)
25. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as
declarações de vontade emanarem de erro substancial;
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e
forma prescrita ou não defesa em lei.
COMENTÁRIOS:
O erro essencial ou substancial é vício ou defeito do negócio jurídico
que o torna anulável. Incorreta, por conseguinte, a alternativa “A”.
O dolo substancial é causa de anulabilidade do negócio jurídico, mas
o dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos. Incorreta
a alternativa “B”.
A coação exercida por terceiro, se dele teve ou devesse ter
conhecimento a parte a quem aproveitou o negócio jurídico, vicia-o,
tornando-o anulável. Incorreta a alternativa “C”.
São elementos essenciais de validade dos negócios jurídicos a
capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não
proibida por lei. Correta a alternativa “D”.
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(OAB-MG-2002)
26. É CORRETO afirmar que será considerado nulo de pleno
direito todo ato jurídico, quando:
A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para
a sua validade.
B) for praticado por pessoa relativamente incapaz.
C) for praticado com vício resultante de coação.
D) for praticado com vício resultante de erro, dolo, simulação ou
fraude.
COMENTÁRIOS:
O negócio jurídico praticado pelo relativamente incapaz é anulável, e
não nulo. Incorreta a alternativa “B”.
O negócio jurídico praticado sob coação, erro, dolo ou fraude contra
credores é anulável. A simulação é causa de nulidade do negócio
jurídico. Incorretas as alternativas “C” e “D”.
É nulo o negócio jurídico quando praticado com preterição de alguma
formalidade que a lei considere essencial. Correta a alternativa “A”.
(OAB/PB/2002)
27. Sobre defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa
incorreta:
A) para que se configure erro, um dos requisitos é o de que ele deva
ser real, ou seja, recair sobre o objeto do contrato e não
simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações.
B) há erro acidental se o sujeito "A" doa para o sujeito "B" um bem
móvel, supondo que o sujeito "B" havia salvado sua vida, o que não
ocorreu.
C) no dolo acidental não há vício do consentimento, mas sim, ato
ilícito que gera responsabilidade para o culpado.
D) na coação absoluta, não há configuração de vício de vontade,
existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico se reduz a
caso de nulidade.
COMENTÁRIOS:
O erro só é causa de anulabilidade do negócio jurídico quando for
substancial, ou seja, relevante, de razão plausível, não ensejando a
anulação o simples erro na indicação da pessoa ou da coisa a que se
refira o negócio jurídico, se for possível a sua identificação. Correta,
pois, a alternativa “A”.
O erro é substancial quando incide sobre a identidade ou qualidade
essencial de uma pessoa, que tenha influído nesta de modo relevante
para a conclusão do negócio. Assim, se penso que uma pessoa me
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salvou a vida, quando isto não ocorreu, e por esse motivo faço-lhe
uma doação, incorri em erro essencial, e não em erro acidental,
porque não fosse inexistente a causa, não teria realizado o negócio
jurídico. Incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada.
O dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos, não
ensejando a anulabilidade do negócio jurídico. Correta a alternativa
“C”.
A coação que é considerada defeito do negócio jurídico é a moral ou
psicológica. A coação física é causa de nulidade, e não de anulação.
Correta a alternativa “D”.
(OAB/RJ Março - 2004)
28. Sobre simulação no novo Código Civil, é correto afirmar
que:
A) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior,
mas sim de nulidade do negócio jurídico;
B) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de
prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustar a aplicação de
determinada regra jurídica;
C) Foi excluída do novo Código Civil, não sendo causa de
inexistência, nem nulidade e, tampouco, de anulação do negócio
jurídico;
D) É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.
COMENTÁRIOS:
Diferentemente do tratamento dado pelo Código Civil de 1916, que
considerava a simulação como defeito do negócio jurídico, ensejando
a sua anulabilidade, o CC de 2002 trata da simulação como causa
para a nulidade do negócio jurídico. Assim, o ato jurídico simulado é
nulo. Correta a afirmativa “A”.
O negócio jurídico simulado é nulo, porque ilegal, tendente a
prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, incorreta a alternativa
“B”.
Incorreta a alternativa “C”, porquanto é prevista a simulação
expressamente no CC/2002 como causa de nulidade.
O artifício ou expediente astucioso, empregado em face de alguém
para induzi-la à prática de um negócio jurídico é o dolo, e não
simulação.
QUESTÕES APRESENTADAS
(Anal.ass.jur/SE/2001)
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01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e
vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a
seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a
configuração de:
A) dolo positivo.
B) dolo acidental.
C) simulação relativa subjetiva.
D) simulação absoluta.
E) dolo negativo.
(Analista Jud./1ªReg./2003)
02. Dentre os defeitos do negócio jurídico, pode-se citar:
A) o objeto ilícito;
B) a condição;
C) o erro substancial;
D) a incapacidade do agente;
E) o encargo.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
03. Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade,
é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:
A) erro acidental.
B) erro quanto ao motivo do negócio.
C) lesão.
D) erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.
E) erro na transmissão da vontade por meios interpostos.
(Delegado de polícia/SP/03)
04. Assinale a alternativa correta: Causa a anulabilidade do
negócio jurídico o vício resultante de:
A) coação, que deverá ser suficiente para incutir ao paciente
qualquer temor de dano, dirigido a sua pessoa, sua família, ou aos
seus bens.
B) dolo, mesmo se acidental.
C) erro acerca da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a
quem se refira à declaração de vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante.
D) simulação, cuja ocorrência sempre se verificará quando os
instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
(Fiscal do Trabalho/MT-1/2003)
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05. "A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto este
estiver estudando. Trata-se de negócio que contém:
A) condição resolutiva
B) encargo
C) condição necessária
D) condição contraditória
E) condição suspensiva
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)
06. TOMANDO POR BASE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.
Levando consideração os critérios estabelecidos pelo Código
Civil para determinação dos defeitos dos negócios jurídico é
correto afirmar:
I - O falso motivo vicia a declaração em todas hipóteses.
II - O erro não é substancial quando sendo de direito e não
implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio
jurídico.
III - Quando ambas as partes procedem com dolo na pratica do
negócio jurídico qualquer delas poderá alegá-lo para anula-lo e
requerer indenização.
IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas, danos e
lucros cessantes.
A) A afirmativa I está correta.
B) A afirmativa II está correta.
C) A afirmativas III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
E) Todas afirmativas estão incorretas.
(TRT Mag./PI/2000)
07. São vícios do consentimento:
A) Erro, dolo e simulação;
B) Simulação e fraude contra credores;
C) Erro, dolo e coação;
D) Coação, lesão e simulação;
E) n.r.a.
(TRT Mag./PI/2000)
08. O erro, para levar à anulação do negócio jurídico, deve ser:
A) Susbstancial e escusável;
B) Acidental e escusável;
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C) Substancial e inescusável;
D) Acidental e inescusável;
E) n.r.a.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
09. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.
Para sabermos se um ato jurídico é válido devemos analisar:
I - Se quem o praticou tinha capacidade.
II - Se seu objeto era lícito, possível, determinado ou determinável.
III - Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.
IV - Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal
da linguagem que sua intenção.
A) I e IV estão corretas.
B) II, III e IV estão corretas.
C) I e III são incorretas.
D) Apenas a IV está incorreta.
E) Todas alternativas são incorretas.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
10. SÃO NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS:
I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.
II - Que têm seu efeito negado por lei.
III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade
que a Lei considere essencial para sua validade.
IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.
A) I e III estão corretas.
B) I e IV estão incorretas.
C) Apenas a IV esta incorreta.
D) Todas as alternativas são incorretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
(Magistratura Estadual/SC/27/04/2003)
11. A LESÃO é vício de consentimento previsto no atual Código
Civil. Assinale, então, entre as alternativas seguintes, a
INCORRETA:
A) lesão tem como um dos seus pressupostos a premente
necessidade daquele que se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta.
B) A lesão ocorre, também, quando alguém, por inexperiência, se
obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.
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C) A lesão não é causa de anulação do negócio jurídico, se o
favorecido concordar com a redução do proveito que obteve.
D) A desproporção entre as prestações há que considerar, para que
haja lesão, os valores vigentes quando da celebração do negócio
jurídico.
E) Há lesão, ainda quando a manifesta desproporcionalidade entre o
valor da prestação a que se obriga alguém e o valor da prestação
oposta, decorrer de fato superveniente.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
12. A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil,
tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes
relações:
I. o erro, a coação e o estado de perigo;
II. a lesão, a fraude contra credores e a coação;
III. o estado de perigo, a lesão e o dolo;
IV. o dolo, o erro e a simulação.
Pode-se afirmar que são integralmente verdadeiras as relações:
A) I e II, somente.
B) III e IV, somente.
C) I, II e III, somente.
D) I, II, III e IV.
(Magistratura/ES/2003)
13. Quando a ineficácia de um negócio jurídico está
subordinada a um evento futuro e incerto, diz-se que o
negócio está submetido a:
A) termo final;
B) encargo;
C) Condição Resolutiva;
D) condição potestativa;
E) condição.
(Ministério Público/RS/03-2003) (adaptada)
14. Considerando o novo Código Civil e as seguintes
assertivas:
I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto
indeterminável.
II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa,
que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta.
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III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta
com o exclusivo arbítrio de uma das partes.
IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por
quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua
vontade.
V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
(Ministério Público/RS/03-2003)
15. Em relação ao estado de perigo, considerando o novo
Código Civil e as seguintes assertivas:
I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio
jurídico.
II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de
modo que a regra tem relevância na tutela do contratante fraco.
III - É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi
assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.
IV - Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito
de estender a regra para pessoa não integrante da família do
declarante.
V - Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta
última, considera-se, além da premente necessidade econômica, a
inexperiência de quem se obriga a contratar, circunstâncias
determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente
desproporcional.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II estão corretas.
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas III e V estão corretas.
E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.
(Mag. Est. RN 2000)
16. Segundo o sistema de nulidades do Código Civil,
A) o ato nulo pode ser ratificado pelas partes.
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B) o ato anulável pode ser considerado como tal pelo Juiz, de ofício.
C) o ato anulável só pode ser assim considerado quando julgado por
sentença.
D) qualquer pessoa pode alegar que um ato é nulo.
E) uma vez reconhecido, por sentença, que um ato é anulável, tal
declaração aproveita mesmo aos que não alegaram a invalidade.
(Magistratura/PR/1998)
17. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com
disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que:
A) o erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a
declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto e
pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.
B) a coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.
C) a invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos
terceiros lesados pela simulação.
D) o dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não
autoriza a anulação do ato.
(Mag. Est. DF 29/06/2003)
18. É anulável o negócio jurídico: Assinale a alternativa
correta:
A) celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não
possa exprimir sua vontade;
B) quando for indeterminável o seu objeto;
C) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for
ilícito;
D) quando ocorrente fraude contra credores.
(Mag. Est. DF 29/06/2003)
19. Assinale a alternativa correta: Caracteriza-se a lesão:
A) quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessivamente onerosa;
B) quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional
ao valor da prestação oposta;
C) quando artifício ou expediente astucioso é usado para induzir
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica, aproveitando ao
autor do artifício ou expediente astucioso, ou a terceiro;
D) quando incutido na vítima fundado temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, realiza
ela, perdendo a espontaneidade do querer, o ato que lhe é exigido.
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(MPE/PR/14/03/2004)
20. Sobre Defeitos do Negócio Jurídico, assinale a alternativa
incorreta:
A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que
incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à
sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a
pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas
circunstâncias, decidirá se houve coação;
B) A anulabilidade do negócio jurídico, quando pronunciada de ofício,
terá efeito antes de julgada por sentença. Só os interessados a
podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo
o caso de solidariedade ou indivisibilidade;
C) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano
conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente
onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do
declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias;
D) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximirse
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou
quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se,
declarou-se maior;
E) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o
representado a responder civilmente até a importância do proveito
que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o
representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
21. A expressão "dôo o meu terreno situado à rua X, no 30,
bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que
nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade
gravada com:
A) condição resolutiva.
B) condição suspensiva.
C) termo certo.
D) condição potestativa.
E) encargo.
(Ministério Público/PE/2002)
22. Lúcio, para esconder receitas oriundas de venda e compra
de imóveis, negociava-os em nome de seu amigo Ângelo,
usando-o como "laranja" ou "testa de ferro". Em cada
contrato, o ato jurídico foi viciado:
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A) pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de quem
tenha legítimo interesse.
B) pela simulação e não gera nenhum efeito, porque é nulo de pleno
direito.
C) pelo dolo, em face da má-fé de Lúcio e de Ângelo, causa de sua
nulidade.
D) pelo dolo de Lúcio e pela ignorância de Ângelo, considerando-se
inexistente.
E) pela coação irresistível de Lúcio sobre Ângelo, sem a qual ele não
subscreveria os atos necessários.
(OAB/AL/1º-2000)
23. A condição, para o direito civil é....
A) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
B) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva
C) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e
incerto, podendo ser supressiva ou resolutiva.
D) NDR
(OAB/DF/30/11/2003)
24. Ressalte a opção que carrega uma afirmativa inadequada:
A) termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
B) encargo não suspende a aquisição e muito menos o exercício do
direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico,
pelo disponente, como condição suspensiva.
C) falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando
expresso como razão determinante.
D) dolo do representante legal ou convencional de uma das partes
obriga o representado a responder civil e solidariamente por perdas e
danos.
(OAB/GO/21-03-99)
25. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as
declarações de vontade emanarem de erro substancial;
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e
forma prescrita ou não defesa em lei.
(OAB-MG-2002)
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26. É CORRETO afirmar que será considerado nulo de pleno
direito todo ato jurídico, quando:
A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para
a sua validade.
B) for praticado por pessoa relativamente incapaz.
C) for praticado com vício resultante de coação.
D) for praticado com vício resultante de erro, dolo, simulação ou
fraude.
(OAB/PB/2002)
27. Sobre defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa
incorreta:
A) para que se configure erro, um dos requisitos é o de que ele deva
ser real, ou seja, recair sobre o objeto do contrato e não
simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações.
B) há erro acidental se o sujeito "A" doa para o sujeito "B" um bem
móvel, supondo que o sujeito "B" havia salvado sua vida, o que não
ocorreu.
C) no dolo acidental não há vício do consentimento, mas sim, ato
ilícito que gera responsabilidade para o culpado.
D) na coação absoluta, não há configuração de vício de vontade,
existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico se reduz a
caso de nulidade.
(OAB/RJ Março - 2004)
28. Sobre simulação no novo Código Civil, é correto afirmar
que:
A) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior,
mas sim de nulidade do negócio jurídico;
B) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de
prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustar a aplicação de
determinada regra jurídica;
C) Foi excluída do novo Código Civil, não sendo causa de
inexistência, nem nulidade e, tampouco, de anulação do negócio
jurídico;
D) É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir
alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.
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AULA 4 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
(Analista Jud./1ªReg./2003)
01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:
A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das
partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei;
B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo
magistrado;
C) a decadência e a prescrição são renunciáveis;
D) a decadência não corre contra os ausentes;
E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
COMENTÁRIOS:
Os prazos prescricionais são estabelecidos somente em lei. Aliás,
quanto a lei não fixar que o prazo é prescricional, será ele
considerado decadencial. Incorreta a alternativa “A”.
A prescricão só pode ser decretada de ofício se favorecer a
absolutamente incapaz (art. 194). A decadência legal (cujo prazo é
estabelecido em lei) pode ser pronunciada de ofício, mas não a
decadência convencional (estabelecida por acordo entre as partes)
(art. 211). Incorreta a alternativa “B”. ATENÇÃO!!! A lei
11280/2006 revogou o art. 194, sendo que agora o juiz pode
conhecer da prescrição de ofício. Entretanto, essa lei só
entrará em vigor em maio de 2006.
O prazo de prescrição pode ser renunciado, mas só valerá se for feita
a renúncia sem prejuízo de terceiro, e desde que já consumada (art.
191). A decadência convencional pode ser renunciada, mas não a
decadência legal (art. 209). Incorreta a alternativa “C”.
Os prazos de decadência não se sujeitam às causas de impedimento,
interrupção ou suspensão, assim como os prazos prescricionais. A
única exceção encontra-se no art. 208, que prevê que os prazos
decadenciais não corre contra os absolutamente incapazes (art.
198,I). Incorreta a alternativa “D”.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela
parte a quem aproveita, ou seja, por qualquer interessado em sua
alegação (art. 193). Portanto, correta a alternativa “E”.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
02. Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que:
A) o prazo de decadência não corre contra os absolutamente
incapazes.
B) o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando
estabelecida por lei.
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C) a renúncia à decadência fixada em lei é nula.
D) aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou
interrompem a prescrição.
E) parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for
convencional.
COMENTÁRIOS:
A única regra prescricional que se aplica à decadência é a que prevê
que esta não corre contra os absolutamente incapazes, como prevê o
art. 208. Correta a alternativa “A”.
A decadência legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja,
sem provocação da parte interessada. Somente a decadência
convencional é que não pode ser decretada de ofício (art. 210).
Correta a alternativa “B”.
O art. 209 é claro ao dispor que a renúncia à decadência fixada em lei
é nula. Portanto, correta a alternativa “C”.
A alternativa “D” está parcialmente incorreta, mas parcialmente
correta também. As regras sobre impedimento, suspensão e
interrupção da prescrição não se aplicam à decadência, “salvo
disposição em contrário”, como preleciona o art. 207. Assim, a regra
geral é que elas não se aplicam. Portanto, incorreta a alternativa “D”,
que deve ser assinalada.
A decadência pode ser alegada por quem tenha interesse em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode de ofício declarar a
decadência convencional. Correta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
03. De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5
(cinco) anos a pretensão:
A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público
ou particular.
C) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou
vitalícias.
D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de
responsabilidade civil obrigatório.
E) de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.
COMENTÁRIOS:
Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206.
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das
contas, prescreve em 04 anos. Incorreta a alternativa “A”.
O prazo para cobrança de dívidas originadas de instrumento público
ou particular é de 05 anos. Correta a alternativa “B”.
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O prazo prescricional para receber prestações vencidas de rendas
temporárias ou vitalícias é de 03 anos. Incorreta a alternativa “C”.
Para pretensões relativas a seguro, o segurado tem o prazo de 01
ano. Incorreta a alternativa “D”.
A pretensão para o ressarcimento oriundo de enriquecimento sem
causa é de 03 anos. Incorreta a alternativa “E”.
ATENÇÃO!!! Sugerimos a leitura dos arts. 205 e 206, para
conhecimento de outros prazos prescricionais.
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) (ADAPTADA)
04. Considere as afirmações abaixo.
I. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o
decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as
partes.
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição, por expressa disposição
legal.
IV. O Juiz pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for
convencional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I e IV.
B) I e II.
C) III e IV.
D) II e IV.
E) II e III.
COMENTÁRIOS:
A decadência e a prescrição não são institutos similares, embora
excepcionalmente, e muito excepcionalmente, algumas regras
prescricionais, por expressa deferência legal, são aplicáveis à
decadência. As causas que impedem, interrompem ou suspendem,
regra geral, não são aplicáveis ao instituto da decadência. Incorreto o
item “I” e correto o item “III”.
Os prazos de prescrição são aqueles, e apenas aqueles estabelecidos
em lei. Os prazos decadenciais, por seu turno, podem ser
estabelecidos por lei, caso em que não podem ser alterados, ou por
vontade das partes (decadência convencional). Correto o item “II”.
O juiz pode declarar de ofício a decadência legal, mas não a
convencional, que depende de provocação da parte interessada.
Incorreto o item “IV”.
A alternativa correta, com efeito, é a “E”.
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(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaAdministrativa/05/2002)
05. Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer.
Nesse caso, a
A) morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do
início contra os herdeiros.
B) prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não
existirem causas impeditivas ou suspensivas.
C) morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr
contra os herdeiros trinta dias depois.
D) prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os
fins.
E) prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado
em dobro.
COMENTÁRIOS:
A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida. Quando
houver uma causa de impedimento, o prazo prescricional não começa
a fluir. Quando a causa for suspensiva, o prazo fica parado, e cessada
a causa da suspensão, recomeça a correr de onde parou. Se a causa
for de interrupção, o prazo que havia sido iniciado passa a recomeçar
do zero, integralmente.
Dentre as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, não se
encontra a morte da pessoa, de modo que, segundo a dicção do art.
196, “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr
contra o seu sucessor”. Assim, incorreta a alternativa “A”, porque a
morte não é causa de interrupção da prescrição.
Correta a alternativa “B”, que compreende o teor do art. 196.
Incorreta a alternativa “C”, porque não é causa de suspensão, nem
muito menos existe o prazo temporal de 30 dias para que ela
recomece a correr.
Igualmente incorreta a alternativa “D”, já que há previsão legal de
sua continuação no art. 196 supra referido.
Incorreta a alternativa “E”, pois embora a prescrição continue a
correr contra os sucessores do falecido, não existe a previsão do
prazo prescricional ser contado em dobro.
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005)
06. A prescrição e a decadência não correm:
A) pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.
B) contra os ausentes do país em serviço público da União.
C) enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for
definitivamente condenado no juízo criminal.
D) se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.
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E) contra os absolutamente incapazes.
COMENTÁRIOS:
A questão requer seja informada a causa que corresponde ao
impedimento tanto da prescrição como da decadência, ou seja,
quando esta não começa. Quisemos grifar a decadência porque, como
já havíamos afirmado anteriormente, as causas que se referem à
prescrição, regra geral, não se aplicam à decadência.
Assim, incorreta a alternativa “A”, pois embora na pendência de
condição suspensiva ou de ação de evicção não corra a prescrição
(art. 199, I), esta causa não se aplica à decadência.
Não corre igualmente prescrição quanto aos ausentes do País a
serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (art. 198, II),
mas esta causa só se aplica à prescrição, e não à decadência.
Incorreta a alternativa “B”.
Não está previsto no Código Civil, seja como causa de impedimento,
de suspensão ou de interrupção, a ausência de trânsito em julgado
de condenação na esfera criminal, que, aliás, é autônoma em relação
à seara cível, salvo em algumas hipóteses excepcionais. Incorreta a
alternativa “C”.
Segundo o art. 199, II, enquanto não estiver vencido o prazo, não
corre a prescrição, mas essa regra não se aplica à decadência.
Incorreta a alternativa “D”.
Além da regra contida no art. 195, a única regra prescricional que se
aplica à decadência é a de que esta, em ambos os casos, não corre
contra os absolutamente incapazes, por expressa previsão legal (art.
208). Correta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
07. Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que
prescreve em:
A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da
data em que vencerem.
B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos.
C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de
aprovação das contas.
D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular.
E) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.
COMENTÁRIOS:
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A pretensão relativa à pensão alimentícia, a partir da data em que se
vencerem, prescreve em 02 anos. Correta a alternativa “A”.
Também está correto o prazo prescricional de 03 anos para as
pretensões relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Correta a alternativa “B”.
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das
contas, prescreve em 04 anos. Correta a alternativa “C”.
Prescreve em 05 anos as pretensões relativas a dívidas oriundas de
instrumentos públicos ou particulares. Correta a alternativa “D”.
Por expressa previsão legal, quando a lei não haja fixado o prazo
prescricional para a pretensão, está será de 10 anos, e não de 20
anos. Incorreta a alternativa “”E”, que deve ser assinalada.
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
08. Já promovida a interdição, quando necessária, não corre
prescrição contra:
A) pródigos e menores de dezesseis anos.
B) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade e os maiores de dezesseis mas menores de dezoito anos.
C) menores absoluta ou relativamente incapazes.
D) menores de dezesseis anos os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem necessário discernimento para a prática desses
atos.
E) menores de 16 anos e pródigos.
COMENTÁRIOS:
Os pródigos, considerados tais em processo de interdição, são
relativamente incapazes. Contra estes, corre a prescrição. Não corre
contra os menores de 16 anos, que são absolutamente incapazes.
Incorreta a alternativa “A”.
São absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade e, contra estes, não
corre a prescrição. Vale lembrar, contudo, que nesta situação, não há
necessidade de um processo de interdição, até porque a causa da
incapacidade é temporária, bastando o pleito de nulidade do ato
praticado nestas condições. Os maiores de 16 e menores de 18 são
relativamente incapazes, e contra estes corre a prescrição. Incorreta
a alternativa “B”.
Contra os relativamente incapazes corre a prescrição. Tal não ocorre
apenas em relação aos absolutamente incapazes. Incorreta a
alternativa “C”.
Os menores de 16 anos e os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem necessário discernimento para a prática de atos
da vida civil são considerados absolutamente incapazes. Estes
dependem de um processo de interdição. No caso da incapacidade
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por menoridade, não há necessidade de interdição, a incapacidade
decorre da menoridade, é causa automática. Como contra os
absolutamente incapazes não corre a prescrição, correta está a
alternativa “D”.
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e contra estes
não corre a prescrição, mas os pródigos são relativamente incapazes,
não se lhes aplicando a regra do impedimento do curso do prazo
prescricional. Incorreta a alternativa “E”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
09. Assinale a alternativa correta: A prescrição, que alude à
extinção da pretensão de um direito material, por seu não
exercício no prazo legal,
A) poderá ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a
quem aproveita.
B) será sempre interrompida, por qualquer ato judicial.
C) não correrá contra as pessoas jurídicas de direito público interno.
D) ocorrerá em vinte anos, quando a lei não lhe tenha fixado prazo
menor.
COMENTÁRIOS:
A prescrição, segundo a clara dicção do art. 193, pode ser alegada
em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. Correta
a alternativa “A”.
Nem todos os atos judiciais motivam a interrupção da prescrição,
mas somente aqueles previstos no art. 202, quais sejam: a)
despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação;
b) protesto judicial; c) apresentação do título de crédito em juízo de
inventário ou em concurso de credores; d) qualquer ato judicial que
constitua em mora o devedor. Outros atos extrajudiciais também são
elencados no art. 202, o que implica dizer que nem todos os atos
judiciais interrompem a prescrição, e que existem outros atos,
extrajudiciais, que podem promover dita interrupção. Incorreta a
alternativa “B”.
Nos arts. 197, 198 e 199 estão previstas as causas de impedimento
da prescrição. Neles, não existe a previsão de que esta não corra
contra as pessoas jurídicas de direito público, que também se
sujeitam às regras prescricionais. Incorreta a alternativa “D”.
Quando a lei não fixar prazo menor para a prescrição da pretensão, a
regra a viger é de que este prazo é de 10 anos. Incorreta a
alternativa “E”.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
10. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO
AFIRMAR QUE:
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a. Ambas não se confundem, apesar de passíveis de suspensão, pois,
na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a
perda do direito material.
b. Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de
evicção, computando-se o tempo já transcorrido antes da causa que
a motivou.
c. A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não
é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores
de doença mental.
d. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de
um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo
direito, sendo que a decadência legal pode ser declarada "ex officio"
pelo juiz.
A) I e IV estão incorretas.
B) II e IV estão corretas.
C) III e IV estão corretas.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Nenhuma das alternativas está correta.
COMENTÁRIOS:
Prescrição e decadência não se confundem. A prescrição é a perda da
pretensão (do direito de ação) por não ter o seu titular exercido no
prazo legalmente previsto. Se sujeita à regras de impedimento,
suspensão e interrupção. A decadência compreende a perda do
próprio direito material. Aquela atinge a pretensão, e indiretamente o
direito, que não pode mais ser exercido. Esta atinge o próprio direito
e, pela via oblíqua, a pretensão. Regra geral, a decadência não se
sujeita ao impedimento, suspensão e interrupção. Incorreta a
alternativa “a”.
Pendendo ação de evicção, não corre a prescrição (art. 199, III). A
causa de interrupção, quando ocorrida, faz com que, quando cessada,
o prazo prescricional recomece do início, desprezando-se o tempo
eventualmente transcorrido antes da causa interruptiva. Incorreta a
alternativa “b”.
A regra geral é que a decadência corre contra todos, enquanto que a
prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Correta a
alternativa “c”.
Em ambos os casos, deve haver inércia do titular do direito, que não
exerceu a sua pretensão (no caso de prescrição) ou o seu direito (no
caso de decadência) no prazo legalmente previsto. A decadência legal
pode ser decretada de ofício pelo magistrado, mas não a
convencional. A prescrição somente pode ser decretada mediante
provocação, salvo se favorecer a absolutamente incapaz, mas repitase:
o art. 194 do CC foi revogado pela Lei 11280/2006, e a partir de
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maio de 2006, a prescrição, em qualquer situação, pode ser alegada
pelo magistrado de ofício. Correta a alternativa “d”.
Deve ser assinalada, portanto, a alternativa “C”.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
11. Considere as seguintes afirmações sobre prescrição e
decadência:
I. a prescrição ocorre em 15 (quinze) anos, quando a lei não lhe haja
fixado prazo menor;
II. em nenhuma hipótese o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de
prescrição;
III. deve o juiz conhecer, de ofício, da decadência, tanto a
convencional, quanto a estabelecida por lei;
IV. entre as causas que interrompem a prescrição, inclui-se o
protesto, salvo o cambial.
Pode-se afirmar que não são integralmente corretas as afirmações
A) I e II, somente.
B) III e IV, somente.
C) I, II, III, somente.
D) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Quando a lei nao haja fixado prazo menor para a prescrição de
determinada pretensão, esse prazo é de 10 anos. Incorreto o item
“I”.
O juiz pode decretar de ofício a prescrição, quando beneficiar um
absolutamente incapaz (art. 194). Incorreto o item “II”.
Somente a decadência legal pode ser conhecida de ofício pelo juiz; a
convencional depende de provocação da parte interessada. Incorreto
o item “III”.
Está previsto como causa de interrupção da prescrição (art. 202, III)
o protesto cambial. Incorreto o item “IV”.
Como todos os itens estão incorretos, a alternativa correta é a letra
“D”.
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)
12. Quanto à prescrição, tendo em vista o novo Código Civil e
as seguintes assertivas:
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a
pretensão (direito de ação).
II - Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de
prescrição.
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III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV - Dá-se em dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor.
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para
favorecer a absolutamente incapaz.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III , IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O art. 190 do CC prevê que a exceção (defesa) prescreve no mesmo
prazo da pretensão. Correto o item I.
Os prazos prescricionais são estabelecidos em lei, e não podem ser
alterados pelas partes (art. 192). Incorreto o item II.
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pelo
interessado (art. 193). Correto o item III.
Quando a lei não houver fixado menor prazo, este será de 10 anos
para a prescrição da pretensão. Correto o item IV.
Enquanto não entrar em vigor a lei 10280/2006, que revogou o art.
194, e está em vacatio legis, o juiz só poderá declarar de ofício a
prescrição se esta favorecer a um absolutamente incapaz. Correto o
item IV.
Assim, a questão correta é a “C”.
(Mag. Est. DF/2003)
13. A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente
Código Civil, prescreve:Assinale a alternativa correta:
A) em vinte anos;
B) em cinco anos;
C) em três anos;
D) em dez anos.
COMENTÁRIOS:
A pretensão de reparação civil, segundo o art. 205 do CC, prescreve
em 03 anos. Correta a alternativa “C”.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg/2002)
14. Assinale alternativa correta. No âmbito do direito civil, é
correto afirmar-se:
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I - as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e
podem invocá-los sempre que lhes aproveitar;
II - a renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita;
III - tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado
incompatíveis com a prescrição;
IV - o juiz deve conhecer da prescrição de direitos patrimoniais,
mesmo se não foi invocada pelas partes;
A) as assertivas II e IV estão corretas;
B) as assertivas I e II estão incorretas;
C) somente a assertiva III está correta;
D) as assertivas I, II e III estão corretas;
E) somente a assertiva IV está correta.
COMENTÁRIOS:
Todas as pessoas estão sujeitas às regras prescricionais, inclusive as
pessoas jurídicas de direito público, não tendo sido estabelecida
legalmente qualquer ressalva quanto a estas. Qualquer interessado,
inclusive estas pessoas, podem alega-la. Correto o item I.
O art. 191 prevê que a renúncia à prescrição pode ser tácita ou
expressa, mas só valerá se feita depois de consumado o prazo e
desde que sem prejuízo de terceiros. Tácita, segundo o dispositivo
legal em comento, é aquela que se presume por fatos do interessado,
incompatíveis com a prescrição. Corretos os itens II e III.
A prescrição só pode ser reconhecida de ofício pelo juiz quando
favorecer absolutamente incapazes. Incorreto o item IV.
A alternativa correta, pois, é a “D”.
(OAB/AM/24-08-2002)
15. A prescrição:
A) não corre pendendo ação de evicção.
B) é suspensa pela citação válida, ainda que ordenada por juiz
incompetente.
C) suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveita- se
em qualquer caso a todos os outros credores.
D) pode ser interrompida nos casos legais, mas não suspensa.
COMENTÁRIOS:
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção, como deixa claro o
art. 199, III. Correta a alternativa “A”.
A prescrição é interrompida, e não suspensa, pela citação, ainda
que ordenada por juiz incompetente (art. 202, I). Incorreta a
alternativa “B”.
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A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários não
aproveita aos demais credores, regra geral. Incorreta a alternativa
“C”.
A prescrição pode ser interrompida ou suspensa nos casos legalmente
previstos. Incorreta a alternativa “D”
(OAB/CE/13/03/2005)
16. A prescrição:
A) iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu
sucessor.
B) correrá, mesmo pendendo ação de evicção.
C) suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveitará aos
outros, independentemente da espécie da obrigação.
D) ocorre em 20 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
COMENTÁRIOS:
Segundo a previsão contida no art. 196, a prescrição iniciada contra
uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Correta a
alternativa “A”.
Está prevista como causa de impedimento do curso prescricional a
pendência de ação de evicção (art. 199, III). Incorreta a alternativa
“B”.
A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários, regra
geral, não aproveita aos outros. Incorreta a alternativa “C”.
Quando a lei não houver fixado prazo menor, considera-se a
prescrição em 10 anos, e não em 20 anos. Incorreta a alternativa
“D”.
17. (OAB/DF 28.03.2004)
Assinale o item incorreto. Com relação aos institutos da
prescrição e da decadência:
A) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento
doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;
B) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;
C) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência
fixada em lei, não;
D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos
outros aproveita
COMENTÁRIOS:
O Código Civil revogado, de 1916, previa que a prescrição atingia a
ação, no que foi condenado pelos juristas pátrios. O CC/2002 passou
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a entender que a prescrição atinge a pretensão, estando correta a
alternativa “A”.
A decadência, por seu turno, atinge o próprio direito, já que a
pretensão refere-se à prescrição. Correta, igualmente, a alternativa
“B”.
A prescrição, depois de consumada, pode ser renunciada, tácita ou
expressamente. Os prazos decadenciais fixados em lei não podem ser
alterados ou renunciados pelas partes. Correta a alternativa “C”.
Regra geral, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores
não aproveita aos demais. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.
(OAB/GO/21-03-99)
18. Quanto à prescrição é correto afirmar:
A) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a
quem aproveita;
B) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;
C) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais
mesmo se não foi invocada pelas partes;
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu
herdeiro.
COMENTÁRIOS:
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela
parte a quem aproveita (art. 193). Correta a alternativa “A”.
Todas as pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, inclusive de
direito público, estão sujeitas às regras prescricionais. Incorreta a
alternativa “B”.
Enquanto não entrar em vigor, em maio de 2006, a Lei 11280/2006,
que revogou o art. 194 do CC, o juiz não pode declarar de ofício a
prescrição, se não for provocado pela parte interessada. Incorreta a
alternativa “C”.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o
seu sucessor (art. 196). Incorreta a alternativa “E”.
(OAB/GO/26-08-01) (ADAPTADA)
19. Marque a única questão verdadeira:
A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, corre a
prescrição.
B) Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço
público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
C) A prescrição só é interrompida por ato judicial que constitua em
mora o devedor.
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D) O juiz não pode, em nenhuma situação, ex officio, decretar a
prescrição.
COMENTÁRIOS:
Durante a constância da sociedade conjugal, entre os cônjuges, não
corre a prescrição (art. 197), que só inicia a partir da sua dissolução.
Incorreta a alternativa “A”.
Segundo a dicção do art. 198, II, não corre a prescrição contra os
ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou dos
Municípios. Correta a alternativa “B”.
Existem outros casos de interrupção da prescrição que não são
judiciais (art. 202). Incorreta a alternativa “C”.
O juiz pode conhecer de ofício a prescrição, desde que para favorecer
absolutamente incapaz (art. 194). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/MG/03/2003)
20. Considerando-se o que determina a lei específica, é
CORRETO afirmar que:
A) a prescrição é irrenunciável.
B) a prescrição somente pode ser alegada em sede de contestação.
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se
favorecer a absolutamente incapaz.
D) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das
partes.
COMENTÁRIOS:
A prescrição pode ser renunciada, tácita ou expressamente, depois de
consumada (art. 191). Incorreta a alternativa “A”.
A prescrição pode ser alegada em qualquer instância, em qualquer
fase do processo, em qualquer grau de jurisdição (art. 193).
Incorreta a alternativa “B”.
O juiz não pode decretar de ofício a prescrição, salvo em benefício de
absolutamente incapaz. Mas cuidado: O art. 194 foi revogado pela Lei
11280/2006, e, a partir de maio de 2006, o juiz poderá decretar a
prescrição de ofício em qualquer situação. Correta a alternativa “C”.
Os prazos de prescrição, posto que estabelecidos em lei, não podem
ser objeto de alteração por acordo entre as partes (art. 192).
Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a alternativa INCORRETA: A prescrição não corre:
A) Não estando vencido o prazo.
B) Contra os relativamente incapazes.
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C) Pendendo condição suspensiva.
D) Entre cônjuges, na constância do matrimônio.
COMENTÁRIOS:
Entre as causas que impedem a prescrição, o CC elenca:
a) o não vencimento do prazo (art. 199, II);
b) a pendência de condição suspensiva (art. 199, I);
c) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (art. 197,
I).
Corretas, portanto, as alternativas “A”, “C” e “D”.
A prescrição flui normalmente em face dos relativamente incapazes.
Só não corre contra os absolutamente incapazes. Incorreta a
alternativa “B”, que deve ser a assinalada.
(OAB/MT/2001)
22. É incorreto afirmar que a prescrição pode ser:
A) Renunciada tacitamente pela parte interessada.
B) Renunciada previamente a sua consumação.
C) Alegada somente pela parte a quem ela aproveite.
D) Alegada em qualquer instância.
COMENTÁRIOS:
A prescrição pode ser renunciada, tácita ou expressamente,
consoante permissão contida no art. 191 do CC. Correta a alternativa
“A”. Contudo, a renúncia à prescrição, seja tácita, seja expressa, só
pode se efetivar depois de consumada, ou seja, depois de
ultrapassado o seu prazo (art. 191 do CC), tornando incorreta a
alternativa “B”, que deve ser assinalada.
A prescrição pode ser alegada pelo interessado em seu benefício em
qualquer instância, em qualquer fase do processo, em qualquer grau
de jurisdição. Corretas as alternativas “C” e “D”.
(OAB/MT/2005)
23.Prescreve em 1 (um) ano:
A) pretensão para haver prestações alimentares;
B) pretensão para haver aluguéis de prédios rústicos;
C) pretensão dos credores não pagos contra os sócios da sociedade;
D) pretensão relativa à tutela.
COMENTÁRIOS:
A pretensão relativa à prestações alimentícias prescreve em 02 anos,
a partir da data em que se vencerem. Incorreta a alternativa “A”.
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A pretensão de aluguéis de prédios rústicos ou urbanos sujeita-se a
prazo prescricional de 03 anos. Incorreta a alternativa “B”.
A pretensão relativa à tutela, a contar da data de aprovação das
contas prestadas pelo tutor, sujeita-se à prescrição em 04 anos.
Incorreta a alternativa “D”.
A pretensão dos credores não pagos em face dos sócios da sociedade
prescreve em 01 ano. Correta a alternativa “C”.
(OAB/SC/2003)
24. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das
partes.
B) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo
se favorecer a absolutamente incapaz.
C) A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja
fixado prazo menor.
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr
contra o seu sucessor.
COMENTÁRIOS:
Os prazos prescricionais são estabelecidos em lei, e, portanto, não
podem ser alterados pelas partes (art. 192). Incorreta a alternativa
“A”.
Enquanto não entrar em vigor, em maio de 2006, a Lei 11280/06,
que revogou o art. 194 do CC, o juiz só pode suprir de ofício a
alegação de prescrição para favorecer absolutamente incapaz.
Correta a alternativa “B”.
A prescrição, quando a lei não tenha estabelecido menor prazo,
ocorre em 10 anos. Incorreta a alternativa “C”.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o
seu sucessor (art. 196). Assim, se o prazo prescricional estava fluindo
para uma pessoa, e esta vem a falecer, esse prazo continua fluindo
em relação aos seus herdeiros. Incorreta a alternativa “D”.
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)
25. Quanto à prescrição, tendo em vista o novo Código Civil e
as seguintes assertivas:
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a
pretensão (direito de ação).
II - Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de
prescrição.
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV - Dá-se em dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor.
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V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para
favorecer a absolutamente incapaz.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Da mesma forma que a pretensão, a exceção (meio de defesa)
prescreve em igual prazo (art. 190). Correto o item “I”.
Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes (art.
192). Incorreto o item “II”.
A prescrição pode ser alegada por qualquer interessado (art. 193).
Correto o item “III”.
Quando a lei não haja fixado prazo prescricional menor, este será de
10 anos. Correto o item “IV”.
O juiz não pode declarar a prescrição de ofício, ou seja, sem
provocação da parte interessada, a não ser para beneficiar
absolutamente incapaz (art. 194).
A alternativa correta, portanto, é a letra “C”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(Analista Jud./1ªReg./2003)
01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:
A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das
partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei;
B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo
magistrado;
C) a decadência e a prescrição são renunciáveis;
D) a decadência não corre contra os ausentes;
E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
02. Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar que:
A) o prazo de decadência não corre contra os absolutamente
incapazes.
B) o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando
estabelecida por lei.
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C) a renúncia à decadência fixada em lei é nula.
D) aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou
interrompem a prescrição.
E) parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de
jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for
convencional.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
03. De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5
(cinco) anos a pretensão:
A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público
ou particular.
C) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou
vitalícias.
D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de
responsabilidade civil obrigatório.
E) de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) (ADAPTADA)
04. Considere as afirmações abaixo.
I. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
aplicam-se à decadência, ante a similitude dos institutos.
II. O prazo prescricional é fruto de previsão legal, enquanto o
decadencial tanto pode ser legal como resultar de acordo entre as
partes.
III. À decadência, de regra, não se aplicam as causas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição, por expressa disposição
legal.
IV. O Juiz pode conhecer a decadência de ofício, quando ela for
convencional.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I e IV.
B) I e II.
C) III e IV.
D) II e IV.
E) II e III.
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaAdministrativa/05/2002)
05. Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer.
Nesse caso, a
A) morte interrompe o curso da prescrição, recomeçando a contar do
início contra os herdeiros.
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B) prescrição continua a correr contra seus herdeiros, se não
existirem causas impeditivas ou suspensivas.
C) morte suspende o curso da prescrição, que recomeça a correr
contra os herdeiros trinta dias depois.
D) prescrição deixa de correr e é considerada extinta para todos os
fins.
E) prescrição continua a correr, mas o prazo prescricional é contado
em dobro.
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005)
06. A prescrição e a decadência não correm:
A) pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.
B) contra os ausentes do país em serviço público da União.
C) enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for
definitivamente condenado no juízo criminal.
D) se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.
E) contra os absolutamente incapazes.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
07. Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que
prescreve em:
A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da
data em que vencerem.
B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos.
C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de
aprovação das contas.
D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular.
E) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
08. Já promovida a interdição, quando necessária, não corre
prescrição contra:
A) pródigos e menores de dezesseis anos.
B) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vontade e os maiores de dezesseis mas menores de dezoito anos.
C) menores absoluta ou relativamente incapazes.
D) menores de dezesseis anos os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem necessário discernimento para a prática desses
atos.
E) menores de 16 anos e pródigos.
(Delegado de Polícia/SP/03)
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09. Assinale a alternativa correta: A prescrição, que alude à
extinção da pretensão de um direito material, por seu não
exercício no prazo legal,
A) poderá ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a
quem aproveita.
B) será sempre interrompida, por qualquer ato judicial.
C) não correrá contra as pessoas jurídicas de direito público interno.
D) ocorrerá em vinte anos, quando a lei não lhe tenha fixado prazo
menor.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
10. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO
AFIRMAR QUE:
a. Ambas não se confundem, apesar de passíveis de suspensão, pois,
na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a
perda do direito material.
b. Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de
evicção, computando-se o tempo já transcorrido antes da causa que
a motivou.
c. A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não
é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores
de doença mental.
d. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de
um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo
direito, sendo que a decadência legal pode ser declarada "ex officio"
pelo juiz.
A) I e IV estão incorretas.
B) II e IV estão corretas.
C) III e IV estão corretas.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Nenhuma das alternativas está correta.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
11. Considere as seguintes afirmações sobre prescrição e
decadência:
I. a prescrição ocorre em 15 (quinze) anos, quando a lei não lhe haja
fixado prazo menor;
II. em nenhuma hipótese o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de
prescrição;
III. deve o juiz conhecer, de ofício, da decadência, tanto a
convencional, quanto a estabelecida por lei;
IV. entre as causas que interrompem a prescrição, inclui-se o
protesto, salvo o cambial.
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Pode-se afirmar que não são integralmente corretas as afirmações
A) I e II, somente.
B) III e IV, somente.
C) I, II, III, somente.
D) I, II, III e IV
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)
12. Quanto à prescrição, tendo em vista o novo Código Civil e
as seguintes assertivas:
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a
pretensão (direito de ação).
II - Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de
prescrição.
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV - Dá-se em dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor.
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para
favorecer a absolutamente incapaz.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III , IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
(Mag. Est. DF/2003)
13. A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente
Código Civil, prescreve:Assinale a alternativa correta:
A) em vinte anos;
B) em cinco anos;
C) em três anos;
D) em dez anos.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg/2002)
14. Assinale alternativa correta. No âmbito do direito civil, é
correto afirmar-se:
I - as pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e
podem invocá-los sempre que lhes aproveitar;
II - a renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita;
III - tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado
incompatíveis com a prescrição;
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IV - o juiz deve conhecer da prescrição de direitos patrimoniais,
mesmo se não foi invocada pelas partes;
A) as assertivas II e IV estão corretas;
B) as assertivas I e II estão incorretas;
C) somente a assertiva III está correta;
D) as assertivas I, II e III estão corretas;
E) somente a assertiva IV está correta.
(OAB/AM/24-08-2002)
15. A prescrição:
A) não corre pendendo ação de evicção.
B) é suspensa pela citação válida, ainda que ordenada por juiz
incompetente.
C) suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveita- se
em qualquer caso a todos os outros credores.
