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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
8. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.
Responsabilidade contratual e extracontratual
01. Assinale a opção INCORRETA:
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a
prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a
partir do evento danoso.
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao
curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor
que não exerça trabalho remunerado.
COMENTÁRIOS:
No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização
consiste nos alimentos devidos às pessoas a quem o morto devia,
levando-se em conta a duração provável da vítima (art. 948, II).
Correta a alternativa “A”.
Quando a responsabilidade não decorre de um vínculo contratual,
mas de infração ao dever geral de conduta imposto no art. 186 do
CC, a responsabilidade é chamada aquiliana ou extracontratual. Como
se trata de infração ao dever geral de abstenção de não lesar o outro,
o art. 398 prevê que o devedor incorre em mora desde que o
praticou, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso,
diferentemente do que ocorre quanto aos juros decorrentes de
inadimplemento contratual, que fluem a partir da citação inicial.
Correta a alternativa “B”.
O curador é responsável pela reparação civil em relação ao
curatelado que estiver em sua companhia e sob sua autoridade (art.
932, I e II). Correta a alternativa “C”.
Há dever de indenização por homicídio de filho menor, ainda que não
exerça trabalho remunerado. Este é o entendimento do STF (Súmula
491), tendo a indenização, nesse caso, caráter puramente moral, e
não material. Se trabalhava ou contribuía para a renda familiar, cabe
também ressarcimento do dano patrimonial. Incorreta a alternativa
“D”, que deve ser assinalada.
(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é
a
A) direta
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