D) pode ser interrompida nos casos legais, mas não suspensa.
(OAB/CE/13/03/2005)
16. A prescrição:
A) iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu
sucessor.
B) correrá, mesmo pendendo ação de evicção.
C) suspensa em favor de um dos credores solidários, aproveitará aos
outros, independentemente da espécie da obrigação.
D) ocorre em 20 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
17. (OAB/DF 28.03.2004)
Assinale o item incorreto. Com relação aos institutos da
prescrição e da decadência:
A) O Código Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento
doutrinário no sentido de que a prescrição atinge a pretensão;
B) A decadência atinge direitos não-dotados de pretensão;
C) A prescrição é renunciável, expressa ou tacitamente; a decadência
fixada em lei, não;
D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores aos
outros aproveita
(OAB/GO/21-03-99)
18. Quanto à prescrição é correto afirmar:
A) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a
quem aproveita;
B) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;
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C) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais
mesmo se não foi invocada pelas partes;
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu
herdeiro.
(OAB/GO/26-08-01) (ADAPTADA)
19. Marque a única questão verdadeira:
A) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, corre a
prescrição.
B) Não corre a prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço
público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
C) A prescrição só é interrompida por ato judicial que constitua em
mora o devedor.
D) O juiz não pode, em nenhuma situação, ex officio, decretar a
prescrição.
(OAB/MG/03/2003)
20. Considerando-se o que determina a lei específica, é
CORRETO afirmar que:
A) a prescrição é irrenunciável.
B) a prescrição somente pode ser alegada em sede de contestação.
C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se
favorecer a absolutamente incapaz.
D) os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das
partes.
(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a alternativa INCORRETA: A prescrição não corre:
A) Não estando vencido o prazo.
B) Contra os relativamente incapazes.
C) Pendendo condição suspensiva.
D) Entre cônjuges, na constância do matrimônio.
(OAB/MT/2001)
22. É incorreto afirmar que a prescrição pode ser:
A) Renunciada tacitamente pela parte interessada.
B) Renunciada previamente a sua consumação.
C) Alegada somente pela parte a quem ela aproveite.
D) Alegada em qualquer instância.
(OAB/MT/2005)
23.Prescreve em 1 (um) ano:
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A) pretensão para haver prestações alimentares;
B) pretensão para haver aluguéis de prédios rústicos;
C) pretensão dos credores não pagos contra os sócios da sociedade;
D) pretensão relativa à tutela.
(OAB/SC/2003)
24. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das
partes.
B) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo
se favorecer a absolutamente incapaz.
C) A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja
fixado prazo menor.
D) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr
contra o seu sucessor.
(MinistérioPúblico/RS/03-2003)
25. Quanto à prescrição, tendo em vista o novo Código Civil e
as seguintes assertivas:
I - A exceção (meio de defesa) prescreve no mesmo prazo que a
pretensão (direito de ação).
II - Podem as partes, por acordo, promover a alteração de prazos de
prescrição.
III - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
IV - Dá-se em dez anos a prescrição quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor.
V - O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição para
favorecer a absolutamente incapaz.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.
B) Somente as assertivas I, II, IV, V estão corretas.
C) Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
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AULA 5 – DIREITO DAS COISAS. POSSE. EFEITOS DA
POSSE. PROPRIEDADE. DIREITOS REAIS SOBRE
COISAS ALHEIAS.
(AGU-2ªCategoria 1998)
01. Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens
de um rio em razão do afastamento das águas, que descobrem
parte do álveo, ter-se-á o (a):
A) abandono de álveo
B) aluvião própria
C) avulsão
D) acessão artificial
E) aluvião imprópria
COMENTÁRIOS:
A acessão é uma das formas originárias (originária porque independe
de translatividade, de transmissão voluntária da propriedade pelo
proprietário anterior do bem) de aquisição da propriedade, em que o
proprietário de um bem passa a adquirir o domínio de tudo aquilo que
a ele adere. Daí o significado da expressão “acessão”, que implica
aceder, aderir, acrescentar. Assim, uma coisa se une a outra, e o
proprietário da coisa principal passa a ser também da coisa acessória
que a ela aderiu.
A acessão pode ser dar pela aluvião, formação de ilhas, álveo
abandonado e avulsão, que são as acessões naturais ou industriais,
decorrentes de eventos naturais, e pelas construções e plantações,
que são acessões artificiais, decorrentes de ação humana voluntária.
O abandono de álveo é o abandono do leito do rio, de forma
permanente e total, ficando este descoberto, caso em que passa a
pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens, seja o rio
seja público ou particular.
A aluvião é o acréscimo paulatino de terras que o rio deixa
naturalmente nos terrenos ribeirinhos (aluvião própria) ou o
acréscimo que se forma quando parte do álveo (leito do rio) se
descobre em razão do afastamento das águas correntes (aluvião
imprópria). Não se confunde com o abandono de álveo, que é
permanente, pois a aluvião imprópria é um desvio no curso das
águas.
Já a avulsão é ocorre pela força súbita da corrente que arranca uma
parte de um prédio, que adere ao outro, a quem passa a pertencer.
Difere da aluvião, porque neste o acréscimo é paulatino, e na avulsão
é súbito e abrupto.
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As acessões artificiais ou industriais são aquelas devidas ao engenho
humano, ou seja, são as construções e plantações.
Assim, a resposta que se coaduna com as informações prestadas
acima é a alternativa “E”.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um
imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a
soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu
resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se:
A) anticrese
B) sub-hipoteca
C) penhor de direitos
D) caução de título de crédito
E) servidão predial
COMENTÁRIOS:
Os direitos reais sobre coisas alheias são: servidão, usufruto, uso,
habitação, superfície, direito do promitente comprador do imóvel,
penhor, hipoteca e anticrese. Estes três últimos são denominados
direitos reais de garantia, posto que são concedidos pelo proprietário
do bem para garantir uma dívida.
Pode ser conceituada a anticrese como o direito real sobre coisa
alheia em que o credor recebe a posse de coisa frugífera (que pode
ser usufruída), ficando autorizado a perceber os seus frutos como
pagamento da dívida perante o devedor. Tem por objeto bem imóvel
e o credor pode perceber os frutos dele decorrentes até o pagamento
da dívida.
Hipoteca também é um direito real sobre coisa alheia, que tem por
objeto bens imóveis, navios e aeronaves que garantem uma dívida
perante o credor, embora a posse fique com o devedor.
O penhor é um direito real de garantia que incide sobre bens móveis,
caracterizando-se pela transferência da posse do bem, em regra, ao
credor até que uma dívida seja paga pelo devedor.
A servidão predial é direito real sobre coisa alheia pelo qual um
prédio (serviente) serve ao outro (dominante), pertencentes a donos
distintos, por meio de acordo de vontades.
Assim, a alternativa que se coaduna com o enunciado é a “A”.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
03. Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais
de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma semana
sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra
pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,
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A) perderei a posse se me abstiver de retomar, imediatamente, o
imóvel, ou se, tentando recuperálo, for violentamente repelido.
B) reputa-se que já perdi a posse há uma semana, com o ato de
invasão realizada pelo terceiro.
C) só perderei a posse se não usar de diligência para retomar,
imediatamente, o imóvel.
D) considera-se que a posse foi perdida no exato momento em que
tomei conhecimento do esbulho, nada podendo fazer sem o socorro
judiciário.
E) só perderei a posse se não usar, imediatamente, do socorro
judiciário.
COMENTÁRIOS:
Embora a agressão à posse tenha ocorrido há mais de uma semana,
o Código Civil, em seu art. 1.224, assevera que a posse só se
considera perdida “para quem não presenciou o esbulho, quando,
tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando
recuperá-la, é violentamente repelido”. Assim, no momento em que
teve notícia da invasão, o possuidor pode usar da auto-defesa e a sua
posse só se considera perdida se se abstiver de retomar a coisa ou
se, tentando, for violentamente repelido. Isso não implica dizer que
essa perda é definitiva, já que o possuidor vai poder usar dos meios
jurídicos (judiciais) cabíveis para recuperar a sua posse. Correta a
alternativa “A”.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
04. O prazo necessário, sem interrupção, nem oposição, para
aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a
propriedade, sem título ou boa-fé, mas tendo realizado no
imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual
Código, reduzido a
A) 5 anos.
B) 5 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.
C) 10 anos.
D) 10 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.
E) 15 anos.
COMENTÁRIOS:
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade (móvel ou
imóvel) pela posse prolongada, atendidos os requisitos legais. Dentre
as várias espécies de usucapião, existe a extraordinária, prevista no
art. 1.238 do CC, que prevê que: “aquele que, por quinze anos, sem
interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe
a propriedade, independentemente de título e boa-fé...”. O parágrafo
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único desse mesmo dispositivo dispõe que “o prazo estabelecido
neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver
estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado
obras ou serviços de caráter produtivo”. Assim, a hipótese que
atende ao enunciado da questão é a “C”. Não é a alternativa “D”
porque a lei não exige que haja moradia habitual E investimentos,
cumulativamente. Exige apenas um ou outro.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
05. A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar
que:
A) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e
o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a
possua ou detenha.
B) o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de
requisição, em caso de perigo público iminente.
C) os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando
separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial,
couberem a outrem.
D) a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas,
minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de
energia hidráulica.
E) no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao
proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar
outrem.
COMENTÁRIOS:
Dentre os atributos da propriedade encontram-se o direito de usar,
gozar, dispor e reivindicar. O “jus reivindicatio” é corolário do direito
de seqüela, que é o direito de retomar o bem de quem injustamente
o detenha, onde quer que esteja e com quem esteja. Assim, correta a
alternativa “A”.
A propriedade hoje não tem mais o caráter absoluto, privatístico e
individualista da época do Direito Romano, e do Código Civil de 1916.
Hoje ela condiciona-se, limita-se ao interesse público, ao interesse da
coletividade. Assim, razões de ordem pública podem motivar
limitações ao direito de propriedade, e uma dessas limitações é a
requisição administrativa, em caso de perigo público iminente, como
ensina o art. 1.228, § 3º do CC. Correta a alternativa “B”.
Seguindo-se a regra geral de que o acessório segue o principal, os
frutos, que são acessórios, pertencem, salvo prova em contrário, ao
proprietário do principal. Correta a alternativa “C”.
De acordo com disposição expressa contida no art. 1230 do CC, a
propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos
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minerais. Tais bens são de propriedade da União. Incorreta, portanto,
a alternativa “D”, que deve ser assinalada.
Como dito em linhas anteriores, hoje a propriedade privada sobre
limitações em prol do bem-estar social. O direito de usar, gozar,
dispor da propriedade não implica no abuso, já que o abuso também
é considerado ilícito. O proprietário, pois, tem o direito de usufruir da
sua propriedade, de forma normal, sem prejudicar direitos de
terceiros, sendo proibido pelo art. 1228, § 2º os atos que não trazem
ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam
praticados com o ânimo de prejudicar outrem. Correta a alternativa
“E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
06. A respeito da posse, considere as afirmativas:
I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não
excluam os dos outros compossuidores.
II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção
absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.
III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considera-se injusta a
que for clandestina ou violenta.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
COMENTÁRIOS:
O art. 1999 trata da composse, situação pela qual duas ou mais
pessoas são possuidoras de um mesmo bem indiviso. Neste caso,
cada uma pode exercer os seus direitos possessórios contra terceiros,
em relação a todo o bem, desde que não exclua os direitos
possessórios dos outros compossuidores. Correto o item I.
O possuidor com justo título (aquele que, se não contivesse um vício,
um defeito, seria hábil a transferir a posse ao possuidor) tem a seu
favor a presunção de boa-fé (ou seja, de que adquiriu a posse do
bem de forma legítima, de que desconhecia o vício no documento),
mas essa presunção não tem caráter absoluto, pois comporta prova
em contrário (art. 1202, parág. único). Incorreto, pois, o item II.
Segundo o art. 1200, é justa a posse que não for violenta,
clandestina ou precária. Dessa ilação, se extrai que a posse, seja
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clandestina, seja violenta, seja precária, é injusta. É o que a doutrina
denomina de vícios da posse. Assim, incorreto o item III.
Correta, pois, a alternativa “A”.
(AnalistaJudiciário/3ªReg/TRT/01/2005) (ADAPTADA)
07. O imóvel situado na zona rural que o proprietário
abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu
patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,
A) se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será
arrecadado como bem vago, e passar, após três anos, à propriedade
da União, onde quer que se localize.
B) se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será
arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.
C) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa
por usucapião.
D) será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e
pela União.
E) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante
arrecadação como coisa vaga.
COMENTÁRIOS:
Uma das formas de perda da propriedade imóvel é o abandono e,
segundo o art. 1276, caput do CC, o imóvel urbano que o proprietário
abandonar com intenção de não mais o conservar em sua
propriedade, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado como bem vago e, após três anos, passar à propriedade
do Município ou do Distrito Federal, se localizado nas respectivas
circunscrições.
Já o § 1º explica que, em se tratando de imóvel rural, nas mesmas
condições passará à propriedade da União.
Por fim, o § 2º estabelece a presunção de abandono quando o
proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais que incidem sobre o
imóvel. Assim posto, correta a alternativa “A”.
(ComissáriodeJustiça/RJ/02/2002)
08. São características das ações possessórias:
A) caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de
pedidos;
B) fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;
C) caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;
D) fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de
cumulação de pedidos;
E) caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.
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COMENTÁRIOS:
As ações possessórias, ou interditos possessórios (ação de
reintegração de posse, ação de manutenção de posse e ação de
interdito proibitório), possuem características peculiares, dentre as
quais sobrelevam-se as seguintes:
a) são ações dúplices, em que o réu, na própria contestação, pode
oferecer pedido contraposto contra o autor, ou seja contra atacar,
sem necessidade de recorrer à reconvenção.
b) são ações fungíveis, posto que a propositura de uma ação
possessória por outra não obsta a que o juiz conheça do pedido, se
presentes os requisitos, isto é, se é interposta erroneamente uma
ação de reintegração de posse em vez de uma manutenção de posse,
se presentes os requisitos desta, o juiz pode recebe-la como tal, e
conceder o provimento jurisdicional requerido.
c) pode haver cumulação de pedidos, além do próprio pedido de
proteção possessória, perdas e danos e desfazimento de construções
ou plantações feitas em detrimento do possuidor, e estabelecimento
de multa cominatória para o caso de reincidência.
Não existe qualquer impeditivo legal ao litisconsórcio, seja ativo, seja
passivo, podendo figurar no pólo ativo, como legitimados, todos
aqueles que sejam vítimas da agressão à posse, assim como estão
legitimados passivos, todos aqueles que cometeram a agressão à
posse. Aliás, o próprio art. 1211 prevê que o possuidor também pode
intentar a ação contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada
sabendo que o era.
Do exposto, a alternativa “A” é a correta. Incorretas as “B”, “C”, “D”
e “E” porque é possível litisconsórcio.
(Def.Pública-MA/03)
09. Quem, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou
rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinqüenta metros quadrados sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio:
A) somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e
quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinária.
B) por acessão, após dez anos ininterruptos.
C) por usucapião, após cinco anos ininterruptos.
D) somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo
título e boa-fé, por usucapião.
E) apenas se ostentar justo título e boa fé, após dez anos
ininterruptos desde o término da construção da moradia, pela
usucapião social.
COMENTÁRIOS:
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Uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária pela
usucapião é a usucapião pro moradia, chamada de usucapião especial
urbana, prevista no art. 1240 do CC. Segundo este, “aquele que
possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural”. Destarte, correta a alternativa “C”.
(DP/MG/Dezembro/2001)
10. Não pode ser objeto de hipoteca:
A) estrada de ferro.
B) automóvel.
C) avião.
D) navio.
E) imóvel já hipotecado.
COMENTÁRIOS:
O art. 1.473 prevê os bens que podem ser objeto de hipoteca, dentre
os quais: as estradas de ferro (inc. IV), os navios (inc. VI), as
aeronaves (inc. VII). Incorretas as alternativas “A”, “C” e “D”.
O art. 1476 prevê a possibilidade ao proprietário de constituir nova
hipoteca sobre o imóvel já hipotecado, em favor do mesmo ou a
outro credor. É a sub-hipoteca. Incorreta a alternativa “E”.
Os automóveis são bens móveis, e sujeitam-se a penhor (art. 1.461).
Portanto, a alternativa correta é a “B”.
(Del.Pol/SP/2001)
11. O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a
propriedade:
A) resolúvel.
B) plena.
C) limitada.
D) usufrutuária.
COMENTÁRIOS:
A propriedade é plena quando todos os atributos do domínio
concentram-se nas mãos do titular: direito de usar, gozar, dispor e
reivindicar. Correta a alternativa “B”
Resolúvel é a propriedade que se sujeita a uma condição resolutiva
que, ocorrendo, faz extinguir o domínio. Incorreta a alternativa “A”.
Limitada é aquela em que algum ou alguns dos poderes do domínio
não se concentram nas mãos do proprietário, e sim de outrem. É
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onde surgem os direitos reais sobre coisas alheias, dentre os quais o
usufruto, em que o proprietário (nu-proprietário) concede ao
usufrutuário o direito de usar e gozar da propriedade. Incorreta a
alternativa “D”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
12. Assinale a alternativa correta: A propriedade:
A) móvel será adquirida pelo assenhoreamento de coisa sem dono,
desde que essa ocupação não seja proibida por lei.
B) trata-se de direito constitucional individual, não podendo o seu
exercício ser de forma alguma limitado.
C) de área urbana, até duzentos e cinqüenta metros quadrados, será
adquirida por aquele que a possuir por cinco anos ininterruptos,
independentemente de qualquer outra condição.
D) do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo, incluindo as suas
jazidas, minas e demais recursos minerais.
COMENTÁRIOS:
Uma das formas de aquisição originária da propriedade móvel é pela
ocupação. Prevê o art. 1263 que “Quem se assenhorear de coisa sem
dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação
defesa por lei”. A alternativa “A”, portanto, está incorreta. Quanto à
parte final do dispositivo, a lei proíbe, por exemplo, que a pessoa se
assenhore de coisa perdida, que deve ser restituída ao proprietário.
A propriedade continua sendo um direito individual, prevista inclusive
em nível constitucional. Contudo, não é mais um direito meramente
individual, representando um múnus, um dever em face da
coletividade. Em prol do bem estar social, portanto, podem ser
estabelecidas limitações à propriedade. Incorreta a alternativa “B”.
Para a aquisição de propriedade por meio do usucapião especial pro
moradia, além da limitação quanto à área (até 250m2), exige a lei
que a possuir sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, e desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
Incorreta a alternativa “C”.
O art. 1230 é claro ao dispor que a propriedade do solo não abrange
as jazidas, minas e demais recursos minerais, tornando incorreta a
alternativa “D”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
13. Assinale a alternativa correta: O direito real, que permite
ao beneficiário ocupar, gratuitamente, com sua família, casa
alheia, denomina-se:
A) uso.
B) habitação.
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C) empréstimo.
D) usufruto.
COMENTÁRIOS:
O uso é direito real sobre coisa alheia pelo qual o beneficiário
(usuário) pode utilizar a coisa alheia, nos limites das suas
necessidades e de sua família.
A habitação é também direito real sobre coisa alheia que permite ao
beneficiário a faculdade de residir num prédio alheio com a família.
Empréstimo é vínculo de direito obrigacional, pessoal, que não se
constitui em direito real, e não incide apenas sobre imóvel, mas
também sobre móveis.
Usufruto é o direito real sobre coisa alheia em que o proprietário de
um bem concede a outrem o direito de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa.
Assim, o direito de apenas residir no imóvel alheio é habitação,
estando correta a alternativa “B”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
14. Assinale a alternativa correta: Não se trata de direito real:
A) a propriedade.
B) o usufruto.
C) a superfície.
D) a enfiteuse.
COMENTÁRIOS:
Os únicos direitos reais permitidos no ordenamento jurídico brasileiro
são os contemplados no art. 1225, quais sejam: propriedade,
superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente
comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. São 10 no total.
A enfiteuse era prevista no CC/1916, mas não é mais no CC/2002, de
modo que a alternativa correta é a “D”.
(Delegado de Polícia/DF/2004)
15. Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que
guardasse, durante o período em que estivesse viajando,
alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma
motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo
que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias
depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na
residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois
este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o
computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o
bem. Pode-se afirmar que, neste caso:
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A) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do
bem;
B) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de
manutenção de posse;
C) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de
reintegração de posse;
D) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação
de interdito proibitório;
E) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.
COMENTÁRIOS:
A proteção possessória pode se dar de duas formas:
a) pela auto-defesa ou autotutela ou defesa direta, que compreende
a legítima defesa, em caso de turbação, e o desforço imediato, em
caso de esbulho da posse. Pela auto defesa, o possuidor pode
manter-se ou restituir-se por sua própria força, para manter-se ou
restituir sua posse, contanto que o faça logo (art. 1210, § 1º). Esse
logo deve ser entendido como imediatamente, ou seja, logo que o
possuidor tenha conhecimento da turbação ou esbulho.
b) Além da autotutela, a proteção da posse pode ser dar através da
interposição de ações possessórias (ação de reintegração de posse,
manutenção de posse e interdito proibitório).
O locatário, depositário, comodatário, mutuário, usufrutuário, como é
o caso de Sérgio, que é depositário, são considerados possuidores,
por isso podem exercer a proteção possessória por meio da
autotutela.
Assim, correta é a alternativa “A”.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
16. Escolha a assertiva incorreta sobre direitos reais de
garantia.
A) É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou
hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga
no vencimento.
B) É válida a cláusula que proíbe o proprietário alienar o imóvel
hipotecado.
C) É possível o desmembramento do ônus hipotecário, se o imóvel
dado em garantia vier a ser loteado ou objeto de condomínio edilício,
de modo a gravar cada lote ou unidade autônoma.
D) A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arrematado, para
garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
COMENTÁRIOS:
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As dívidas garantidas por meio de penhor, hipoteca ou anticrese
vinculam o bem ao cumprimento da obrigação (art. 1.419).
Descumprida esta, o credor pode, por meio judicial, pleitear a venda
do bem para ver-se pago da dívida inadimplida. Não assiste direito ao
credor, contudo, de estabelecer cláusula que lhe permita a ficar com
o objeto dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento,
sob pena de nulidade de referida cláusula (art. 1428). Correta a
alternativa “A”.
Também padece de nulidade a cláusula que proíba o proprietário de
alienar o imóvel hipotecado (art. 1475). O ônus, o gravame persiste
em face do novo proprietário, mas não há impedimento legal a que o
proprietário aliene o imóvel hipotecado. Incorreta a alternativa “B”,
que deve ser assinalada.
Segundo expressa previsão contida no art. 1488, “se o imóvel, dado
em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir
condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote
ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor
ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e
o crédito”. Assim, a lei permite expressamente o desdobramento da
hipoteca em caso de loteamento ou condomínio edilício. Correta a
alternativa “C”.
A hipoteca pode ser legal (estabelecida em lei) ou convencional
(estabelecida por acordo de vontades). As hipóteses de hipoteca legal
estão previstas no art. 1489 do CC, dentre elas se incluindo a do
credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do
restante do preço da arrematação (inc. V). Correta a alternativa “E”.
(Magistratura/ES/2003)
17. Em matéria de posse é correto afirmar que:
A) O justo título gera presunção, "juris et de jure", de boa fé;
B) A ação possessória sempre terá natureza dúplice, mesmo que o
réu não demande, na contestação, proteção possessória;
C) A composse somente é admissível em relação aos bens
indivisíveis;
D) Pelo constituto possessório ocorre aquisição da posse, sem a
tradição do bem;
E) O possuidor de boa-fé tem direito enquanto ela durar, aos frutos
percebidos e aos colhidos antecipadamente.
COMENTÁRIOS:
O justo título gera a presunção de boa-fé, mas admite prova em
contrário (art. 1201, parágrafo único). Incorreta a alternativa “A”.
A natureza dúplice das ações possessórias significa um contra ataque
do réu demandado, na própria contestação. Se este não requereu a
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proteção possessória, não se pode afirmar que usou da natureza
dúplice da ação possessória, porque essa implica num pedido
contraposto em face do autor, um pedido de proteção contra o
demandante. Incorreta a alternativa “B”.
A composse é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem a
posse sobre um mesmo bem. Nada impede que haja composse sobre
bens divisíveis, mas quando exercida sobre bens indivisíveis, cada um
dos compossuidores poderá exercer a posse sobre o todo, em face de
terceiros, contanto que não exclua os outros compossuidores.
Incorreta a alternativa “C”.
O constituto possessório ou “cláusula constituti” é aquela em que
uma pessoa passa de proprietário (ou possuidor indireto) a possuidor
direto (locatário), sem que precise haver uma tradição efetiva, real,
material do bem, continuando ela na posse, a outro título. Correta a
alternativa “D”.
Um dos efeitos da posse diz respeito ao direito que o possuidor tem
aos frutos. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar,
aos frutos percebidos (art. 1214), mas aqueles colhidos
antecipadamente devem ser restituídos ao legítimo possuidor (art.
Art. 1214, parágrafo único). Incorreta a alternativa “E”. Apenas a
título de complementação, o possuidor de boa-fé é aquele que ignora
a existência de ilegitimidade em sua posse, é o que tem a crença de
estar em uma situação legítima.
(Magistratura/ES/2003) (ADAPTADA)
18. Assinale a alternativa correta:
A) A constituição da posse de má fé não retira o direito do possuidor
quanto aos frutos colhidos e percebidos;
B) O usufruto próprio é o que tem por objeto coisas consumíveis e
fungíveis;
C) O ‘jus tollendi’ do possuidor de boa fé em relação as benfeitorias
voluptuárias se não lhe forem pagas, é incondicionado;
D) O direito à percepção dos frutos do bem sobre o qual existe
usufruto é do nu-proprietário.
E) n.d.a.
COMENTÁRIOS:
Possuidor de boa-fé é aquele que desconhece a ilegitimidade de sua
posse, é o que tem a crença de estar sob situação legítima de posse.
O de má-fé, ao revés, tem conhecimento de que sua situação
possessória é ilegítima. O possuidor de ma-fé, portanto, responde por
todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa
sua, deixou de perceber, tendo direito apenas às despesas de
produção e custeio (art. 1216). Incorreta a alternativa “A”.
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O usufruto pode ser próprio, que é aquele incidente sobre bens
móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste,
abrangendo, total ou parcialmente, os frutos e as utilidades (art.
1390). É chamado impróprio ou quase usufruto o que recai sobre
bens consumíveis (que se destroem com o primeiro uso) e fungíveis
(que pode ser substituído por outro, de mesma espécie, qualidade e
quantidade). Incorreta, pois, a alternativa “B”.
Quanto ao direito do possuidor em relação às benfeitorias, para o de
boa-fé existe o ‘jus tolendi’ ou direito de retenção, em que este pode
reter o bem enquanto não for indenizado das benfeitorias necessárias
e úteis que houver feito no bem. Quanto às voluptuárias, não lhe
assiste direito de retenção, mas apenas o de levanta-las (retirá-las,
extraí-las) desde que possa sem detrimento do bem. O possuidor de
má-fé, por seu turno, só tem direito de ser indenizado das
benfeitorias necessárias, e ainda assim não lhe assiste direito de
retenção quanto a estas. Assim, incorreta a alternativa “C”.
O usufruto é direito real sobre coisa alheia em que o proprietário (nuproprietário)
concede ao usufrutuário o direito de usufruir do bem,
retirar dele as suas utilidades, dentre as quais os frutos, que a este
pertencem. Incorreta a alternativa “D”.
Correta, com efeito, a alternativa “E”, que contempla nenhuma das
alternativas anteriores corretas.
(Magistratura/PR/1998)
19. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o
disposto no Código Civil, é correto afirmar-se que:
A) a ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou
procurador.
B) ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor
tem direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias
necessárias nele introduzidas.
C) se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela
perda ou deterioração da coisa.
D) o constituto possessório não é modo de aquisição da posse.
COMENTÁRIOS:
A posse pode ser adquirida pelo próprio possuidor ou por seu
representante ou por terceiro sem mandato, dependendo de
ratificação (art. 1205). Assim, incorreta a alternativa “A”.
O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido das benfeitorias
necessárias que houver realizado no imóvel, mas não lhe assiste o
direito de retenção nem o de levantar as voluptuárias e perdendo as
úteis em favor do legítimo possuidor (art. 1220). Incorreta a
alternativa “B”.
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O possuidor de boa-fé não se responsabiliza pela perda ou
deterioração da coisa, a que não deu causa (art. 1217). Correta a
alternativa “C”.
O constituto possessório, embora não previsto expressamente no
Código Civil, é considerado doutrinariamente como causa de
aquisição da posse, até porque nem se chega a perder propriamente
a posse, e sim convertendo-se a posse indireta em direta. Incorreta a
alternativa “D”.
(Magistratura/PR/1998)
20. De acordo com disposições do Código Civil e do Código de
Águas no que se refere à aquisição da propriedade, é correto
afirmar-se que:
A) para completar o tempo exigido pelo usucapião, o possuidor pode
acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambas
sejam contínuas e pacíficas.
B) o usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel.
C) avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros
naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam
navegáveis.
D) o álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos
proprietários ribeirinhos das duas margens, mas devem eles
indenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo
curso.
COMENTÁRIOS:
A lei civil admite a chamada união de posses, em que o possuidor
atual, para completar seu tempo de posse, une o tempo do possuidor
anterior (art. 1207, 2ª parte). Correta a alternativa “A”.
A usucapião, que é a aquisição da propriedade pela posse prolongada
pelo tempo previsto em lei, atendidos os demais requisitos legais,
pode se dar tanto em relação a imóveis quanto a bens móveis.
Incorreta a alternativa “B”.
Já tivemos oportunidade de conceituar a avulsão e a aluvião, na 1ª
questão, de modo que a alternativa “C” corresponde a aluvião.
Incorreta, portanto.
O álveo abandonado, como já conceituado na questão 1ª, passa a
pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens, mas o
proprietário que perdeu o terreno não tem direito à indenização.
Incorreta a alternativa “D”.
(Mag. Est. DF/2003)
21. Assinale a alternativa correta : O possuidor de má-fé tem
direito:
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A) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de
retenção pela importância delas;
B) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de
retenção pela importância delas;
C) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, sem direito
de retenção pela importância delas;
D) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, com direito
de retenção pela importância delas.
COMENTÁRIOS:
O possuidor de má-fé só faz jus ao ressarcimento das benfeitorias
necessárias. Perderá as úteis e as voluptuárias em favor do legítimo
possuidor. Assim, incorretas as alternativas “C” e “D”. Quanto à
necessárias a que tem direito, não faz jus ao direito de reter o bem
enquanto não lhe forem indenizadas. Incorreta a alternativa “B” e
correta a alternativa “A”.
(Mag. Est. DF/2003)
22. Assinale a alternativa correta: Podem ser objeto de
penhor:
A) as estradas de ferro;
B) domínio útil;
C) colheitas pendentes, ou em via de formação;
D) os navios.
COMENTÁRIOS:
As estradas de ferro podem se sujeitar à hipoteca (art. 1473, IV),
assim como o domínio útil (art. 1473, III) e os navios (art. 1473, VI).
Incorretas, portanto, as alternativas “A”, “B” e “D”.
Podem ser objeto de penhor agrícola as colheitas pendentes ou em
vias de formação (art. 1442, II). Correta a alternativa “C”.
(MagistraturaEstadual/SC/2004) (ADAPTADA)
23. Assinale a alternativa correta.
A) A proteção possessória, consistente em meios de defesa de
situações de fato, que aparentam ser exteriorização do domínio, é
assegurada exclusivamente pelas ações possessórias.
B) No juízo petitório, os litigantes alegando posse, podem ver
asseguradas liminares de enorme eficácia.
C) Imissão da posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro
senhor e possuidor são ações de controvertida natureza possessória.
D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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COMENTÁRIOS:
A proteção possessória pode dar-se por dois meios: a) pela autodefesa
(legítima defesa e desforço imediato) e pelas ações
possessórias (ação de manutenção de posse, ação de reintegração de
posse e ação de interdito proibitório). Incorreta a alternativa “A”.
Quando se discute propriedade, e apenas ela, fala-se em juízo
petitório, e quando se discute posse, e apenas ela, fala-se em juízo
possessório. Neste, existem situações peculiares, liminares, com
eficácia bastante ampla, mas tal situação não ocorre no juízo
petitório. Incorreta a alternativa “B”.
As ações de imissão da posse, nunciação de obra nova e embargos de
terceiro senhor e possuidor são, realmente, de natureza jurídica
controvertida, porque não se destinam à proteção específica e
exclusiva da posse, mas também a outros direitos, tais como o direito
de propriedade e de vizinhança. Correta a alternativa “C”.
Incorreta a alternativa “D”, por conseqüência, porque a “C” está
correta.
(Mag. Fed. 4º Reg. TRF 2001) (ADAPTADA)
24. Assinale a alternativa correta:
A) A usucapião extraordinária se dá em dez anos, por posse contínua
e incontestada, com justo título e boa fé.
B) Pela usucapião urbana o possuidor deve possuir como sua área
urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou
de sua família.
C) Pela usucapião rural o possuidor, desprovido de outro imóvel,
deve possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,
área de terra em zona rural, não superior a quinze hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela
sua moradia.
D) A usucapião ordinária se dá em dez anos, por posse contínua e
incontestada, com justo título e boa fé.
COMENTÁRIOS:
A usucapião extraordinária é forma aquisitiva da propriedade pela
posse contínua, ininterrupta e sem oposição, independente de título e
de boa fé. Dá-se após 15 anos (art. 1238). Incorreta a alternativa
“A”.
A usucapião especial urbana dá-se pela posse, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, de área não superior a 250m2,
que seja utilizada para moradia do possuidor ou de sua família (art.
1240). Incorreta a alternativa “B”.
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A usucapião especial rural pro labore dá-se pela posse por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, de área rural não superior a 50Ha.,
tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, e tendo nela
sua moradia (art. 1239). Incorreta a alternativa “C”.
A usucapião ordinária é aquela exercida contínua e
incontestadamente por 10 anos, com justo título e boa-fé (art. 1242).
Correta a alternativa “D”.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
25. O usufruto que foi estabelecido para beneficiar duas ou
mais pessoas, extinguindo-se gradativamente em relação a
cada uma das que falecerem, denominam-se:
A) usufruto simultâneo;
B) usufruto temporário;
C) usufruto sucessivo;
D) usufruto universal.
COMENTÁRIOS:
Como já explicitado antes, o usufruto é espécie de direito real sobre
coisa alheia, em que o nu-proprietário concede a outrem
(usufrutuário) o direito de fruir do bem, extraindo dele suas
utilidades.
São espécies de usufruto:
Simultâneo – quando constituído em favor de duas ou mais pessoas,
ao mesmo tempo, extinguindo-se gradativamente em relação a cada
uma das que falecerem, salvo se expressamente previsto o direito de
acrescer, ou seja, de que os remanescentes passem a usufruir da
parte do falecido.
Temporário é o usufruto estabelecido por prazo certo de vigência,
extinguindo-se quando escoado tal prazo.
Sucessivo é aquele instituído em favor de uma pessoa, para que
depois de sua morte seja transmitido a terceiro. Não é admitido no
ordenamento jurídico brasileiro.
Universal é o usufruto exercido em função de direito mortis causa.
Assim, correta é a alternativa “A”, que contempla o conceito de
usufruto simultâneo.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
26. Dá-se a Traditio Brevi Manu quando:
A) se substitui a entrega material do bem por ato indicativo do
propósito de transmitir a posse;
B) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como
própria;
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C) a posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual
possuidor com os seus antecessores;
D) o possuidor de um bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo
em nome alheio.
COMENTÁRIOS:
A tradição é forma derivada de aquisição da posse, em que há a
entrega da coisa pelo antigo possuidor ao atual proprietário. Pode
ser: efetiva ou real, em que há a entrega material, efetiva do bem,
ou ficta, simbólica, traduzida por atos que simbolizam a entrega da
coisa (como a entrega das chaves do carro, p.ex.) ou consensual.
Dentre as formas de tradição consensual, está a traditio brevi manu,
em que o possuidor de uma coisa em nome alheio (possuidor direto)
passa a ser possuidor em nome próprio (proprietário), não
necessitando de um ato efetivo de tradição, já que ele permanece na
posse, não mais a título de possuidor direto, e sim como proprietário
do bem.
Está incorreta a alternativa “A”, pois esta se refere à tradição
simbólica ou ficta.
Correta a alternativa “B”, que trata da traditio brevi manu, forma de
tradição consensual.
Embora possa haver a união de posses, esta não corresponde à idéia
de traditio brevi manu. Incorreta a alternativa “C”.
A alternativa “D” contempla o caso de constituto possessório, ou
cláusula constituti, que é o inverso da traditio brevi manu, já que
naquela o possuidor em nome próprio (proprietário) passa a possuir
em nome alheio (como possuidor direto). Incorreta, portanto.
(OAB/AL/2004)
27. É correto afirmar que:
A) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,
possua como sua, por 3 anos ininterruptos, sem oposição, área de
terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva
por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á
a propriedade.
B) aquele que por 10 anos, sem interrupção nem oposição, possui
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente
de título e boa-fé.
C) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por 5
anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando- a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e
incontestadamente, com justo título e boafé, possuí-lo por 5 anos.
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COMENTÁRIOS:
O prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião especial
rural, pro labore, é de cinco anos, e não de três. Incorreta a
alternativa “A”.
O prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião
extraordinária (independente de título e boa-fé) é de 15 anos, e não
de 10 anos. Incorreta a alternativa “B”.
O prazo para a usucapião especial urbana ou pro moradia, é de 5
anos, e limita-se à área de 250 m2. Correta a alternativa “C”.
O prazo para a usucapião ordinária (com justo título e boa-fé) é de
10 anos, e não de 5 anos. Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/AL/2004)
28. A hipoteca:
A) impede a venda do imóvel pelo proprietário.
B) será registrada no local onde deve ser paga a dívida.
C) não abrange todas as acessões e melhoramentos do imóvel.
D) pode ser constituída para garantia de dívida futura.
COMENTÁRIOS:
O CC prevê a nulidade de cláusula que impeça o proprietário de
alienar o imóvel hipotecado (art. 1475). Incorreta a alternativa “A”.
O registro da hipoteca, segundo a dicção do art. 1492, é feito no
cartório do lugar onde situado o imóvel. Incorreta a alternativa “B”.
O art. 1474 preleciona que a hipoteca abrange todas as acessões,
melhoramentos ou construções do imóvel. Incorreta a alternativa “C”.
O art. 1487 autoriza a constituição de hipoteca para garantia de
dívida futura ou condicionada. Correta, via de conseqüência, a
alternativa “D”.
(OAB/BA/Agosto/2002) (ADAPTADA)
29. No que toca aos efeitos da posse, pode-se afirmar:
A) o compromisso de compra e venda em que é atribuída a posse ao
compromissário-comprador é título idôneo para fins de usucapião;
B) a ação reinvidicatória e a ação de reintegração de posse se
fundamentam em idênticas causas de pedir: o direito à posse;
C) o reinvidicante obrigado a indenizar as benfeitorias feitas pelo
possuidor de má-fé tem direito de optar entre o seu valor atual e o
seu custo;
D) a posse exercida em virtude de contrato de locação, vigente há
mais de 20 (vinte) anos, enseja usucapião.
COMENTÁRIOS:
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Os contratos, pelo direito brasileiro, geram efeitos de ordem
meramente pessoal, obrigacional. Daí porque o compromisso de
compra e venda não é título hábil à aquisição da propriedade por
usucapião, cujas exigências legais são outras (posse prolongada pelo
período previsto em lei, além de outros requisitos). Incorreta a
alternativa “A”.
Na ação reivindicatória se discute propriedade; nas ações
possessórias, discute-se unicamente posse. Portanto, têm natureza,
objeto e finalidade distintas. Incorreta a alternativa “B”.
O reivindicante, que indenizar as benfeitorias necessárias feitas pelo
possuidor de má-fé pode optar pelo valor atual ou pelo custo delas.
Se ao possuidor de boa-fé, indenizará as benfeitorias pelo seu valor
atual (art. 1222). Correta a alternativa “C”.
O locatário é chamado possuidor precário, porquanto tem a posse do
bem com a obrigação de restituí-lo, ao final do prazo previsto
contratualmente. Embora, como possuidor, goze da proteção
possessória, por sua posse ser precária, não importa por quanto
tempo permaneça no imóvel a título de locatário, jamais poderá
adquirir a propriedade por usucapião. Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/GO/21-03-99)
30. A posse pode ser adquirida:
A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e
pelo constituto possessório;
B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;
C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;
D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e pelo constituto possessório.
COMENTÁRIOS:
Quanto aos sujeitos, pode ser adquirida a posse pela própria pessoa
que a pretende ou por seu representante (legal ou convencional) ou
por terceiro sem mandato, dependendo, neste caso, de ratificação do
possuidor (art. 1205).
O constituto possessório não é propriamente forma de aquisição da
posse, mas de conversão da posse em nome próprio (como
proprietário) para posse em nome de outrem (posse direta).
Assim, correta a alternativa “A”.
(OAB/GO/99)
31. São direitos reais de garantia:
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A) a enfiteuse, o penhor e a hipoteca;
B) a hipoteca, o penhor, o usufruto e o uso;
C) a anticrese, o penhor e a hipoteca;
D) a anticrese, o usufruto, a hipoteca e a enfiteuse.
COMENTÁRIOS:
A enfiteuse não está mais prevista no Código Civil de 2002 como
direito real. O uso e o usufruto são direitos reais de fruição, e não de
garantia. Dentre os direitos reais, são de garantia o penhor, a
hipoteca e a anticrese. Correta, portanto, a alternativa “C”.
Apenas a título de complementação, os direitos reais sobre coisas
alheias são assim divididos:
a) direitos reais de fruição: servidão, superfície, uso, usufruto,
habitação;
b) direitos reais de aquisição: direito do promitente comprador do
imóvel;
c) direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
(OAB/GO/25/03/2001)
32. João adquiriu de José a propriedade de uma casa, na qual
este sempre residiu com sua família, desde a sua construção.
Após a lavratura da respectiva escritura de compra e venda
com o conseqüente registro junto ao Único Cartório de
Registro de Imóveis da cidade, João solicitou de José que este
lhe entregasse a posse direta do imóvel, no que não foi
atendido pelo vendedor, que, imotivadamente, continuou a
residir na casa. Na condição de advogado de João, indique o
instrumento jurídico adequado à defesa dos interesses deste.
A) ação de Reintegração de Posse;
B) ação de Interdito Proibitório;
C) ação de Imissão de Posse;
D) ação de Manutenção de Posse.
COMENTÁRIOS:
A ação de reintegração de posse pode ser movida pelo possuidor
esbulhado (despojado) de sua posse. Incorreta a alternativa “A”.
A ação de interdito proibitório é movida pelo possuidor que está com
a sua posse ameaçada de agressão. Incorreta a alternativa “B”.
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A ação de manutenção de posse é interposta pelo possuidor cuja
posse foi turbada (incomodada, perturbada, mas não perdida).
Incorreta a alternativa “D”.
A ação de imissão de posse é do proprietário não possuidor, para
adquirir a posse. Assim, como João não adquiriu a posse, não era
considerado possuidor, embora já fosse proprietário. Para adquirir
essa posse, o meio judicial cabível é a ação de imissão de posse.
Correta a alternativa “C”.
(OAB/GO28-03-98) (ADAPTADA)
33. O CC diz que a lei assegura ao proprietário o direito de
usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de
quem quer que injustamente os possua ou detenha.
A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:
A) manutenção de posse.
B) reivindicatória.
C) reintegração de posse.
D) interdito possessório.
COMENTÁRIOS:
A propriedade de um bem é discutida, como já dito anteriormente, no
juízo petitório. Assim, deve ser movida a ação reivindicatória, já que
todas as demais têm por objeto a discussão da posse, e não de
propriedade. Correta a alternativa “B”.
(OAB/GO-98)
34. O usufruto extingue-se: Marque a opção correta:
A) pela consolidação.
B) pela perempção.
C) pela ascensão.
D) pela evicção.
COMENTÁRIOS:
A perempção, ascensão e evicção não estão elencadas no Código Civil
como causas de extinção do usufruto. Incorretas, pois, as alternativas
“B”, “C” e “D”. Dentre os casos de extinção previstos no art. 1410 do
CC, está a consolidação (inc. VI), quando na mesma pessoa se
reúnem a qualidade de nu-proprietário e usufrutuário (que ocorre,
por exemplo, quando o nu-proprietário morre e o usufrutuário
adquire a propriedade do bem por ato causa mortis).
35. (OAB/GO/99)
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Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de
impedir que o particular construa em contravenção da lei, do
regulamento ou de postura, propor:
A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.
B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.
C) ação de interdito proibitório.
D) ação de nunciação de obra nova.
COMENTÁRIOS:
Para impedir que o particular construa em afronta à lei ou aos
regulamentos administrativos, cabe ação de nunciação de obra nova,
que pode ser movida pelo Município, pelo proprietário ou pelo
condômino, para evitar a sua continuação ou o seu início. Correta a
alternativa “D”.
As demais ações, previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”, que são as
ações possessórias, tem por objeto a discussão sobre posse,
portanto, estão incorretas.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
36. Assinale a alternativa correta:
A) Estão sujeitos ao Registro, no respectivo Cartório de Imóveis, os
títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;
B) Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo
exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por
qualquer dos modos de aquisição em geral;
C) Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito
hereditário e por qualquer dos modos de aquisição em geral;
D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e
por terceiro sem mandato, independente de ratificação.
COMENTÁRIOS:
A aquisição de direitos reais sobre imóveis, por ato inter vivos,
sujeita-se ao Registro no Cartório de Imóveis (art. 1227). Correta a
alternativa “A”.
A alternativa “B” contempla modos aquisitivos da posse de móveis.
Incorreta, portanto.
A alternativa “C” trata dos modos de aquisição da propriedade, e não
da posse. Incorreta, pois.
A posse, quando adquirida por terceiro, depende de ratificação pelo
possuidor. Incorreta pois a alternativa “D”.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
37. Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:
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A) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e
percepção dos frutos;
B) Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos
acessórios da coisa e seus acrescidos;
C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações
resultantes do exercício regular do usufruto;
D) O usufruto extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo
termo de sua duração.
COMENTÁRIOS:
Com o usufruto, o nu-proprietário transmite ao usufrutuário o direito
de fruir do bem. Este passa a ter a posse direta, usando e
administrando as utilidades que ele produz, incluindo os frutos (art.
1394) Correta a alternativa “A”.
Os frutos são bens acessórios, e seguem a regra de que o acessório
segue o principal, salvo disposição em contrário. Correta a alternativa
“B”.
Segundo preleciona o art. 1402, o usufrutuário não é obrigado a
pagar as deteriorações resultantes do uso regular do próprio bem, até
porque tais deteriorações existiriam mesmo se o bem estivesse em
mãos do nu-proprietário. Correta, pois, a alternativa “C”.
As causas de extinção do usufruto estão previstas no art. 1410, e não
se restringem apenas à morte do usufrutuário e pelo término do
prazo de sua duração, sendo previstas ainda outras causas.
(OAB/GO/00) (ADAPTADA)
38. Assinale a alternativa incorreta:
A) A posse pode ser transmitida, por causa mortis, aos herdeiros do
de cujus, continuando, a posse, com os mesmos caracteres (vícios ou
qualidades);
B) Interdito proibitório, manutenção de posse, reintegração de posse
e usucapião são remédios que garantem a proteção da posse;
C) É mero detentor aquele que se mantém em situação de
dependência econômica ou com vínculo de subordinação a terceiro e
em nome deste mantém a posse;
D) O instituto da descoberta disciplina as obrigações de quem acha
coisa alheia perdida.
COMENTÁRIOS:
A posse dos herdeiros ou legatários do falecido é a estes transmitida
com os mesmos vícios da posse que tinha a do possuidor (art. 1206).
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Em complementação, o art. 1207 explica que o sucessor universal
(herdeiro) continua de direito a posse de seu antecessor. Correta,
portanto, a alternativa “A”.
A tutela específica da posse se dá através das ações possessórias,
quais sejam: ação de manutenção de posse, ação de reintegração de
posse e interdito proibitório. A usucapião é forma de aquisição da
propriedade pela posse prolongada. Incorreta, pois, a alternativa “B”.
O detentor, também chamado de fâmulo da posse, servidor da posse
ou gestor da posse, é aquele que exerce a posse em nome de
outrem, e sob subordinação deste, em cumprimento de ordens ou
instruções suas (art. 1198). Correta a alternativa “C”.
A descoberta é disciplinada no art. 1233 e ss. do CC, que prevê que
“quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono
ou legítimo possuidor”. Correta a alternativa “D”.
(OAB/MG-2004)
39. Extingue-se o usufruto, EXCETO:
A) pela renúncia do usufrutuário.
B) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em
que se começou a exercer.
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
D) pela morte de quem o instituiu.
COMENTÁRIOS:
O usufruto extingue-se pela renúncia (art. 1410, I), pela extinção da
pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi instituído, ou, se ela
perdurar, em 30 anos (art. 1410, III), pelo não uso ou não fruição do
bem (art. 1410, VIII) e pela morte do usufrutuário, ou seja, do
beneficiário do usufruto (art. 1410, I), mas não pela morte do
instituidor. Correta, pois, a alternativa “D”.
(OAB/MG/03/2003)
40. Com base no que se estabelece na legislação específica, é
INCORRETO afirmar que:
A) a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o
exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade.
B) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boafé,
o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.
C) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente
de título e boa-fé.
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D) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou
transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
COMENTÁRIOS:
O Código Civil de 2002 não se preocupou em elencar as hipóteses em
que se adquire a posse, e sim quanto ao momento em que esta é
adquirida, dispondo, no art. 1204, que a aquisição da posse ocorre
desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome
próprio, de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Com tal
afirmativa, implicitamente excluiu a figura do detentor, que não é
considerado possuidor porque este não exerce posse em nome
próprio. Complementando, os poderes inerentes ao domínio estão
elencados no art. 1228, e são a faculdade de usar, gozar, dispor e
reivindicar. Correta a alternativa “A”.
A usucapião ordinária é forma de aquisição da propriedade pela posse
prolongada de bem imóvel por 10 anos, desde que o possuidor tenha
justo título e boa fé. Correta a alternativa “B”.
Já a aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária
dá-se pela posse prolongada por 15 anos, independentemente de
justo título e boa fé. Correta a alternativa “C”.
Os direitos reais sobre imóveis, ou a sua transmissão, por ato entre
vivos, segundo o art. 1227, só se adquirem mediante registro no
Cartório de Registro de Imóveis, salvo nos casos excepcionados por
lei (art. 108). Incorreta a alternativa “D”, já que a tradição é o meio
de constituição e transmissão dos direitos reais sobre bens móveis.
(OAB-MG-2002)
41. Considerando-se os direitos reais de garantia, é
INCORRETO afirmar que:
A) a coisa dada em garantia, nas dívidas garantidas por penhor,
anticrese ou hipoteca, fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento
da obrigação.
B) a extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros
depois de averbada no respectivo registro.
C) o devedor, ou outrem por ele, pode constituir hipoteca,
entregando ao credor um imóvel e cedendo-lhe o direito de perceber,
em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
D) o penhor se constitui pela tradição efetiva, que, em garantia do
débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém
por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.
COMENTÁRIOS:
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A hipoteca, o penhor e a anticrese são direitos reais que subordinam
o bem ao pagamento de uma dívida. Portanto, correta a alternativa
“A”.
Pelo princípio da publicidade, e para fins de serem exercidos e valer
em face de terceiros, a hipoteca deve ser objeto de averbação no
registro do imóvel. Correta a alternativa “B”.
O direito real de garantia em que o titular do bem concede a outrem
o direito de fruir das utilidades de um imóvel, a título de pagamento
de uma dívida, é a anticrese, e não hipoteca. Incorreta a alternativa
“C”, que deve ser assinalada.
O penhor, como direito real de garantia, vincula o bem móvel ao
cumprimento de uma obrigação e, salvo nos casos excepcionados em
lei, implica na tradição do bem ao credor, que passa a exercer a
posse direta sobre este. Correta a alternativa “D”.
(OAB-MG-2002)
42. Assinale a opção INCORRETA:
A) Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.
B) O proprietário pode reaver seus bens de quem injustamente os
possuía.
C) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele,
mediante novo título, outra hipoteca, em favor de outro credor.
D) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de
propriedade particular, pertencem ao dono do solo de onde caíram.
COMENTÁRIOS:
Uma das formas de aquisição da propriedade imóvel é pela acessão,
já explicada em questões anteriores. Correta a alternativa “A”.
O domínio, ou direito de propriedade, compreende a faculdade de
usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem quer que
injustamente o possua ou detenha, segundo a dicção do art.
1228. Correta a alternativa “B”.
Segundo previsão expressa do art. 1476, o devedor pode constituir
nova hipoteca sobre o mesmo bem imóvel já hipotecado, no que se
denomina sub hipoteca, que pode ser em favor do mesmo ou de
outro credor. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.
Sob o título “das árvores limítrofes”, o art. 1284 prevê que os frutos
caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde
caíram. Correta a alternativa “D”.
(OAB/MG-2004)
43. Sobre a posse, no Código Civil, marque a opção
INCORRETA:
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A) A presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor com justo
título é iure et de iure.
B) A tolerância do proprietário não gera posse.
C) Pode ser adquirida pessoalmente ou através de mandatário.
D) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
COMENTÁRIOS:
Justo título é aquele que, se não contivesse um vício, defeito, seria
hábil a transferir o domínio. Possuidor de boa fé, por seu turno, é
aquele que tem a crença de que sua posse é legítima. O art. 1201,
parágrafo único do CC, firma a presunção relativa – juris tantum – de
boa fé do possuidor que detém justo título. Essa presunção, repitase,
é relativa, comportando prova em contrário. Não é absolua – jure
et de jure. Incorreta a alternativa “A”, que deve ser assinalada.
Os atos de mera permissão ou tolerância do proprietário não induzem
posse, segundo o que preleciona o art. 1208. Correta a alternativa
“B”.
A posse pode ser adquirida tanto pelo próprio possuidor como por seu
representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo,
neste último caso, de ratificação (art. 1205). Correta a alternativa
“C”.
O art. 1204 é claro ao dispor que a posse constitui-se pelo exercício
de qualquer dos poderes do domínio (usar, gozar, dispor e
reivindicar). Correta a alternativa “D”.
(OAB/MG/01)
44. Quanto aos efeitos da posse, é CORRETO afirmar que:
A) O proprietário, não-possuidor, tem direito a ser mantido ou
reintegrado na posse, em caso de turbação ou esbulho praticado pelo
possuidor, não-proprietário.
B) O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da
coisa, a que não der causa.
C) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.
D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias, sendo-lhe assistido o direito de retenção pela
importância destas.
COMENTÁRIOS:
O uso das ações possessórias é exclusivo do possuidor. Se o
proprietário não tem posse, não está legitimado a interpor ação
possessória. Aliás, para a interposição de ação possessória, é preciso
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estar provada a qualidade de possuidor, e não de proprietário.
Incorreta a alternativa “A”.
Quanto aos efeitos da posse, o possuidor de boa fé não responde pela
perda ou deterioração da coisa a que não deu causa (art. 1217).
Incorreta a alternativa “B”.
Ainda sobre o possuidor de boa fé, este tem direito aos frutos
percebidos, enquanto esta durar (art. 1214). Correta a alternativa
“C”.
O possuidor de má fé só tem direito de ser indenizado das
benfeitorias necessárias que houver realizado e, ainda assim, não
tem direito de retenção, ou seja, de reter o bem até que lhe sejam
pagas as benfeitorias (art. 1220). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/MG/Dez/01) (ADAPTADA)
45. Assinale a opção INCORRETA:
A) São direitos reais, dentre outros, as servidões, o uso, a
propriedade e o penhor.
B) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.
C) O usufrutuário responde pelas deteriorações resultantes do
exercício regular do usufruto.
D) n.d.a.
COMENTÁRIOS:
Pelo princípio da taxatividade, só são considerados direitos reais
aqueles elencados no art. 1225 do CC, que somam dez: propriedade,
superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, direito do promitente
comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. Assim, correta a
alternativa “A”.
Pelo direito real de usufruto, o proprietário de um bem (nuproprietário)
concede a outrem (usufrutuário) o direito de fruir das
utilidades da coisa. Correta a alternativa “B”.
O exercício regular do usufruto não implica responsabilização do
usufrutuário pela deterioração do bem. Incorreta a alternativa “C”, a
ser assinalada.
(OAB/MS/2004)
46. Assinale a questão correta:
A) São condições exclusivas impostas pela lei civil para o usucapião
de área urbana, ter a mesma até 250 metros quadrados, posse pelo
prazo de 5 (cinco) anos e ausência de oposição.
B) Para que a posse exercida sobre um seja considerada de boa-fé,
exige-se que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que lhe impeça a
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aquisição da coisa ou do direito possuído, ou que, mesmo tendo
conhecimento de algum impedimento que lhe oponha a aquisição,
possua título que determine que ele não seja apto a transferir a
propriedade, sito é, que não exerça uma posse justa.
C) O usucapião consuma-se em 10 (dez) anos, independentemente
de título e boa-fé.
D) O ordenamento jurídico tutela a posse decorrente de justo título e
boa fé e, excepcionalmente, prescinde de tais atributos, se a
ocupação datada de 10 (dez) anos é exercida com animus de moradia
habitual ou no interregno de seu exercício tenha o possuidor
realizado obras e serviços de caráter produtivo.
COMENTÁRIOS:
A usucapião especial pro moradia prevê, como requisitos, que o
imóvel tenha até 250 m2, posse prolongada por 5 anos, ininterrupta
e sem oposição, que o possuidor não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural e que tenha feito do imóvel
usucapiendo a sua moradia ou de sua família. Incorreta a
alternativa “A”.
Se o possuidor desconhece a ilegitimidade de sua posse,
principalmente o vício do título, é de má-fé, não podendo se presumir
a sua boa-fé. Incorreta a alternativa “B”.
Para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária (que
independe de justo título e boa-fé), o prazo exigido pelo legislador
civil é de 15 anos, e não de 10 anos. Incorreta a alternativa “C”.
A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião ordinária dá-se,
regra geral, pela posse prolongada por 10 anos, com justo título e
boa-fé. Contudo, o parágrafo único do art. 1242 diminui o prazo para
05 anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia ou
realizado no bem investimentos de interesse social e econômico.
Correta, pois, a alternativa “D”.
(OAB/MT/2005)
47. Assinale a alternativa que caracteriza a posse de fâmulo:
A) a posse exercida pelo locatário;
B) a posse exercida pelo proprietário;
C) a posse exercida pelo caseiro;
D) a posse exercida pelo usufrutuário.
COMENTÁRIOS:
O detentor, fâmulo da posse, servidor da posse ou gestor da posse é
aquele que, achando-se em relação de dependência, de subordinação
em relação a outrem, conserva a posse do bem em nome deste,
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seguindo suas ordens ou instruções. Não é considerado possuidor.
Clássica figura de detentor é a do caseiro.
Assim, correta a alternativa “C”, pois todas as alternativas anteriores
contemplam hipóteses de pessoas que exercem poderes inerentes ao
domínio e são, portanto, consideradas possuidoras.
(OAB/RJ/2004)
48. Sobre os vícios da posse, diga qual a opção correta:
A) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios sanáveis;
B) Só a precariedade é insanável, enquanto a clandestinidade e a
violência são sanáveis;
C) A violência e a precariedade são vícios insanáveis;
D) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios insanáveis;
COMENTÁRIOS:
Os vícios da posse são a violência, a clandestinidade e a
precariedade.
Violenta é a posse obtida à força. Clandestina é a posse obtida
furtivamente, clandestinamente. Precária é a posse obtida sob a
condição de ser restituída posteriormente. Só são sanáveis a posse
violenta e a clandestina, pois, após cessada a violência ou a
clandestinidade, o legislador civil admite a sua aquisição (da posse).
A precariedade é um vício que não cessa jamais, porque representa
abuso de confiança daquele que recebeu o bem por um título que o
obriga, ao final de certo período, a restituí-lo. Portanto, correta a
alternativa “B”.
(OAB/RS/01/2005)
49. Em relação à posse, assinale a assertiva correta.
A) O Direito brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, de autoria
de Savigny.
B) A tutela da posse pode ser argüida pelo detentor.
C) Atendidos os requisitos legais, o possuidor poderá defender-se do
esbulho por seus próprios meios.
D) O possuidor direto não tem proteção possessória frente ao
possuidor indireto.
COMENTÁRIOS:
Dentre as teorias que procuram explicar a posse, duas se destacam:
a teoria subjetiva, de Savigny, segundo a qual possuidor é aquele
que tem o ‘corpus’ (disposição física do bem) e ‘animus’ (intenção de
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ser dono). Essa teoria só foi acolhida quanto à usucapião, mas
predominantemente foi acolhida a teoria de Jhering, objetiva, para
quem possuidor é quem tem o ‘corpus’, quem exerce algum ou
alguns dos poderes do domínio. Incorreta a alternativa “A”.
A proteção possessória é exclusiva do possuidor. O detentor não é
considerado possuidor, por isso não pode buscar a tutela da posse.
Incorreta a alternativa “B”.
A proteção possessória, como já explicado em questões anteriores,
pode se dar pela auto-defesa, ou auto tutela, e também através das
ações possessórias. Assim, correta a alternativa “C”.
Tanto o possuidor direto como o indireto (proprietário) têm podem
proteger a sua posse, contra terceiros e um contra o outro. Incorreta
a alternativa “D”.
(PolíciaCivil/AgentePenitenciário/DF/2004)
50. Manifestantes, universitários e grevistas ocupam uma
parte de uma universidade pública, impedindo a entrada das
pessoas. Encontram-se estabelecidos no local há uma semana.
Nesse caso, pode-se afirmar que o Reitor da Universidade,
para retirar os invasores:
A) terá que ajuizar ação de reintegração de posse;
B) terá que ajuizar ação de reivindicação;
C) terá que ajuizar ação de despejo;
D) poderá solicitar auxílio policial para reaver o espaço,
independentemente de ação judicial;
E) terá que agir pessoalmente através da força física.
COMENTÁRIOS:
O possuidor possui auto tutela, ou auto defesa, que é o direito de
proteger a sua posse sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário,
atendidos os requisitos do art. 1210, § 1º do CC. A auto tutela não
significa que a proteção tem que se dar pessoal e exclusivamente
pelo possuidor; este pode buscar auxílio de terceiros. No caso, pois,
correta a alternativa “D”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(AGU-2ªCategoria 1998)
01. Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens
de um rio em razão do afastamento das águas, que descobrem
parte do álveo, ter-se-á o (a):
A) abandono de álveo
B) aluvião própria
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C) avulsão
D) acessão artificial
E) aluvião imprópria
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um
imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a
soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu
resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se:
A) anticrese
B) sub-hipoteca
C) penhor de direitos
D) caução de título de crédito
E) servidão predial
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
03. Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais
de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma semana
sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra
pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,
A) perderei a posse se me abstiver de retomar, imediatamente, o
imóvel, ou se, tentando recuperálo, for violentamente repelido.
B) reputa-se que já perdi a posse há uma semana, com o ato de
invasão realizada pelo terceiro.
C) só perderei a posse se não usar de diligência para retomar,
imediatamente, o imóvel.
D) considera-se que a posse foi perdida no exato momento em que
tomei conhecimento do esbulho, nada podendo fazer sem o socorro
judiciário.
E) só perderei a posse se não usar, imediatamente, do socorro
judiciário.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
04. O prazo necessário, sem interrupção, nem oposição, para
aquele que possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a
propriedade, sem título ou boa-fé, mas tendo realizado no
imóvel obras e serviços de caráter produtivo, ficou, no atual
Código, reduzido a
A) 5 anos.
B) 5 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.
C) 10 anos.
D) 10 anos, se ali também fixar sua moradia habitual.
E) 15 anos.
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(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
05. A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar
que:
A) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e
o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a
possua ou detenha.
B) o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de
requisição, em caso de perigo público iminente.
C) os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando
separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial,
couberem a outrem.
D) a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas,
minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de
energia hidráulica.
E) no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao
proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar
outrem.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
06. A respeito da posse, considere as afirmativas:
I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não
excluam os dos outros compossuidores.
II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção
absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.
III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considera-se injusta a
que for clandestina ou violenta.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
07. O imóvel situado na zona rural que o proprietário
abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu
patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,
A) se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será
arrecadado como bem vago, e passar, após três anos, à propriedade
da União, onde quer que se localize.
B) se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será
arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.
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C) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa
por usucapião.
D) será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e
pela União.
E) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante
arrecadação como coisa vaga.
(ComissáriodeJustiça/RJ/02/2002)
08. São características das ações possessórias:
A) caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de
pedidos;
B) fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;
C) caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio;
D) fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de
cumulação de pedidos;
E) caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.
(Def.Pública-MA/03)
09. Quem, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou
rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e
cinqüenta metros quadrados sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio:
A) somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e
quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinária.
B) por acessão, após dez anos ininterruptos.
C) por usucapião, após cinco anos ininterruptos.
D) somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo
título e boa-fé, por usucapião.
E) apenas se ostentar justo título e boa fé, após dez anos
ininterruptos desde o término da construção da moradia, pela
usucapião social.
(DP/MG/Dezembro/2001)
10. Não pode ser objeto de hipoteca:
A) estrada de ferro.
B) automóvel.
C) avião.
D) navio.
E) imóvel já hipotecado.
(Del.Pol/SP/2001)
11. O direito de usar, gozar, dispor e reivindicar caracteriza a
propriedade:
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A) resolúvel.
B) plena.
C) limitada.
D) usufrutuária.
(Delegado de Polícia/SP/03)
12. Assinale a alternativa correta: A propriedade:
A) móvel será adquirida pelo assenhoreamento de coisa sem dono,
desde que essa ocupação não seja proibida por lei.
B) trata-se de direito constitucional individual, não podendo o seu
exercício ser de forma alguma limitado.
C) de área urbana, até duzentos e cinqüenta metros quadrados, será
adquirida por aquele que a possuir por cinco anos ininterruptos,
independentemente de qualquer outra condição.
D) do solo abrange a do espaço aéreo e do subsolo, incluindo as suas
jazidas, minas e demais recursos minerais.
(Delegado de Polícia/SP/03)
13. Assinale a alternativa correta: O direito real, que permite
ao beneficiário ocupar, gratuitamente, com sua família, casa
alheia, denomina-se:
A) uso.
B) habitação.
C) empréstimo.
D) usufruto.
(Delegado de Polícia/SP/03)
14. Assinale a alternativa correta: Não se trata de direito real:
A) a propriedade.
B) o usufruto.
C) a superfície.
D) a enfiteuse.
(Delegado de Polícia/DF/2004)
15. Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que
guardasse, durante o período em que estivesse viajando,
alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma
motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo
que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias
depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na
residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois
este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o
computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o
bem. Pode-se afirmar que, neste caso:
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A) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do
bem;
B) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de
manutenção de posse;
C) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de
reintegração de posse;
D) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação
de interdito proibitório;
E) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.
(Magistratura Estadual-SP-2003)
16. Escolha a assertiva incorreta sobre direitos reais de
garantia.
A) É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou
hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga
no vencimento.
B) É válida a cláusula que proíbe o proprietário alienar o imóvel
hipotecado.
C) É possível o desmembramento do ônus hipotecário, se o imóvel
dado em garantia vier a ser loteado ou objeto de condomínio edilício,
de modo a gravar cada lote ou unidade autônoma.
D) A lei confere hipoteca ao credor sobre o imóvel arrematado, para
garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
(Magistratura/ES/2003)
17. Em matéria de posse é correto afirmar que:
A) O justo título gera presunção, "juris et de jure", de boa fé;
B) A ação possessória sempre terá natureza dúplice, mesmo que o
réu não demande, na contestação, proteção possessória;
C) A composse somente é admissível em relação aos bens
indivisíveis;
D) Pelo constituto possessório ocorre aquisição da posse, sem a
tradição do bem;
E) O possuidor de boa-fé tem direito enquanto ela durar, aos frutos
percebidos e aos colhidos antecipadamente.
(Magistratura/ES/2003) (ADAPTADA)
18. Assinale a alternativa correta:
A) A constituição da posse de má fé não retira o direito do possuidor
quanto aos frutos colhidos e percebidos;
B) O usufruto próprio é o que tem por objeto coisas consumíveis e
fungíveis;
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C) O ‘jus tollendi’ do possuidor de boa fé em relação as benfeitorias
voluptuárias se não lhe forem pagas, é incondicionado;
D) O direito à percepção dos frutos do bem sobre o qual existe
usufruto é do nu-proprietário.
E) n.d.a.
(Magistratura/PR/1998)
19. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o
disposto no Código Civil, é correto afirmar-se que:
A) a ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou
procurador.
B) ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor
tem direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias
necessárias nele introduzidas.
C) se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela
perda ou deterioração da coisa.
D) o constituto possessório não é modo de aquisição da posse.
(Magistratura/PR/1998)
20. De acordo com disposições do Código Civil e do Código de
Águas no que se refere à aquisição da propriedade, é correto
afirmar-se que:
A) para completar o tempo exigido pelo usucapião, o possuidor pode
acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambas
sejam contínuas e pacíficas.
B) o usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel.
C) avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros
naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam
navegáveis.
D) o álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos
proprietários ribeirinhos das duas margens, mas devem eles
indenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo
curso.
(Mag. Est. DF/2003)
21. Assinale a alternativa correta : O possuidor de má-fé tem
direito:
A) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito de
retenção pela importância delas;
B) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, com direito de
retenção pela importância delas;
C) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, sem direito
de retenção pela importância delas;
D) ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, com direito
de retenção pela importância delas.
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(Mag. Est. DF/2003)
22. Assinale a alternativa correta: Podem ser objeto de
penhor:
A) as estradas de ferro;
B) domínio útil;
C) colheitas pendentes, ou em via de formação;
D) os navios.
(MagistraturaEstadual/SC/2004) (ADAPTADA)
23. Assinale a alternativa correta.
A) A proteção possessória, consistente em meios de defesa de
situações de fato, que aparentam ser exteriorização do domínio, é
assegurada exclusivamente pelas ações possessórias.
B) No juízo petitório, os litigantes alegando posse, podem ver
asseguradas liminares de enorme eficácia.
C) Imissão da posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro
senhor e possuidor são ações de controvertida natureza possessória.
D) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
(Mag. Fed. 4º Reg. TRF 2001) (ADAPTADA)
24. Assinale a alternativa correta:
A) A usucapião extraordinária se dá em dez anos, por posse contínua
e incontestada, com justo título e boa fé.
B) Pela usucapião urbana o possuidor deve possuir como sua área
urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou
de sua família.
C) Pela usucapião rural o possuidor, desprovido de outro imóvel,
deve possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,
área de terra em zona rural, não superior a quinze hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela
sua moradia.
D) A usucapião ordinária se dá em dez anos, por posse contínua e
incontestada, com justo título e boa fé.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
25. O usufruto que foi estabelecido para beneficiar duas ou
mais pessoas, extinguindo-se gradativamente em relação a
cada uma das que falecerem, denominam-se:
A) usufruto simultâneo;
B) usufruto temporário;
C) usufruto sucessivo;
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D) usufruto universal.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
26. Dá-se a Traditio Brevi Manu quando:
A) se substitui a entrega material do bem por ato indicativo do
propósito de transmitir a posse;
B) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como
própria;
C) a posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual
possuidor com os seus antecessores;
D) o possuidor de um bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo
em nome alheio.
(OAB/AL/2004)
27. É correto afirmar que:
A) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,
possua como sua, por 3 anos ininterruptos, sem oposição, área de
terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva
por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á
a propriedade.
B) aquele que por 10 anos, sem interrupção nem oposição, possui
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente
de título e boa-fé.
C) aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por 5
anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando- a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D) adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e
incontestadamente, com justo título e boafé, possuí-lo por 5 anos.
(OAB/AL/2004)
28. A hipoteca:
A) impede a venda do imóvel pelo proprietário.
B) será registrada no local onde deve ser paga a dívida.
C) não abrange todas as acessões e melhoramentos do imóvel.
D) pode ser constituída para garantia de dívida futura.
(OAB/BA/Agosto/2002) (ADAPTADA)
29. No que toca aos efeitos da posse, pode-se afirmar:
A) o compromisso de compra e venda em que é atribuída a posse ao
compromissário-comprador é título idôneo para fins de usucapião;
B) a ação reinvidicatória e a ação de reintegração de posse se
fundamentam em idênticas causas de pedir: o direito à posse;
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C) o reinvidicante obrigado a indenizar as benfeitorias feitas pelo
possuidor de má-fé tem direito de optar entre o seu valor atual e o
seu custo;
D) a posse exercida em virtude de contrato de locação, vigente há
mais de 20 (vinte) anos, enseja usucapião.
(OAB/GO/21-03-99)
30. A posse pode ser adquirida:
A) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e
pelo constituto possessório;
B) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;
C) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;
D) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou
procurador e pelo constituto possessório.
(OAB/GO/99)
31. São direitos reais de garantia:
A) a enfiteuse, o penhor e a hipoteca;
B) a hipoteca, o penhor, o usufruto e o uso;
C) a anticrese, o penhor e a hipoteca;
D) a anticrese, o usufruto, a hipoteca e a enfiteuse.
(OAB/GO/25/03/2001)
32. João adquiriu de José a propriedade de uma casa, na qual
este sempre residiu com sua família, desde a sua construção.
Após a lavratura da respectiva escritura de compra e venda
com o conseqüente registro junto ao Único Cartório de
Registro de Imóveis da cidade, João solicitou de José que este
lhe entregasse a posse direta do imóvel, no que não foi
atendido pelo vendedor, que, imotivadamente, continuou a
residir na casa. Na condição de advogado de João, indique o
instrumento jurídico adequado à defesa dos interesses deste.
A) ação de Reintegração de Posse;
B) ação de Interdito Proibitório;
C) ação de Imissão de Posse;
D) ação de Manutenção de Posse.
(OAB/GO28-03-98) (ADAPTADA)
33. O CC diz que a lei assegura ao proprietário o direito de
usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de
quem quer que injustamente os possua ou detenha.
A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:
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A) manutenção de posse.
B) reivindicatória.
C) reintegração de posse.
D) interdito possessório.
(OAB/GO-98)
34. O usufruto extingue-se: Marque a opção correta:
A) pela consolidação.
B) pela perempção.
C) pela ascensão.
D) pela evicção.
35. (OAB/GO/99)
Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de
impedir que o particular construa em contravenção da lei, do
regulamento ou de postura, propor:
A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.
B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.
C) ação de interdito proibitório.
D) ação de nunciação de obra nova.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
36. Assinale a alternativa correta:
A) Estão sujeitos ao Registro, no respectivo Cartório de Imóveis, os
títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;
B) Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo
exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por
qualquer dos modos de aquisição em geral;
C) Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito
hereditário e por qualquer dos modos de aquisição em geral;
D) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e
por terceiro sem mandato, independente de ratificação.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
37. Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:
A) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e
percepção dos frutos;
B) Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos
acessórios da coisa e seus acrescidos;
C) O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações
resultantes do exercício regular do usufruto;
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D) O usufruto extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo
termo de sua duração.
(OAB/GO/00) (ADAPTADA)
38. Assinale a alternativa incorreta:
A) A posse pode ser transmitida, por causa mortis, aos herdeiros do
de cujus, continuando, a posse, com os mesmos caracteres (vícios ou
qualidades);
B) Interdito proibitório, manutenção de posse, reintegração de posse
e usucapião são remédios que garantem a proteção da posse;
C) É mero detentor aquele que se mantém em situação de
dependência econômica ou com vínculo de subordinação a terceiro e
em nome deste mantém a posse;
D) O instituto da descoberta disciplina as obrigações de quem acha
coisa alheia perdida.
(OAB/MG-2004)
39. Extingue-se o usufruto, EXCETO:
A) pela renúncia do usufrutuário.
B) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em
que se começou a exercer.
C) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
D) pela morte de quem o instituiu.
(OAB/MG/03/2003)
40. Com base no que se estabelece na legislação específica, é
INCORRETO afirmar que:
A) a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o
exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade.
B) aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boafé,
o possuir por 10 anos adquire a propriedade do imóvel.
C) aquele que, por 15 anos, sem interrupção nem oposição, possuir
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente
de título e boa-fé.
D) os direitos reais sobre coisas imóveis, quando constituídos, ou
transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
(OAB-MG-2002)
41. Considerando-se os direitos reais de garantia, é
INCORRETO afirmar que:
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A) a coisa dada em garantia, nas dívidas garantidas por penhor,
anticrese ou hipoteca, fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento
da obrigação.
B) a extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros
depois de averbada no respectivo registro.
C) o devedor, ou outrem por ele, pode constituir hipoteca,
entregando ao credor um imóvel e cedendo-lhe o direito de perceber,
em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
D) o penhor se constitui pela tradição efetiva, que, em garantia do
débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém
por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.
(OAB-MG-2002)
42. Assinale a opção INCORRETA:
A) Adquire-se a propriedade imóvel pela acessão.
B) O proprietário pode reaver seus bens de quem injustamente os
possuía.
C) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir sobre ele,
mediante novo título, outra hipoteca, em favor de outro credor.
D) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho, tratando-se de
propriedade particular, pertencem ao dono do solo de onde caíram.
(OAB/MG-2004)
43. Sobre a posse, no Código Civil, marque a opção
INCORRETA:
A) A presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor com justo
título é iure et de iure.
B) A tolerância do proprietário não gera posse.
C) Pode ser adquirida pessoalmente ou através de mandatário.
D) É o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
(OAB/MG/01)
44. Quanto aos efeitos da posse, é CORRETO afirmar que:
A) O proprietário, não-possuidor, tem direito a ser mantido ou
reintegrado na posse, em caso de turbação ou esbulho praticado pelo
possuidor, não-proprietário.
B) O possuidor de boa-fé responde pela perda, ou deterioração da
coisa, a que não der causa.
C) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.
D) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias, sendo-lhe assistido o direito de retenção pela
importância destas.
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(OAB/MG/Dez/01) (ADAPTADA)
45. Assinale a opção INCORRETA:
A) São direitos reais, dentre outros, as servidões, o uso, a
propriedade e o penhor.
B) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.
C) O usufrutuário responde pelas deteriorações resultantes do
exercício regular do usufruto.
D) n.d.a.
(OAB/MS/2004)
46. Assinale a questão correta:
A) São condições exclusivas impostas pela lei civil para o usucapião
de área urbana, ter a mesma até 250 metros quadrados, posse pelo
prazo de 5 (cinco) anos e ausência de oposição.
B) Para que a posse exercida sobre um seja considerada de boa-fé,
exige-se que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que lhe impeça a
aquisição da coisa ou do direito possuído, ou que, mesmo tendo
conhecimento de algum impedimento que lhe oponha a aquisição,
possua título que determine que ele não seja apto a transferir a
propriedade, sito é, que não exerça uma posse justa.
C) O usucapião consuma-se em 10 (dez) anos, independentemente
de título e boa-fé.
D) O ordenamento jurídico tutela a posse decorrente de justo título e
boa fé e, excepcionalmente, prescinde de tais atributos, se a
ocupação datada de 10 (dez) anos é exercida com animus de moradia
habitual ou no interregno de seu exercício tenha o possuidor
realizado obras e serviços de caráter produtivo.
(OAB/MT/2005)
47. Assinale a alternativa que caracteriza a posse de fâmulo:
A) a posse exercida pelo locatário;
B) a posse exercida pelo proprietário;
C) a posse exercida pelo caseiro;
D) a posse exercida pelo usufrutuário.
(OAB/RJ/2004)
48. Sobre os vícios da posse, diga qual a opção correta:
A) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios sanáveis;
B) Só a precariedade é insanável, enquanto a clandestinidade e a
violência são sanáveis;
C) A violência e a precariedade são vícios insanáveis;
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D) A violência, precariedade e clandestinidade são vícios insanáveis;
(OAB/RS/01/2005)
49. Em relação à posse, assinale a assertiva correta.
A) O Direito brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, de autoria
de Savigny.
B) A tutela da posse pode ser argüida pelo detentor.
C) Atendidos os requisitos legais, o possuidor poderá defender-se do
esbulho por seus próprios meios.
D) O possuidor direto não tem proteção possessória frente ao
possuidor indireto.
(PolíciaCivil/AgentePenitenciário/DF/2004)
50. Manifestantes, universitários e grevistas ocupam uma
parte de uma universidade pública, impedindo a entrada das
pessoas. Encontram-se estabelecidos no local há uma semana.
Nesse caso, pode-se afirmar que o Reitor da Universidade,
para retirar os invasores:
A) terá que ajuizar ação de reintegração de posse;
B) terá que ajuizar ação de reivindicação;
C) terá que ajuizar ação de despejo;
D) poderá solicitar auxílio policial para reaver o espaço,
independentemente de ação judicial;
E) terá que agir pessoalmente através da força física.
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AULA 6 - Teoria geral das obrigações. Direito das
obrigações. Modalidades das obrigações. As formas
de extinção das obrigações. A inexecução das
obrigações. Transmissão das obrigações
(Tabelião Registrador/RS/2004)
01. André, Bolívar, Carlos e Dario tornaram-se devedores
solidários (cláusula de solidariedade expressa no instrumento
contratual) de Zenóbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais). Antes do vencimento, André promove um
negócio com Zenóbio, através do qual este renuncia à
solidariedade de André, recebendo deste a quantia
correspondente à sua quota-parte na dívida solidária. Após,
ainda anteriormente ao vencimento, é decretada a insolvência
de Dario, que restou sem nenhum patrimônio. Não paga a
dívida no vencimento, Zenóbio executa Bolívar, que salda o
débito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de
juros, correção monetária e despesas judiciais. Bolívar poderá
exigir dos co-devedores:
A) R$ 10.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.
B) R$ 10.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.
C) R$ 30.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.
D) R$ 30.000,00 de André, R$ 30.000,00 de Carlos e R$ 30.000,00
de Dario.
E) R$ 40.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.
COMENTÁRIOS:
Como se infere da hipótese prevista na questão, André, Bolívar,
Carlos e Dario são devedores solidários de Zenóbio. A obrigação
solidária é aquela em que, na mesma obrigação, concorre uma
pluralidade de devedores, cada um obrigado à divida por inteiro.
Assim, o credor pode exigir de apenas um, de alguns ou de todos a
dívida toda (art. 264). A solidariedade não se presume (art. 265):
resulta de determinação da lei ou da vontade das partes, como
ocorreu na hipótese, já que os contratantes firmaram-na no contrato.
O credor, nessas obrigações, pode renunciar à solidariedade em favor
de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 282). Se o fizer
apenas quanto a um deles, a obrigação permanece solidária em
relação aos demais devedores (art. 282, parágrafo único).
Assim, como Zenóbio já tinha recebido R$ 30.000,00 de André,
referente à sua quota-parte, e a sua própria parte na dívida é de R$
30.000,00, Bolívar poderia exigir dos co-devedores R$ 60.000,00.
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Mas como um dos devedores se tornou insolvente, a parte que lhe
cabia na dívida é repartida entre os outros co-devedores. Como
informa o art. 283, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem
direito a exigir de cada um a sua quota, dividindo-se igualmente por
todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito,
as partes de todos os co-devedores”. Assim, pelo débito do insolvente
– Dario – estão responsáveis o próprio Bolívar, André e Carlos, cada
um na quota-parte de R$ 10.000,00. E mais: “no caso de rateio entre
os co-devedores, contribuirão também os exonerados da
solidariedade, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente”.
Assim, André ficará responsável por R$ 10.000,00, correspondente à
sua quota-parte na de Dario – insolvente, já que pagou a sua própria
parte. Carlos ficará responsável pela sua quota-parte (R$ 30.000,00)
e mais R$ 10.000,00 da parte do devedor insolvente, totalizando R$
40.000,00. Correta, portanto, a alternativa “B”.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A"
se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia.
Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B"
desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C".
Neste caso configura-se a novação:
A) subjetiva passiva por expromissão
B) subjetiva ativa
C) subjetiva passiva por delegação
D) real
E) objetiva
COMENTÁRIOS:
Novação é forma de extinção das obrigações, consistente na criação
de uma obrigação nova, para extinguir uma obrigação anterior.
Substitui-se uma dívida por outra, ficando a primeira extinta.
A novação comporta três espécies: objetiva, subjetiva e mista. Na
objetiva, altera-se o objeto da prestação. Na subjetiva, substituem-se
os sujeitos da obrigação (credor ou devedor). Mista ocorre quando
mudam o objeto da prestação e os sujeitos da obrigação. A novação,
neste caso, é subjetiva ativa, porque haverá mudança nos credores –
de “B” para “C”, que passará a ser o novo credor. Se a mudança
fosse de devedor, a novação seria subjetiva passiva. Apenas a título
de complementação, subjetiva passiva por expromissão, quando é
feita independentemente de consentimento do devedor, ou por
delegação, por ordem ou consentimento deste. Correta, pois, a
alternativa “B”.
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(Analista Jud./1ªReg./2003)
03. Leia atentamente as assertivas abaixo acerca das
obrigações solidárias.
I - A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários
estender-se-á a todos.
II - O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge
os demais.
III - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue
inteiramente a dívida.
IV - A um dos credores solidários não pode o devedor opor as
exceções pessoais oponíveis aos outros.
V - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para
todos os efeitos, a solidariedade.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:
A) I, II e III;
B) II, IV e V;
C) I, III e IV;
D) II, III e IV;
E) III, IV e V.
COMENTÁRIOS:
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só
aproveita aos demais credores se a obrigação for indivisível (art.
201), e não quando a obrigação for solidária. Incorreto o item I.
O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os
demais (art. 274). Se o julgamento for favorável, será a estes
estendido, a não ser que o julgamento se funde em exceção pessoal
ao credor que o obteve. Correto o item II.
Segundo o art. 269, o pagamento feito a um dos credores solidários
só extingue a dívida até o montante do que foi pago, e não a dívida
toda. Incorreto o item III.
Preleciona o art. 273 que “a um dos credores solidários não pode o
devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros”, ou seja, o
devedor não pode alegar matéria de defesa que se refira a outro codevedor.
Correto o item IV.
Se a prestação for inadimplida, e houver a sua conversão em perdas
e danos, a solidariedade entre os co-devedores subsiste (art. 271).
Igual não ocorre quando a prestação for indivisível. Convertida esta
em perdas e danos, cessa a indivisibilidade. Correto o item V.
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A alternativa correta é a letra “B”.
(Analista Judiciário/5º Reg.TRT/2003)
04. Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que:
A) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boafé.
B) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, ainda que mais valiosa.
C) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é
direito do devedor.
D) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do
pagamento.
E) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor
tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
COMENTÁRIOS:
O pagamento é a forma natural de extinção das obrigações. Significa
não apenas a entrega de dinheiro, mas o cumprimento da prestação.
Quando feito ao credor putativo, é válido, se o devedor estava de
boa-fé. Credor putativo é aquele que, aos olhos do devedor, parece
ser o verdadeiro credor, mas não é. Assim, prevê o art. 309 que o
pagamento feito de boa-fé pelo devedor ao credor putativo é válido, e
extingue a obrigação. Incorreta a alternativa “A”.
O art. 313 é claro ao afirmar que o credor não é obrigado a receber
prestação diversa da que foi contratada, ainda que seja mais valiosa.
A alternativa “B”, portanto, está correta.
A principal prova do pagamento é a quitação, e é o principal direito
do devedor recebê-la. Assim, negando-se o credor a dar quitação, o
devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe for entregue (art.
319). Incorreta a alternativa “C”.
A princípio, a entrega do título ao devedor firma a presunção de
pagamento (art. 324). Assim, por exemplo, se o credor entrega a
promissória, presume-se que o devedor pagou-a. Esta presunção
não é absoluta, comportando prova em contrário. Incorreta a
alternativa “D”.
Em regra, o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, se
nada se convencionou em contrário, ou se o contrário não resultar da
lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias (art. 328).
Contudo, mesmo convencionado o pagamento em um determinado
lugar, a lei presume que houve renúncia do credor ao local do
pagamento se este foi feito reiteradamente em outro local (art. 330).
Incorreta a alternativa “D”.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
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05. Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa
em ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não
consegue licença da autoridade competente para a realização
da reforma:
A) o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da
outra, com perdas e danos.
B) liberado está o devedor.
C) o débito subsiste quanto à prestação remanescente.
D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último
mais perdas e danos.
E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das
perdas e danos.
COMENTÁRIOS:
Obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por
objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor se desonera da
obrigação cumprindo apenas uma delas. As prestações, portanto, são
excludentes entre si: ou o devedor cumpre uma, ou outra.
Se não se convencionou o contrário, a escolha compete ao devedor.
O CC, art. 253 prevê que, se uma das duas prestações se tornou
inexeqüível, não tendo havido culpa do devedor, subsiste o débito
quanto à outra. Assim, se “A”, sem culpa sua, não pode cumprir a
obrigação de reformar o bem, subsiste sua obrigação quanto à outra
prestação, ou seja, de demolir a casa. Correta, pois, a alternativa
“C”.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
06. Assinale a opção falsa.
A) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios
responderá aos outros pela obrigação acrescida.
B) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns
ou todos os devedores.
C) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um
dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos
demais, sem anuência destes.
D) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.
E) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por
ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da
quantia paga ou relevada.
COMENTÁRIOS:
Obrigações solidárias são aqueles em que concorrem uma pluralidade
de devedores ou de credores para uma mesma obrigação,
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respondendo cada um deles pela dívida toda, ou tendo o direito de
receber a dívida toda.
Havendo solidariedade, todos os devedores respondem pelos juros de
mora, mas somente devedor que deu causa ao retardo no
cumprimento da obrigação responde perante os outros pelo
acréscimo, ou seja, os co-devedores tem contra o devedor culpado
pelo atraso direito de regresso. Correta a alternativa “A”.
Há a possibilidade de renúncia da solidariedade pelo credor em face
de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 282). Correta,
portanto, a alternativa “B”.
Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional contraída por um
dos devedores solidários perante o credor não responsabilizará os
demais, se não houve anuência destes (art. 278). Correta a
alternativa “C”.
O art. 277 prevê que, em caso de morte, os sucessores respondem
pela obrigação do devedor falecido, assumindo a sua posição, mas
estão obrigados a pagar senão a sua quota na herança. Contudo,
estes serão solidários em relação aos demais devedores. Incorreta,
pois, a alternativa “D”, que deve ser assinalada.
O perdão parcial da dívida pelo credor em relação a um dos codevedores
solidários não aproveita aos outros devedores, senão até a
concorrência da quantia paga ou relevada (art. 277), ou seja, a
solidariedade pelo remanescente subsistirá. Correta a alternativa “E”.
(AnalistaJudiciário/GO/2003)
07. Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:
I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo
credor contra um ou alguns dos devedores solidários.
II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor
comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais,
mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em
exceção pessoal do credor que o obteve.
A) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
B) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.
C) Ambas as proposições são verdadeiras.
D) Ambas as proposições são falsas.
COMENTÁRIOS:
Se apenas um ou alguns dos devedores forem acionados para o
pagamento, isso não importa renúncia pelo credor da solidariedade
quanto aos demais (art. 275, parágrafo único). Correto o item “I”.
O art. 274 prevê que o julgamento contrário a um dos credores
solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável
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aproveita aos demais credores, salvo se fundado em exceção pessoal
do credor que o obteve. Correto o item “II”.
Assim, correta a alternativa “C”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
08. O terceiro, não interessado, que pagar a dívida
(ADAPTADA)
A) com desconhecimento do devedor terá direito a reembolso, se o
devedor tiver meios para ilidir a ação.
B) em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.
C) em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.
D) com oposição do devedor terá direito a reembolso, se o devedor
tiver meios para ilidir a ação.
E) antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito
ao reembolso do que pagou.
COMENTÁRIOS:
Regra geral, o pagamento deve ser feito pelo devedor ou por seu
representante legal ou convencional. Mas a lei civil prevê outros
legitimados ao pagamento, que são o terceiro interessado e o terceiro
não interessado. Terceiro interessado é a pessoa que, apesar de não
fazer parte da relação obrigacional, encontra-se juridicamente
obrigada ao pagamento da dívida, ou seja, é aquele que pode vir a
ser obrigado a pagar, caso o devedor não pague. É o caso, por
exemplo, do fiador, do subinquilino. Não interessado é a pessoa que
não está vinculada juridicamente à obrigação, mantendo interesse de
ordem moral ou de solidariedade. É o caso do pai que paga a dívida
do filho, do amigo que paga a dívida de outro, etc.
O pagamento feito pelo terceiro não interessado em seu próprio
nome tem direito de reaver o que pagou, mas não se sub-roga nos
direitos do credor (art. 305), ou seja, tem o direito de cobrar o que
pagou, mas não substitui o credor em todas as suas prerrogativas.
Assim, incorreta a alternativa “B” e correta a alternativa “C”.
Se pagar antes do vencimento, só terá direito ao reembolso quando
este ocorrer (art. 305, parágrafo único). Incorreta, pois, a alternativa
“E”.
Feito o pagamento pelo terceiro não interessado com
desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga que este o
reembolse, se tinha meios para ilidir a ação (art. 306). Incorretas as
alternativas “A” e “D”.
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)
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09. Nas obrigações de dar coisa determinada pelo gênero, a
escolha pertence ao:
A) devedor ou credor, indiferentemente, salvo se o título da
obrigação indicar um dos dois.
B) devedor, sem qualquer exceção, pois é de sua natureza.
C) credor, sem qualquer exceção, pois é de sua natureza.
D) credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
E) devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
COMENTÁRIOS:
As obrigações de dar são classificadas em obrigação de dar coisa
certa (determinada, individualizada) e coisa incerta (determinada
apenas pelo gênero e quantidade). Nessas obrigações, a escolha
pertence ao devedor (art. 244), a princípio, se o contrário não for
estipulado pelas partes. À essa escolha dá-se o nome de
concentração do débito. Assim, correta a alternativa “E”.
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)
10. Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos,
julgue os itens subseqüentes.
I - Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova,
permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.
II - Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o
benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte
dos demais devedores.
III - A invalidade da dação em pagamento importará sempre o
restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação
dada.
Estão certos apenas os itens:
A) I, II e III.
B) I, e II.
C) II e III.
D) II.
E) III.
COMENTÁRIOS:
Dá-se a novação quando é criada uma nova obrigação, extinguindose
a obrigação anterior. É uma substituição da dívida originária por
outra dívida nova, extinguindo-se aquela. Assim, incorreta a
alternativa “A”.
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A característica das obrigações solidárias passivas, em que vários
devedores estão obrigados ao pagamento da dívida toda, é que o
credor pode cobrar a dívida por inteiro, de um, de alguns ou de todos
os devedores. Assim, incorreta a alternativa “B”.
Dá-se a dação em pagamento quando o credor e o devedor acordam
em que o primeiro irá receber prestação diversa da inicialmente
pactuada, extinguindo-se a obrigação. A invalidade da dação em
pagamento importará no restabelecimento da obrigação primitiva,
ficando sem efeito a quitação dada (art. 359). Correta a alternativa
“C”.
Portanto, a questão a ser marcada é a letra “E”.
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
11. Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o
vendedor prometeu entregá-lo em três dias, mas o quadro se
perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo,
pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o
dobro do valor. Nesse caso
A) o vendedor culpado deve devolver meu dinheiro em dobro, além
de recompor minhas perdas e danos.
B) sou obrigado a receber a coisa mais valiosa, porque seu valor
cobre o preço que paguei e mais perdas e danos.
C) o vendedor está obrigado a devolver singelamente o preço,
resolvendo-se a obrigação.
D) não estou obrigado a receber a outra obra de arte, ainda que mais
valiosa.
E) estou impedido, por dispositivo expresso de lei, de aceitar uma
obra pela outra.
COMENTÁRIOS:
Trata-se a hipótese de obrigação de dar coisa certa. Nessas espécies
de obrigações, havendo a perda da coisa por culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, 2ª
parte). Assim, incorreta a alternativa “A”, porque não há previsão de
que a devolução seja em dobro.
A regra máxima que gravita em torno do direito das obrigações é a
contida no art. 313, segundo a qual o credor não é obrigado a
receber prestação diversa da pactuada, ainda que mais valiosa.
Incorreta a alternativa “B” e correta a alternativa “D”.
Apenas se a perda da coisa houvesse se dado sem culpa do devedor
é que este estaria obrigado a restituir apenas o valor pago (art. 234,
1ª parte). Se houve culpa sua, cabe o pagamento do equivalente
mais perdas e danos. Incorreta a alternativa “C”.
Seguindo-se o mesmo raciocínio de que o credor não é obrigado a
receber prestação diversa da pactuada, também lhe é facultado
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recebê-la. É a chamada dação em pagamento. Incorreta, pois, a
alternativa “E”.
12. Assinale a alternativa correta.
A) A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é
exigível a obrigação moral.
B) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do
devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo
cada contratante cumprir com sua parte.
C) O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não
reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não
pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.
D) Todas as alternativas estão erradas.
COMENTÁRIOS:
Obrigação natural, também chamada de incompleta, é o débito em
que não pode ser exigido, judicialmente, a responsabilização
patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará
pagamento indevido, ou seja, é a obrigação que a lei não prevê
direito ao credor de exigir o seu cumprimento. Este tem o direito de
receber, mas não o de cobrar. Enfim, não são judicialmente exigíveis,
mas, se forem cumpridas espontaneamente, o pagamento será
válido, não podendo aquele que pagou exigir de volta. Ex.: dívidas de
jogo, juros não pactuados, alimentos a pessoa por ela não obrigada
com a intenção de ajudar, gorjetas a funcionários de restaurantes ou
hotéis, etc. Assim, como a obrigação natural é inexigível
judicialmente, incorreta está a alternativa “A”.
Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da
tradição, a obrigação resolve-se, voltando as partes ao status quo
ante (art. 234, 1ª parte). Incorreta a alternativa “B”, portanto.
Quanto ao conteúdo, a obrigação pode ser de meio, de resultado ou
de garantia. As obrigações de meio são aquelas em que o devedor se
obriga a empreender sua atividade, sem garantir, todavia, o
resultado esperado. Ex.: obrigação do médico, do advogado, etc. De
resultado são as obrigações em que o devedor se obriga não apenas
a empreender sua atividade, mas em produzir o resultado esperado
pelo credor. Ex.: contrato de transporte.
Prevalece na doutrina e na jurisprudência a tese de que a obrigação
do médico é, em geral, de meio, mas a do cirurgião plástico é de
resultado, se a cirurgia for estética. Se for reparadora, é de meio.
Assim, incorreta a alternativa “C”.
Correta, pois, a alternativa “D”.
(Def. Pública MA/03)
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13. Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou
diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento
efetuar-se-á:
A) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no
domicílio do devedor e do credor.
B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro
local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.
C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério
deste.
D) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro
local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no
contrato.
E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro
local, desde que não haja prejuízo para aquele.
COMENTÁRIOS:
Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o pagamento deve
ser cumprida no domicílio do devedor. São as obrigações quesíveis ou
quérables, que devem ser cobradas pelo credor no domicílio do
devedor (art. 327), diferentemente das obrigações portáveis ou
portábles, que devem ser pagas no domicílio do credor. Incorretas as
alternativas “A”, “B” e “E”, pois ainda que se trate de obrigações com
prestações periódicas, ainda vale a regra geral do domicílio do
devedor.
A escolha do lugar do pagamento é feita através do que as partes
convencionaram. Se nada ficou acertado quanto ao local, prevalece a
regra de que deve ser feito o pagamento no domicílio do devedor.
Incorreta a alternativa “C”.
Ainda que previsto o pagamento em um determinado local, se foi
feito reiteradamente em outro, presume a lei a renúncia do credor ao
local inicialmente ajustado (art. 330). Correta a alternativa “D”.
(DP/MG/2001)
14. São elementos essenciais da obrigação:
A) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e forma prescrita em lei.
B) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo subjetivo.
C) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico.
D) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e forma prescrita em
lei.
E) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e vínculo subjetivo.
COMENTÁRIOS:
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A relação jurídica obrigacional comporta quatro elementos: o sujeito
ativo (credor), o sujeito passivo (devedor) e o objeto (prestação),
estando a relação unida por um vínculo jurídico (a fonte de onde se
originou). Assim, correta a alternativa “C”.
(Magistratura Estadual/SC//2003)
15. Considerando os dispositivos do Código Civil de 2002,
assinale a alternativa correta:
A) O devedor pode opor a todos os credores solidários as exceções
pessoais que tiver contra um deles.
B) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge todos
os demais credores solidários.
C) De regra, o julgamento favorável a um dos credores solidários
aproveita os demais credores solidários.
D) Mesmo que o julgamento favorável a um dos credores solidários
se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve, aproveita aos
demais credores solidários.
E) A conversão da prestação em perdas e danos faz desaparecer a
solidariedade ativa.
COMENTÁRIOS:
Nas obrigações solidárias, as exceções pessoais (matéria de defesa)
em relação ao credor só poderão ser opostas a ele. As exceções
comuns a todos os credores é que contra todos eles podem ser
opostas (art. 281). Incorreta a alternativa “A”.
O julgamento contrário a um dos credores solidários só a ele atinge
(art. 274, 1ª parte). Incorreta a alternativa “B”.
O julgamento favorável a um dos credores solidários aos outros
aproveita, a não ser que se trate de exceção pessoal, a não ser que
se trate de exceção pessoal ao credor que o obteve (art. 274, 2ª
parte). Correta a alternativa “C” e incorreta a alternativa “D”.
A conversão em perdas e danos da obrigação solidária não faz cessar
a solidariedade (art. 271). Somente vale essa regra para as
obrigações indivisíveis. Incorreta, pois, a alternativa “E”.
(Magistratura/ES/2003)
16. Assinale a alternativa correta:
A) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a
usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço
para atingir um resultado;
B) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro
homine;
C) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por
delegação;
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D) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas
que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta
exceção;
E) O inadimplemento da obrigação no seu termo, por si só não
constitui o devedor em mora, exigindo prévia notificação.
COMENTÁRIOS:
Obrigação de resultado é aquela em que o devedor, além de se
obrigar a empreender a sua atividade, mas também a produzir o
resultado esperado pelo credor. Incorreta a alternativa “A”.
O princípio dies interpelatti pro homine ensina que “o dia do
vencimento interpela pelo homem”, que significa dizer que não há
necessidade de interpelar o devedor, pois a própria chegada do
vencimento corresponde a uma interpelação. Assim, a falta de
pagamento no vencimento constitui em mora o devedor de pleno
direito. Contudo, nas obrigações quesíveis, que são as em que o
credor deve procurar o devedor em seu domicílio para o pagamento,
não se aplica esta regra, pois o credor é quem deve tomar a iniciativa
de, no vencimento, procurar o devedor. Não o fazendo, não estará
em mora o devedor. Correta a alternativa “”B”.
A novação subjetiva passiva, e não a ativa, pode ser efetuada por
expromissao, independentemente de consentimento do devedor, ou
por delegação, em que o devedor participa, dando o seu
consentimento. Incorreta a alternativa “C”.
A compensação é forma de extinção das obrigações entre as pessoas
são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, ocorrendo a
extinção da obrigação até onde se compensarem (art. 368). Regra
geral, só pode existir compensação entre credor e devedor
recíprocos, mas o art. 371 permite que o fiador possa compensar a
sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art. 371). O fiador não
é devedor, é terceiro interessado. Incorreta, pois, a alternativa “D”.
Em se tratando de obrigação positiva, líquida, o seu vencimento
constitui de pleno direito o devedor em mora (art. 396). Incorreta a
alternativa “E”.
(Magistratura/SP/174º)
17. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos
devedores solidários,
A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas
e danos decorrentes da impossibilidade.
B) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo
encargo de pagar o equivalente.
C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que
impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de
pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.
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D) os devedores solidários não culpados respondem somente por
perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
COMENTÁRIOS:
Solidariedade passiva existe quando há vários devedores
responsáveis pelo pagamento de toda a dívida. Se a impossibilidade
do cumprimento da prestação se der por culpa de um dos devedores
solidários, subsiste para todos o dever de cumprir a prestação, mas
pelas perdas e danos só responde o devedor culpado. É o que
preleciona o art. 279. Portanto, correta a alternativa “B”.
(Magistratura/PR/1998)
18. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de
acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa
correta:
A) a pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a
dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe
dever.
B) a consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber
o pagamento.
C) o credor pode receber coisa que não seja dinheiro, em
substituição da prestação que lhe era devida.
D) a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem
o consentimento deste.
COMENTÁRIOS:
Regra geral, o pagamento deve ser feito pelo próprio devedor ou por
seu representante legal. Contudo, a lei civil admite que terceiro
venha a pagar a dívida. São os chamados terceiros interessados e
não interessados (art. 304). A lei não prevê o direito do terceiro de
compensar a dívida paga com o crédito que porventura tenha em
relação ao credor. Incorreta a alternativa “A”.
A consignação em pagamento, ou pagamento em consiginação
consiste no depósito, pelo devedor, da coisa ou quantia devida, com
o objetivo de liberar-se da obrigação, quando não for possível realizar
o pagamento ao credor, em razão de recusa deste em receber, ou
por outras circunstâncias, previstas no art. 335 do CC. Assim, a
recusa do credor em receber não é a única razão para a consignação
em pagamento, já que existem outras previstas no artigo acima
referido. Incorreta, pois, a alternativa “B”.
Pelo instituto da dação em pagamento, o credor consente em receber
prestação diversa da que fora anteriormente pactuada, a fim de
extinguir a obrigação. Correta a alternativa “C”.
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A novação subjetiva passiva pode se dar por expromissão, ou seja,
sem consentimento do devedor, ou por delegação, quando este
consente na substituição. Assim, incorreta a alternativa “D”.
(Mag. Est. DF/2003)
19. Nas obrigações alternativas:Assinale a alternativa correta:
A) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra;
C) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte
em outra;
D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
COMENTÁRIOS:
As obrigações alternativas são aquelas que contém duas prestações,
sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas (ou
uma, ou outra). Na falta de disposição das partes sobre a quem
pertence o direito de escolha, compete ao devedor fazê-la (art. 252).
Incorreta a alternativa “A” e correta a alternativa “D”.
Está previsto expressamente no art. 252, § 1º que o devedor não
pode compelir o credor a receber parte em uma prestação, e parte
em outra. Incorreta, portanto, a alternativa “B”, assim como o
devedor também não pode ser obrigado a pagar a prestação, parte
em uma, parte em outra. Igualmente incorreta a alternativa “C”.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)
20. Assinale a alternativa correta:
Sobre a obrigação de dar coisa certa é correto afirmar-se:
I - o credor de coisa certa pode ser compelido em juízo a receber
outra, desde que mais valiosa;
II - a obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das
circunstâncias do caso;
III - para o completo cumprimento da obrigação de dar dispensa-se
cláusula especial impondo a entrega dos acessórios;
IV - deteriorada a coisa antes da tradição, mesmo sendo o devedor
culpado, fica resolvida a obrigação, tornando inexistente o contrato;
A) as assertivas I e IV estão corretas;
B) as assertivas II e III estão corretas;
C) somente a assertiva III está correta;
D) as assertivas III e IV estão corretas;
E) somente a alternativa II está correta
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COMENTÁRIOS:
Pela obrigação de dar coisa certa, o devedor se obriga a dar, entregar
ou restituir coisa específica, determinada, individualizada.
Pelo princípio basilar do direito das obrigações, insculpido no art. 313,
o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, ainda que mais valiosa. Incorreto o item I.
Pela dicção do art. 233, a obrigação de dar coisa certa abrange os
acessórios, ainda que não mencionados, salvo se o contrário resultar
do título ou das circunstâncias do caso. Assim, dispensa-se cláusula
expressa no sentido de que os acessórios estão incluídos, até porque
segue-se a regra de que “o acessório segue o principal”. Corretos os
itens II e III.
Havendo deterioração (perda parcial) do bem antes da tradição, por
culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar, em
qualquer, caso, perdas e danos (art. 236). Se a coisa se deteriorar
antes da tradição (entrega) sem culpa do devedor, pode o credor
resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se achar
(art. 235). Incorreto o item IV.
Consequentemente, a alternativa correta é a “B”.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 2002)
21. Assinale alternativa correta
O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento
quando:
A) o credor se recusar de lhe dar a quitação
B) já constituído em mora, o credor se recusar a dispensá-lo do
pagamento dos acréscimos
C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento,
mande um representante;
D) o credor se recusar a reembolsá-lo com as despesas que teve com
o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento;
E) o credor se recusa a devolver o título a que corresponda o
pagamento.
COMENTÁRIOS:
Pagar é não somente um dever, mas um direito do devedor. A lei civil
prevê situações em que o devedor pode reter o pagamento, sem que
isto se constitua um inadimplemento da obrigação, por atos
imputados ao credor.
O pagamento, contudo, deve ser dar no vencimento, salvo nos casos
excepcionalmente previstos, imputados ao credor. Fora do prazo, o
devedor constitui-se em mora (em atraso) e, por isso, o credor faz
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jus ao pagamento dos juros da mora (art. 394). Por isso, se é direito
do credor o pagamento dos acréscimos, em caso de atraso não
justificado, não pode o devedor reter o pagamento. Incorreta a
alternativa “B”.
Dispõe o art. 308 que o pagamento deve ser feito ao credor ou ao
seu representante, legitimando, portanto, que o representante do
credor possa receber o pagamento. Não pode, pois, o devedor
rejeitar efetuar o pagamento ao representante. Incorreta a
alternativa “C”.
Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento,
salvo se o contrário for convencionado ou se ocorrer a despesa por
fato imputado ao credor. Assim, o credor, a não ser que haja
convenção em contrário, não tem que reembolsar o devedor das
despesas que este houver contraído para efetuar o pagamento
(despesas com transporte, p.ex.). Incorreta, pois, a alternativa “D”.
A entrega do título faz presumir o pagamento. Não tendo havido este,
não pode o credor ser compelido a entregar o título, ou seja, a
entrega deste é ato posterior ao pagamento. Incorreta a alternativa
“E”.
A quitação é a prova principal do pagamento. Se o credor se recusar
a entregá-la, o devedor pode reter o pagamento, consoante
prescreve o art. 319. Correta a alternativa “A”.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)
22. Para que seja possível a imputação do pagamento,
deverão concorrer os seguintes requisitos:
A) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual
valor, com vencimentos distintos.
B) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos,
ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos.
C) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles
mais antigo que o(s) outro(s).
D) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma
natureza, positivos e vencidos.
E) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos
de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o
primeiro.
COMENTÁRIOS:
A imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da
dívida a ser quitada, quando uma pessoa está obrigada por dois ou
mais débitos da mesma natureza a um mesmo credor, e efetua
pagamento parcial, que não é suficiente para a quitação de todas
elas. Assim, p.ex., uma pessoa que deve várias importâncias em
dinheiro a um mesmo credor.
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Segundo o que preleciona o art. 352, a pessoa obrigada por dois ou
mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de
indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e
vencidos. Diz respeito tanto a dívidas vencidas simultaneamente,
quanto à dívidas com vencimento distintos. Assim, incorretas as
alternativas “A e B”. Correta, com efeito, a alternativa “D”.
Só haverá imputação do pagamento à dívida mais antiga, se o
devedor não fizer a indicação e a quitação for omissa (art. 355), e
nada impede que os débitos tenham vencimento simultâneo.
Portanto, incorreta a alternativa “C”.
Quando a dívida for de capital e juros, o pagamento imputar-se-á
primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em
contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital (art.
354). Incorreta a alternativa “E”.
23. A compromissou-se em face de B, relativamente à entrega
de um quadro pintado por artista plástico consagrado,
obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio
domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a
exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do
prazo avençado, A, negligentemente, inutilizou a obra de arte,
por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a
alternativa correta:
A) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo
objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por
conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e
danos.
B) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo
certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição,
por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o
credor aceitá-la no estado em que se acha, ou exigir o equivalente,
sempre com direito à indenização por perdas e danos.
C) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja
inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da
prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual
qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse
jurídico do credor.
D) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo
devedor culposo, em face da impossibilidade de proceder à entrega,
estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao
credor, titular do direito subjetivo.
E) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de
caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir
obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente em
dinheiro, bem como à devolução do preço pago.
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COMENTÁRIOS:
Trata-se de obrigação de dar coisa certa, infungível, posto que se
trata de artista plástico consagrado, em que, por culpa do devedor,
houve perda do bem objeto da obrigação. Assim, se a perda resultar
de culpa do devedor, como mostra a hipótese formulada na questão,
a solução encontra-se no art. 234, 2ª parte do CC, que determina
que este responderá pelo equivalente mais perdas e danos,
responsabilizando-se, inclusive, pelos prejuízos decorrentes da
contratação e cancelamento da festa.
Incorreta a alternativa “E”, que se refere a obrigação de fazer, e à
infungibilidade como se fosse pelo fato do bem ser imaterial, o que
está incorreto, além de não prever o direito do credor de ser
indenizado pelas perdas e danos.
Igualmente incorreta a alternativa “D”, que se refere à obrigação de
fazer. Esta obrigação só seria de fazer se a contratação fosse feita
com o próprio artista plástico, o que não ocorreu, já que um terceiro
se comprometeu em dar a obra por este pintada.
Sempre que houver culpa do devedor, este estará obrigado não só a
restituir o equivalente, mais as perdas e danos. Também não se trata
de perecimento (perda parcial), e sim de perda total da coisa.
Incorreta, pois, a alternativa “C”.
A possibilidade do credor aceitá-la no estado em que se acha, ou
exigir o equivalente, sempre com direito à indenização por perdas e
danos ocorre em caso de perecimento (perda parcial) (art. 236), mas
não no caso de perda total. Incorreta a alternativa “B”.
Por fim, como se trata de dívida que deve ser paga no domicílio do
credor, esta é portável, estando integralmente correta a alternativa
“A”.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
24. A obrigação que contém duas ou mais prestações com
objetos distintos, da qual o devedor libera-se cumprindo
apenas uma delas, mediante escolha sua ou do credor,
denomina-se:
A) obrigação conjuntiva;
B) obrigação cumulativa;
C) obrigação alternativa;
D) obrigação facultativa.
COMENTÁRIOS:
Obrigações conjuntivas, ou conjuntas, ou unitárias, ou em mão
comum são aquelas em que concorre uma pluralidade de devedores
ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a
dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la
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individualmente. O direito do credor, portanto, não pode ser exigido
contra cada qual, individualmente, mas contra todos os devedores.
Só pode acionar a todos ao mesmo tempo. Incorreta, pois, a
alternativa “A”.
Obrigações cumulativas são as que têm por objeto uma pluralidade
de prestações, que devem ser cumpridas, todas, pelo devedor. Este
só se desobriga cumprindo todas as prestações somadas. Incorreta a
alternativa “B”.
Obrigações alternativas, ou disjuntivas, são aquelas compostas de
duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo
apenas uma delas. Correta a alternativa “C”.
Facultativas são as obrigações que têm um único objeto, podendo o
devedor substituir a prestação única devida por outra de natureza
diversa, subsidiariamente. Se distingue das obrigações alternativas
porque o objeto é único, não obstante o devedor possa substituir a
prestação. Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/AL/2004)
25. O credor pode consentir em receber prestação diversa da
que lhe é devida através do instituto da
A) novação.
B) dação em pagamento.
C) compensação.
D) remissão.
COMENTÁRIOS:
Pela novação, cria-se obrigação nova, para extinguir uma anterior.
Substitui-se uma dívida originária por uma nova, extinguindo-se
aquela. Incorreta a alternativa “A”.
A dação em pagamento consiste no acordo de vontades firmado entre
o credor e o devedor, em que aquele consente em receber prestação
diversa da inicialmente pactuada, a fim de extinguir a obrigação.
Correta a alternativa “B”.
Pela compensação, duas pessoas são credor e devedor uma da outra,
extinguindo-se as obrigações recíprocas, até onde se compensarem.
Incorreta a alternativa “C”.
Remissão é o perdão do credor, exonerando o devedor do
cumprimento da obrigação. Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/BA/Agosto/2002)
26. As regras do pagamento devem ser observadas tanto pelo
credor, quanto pelo devedor para fins da extinção natural das
relações creditícias. Em regra, o pagamento é feito pelo
devedor diretamente ao credor, mas pode haver intervenção
de terceiro para a sua efetivação, desde que inexista
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obstáculo legal, convencional ou decorrente da própria
natureza da obrigação. Sobre o pagamento por terceiro, podese
afirmar:
A) o terceiro interessado e o não interessado têm os mesmos direitos
em relação ao devedor efetivo;
B) o terceiro interessado é alguém que, juridicamente, pode sofrer as
conseqüências da propositura da execução;
C) o terceiro não interessado sempre se sub-roga, .ex lege., nos
direitos do credor;
D) o terceiro não interessado pode intervir na relação, opondo,
inclusive, compensação ao credor.
COMENTÁRIOS:
O pagamento, regra geral, deve ser feito pelo próprio devedor, mas a
lei civil admite que o pagamento seja feito por um terceiro,
interessado ou não interessado. Interessado é o que está vinculado
ao pagamento da dívida, embora não esteja fazendo parte da relação
obrigacional. Ex. fiador. Não interessado é aquele que não guarda
qualquer vinculação jurídica com a obrigação, nutrindo interesse
meramente moral ou de solidariedade (pai que paga a dívida de filho
maior, amigo que paga a dívida de outro). A diferença entre um e
outro é que, embora a princípio tenham o direito de reaver o que
pagaram, o terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor,
assumindo as suas prerrogativas, o que não ocorre com o terceiro
não interessado. Portanto, incorreta a alternativa “A”.
O terceiro interessado é aquele que pode vir a ser acionado para
pagar a dívida, caso o devedor não pague, como ocorre com o fiador.
Assim, correta a alternativa “B”.
Como dito, o terceiro não interessado tem direito de reembolso do
que pagou, mas não substitui (não se sub-roga) os direitos do credor.
Incorreta a alternativa “C”.
Como não substituiu as prerrogativas do credor, o terceiro não
interessado não pode contra este opor compensação. Incorreta a
alternativa “D”.
(OAB/DF 28.03.2004)
27. Assinale o item incorreto.
A) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro,
guarda certa simetria com a cessão de crédito e tem afinidade com a
novação subjetiva passiva;
B) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as
exceções que lhe competir, bem como as que, no momento em que
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na
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assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
C) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo,
extinguindo-se o débito anterior;
D) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso
COMENTÁRIOS:
A assunção de dívida ou cessão de débito é figura prevista
originariamente no Código Civil de 2002, que consiste no acordo de
vontades pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na
relação jurídica obrigacional, ou seja, em que há a substituição de
devedores. O novo devedor assume o lugar, a posição do devedor
primitivo. Tem semelhança com a novação subjetiva passiva porque
há a substituição do devedor, mas desta difere porque nesta cria-se
nova obrigação, o que não ocorre na cessão de débito, em que a
dívida permanece a mesma, figurando apenas devedores diferentes.
Possui pontos semelhantes com a cessão de crédito, sendo que nesta
há alteração do credor, e na cessão de débito altera-se o devedor.
Correta, pois, a alternativa “A”.
Segundo o que preleciona o art. 294 do CC, “o devedor pode opor ao
cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no
momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o
cedente”. Tal não ocorre na assunção de dívida, em que, segundo o
art. 302, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções
pessoais que tenha em relação ao devedor primitivo. Correta,
portanto, a alternativa “B”.
Caracteriza a novação a assunção de nova dívida, que irá substituir a
dívida originária. Na novação subjetiva passiva, ocorre a substituição
do devedor primitivo pelo novo devedor, extinguindo-se a primitiva
obrigação em relação ao devedor originário. Correta a alternativa “C”.
A lei civil, no art. 361, permite que a novação seja expressa ou tácita.
Portanto, incorreta é a alternativa “D”, que deve ser assinalada.
(OAB/GO/25/03/2001) (ADAPTADA)
28. O devedor, que paga, tem direito à quitação regular e pode
reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. O que significa
quitação regular?
A) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o
nome do devedor, ou quem por este pagou, com a assinatura do
credor, ou do seu representante;
B) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida
quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o
lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu
representante;
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C) a quitação regular deve designar tão somente a espécie da dívida
quitada, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do
credor, ou do seu representante com a expressão recebida;
D) a quitação regular consiste tão somente em devolver o título ao
devedor.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 320, a quitação regular deve conter os seguintes
elementos:
- designação do valor e espécie da dívida quitada;
- nome do devedor ou quem por este o pagou;
- o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do
seu representante.
Assim, correta a alternativa “B”.
(OAB/MG Agosto - 2004)
29. Nas obrigações negativas, o devedor é considerado
inadimplente a partir:
A) de sua constituição em mora pelo credor.
B) de sua citação.
C) da prática do ato de que deveria se abster.
D) do ajuizamento da ação pelo credor.
COMENTÁRIOS: As obrigações negativas ou de não fazer consistem
na obrigação, por parte do devedor, de abster-se da prática de um
ato. Considera-se em mora o devedor, nessas espécies de
obrigações, desde o momento em que pratica o ato a que tinha se
obrigado abster-se. Correta, pois, a alternativa “C”.
(OAB/MG/03/2005)
30. Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é
CORRETO afirmar:
A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, exceto se for mais valiosa.
B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
D) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido,
mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente
reverteu.
COMENTÁRIOS:
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Segundo o contido no art. 313 do CC, o credor não é obrigado a
receber prestação diversa da que foi convencionada, ainda que mais
valiosa. Incorreta a afirmativa “A”.
A quitação, de acordo com o art. 320, sempre pode ser dada por
instrumento particular. Incorreta a afirmativa “B”.
O art. 324 prevê que a entrega do título ao devedor firma a
presunção de pagamento, presunção esta que não é absoluta,
comportando prova em contrário. Correta a alternativa “C”.
O pagamento feito cientemente a quem é incapaz de receber não é
válido, salvo se provado que em benefício do incapaz reverteu o
pagamento (art. 310). Incorreta a afirmativa “D”.
(OAB/MS/2004) (ADAPTADA)
31. Assinale a questão correta:
A) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula
penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
B) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções
pessoais oponíveis aos outros.
C) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos
devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns
dos devedores.
D) n.d.a.
COMENTÁRIOS:
Obrigações divisíveis são as que admitem o cumprimento fracionado
ou parcial da prestação.
Havendo inadimplemento da obrigação, ainda que esta seja
indivisível, esta se converte em perdas e danos, respondendo por
estas apenas o devedor faltoso (art. 263 e seus parágrafos). Correta
a alternativa “A”.
As exceções pessoais que o devedor tenha em relação a um credor
não podem ser opostas aos demais (art. 273). Incorreta, pois, a
alternativa “B”.
Apenas se a obrigação for solidária, o credor tem direito de exigir de
um, de alguns ou de todos os devedores toda a dívida. Ainda assim, a
propositura de ação contra apenas um deles não importa renúncia da
solidariedade quanto aos demais devedores (art. 275, parágrafo
único). Incorreta a alternativa “C”.
(OAB/MS/2004)
32. Assinale a questão correta:
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A) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente do consentimento deste.
B) Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo tempo,
forem credor e devedor uma da outra.
C)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as
qualidades de credor e devedor.
D) n.d.a.
COMENTÁRIOS:
A novação subjetiva passiva, em que há mudança do devedor, pode
se dar sem consentimento deste, quando é chamada por
expromissão, e também pode se dar com o consentimento do
devedor, dita por delegação. Correta a alternativa “A”.
Quando duas pessoas forem reciprocamente credoras e devedoras
umas das outras, há a compensação. A confusão ocorre quando na
mesma pessoa se reúne a qualidade de devedor e credor. Incorretas
as alternativas “B” e “C”.
(OAB/MT/07/12/2003)
33. Assinale a alternativa correta:
A) designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao
devedor escolher entre eles;
B) salvo disposição convencional em contrário, disposição legal ou
aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias,
as dividas serão sempre portable;
C) o pagamento feito reiteradamente em outro local caracteriza-se
como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local
ajustado no contrato;
D) nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos
devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do
falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito
quanto aos demais devedores solventes.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 327, parágrafo único, tendo sido designados dois ou
mais lugares para o pagamento, cabe a escolha ao credor. Incorreta
a alternativa “A”.
Não havendo disposição em contrário, as dívidas são quesíveis, ou
seja, pagáveis no domicílio do devedor (art. 327, caput). Incorreta a
alternativa “B”.
O pagamento feito reiteradamente em outro local, que não o ajustado
inicialmente, faz presumir a renúncia do credor ao que foi pactuado
inicialmente (art. 330). Incorreta a alternativa “C”.
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Ocorre o vencimento antecipado da dívida, podendo o credor cobrála,
no caso de falência ou insolvência do devedor (art. 333, I).
Havendo solidariedade passiva entre eles, não se reputará vencida
em relação aos demais devedores não falidos ou insolventes (art.
333, parágrafo único).
(OAB/PB/2004)
34. O Código Civil estabelece, com relação às obrigações
divisíveis e indivisíveis que:
A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o
devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este
lhe dê caução de ratificação dos outros credores.
B) havendo dois ou mais devedores,cada um será responsável pela
dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.
C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la
por partes do devedor.
D) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não
se descaracteriza como tal.
COMENTÁRIOS:
Em regra, sendo a obrigação indivisível, e havendo pluralidade de
credores, o devedor ou devedores devem pagar a todos os credores
conjuntamente (art. 260, I), mas a lei permite que o devedor se
desobrigue, pagando a apenas um credor, desde que este dê caução
de ratificação dos demais credores. Correta, portanto, a alternativa
“A”.
Se a obrigação for divisível, a prestação presume-se dividida em
tantas obrigações, iguais e distintas, quanto forem os credores ou
devedores (art. 257). Somente em sendo a obrigação indivisível, e
que os devedores responsabilizam-se por toda a dívida (art. 259).
Incorreta, portanto, a alternativa “B”.
Ainda que a obrigação seja divisível, o credor não está obrigado a
receber a prestação por partes, se assim não se ajustou (art. 314).
Incorreta, com efeito, a alternativa “C”.
A obrigação indivisível, quando inadimplida, convertendo-se em
perdas e danos, perde a sua característica de indivisibilidade (art.
263). Incorreta, então, a alternativa “D”.
(OAB/RJ/12/2003)
35. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido
pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o
pagamento:
A) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento
efetuado;
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B) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a
penhora do crédito;
C) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito,
consinta em tal pagamento;
D) a quem penhorou o crédito;
COMENTÁRIOS:
O art. 312 prevê que “se o devedor pagar ao credor, apesar de
intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele
aposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que
poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe
ressalvado o direito de regresso contra o credor”. Assim, se o
devedor tiver conhecimento de penhora sobre o crédito do seu
credor, não poderá pagar a este. Incorretas, portanto, as alternativas
“A” e “B”. Para se desonerar, deve pagar a quem penhorou o crédito,
independentemente de consentimento do credor. Portanto, incorreta
a alternativa “C” e correta a alternativa “D”.
(OAB/RS/01/2005)
36. Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a assertiva
correta.
A) Não há distinção entre a obrigação de dar e a obrigação de
restituir.
B) O pagamento das dívidas em dinheiro, nos termos do Código Civil,
regula-se, com as exceções previstas em lei, pelo princípio do
nominalismo.
C) Em nenhuma hipótese poderá o credor pleitear a cobrança da
dívida antes do vencimento.
D) Em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor.
COMENTÁRIOS:
A obrigação de dar tem por objeto a prestação de coisas, consistindo
na obrigação de dar (transferir a propriedade da coisa), entregar
(transferir a posse ou detenção da coisa) ou restituir (recuperar,
devolver a coisa). Assim, são distintas, tornando incorreta a
alternativa “A”.
Em verdade, segundo o art. 315, “as dívidas em dinheiro deverão ser
pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal...”,
salvo nos casos excepcionais previstas em lei. Correta a alternativa
“B”.
A lei civil, no art. 333, prevê o caso em que há vencimento
antecipado da dívida, podendo esta ser cobrada pelo credor.
Incorreta a alternativa “C”.
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Regra geral, as dívidas são quesíveis, ou seja, pagáveis no domicílio
do devedor, salvo se convencionado pelas partes de modo diverso.
Incorreta a alternativa “D”.
37. A consignação extrajudicial é:
A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional,
consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas
legais.
B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do
débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em
estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em
banco privado, situado no local do pagamento, em conta com
atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de
recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.
C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente
no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia
devida.
D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu
obrigação alheia.
COMENTÁRIOS:
A consignação em pagamento, ou pagamento em consignação,
consiste no depósito, pelo devedor, da coisa ou quantia devida, com
o objetivo de liberar-se da obrigação, daí dizer-se que é meio indireto
de pagamento. Tem lugar quando há recusa do credor em receber ou
por outros motivos elencados no art. 335 do CC.
Pode ser: judicial (quando feita em juízo) ou extrajudicial (depósito
feito em estabelecimento bancário oficial, quando se tratar de
pagamento em dinheiro). Assim, como existem essas duas formas de
consignação, incorreta está a alternativa “A” e correta a alternativa
“B”.
A alternativa “C” está incorreta porque o depósito em juízo pode ser
tanto de dinheiro como de coisa.
A alternativa “D” está igualmente correta, porque refere-se à subrogação.
(OAB/SP/127°/28/08/2005)
38. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e
Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em
lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a
morrer. Nesse caso, a obrigação é
A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por
culpa do devedor.
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B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o
perecimento do objeto.
C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser
entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem
culpa do devedor
COMENTÁRIOS:
A obrigação, no caso é indivisível, porquanto a entrega de um animal
consiste numa prestação que não pode ser cumprida em partes.
Havendo perda da coisa, desaparece a indivisibilidade. Se não houve
culpa do devedor, como demonstra a hipótese formulada na questão,
já que deu-se por fato alheio à vontade do devedor, a obrigação
torna-se divisível, respondendo este apenas pelo valor do bem, e não
por perdas e danos, o que só ocorreria se a perda da coisa tivesse se
dado por culpa sua. Correta, pois, a alternativa “D”.
(Procurador/BB/Nacional/2002)
39. A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede ao credor
que libere A, ficando C como devedor. Configurou-se, no caso:
A) delegação novatória.
B) novação subjetiva passiva por delegação.
C) novação subjetiva ativa.
D) delegação sem efeito novatório.
E) novação subjetiva passiva por expromissão.
COMENTÁRIOS:
Há novação subjetiva passiva quando a figura do devedor originário é
substituída por outra pessoa. Pode ocorrer por delegação, quando há
consentimento do devedor originário, ou por expromissão, quando
não há consentimento deste. Assim, correta a alternativa “E”.
(TJ-PR-2003-JUIZ)
40. As perdas e danos nas obrigações de fazer:
A) são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível
por culpa do devedor.
B) são necessárias conseqüências do seu inadimplemento.
C) estão excluídas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor,
se o credor mandar executar o fato por terceiro, à custa do
devedor.
D) são devidas mesmo sem culpa do devedor.
COMENTÁRIOS:
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Nas obrigações de fazer, que consistem numa prestação positiva do
devedor em favor do credor, se por culpa deste a prestação não
puder ser cumprida, a conseqüência é a sua responsabilização por
perdas e danos. Aliás, em qualquer tipo de obrigação, o
inadimplemento gera como efeito as perdas e danos, se por culpa do
devedor (art. 248, 2ª parte).
QUESTÕES APRESENTADAS
(Tabelião Registrador/RS/2004)
01. André, Bolívar, Carlos e Dario tornaram-se devedores
solidários (cláusula de solidariedade expressa no instrumento
contratual) de Zenóbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais). Antes do vencimento, André promove um
negócio com Zenóbio, através do qual este renuncia à
solidariedade de André, recebendo deste a quantia
correspondente à sua quota-parte na dívida solidária. Após,
ainda anteriormente ao vencimento, é decretada a insolvência
de Dario, que restou sem nenhum patrimônio. Não paga a
dívida no vencimento, Zenóbio executa Bolívar, que salda o
débito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de
juros, correção monetária e despesas judiciais. Bolívar poderá
exigir dos co-devedores:
A) R$ 10.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.
B) R$ 10.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.
C) R$ 30.000,00 de André e R$ 30.000,00 de Carlos.
D) R$ 30.000,00 de André, R$ 30.000,00 de Carlos e R$ 30.000,00
de Dario.
E) R$ 40.000,00 de André e R$ 40.000,00 de Carlos.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A"
se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia.
Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B"
desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C".
Neste caso configura-se a novação:
A) subjetiva passiva por expromissão
B) subjetiva ativa
C) subjetiva passiva por delegação
D) real
E) objetiva
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(Analista Jud./1ªReg./2003)
03. Leia atentamente as assertivas abaixo acerca das
obrigações solidárias.
I - A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários
estender-se-á a todos.
II - O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge
os demais.
III - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue
inteiramente a dívida.
IV - A um dos credores solidários não pode o devedor opor as
exceções pessoais oponíveis aos outros.
V - Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para
todos os efeitos, a solidariedade.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:
A) I, II e III;
B) II, IV e V;
C) I, III e IV;
D) II, III e IV;
E) III, IV e V.
(Analista Judiciário/5º Reg.TRT/2003)
04. Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que:
A) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boafé.
B) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, ainda que mais valiosa.
C) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é
direito do devedor.
D) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do
pagamento.
E) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor
tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
05. Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa
em ruínas ou a fazer melhoramentos nesse prédio, e não
consegue licença da autoridade competente para a realização
da reforma:
A) o credor pode exigir ou a prestação subsistente ou o valor da
outra, com perdas e danos.
B) liberado está o devedor.
C) o débito subsiste quanto à prestação remanescente.
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D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por último
mais perdas e danos.
E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, além das
perdas e danos.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
06. Assinale a opção falsa.
A) Na solidariedade, o co-devedor culpado pelos juros moratórios
responderá aos outros pela obrigação acrescida.
B) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns
ou todos os devedores.
C) A cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um
dos co-devedores e o credor, não poderá agravar a posição dos
demais, sem anuência destes.
D) A morte de um dos devedores solidários rompe a solidariedade.
E) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por
ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da
quantia paga ou relevada.
(AnalistaJudiciário/GO/2003)
07. Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:
I - Não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo
credor contra um ou alguns dos devedores solidários.
II - Na ação proposta pelos credores solidários em face do devedor
comum, o julgamento contrário a algum deles não atinge os demais,
mas o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em
exceção pessoal do credor que o obteve.
A) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
B) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.
C) Ambas as proposições são verdadeiras.
D) Ambas as proposições são falsas.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
08. O terceiro, não interessado, que pagar a dívida
(ADAPTADA)
A) com desconhecimento do devedor terá direito a reembolso, se o
devedor tiver meios para ilidir a ação.
B) em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.
C) em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.
D) com oposição do devedor terá direito a reembolso, se o devedor
tiver meios para ilidir a ação.
E) antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito
ao reembolso do que pagou.
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(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)
09. Nas obrigações de dar coisa determinada pelo gênero, a
escolha pertence ao:
A) devedor ou credor, indiferentemente, salvo se o título da
obrigação indicar um dos dois.
B) devedor, sem qualquer exceção, pois é de sua natureza.
C) credor, sem qualquer exceção, pois é de sua natureza.
D) credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
E) devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)
10. Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos,
julgue os itens subseqüentes.
I - Na novação, a obrigação primitiva é substituída pela nova,
permanecendo, entretanto, a obrigação preexistente.
II - Na obrigação solidária passiva, o devedor poderá alegar o
benefício da divisão, caso o credor não exija o pagamento por parte
dos demais devedores.
III - A invalidade da dação em pagamento importará sempre o
restabelecimento da obrigação primitiva, perdendo efeito a quitação
dada.
Estão certos apenas os itens:
A) I, II e III.
B) I, e II.
C) II e III.
D) II.
E) III.
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
11. Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o
vendedor prometeu entregá-lo em três dias, mas o quadro se
perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo,
pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o
dobro do valor. Nesse caso
A) o vendedor culpado deve devolver meu dinheiro em dobro, além
de recompor minhas perdas e danos.
B) sou obrigado a receber a coisa mais valiosa, porque seu valor
cobre o preço que paguei e mais perdas e danos.
C) o vendedor está obrigado a devolver singelamente o preço,
resolvendo-se a obrigação.
D) não estou obrigado a receber a outra obra de arte, ainda que mais
valiosa.
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E) estou impedido, por dispositivo expresso de lei, de aceitar uma
obra pela outra.
12. Assinale a alternativa correta.
A) A obrigação natural é juridicamente exigível, apenas não é
exigível a obrigação moral.
B) A obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do
devedor, antes da tradição, a obrigação não fica resolvida, devendo
cada contratante cumprir com sua parte.
C) O médico que realiza uma cirurgia plástica estética, portanto não
reparadora, realiza ainda assim uma obrigação de meio, pois não
pode dar certeza de que o resultado almejado irá ocorrer.
D) Todas as alternativas estão erradas.
(Def. Pública MA/03)
13. Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou
diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento
efetuar-se-á:
A) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no
domicílio do devedor e do credor.
B) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro
local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual.
C) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério
deste.
D) no domicílio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro
local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no
contrato.
E) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro
local, desde que não haja prejuízo para aquele.
(DP/MG/2001)
14. São elementos essenciais da obrigação:
A) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e forma prescrita em lei.
B) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo subjetivo.
C) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo jurídico.
D) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e forma prescrita em
lei.
E) sujeito ativo, sujeito passivo, objeto lícito e vínculo subjetivo.
(Magistratura Estadual/SC//2003)
15. Considerando os dispositivos do Código Civil de 2002,
assinale a alternativa correta:
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A) O devedor pode opor a todos os credores solidários as exceções
pessoais que tiver contra um deles.
B) O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge todos
os demais credores solidários.
C) De regra, o julgamento favorável a um dos credores solidários
aproveita os demais credores solidários.
D) Mesmo que o julgamento favorável a um dos credores solidários
se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve, aproveita aos
demais credores solidários.
E) A conversão da prestação em perdas e danos faz desaparecer a
solidariedade ativa.
(Magistratura/ES/2003)
16. Assinale a alternativa correta:
A) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a
usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço
para atingir um resultado;
B) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro
homine;
C) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por
delegação;
D) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas
que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta
exceção;
E) O inadimplemento da obrigação no seu termo, por si só não
constitui o devedor em mora, exigindo prévia notificação.
(Magistratura/SP/174º)
17. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos
devedores solidários,
A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas
e danos decorrentes da impossibilidade.
B) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo
encargo de pagar o equivalente.
C) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que
impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de
pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.
D) os devedores solidários não culpados respondem somente por
perdas e danos decorrentes da impossibilidade.
(Magistratura/PR/1998)
18. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de
acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa
correta:
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A) a pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a
dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor dele lhe
dever.
B) a consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber
o pagamento.
C) o credor pode receber coisa que não seja dinheiro, em
substituição da prestação que lhe era devida.
D) a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem
o consentimento deste.
(Mag. Est. DF/2003)
19. Nas obrigações alternativas:Assinale a alternativa correta:
A) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
B) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra;
C) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte
em outra;
D) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)
20. Assinale a alternativa correta:
Sobre a obrigação de dar coisa certa é correto afirmar-se:
I - o credor de coisa certa pode ser compelido em juízo a receber
outra, desde que mais valiosa;
II - a obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das
circunstâncias do caso;
III - para o completo cumprimento da obrigação de dar dispensa-se
cláusula especial impondo a entrega dos acessórios;
IV - deteriorada a coisa antes da tradição, mesmo sendo o devedor
culpado, fica resolvida a obrigação, tornando inexistente o contrato;
A) as assertivas I e IV estão corretas;
B) as assertivas II e III estão corretas;
C) somente a assertiva III está correta;
D) as assertivas III e IV estão corretas;
E) somente a alternativa II está correta
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 2002)
21. Assinale alternativa correta
O devedor pode exercer o direito de retenção do pagamento
quando:
A) o credor se recusar de lhe dar a quitação
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B) já constituído em mora, o credor se recusar a dispensá-lo do
pagamento dos acréscimos
C) o credor recusando-se a receber pessoalmente o pagamento,
mande um representante;
D) o credor se recusar a reembolsá-lo com as despesas que teve com
o deslocamento até o lugar onde deveria efetuar o pagamento;
E) o credor se recusa a devolver o título a que corresponda o
pagamento.
(Mag. Fed. TRT 18ª reg. 08/06/2002)
22. Para que seja possível a imputação do pagamento,
deverão concorrer os seguintes requisitos:
A) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual
valor, com vencimentos distintos.
B) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos,
ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos.
C) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles
mais antigo que o(s) outro(s).
D) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma
natureza, positivos e vencidos.
E) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos
de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o
primeiro.
23. A compromissou-se em face de B, relativamente à entrega
de um quadro pintado por artista plástico consagrado,
obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio
domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a
exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do
prazo avençado, A, negligentemente, inutilizou a obra de arte,
por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a
alternativa correta:
A) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo
objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por
conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e
danos.
B) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo
certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição,
por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o
credor aceitá-la no estado em que se acha, ou exigir o equivalente,
sempre com direito à indenização por perdas e danos.
C) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja
inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da
prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual
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qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse
jurídico do credor.
D) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo
devedor culposo, em face da impossibilidade de proceder à entrega,
estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao
credor, titular do direito subjetivo.
E) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de
caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir
obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente em
dinheiro, bem como à devolução do preço pago.
(MP-Procurador Fed.16º 2003)
24. A obrigação que contém duas ou mais prestações com
objetos distintos, da qual o devedor libera-se cumprindo
apenas uma delas, mediante escolha sua ou do credor,
denomina-se:
A) obrigação conjuntiva;
B) obrigação cumulativa;
C) obrigação alternativa;
D) obrigação facultativa.
(OAB/AL/2004)
25. O credor pode consentir em receber prestação diversa da
que lhe é devida através do instituto da
A) novação.
B) dação em pagamento.
C) compensação.
D) remissão.
(OAB/BA/Agosto/2002)
26. As regras do pagamento devem ser observadas tanto pelo
credor, quanto pelo devedor para fins da extinção natural das
relações creditícias. Em regra, o pagamento é feito pelo
devedor diretamente ao credor, mas pode haver intervenção
de terceiro para a sua efetivação, desde que inexista
obstáculo legal, convencional ou decorrente da própria
natureza da obrigação. Sobre o pagamento por terceiro, podese
afirmar:
A) o terceiro interessado e o não interessado têm os mesmos direitos
em relação ao devedor efetivo;
B) o terceiro interessado é alguém que, juridicamente, pode sofrer as
conseqüências da propositura da execução;
C) o terceiro não interessado sempre se sub-roga, .ex lege., nos
direitos do credor;
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D) o terceiro não interessado pode intervir na relação, opondo,
inclusive, compensação ao credor.
(OAB/DF 28.03.2004)
27. Assinale o item incorreto.
A) A assunção de dívida, figura positivada pelo Código Civil brasileiro,
guarda certa simetria com a cessão de crédito e tem afinidade com a
novação subjetiva passiva;
B) Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as
exceções que lhe competir, bem como as que, no momento em que
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Na
assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
C) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo,
extinguindo-se o débito anterior;
D) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso
(OAB/GO/25/03/2001) (ADAPTADA)
28. O devedor, que paga, tem direito à quitação regular e pode
reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. O que significa
quitação regular?
A) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o
nome do devedor, ou quem por este pagou, com a assinatura do
credor, ou do seu representante;
B) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida
quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o
lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu
representante;
C) a quitação regular deve designar tão somente a espécie da dívida
quitada, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do
credor, ou do seu representante com a expressão recebida;
D) a quitação regular consiste tão somente em devolver o título ao
devedor.
(OAB/MG Agosto - 2004)
29. Nas obrigações negativas, o devedor é considerado
inadimplente a partir:
A) de sua constituição em mora pelo credor.
B) de sua citação.
C) da prática do ato de que deveria se abster.
D) do ajuizamento da ação pelo credor.
(OAB/MG/03/2005)
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30. Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é
CORRETO afirmar:
A) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, exceto se for mais valiosa.
B) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
D) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido,
mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente
reverteu.
(OAB/MS/2004) (ADAPTADA)
31. Assinale a questão correta:
A) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena (cláusula
penal) o devedor ou herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
B) A um dos credores solidários pode o devedor opor exceções
pessoais oponíveis aos outros.
C) O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos
devedores, parcial ou totalmente, a dívida; importará renúncia da
solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns
dos devedores.
D) n.d.a.
(OAB/MS/2004)
32. Assinale a questão correta:
A) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente do consentimento deste.
B) Opera-se a confusão quando duas pessoas, ao mesmo tempo,
forem credor e devedor uma da outra.
C)A compensação dá-se quando na mesma pessoa confundam-se as
qualidades de credor e devedor.
D) n.d.a.
(OAB/MT/07/12/2003)
33. Assinale a alternativa correta:
A) designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao
devedor escolher entre eles;
B) salvo disposição convencional em contrário, disposição legal ou
aspectos decorrentes da natureza da obrigação e das circunstâncias,
as dividas serão sempre portable;
C) o pagamento feito reiteradamente em outro local caracteriza-se
como mera tolerância do credor, não ensejando renúncia ao local
ajustado no contrato;
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D) nos casos de solidariedade passiva, havendo falência de um dos
devedores, admite-se que o credor exerça o direito de cobrar do
falido antes de vencido o prazo, mas não se reputará vencido o débito
quanto aos demais devedores solventes.
(OAB/PB/2004)
34. O Código Civil estabelece, com relação às obrigações
divisíveis e indivisíveis que:
A) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o
devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este
lhe dê caução de ratificação dos outros credores.
B) havendo dois ou mais devedores,cada um será responsável pela
dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível.
C) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la
por partes do devedor.
D) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não
se descaracteriza como tal.
(OAB/RJ/12/2003)
35. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido
pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o
pagamento:
A) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento
efetuado;
B) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a
penhora do crédito;
C) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito,
consinta em tal pagamento;
D) a quem penhorou o crédito;
(OAB/RS/01/2005)
36. Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a assertiva
correta.
A) Não há distinção entre a obrigação de dar e a obrigação de
restituir.
B) O pagamento das dívidas em dinheiro, nos termos do Código Civil,
regula-se, com as exceções previstas em lei, pelo princípio do
nominalismo.
C) Em nenhuma hipótese poderá o credor pleitear a cobrança da
dívida antes do vencimento.
D) Em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor.
37. A consignação extrajudicial é:
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A) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional,
consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas
legais.
B) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do
débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em
estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em
banco privado, situado no local do pagamento, em conta com
atualização monetária, cientificado o credor por carta com aviso de
recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa.
C) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente
no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia
devida.
D) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu
obrigação alheia.
(OAB/SP/127°/28/08/2005)
38. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e
Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em
lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a
morrer. Nesse caso, a obrigação é
A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por
culpa do devedor.
B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o
perecimento do objeto.
C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser
entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem
culpa do devedor.
(Procurador/BB/Nacional/2002)
39. A deve a B R$ 50.000,00. C, amigo de A, pede ao credor
que libere A, ficando C como devedor. Configurou-se, no caso:
A) delegação novatória.
B) novação subjetiva passiva por delegação.
C) novação subjetiva ativa.
D) delegação sem efeito novatório.
E) novação subjetiva passiva por expromissão.
(TJ-PR-2003-JUIZ)
40. As perdas e danos nas obrigações de fazer:
A) são devidas, quando a prestação do fato se tornar impossível
por culpa do devedor.
B) são necessárias conseqüências do seu inadimplemento.
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C) estão excluídas, mesmo havendo recusa ou mora do devedor,
se o credor mandar executar o fato por terceiro, à custa do
devedor.
D) são devidas mesmo sem culpa do devedor.
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8. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.
Responsabilidade contratual e extracontratual
01. Assinale a opção INCORRETA:
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a
prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a
partir do evento danoso.
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao
curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor
que não exerça trabalho remunerado.
COMENTÁRIOS:
No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização
consiste nos alimentos devidos às pessoas a quem o morto devia,
levando-se em conta a duração provável da vítima (art. 948, II).
Correta a alternativa “A”.
Quando a responsabilidade não decorre de um vínculo contratual,
mas de infração ao dever geral de conduta imposto no art. 186 do
CC, a responsabilidade é chamada aquiliana ou extracontratual. Como
se trata de infração ao dever geral de abstenção de não lesar o outro,
o art. 398 prevê que o devedor incorre em mora desde que o
praticou, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso,
diferentemente do que ocorre quanto aos juros decorrentes de
inadimplemento contratual, que fluem a partir da citação inicial.
Correta a alternativa “B”.
O curador é responsável pela reparação civil em relação ao
curatelado que estiver em sua companhia e sob sua autoridade (art.
932, I e II). Correta a alternativa “C”.
Há dever de indenização por homicídio de filho menor, ainda que não
exerça trabalho remunerado. Este é o entendimento do STF (Súmula
491), tendo a indenização, nesse caso, caráter puramente moral, e
não material. Se trabalhava ou contribuía para a renda familiar, cabe
também ressarcimento do dano patrimonial. Incorreta a alternativa
“D”, que deve ser assinalada.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é
a
A) direta
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B) subjetiva
C) objetiva
D) extracontratual
E) indireta
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual
(aquiliana). Aquela decorre da infração a um dever contratual.
Quando não derivada de um vínculo contratual, diz-se que a
responsabilidade é extracontratual ou aquiliana. Nesta, há o
descumprimento de um dever geral de conduta, imposto
genericamente pelo art. 186 do Código Civil. Assim, correta a
alternativa “D”.
(Analista Jud./1ª Reg./2003)
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi
absolvido em um processo criminal por falta de provas.
Relativamente ao mesmo fato ilícito:
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível e administrativa;
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na
administrativa;
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;
E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,
não respondendo judicialmente.
COMENTÁRIOS:
Dispõe o art. 935 do CC que a responsabilidade civil independe da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato
ou sobre a sua autoria, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal. Assim, a princípio, a responsabilidade civil é, a
princípio, independente da criminal, já que os campos de atuação do
direito civil e do direito penal são distintos, assim como também a
responsabilização na esfera administrativa é autônoma em relação às
demais. Mas como se depreende do próprio conteúdo do art. 935, há
pontos de interação entre ambos. Se no juízo criminal ficou
estabelecida a existência do fato e o seu autor não pode mais a
questão ser levantada no cível. Como na hipótese prevista na
questão, informa-se que a absolvição deu-se por falta de provas,
nada impede que Francisco venha a ser responsabilizado civil e
administrativamente. Acaso houvesse sido absolvido sob o
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fundamento de que não teria existido o fato, ou de que não fora o
seu autor, estaria isento de responsabilidade civil ou criminal, posto
que afastado o nexo causal. Correta, pois, a alternativa “C”.
(AnalistaJudiciário/GO/2003)
04. Assinale a alternativa incorreta:
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes.
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não
responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
COMENTÁRIOS:
A princípio, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mas a
lei civil excepciona esta regra ao dispor, no art. 928, que este
responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para fazê-lo.
Trata-se de responsabilidade subsidiária do incapaz. Fora desta
situação, a responsabilidade será exclusiva do responsável. Correta,
pois, a alternativa “A”.
Comete ato ilícito não apenas quem viola frontal e diretamente a lei,
mas também aquele que, ao exercer um direito, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187.
Correta, portanto, a alternativa “B”.
Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único,
do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de
produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, num risco para direitos de terceiros. É a chamada
responsabilidade objetiva. Assim, correta a alternativa “C”.
A obrigação do empregador, por ato de seus empregados, no
exercício do trabalho, segundo o art. 932, III do CC, e a Súmula 341
do STF, é presumida. Este só não responde se o ato foi praticado fora
do exercício da função. Assim, incorreta a alternativa “D”, que deve
ser assinalada.
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(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária
para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não
constitui ato ilícito.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e III.
E) II e III.
COMENTÁRIOS:
Pressupõem a responsabilidade civil e o dever de indenizar, segundo
o que se depreende do art. 186, uma ação ou omissão do agente.
Destarte, o ato ilícito pode decorrer de conduta ativa ou omissiva.
Portanto, correto o item I.
O dano causado, segundo o mesmo artigo em comento, pode ser
exclusivamente moral, seguindo a diretriz constitucional, que
estabeleceu a reparabilidade do dano exclusivamente moral, e o
entendimento pretoriano do STF. Assim, incorreto o item II.
Não constitui ilícito, de acordo com o art. 188, II, a deterioração de
coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente.
Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, só haverá licitude ou
legitimidade no ato praticado quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável
para a remoção do perigo. Correto o item III.
Assim, a alternativa correta é a “D”.
(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que
exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito.
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D) constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.
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COMENTÁRIOS:
Do ilícito, segundo o art. 186, podem decorrer danos materiais ou
morais. Incorreta a alternativa “A”.
Também comete ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Incorreta a
alternativa “B”.
Segundo o art. 188, II, não há ilicitude na deterioração ou destruição
da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo
iminente. Correta a alternativa “C”.
Também não constitui ilícito, de acordo com o que preleciona o art.
188, I, o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de
direito. Incorreta a alternativa “D”.
(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser
compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não
considerado ilícito, for praticado
A) em estado de necessidade.
B) em legítima defesa própria.
C) no exercício regular de um direito.
D) em legítima defesa de outrem.
COMENTÁRIOS:
Os atos praticados em legítima defesa, seja da própria pessoa, seja
de terceiro, e os praticados no exercício regular de direito, não são
considerados ilícitos, de acordo com o art. 188, I. Assim, incorretas
as alternativas “B”, “C” e “D”.
O inciso II do mesmo artigo dispõe que não constitui ilícito,
igualmente, a destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de
remover perigo iminente, tratando, implicitamente, do estado de
necessidade. Contudo, nesta hipótese, embora a lei declare que o ato
praticado nestas condições (de estado de necessidade) não é
considerado ilícito, nem por isso quem o praticou fica isento de
reparar o prejuízo causado. Tanto é que o art. 929 prevê que se a
pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inc. II do art. 188 não
forem culpados do perigo, terão direito à indenização do prejuízo que
sofreram. Assim, por exemplo, se um motorista de um veículo, para
não atropelar uma criança, atira o carro contra um muro de uma
residência, embora seu ato seja lícito, terá que pagar a reparação do
muro. Assim, correta a alternativa “A”.
(Def. Pública MA/03)
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08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela
reparação do dano
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da
vítima.
B) o agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de
outrem, cabendo contra este ação regressiva.
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,
causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
D) o que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
COMENTÁRIOS:
Para a ocorrência de ilícito, são necessários ação ou omissão do
agente, culpa ou dolo deste, dano e nexo causal entre a conduta e o
dano. Assim, não é a simples ocorrência do dano que gera o dever de
indenizar, até porque a lei prevê algumas hipóteses de excludente de
responsabilidade, como a legítima defesa, o exercício regular do
direito, etc. Assim, incorretas as alternativas “A”, “B” e “C”.
Aquele que comete o ato em estado de necessidade, embora não
cometa ato ilícito, tem o dever de reparar o dano (art. 929 e 930).
Isenta-se dessa responsabilidade se o perigo tenha sido ocasionado
pela própria pessoa lesada ou pelo dono da coisa destruída (art.
929). Assim, incorreta a alternativa “D”.
Dentro da compreensão de ato ilícito também estão incluídos os atos
praticados pelo titular de um direito que excedem manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social (art. 187). Assim,
correta a alternativa “E”.
(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)
09. Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada
que possa causar a morte do invasor:
A) age em legítima defesa.
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.
D) pratica ato emulativo.
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular
de um direito
COMENTÁRIOS:
Também comete ato ilícito aquele que, sendo titular de um direito, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins
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econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art.
187). Assim, correta a alternativa “E”.
(Mag.Est./RN/08-2002)
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:
A) do patrão em caso de acidente do trabalho.
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de
Defesa do Consumidor.
D) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer
circunstância.
E) sempre que se verificar o dano moral, independentemente do
dano material.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade do empregador, por ato de seus empregados no
exercício de seu trabalho é objetiva, mas a responsabilidade daquele
em caso de acidente do trabalho, segundo o art. 7º, XXVIII da Carta
Magna, depende da comprovação de dolo ou culpa sua, de modo que
é subjetiva. Destarte, incorreta a alternativa “A”.
O Decreto nº 2681, no art. 17, estabelece a obrigação, denominada
cláusula de incolumidade, de o transportador levar a pessoa sã e
salva ao destino, e a mercadoria sem avarias, assumida tacitamente
pelo transportador, que só se exime dessa responsabilidade provado
caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Assim, correta a alternativa “B”.
A responsabilidade dos profissionais liberais, nas relações de
consumo, é subjetiva, de acordo com o art. 14, § 4º do Código de
Defesa do Consumidor, constituindo-se exceção à regra da
responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços.
Incorreta, pois, a alternativa “C”.
Só existe a responsabilidade do curador, por ato de seus curatelados,
se estes estiverem em sua companhia e sob sua autoridade (art. 932,
II). Assim, incorreta a alternativa “D”.
A responsabilidade civil aufere-se não pela natureza do dano
(material ou moral), de modo que incorreta está a alternativa “E”.
(Mag. Est. RN 2000)
11. Considere as assertivas abaixo.
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter
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restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.
II - A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,
nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização.
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano
resultante.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas II e III
E) I, II e III
COMENTÁRIOS:
Regra geral, a responsabilidade civil e a criminal não se identificam,
são independentes. Contudo, o art. 935 prevê que haverá a sua
interligação quando no juízo criminal já ficaram decididas a existência
do fato e a sua autoria, não podendo mais haver discussão dessas
questões na esfera cível. Assim, provado no juízo criminal que o réu
não cometeu crime, ou seja, que o ilícito penal não ocorreu, resta
superada a questão indenizatória no cível. Assim, correto o item I.
Não constitui ilícito o ato praticado em legítima defesa, própria ou de
outrem. Porém, existe o direito de regresso contra aquele em defesa
de quem se causou o dano. Assim, os herdeiros de B são
responsáveis pela reparação em face dos herdeiros de C, pelo que
preleciona o art. 943 do CC: “o direito de exigir reparação e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Incorreto o
item II.
Embora não seja a regra, o incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis ao tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928). Incorreto,
portanto, o item III.
Destarte, correta a alternativa “A”.
(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,
A) não pode reaver dele o que haja pago.
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.
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C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido
cometido por menor, hipótese em que este será representado ou
assistido na ação respectiva.
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador
do dano sejam insolventes, hipótese em que, sendo menor, dar-se-á
a representação ou assistência.
COMENTÁRIOS:
Segundo o escólio inserto no art. 934 do Código Civil, “aquele que
ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que pagou, salvo
se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou
relativamente incapaz”. Destarte, a condição para que o avô possa
cobrar de seu neto o que houver pago por ele é que o neto seja
capaz. Como se trata de incapaz, não pode reaver. Assim, correta a
alternativa “A”.
(Mag. Fed. 5ºReg/2002)
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é
inacumulável.
D) exige prévia condenação do causador do dano em processo
criminal.
E) não pode ser superior à indenização por dano material.
COMENTÁRIOS:
Durante longo tempo, prevaleceu na doutrina e na jurisprudência que
o dano moral não era reparável. Com o advento da CF/1988, a
questão restou superada, posto que esta estabeleceu, claramente, a
reparabilidade do dano moral.
Outra questão que permaneceu divergente durante longo tempo foi
se o dano moral era reparável autonomamente, ou se dependia da
comprovação do dano material. Tal questão também restou superada
pelo entendimento firmado pelo STF de que poderiam ser cumuladas
as indenizações por dano material e moral. Assim, incorretas as
alternativas “A” e “C” e correta a alternativa “B”.
Regra geral, a responsabilidade civil independe da criminal, de modo
que a alternativa “D” está incorreta.
De acordo com o art. 944, a indenização mede-se pela extensão do
dano, de modo que, embora não exista um quantum pré-fixado na lei
para a indenização, seja por dano moral ou material, não há qualquer
impedimento a que o valor daquele seja superior ao deste, até
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porque o dano moral independe do dano material, podendo subsistir
de forma exclusiva. Incorreta, pois, a alternativa “E”.
(MPE/PR/14/03/2004)
14. Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa
incorreta:
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o
prejuízo;
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes;
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido
prove haver sofrido;
E) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora
dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
COMENTÁRIOS:
O art. 934 é expresso ao prever que aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que por ele pagou, salvo se o
causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente
incapaz. Correta a alternativa “A”.
Prevê o art. 953, caput, do CC, que a indenização por injúria, calúnia
e difamação consiste na reparação do dano que delas resulte ao
ofendido. No parágrafo único do mesmo artigo, se não puder o
ofendido provar o prejuízo material, o juiz fixará equitativamente o
valor da indenização, de conformidade com as circunstâncias do caso.
Por seu turno, o art. 954 prevê que a indenização por ofensa à
liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos ao
ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o
parágrafo único antecedente, ou seja, o juiz fixará equitativamente a
condenação, com base nas circunstâncias concretas. Em
complementação, o art. 954, parágrafo único, II, elenca os atos
considerados como ofensivos à liberdade pessoal, dentre os quais “a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé”. Assim, nem sempre
o ofendido terá que provar prejuízo, quando não pudé-lo. Com efeito,
incorreta a alternativa “B”, a ser assinalada.
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O art. 928 é expresso ao dispor que o incapaz responde pelos
prejuízos a que der causa, quando os seus responsáveis não tiverem
obrigação ou quando não puderem pagar a reparação. Correta a
alternativa “C”.
Segundo o art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, a
indenização consistirá nas despesas do tratamento do lesado, lucros
cessantes até o fim da convalescença e outro prejuízo que prove
haver sofrido. Correta a alternativa “D”.
O credor que cobrar a dívida antes de vencida, fora dos casos
permitidos em lei, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o
vencimento, a descontar os juros correspondentes, mesmo
estipulados, e pagar as custas em dobro (art. 939). Correta a
alternativa “E”.
(OAB/AL/2000)
16. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
B) contrariedade a direito, dano e culpa.
C) fato lesivo, dano e nexo causal.
D) NDR.
COMENTÁRIOS:
Embora não seja explícito o art. 186 do CC, a doutrina mais avisada
identifica os três elementos que ensejam a indenização, quais sejam:
a ação ou omissão dolosa ou culposa (fato lesivo), o dano (prejuízo)
e o nexo de causalidade. Assim, correta a alternativa “C”.
(OAB/ES/2003)
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código Civil, que:
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos
em lei.
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta
do agente.
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi
culposa.
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de
causalidade entre a conduta do agente e o dano.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade subjetiva pressupõe a culpa como fundamento do
dever de indenizar. A prova da culpa, pois, é elemento necessário
para o dano indenizável.
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Contudo, ocorre casos em que a lei impõe o dever de indenizar a
determinadas pessoas, ou em determinadas circunstâncias,
independente de conduta culposa de sua parte. Assim, não se exige
prova de culpa do agente para que este tenha dever de reparar. É a
responsabilidade objetiva.
Os demais elementos do ato ilícito, que ensejam o dever de reparar –
fato, dano e nexo causal – são exigidos, tanto na responsabilidade
objetiva como na subjetiva. Assim, correta a alternativa “C”.
(OAB/ES/2004)
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a
conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de
indenizar.
B) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do
fato danoso.
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de
indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.
COMENTÁRIOS:
O nexo de causalidade é o liame entre a conduta do agente e o dano,
que gera o dever indenizatório. Rompido o nexo causal, ou seja, não
tendo havido relação entre a conduta e o prejuízo, desaparece o
dever de indenizar. Correta a alternativa “A”.
A indenização compreende o que a vítima efetivamente perdeu (dano
emergente) e o que deixou de ganhar, os lucros esperados que
deixou de auferir (lucros cessantes). Destarte, incorreta a alternativa
“B”.
Sem que tenha havido prejuízo, ou dano, não exsurge o dever de
indenizar. É pressuposto da indenização a prova do dano, sem o qual
exclui-se a responsabilidade pela reparação. Mesmo que tenha havido
uma violação de um dever jurídico, e até mesmo a culpa do agente,
nenhuma indenização será devida se não se verificou prejuízo.
Contudo, é bom realçar que, em algumas situações, a lei presume o
prejuízo, não precisando ser provado este. Incorreta a alternativa
“C”.
O dano pode ser patrimonial (material), que atinge o patrimônio
economicamente apreciável, ou extrapatrimonial (moral), que não
tem repercussão na órbita financeira do lesado, aí compreendidos os
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que dizem respeito aos direitos de personalidade. Incorreta, portanto,
a alternativa “D”.
(OAB/MG/03/2004)
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se
transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos
que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a
conduta do agente e o dano sofrido.
COMENTÁRIOS:
O art. 943 é explícito ao afirmar que o direito de exigir reparação e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, ou seja, esta
responderá pela indenização, e estão legitimados a requere-la os
herdeiros do ofendido. Incorreta a alternativa “A”.
Exclui a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal a culpa
da vítima ou a ocorrência de força maior (art. 936). Assim, incorreta
a alternativa “B”.
O art. 928 prevê o dever indenizatório do incapaz, se os seus
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de
meios suficientes. Complementando o raciocínio, o parágrafo único do
mesmo artigo, prevê que a indenização não terá lugar se privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependerem. Assim,
correta a alternativa “C.
Em caso de responsabilidade objetiva, a vítima não precisa provar a
culpa do agente, que é presumida, mas não está isenta de provar o
nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo. Incorreta a
alternativa “D”.
(OAB/MG Agosto - 2004)
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:
A) solidária.
B) privativa.
C) cumulativa.
D) subsidiária.
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COMENTÁRIOS:
Diz-se que a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária porque, a
princípio, quem responde por ele são os seus responsáveis, só não o
fazendo se não tiverem obrigação ou se não puderem, por não
disporem de meios suficientes. Fora dessa situação, a
responsabilidade é exclusiva dos responsáveis. Correta, pois, a
alternativa “D”.
(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a opção INCORRETA:
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de
ordem de superior hierárquico, mesmo que ilegal.
B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente por sua reparação.
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, em relação a
seus hóspedes.
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor
o dobro do que houver cobrado.
COMENTÁRIOS:
O cumprimento de ordens de superior hierárquico só não é
considerado ilícito quando a ordem não for manifestamente ilegal. Se
o for, aquele que realizou o ato em cumprimento de ordem de seu
superior hierárquico, sabendo que esta era ilegal, comete ato ilícito.
Assim, incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada.
Segundo o art. 932, são solidariamente responsáveis pela reparação
com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Assim, correta a alternativa “B”.
O art. 932, IV do CC prevê a responsabilidade solidária dos donos de
hotéis, pelos seus hóspedes. Correta a alternativa “C”.
Aquele que cobrar dívida já paga, ou cobrar mais do que for devido,
fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que
houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que exigir a maior
(art. 940). Correta a alternativa “D”.
(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)
22. Analise as proposições abaixo:
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado.
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse imediata.
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III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano
proveniente das coisas que caírem ou forem lançadas em lugar
indevido.
São casos de responsabilidade civil objetiva:
A) Todos.
B) Apenas o I e III.
C) Apenas o II e III.
D) Apenas o I.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, só
havendo a exclusão se este provar força maior ou culpa da vítima
(art. 936). Correto o item I.
Segundo o art. 937, responde o dono do edifício ou construção pelos
danos que resultarem de sua ruína, se esta resultar de falta de
reparos, cuja necessidade era manifesta. Esta responsabilidade
também é objetiva, porque independe da comprovação de culpa sua.
Correto o item II.
De acordo com o art. 938, aquele que habitar prédio responde pelo
dano proveniente da queda de coisas ou do seu lançamento em local
indevido. É também modalidade de responsabilidade objetiva. Assim,
correto o item III.
A alternativa correta, com efeito, é a “A”.
(OAB/RS/01/2005)
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva
correta.
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas
hipóteses reguladas em legislação especial.
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar
em hipótese alguma.
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever
de indenizar.
D) O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por
prejuízo decorrente de ato lícito.
COMENTÁRIOS:
A responsabilidade objetiva deve estar expressamente prevista em
lei, mas não necessariamente em lei especial, tanto é que o Código
Civil contempla alguns casos de responsabilidade objetiva. Incorreta
a alternativa “A”.
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O incapaz responde pelos prejuízos causados, quando as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou quando não
dispuserem de meios suficientes (art. 928). Destarte, incorreta a
alternativa “B”.
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitemse
com a herança (art. 943). Correta a alternativa “C”.
Embora lícitos, há atos indenizáveis, como os praticados com
deterioração destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo
iminente (art. 188, II, 929 e 930 do CC). Destarte, incorreta a
alternativa “D”.
(OAB/SP/124º/04)
24. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi
assaltado em um semáforo. Nesse caso,
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e
danos.
B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e
simplesmente.
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.
COMENTÁRIOS:
O dever indenizatório só exsurge, salvo nos casos de
responsabilidade objetiva, quando provada a culpa do agente. Como,
in casu, o dano deu-se por fato exclusivo de terceiro, sem que para
ele tivesse concorrido Benedito, exclui-se a sua responsabilidade,
respondendo tão somente o terceiro a que lhe deu causa. Assim,
correta a alternativa “C”.
(OAB/SP/117º/02)
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro
cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a
resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade
pelo evento.
A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da
locação celebrada.
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.
COMENTÁRIOS:
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Constituindo-se exceção à regra de que os fornecedores de produtos
ou serviços respondem objetivamente, o CDC estabeleceu que a
responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja,
depende da comprovação de culpa (art. 14, § 4º). O CC, art. 951,
também prevê essa responsabilidade subjetiva. Ressalte-se, contudo,
que se o médico tem vínculo empregatício com o hospital, integrando
a sua equipe médica, a instituição hospitalar responde objetivamente,
como prestadora de serviços. No entanto, se o médico apenas usa o
hospital para internar seus pacientes, responde com exclusividade
pelos seus erros. Lembre-se, ainda, que a obrigação do médico, regra
geral, é de meio, ou seja, de empregar todos os recursos na cura do
paciente. Ainda que não obtido o resultado, não terá responsabilidade
se empregou de todos os meios e recursos técnicos profissionais. Só
terá responsabilidade se provar que agiu culposamente. Destarte,
correta é a alternativa “A”.
(OAB/SP/125º/2005)
26. Há obrigação de reparar:
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente
de culpa.
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,
conseqüentemente, sua responsabilidade.
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique
provada a culpa exclusiva da vítima.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 927, parágrafo único, haverá responsabilidade
objetiva (independente de comprovação de culpa) daquele que
exerce atividade que, por sua natureza, implique risco para os
direitos de outrem. Correta a alternativa “A” e incorreta a alternativa
“B”.
Ainda que a vítima concorra para o evento danoso, se não for
exclusivamente sua a culpa, subsistirá o dever de indenizar, ficando,
nesta situação de culpa concorrente, mitigado o quantum da
indenização devida. Incorreta a alternativa “C”.
São hipóteses de exclusão da responsabilidade do dono ou detentor
do animal, a prova de culpa exclusiva da vítima ou de força maior
(art. 936). Incorreta a alternativa “D”.
(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,
em lugar indevido, de coisas colocadas em uma casa:
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A) Independe da culpa do proprietário;
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário
pelo arruinamento de edifício ou construção;
C) Depende da prova de tratarem-se de coisas perigosas;
D) Inexiste no direito brasileiro.
COMENTÁRIOS:
O art. 938 prevê a responsabilidade objetiva daquele que habitar
prédio, pela queda indevida de coisas ou das que forem lançadas em
local indevido. Assim, correta a alternativa “A”.
(Proc.Mun.Recife/2003)
28. Haverá obrigação de reparar o dano,
A) independentemente de culpa, apenas quando a lei estabelecer
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.
B) independentemente de culpa, quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer
fundamento, em razão do princípio da incomunicabilidade das
instâncias civil e penal.
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, em razão dos atos praticados por seus empregados nessa
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.
E) sempre que o seu causador ostentar situação econômica mais
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.
COMENTÁRIOS:
Mesmo não se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva,
haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos de cometimento de
certos atos lícitos, mas que geram o dever de reparar, como p.ex.,
quando o agente destrói ou deteriora coisa alheia a fim de remover
perigo iminente (estado de necessidade). Mesmo não tendo agido
culposamente, mesmo não tendo cometido ilícito, a lei prevê o dever
de reparar. Incorreta a alternativa “A”.
Segundo o art. 927, parágrafo único do CC, existe a responsabilidade
objetiva daquele que exerce atividade que, por sua natureza, gere
risco para terceiros. Correta a alternativa “B”.
Ainda que, a princípio, sejam incomunicáveis as esferas cível e
criminal, haverá a sua interação quando no juízo criminal ficar
decidido que não houve crime ou que o réu não foi o seu autor. Esta
decisão tem reflexo no cível, isentando o dever indenizatório.
Incorreta a alternativa “C”.
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A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por atos
de seus agentes que, nesta qualidade, causarem danos a terceiros é
objetiva, segundo o que preleciona o art. 37, § 6º da Carta Magna.
Independe de prova de culpa, portanto. Incorreta a alternativa “D”.
O dever indenizatório mede-se pela extensão do dano, e não pela
situação econômica do ofensor e do ofendido, embora esta tenha
relevância para a fixação do quantum da indenização. Lembre-se
ainda que para a existência do dever de reparar, não é previsto como
pressuposto a situação econômica, nem culpa presumida por este
motivo. Incorreta a alternativa “E”.
(Tabeliãoeregistrador/SP/03)
29. Responsabilidade aquiliana é
A) a oriunda do descumprimento do contrato.
B) a derivada de ato ilícito.
C) a que decorre de ato de terceiro.
D) a fundada no risco.
COMENTÁRIOS:
Responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela decorrente da
infração ao dever geral de conduta, como previsto no art. 186 do CC.
Aquela que decorre do descumprimento de um contrato é chamada
contratual. A que é fundada no risco é a objetiva, e a que decorre de
ato de terceiro, regra geral, isenta de responsabilidade. Assim,
correta a alternativa “B”.
30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que
pagou.
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir
reparação e a obrigação de prestá-la.
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos
menores é direta e extracontratual.
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua
ruína em qualquer hipótese.
COMENTÁRIOS:
Regra geral, o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver
o que pagou, só não lhe assistindo tal direito se o filho for absoluta
ou relativamente incapaz (art. 934). Correta a alternativa “A” e
incorreta a alternativa “C”, já que primeiro deve responder o próprio
incapaz.
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O direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros do ofendido,
bem como a herança responde pelo dever de prestá-los (art. 934).
Incorreta a alternativa “B”.
O dono do edifício só responde pelos danos que resultarem de sua
ruína se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade era
manifesta (art. 938). Incorreta a alternativa “D”.
QUESTÕES APRESENTADAS
01. Assinale a opção INCORRETA:
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a
prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a
partir do evento danoso.
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao
curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor
que não exerça trabalho remunerado.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é
a
A) direta
B) subjetiva
C) objetiva
D) extracontratual
E) indireta
(Analista Jud./1ª Reg./2003)
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi
absolvido em um processo criminal por falta de provas.
Relativamente ao mesmo fato ilícito:
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível e administrativa;
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na
administrativa;
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;
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E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,
não respondendo judicialmente.
(AnalistaJudiciário/GO/2003)
04. Assinale a alternativa incorreta:
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes.
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não
responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária
para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não
constitui ato ilícito.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e III.
E) II e III.
(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que
exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito.
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D) constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.
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(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser
compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não
considerado ilícito, for praticado
A) em estado de necessidade.
B) em legítima defesa própria.
C) no exercício regular de um direito.
D) em legítima defesa de outrem.
(Def. Pública MA/03)
08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela
reparação do dano
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da
vítima.
B) o agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de
outrem, cabendo contra este ação regressiva.
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,
causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
D) o que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)
09. Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada
que possa causar a morte do invasor:
A) age em legítima defesa.
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.
D) pratica ato emulativo.
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular
de um direito
(Mag.Est./RN/08-2002)
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:
A) do patrão em caso de acidente do trabalho.
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de
Defesa do Consumidor.
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D) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer
circunstância.
E) sempre que se verificar o dano moral, independentemente do
dano material.
(Mag. Est. RN 2000)
11. Considere as assertivas abaixo.
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter
restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.
II - A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,
nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização.
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano
resultante.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas II e III
E) I, II e III
(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,
A) não pode reaver dele o que haja pago.
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.
C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido
cometido por menor, hipótese em que este será representado ou
assistido na ação respectiva.
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador
do dano sejam insolventes, hipótese em que, sendo menor, dar-se-á
a representação ou assistência.
(Mag. Fed. 5ºReg/2002)
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é
inacumulável.
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D) exige prévia condenação do causador do dano em processo
criminal.
E) não pode ser superior à indenização por dano material.
(MPE/PR/14/03/2004)
14. Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa
incorreta:
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o
prejuízo;
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes;
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido
prove haver sofrido;
E) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora
dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
(OAB/AL/2000)
16. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
B) contrariedade a direito, dano e culpa.
C) fato lesivo, dano e nexo causal.
D) NDR.
(OAB/ES/2003)
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código Civil, que:
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos
em lei.
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta
do agente.
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi
culposa.
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de
causalidade entre a conduta do agente e o dano.
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(OAB/ES/2004)
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a
conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de
indenizar.
B) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do
fato danoso.
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de
indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.
(OAB/MG/03/2004)
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se
transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos
que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a
conduta do agente e o dano sofrido.
(OAB/MG Agosto - 2004)
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:
A) solidária.
B) privativa.
C) cumulativa.
D) subsidiária.
(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a opção INCORRETA:
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de
ordem de superior hierárquico, mesmo que ilegal.
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B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente por sua reparação.
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, em relação a
seus hóspedes.
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor
o dobro do que houver cobrado.
(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)
22. Analise as proposições abaixo:
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado.
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse imediata.
III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano
proveniente das coisas que caírem ou forem lançadas em lugar
indevido.
São casos de responsabilidade civil objetiva:
A) Todos.
B) Apenas o I e III.
C) Apenas o II e III.
D) Apenas o I.
(OAB/RS/01/2005)
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva
correta.
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas
hipóteses reguladas em legislação especial.
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar
em hipótese alguma.
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever
de indenizar.
D) O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por
prejuízo decorrente de ato lícito.
(OAB/SP/124º/04)
24. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi
assaltado em um semáforo. Nesse caso,
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e
danos.
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B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e
simplesmente.
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.
(OAB/SP/117º/02)
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro
cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a
resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade
pelo evento.
A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da
locação celebrada.
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.
(OAB/SP/125º/2005)
26. Há obrigação de reparar:
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente
de culpa.
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,
conseqüentemente, sua responsabilidade.
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique
provada a culpa exclusiva da vítima.
(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,
em lugar indevido, de coisas colocadas em uma casa:
A) Independe da culpa do proprietário;
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário
pelo arruinamento de edifício ou construção;
C) Depende da prova de tratarem-se de coisas perigosas;
D) Inexiste no direito brasileiro.
(Proc.Mun.Recife/2003)
28. Haverá obrigação de reparar o dano,
A) independentemente de culpa, apenas quando a lei estabelecer
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.
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B) independentemente de culpa, quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer
fundamento, em razão do princípio da incomunicabilidade das
instâncias civil e penal.
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, em razão dos atos praticados por seus empregados nessa
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.
E) sempre que o seu causador ostentar situação econômica mais
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.
(Tabeliãoeregistrador/SP/03)
29. Responsabilidade aquiliana é
A) a oriunda do descumprimento do contrato.
B) a derivada de ato ilícito.
C) a que decorre de ato de terceiro.
D) a fundada no risco.
30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que
pagou.
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir
reparação e a obrigação de prestá-la.
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos
menores é direta e extracontratual.
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua
ruína em qualquer hipótese.
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9. Teoria geral dos contratos. Espécies de contratos.
Contratos do Código Civil.
(AGU-2ªCategoria 1998)
01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula
resolutiva
A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que
constitui objeto do contrato bilateral
B) tácita que somente se prende a contrato unilateral
C) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação,
incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu
D) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato
unilateral
E) expressa que se prende a contrato bilateral
COMENTÁRIOS:
A cláusula ‘exceptio non adimpleti contractus’, também conhecida
como exceção de contrato não cumprido, é uma condição resolutiva
tácita, presente em todos os contratos bilaterais, e disposta no
Código Civil, art. 476, da seguinte forma: “nos contratos bilaterais,
nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode
exigir o implemento da do outro”. Contratos bilaterais, por seu turno,
são aqueles em que os contratantes assumem obrigações recíprocas
(compra e venda, troca, locação, etc.). Assim, aquele que não
satisfez a sua própria prestação, não pode exigir que o outro
contraente preste a dele. Essa regra só cede quando ficar previsto
entre as partes que as prestações são sucessivas, ou seja, que
alguém terá que cumprir primeiro com a sua prestação. Caso
contrário, se forem simultâneas, a parte só pode alegar o
descumprimento das obrigações contratuais pela outra se já houver
cumprido a sua própria prestação. Ainda nessa mesma esteira, existe
a cláusula ‘exceptio non rite adimpleti contractus’, que se prende ao
cumprimento parcial ou defeituoso da prestação, caso em que
cabível a exceção pela outra parte, de que o contrato foi parcialmente
cumprido.
Como apenas se refere aos contratos bilaterais, que envolvem
obrigações recíprocas, incorreta está a alternativa “B” e “D”.
Essa cláusula está implícita, não precisando figurar expressamente
para ter aplicação. Portanto, incorreta a alternativa “E”.
A exceptio non adimpleti contractus refere-se ao descumprimento
total da prestação, portanto incorreta a alternativa “C”, enquanto que
a exceptio non rite adimpleti contractus prende-se ao decumprimento
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parcial ou defeituoso da prestação, tornando correta a alternativa
“A”.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o
depositário os pode consumir, é um depósito
A) irregular
B) legal
C) judicial
D) miserável
E) regular
COMENTÁRIOS:
Pelo contrário de depósito, o depositário recebe um objeto móvel,
para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627). Consiste na
guarda de coisa alheia, e não dá ao depositário o direito de usá-la.
Pode ser voluntário ou necessário (obrigatório). Este último
subdivide-se em legal e miserável. O depósito voluntário é aquele
que resulta de acordo de vontades entre as partes contratantes.
Necessário é o que independe de acordo de vontades. É legal quando
se manifesta em desempenho de uma obrigação legal, e miserável o
que se efetua em virtude de uma situação de calamidade pública.
Pode ser, ainda, regular ou ordinário, que recai sobre coisa infungível
(aquela que não pode ser substituída por outra de igual gênero,
qualidade e quantidade), e irregular, quando envolve bens fungíveis
(que podem ser substituídos por outro de igual gênero, qualidade e
quantidade).
Como não foi previsto na hipótese formulada na questão de que o
bem poderia ser substituído por outro, o depósito previsto é regular.
Correta, pois, a alternativa “E”.
(AGU-2ªCategoria 1998)
03. Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente,
como seguradores e segurados, de tal forma que a
responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os
segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por
qualquer deles, ter-se-á o seguro
A) de ramos elementares
B) de capital deferido
C) mútuo
D) misto
E) a prêmio
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COMENTÁRIOS:
Pelo Contrato de seguro, uma das partes – segurador – se obriga a
garantir um interesse legítimo de outra – segurada – relativo a
pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (art. 757). Sua
principal característica é o risco, que é transferido ao segurador,
mediante recebimento de um prêmio, obrigando-se a pagar ao
segurado quantia estipulada caso o sinistro venha a ocorrer.
Diz-se mútuo o seguro quando várias pessoas se unem para assumir
os riscos inerentes às suas vidas ou aos seus bens, partilhando entre
si os eventuais prejuízos. Portanto, correta a alternativa “C”.
(Anal.ass.jur/SE/2001)
03. O comodato é um contrato real porque:
A) a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel.
B) só se completará com a tradição do objeto, de modo que o
comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a
indireta.
C) o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo
título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.
D) é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos
contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem.
E) coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra
na de credor.
COMENTÁRIOS:
Dentre as várias classificações que comportam os contratos, está a
que os divide em consensuais e reais. Consensuais são os que se
aperfeiçoam com o consentimento, com o acordo de vontades,
independentemente da entrega do bem, tornando-se perfeito e
acabado com o consentimento das partes. Reais, ao revés, são os
que exigem, para o seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa. É o
caso do contrato de comodato, que tem por objeto a entrega de uma
coisa para ser usada e depois restituída, perfazendo-se com a
tradição do objeto (art. 579). Assim, correta a alternativa “B”.
(Analista Jud./1ªReg./2003)
04. É correto afirmar que:
A) a aceitação do mandato deve ser expressa;
B) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o
mandante o revogar, pagará perdas e danos;
C) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse em
virtude do mandato;
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D) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação
em contrário;
E) o mandatário poderá compensar os prejuízos a que deu causa com
os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de mandato, alguém (mandatário) recebe de outrem
(mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses (art. 653).
De acordo com o art. 656, o mandato pode ser expresso ou tácito,
verbal ou escrito. Portanto, incorreta a alternativa “A”.
Regra geral, presume-se gratuito, quando não houver sido estipulada
retribuição (art. 658). Incorreta a alternativa “E”.
Se foi estabelecido o vínculo contratual onerosamente (mediante
retribuição), o mandatário pode reter o bem objeto da operação que
lhe foi cometida, até ser pago do que lhe for devido em virtude do
mandato (art. 664). Incorreta, portanto, a alternativa “C”.
O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com
os proveitos que o seu constituinte tenha auferido (art. 699).
Incorreta, portanto, a alternativa “E”.
O mandato, regra geral, pode ser revogado, extinguindo-se o vínculo
contratual. Mas pode ser estabelecido com cláusula de
irrevogabilidade. Em assim se fazendo, o mandante pagará as perdas
e danos (art. 683). Destarte, correta a alternativa “B”.
(Analista Jud./1ªReg./2003)
05. Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens
excluídos da comunhão.
II - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma
autoriza a rejeição de todas.
III - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e
descendentes, sem consentimento dos outros descendentes.
IV - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as
despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
V - Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem
poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome
foram praticados, salvo se este os ratificar.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:
A) I, III e V;
B) III, IV e V;
C) II, III e V;
D) I, IV e V;
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E) I, II e III.
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COMENTÁRIOS:
O art. 499 contém permissão para a compra e venda entre cônjuges,
desde que, pelo regime de bens que adotaram, se refiram a coisas
excluídas da comunhão. Correto o item I.
Caso sejam vendidas coisas conjuntamente, o fato de uma delas
apresentar defeito oculto não autoriza o comprador rejeitar as demais
(art. 503). Incorreto o item II.
Segundo o que preleciona o art. 533, II, é anulável, e não nula, a
troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o
consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Assim, incorreto o item III.
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas infungíveis para uso
do comodatário. É de sua natureza a gratuidade, sob pena de
desnaturar-se, e se transformar em locação. Como conseqüência
lógica, o art. 584 prevê que o comodatário não poderá recobrar do
comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Assim, correto o item IV.
Para que os atos praticados por quem não tenha mandato sejam
validados, a lei civil exige a ratificação (confirmação) do mandante,
que deve ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, retroagindo à
data do ato (art. 662 e parágrafo único). Correto o item V.
Com efeito, correta é a alternativa “D”.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
06. Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito
oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em
conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e
ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à
diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,
A) se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço,
mas estou impedido de enjeitar a coisa.
B) sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre,
superiormente, a menor capacidade da máquina.
C) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não
tenho direito a perdas e danos.
D) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com
perdas e danos.
E) a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento
oferecido ocorre no prazo de noventa dias.
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COMENTÁRIOS:
Vícios redibitórios ou são defeitos ocultos em coisa recebida em
virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que
se destina, ou lhe diminuam o valor, podendo ser enjeitada pelo
adquirente (art. 441), ou ficar com ela e reclamar o abatimento no
preço (art. 442). Comutativos, por seu turno, são contratos onerosos
de prestações certas e determinadas, que geralmente se equivalem
(a prestação de uma e a contraprestação da outra são normalmente
equivalentes). Portanto, não incidem sobre os contratos gratuitos.
Defeitos ocultos, por outro lado, são aqueles vícios não detectáveis a
primeira vista, num simples exame exterior, só sendo conhecidos
posteriormente.
Ainda que o vendedor não tivesse conhecimento do defeito, não se
exime da responsabilidade, tendo que restituir valor recebido mais as
despesas do contrato (art. 443, 2ª parte). Se conhecia, restituirá o
que recebeu, acrescido de perdas e danos (art. 444, 1ª parte).
Assim, incorreta a alternativa “C” e correta a “D”.
Como se vê, o comprador tem duas opções, a seu critério: rejeitar a
coisa ou ficar com ela e pleitear abatimento do preço. Portanto,
incorretas as alternativas “A” e “B”.
O comprador decai de seu direito, em se tratando de coisa móvel, no
prazo de 30 dias, e em 1 ano, se imóvel. Assim, incorreta a
alternativa “E”.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
07. Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando
pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua
prática, tomei conhecimento da morte do mandante.Nesse
caso,
A) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do
outorgante prosseguir no negócio ou renovar o mandato.
B) está extinto o mandato pela ocorrência da morte.
C) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial.
D) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as
partes retornam ao status quo ante.
E) devo concluir o negócio já começado.
COMENTÁRIOS:
O CC é claro, no art. 674, que, embora ciente da morte, interdição ou
mudança de estado do mandante, o mandatário é obrigado a concluir
o negócio já começado, se houver perigo na demora. Assim, correta a
alternativa “E”.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
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08. A emptio rei speratae:
A) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de
deterioração.
B) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
C) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa
futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa,
sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa,
mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
D) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de
coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa,
ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que
nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
E) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do
contrato, não mais existia.
COMENTÁRIOS:
São contratos aleatórios aqueles que se caracterizam pela incerteza
(risco) para ambas as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que
dele podem advir. São aqueles em que o prejuízo ou o lucro
dependem de fato futuro imprevisível. Mas mesmo em alguns
contratos comutativos pode existir o risco, daí serem chamados de
contratos acidentalmente aleatórios. Estes comportam duas espécies:
a) venda de coisa futuras; b) venda de coisas existentes mas sujeitas
a risco. No caso da venda de coisas futuras, o risco pode se tratar da
própria existência da coisa, quando é chamado ‘emptio spei’ (venda
da esperança). Se disser respeito à quantidade maior ou menor da
coisa esperada, chama-se ‘emptio rei esperatae’. Nesta última
situação, o adquirente, segundo o art. 459, assume o risco de virem
a existir em qualquer quantidade, tendo o alienante direito a todo o
preço, se de sua parte não houver concorrido culpa, ainda que a coisa
venha a existir em quantidade menor que a esperada. Assim, correta
a alternativa “C”.
No caso da ‘emptio spei’, segundo o art. 458, terá o outro contratante
direito integralmente ao que foi ajustado, desde que da sua parte não
tenha havido dolo ou culpa, ainda que a coisa não venha a existir. A
questão “D” só está errada porque a questão pede o conceito de
‘emptio rei esperatae’, e não de ‘emptio spei’.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
09. Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no
momento de sua indicação:
A) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.
B) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e
promittens.
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C) liberado estará o indicante.
D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado
será tido como contratante originário.
E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o
indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à
prestação obrigacional.
COMENTÁRIOS:
O contrato com pessoa a declarar é previsto no art. 467, em que uma
das partes contratantes, no momento da conclusão do contrato,
reserva-se ao direito de indicar um terceiro – electus - que deve
adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa
cláusula é denominada ‘pro amico eligendo’.
A eleição do terceiro, contudo, não será válida, tendo eficácia
somente entre os contratantes originários, se “a pessoa nomeada era
insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação”
(art. 470, II). Assim, correta a alternativa “B”, pois o contrato só terá
validade entre o promitente e o estipulante. Não se trata de ineficácia
do contrato firmado originariamente entre estas partes, que
continuará válido quanto a elas. Incorreta a alternativa “A”, portanto.
Também não é o caso de liberação do estipulante, pois este continua
vinculado ao contrato originariamente firmado com a outra parte,
posto que incorreta está a alternativa “C”.
O eleito – electus – será tido como contratante originário apenas se a
sua nomeação for válida. Como ele era insolvente, não tendo
validade a sua nomeação, permanecem as partes originárias.
Incorreta a alternativa “D”.
Ainda que o indicado aceite a sua nomeação, se era insolvente, esta
nomeação não terá validade. Incorreta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
10. A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que:
A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
B) pode ser dada verbalmente.
C) admite interpretação extensiva.
D) não pode ter como objeto dívidas futuras.
E) pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de fiança, uma pessoa – fiador – garante satisfazer ao
credor uma obrigação contraída pelo devedor – afiançado – caso este
não a cumpra. Caso o devedor não pague, o fiador se compromete
com o seu patrimônio ao adimplemento da obrigação por este
contraída perante o credor (art. 818)
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Só pode ser dada por escrito, e não se admite interpretação
extensiva (art. 819). Portanto, incorretas as alternativas “B” e “C”.
Pode ter por objeto dívidas futuras, segundo o art. 821. Por isso,
incorreta a alternativa “D”.
Pode ser de valor inferior ao da obrigação principal (art. 823),
tornando incorreta a alternativa “A”, e o art. 820 possibilita que seja
dada independentemente do consentimento do devedor. Correta, com
efeito, a alternativa “E”.
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)
11. É INCORRETO afirmar que o depósito
A) voluntário é essencialmente oneroso.
B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para
guardar até que o depositante o reclame.
C) que se faz em desempenho de obrigação legal recebe o nome de
necessário.
D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se
registrado.
E) necessário não se presume gratuito.
COMENTÁRIOS:
O contrato de depósito é aquele em que uma pessoa – depositante –
entrega uma coisa móvel a outra – depositário – para que esta a
guarde, para depois lhe ser restituída. Não permite a utilização, mas
tão somente a guarda. Assim, correta a alternativa “B”.
O depósito necessário pode ser legal ou miserável. Aquele é o que se
faz no desempenho de obrigação legal; este, o que se faz em virtude
de uma situação de calamidade pública. Assim. Pode-se dizer que o
depósito legal é espécie de depósito necessário. Correta a alternativa
“C”.
O depósito voluntário, que é aquele decorrente de acordo de
vontades, presume-se, a princípio, gratuito, de maneira que a
alternativa incorreta, a ser assinalada, é a “A”.
O depósito necessário, fugindo a regra geral, não se presume
gratuito, segundo a dicção do art. 651. Correta a alternativa “E”.
De acordo com o que preleciona o art. 646, o depósito voluntário
provar-se-á por escrito, valendo entre as partes. O registro é
indispensável para que tenha validade contra terceiros, para que
estes tenham conhecimento. Correta a alternativa “D”.
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)
12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de
compra e venda, assinale a opção correta.
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A) A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos
demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de
ação em vinte anos, contados da celebração do contrato.
B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é
condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do
comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a
resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição
do preço.
C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para
acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente
representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis.
D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por
extensão), o comprador não tem direito à complementação da área
ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de
compra e venda ad corpus (coisa certa).
COMENTÁRIOS:
Não é nula, e sim anulável, a venda de ascendentes a descendentes,
sem consentimento dos demais herdeiros, prescrevendo o direito de
ação em vinte anos, contados da celebração do contrato, segundo a
Súmula 494 do STF. Incorreta a alternativa “A”.
A venda mediante amostra está prevista no art. 484, que prevê que
“se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que
a elas correspondem”. Deve-se entender amostra como parâmetro,
paradigma, modelo. Se a mercadoria não for igual à amostra, o
comprador pode enjeitá-la. Difere da venda ad gustum ou a contento,
em que o aperfeiçoamento do negócio depende exclusivamente do
gosto do comprador. Assim, a alternativa “B” refere-se à venda a
contento, e não à venda mediante amostra, estando, via de
conseqüência, incorreta.
A validade dos negócios jurídicos reclama, além de outros requisitos,
a capacidade das partes, de modo que, a princípio, os incapazes não
podem praticar validamente negócios jurídicos. Os absolutamente
incapazes podem praticar, por meio de seus representantes legais,
sendo, neste caso, o negócio jurídico praticado pelo representante,
válido. Os relativamente incapazes, para a realização de negócios
jurídicos, precisam ser assistidos. Como a incapacidade supre-se pela
representação ou pela assistência, o negócio jurídico praticado pelo
representante ou assistente é válido. Correta a alternativa “C”.
Venda ad mensuram é aquela venda aplicável aos imóveis, em que o
preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel. Se se verifica,
posteriormente, que a área não corresponde às dimensões dadas, o
comprador tem direito de exigir sua complementação, ou, não sendo
isso possível, o de pleitear a resolução do contrato ou abatimento
proporcional do preço (art. 500). Já na venda ad corpus, segundo o
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art. 500, § 3º, o imóvel é vendido como coisa certa e determinada,
tendo sido a referência às dimensões meramente enunciativa, não
tendo nenhuma relevância na fixação do preço a área declarada,
quando não haverá complementação de área. Assim, incorreta a
alternativa “D”.
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que
está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo,
alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a
doação:
A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a
personalidade civil.
B) tem plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais.
C) independe de aceitação, visto que, em razão das circunstâncias
especiais, a lei a dispensa.
D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito.
E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após
o nascimento.
COMENTÁRIOS:
O contrato de doação é aquele em que o doador, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Não possui
personalidade, mas a lei resguarda os eventuais direitos que venha a
receber caso nasça com vida. Assim, pode ser contemplado com
doação, submetendo-se este negócio jurídico a uma condição
suspensiva, qual seja, o nascimento com vida.
A lei civil, no art. 542, permite a doação feita a nascituro,
condicionando-a, contudo, à aceitação pelo seu representante legal.
Esta doação condiciona-se ao nascimento com vida, equivalendo,
portanto, a uma promessa de doação. Com efeito, correta a
alternativa “E”.
14. Assinale a alternativa correta.
A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo
ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.
B) O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado
pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o
fiador direito a este benefício.
C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua
formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente
dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado.
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D) A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue
com a morte do mandante.
E) O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da
Expedição.
COMENTÁRIOS:
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa – fiador – obriga-se a
pagar ao credor uma obrigação assumida pelo devedor deste –
afiançado – caso este não cumpra. Segundo previsão expressa
contida no art. 820, a fiança pode ser dada sem consentimento do
devedor. Assim, correta a alternativa “A”.
É característica do contrato de fiança a sua subsidiariedade, pois o
fiador só pode ser acionado quando o devedor não cumpre a sua
obrigação. É o chamado benefício de ordem, em que primeiro o
credor tem que acionar o devedor para o pagamento. Se este não
cumprir a obrigação, o fiador pode ser acionado. Por isso, a dicção do
art. 818: “... uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação
assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreta a
alternativa “B”.
Sob o aspecto de sua formação, todo contrato é bilateral, porque
depende do acordo de duas ou mais vontades. Quando se classifica
um contrato em unilateral ou bilateral é quanto aos seus efeitos. Sob
esse aspecto, unilateral é o contrato que cria obrigação para apenas
uma das partes; bilateral é o que gera obrigações recíprocas para
ambos os contratantes. Assim, a doação pura é um contrato
unilateral, quanto aos seus efeitos, mas quanto à formação todo e
qualquer contrato é bilateral. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.
Embora, regra geral, o mandato seja revogável, sendo uma das
causas extintivas, existem algumas espécies de mandato
irrevogáveis, como é o caso do mandato em causa própria, que,
como prevê o art. 685, a sua revogação não terá eficácia, nem se
extinguirá pela morte de qualquer das partes. Assim, incorreta a
alternativa “D”.
Os contratos aperfeiçoam-se com a aceitação. Quando entabulado
entre contratantes presentes, reputam-se concluídos no momento em
que o aceitante manifesta a sua concordância com a proposta.
Quando feito entre pessoas ausentes (por correspondência ou por
meio de intermediário), existem várias teorias que procuram explicar
o momento em que o contrato se reputa aperfeiçoado. Pela teoria da
informação (ou da cognição) é o da chegada da resposta ao
conhecimento do proponente, que toma conhecimento do teor da
aceitação. A teoria da declaração (ou da agnição) subdivide-se em
três: da declaração propriamente dita, para quem o contrato se
aperfeiçoa no momento em que é redigida a aceitação; da expedição,
segundo a qual não basta a redação da resposta, sendo necessária a
sua expedição; a da recepção, que exige, além de ser escrita e
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expedida, que a resposta tenha sido entregue ao destinatário. O
Código Civil acolheu expressamente a teoria da expedição, no art.
434, ao dispor que os contratos entre ausentes reputam-se perfeitos
desde o momento em que a aceitação é expedida, embora existam
exceções a esta regra. Assim, incorreta a alternativa “E”.
15. Assinale a alternativa correta.
A) Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o
consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em
regime de comunhão universal de bens é imprescindível o
consentimento dos cônjuges destes descendentes.
B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de
ascendente para descendente, sem anuência dos demais
descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.
C) Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado,
possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser
vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não
do condômino.
D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a
outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da
legítima.
E) A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os
contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de
títulos e documentos.
COMENTÁRIOS:
De fato, é anulável a venda de ascendentes a descendentes sem o
consentimento dos demais (art. 496). Contudo, a lei não exige
aquiscência dos cônjuges dos descendentes, mas sim do cônjuge do
alienante (vendedor). Para este, dispensa-se o seu consentimento se
forem casados pelo regime da separação obrigatória (art. 496,
parágrafo único). Incorreta a alternativa “A”.
A Súmula 494 do STF prevê o prazo de 20 anos para se intentar ação
anulatória de venda de ascendente a descendente sem
consentimento dos demais descendentes. Correta a alternativa “B”.
O art. 504 prevê o direito de preferência do condômino, em caso de
venda da parte de co-condômino, em relação a estranhos. Portanto,
incorreta a alternativa “C”.
A lei civil, no art. 544, permite a doação de ascendente a
descendentes, sendo que esta doação considera-se como antecipação
da herança. Incorreta a alternativa “D”.
Contrato preliminar é o que tem por objeto a celebração futura de um
contrato definitivo. No caso da compra e venda, é também chamado
promessa ou compromisso de compra e venda, este quando for
irretratável e irrevogável. No caso de um contrato de compra e venda
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de imóveis, este deve ser feito por escritura pública, com registro no
Cartório de Imóveis, mas o art. 462 permite que o contrato
preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato definitivo. O próprio STJ permite a propositura
de ação adjucatória mesmo não estando registrado o compromisso de
compra e venda. Incorreta, com efeito, a alternativa “E”.
(AssessorJurídico/PI/02/2002)
16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções
que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do
conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir
antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula
‘rebus sic stantibus’ e, em seguida, adotou a construção
teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando
essa colocação do renomado jurista, conclui-se que
A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se
argüida a exceção do contrato não cumprido.
B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente,
sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas
contratuais.
C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo
Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da
imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no
princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou
pela cláusula rebus sic stantibus.
E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da
força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras
da obrigação natural.
COMENTÁRIOS:
Um dos princípios em torno do qual gravita a teoria contratual é o do
‘pacta sunt servanda’, ou da obrigatoriedade dos contratos, ou da
intangibilidade, que representa a força vinculante dos contratos, que
devem ser cumpridos.
Contudo, relativizando-se esse princípio, existe também a cláusula
‘rebus sic stantibus’, ou princípio da revisão dos contratos, que tem
por fundamento na teoria da imprevisão, e consiste em se presumir,
nos contratos comutativos, a existência implícita de uma cláusula que
permite a revisão judicial dos contratos, em ocorrendo situações
imprevistas e imprevisíveis que alterem a situação das partes
contratantes. Assim, o art. 478 permite a parte requerer ao juiz a
revisão ou resolução do contrato. Assim, correta a alternativa “C”.
A exceção de contrato não cumprido é cláusula implícita nos
contratos bilaterais, que prevê que nenhuma das partes, antes de
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adimplir a sua obrigação, pode exigir da outra o cumprimento da
prestação desta. Permite a revisão judicial do contrato, quando uma
das partes contratantes cumpriu a sua parte, mas a outra inadimpliu,
mas não é a única forma de revisão judicial, pois existe também a
com base na cláusula rebus sic stantibus. Incorreta, pois, a
alternativa “A”.
A pedra angular da teoria contratual é o princípio da autonomia da
vontade, que ainda vigora no ordenamento jurídico, contudo de
forma mitigada. Significa liberdade de contratar. Ademais, não é
qualquer situação que permite a revisão judicial do contrato, senão
aquelas previstas em lei, como a exceptio non adimpleti contractus e
a cláusula rebus sic stantibus. Incorreta a alternativa “B”.
A impossibilidade, a princípio, de revisão contratual, deve-se ao
princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda), mas não é
absoluta, admitindo-se a revisão judicial em alguns casos. O princípio
da relatividade prevê que o contrato, a princípio, só produz efeitos
em relação às partes, não afetando terceiros. Incorreta a alternativa
“D”.
Considerando-se que são ainda vigentes os princípios da autonomia
da vontade e da intangibilidade dos contratos, como princípios gerais,
incorreta está a alternativa “E”.
(Def. Pública MA/03)
17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a
prestação de uma das partes se tornar excessivamente
onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,
A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a
resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de
resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do
contrato.
B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.
C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver
concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da
vontade.
D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que
já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.
E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em
julgado da sentença.
COMENTÁRIOS:
Contratos de execução diferida são aqueles que devem ser cumpridos
em um só ato, mas em um momento futuro. De execução continuada
ou de trato sucessivo são os que se cumprem por meios de atos
reiterados. A eles se aplica a cláusula ‘rebus sic stantibus’, que
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permite a revisão judicial em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, catalogado no CC/2002, no art. 478,
como resolução por onerosidade excessiva.
Este artigo é claro ao dispor que a parte pode pleitear a resolução
contratual, que pode ser evitada, se o réu se oferecer a modificar
equitativamente as condições do contrato (art. 479). Assim, incorreta
a alternativa “A”.
Na parte final do art. 478, prevê-se que ”os efeitos da sentença que a
decretar retroagirão à data da citação”. Assim, correta a alternativa
“B” e incorreta a alternativa “E”.
Não existe previsão no Código Civil de que o acolhimento depende da
aquiescência do réu, nem de que o autor só pode pleiteá-la se já tiver
cumprido 40% do contrato. Incorretas as alternativas “C” e “D”.
(DP/MG/Dezembro/2001)
18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu
melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir
uma creche. Essa doação é classificada como:
A) pura.
B) condicional.
C) modal.
D) remuneratória.
E) meritória.
COMENTÁRIOS:
São algumas espécies de doação: a) pura e simples, quando o doador
não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário; b)
condicional, quando submetida a uma condição suspensiva ou
resolutiva; c) remuneratória, quando feita em retribuição a serviços
prestados, cujo pagamento não pode ser exigido do donatário; d)
meritória ou contemplativa, quando o doador menciona
expressamente o motivo da liberalidade; e) modal ou onerosa ou com
encargo, em que o doador impõe ao donatário uma incumbência, um
ônus, um dever. Assim, a alternativa correta é a letra “C”.
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)
19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO
AFIRMAR QUE:
I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente
de interpelação judicial;
II - Não tem validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito;
III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por
onerosidade excessiva, retroagem à data de celebração do negócio;
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IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal
expressa ou implícita;
A) Somente as proposições I e III são verdadeiras;
B) Somente as proposições II e IV são verdadeiras;
C) Somente as proposições I e IV são verdadeiras;
D) Todas as proposições são verdadeiras;
E) Todas as proposições são falsas.
COMENTÁRIOS:
A cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito, mas a tácita
depende de interpelação (art. 474). Incorreto o item I.
O art. 472 prevê que o distrato se faz pela mesma forma exigida para
o contrato. Distrato pode ser compreendido como a extinção do
contrato por acordo entre as partes. Deve-se entender, contudo, que
o distrato deve obedecer a mesma forma que o contrato a ser
desfeito quando este tiver forma especial. Quando a forma for livre,
pode o distrato por escrito ser feito verbalmente. Assim, incorreto o
item II.
Segundo a clara dicção do art. 478, os efeitos da sentença que
decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva
retroagirão à data da citação. Incorreto o item III.
A resilição unilateral, que é a feita por apenas uma das partes, só é
admitida nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita (art. 473). Incorreto o item IV.
Estando todos os itens falsos, correta a alternativa “E”.
(Mag. Trab. PR/2001)
20. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É
CORRETO DIZER:
A) que comodato é o empréstimo de coisa imóvel. O mútuo é
empréstimo de coisa móvel.
B) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. O
mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
C) mútuo não transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário.
D) O comodato é o empréstimo de coisa móvel. O mútuo o
empréstimo de coisa imóvel.
E) As letras "c" e "d" estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O contrato de empréstimo comporta duas espécies: comodato e
mútuo. Em ambos, o objeto é a entrega de uma coisa, para ser usada
e depois devolvida. O comodato é o empréstimo para uso, ou seja, de
coisas infungíveis, portanto, devendo ser restituído a mesma coisa
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emprestada. e é gratuito. O mútuo é o empréstimo para consumo,
por isso recai sobre bens consumíveis ou fungíveis. Atinge tanto bens
móveis como imóveis. Assim, incorretas as alternativas “A”, “D” e
correta a “B”.
Como no mútuo a coisa é fungível ou consumível, com a entrega do
bem, transfere-se a propriedade da coisa emprestada para o
mutuário, que deve devolver coisa igual, em gênero, quantidade e
qualidade. No comodato, como a coisa é infungível, deve ser
devolvida a mesma coisa emprestada. Assim, incorreta a alternativa
“C”.
(Mag. Trab. PR/2001)
21. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE
AFIRMAÇÃO:
A) na procuração para o foro em geral está inserido o poder de
transigir.
B) A procuração para o foro em geral não confere os poderes para
atos que os exijam especiais.
C) a procuração para o foro em geral confere os poderes para atos
que os exijam especiais.
D) As alternativas "a" e "c" estão corretas.
E) As alternativas "a" e "b" estão erradas.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de mandato, uma pessoa (mandante) transfere a
outrem (mandatário) poderes para, em seu nome, praticar atos ou
administrar interesses. A procuração, por seu turno, é o instrumento
do mandato. Dentre as classificações das procurações, encontram-se
a divisão em procuração em termos gerais (ou com poderes
gerais), em que o mandatário pode praticar todos os atos necessários
à defesa do mandante, mas que sofre uma restrição, porque só
confere poderes de administração ordinária e com poderes
especiais, pela qual se outorgam poderes que exorbitam da
administração ordinária. Segundo o art. 661, § 1º do Código Civil,
para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros atos especiais é
necessária a procuração com poderes especiais e expressos. Assim,
correta a alternativa “B”.
(Mag. Trab. PR/2001)
22. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação
extensiva.
B) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de
pessoas casadas não exige a outorga uxória.
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C) Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do
contrato de fiança.
D) Corretas as alternativas "b" e "c".
E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".
COMENTÁRIOS:
Segundo o que preleciona o art. 819 do CC, a fiança será dada por
escrito e não admite interpretação extensiva. Destarte, correta a
alternativa “A”.
De acordo com o art. 1647, III do Diploma Civil, o cônjuge casado
não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, exceto se
casados pelo regime da separação absoluta. Assim incorreta a
alternativa “B”.
Como a fiança tem que ser dada por escrito, não são todos os meios
de prova cabíveis à prova de sua existência. Incorreta a alternativa
“C”.
Como somente está correta a alternativa “A”, restam prejudicadas as
alternativas “D” e “E”.
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei
civil, será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior
preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando
visualiza o contrato como instrumento de integração do
homem na sociedade.
A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
E) as duas são falsas.
COMENTÁRIOS:
Atualmente, a teoria contratual alicerça-se no princípio da autonomia
da vontade, que preconiza a liberdade de contratar. Contudo, o
CC/2002 realçou o caráter social dos contratos, na medida em que
são veículos propulsores da circulação de riquezas e dos negócios.
Por isso, o legislador civil foi explícito ao afirmar, no art. 421, que a
liberdade de contratar condiciona-se ao exercício em razão e nos
limites da função social do contrato. A primeira assertiva, portanto, é
verdadeira.
Como dito, o legislador civil realçou a função social dos contratos,
considerando a sua imprescindibilidade para a vida social moderna.
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Em última análise, a função social está ligada à dignidade humana.
Correta a segunda assertiva.
Assim, correta a alternativa “A”.
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da
imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os
seguintes requisitos de apuração certa, exceto:
A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;
B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento
da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da
celebração;
C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício
exagerado para o outro;
D) imprevisibilidade da modificação;
E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do
enriquecimento sem causa.
COMENTÁRIOS:
Sob o título “resolução por onerosidade excessiva”, o art. 478 dispõe
que: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a
prestação se uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com
extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução
do contrato...”. O dispositivo baseia-se na teoria da imprevisão.
Assim, da dicção legal, depreende-se que a alternativa “A” está
correta.
Para que haja a possibilidade de revisão judicial do contrato, deve
haver uma alteração no status quo inicial das partes contratantes,
por acontecimentos ulteriores imprevisíveis. Destarte, corretas as
alternativas “B”, “C” e “D”.
Como é condição sine qua non para o reconhecimento do direito a
revisão a extraordinariedade e a imprevisibilidade, incorreta é a
alternativa “E”, que deve ser assinalada.
(Magistratura Estadual/SC/2003)
25. Em tema de DOAÇÃO, consideradas as disposições do
Código Civil em vigor, é correto afirmar-se que:
A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados
revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário.
B) De regra, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se
distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários forem
marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o
cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles.
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C) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a
doação por ingratidão do donatário.
D) A doação não pode ser revogada, no caso de calúnia praticada
contra o doador pelo donatário, se este é descendente do doador.
E) No caso de homicídio doloso, praticado pelo donatário contra o
doador, o direito à revogação pode ser exercido pelos herdeiros do
donatário, ainda que o doador houver externado, de forma válida, o
seu perdão.
COMENTÁRIOS:
A doação pode ser feita com cláusula de reversão, em que o doador
estabelece o retorno dos bens doados ao seu patrimônio, na hipótese
de morte do donatário (art. 547). Contudo, o parágrafo único do
mesmo dispositivo torna defesa a reversão em favor de terceiro.
Incorreta, pois, a alternativa “A”.
A doação feita em conjunto a mais de uma pessoa presume-se
distribuída entre elas igualmente (art. 551), salvo disposição
contrária. Complementa o parágrafo único que se a doação for feita a
marido e mulher, em caso de morte de um deles, subsistirá a doação
por inteiro para o cônjuge sobrevivente. É o chamado direito de
acrescer. Assim, correta a alternativa “B”.
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, nos casos
previstos no art. 557. Contudo, a lei civil proíbe a renúncia
antecipada ao direito de revogação (art. 556). Incorreta a alternativa
“C”.
A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Os casos de
ingratidão encontram-se previstos no art. 557. Dentre as hipóteses, o
inc. III prevê o de injúria grave ou calúnia. Em complementação, o
art. 558 estabelece que pode ocorrer também a revogação quando o
doador ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que
adotivo, ou irmão do doador. Assim, incorreta a alternativa “D”.
O art. 561 prevê expressamente que, em caso de homicídio doloso do
doador, a ação caberá aos seus herdeiros, salvo se este tiver
perdoado o ofensor. Com efeito, incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura/PR/1998)
26. De acordo com disposições do Código Civil, sobre
comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa
correta:
A) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com
os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu
constituinte.
B) o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada.
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C) se não houver convenção expressa em contrário, o prazo do
mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova em
contrário.
D) a fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
COMENTÁRIOS:
O CC proíbe expressamente a compensação dos prejuízos a que o
mandatário deu causa com o que eventualmente tenha recebido o
mandante, no art. 669. Incorreta a alternativa “A”.
Como o comodato é um negócio jurídico gratuito, o art. 584 proíbe
que o comodatário cobre do comodante as despesas feitas com o uso
e gozo da coisa emprestada, por ser da natureza da liberalidade o
uso pelo comodatário. Incorreta, pois, a alternativa “B”.
Segundo o art. 592, II, não havendo estipulação em contrário, o
prazo do mútuo em dinheiro é de trinta dias. Correta, com efeito, a
alternativa “C”.
A fiança pode ser estipulada sem consentimento do devedor ou até
mesmo contra a sua vontade (art. 820). Incorreta a alternativa “D”.
(Mag. Est. DF/2003)
Assinale a alternativa correta:
27. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no
transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o
transportador:
A) será civilmente responsável por danos causados ao transportado
somente quando incorrer em dolo ou culpa grave;
B) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado;
C) será civilmente responsável por danos causados ao transportado
quando incorrer em culpa;
D) será objetivamente responsável por danos causados ao
transportado, salvo motivo de força maior.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de transporte, uma pessoa se obriga, mediante
retribuição, a transportar, de um lugar para outro, coisas ou
pessoas (art. 730). É da natureza dessa espécie contratual a
onerosidade. A Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que “no transporte desinteressado, de simples
cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos
causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.
Assim, correta a alternativa “A”.
(OAB/AL/2004)
28. É anulável o contrato de:
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A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das
partes a fixação do preço.
B) doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de
parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados
à sua guarda ou administração.
D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre
ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros
descendentes e do cônjuge do alienante.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 489 do CC, é nula a compra e venda, quando se
deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. É a
chamada cláusula potestativa, que não é causa de anulabilidade, e
sim de nulidade. Incorreta, portanto, a alternativa “A”.
Igualmente nula é a doação de todos os bens do devedor, sem
reserva da bens suficientes à sua manutenção e sobrevivência (art.
548). Incorreta também a alternativa “B”.
Pelo que dispõe o art. 497, é nula a compra de bens pelos curadores
de bens confiados à sua guarda ou administração. Incorreta a
alternativa “C”.
É causa de anulabilidade a troca de valores desiguais entre
ascendentes e descendentes sem consentimento dos outros
descendentes e do cônjuge do alienante (art. 533, II). Assim, correta
a alternativa “D”.
(OAB/CE/13/03/2005)
29. No contrato:
A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito.
B) de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os
materiais se presume.
C) de mandato, o mandato deve ser escrito.
D) mútuo, o empréstimo será de coisas não fungíveis.
COMENTÁRIOS:
É da natureza do contrato de depósito a sua gratuidade. Contudo,
excepcionando tal regra, dispõe o art. 651 que o depósito necessário
não se presume gratuito. Correta a alternativa “A”.
Pelo contrato de empreitada, o empreiteiro se obriga a realizar
determinada obra, pessoalmente ou através de terceiros, mediante
remuneração a ser paga pela outra parte – dono da obra – de acordo
com instruções desta e sem vínculo de subordinação. Pode envolver
também a obrigação de fornecer materiais, mas esta obrigação,
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segundo o art. 610, § 1º, não se presume. Incorreta a alternativa
“C”.
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 656),
Incorreta a alternativa “C”.
Mútuo é espécie de empréstimo de coisas fungíveis (art. 586).
Incorreta a alternativa “D”.
30. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa
CORRETA:
A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro.
B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador.
C) seguro de vida em grupo é aquele em que o segurado estipula em
favor de uma coletividade.
D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta
de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do
bem segurado.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se a garantir interesse
legítimo da outra – segurado – relativo a coisa ou pessoa, contra
riscos predeterminados, mediante pagamento de prêmio efetuado por
esta. Prêmio é, portanto, a retribuição paga pelo segurado. Ocorrido
o sinistro, o segurado tem direito à indenização prevista no contrato.
Incorreta a alternativa “A”.
O seguro pode compreender pessoas ou coisas. A apólice é o
instrumento do seguro, sendo que o art. 760, parágrafo único proíbe
que no seguro de pessoas a apólice seja ao portador. Assim, como
não há proibição quanto ao seguro de coisas, correta está a
alternativa “B”.
O seguro de vida em grupo é aquele feito por pessoa física ou jurídica
em proveito de grupo ou categoria a ela vinculada (art. 801). Assim,
incorreta a alternativa “C”.
O fato de prestar o segurado declaração inexata, impõe a este a
sanção de perda da garantia, além da obrigação de pagar o prêmio.
Se não resultar de má-fé do segurado, o segurador pode resolver o
contrato ou cobrar a diferença do prêmio (art. 766 e parágrafo
único). Incorreta a alternativa “D”.
31. No que diz respeito à doação e à compra e venda é
CORRETO afirmar que:
A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um
terceiro designado pelos contratantes.
B) a escritura pública é sempre requisito essencial da compra e
venda.
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C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente.
D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu
cúmplice.
COMENTÁRIOS:
Na compra e venda, são defesas as cláusulas potestativas, ou seja,
aquelas que sujeitam a fixação do preço ao puro arbítrio de uma das
partes, sob pena de nulidade (art. 489). Exceção a essa regra é a que
permite que a fixação do preço seja cometida a um terceiro
designado pelas partes contratantes (art. 485). Assim, correta a
alternativa “A”.
Pelo art. 1227, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos referentes a bens imóveis. Quanto aos móveis, não há tal
exigência. Incorreta a alternativa “B”.
A doação modal ou onerosa ou com encargo é aquela em que o
doador impõe um dever, um ônus, uma obrigação ao donatário. A
doação só pode ser feita por escritura pública ou instrumento
particular (art. 541). A única exceção diz respeito à possibilidade de
doação verbal de bens móveis de pequeno valor (art. 541, parágrafo
único). Incorreta a alternativa “C”.
Segundo o art. 550, é anulável a doação feita pelo cônjuge adúltero
ao seu cúmplice. Incorreta a alternativa “D”.
35. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que:
A) a resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da
prestação pela parte que não mais deseja o contrato.
B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial,
operando-se de pleno direito.
C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos
bilaterais quanto nos unilaterais.
D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da
sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
COMENTÁRIOS:
O art. 473 prevê que a resilição unilateral (feita por uma das partes)
opera-se mediante denúncia notificada à outra parte. Assim, incorreta
a alternativa “A”.
A cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito; a tácita,
depende de interpelação judicial (art. 474). Incorreta a alternativa
“B”.
A exceção de contrato não cumprido (art. 476) só é cabível nos
contratos bilaterais. Incorreta, com efeito, a alternativa “C”.
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Segundo disposição expressa contida no art. 478, os efeitos da
sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade
excessiva retroagem à data da citação. Correta a alternativa “D”.
(OAB-MG-2002)
36. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra
aplicável às doações.
A) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável.
B) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.
C) A doação poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se
este sobreviver ao donatário.
D) A doação verbal não é admissível no direito brasileiro, devendo
sempre se fazer por escritura pública ou instrumento particular.
COMENTÁRIOS:
A doação do cônjuge adúltero ao seu cônjuge é anulável (art. 550).
Correta a alternativa “A”.
A doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do
que lhes cabe por herança (art. 544). Correta a alternativa “B”.
A doação pode ser feita com cláusula de reversão, em que o doador
prevê o retorno dos bens doados ao seu patrimônio em caso de
morte do donatário (art. 547). Correta a alternativa “C”.
A doação, em regra, é feita por escritura pública ou instrumento
particular (art. 541). Mas o parágrafo único excepciona essa regra ao
permitir a doação verbal de bens móveis de pequeno valor. Assim,
incorreta a alternativa “D”, que deve ser assinalada.
(OAB/MG/Agosto/00)
37. Sobre o contrato de fiança é CORRETO afirmar que:
A) é valida a fiança estipulada verbalmente, desde que provado por
duas testemunhas;
B) as dívidas futuras podem ser objeto de fiança, mas o fiador, neste
caso, não será demandado senão depois que fizer certa e liquida a
obrigação do principal devedor;
C) a fiança pode ser de valor superior ao da obrigação principal,
desde que haja consentimento do credor.
D) é vedado ao fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem
limitação de tempo, mesmo que fique obrigado por todos os efeitos
de fiança, anteriores à exoneração.
COMENTÁRIOS:
A fiança dar-se-á por escrito (art. 819). Incorreta a alternativa “A”.
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Segundo o art. 821, as dívidas futuras poderão ser objeto de fiança,
mas o fiador, nesse caso, não será demandado senão quando a dívida
do devedor se tornar líquida e certa. Correta a alternativa “B”.
A fiança pode exceder o valor da dívida (art. 823), mas a lei civil não
prevê a necessidade de consentimento do credor. Incorreta a
alternativa “C”.
O fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação
de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os
feitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor
(art. 835). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/MT/2005)
38. Analise as seguintes assertivas e depois responda:
I - na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as
despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do
alienante as da tradição;
II - na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por
taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado
no momento da avença.
Assinale, agora, a alternativa correta:
A) as duas assertivas estão corretas;
B) as duas assertivas estão incorretas;
C) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta;
D) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta.
COMENTÁRIOS:
Diferentemente do que ocorre com a compra e venda, na troca, salvo
disposição contrária, as despesas com o instrumento serão repartidas
igualmente entre os contratantes (art. 533, I). Incorreto o item I.
O art. 486 permite expressamente que a fixação do preço seja fixada
pelas partes pela taxa de mercado ou de bolsa, em certo e
determinado dia e lugar. Incorreto o item II.
Assim, correta a alternativa “B”.
(OAB/RN/01/2003)
39. Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da
função social do contrato.
II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem
a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do
negócio.
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III - Observadas as normas gerais previstas no Código Civil, é lícito
as partes estipular contratos atípicos.
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Nenhuma das alternativas.
COMENTÁRIOS:
Atualmente, ainda vigora o princípio da autonomia da vontade, que
preconiza a ampla liberdade de contratar. Contudo, esse princípio
contratual possui limitações na função social do contrato (art. 421).
Correto o item I.
São nulas as cláusulas no contrato de adesão que prevejam renúncia
antecipadas de direitos do aderente. Incorreto o item II.
Segundo o art. 425, é lícito às partes formular contratos atípicos, ou
seja, não previstos expressamente no Código Civil, desde que se
observem as normas gerais da teoria contratual (art. 425). Correto,
pois, o item III.
Com efeito, correta a alternativa “B”.
(OAB/SC/2003)
40. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às
características da apólice, em relação ao contrato de seguro
de pessoas.
A) Conterão o limite da garantia.
B) Podem ser à ordem.
C) Serão nominativas.
D) Podem ser ao portador.
COMENTÁRIOS:
A apólice, que é o instrumento do seguro, pode ser nominativa, à
ordem ou ao portador (art. 758 e 760). Deve conter os riscos
assumidos, o início e fim de sua validade, o limite da garantia e o
prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e do
beneficiário (art. 760). Corretas as alternativas “A”, “B” e “C”.
Contudo, o parágrafo único do art. 760 proíbe que, no seguro de
pessoas, a apólice seja ao portador, ou seja, que não se indique o
beneficiário.
41. O prazo para revogar doação por ingratidão é
A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo
próprio doador.
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B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos
ofensivos.
D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da
ingratidão.
COMENTÁRIOS:
A doação pode ser revogada pelo doador em virtude da ingratidão do
beneficiário. O prazo para a revogação, segundo o art. 559, é
decadencial de 01 ano, contados do conhecimento do doador do fato
e de ter sido o donatário o seu autor. Correta a alternativa “A”.
42. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias
onde estiverem é modalidade de depósito
A) irregular.
B) convencional.
C) necessário.
D) voluntário.
COMENTÁRIOS:
O depósito convencional ou voluntário é aquele que resulta do acordo
de vontades. Regular é aquele que recai sobre coisa infungível e
irregular o que incide sobre bens fungíveis. Necessário é o que
independe de vontade das partes, e subdivide-se em legal, quando
feito em desempenho de obrigação legal, ou miserável, que se efetua
em virtude de uma situação de calamidade pública.
O art. 647 prevê os casos de depósito necessário, e o art. 649
equipara ao depósito necessário o das bagagens dos viajantes ou
hóspedes nas hospedarias onde estiverem. Assim, correta a
alternativa “C”.
(OAB/SP/117º/02)
43. O comodato é classificado entre os contratos reais porque
A) se perfaz no momento em que o bem é entregue.
B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado bem.
C) seu objeto compreende a entrega de determinado bem.
D) não se resolve em perdas e danos, no caso de inadimplemento.
COMENTÁRIOS:
É característica peculiar ao contrato de comodato o fato de ser este
um contrato real. É real o contrato quando o seu aperfeiçoamento se
dá com a tradição (entrega) do bem. Por isso, o art. 579 preleciona
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que o comodato “perfaz-se com a tradição do objeto”. Correta, com
efeito, a alternativa “A”.
(Procurador/BB/Nacional/2002)
44. A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este
continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é
considerada:
A) remuneratória
B) onerosa
C) conjuntiva
D) condicional
E) sob a forma de subvenção periódica.
COMENTÁRIOS:
Doação remuneratória é aquela feita em retribuição a serviços
prestados pelo donatário, não podendo este exigir o seu pagamento.
Conjuntiva é aquela feita em comum a mais de uma pessoa.
Condicional é a que se submete à condição suspensiva.
Sob a forma de subvenção periódica é a doação sob a forma de
pensão, cujo pagamento termina com a morte do doador, não
podendo ultrapassar a vida do donatário.
Onerosa, modal, com encargo é a doação em que o doador impõe ao
donatário uma incumbência, um dever, uma obrigação, como
contraprestação à liberalidade. Assim, correta a alternativa “B”.
COMENTÁRIOS:
(MP- Procurador Fed. 2003)
45. Assinale a alternativa correta:
A) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser
argüida a exceptio non adimpleti contractus;
B) se a coisa objeto de contrato de compra e venda, já em poder do
adquirente, vier a perecer em razão de vício oculto e preexistente,
aplica-se a regra res perit domino;
C) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo
prescricional;
D) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito.
COMENTÁRIOS:
Exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não
cumprido, é cláusula implícita nos contratos bilaterais, prevista no
art. 476, que prevê que nenhuma das partes, antes de cumprida a
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sua prestação, pode exigir o implemento da da outra parte. Aquele
que não cumpriu a sua obrigação, portanto, não pode alegar a
exceção. Presume-se, pois, que as obrigações devem ser cumpridas
simultaneamente. Contudo, se foi previsto no contrato que um dos
contratantes deve cumprir a sua prestação, mesmo diante do
descumprimento da outra (cláusula solve et repete), não poderá ele
alegar a exceção de contrato não cumprido. Correta a alternativa “A”.
Até o momento da tradição (entrega), os riscos pela perda ou
deterioração da coisa correm por conta do vendedor, pois este ainda
é dono do bem. É a regra do res perit domino (a coisa perece para o
dono), Após a entrega, os riscos passam a correr para o adquirente,
que já é proprietário do bem. Contudo, essa regra é excepcionada
pela teoria dos vícios redibitórios, pois o alienante responde pelos
vícios ocultos da coisa alienada. Incorreta a alternativa “B”.
O direito de prelação ou de preferência ou de preempção é dividido
em legal (previsto em lei), como os casos do condômino na aquisição
de parte indivisa e do inquilino em relação ao imóvel locado, e
convencional, quando estabelecido por acordo de vontades,
consistente esta na obrigação do comprador de oferecer o bem ao
vendedor, quando for vende-lo ou dar em pagamento, antes de
oferece-lo a terceiro. Quando estabelecida convencionalmente, a lei
prevê o prazo de 180 dias, se a coisa for móvel, ou dois anos, se for
imóvel (art. 513, parágrafo único). Tal prazo é decadencial. Incorreta
a alternativa “C”.
Contratos formais ou solenes são aqueles para os quais a lei exige
uma formalidade especial para a sua realização, ou seja, devem
obedecer a uma forma prevista em lei, sob pena de invalidade.
Assim, incorreta a alternativa “D”.
(Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA)
46. No contrato de compra e venda
A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa.
B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a
tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
C) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma
autoriza a rejeição de todas.
COMENTÁRIOS:
O Código Civil prevê expressamente a possibilidade da venda de coisa
incerta (art. 243), que é aquela em que o objeto é determinado
apenas quanto ao gênero e quantidade, sendo individualizado no
momento do cumprimento da obrigação. Assim, a compra e venda
pode referir-se a coisa certa ou incerta.
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Os riscos pela perda ou deterioração da coisa, enquanto não houver a
tradição (entrega do bem) correm por conta do vendedor. Incorreta a
alternativa “B”.
Segundo o art. 490, salvo estipulação diversa, correrão a cargo do
comprador as despesas com a escritura, e a cargo do vendedor, as da
tradição. Correta a alternativa “C”.
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma delas
não autoriza a rejeição das demais que não apresentem tal vício (art.
503). Incorreta a alternativa “D”.
(Tabelião e Registrador/RJ/1998)
47. Tratando-se a doação de contrato subordinado a forma
especial, que deve ser celebrado por escritura pública ou
instrumento particular, podemos afirmar que:
A) não se admite a chamada doação manual ou verbal no direito
brasileiro;
B) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre
bens móveis e de pequeno valor, desde que ocorra a tradição
imediata;
C) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre
bens fungíveis;
D) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre
bens móveis, independente do valor, desde que ocorra a tradição
imediata;
E) a doação manual ou verbal só é admitida quando versar sobre
bens móveis ou de pequeno valor, se lhe seguir a tradição
incontinenti.
COMENTÁRIOS:
Em regra, a doação deve ser feita por escritura pública ou
instrumento particular (art. 541, caput). Exceção é o caso da doação
manual, que pode ser feita verbalmente, quando tiver por objeto bem
móvel de pequeno valor (art. 541, parágrafo único). Assim, correta
está a alternativa “B”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(AGU-2ªCategoria 1998)
01. A ‘exceptio non rite adimpleti contractus’ é a cláusula
resolutiva
A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que
constitui objeto do contrato bilateral
B) tácita que somente se prende a contrato unilateral
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C) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação,
incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu
D) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato
unilateral
E) expressa que se prende a contrato bilateral
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o
depositário os pode consumir, é um depósito
A) irregular
B) legal
C) judicial
D) miserável
E) regular
(AGU-2ªCategoria 1998)
03. Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente,
como seguradores e segurados, de tal forma que a
responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os
segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por
qualquer deles, ter-se-á o seguro
A) de ramos elementares
B) de capital deferido
C) mútuo
D) misto
E) a prêmio
(Anal.ass.jur/SE/2001)
03. O comodato é um contrato real porque:
A) a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel.
B) só se completará com a tradição do objeto, de modo que o
comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a
indireta.
C) o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo
título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.
D) é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos
contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem.
E) coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra
na de credor.
(Analista Jud./1ªReg./2003)
04. É correto afirmar que:
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A) a aceitação do mandato deve ser expressa;
B) quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o
mandante o revogar, pagará perdas e danos;
C) é vedado ao mandatário reter a coisa de que tenha a posse em
virtude do mandato;
D) o mandato presume-se oneroso, quando não houver estipulação
em contrário;
(Analista Jud./1ªReg./2003)
05. Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens
excluídos da comunhão.
II - Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma
autoriza a rejeição de todas.
III - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e
descendentes, sem consentimento dos outros descendentes.
IV - O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as
despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
V - Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem
poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome
foram praticados, salvo se este os ratificar.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:
A) I, III e V;
B) III, IV e V;
C) II, III e V;
D) I, IV e V;
E) I, II e III.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
06. Comprei uma máquina. Quando recebida, notei ter defeito
oculto que reduzia sensivelmente a produção, diminuindo, em
conseqüência, o seu valor. O vendedor conhecia o defeito e
ofereceu-me um abatimento no preço, em valor superior à
diminuição da capacidade da máquina. Nesse caso,
A) se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço,
mas estou impedido de enjeitar a coisa.
B) sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre,
superiormente, a menor capacidade da máquina.
C) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não
tenho direito a perdas e danos.
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D) posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com
perdas e danos.
E) a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento
oferecido ocorre no prazo de noventa dias.
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
07. Recebi mandato para prática de certo negócio. Estando
pendente um dos atos e havendo perigo na demora de sua
prática, tomei conhecimento da morte do mandante.Nesse
caso,
A) cessa minha responsabilidade com a morte, devendo o espólio do
outorgante prosseguir no negócio ou renovar o mandato.
B) está extinto o mandato pela ocorrência da morte.
C) a conclusão do negócio depende de urgente autorização judicial.
D) a morte solve o mandato, assim como o negócio já começado e as
partes retornam ao status quo ante.
E) devo concluir o negócio já começado.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
08. A emptio rei speratae:
A) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de
deterioração.
B) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
C) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa
futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa,
sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa,
mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
D) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de
coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa,
ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que
nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
E) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do
contrato, não mais existia.
(AnalistaJudiciário/CE/2003)
09. Se o electus era insolvente, fato esse desconhecido, no
momento de sua indicação:
A) o contrato com pessoa a declarar não irradiará qualquer efeito.
B) o contrato com pessoa a declarar só vinculará stipulans e
promittens.
C) liberado estará o indicante.
D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado
será tido como contratante originário.
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E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o
indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à
prestação obrigacional.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
10. A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que:
A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
B) pode ser dada verbalmente.
C) admite interpretação extensiva.
D) não pode ter como objeto dívidas futuras.
E) pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
(Analista Judiciário 4ºReg./TRT/01)
11. É INCORRETO afirmar que o depósito
A) voluntário é essencialmente oneroso.
B) é um contrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para
guardar até que o depositante o reclame.
C) que se faz em desempenho de obrigação legal recebe o nome de
necessário.
D) voluntário provar-se-á por escrito, mas só vale contra terceiros se
registrado.
E) necessário não se presume gratuito.
(Anal.Jud./TJ/DF/Ativ.Processual/06/2003) (ADAPTADA)
12. Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de
compra e venda, assinale a opção correta.
A) A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos
demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de
ação em vinte anos, contados da celebração do contrato.
B) Para que produza seus efeitos, a venda por amostra é
condicionada à satisfação ou à manifestação de agrado por parte do
comprador. Em caso de desconformidade, o comprador pode pedir a
resolução do contrato cumulada com perdas e danos ou a diminuição
do preço.
C) Em princípio, vendedor e comprador têm de ser capazes para
acordarem no objeto e no preço. Assim, os incapazes, legalmente
representados, podem validamente adquirir bens móveis ou imóveis.
D) Na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por
extensão), o comprador não tem direito à complementação da área
ou à redução do preço, ao contrário do que ocorre na modalidade de
compra e venda ad corpus (coisa certa).
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
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13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que
está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo,
alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a
doação:
A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a
personalidade civil.
B) tem plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais.
C) independe de aceitação, visto que, em razão das circunstâncias
especiais, a lei a dispensa.
D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito.
E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após
o nascimento.
14. Assinale a alternativa correta.
A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo
ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor.
B) O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado
pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o
fiador direito a este benefício.
C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua
formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente
dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado.
D) A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue
com a morte do mandante.
E) O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da
Expedição.
15. Assinale a alternativa correta.
A) Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem o
consentimento dos demais, e se os descendentes forem casados em
regime de comunhão universal de bens é imprescindível o
consentimento dos cônjuges destes descendentes.
B) O prazo para a propositura da ação que realizou a venda de
ascendente para descendente, sem anuência dos demais
descendentes, é de 20 anos, conforme Súmula 494 do STF.
C) Se um bem imóvel em estado de indivisão e que esteja locado,
possuir como proprietário mais de uma pessoa, e se uma delas quiser
vender sua parte, a preferência na aquisição será do locatário e não
do condômino.
D) O pai não poderá fazer doação a um de seus filhos e não doar a
outro, mesmo que isto pudesse implicar em adiantamento da
legítima.
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E) A promessa de compra e venda só tem valor jurídico entre os
contratantes se este contrato preliminar for registrado no cartório de
títulos e documentos.
(AssessorJurídico/PI/02/2002)
16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções
que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do
conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir
antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula
‘rebus sic stantibus’ e, em seguida, adotou a construção
teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando
essa colocação do renomado jurista, conclui-se que
A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se
argüida a exceção do contrato não cumprido.
B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente,
sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas
contratuais.
C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo
Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da
imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no
princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou
pela cláusula rebus sic stantibus.
E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da
força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras
da obrigação natural.
(Def. Pública MA/03)
17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a
prestação de uma das partes se tornar excessivamente
onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,
A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a
resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de
resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do
contrato.
B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.
C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver
concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da
vontade.
D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que
já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.
E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em
julgado da sentença.
(DP/MG/Dezembro/2001)
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18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu
melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir
uma creche. Essa doação é classificada como:
A) pura.
B) condicional.
C) modal.
D) remuneratória.
E) meritória.
(Mag. Trab. 14ºReg./2004)
19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO
AFIRMAR QUE:
I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente
de interpelação judicial;
II - Não tem validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito;
III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por
onerosidade excessiva, retroagem à data de celebração do negócio;
IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal
expressa ou implícita;
A) Somente as proposições I e III são verdadeiras;
B) Somente as proposições II e IV são verdadeiras;
C) Somente as proposições I e IV são verdadeiras;
D) Todas as proposições são verdadeiras;
E) Todas as proposições são falsas.
(Mag. Trab. PR/2001)
20. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É
CORRETO DIZER:
A) que comodato é o empréstimo de coisa imóvel. O mútuo é
empréstimo de coisa móvel.
B) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. O
mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
C) mútuo não transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário.
D) O comodato é o empréstimo de coisa móvel. O mútuo o
empréstimo de coisa imóvel.
E) As letras "c" e "d" estão corretas.
(Mag. Trab. PR/2001)
21. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE
AFIRMAÇÃO:
A) na procuração para o foro em geral está inserido o poder de
transigir.
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B) A procuração para o foro em geral não confere os poderes para
atos que os exijam especiais.
C) a procuração para o foro em geral confere os poderes para atos
que os exijam especiais.
D) As alternativas "a" e "c" estão corretas.
E) As alternativas "a" e "b" estão erradas.
(Mag. Trab. PR/2001)
22. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A) a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação
extensiva.
B) De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de
pessoas casadas não exige a outorga uxória.
C) Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do
contrato de fiança.
D) Corretas as alternativas "b" e "c".
E) Corretas as alternativas "a", "b" e "c".
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
23. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei
civil, será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato PORQUE o código civil vigente traz uma maior
preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando
visualiza o contrato como instrumento de integração do
homem na sociedade.
A) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
B) as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
D) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira;
E) as duas são falsas.
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da
imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os
seguintes requisitos de apuração certa, exceto:
A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;
B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento
da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da
celebração;
C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício
exagerado para o outro;
D) imprevisibilidade da modificação;
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E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do
enriquecimento sem causa.
(Magistratura Estadual/SC/2003)
25. Em tema de DOAÇÃO, consideradas as disposições do
Código Civil em vigor, é correto afirmar-se que:
A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados
revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário.
B) De regra, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se
distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários forem
marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o
cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles.
C) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a
doação por ingratidão do donatário.
D) A doação não pode ser revogada, no caso de calúnia praticada
contra o doador pelo donatário, se este é descendente do doador.
E) No caso de homicídio doloso, praticado pelo donatário contra o
doador, o direito à revogação pode ser exercido pelos herdeiros do
donatário, ainda que o doador houver externado, de forma válida, o
seu perdão.
(Magistratura/PR/1998)
26. De acordo com disposições do Código Civil, sobre
comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa
correta:
A) o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com
os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu
constituinte.
B) o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada.
C) se não houver convenção expressa em contrário, o prazo do
mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova em
contrário.
D) a fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
(Mag. Est. DF/2003)
Assinale a alternativa correta:
27. Predomina na jurisprudência o entendimento de que, no
transporte desinteressado, feito por amizade ou cortesia, o
transportador:
A) será civilmente responsável por danos causados ao transportado
somente quando incorrer em dolo ou culpa grave;
B) não é civilmente responsável por danos causados ao transportado;
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C) será civilmente responsável por danos causados ao transportado
quando incorrer em culpa;
D) será objetivamente responsável por danos causados ao
transportado, salvo motivo de força maior.
(OAB/AL/2004)
28. É anulável o contrato de:
A) compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das
partes a fixação do preço.
B) doação, quando houver a doação de todos os bens sem reserva de
parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.
C) compra e venda quando feito pelos curadores dos bens confiados
à sua guarda ou administração.
D) troca ou permuta, quando houver troca de valores desiguais entre
ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros
descendentes e do cônjuge do alienante.
(OAB/CE/13/03/2005)
29. No contrato:
A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito.
B) de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os
materiais se presume.
C) de mandato, o mandato deve ser escrito.
D) mútuo, o empréstimo será de coisas não fungíveis.
30. Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa
CORRETA:
A) prêmio é o que o segurado recebe quando ocorre o sinistro.
B) no seguro de coisas, a apólice pode ser ao portador.
C) seguro de vida em grupo é aquele em que o segurado estipula em
favor de uma coletividade.
D) se o segurado fizer declaração inexata, na aceitação de proposta
de seguro, ele pagará uma multa equivalente a duas vezes o valor do
bem segurado.
31. No que diz respeito à doação e à compra e venda é
CORRETO afirmar que:
A) é permitida, na compra e venda, a fixação do preço por um
terceiro designado pelos contratantes.
B) a escritura pública é sempre requisito essencial da compra e
venda.
C) a doação modal pode ser celebrada verbalmente.
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D) é nula e não anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu
cúmplice.
35. Sobre a extinção dos contratos é CORRETO afirmar que:
A) a resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da
prestação pela parte que não mais deseja o contrato.
B) a cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial,
operando-se de pleno direito.
C) a exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos
bilaterais quanto nos unilaterais.
D) no caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da
sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
(OAB-MG-2002)
36. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma regra
aplicável às doações.
A) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável.
B) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.
C) A doação poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se
este sobreviver ao donatário.
D) A doação verbal não é admissível no direito brasileiro, devendo
sempre se fazer por escritura pública ou instrumento particular.
(OAB/MG/Agosto/00)
37. Sobre o contrato de fiança é CORRETO afirmar que:
A) é valida a fiança estipulada verbalmente, desde que provado por
duas testemunhas;
B) as dívidas futuras podem ser objeto de fiança, mas o fiador, neste
caso, não será demandado senão depois que fizer certa e liquida a
obrigação do principal devedor;
C) a fiança pode ser de valor superior ao da obrigação principal,
desde que haja consentimento do credor.
D) é vedado ao fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem
limitação de tempo, mesmo que fique obrigado por todos os efeitos
de fiança, anteriores à exoneração.
(OAB/MT/2005)
38. Analise as seguintes assertivas e depois responda:
I - na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as
despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do
alienante as da tradição;
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II - na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por
taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado
no momento da avença.
(OAB/RN/01/2003)
39. Dentre as afirmações a seguir, estão corretas:
I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da
função social do contrato.
II - Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem
a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do
negócio.
III - Observadas as normas gerais previstas no Código Civil, é lícito
as partes estipular contratos atípicos.
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) Nenhuma das alternativas.
(OAB/SC/2003)
40. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às
características da apólice, em relação ao contrato de seguro
de pessoas.
A) Conterão o limite da garantia.
B) Podem ser à ordem.
C) Serão nominativas.
D) Podem ser ao portador.
41. O prazo para revogar doação por ingratidão é
A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo
próprio doador.
B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos
ofensivos.
D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da
ingratidão.
42. O depósito de bagagem dos hóspedes nas hospedarias
onde estiverem é modalidade de depósito
A) irregular.
B) convencional.
C) necessário.
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D) voluntário.
(OAB/SP/117º/02)
43. O comodato é classificado entre os contratos reais porque
A) se perfaz no momento em que o bem é entregue.
B) implica a transferência de direitos reais sobre determinado bem.
C) seu objeto compreende a entrega de determinado bem.
D) não se resolve em perdas e danos, no caso de inadimplemento.
(Procurador/BB/Nacional/2002)
44. A doação de um bem feita por A a B, com o dever de este
continuar a viver em companhia de uma pessoa doente, é
considerada:
A) remuneratória
B) onerosa
C) conjuntiva
D) condicional
E) sob a forma de subvenção periódica.
(MP- Procurador Fed. 2003)
45. Assinale a alternativa correta:
A) se o contrato contém a cláusula solve et repete não pode ser
argüida a exceptio non adimpleti contractus;
B) se a coisa objeto de contrato de compra e venda, já em poder do
adquirente, vier a perecer em razão de vício oculto e preexistente,
aplica-se a regra res perit domino;
C) o exercício do direito de prelação está sujeito a prazo
prescricional;
D) é solene o contrato para o qual a lei exige a prova por escrito.
(Procuradoria/SP/12/05/2002) (ADAPTADA)
46. No contrato de compra e venda
A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa.
B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a
tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
C) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
D) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma
autoriza a rejeição de todas.
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09. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão
legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre os
cônjuges. Inventário e partilha.
NOTA AOS ALUNOS
Caros alunos,
Termina hoje essa jornada a qual nos comprometemos a participar.
Contudo, essa é apenas uma pequena etapa de uma grande e mais
importante jornada, cujo ápice é a aprovação em um concurso
público.
Muitos concursos ainda hão de vir. Esperamos que todos vocês sejam
vitoriosos o mais breve possível, mas se não o forem logo, não
desistam do seu sonho. Perseverem! Lutem! O sucesso não vem por
acaso, depende de esforço, de dedicação e de crença, de sangue,
suor e lágrimas.
Como dissemos na aula inaugural, esta é a nossa primeira
experiência em cursos on-line, e por isso certamente houve falhas de
nossa parte, percebidas por alguns de vocês. Pedimos-lhes nossas
desculpas, e fazemos a promessa de que, se novas oportunidades
surgirem, daremos ainda mais o nosso melhor.
Coloco-me à disposição de todos vocês para o que precisarem.
Gostaríamos muito de que vocês nos informassem caso fossem
aprovados no concurso do ICMS-SP, ou em outro que fizerem, ou
mesmo que nos informem se foram bem sucedidos na matéria de
Direito Civil, se foram válidas as informações passadas.
Pedimos-lhe, ainda, que façam as devidas críticas, necessárias ao
nosso trabalho, para que possamos aprimora-lo cada vez mais.
O nosso e-mail é: chrisgarcez@bol.com.br, onde estaremos à
disposição de vocês.
SUCESSO A TODOS! BOA SORTE! BOA PROVA!
Christianne Garcez
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
01. Arnaldo foi casado com Arminda, de quem é separado
judicialmente. Sendo a mãe de Arminda viva,
A) o parentesco por afinidade entre ela e seu genro deixou de existir
com a separação.
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B) ela não tem, assim como nunca teve, nenhum laço de parentesco
com Arnaldo.
C) a afinidade entre ela e Arnaldo não está extinta.
D) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de manter a
afinidade entre ela e Arnaldo.
E) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de extinguir
a afinidade entre ela e Arnaldo.
COMENTÁRIOS:
O vínculo de parentesco que liga o cônjuge aos parentes do outro é
chamado parentesco por afinidade. Na linha reta, o parentesco nunca
se extingue com a cessação da sociedade conjugal, de modo que
sogra e genro, sogro e nora continuam parentes, mesmo com a
morte, separação ou divórcio do filho. Destarte, a afinidade entre
Arnaldo (genro) e a mãe de Arminda (sogra) não se extingue.
Correta, pois, a alternativa “C”.
02. Assinale a alternativa correta (ADAPTADA)
A) O testamento é um ato personalíssimo, gratuito, solene e
irrevogável.
B) O menor de 17 anos pode testar, desde que seja por instrumento
público e que seja assistido pelos seus responsáveis legais no
momento da lavratura do testamento.
C) A ação de nulidade de partilha, com fulcro no art. 1805 do Código
Civil, deve ser proposto no prazo de dois anos contados da data da
sentença transitada em julgado da partilha.
D) Todas as alternativas estão erradas.
COMENTÁRIOS:
A sucessão testamentária decorre de manifestação de última vontade
de uma pessoa, em testamento ou codicilo. O testamento permite
que o testador institua herdeiros e legatários, dispondo sobre os seus
bens para após a sua morte, bem como fazendo outras disposições
de caráter não patrimonial.
É ato personalíssimo, por ser privativo do autor da herança. Não se
admite a sua feitura por meio de terceiros. É ainda ato solene, posto
que a sua validade depende do preenchimento de solenidades
especiais previstas em lei. Também é gratuito, pois não visa à
obtenção de qualquer vantagem para o testador, não lhe retirando tal
característica o fato do testador impor um encargo ao beneficiário. É
de sua natureza o caráter de revogabilidade, como prevê o art. 1969,
que prevê que “o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e
forma como pode ser feito”, sendo nula, inclusive, qualquer cláusula
que preveja a sua irrevogabilidade. Da mesma forma como pode ser
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revogado, também pode ser alterado a qualquer tempo (art. 1858, 2ª
parte). Existem algumas partes do testamento, contudo, que são
irrevogáveis, como aquela em que o testador reconhece um filho
havido fora do matrimônio.Assim, incorreta a alternativa “A”.
Regra geral, os incapazes não podem testar. Os menores com 17
anos são relativamente incapazes, mas em matéria testamentária, a
lei civil, no art. 1860, parágrafo único, legitimam os maiores de 16
anos à capacidade de testar, sem condicionar tal ato à assistência de
seus representantes legais, isto porque o testamento é ato
personalíssimo. Incorreta a alternativa “B”.
A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e
defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos (art. 2027,
caput). Tais vícios são o erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e
fraude contra credores. O prazo para tal anulação, previsto no art.
2027, parágrafo único, é de 1 (um) ano. Incorreta a alternativa “C”.
Destarte, como as alternativas “A”, “B” e “C” estão todas erradas,
correta é a alternativa “D”.
(Def. Pública MA/03)
03. Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens
entre cônjuges.
I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização
judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser
apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de
terceiros.
II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for
maior de 50 (cinqüenta) anos.
III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens
adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que
só em nome de um dos cônjuges e os decorrentes de doação,
herança ou legado em favor de ambos os cônjuges.
IV. É nulo o pacto antenupcial feito por escritura pública se não lhe
seguir o casamento.
V. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, mas à época da dissolução da sociedade conjugal
caber-lhe-á metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso,
na constância do casamento.
SOMENTE estão corretas as afirmações
A) I, II e IV.
B) I, III e V.
C) I, IV e V.
D) II, IV e V.
E) III, IV e V.
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COMENTÁRIOS:
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável.
Para tal alteração, exige o art. 1639, § 2º que haja autorização
judicial, pedido motivado de ambos os cônjuges, aprovada a
procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de
terceiros. Correto o item I.
De acordo com o art. 1641, II, o regime da separação de bens é
obrigatório, para as pessoas maiores de sessenta (60) anos, seja
homem ou mulher. Incorreto o item II.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal, ainda
que em nome de um só dos cônjuges (art. 1660, I), assim como os
adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os
cônjuges (art. 1660, III). Correto o item III.
O pacto antenupcial, se não feito por escritura pública, é nulo (art.
1653, 1ª parte), mas é ineficaz, e não nulo, se não lhe seguir o
casamento (art. 1653, 2ª parte). Incorreto o item IV.
Caracteriza o regime da comunhão de aquestos o fato de que cada
cônjuge possui patrimônio próprio, lhe cabendo, quando da
dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens
adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento. Correto
o item V.
Correta, com efeito, a alternativa “B”.
(Def. Pública MA/03)
04. São herdeiros necessários:
A) o cônjuge e o companheiro.
B) apenas os descendentes e os ascendentes.
C) os descendentes e os colaterais até quarto grau.
D) os descendentes e o cônjuge.
E) os descendentes, os ascendentes e os colaterais até quarto grau.
COMENTÁRIOS:
Herdeiro legítimo é aquele indicado na lei civil, no art. 1829, em
ordem preferencial, quais sejam: descendentes, ascendentes,
cônjuge sobrevivente e colaterais. Em algumas situações previstas na
própria lei, o cônjuge herda conjuntamente com o descendente ou
com o ascendente.
Já o herdeiro necessário, segundo o art. 1845, é o descendente,
ascendente e o cônjuge, a quem a lei assegura a legítima, ou seja, a
metade dos bens do autor da herança. Assim, em havendo herdeiros
necessários, o autor da herança não pode dispor dessa metade por
testamento, posto que pertence, de pleno direito, aos herdeiros
legítimos (art. 1846).
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Assim, correta a alternativa “D”.
(Def. Pública MA/03)
05. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama
certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em
que ele sucederia, se vivo fosse
A) na linha reta descendente e, na transversal, somente em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste
concorrem.
B) na linha reta descendente e ascendente.
C) somente na linha colateral, se filhos de irmão falecido forem os
únicos herdeiros.
D) na linha reta descendente e na colateral, incluindo os afins.
E) na linha reta ascendente e na colateral até o quarto grau.
COMENTÁRIOS:
Dá-se a sucessão por direito próprio quando a herança é deferida ao
herdeiro mais próximo, segundo a ordem de vocação hereditária
instituída pelo art. 1829: descendentes (em algumas situações
conjuntamente com o cônjuge sobrevivo), ascendentes (em algumas
situações conjuntamente com o cônjuge sobrevivo), cônjuge e
colaterais. Dá-se por representação, quando a lei chama a suceder
herdeiro, em lugar de parente mais próximo do autor da herança,
que seja pré-morto (morto antes do autor da herança). Assim, se o
de cujus deixa descendentes, estes herdam por direito próprio. Se
um desses descendentes é pré-morto (morreu antes do autor da
herança) os seus descendentes herdam como se ele fosse, por direito
de representação ou, também chamado, por estirpe.
O art. 1851 prevê o direito de representação nos seguintes termos:
“dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos
parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele
sucederia, se vivo fosse”. Com efeito, o direito de representação dáse
na linha reta descendente, e nunca na ascendente, como prevê o
art. 1852. Assim, incorretas as alternativas “B”, “C”, “D” e “E”.
Também existe o direito de representação na linha colateral ou
transversal, “em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com
irmãos deste concorrerem” (art. 1853). Com efeito, correta a
alternativa “A”.
(DP/MG/Dezembro/2001)
06. Arquimedes, casado com Genivalda sob regime de
comunhão universal de bens. Faleceu sem testamento,
deixando um patrimônio considerável. São filhos do casal:
Marcos, Francisco e Leopoldo. São netos do de cujus: Cremildo
e Divanice, filhos de Marcos. Um dia após a abertura da
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sucessão, Marcos e Francisco renunciaram à herança através
de escritura pública. Neste caso, é correto afirmar que:
A) Genivalda será a única herdeira.
B) Metade da herança caberá a Genivalda e a outra metade a
Leopoldo.
C) Leopoldo figurará como único herdeiro.
D) herdam Leopoldo por cabeça e os netos por estirpe.
E) herdam Leopoldo e os netos por cabeça.
COMENTÁRIOS:
Marcos, Francisco e Leopoldo são os descendentes mais próximos do
de cujus – Arquimedes - e Cremildo e Divanice netos dele. Segundo o
art. 1833, os descendentes em grau mais próximos, no caso os filhos,
tem preferência sobre os mais distantes, os netos. Assim, os
herdeiros são Marcos, Francisco e Leopoldo. Como Marcos e Francisco
renunciaram a herança, esta será deferida por inteiro a Leopoldo. O
cônjuge sobrevivente - Genivalda - não herdará em conjunto com o
filho, porque era casada com o de cujus pelo regime da comunhão
universal de bens, já que o art. 1829, I, prevê que o cônjuge herdará
conjuntamente com o descendente, salvo (exceto) se casado pelo
regime da comunhão universal de bens. Assim, correta a alternativa
“C”.
Apenas por hipótese, se todos os filhos de Arquimedes tivessem
renunciado à herança, seriam chamados a suceder os netos, por
cabeça. Se Marcos fosse pré-morto, Cremildo e Divanilce herdariam a
parte que lhe caberia na herança, por direito de representação ou por
estirpe.
(DP/MG/Dezembro/2001) (ADAPTADA)
07. Assinale a opção correta.
A) são incapazes de testar os menores de 18 anos.
B) são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes, o
cônjuge e os colaterais.
C) o direito de representação dá-se na linha reta, descendente e
ascendente.
D) o direito de representação dá-se na linha transversal, em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste
concorrerem.
E) no direito brasileiro, a porção disponível varia de um terço a dois
terços da herança.
COMENTÁRIOS:
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Os menores de 18 anos são incapazes, e portanto, dependendo da
idade, necessitam ser assistidos ou representados. Contudo, a lei
excepciona essa regra, ao permitir que os maiores de 16 anos
tenham capacidade testamentária ativa, independentemente de
assistência, já que o testamento é ato personalíssimo (art. 1860,
parágrafo único). Assim, incorreta a alternativa “A”.
São herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o
cônjuge, mas não os colaterais (art. 1845). Incorreta a alternativa
“B”.
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas não
na ascendente (art. 1852). Dá-se ainda na linha colateral ou
transversal, em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com
irmão deste concorrerem (art. 1853). Com efeito, incorre3ta a
alternativa “C” e correta a alternativa “D”.
O art. 1846 prevê que a legítima (dos herdeiros necessários)
corresponde à metade dos bens da herança. Assim, a parte disponível
por testamento corresponde à metade dos bens do testador.
Incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura Estadual/SC//2003)
08. Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código
Civil, identifique o candidato a resposta INCORRETA:
A) De regra, para a validade do aval prestado por um dos cônjuges é
necessária a autorização do outro cônjuge.
B) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges
é indispensável a autorização do outro cônjuge.
C) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da
fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável
a autorização do outro.
D) Exceto no regime de separação absoluta de bens é sempre
necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e
do aval prestados.
E) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, sem justo
motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.
COMENTÁRIOS:
O art. 1647 é claro ao dispor que “nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta”,
prestar fiança ou aval. Assim, regra geral, para dar fiança ou aval, o
cônjuge necessita de anuência do outro, mas essa aquiescência é
dispensada quando o regime de bens pelo qual são casados for o da
separação absoluta. Corretas as alternativas “A” e “B”.
Incorreta está a alternativa “C”, que constitui a exceção legal à
necessidade de autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval –
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o casamento pelo regime da separação de bens. Essa deve ser
assinalada. Correta, com efeito, a alternativa “D”.
O art. 1648 prevê que, nos casos do artigo antecedente, ou seja, do
art. 1647, o juiz pode suprir a outorga, quando um dos cônjuges a
denegue sem motivo justo, ou quando lhe seja impossível concede-la.
Correta a alternativa “E”.
09. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Direito das
Sucessões.
A) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por
escritura pública, mas o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota
hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a
quiser, tanto por tanto.
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.
C) Na sucessão testamentária, não podem ser chamadas a suceder
as pessoas jurídicas.
D) Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem
testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
COMENTÁRIOS:
O direito à herança pode ser objeto de cessão, desde que por
escritura pública (art. 1793), mas existe o direito de preferência
conferido aos co-herdeiros, pois o herdeiro que pretende ceder os
seus direitos hereditários não pode fazê-lo para estranho, se outro
herdeiro quiser, pelo mesmo valor (art. 1794). Correta a alternativa
“A”.
Sob o título “da ordem de vocação hereditária”, o legislador civil
elenca o rol dos legitimados a suceder, estatuindo, no art. 1798, que
estão legitimadas “as pessoas nascidas ou já concebidas no momento
da abertura da sucessão”, ou seja, no momento da morte do de
cujus. Correta a alternativa “B”.
Na sucessão legítima, estão legitimados a suceder os descendentes,
os ascendentes, o cônjuge e os colaterais (art. 1829). Na sucessão
testamentária, por seu turno, estão legitimadas a suceder as pessoas
jurídicas (art. 1799, II), ou seja, estas podem ser beneficiadas em
testamento. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.
O testamento particular ou hológrafo é aquele escrito e assinado pelo
testador, lido perante três testemunhas e também por elas assinado
(art. 1876). Excepcionalmente, se houver circunstâncias especiais
declinadas no testamento, desde que esteja escrito de próprio punho
pelo testador e por ele assinado, o juiz pode confirmar o testamento
(art. 1879). Assim, correta a alternativa “D”.
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(Mag. Est./RN/2002)
10. Na sucessão legítima, é correto afirmar que
A) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugal
concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.
B) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também são
excluídos da sucessão.
C) o direito representação, na linha transversal, só se dá em favor
dos filhos de irmão do falecido, quando concorrerem com irmão
deste.
D) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e
descendente.
E) não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados
à sucessão o cônjuge ou o companheiro e inexistindo qualquer
destes, chamam-se os ascendentes.
COMENTÁRIOS:
Pelo Código Civil de 2002, o cônjuge passou a figurar como herdeiro
necessário, e passou também, em algumas situações, a concorrer
com descendentes (art. 1829, I) e descendentes (art. 1829, II). O
cônjuge, em qualquer situação, tem preferência em relação aos
colaterais, herdando isoladamente caso não existam descendentes ou
ascendentes sucessíveis. Assim, incorreta a alternativa “A”.
A exclusão por indignidade dá-se quando o herdeiro pratica atos
atentatórios, ofensivos, contra o de cujus. Tais atos que podem levar
a exclusão do herdeiro estão previstos, em rol taxativo, no art. 1814.
Os efeitos da exclusão, contudo, são pessoais em relação ao herdeiro
indigno. Os descendentes deste herdam, como se ele morto fosse
(art. 1816). Incorreta a alternativa “B”.
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas
nunca na ascendente (art. 1852). Pode dar-se, ainda, na linha
colateral, em favor de filhos de irmãos do falecido, quando com irmão
deste concorrerem (art. 1853). Correta a alternativa “C” e incorreta a
alternativa “D”.
Segundo a ordem de vocação hereditária instituída pelo art. 1829,
herdam preferencialmente os descendentes. Na falta destes, os
ascendentes e na falta destes o cônjuge ou companheiro. Na falta de
todos estes, herdam os colaterais. Incorreta a alternativa “E”.
11. (Magistratura/ES/2003)
No tocante ao regime de bens no matrimônio pode-se afirmar
que:
A) o pacto antenupcial restringe-se aos tipos e características dos
regimes de bens previstos no código e opera "erga omnes" após sua
lavratura;
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B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas
somente provado o esforço comum;
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do
casamento, não se comunicam;
COMENTÁRIOS:
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes (noivos), antes de
celebrado o casamento, estipular o que lhes aprouver, quanto aos
seus bens. Para tal desiderato, devem elaborar um pacto antenupcial,
que é um acordo de vontades, um pré-contrato em relação ao
matrimônio, em que os cônjuges dispõem sobre questões relativas ao
regime de bens e outras matérias de natureza patrimonial ou não.
A doutrina ensina que os cônjuges podem optar por um regime de
bens misto ou especial, conjugando regras de um ou de alguns
regimes de bens. O pacto antenupcial só terá efeito em relação a
terceiros (erga omnes) após o seu registro, no Cartório de Imóveis de
domicílio dos cônjuges. Incorreta a alternativa “A”, quanto à primeira
parte.
Caracteriza o regime da separação total de bens a separação de
patrimônio dos cônjuges, não se comunicando nem os adquiridos
antes, nem os adquiridos na constância do matrimônio. Cada cônjuge
possui patrimônio próprio e exclusivo. Correta a alternativa “B”.
Os aquestos são os bens adquiridos onerosamente. Só se comunicam
no regime de bens da participação final nos aquestos, e desde que
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal.
Incorreta a alternativa “C”.
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes estabelecerem o que
lhes aprouver, quanto aos seus bens, antes do casamento, por meio
de pacto antenupcial. Assim, ressalvados os casos em que a lei impõe
um regime de bens obrigatório, podem os nubentes optar por
qualquer dos regimes patrimoniais previstos no Código Civil, inclusive
utilizar regras mistas, de um e de outro ou outros. Incorreta a
alternativa “D”.
No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam as
dívidas anteriores ao casamento, exceto se provenientes de despesas
com os seus aprestos (art. 1668, III). Incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura/ES/2003)
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto
afirmar:
A) Nunca pode ser alterado;
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B) No casamento de maiores de cinquenta anos será
obrigatoriamente o regime da separação total de bens;
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da
separação total de bens.
COMENTÁRIOS:
Com o advento do CC/2002, o regime de bens passou a ser alterável,
mediante pedido motivado ao juiz feito por ambos os cônjuges,
apurada a procedência dos motivos invocados e ressalvados os
direitos de terceiros (art. 1639, § 2º). Incorreta a alternativa “A”.
É obrigatório o regime da separação de bens para os maiores de 60
(sessenta) anos (art. 1641, II). Incorreta a alternativa “B”.
As dívidas provenientes de atos ilícitos, no regime da comunhão
parcial de bens, não obrigam o outro cônjuge, salvo se provar-se que
o produto reverteu em proveito do casal (art. 1659, IV). Correta a
alternativa “C”.
É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e
ineficaz se não lhe seguir o casamento (art. 1653). Incorreta a
alternativa “D”.
Em não havendo opção pelos nubentes por outro regime, por meio de
pacto antenupcial, ou sendo este nulo ou ineficaz, vigorará o regime
da comunhão parcial (art. 1640). Incorreta, com efeito, a alternativa
“D”.
(Ministério Público/RS/2003)
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das
disposições do novo Código Civil:
I - O cônjuge sobrevivente tem reconhecido direito sucessório
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao tempo da
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível sem a
sua culpa.
II - O cônjuge está colocado em terceiro lugar na ordem da vocação
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver
descendentes ou ascendentes do falecido.
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o
autor da herança houver deixado bens particulares.
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes
iguais pelos filhos.
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V - O cônjuge sobrevivente, na falta de descendentes, concorrendo
com dois ascendentes em primeiro grau, especificamente sogro e
sogra (pais do falecido), receberá um terço da herança.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Subsiste o direito à sucessão do cônjuge sobrevivo, se ao tempo da
morte do outro, não estavam separados judicialmente, ou de fato há
mais de 02 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se
tornara impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1830). Assim,
correto o item I.
O cônjuge atualmente herda em duas situações distintas: havendo
descendentes, conjuntamente com estes em alguns casos; não
havendo descendentes, mas ascendentes, herda conjuntamente com
estes em alguns casos; não havendo descendente ou ascendente,
herda a herança integralmente, em sua totalidade. Correto o item II.
Para que herde em conjunto com os descendentes, somente se for
casado no regime da comunhão parcial e o autor da herança houver
deixado bens particulares (art. 1829, I). Correto o item III.
Concorrendo com descendentes do de cujus, o cônjuge tem direito a
quinhão igual ao dos destes. Concorrendo com descendentes comuns,
ou seja, filhos comuns seus e do de cujus, também terá direito a
igual quinhão destes, sendo que o seu quinhão não poderá ser
inferior a ¼ (art. 1832). Assim, no exemplo dado, terá direito a ¼, e
os filhos repartirão, igualmente, entre si, os ¾ restantes. Correto o
item IV.
Concorrendo com ascendentes em 1º grau do falecido (pai e mãe do
de cujus), terá direito a 1/3 da herança; e à metade, se houver um
só ascendente, ou se o ascendente for de maior grau (avô ou avó do
falecido, por exemplo) (art. 1837). Assim, correto o item V.
Considerando que todas as assertivas estão corretas, a alternativa
“E” é a correta.
(Magistratura/MG/2000)
14. Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, sem
testamento - Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o
Inventário, partilharam entre si os bens e registraram o
formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo -
filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia
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e Pedro - entra em juízo pretendendo receber seu quinhão na
herança do pai. Para postular os direitos de que se julga
titular, Raimundo terá de propor uma ação
A) rescisória.
B) de alimentos.
C) de petição de herança.
D) anulatória de partilha.
E) investigatória de paternidade.
COMENTÁRIOS:
A ação de rescisão de partilha tem sede quando a partilha for julgada
por sentença, para discutir o conteúdo decisório, em situações como
a de partilha contenciosa, exclusão de herdeiros, etc. Incorreta a
alternativa “A”.
A ação de alimentos tem por objetivo pleitear-se pensão alimentícia
ao alimentante. Com efeito, incorreta a alternativa “B”.
A ação anulatória de partilha tem lugar quando foi feita partilha
amigável, na hipótese de vícios e defeitos que invalidam os negócios
jurídicos em geral (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e
fraude contra credores). Como na partilha amigável a sentença é
meramente homologatória, cabe anulação de partilha. Se a partilha é
feita por decisão judicial, em sentença de mérito, a ação é rescisória.
Incorreta a alternativa “D”.
Na hipótese formulada na questão, não cabe ação de investigação,
posto que o filho já fora reconhecido pelo falecido. Incorreta, pois, a
alternativa “E”.
Terceiros que não participaram do processo em que houve partilha,
no caso, herdeiro desconhecido, deve formular ação de petição de
herança, que, julgada procedente, implica na nulidade (e não
anulação) da partilha, segundo já decidiu o Supremo Tribunal
Federal. O art. 1824 preceitua que “o herdeiro pode, em ação de
petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito
sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra
quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”.
Correta, pois, a alternativa “C”.
(Magistratura/SP/174º)
15. A sucessão de bens de estrangeiros, por morte ou
ausência, quando situados tais bens no Brasil, será regulada:
A) sempre pela lei do país em que era domiciliado o defunto ou o
desaparecido.
B) sempre pela lei brasileira, quanto aos imóveis, e sempre pela lei
do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos
bens não imóveis.
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C) sempre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucessão.
D) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro,
companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou
dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido.
COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 1785, a sucessão abre-se no último lugar do domicílio
do falecido. Em complementação a tal dispositivo, a Lei de Introdução
ao Código Civil preleciona, no art. 10, caput, que “a sucessão por
morte ou por ausência obedece a lei do país onde era domiciliado o
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens”. Contudo, o parágrafo único desde dispositivo excepciona
tal regra, ao dispor que “a vocação para suceder em bens de
estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei do domicílio”.
Assim, correta a alternativa “D”.
(Magistratura/SP/1999/172°)
16. Falecendo pessoa que vivia em união estável, sem deixar
descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos,
sua herança será transmitida
A) ao companheiro/à companheira.
B) ao Município.
C) aos irmãos.
D) à União.
COMENTÁRIOS:
O companheiro, pelo Código Civil de 2002, participa da sucessão
hereditária, em condições semelhantes a do cônjuge, como prevê o
art. 1794. Não havendo parentes sucessíveis, nem cônjuge, terá
direito à totalidade da herança (art. 1790, IV), posto que figura,
hipoteticamente, no lugar do cônjuge, que por sua vez tem prioridade
em relação aos colaterais. Assim, correta a alternativa “A”.
(Mag. Est. DF/2003)
17. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da
comunhão parcial, entram na comunhão:
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;
B) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do
casamento, por doação ou por sucessão;
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;
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D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de
trabalho ou despesa anterior.
COMENTÁRIOS:
O regime da comunhão parcial de bens caracteriza-se pela
comunicação dos bens adquiridos após a constância da sociedade
conjugal, excluindo-se do patrimônio comum aqueles que os cônjuges
já possuíam antes do casamento (art. 1659, I, 1ª parte). Incorreta a
alternativa “A”.
Excluem-se ainda da comunhão os bens adquiridos mesmo após o
casamento, desde que por doação ou sucessão (art. 1659, I, 2ª
parte), assim como os bens de uso pessoal, os instrumentos e livros
da profissão (art. 1659, V). Incorretas as alternativas “B” e “C”.
São comunicáveis os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem
concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1660, II). Correta,
portanto, a alternativa “D”.
(Magistratura Estadual/SC/2004)
18. Assinale a alternativa correta.
I. O atual Código Civil confere direito real de habitação ao cônjuge
sobrevivente, desde que tenha ocorrido regime de separação de
bens.
II. O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente,
mesmo que este venha a casar-se novamente ou venha a constituir
união estável.
III. O testador, mesmo que tenha descendente, ascendente ou
cônjuge, pode livremente dispor, por testamento, de seus bens.
IV. Herança jacente é aquela em que não há herdeiro certo e
determinado, quando não se sabe da existência dele ou quando a
herança é repudiada.
V. A petição de herança, ainda que exercida por 1 (um) só dos
herdeiros não poderá compreender todos os bens hereditários.
A) Somente I, II e III estão corretas.
B) Somente II e IV estão corretas.
C) Somente II, III e IV estão corretas.
D) Somente II, II e V estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O art. 1831 confere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o
regime de bens, direito real de habitação relativamente ao imóvel
destinado à residência da família, desde que seja o único a
inventariar. Incorreto o item I.
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Embora a doutrina firme entendimento de que tal direito só perdurará
enquanto durar a viuvez ou a união estável, como o Código Civil não
fez tal restrição, correto está o item II.
Em havendo herdeiros necessários (descendente, ascendente e
cônjuge) o testador só pode dispor de metade de seu patrimônio. A
outra metade – a legítima – é destinada a esses herdeiros. Incorreto
o item III.
Quando a abertura da sucessão se dá sem que o de cujus tenha
deixado testamento, nem há conhecimento de herdeiros sucessíveis
ou quando todos os existentes renunciaram a herança, diz-se que ela
é jacente (art. 1829). Em se tratando de renúncia, a herança jacente
desde logo será considerada vacante (art. 1823). Correto o item IV.
A ação de petição de herança, ainda que exercida por apenas um
herdeiro, pode se referir a todos os bens do acervo hereditário (art.
1825). Incorreto o item V.
Com efeito, correta a alternativa “B”.
(Magistratura Estadual/SC/2004)
19. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Herdeiro é aquele que sucede na totalidade ou numa cota do
patrimônio do falecido.
B) Legatário é aquele que sucede em bens ou valores determinados.
C) A sucessão se processa a título universal quando o herdeiro é
chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus, enquanto que
na sucessão a título singular o testador se dispõe a transferir ao
beneficiário um bem determinado.
D) Não há distinção jurídica entre herdeiro e legatário.
E) As alternativas "a" e "b" estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Em relação aos herdeiros, podem ser legítimos e testamentários.
Legítimos são os indicados na lei, segundo a ordem preferencial de
vocação hereditária (art. 1829). Testamentário é o herdeiro instituído
ou beneficiado pelo testador por meio de ato de última vontade, com
uma parte ideal do patrimônio do testador. Legatário, por seu
turno, é a pessoa contemplada no testamento com coisa certa e
individualizada. Assim, se eu deixo por testamento 25% do meu
patrimônio para “A”, este é herdeiro testamentário. Se deixo para “B”
um carro, ano 2000, Fiat Uno, Placa XXX-1111, “B” é legatário, pois
está sendo beneficiado com patrimônio certo e individualizado.
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”.
O herdeiro a título universal é aquele que é chamado a suceder na
totalidade da herança ou em parte, fração, porcentagem dela. É
singular quando sucede em bem certo e determinado, quando é
chamado legatário. Assim, correta a alternativa “C”.
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Do exposto, pode-se concluir que as figuras dos herdeiros e
legatários são distintas, inclusive pelo fato de que, aberta a sucessão,
a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e
testamentários (art. 1784), o que não ocorre com o legatário, a quem
não se defere a posse imediata da coisa, embora já seja considerado
proprietário dela (art. 1923, caput e § 1º), posto que depende de
entrega pelos herdeiros. Do exposto, incorreta a alternativa “D”.
Via de conseqüência, incorreta a alternativa “E”.
(MPE/PR/14/03/2004)
20. Sobre o tema Sucessão Legítima, assinale a alternativa
incorreta:
A) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos
descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se
casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no
da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -
aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge
sobrevivente; IV - aos colaterais. Não sobrevivendo cônjuge, ou
companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles
renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito
Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União,
quando situada em território federal;
B) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente
se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados
judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo
prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem
culpa do sobrevivente;
C) Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais
remotos, salvo o direito de representação;
D) Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge
tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver
um só ascendente, ou se maior for aquele grau;
E) Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão
igual ao dos que sucederem por cabeça, devendo a sua quota ser
inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros
com que concorrer.
COMENTÁRIOS:
A sucessão legítima defere-se segundo a ordem preconizada no art.
1829. Têm preferência os descendentes, em concorrência com o
cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da
comunhão universal, ou no da separação obrigatória, ou se, no da
comunhão parcial, o falecido não houver deixado bens particulares
(art. 1829, I); aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge (art.
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1829, II); ao cônjuge sobrevivente (art. 1829, III), na falta de
descendentes e ascendentes; aos colaterais (art. 1829, IV). Não
sobrevivendo cônjuge ou companheiro, nem parente sucessível, ou
tendo eles renunciado à herança, esta será revertida ao Município ou
ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à
União, se situada em território federal (art. 1844). Correta a
alternativa “A”.
Segundo o art. 1830, só é reconhecido direito sucessório ao cônjuge
sobrevivente se este ao tempo da morte do outro não estava
separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, salvo prova,
neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa
do sobrevivente. Correta a alternativa “B”.
De acordo com o escólio do art. 1833, os descendentes em grau mais
próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
Assim, existindo filhos do de cujus, e netos deste, aqueles herdam.
Correta a alternativa “C”.
O art. 1837 prescreve que se o cônjuge concorrer com ascendente
em primeiro grau do cônjuge falecido (os pais deste), herdará 1/3 da
herança; tocar-lhe-á a metade se concorrer com apenas um dos pais
do falecido, ou se concorrer com ascendentes em grau maior (avós
do falecido, por exemplo). Correta a alternativa “D”.
Se o cônjuge concorrer com descendentes do falecido, caberá
quinhão igual ao que couber a estes, não podendo sua quota ser
inferior a ¼, se os descendentes forem comuns (filhos de ambos)
(art. 1832). Assim, incorreta a alternativa “E”, que deve ser
assinalada.
(MPE/PR/14/03/2004)
21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público
pode ser feito:
A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;
B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou
computador;
C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea,
presenciada por testemunhas;
D) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de
livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;
E) Nenhuma das alternativas acima.
COMENTÁRIOS:
O testamento público é aquele escrito pelo tabelião, em livro de
notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de
duas testemunhas (art. 1864). Pode ser elaborado manualmente ou
mecanicamente, como autoriza o parágrafo único do art. 1864.
Assim, corretas as alternativas “A” e “B”. Como tem que ser feito
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perante o tabelião, não se admite seja elaborado oralmente pelo
próprio testador. Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.
Se existir mais de uma folha, deve haver a rubrica do testador em
todas elas (art. 1864, parágrafo único, 2ª parte). Correta a
alternativa “D”.
Como existe a alternativa “C”, que está correta, incorreta resta a
alternativa “E”.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
22. Marido e mulher, casados no regime da comunhão
universal de bens, falecem no mesmo naufrágio. O patrimônio
de ambos, a inventariar, é representado por R$ 120.000,00 em
dinheiro. O varão deixa os pais e 2 irmãos. A varoa, 2 irmãos.
É reconhecida no inventário a comoriência. A herança deve
tocar
A) toda para os pais do varão (R$ 120.000,00).
B) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão, metade (R$
60.000,00) para os irmãos da varoa.
C) 1/6 (R$ 20.000,00) para todos, ou seja, para os 4 irmãos dos
falecidos e para os pais do varão.
D) metade (R$ 60.000,00) para os irmãos do varão e metade (R$
60.000,00) para os irmãos da varoa.
E) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão e a outra metade
dividida em ¼ para cada um dos irmãos de ambos os falecidos (R$
15.000,00).
COMENTÁRIOS:
Pelo regime da comunhão universal de bens, a cada cônjuge pertence
50% do patrimônio comum, denominado meação. Como houve
comoriência (morte simultânea) um cônjuge não transmitiu a sua
herança ao outro. Assim, a metade do marido pertence aos seus
herdeiros (R$ 60.000,00, para os seus pais), e a metade da esposa
aos seus herdeiros (R$ 60.0000,00, para os seus irmãos). Correta,
pois, a alternativa “B”.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
23. Assinale a hipótese que autoriza a deserdação de
descendente por seu ascendente.
A) Ofensas físicas contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.
B) Autoria de crime culposo contra o ascendente.
C) União livre e estável da filha com homem solteiro, separado ou
divorciado.
D) Injúria grave contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.
E) Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto.
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COMENTÁRIOS:
Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão
herdeiro necessário (ascendente, descendente ou cônjuge), através
de cláusula no testamento, motivado por uma das causas previstas
no art. 1962, bem como pelas causas previstas no art. 1814, que
tratam da exclusão por indignidade.
Um dos casos previstos no inc. I é a ofensa física, praticada contra o
próprio ascendente, mas não contra outras pessoas. Incorreta a
alternativa “A”.
Para que haja deserdação, o crime deverá ser doloso, não a
autorizando o crime culposo (art. 1814, I). Incorreta a alternativa
“B”.
A união estável do descendente não é prevista como causa de
deserdação. Incorreta a alternativa “C”.
É motivo para a deserdação a prática de injúria grave contra o
ascendente (art. 1962, II), do seu cônjuge ou companheiro (art.
1814), mas não em relação aos filhos ou pais do ascendente.
Incorreta a alternativa “D”.
É motivo para a deserdação a prática de relações ilícitas com a
madrasta ou com o padrasto (art. 1962, III). Correta, com efeito, a
alternativa “E”.
(MPEstadual/PE/2002)
24. Meu pai legou-me em testamento sua bela fazenda, dentro
das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de
quem gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu
pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso,
A) posso recolher o legado e aceitar a herança apenas em pequena
parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor.
B) se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando,
automaticamente, a herança.
C) posso repudiar o legado e aceitar a herança em igualdade de
condições à minha irmã.
D) o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o
mesmo destino: aceitação ou renúncia.
E) a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não
é repudiável.
COMENTÁRIOS:
Há legado quando o legatário é beneficiado em testamento com coisa
certa e individualizada. Uma pessoa pode ser, ao mesmo tempo,
herdeira e legatária, já que existe a metade do patrimônio do autor
da herança que pode ser deferida a qualquer pessoa. Assim, quando
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o pai deixou ao filho uma fazenda, deixou-lhe um legado. Como a
pessoa é filha, também é herdeira legítima. Prevê o art. 1808, § 1º
que “o herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los,
renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudia-los”. Assim, quatro
situações distintas podem ocorrer: o herdeiro aceita a herança e o
legado; o herdeiro renuncia a herança e o legado; o herdeiro aceita a
herança e renuncia o legado; o herdeiro aceita o legado e renuncia a
herança. Correta, portanto, a alternativa “C”.
(MP Estadual/PE/2002)
25. Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos
deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior,
Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e,
no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade
declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorrem
A) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era
pré-morto.
B) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de
representação.
C) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não
herda nem é representado.
D) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era prémorto.
E) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito
de representação.
COMENTÁRIOS:
A exclusão por indignidade tem efeitos pessoais, só atingindo as
pessoas que praticaram o ato de indignidade. Nesta hipótese, os
herdeiros desta sucedem como se o indigno morto fosse. Assim,
Edílson será excluído da sucessão por indignidade. Neste caso,
Edílson Júnior herda em seu lugar, representando o herdeiro indigno.
Como o herdeiro Rogério também faleceu, o seu filho, Rogério Júnior,
herda por ele, por direito de representação. José herda por cabeça na
qualidade de herdeiro de Luís, falecido. Assim, correta a alternativa
“E”.
(OAB/AM/24-08-2002)
26. O testamento particular
A) constitui ato jurídico informal.
B) pode ser realizado em língua estrangeira, contanto que as
testemunhas a compreendam.
C) necessita que nele intervenham pelo menos 7 (sete) testemunhas
além do testador.
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D) constitui negócio jurídico sinalagmático cujas formalidades são da
substância do ato.
COMENTÁRIOS:
O testamento é ato jurídico unilateral solene, que se submete a forma
prescrita em lei. Incorreta a alternativa “A”.
O testamento particular é escrito de próprio punho pelo testador ou
mediante processo mecânico, na presença de duas testemunhas.
Incorreta a alternativa “C”.
Trata-se de ato personalíssimo do testador, unilateral, porque só
concorre com a sua vontade para a sua formação, embora se exijam
formalidades para tal. Incorreta a alternativa “D”.
A lei civil permite a realização do testamento particular em língua
estrangeira, contanto que as testemunhas compreendam (art. 1880).
Correta a alternativa “B”.
(OAB/ES/01-2003)
27. No Direito de Família, no que se refere ao regime de bens
entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:
A) Em qualquer regime, a operação de compra e venda entre
cônjuges é lícita com relação a bens excluídos da comunhão.
B) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
como patrimônio próprio os bens que adquiriu após o casamento.
C) No regime de comunhão universal, são excluídos da comunhão os
bens herdados sem cláusula de incomunicabilidade.
D) No regime de separação de bens convencional um cônjuge
somente poderá gravar com hipoteca um bem imóvel seu se
autorizado pelo outro cônjuge.
COMENTÁRIOS:
Qualquer que seja o regime de bens, qualquer cônjuge pode
administrar os bens próprios, ou seja, os bens particulares, excluídos
da comunhão (art. 1642, II). Correta a alternativa “A”.
Caracteriza o regime da participação nos aquestos a existência de
patrimônio próprio de cada cônjuge, incomunicável, seja adquiridos
antes da constância do casamento, seja adquiridos após. Só se
comunicam, neste regime, os bens adquiridos onerosamente após a
constância da sociedade conjugal. Incorreta a alternativa “B”.
No regime da comunicação, à exceção dos casos expressamente
previstos em lei, comunicam-se todos os bens, presentes antes do
casamento e adquiridos na constância deste. Estão excluídos,
entretanto, os bens doados ou herdados com cláusula de
incomunicabilidade (art. 1668, I). Se não houver tal cláusula, haverá
a comunicação. Incorreta, portanto, a alternativa “C”.
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Estipulado pelos cônjuges o regime da separação total de bens,
qualquer deles poderá alienar ou gravar de ônus real os bens
particulares (art. 1687). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/ES/29/08/2004)
28. Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção
correta.
A) Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a
totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.
B) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, em
razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da
ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos
tenham morrido antes dos mais jovens.
C) Se um indivíduo falecer sem deixar descendentes, mas deixando
bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por
linha. Assim, a herança será dividida em partes iguais, ou seja, 50%
para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.
D) Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a
integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do
Estado.
COMENTÁRIOS:
Dá-se a sucessão a título universal quando o herdeiro é chamado a
suceder na totalidade da herança ou em parte, fração, percentagem
do patrimônio. Na sucessão a título singular, o testador deixa ao
beneficiário – legatário – bem certo e individualizado. Correta a
alternativa “A”.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, em virtude
do mesmo evento, presumir-se-ão simultaneamente mortos (art. 8º).
É a chamada comoriência ou morte simultânea. Incorreta a
alternativa “B”.
Falecendo uma pessoa sem deixar descendentes, herdarão, segundo
a ordem de vocação hereditária, os seus ascendentes, sendo que,
entre estes, os mais próximos excluem os mais remotos. Assim,
incorreta a alternativa “C”, pois os avós paternos herdarão, mas os
bisavós não.
Os bens que compõem a herança vacante (art. 1820) só se
incorporarão definitivamente ao patrimônio público após decorridos
cinco anos da abertura da sucessão, caso em que passarão
definitivamente ao patrimônio do Município ou do Distrito Federal, se
situados nas respectivas circunscrições, ou da União, se situados em
território federal (art. 1822). Incorreta a alternativa “D”.
29. (OAB/GO/21-03-99)
É correto afirmar, exceto:
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A) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia
porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo
judicial;
B) Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitemse,
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;
C) A sucessão abre-se no lugar de qualquer dos domicílios do
falecido, havendo mais de um;
D) A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão,
que se regulará conforme a lei então em vigor.
COMENTÁRIOS:
A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita (art. 1805).
Contudo, a renúncia só pode ser expressa, por instrumento público
ou termo judicial (art. 1806). Correta a alternativa “A”.
O princípio em torno do grau gravita o direito sucessório é o da
saisine, segundo o qual, com a morte, o falecido transmite ao
sucessor o domínio e a posse da herança. Está contido no art. 1.784,
que preleciona que “aberta a sucessão, a herança transmite-se,
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Correta a
alternativa “B”.
O art. 1785 é claro ao dispor que a sucessão abre-se no lugar do
último domicílio do falecido. Isso implica dizer que, ainda que tivesse
vários domicílios, o inventário será aberto onde foi o seu último.
Incorreta a alternativa “C”, que deve ser assinalada.
A sucessão e a legitimação para suceder será regulada pela lei
vigente ao tempo da abertura daquela (art. 1787). Correta a
alternativa “D”.
(OAB/GO/26-08-01)
30. Marque a única questão verdadeira:
A) A abertura da sucessão se dá no momento da citação válida, na
ação de inventário, quando os herdeiros sucessíveis, legítimos ou
testamentários, do falecido assumem a propriedade e posse dos
bens.
B) A abertura da sucessão se dá no local do falecimento do autor da
herança, independentemente se possuía bens em localidades
diferenciadas.
C) É lícito ao herdeiro renunciar ao seu quinhão da herança a favor
de outro herdeiro desde que seja por instrumento público.
D) O herdeiro excluído por indignidade é considerado pré-morto, os
herdeiros do indigno o sucederá, por representação, como se ele
morto estivesse.
COMENTÁRIOS:
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A abertura da sucessão dá-se no momento da morte. Pelo princípio
da saisine, com a abertura da sucessão, os herdeiros legítimos e
testamentários passam, desde logo, à propriedade e posse dos bens
do de cujus (art. 1784). Incorreta a alternativa “A”.
A abertura da sucessão dá-se no último domicílio do falecido (art.
1785). Só será aberta no lugar do óbito se o falecido possuía bens em
lugares diferentes e não tinha domicílio certo (art. 96 e parágrafo
único do CPC). Incorreta a alternativa “B”.
A renúncia é negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro manifesta
expressamente a sua intenção de se despojar do seu direito à
herança. É a abdicação à sucessão. Deve ser feita por instrumento
público ou por termo judicial. A renúncia propriamente dita não é
feita em favor de herdeiro determinado, mas em favor do monte
hereditário. Caso queira “renunciar” em favor de algum herdeiro
específico, deverá fazê-lo por meio de cessão de direitos hereditários.
Incorreta a alternativa “C”.
Os efeitos da indignidade são pessoais em relação ao herdeiro
declarado indigno, não se transmitindo aos herdeiros deste, que o
sucedem, por direito de representação, como se ele morto fosse.
Correta a alternativa “D”.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
31. Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a
alternativa correta:
A) As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde
a assinatura, independentemente de registro em cartório;
B) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão, dentre
outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe
sobrevierem, na constância do casamento por doação ou por
sucessão;
C) Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos
bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;
D) O regime da separação de bens não é obrigatório para aquele que
depender de autorização judicial para casar.
COMENTÁRIOS:
O pacto antenupcial só terá efeito contra terceiros quando registrado
no Cartório de Imóveis do domicílio dos nubentes (art. 1657).
Incorreta a alternativa “A”.
Caracteriza o regime da comunhão parcial a comunicabilidade dos
bens adquiridos após a constância do casamento, excluindo-se os que
cada cônjuge trouxer para o casamento (art. 1658). Também estão
excluídos da comunhão os bens, ainda que adquiridos na constância
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do matrimônio, por doação ou sucessão (art. 1659, I). Correta a
alternativa “B”.
Não havendo pacto antenupcial, ou sendo este nulo, vigorará o
regime da comunhão parcial de bens (art. 1640). Incorreta a
alternativa “C”.
É obrigatória a adoção do regime da separação total de bens para
aqueles de dependem de suprimento judicial para casar (art. 1641,
III). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/MG/03/2004)
32. Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do
falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente
adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:
A) 1/2 do que couber ao colateral.
B) 1/3 daquela herança.
C) 1/4 daquela herança.
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.
COMENTÁRIOS:
O companheiro, concorrendo com outros parentes sucessíveis
(colaterais) herdará 1/3 da herança (art. 1790, III). Correta a
alternativa “B”.
(OAB/MG/08/2003)
33. Sobre regime de bens nos casamentos celebrados na
vigência do atual Código Civil é CORRETO afirmar:
A) na comunhão parcial, comunicam-se os aluguéis, percebidos
durante o casamento, provenientes de bens adquiridos por herança
de cada cônjuge.
B) apenas os bens adquiridos a título oneroso entram na comunhão
universal.
C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da
mulher maior de 50 (cinquenta) anos.
D) o regime supletivo legal é o de participação final nos aqüestos.
COMENTÁRIOS:
Na comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos por
doação ou sucessão (art. 1659, I), ainda que na constância do
casamento, mas os frutos (no caso, aluguéis) destes bens entram na
comunhão, se percebidos na constância do matrimônio (art. 1660,
V). Correta a alternativa “A”.
Na comunhão universal, salvo nas hipóteses excepcionais do art.
1668, comunicam-se todos os bens presentes e futuros,
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independentemente da sua aquisição onerosa ou gratuita (art. 1667).
Incorreta a alternativa “B”.
É obrigatório o regime da separação total de bens para os maiores
(seja homem ou mulher) de sessenta anos (art. 1641, II). Incorreta,
pois, a alternativa “C”.
Não havendo convenção em contrário, por pacto antenupcial, ou
sendo este nulo ou ineficaz, vigora o regime da comunhão parcial,
que é o regime legal, à falta de disposição de outro regime ou de
necessidade de adoção obrigatória da separação total de bens, nos
casos do art. 1641. Incorreta a alternativa “D”.
34. A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a
herança, pelos herdeiros legítimos, dá-se
A) com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.
B) com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de
Imóveis competentes.
C) com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.
D) quando concluído o inventário.
COMENTÁRIOS:
Pelo princípio da saisine, instituído no art. 1784 do Código Civil,
aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários. Assim, a posse e a propriedade dos bens
da herança dá-se no momento da morte do de cujus. Correta, com
efeito, a alternativa “A”.
(OAB/MT/03/2004)
35. Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que:
A) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à
herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome
do renunciante;
B) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem
também do testador;
C) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na
abertura da sucessão;
D) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem
pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do
processo.
COMENTÁRIOS:
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A renúncia à herança é ato permitido ao herdeiro, desde que este o
faça de forma expressa, mediante instrumento público ou termo
judicial. Contudo, a renúncia não pode prejudicar os seus credores.
Caso isto ocorra, o art. 1813 permite aos credores do renunciante
“com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante”. Correta
a alternativa “A”.
O art. 1801, II prevê que não pode ser nomeado herdeiro ou
legatário “o concubino do testador casado...”. Essa disposição é nula,
consoante o que estabelece o art. 1900, V. Contudo, o art. 1803
excepciona tal regra, ao dispor que é permitida a deixa “ao filho do
concubino, quando também o for do testador”. Assim, correta a
alternativa “B”.
Estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas ao
tempo da morte do de cujus (art. 1798). Correta, pois, a alternativa
“C”.
A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa. É tácita quando
feita por declaração escrita e tácita quando se presume da prática de
atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1805). Diferentemente, a
renúncia só pode ser feita expressamente, por escritura pública ou
por termo nos autos. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.
(OAB/MT/2005)
36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de
representação dá-se:
A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em
todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse;
B) na linha reta descendente e ascendente;
C) na linha transversal, sem restrições;
D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal.
COMENTÁRIOS:
Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes
do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia, se
vivo fosse (art. 1851). Correta a alternativa “A”.
Esse direito só é concedido aos descendentes em linha reta, nunca na
linha ascendente (art. 1852). Incorreta a alternativa “B”.
Na linha transversal ou colateral, só se dá o direito de representação
em favor de filhos de irmão falecido, quando com irmãos deste
concorrerem (art. 1853). Incorretas as alternativas “C” e “D”.
(OAB/PB/2004)
37. A aceitação da herança
A) jamais pode ser tácita.
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B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de
cujus.
C) só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário.
D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita,
pura e simples, da herança, aos demais herdeiros.
COMENTÁRIOS:
A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa (art. 1805).
Incorreta a alternativa “A”.
É tácita quando se presume pela prática de atos na qualidade de
herdeiro. Contudo, não se presume aceitação os atos oficiosos, como
o funeral do falecido, os meramente conservatórios ou os de
administração ou guarda provisória (art. 1805, § 1º. Incorreta a
alternativa “B”.
A aceitação, seja expressa ou tácita, pode se dar a qualquer
momento, inclusive antes da abertura do inventário. Ocorrida a
aceitação, torna-se definitiva a transmissão da herança desde o
momento da abertura da sucessão (art. 1804). Incorreta a alternativa
“C”.
Não se presume a aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da
herança, aos demais co-herdeiros (art. 1805, § 2º). Nesta hipótese,
haverá renúncia, e não aceitação. Assim, correta a alternativa “D”.
(OAB/PI//2005)
38. É válida a disposição testamentária
A) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua
identidade a terceiro.
B) que deixa a arbítrio do herdeiro fixar o valor do legado.
C) em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,
dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
D) que favoreça testemunha do testamento
COMENTÁRIOS:
Estão legitimados à sucessão testamentária aquelas pessoas
definidas no art. 1799, quais sejam: os filhos, ainda não concebidos
de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas ao tempo da
abertura da sucessão; as pessoas jurídicas; as pessoas jurídicas, cuja
organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Contudo, o art. 1901 prevê algumas disposições testamentárias
válidas, dentre elas a que favoreça pessoa incerta, que deva ser
determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas
mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou
a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele
designado (inc. I). Incorreta, pois, a alternativa “A”, pois a deixa
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testamentária a pessoa incerta, para que seja determinada por
terceiro,depende de uma indicação mínima pelo testador, caso
contrário será nula (art. 1900, III). Correta, por conseguinte, a
alternativa “C”.
Também é nula a disposição testamentária que deixe ao arbítrio do
herdeiro ou de outrem (como o legatário, por exemplo), fixar o valor
do legado (art. 1900, IV). Portanto, incorreta a alternativa “B”.
Não pode ser nomeado herdeiro ou legatário, segundo o art. 1801, II,
as testemunhas do testamento. Disposição testamentária neste
sentido não tem validade (art. 1900, V). Incorreta a alternativa “D”.
(OAB/RJ/2004)
39. Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3 (três)
filhos, Semprônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que
representa corretamente a divisão da herança de Tício,
considerando que Semprônio é pré-morto, tendo deixado 2
(dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi
declarado indigno, por sentença transitada em julgado, e que
Pôncio, com 9 (nove) filhos, renunciou à herança de Tício?
A) a totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de
Semprônio;
B) metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a
outra metade cabe aos filhos de Semprônio;
C) a herança será dividida em quotas iguais para os netos de Tício,
sendo 1/12 avos para cada neto;
D) nenhuma das resposta anteriores;
COMENTÁRIOS:
Se Semprônio é pré-morto, seus 2 filhos herdarão em seu lugar, por
direito de representação. Como Cornélio foi declarado indigno, seu
filho herdará em seu lugar, sucedendo-o como se morto fosse. Tendo
Pôncio renunciado à herança, seus nove filhos herdarão em seu lugar,
por direito de representação. Como todos os 12 herdeiros são da
mesma classe (netos), herdarão cada um 1/12 da herança. Correta a
alternativa “C”.
(OAB/RJ/2004)
40. O regime de bens entre cônjuges, cujo casamento foi
celebrado na vigência do novo Código Civil, pode ser alterado,
desde que seja feito:
A) Por pacto antenupcial motivado;
B) Por pacto antenupcial motivado, em instrumento, público;
C) Com autorização judicial, em pedido motivado por ambos os
cônjuges;
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D) Por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas
naturais em que foi celebrado o casamento;
COMENTÁRIOS:
O regime de bens, antes imutável, pode ser alterado, de acordo com
o novo Código Civil/2002. Mas para tal alteração, é necessário pedido
motivado de ambos os cônjuges ao juiz, apurada a procedência das
razoes invocadas (art. 1639, § 2º). Assim, correta a alternativa “C”.
(OAB/RJ/2004)
41. Silvano, casado pelo regime da separação total com
Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de
prestar fiança sem autorização de sua esposa. Qual a resposta
correta para o caso:
A) Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso
e do regime do casamento.;
B) Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a
recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada.;
C) Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do
caso e do regime do casamento.;
D) Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo em vista o
regime de casamento entre Silvano e Armanda.;
COMENTÁRIOS:
Pelo que dispõe o art. 1647, III, nenhum dos cônjuges pode prestar
fiança ou aval sem autorização do outro, exceto no regime da
separação absoluta de bens. Destarte, correta a alternativa “D”.
(OAB/RJ/2003)
42. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras
próprias. Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá
a cada cônjuge:
A) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas
dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge em
benefício próprio;
B) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens
adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título,
meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo
outro cônjuge em benefício do casal;
C) bens imóveis registrados em seu nome, não cabendo impugnação
na titularidade pelo outro cônjuge;
D) meação dos bens comuns obrigatoriamente, em natureza;
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COMENTÁRIOS:
O Regime da participação final nos aquestos caracteriza-se pelo fato
de cada cônjuge possuir patrimônio próprio (art. 1672). Integram o
patrimônio pessoal de cada cônjuge os que possuía ao casar e os
adquiridos a qualquer título na constância do casamento (art. 1673).
Os aquestos, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na constância
da sociedade conjugal serão partilhados, meio a meio (art. 1672),
com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1674). Pelas dívidas
posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente
este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou
totalmente, em benefício do outro (art. 1677). Assim,
considerando-se cada cônjuge, individualmente, este terá um
patrimônio próprio, adquirido antes do casamento, também lhe será
particular os bens adquiridos na constância do casamento, terá
direito à metade dos aquestos por ocasião da dissolução da sociedade
conjugal, e responderá pelas dívidas contraídas pelo outro, se
provado que reverteram em proveito do casal. Correta, com efeito, a
alternativa “B”.
(OAB/SC/2003)
43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá
ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s)
co-herdeiro(s).
B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que
feito o negócio mediante escritura pública.
C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas
modalidades (legítima e testamentária).
D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são
sempre considerados herdeiros necessários.
COMENTÁRIOS:
O herdeiro tem direito de ceder os seus direitos hereditários, desde
que o faça por escritura pública (art. 1793). Contudo, antes de
oferecer a estranho, deve dar o direito de preferência ao co-herdeiro,
que o quiser, tanto por tanto (art. ‘793, § 2º). Correta a alternativa
“A”.
É terminantemente proibido que seja objeto de negócio jurídico a
herança de pessoa viva (art. 426). Incorreta a alternativa “B”.
Nada impede que haja, numa mesma sucessão, herdeiros legítimos e
testamentários. Contudo, em havendo herdeiros necessários, estes
têm direito à metade do patrimônio do autor da herança, denominada
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legítima, podendo o testador dispor da outra metade por testamento.
Incorreta, pois, a alternativa “C”.
Embora possa se considerar injusta a regra estatuída no art. 1845,
somente são considerados herdeiros necessários os descendentes, os
ascendentes e o cônjuge, não tendo sido estendida tal regra ao
companheiro (art. 1845). Incorreta, pois, a alternativa “D”.
(OAB/SP/123º/2004)
44. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro
depositada em banco, ações de uma companhia, 2 automóveis
e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de
R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que
A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,
móvel, embora indivisível, até a partilha.
B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação,
imóvel, mas divisível, até a partilha.
C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,
móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.
D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel
e indivisível, até a partilha.
COMENTÁRIOS:
A cessão de direito hereditários é permitida pelo Código Civil, mas
deve ser feita por escritura pública (Art. 1793). Incorretas as
alternativas “A” e “C”.
Segundo o art. 80, II, o direito à sucessão aberta é considerado, por
lei, bem imóvel. Assim, ainda que a herança seja formada por vários
bens móveis, até a partilha é considerada imóvel. De acordo com o
que preleciona o art. 1791, parágrafo único do CC, a herança, até a
partilha, é indivisível. Assim, incorreta a alternativa “B” e correta a
alternativa “A”.
(OAB/SP/123º/2004)
45. É correto afirmar que o testamento público, com o Código
Civil de 2002,
A) exige a presença de 3 testemunhas para o ato.
B) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.
C) é a única forma permitida ao cego.
D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um
tabelionato.
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COMENTÁRIOS:
O testamento público é aquele escrito por tabelião ou seu substituto
legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do
testador, devendo ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a
duas testemunhas, simultaneamente (art. 1864). Assim, incorreta a
alternativa “A”.
De acordo com o parágrafo único do art. 1864, pode ser escrito
manualmente ou mecanicamente. Incorreta a alternativa “B”.
Dependendo de circunstâncias especiais, não haverá necessidade de
que o testamento seja feito, necessariamente, nas dependências do
Cartório. Incorreta a alternativa “D”.
Preleciona o art. 1867 que o cego só pode testar pela forma pública.
Correta, portanto, a alternativa “C”.
QUESTÕES APRESENTADAS
(Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002)
01. Arnaldo foi casado com Arminda, de quem é separado
judicialmente. Sendo a mãe de Arminda viva,
A) o parentesco por afinidade entre ela e seu genro deixou de existir
com a separação.
B) ela não tem, assim como nunca teve, nenhum laço de parentesco
com Arnaldo.
C) a afinidade entre ela e Arnaldo não está extinta.
D) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de manter a
afinidade entre ela e Arnaldo.
E) somente o acordo entre os separandos tinha o poder de extinguir
a afinidade entre ela e Arnaldo.
02. Assinale a alternativa correta (ADAPTADA)
A) O testamento é um ato personalíssimo, gratuito, solene e
irrevogável.
B) O menor de 17 anos pode testar, desde que seja por instrumento
público e que seja assistido pelos seus responsáveis legais no
momento da lavratura do testamento.
C) A ação de nulidade de partilha, com fulcro no art. 1805 do Código
Civil, deve ser proposto no prazo de dois anos contados da data da
sentença transitada em julgado da partilha.
D) Todas as alternativas estão erradas.
(Def. Pública MA/03)
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05. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama
certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em
que ele sucederia, se vivo fosse
A) na linha reta descendente e, na transversal, somente em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste
concorrem.
B) na linha reta descendente e ascendente.
C) somente na linha colateral, se filhos de irmão falecido forem os
únicos herdeiros.
D) na linha reta descendente e na colateral, incluindo os afins.
E) na linha reta ascendente e na colateral até o quarto grau.
(DP/MG/Dezembro/2001)
06. Arquimedes, casado com Genivalda sob regime de
comunhão universal de bens. Faleceu sem testamento,
deixando um patrimônio considerável. São filhos do casal:
Marcos, Francisco e Leopoldo. São netos do de cujus: Cremildo
e Divanice, filhos de Marcos. Um dia após a abertura da
sucessão, Marcos e Francisco renunciaram à herança através
de escritura pública. Neste caso, é correto afirmar que:
A) Genivalda será a única herdeira.
B) Metade da herança caberá a Genivalda e a outra metade a
Leopoldo.
C) Leopoldo figurará como único herdeiro.
D) herdam Leopoldo por cabeça e os netos por estirpe.
E) herdam Leopoldo e os netos por cabeça.
(DP/MG/Dezembro/2001) (ADAPTADA)
07. Assinale a opção correta.
A) são incapazes de testar os menores de 18 anos.
B) são herdeiros necessários os ascendentes, descendentes, o
cônjuge e os colaterais.
C) o direito de representação dá-se na linha reta, descendente e
ascendente.
D) o direito de representação dá-se na linha transversal, em favor
dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste
concorrerem.
E) no direito brasileiro, a porção disponível varia de um terço a dois
terços da herança.
(Magistratura Estadual/SC//2003)
08. Considerando-se a disciplina introduzida pelo novo Código
Civil, identifique o candidato a resposta INCORRETA:
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A) De regra, para a validade do aval prestado por um dos cônjuges é
necessária a autorização do outro cônjuge.
B) De regra, para a validade da fiança prestada por um dos cônjuges
é indispensável a autorização do outro cônjuge.
C) No regime de separação absoluta de bens, para a validade da
fiança e do aval prestados por um dos cônjuges, faz-se indispensável
a autorização do outro.
D) Exceto no regime de separação absoluta de bens é sempre
necessária a autorização do outro cônjuge para a validade da fiança e
do aval prestados.
E) O juiz pode suprir a outorga do cônjuge que se recusar, sem justo
motivo, a autorizar a prestação de fiança ou aval.
09. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Direito das
Sucessões.
A) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por
escritura pública, mas o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota
hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a
quiser, tanto por tanto.
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no
momento da abertura da sucessão.
C) Na sucessão testamentária, não podem ser chamadas a suceder
as pessoas jurídicas.
D) Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o
testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem
testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
(Mag. Est./RN/2002)
10. Na sucessão legítima, é correto afirmar que
A) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugal
concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.
B) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também são
excluídos da sucessão.
C) o direito representação, na linha transversal, só se dá em favor
dos filhos de irmão do falecido, quando concorrerem com irmão
deste.
D) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e
descendente.
E) não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados
à sucessão o cônjuge ou o companheiro e inexistindo qualquer
destes, chamam-se os ascendentes.
11. (Magistratura/ES/2003)
No tocante ao regime de bens no matrimônio pode-se afirmar
que:
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A) o pacto antenupcial restringe-se aos tipos e características dos
regimes de bens previstos no código e opera "erga omnes" após sua
lavratura;
B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas
somente provado o esforço comum;
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do
casamento, não se comunicam;
(Magistratura/ES/2003)
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto
afirmar:
A) Nunca pode ser alterado;
B) No casamento de maiores de cinquenta anos será
obrigatóriamente o regime da separação total de bens;
C) Na comunhão parcial não se comunicam as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
D) É nulo o pacto antenupcial se não lhe seguir o casamento;
E) Na ausência de convenção, o regime prevalente será o da
separação total de bens.
(Ministério Público/RS/2003)
13. No que diz com a sucessão legítima, a partir das
disposições do novo Código Civil:
I - O cônjuge sobrevivente tem reconhecido direito sucessório
quando, estando separado de fato há mais de dois anos ao tempo da
morte do outro, provar que a convivência se tornou impossível sem a
sua culpa.
II - O cônjuge está colocado em terceiro lugar na ordem da vocação
hereditária, recolhendo a herança integralmente quando não houver
descendentes ou ascendentes do falecido.
III - O cônjuge sobrevivente somente concorre com os descendentes
se for casado com o falecido no regime da comunhão parcial e o
autor da herança houver deixado bens particulares.
IV - Ao cônjuge sobrevivente, concorrendo com cinco filhos comuns,
isto é, sendo ascendente dos herdeiros com que concorrer, caberá
uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes
iguais pelos filhos.
V - O cônjuge sobrevivente, na falta de descendentes, concorrendo
com dois ascendentes em primeiro grau, especificamente sogro e
sogra (pais do falecido), receberá um terço da herança.
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Assinale a alternativa correta:
A) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
D) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão corretas.
(Magistratura/MG/2000)
14. Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, sem
testamento - Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o
Inventário, partilharam entre si os bens e registraram o
formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo -
filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia
e Pedro - entra em juízo pretendendo receber seu quinhão na
herança do pai. Para postular os direitos de que se julga
titular, Raimundo terá de propor uma ação
A) rescisória.
B) de alimentos.
C) de petição de herança.
D) anulatória de partilha.
E) investigatória de paternidade.
(Magistratura/SP/174º)
15. A sucessão de bens de estrangeiros, por morte ou
ausência, quando situados tais bens no Brasil, será regulada:
A) sempre pela lei do país em que era domiciliado o defunto ou o
desaparecido.
B) sempre pela lei brasileira, quanto aos imóveis, e sempre pela lei
do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido, quanto aos
bens não imóveis.
C) sempre pela lei brasileira, desde que aqui aberta a sucessão.
D) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge brasileiro,
companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão, ou
dos filhos brasileiros, ou quem os represente, sempre que não lhes
seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido.
(Magistratura/SP/1999/172°)
16. Falecendo pessoa que vivia em união estável, sem deixar
descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos,
sua herança será transmitida
A) ao companheiro/à companheira.
B) ao Município.
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C) aos irmãos.
D) à União.
(Mag. Est. DF/2003)
15. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da
comunhão parcial, entram na comunhão:
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;
B) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do
casamento, por doação ou por sucessão;
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;
D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de
trabalho ou despesa anterior.
(Mag. Est. DF/2003)
17. Assinale a alternativa correta: No regime de bens da
comunhão parcial, entram na comunhão:
A) os bens que cada cônjuge possuir ao casar;
B) os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do
casamento, por doação ou por sucessão;
C) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos da profissão;
D) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de
trabalho ou despesa anterior.
(Magistratura Estadual/SC/2004)
18. Assinale a alternativa correta.
I. O atual Código Civil confere direito real de habitação ao cônjuge
sobrevivente, desde que tenha ocorrido regime de separação de
bens.
II. O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente,
mesmo que este venha a casar-se novamente ou venha a constituir
união estável.
III. O testador, mesmo que tenha descendente, ascendente ou
cônjuge, pode livremente dispor, por testamento, de seus bens.
IV. Herança jacente é aquela em que não há herdeiro certo e
determinado, quando não se sabe da existência dele ou quando a
herança é repudiada.
V. A petição de herança, ainda que exercida por 1 (um) só dos
herdeiros não poderá compreender todos os bens hereditários.
A) Somente I, II e III estão corretas.
B) Somente II e IV estão corretas.
C) Somente II, III e IV estão corretas.
D) Somente II, II e V estão corretas.
E) Todas as alternativas estão corretas.
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(Magistratura Estadual/SC/2004)
19. Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Herdeiro é aquele que sucede na totalidade ou numa cota do
patrimônio do falecido.
B) Legatário é aquele que sucede em bens ou valores determinados.
C) A sucessão se processa a título universal quando o herdeiro é
chamado a suceder na totalidade dos bens do de cujus, enquanto que
na sucessão a título singular o testador se dispõe a transferir ao
beneficiário um bem determinado.
D) Não há distinção jurídica entre herdeiro e legatário.
E) As alternativas "a" e "b" estão corretas.
(MPE/PR/14/03/2004)
20. Sobre o tema Sucessão Legítima, assinale a alternativa
incorreta:
A) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos
descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se
casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no
da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão
parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -
aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge
sobrevivente; IV - aos colaterais. Não sobrevivendo cônjuge, ou
companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles
renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito
Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União,
quando situada em território federal;
B) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente
se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados
judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo
prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem
culpa do sobrevivente;
C) Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais
remotos, salvo o direito de representação;
D) Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge
tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver
um só ascendente, ou se maior for aquele grau;
E) Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão
igual ao dos que sucederem por cabeça, devendo a sua quota ser
inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros
com que concorrer.
(MPE/PR/14/03/2004)
21. Assinale a alternativa incorreta. O testamento público
pode ser feito:
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A) Manualmente, ou seja, pela forma manuscrita;
B) Mecanicamente, isto é, utilizando-se de máquina de escrever ou
computador;
C) Oralmente, por declaração de vontade à pessoa idônea,
presenciada por testemunhas;
D) Pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de
livros de notas com a rubrica do testador se mais de uma folha;
E) Nenhuma das alternativas acima.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
22. Marido e mulher, casados no regime da comunhão
universal de bens, falecem no mesmo naufrágio. O patrimônio
de ambos, a inventariar, é representado por R$ 120.000,00 em
dinheiro. O varão deixa os pais e 2 irmãos. A varoa, 2 irmãos.
É reconhecida no inventário a comoriência. A herança deve
tocar
A) toda para os pais do varão (R$ 120.000,00).
B) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão, metade (R$
60.000,00) para os irmãos da varoa.
C) 1/6 (R$ 20.000,00) para todos, ou seja, para os 4 irmãos dos
falecidos e para os pais do varão.
D) metade (R$ 60.000,00) para os irmãos do varão e metade (R$
60.000,00) para os irmãos da varoa.
E) metade (R$ 60.000,00) para os pais do varão e a outra metade
dividida em ¼ para cada um dos irmãos de ambos os falecidos (R$
15.000,00).
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
23. Assinale a hipótese que autoriza a deserdação de
descendente por seu ascendente.
A) Ofensas físicas contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.
B) Autoria de crime culposo contra o ascendente.
C) União livre e estável da filha com homem solteiro, separado ou
divorciado.
D) Injúria grave contra o cônjuge, filhos ou pais do ascendente.
E) Relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto.
(MPEstadual/PE/2002)
24. Meu pai legou-me em testamento sua bela fazenda, dentro
das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de
quem gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu
pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso,
A) posso recolher o legado e aceitar a herança apenas em pequena
parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor.
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B) se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando,
automaticamente, a herança.
C) posso repudiar o legado e aceitar a herança em igualdade de
condições à minha irmã.
D) o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o
mesmo destino: aceitação ou renúncia.
E) a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não
é repudiável.
(MP Estadual/PE/2002)
25. Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos
deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior,
Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e,
no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade
declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorrem
A) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era
pré-morto.
B) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de
representação.
C) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não
herda nem é representado.
D) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era prémorto.
E) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito
de representação.
(OAB/ES/01-2003)
27. No Direito de Família, no que se refere ao regime de bens
entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:
A) Em qualquer regime, a operação de compra e venda entre
cônjuges é lícita com relação a bens excluídos da comunhão.
B) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui
como patrimônio próprio os bens que adquiriu após o casamento.
C) No regime de comunhão universal, são excluídos da comunhão os
bens herdados sem cláusula de incomunicabilidade.
D) No regime de separação de bens convencional um cônjuge
somente poderá gravar com hipoteca um bem imóvel seu se
autorizado pelo outro cônjuge.
(OAB/ES/29/08/2004)
28. Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção
correta.
A) Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a
totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.
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B) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, em
razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da
ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos
tenham morrido antes dos mais jovens.
C) Se um indivíduo falecer sem deixar descendentes, mas deixando
bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por
linha. Assim, a herança será dividida em partes iguais, ou seja, 50%
para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.
D) Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a
integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do
Estado.
29. (OAB/GO/21-03-99)
É correto afirmar, exceto:
A) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia
porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo
judicial;
B) Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitemse,
desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;
C) A sucessão abre-se no lugar de qualquer dos domicílios do
falecido, havendo mais de um;
D) A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão,
que se regulará conforme a lei então em vigor.
(OAB/GO/26-08-01)
30. Marque a única questão verdadeira:
A) A abertura da sucessão se dá no momento da citação válida, na
ação de inventário, quando os herdeiros sucessíveis, legítimos ou
testamentários, do falecido assumem a propriedade e posse dos
bens.
B) A abertura da sucessão se dá no local do falecimento do autor da
herança, independentemente se possuía bens em localidades
diferenciadas.
C) É lícito ao herdeiro renunciar ao seu quinhão da herança a favor
de outro herdeiro desde que seja por instrumento público.
D) O herdeiro excluído por indignidade é considerado pré-morto, os
herdeiros do indigno o sucederá, por representação, como se ele
morto estivesse.
(OAB/GO/99) (ADAPTADA)
31. Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a
alternativa correta:
A) As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde
a assinatura, independentemente de registro em cartório;
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B) No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão, dentre
outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe
sobrevierem, na constância do casamento por doação ou por
sucessão;
C) Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos
bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;
D) O regime da separação de bens não é obrigatório para aquele que
depender de autorização judicial para casar.
(OAB/MG/03/2004)
32. Companheiro, na concorrência com colateral de 3º grau do
falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente
adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:
A) 1/2 do que couber ao colateral.
B) 1/3 daquela herança.
C) 1/4 daquela herança.
D) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral.
(OAB/MG/08/2003)
33. Sobre regime de bens nos casamentos celebrados na
vigência do atual Código Civil é CORRETO afirmar:
A) na comunhão parcial, comunicam-se os aluguéis, percebidos
durante o casamento, provenientes de bens adquiridos por herança
de cada cônjuge.
B) apenas os bens adquiridos a título oneroso entram na comunhão
universal.
C) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da
mulher maior de 50 (cinquenta) anos.
D) o regime supletivo legal é o de participação final nos aqüestos.
34. A aquisição da propriedade dos imóveis que integram a
herança, pelos herdeiros legítimos, dá-se
A) com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário.
B) com o registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de
Imóveis competentes.
C) com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.
D) quando concluído o inventário.
(OAB/MT/03/2004)
35. Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que:
A) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à
herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome
do renunciante;
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B) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem
também do testador;
C) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na
abertura da sucessão;
D) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem
pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do
processo.
36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de
representação dá-se:
A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em
todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse;
B) na linha reta descendente e ascendente;
C) na linha transversal, sem restrições;
D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal.
37. A aceitação da herança
A) jamais pode ser tácita.
B) é inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de
cujus.
C) só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário.
D) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita,
pura e simples, da herança, aos demais herdeiros
(OAB/PI//2005)
38. É válida a disposição testamentária
A) que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua
identidade a terceiro.
B) que deixa a arbítrio do herdeiro fixar o valor do legado.
C) em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,
dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.
D) que favoreça testemunha do testamento
(OAB/RJ/2004)
39. Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3 (três)
filhos, Semprônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que
representa corretamente a divisão da herança de Tício,
considerando que Semprônio é pré-morto, tendo deixado 2
(dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi
declarado indigno, por sentença transitada em julgado, e que
Pôncio, com 9 (nove) filhos, renunciou à herança de Tício?
A) a totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de
Semprônio;
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B) metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a
outra metade cabe aos filhos de Semprônio;
C) a herança será dividida em quotas iguais para os netos de Tício,
sendo 1/12 avos para cada neto;
D) nenhuma das resposta anteriores;
(OAB/RJ/2004)
40. O regime de bens entre cônjuges, cujo casamento foi
celebrado na vigência do novo Código Civil, pode ser alterado,
desde que seja feito:
A) Por pacto antenupcial motivado;
B) Por pacto antenupcial motivado, em instrumento, público;
C) Com autorização judicial, em pedido motivado por ambos os
cônjuges;
D) Por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas
naturais em que foi celebrado o casamento;
(OAB/RJ/2004)
41. Silvano, casado pelo regime da separação total com
Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de
prestar fiança sem autorização de sua esposa. Qual a resposta
correta para o caso:
A) Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso
e do regime do casamento.;
B) Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a
recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada.;
C) Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do
caso e do regime do casamento.;
D) Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo em vista o
regime de casamento entre Silvano e Armanda.;
(OAB/RJ/2003)
42. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras
próprias. Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá
a cada cônjuge:
A) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas
dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge em
benefício próprio;
B) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens
adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título,
meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo
outro cônjuge em benefício do casal;
C) bens imóveis registrados em seu nome, não cabendo impugnação
na titularidade pelo outro cônjuge;
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D) meação dos bens comuns obrigatoriamente, em natureza;
(OAB/SC/2003)
43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá
ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s)
co-herdeiro(s).
B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que
feito o negócio mediante escritura pública.
C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas
modalidades (legítima e testamentária).
D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são
sempre considerados herdeiros necessários.
(OAB/SP/123º/2004)
44. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro
depositada em banco, ações de uma companhia, 2 automóveis
e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de
R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que
A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,
móvel, embora indivisível, até a partilha.
B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação,
imóvel, mas divisível, até a partilha.
C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode
ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação,
móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha.
D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve
ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel
e indivisível, até a partilha.
(OAB/SP/123º/2004)
45. É correto afirmar que o testamento público, com o Código
Civil de 2002,
A) exige a presença de 3 testemunhas para o ato.
B) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.
C) é a única forma permitida ao cego.
D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um
tabelionato.
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