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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ art. 500, § 3º, o imóvel é vendido como coisa certa e determinada, tendo sido a referência às dimensões meramente enunciativa, não tendo nenhuma relevância na fixação do preço a área declarada, quando não haverá complementação de área. Assim, incorreta a alternativa “D”. (Anal.Jud/TRE/PI/ÁreaJudiciária/05/2002) 13. Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo, alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a doação: A) só será possível após o nascimento com vida, quando começa a personalidade civil. B) tem plena validade, mas precisa ser aceita pelos pais. C) independe de aceitação, visto que, em razão das circunstâncias especiais, a lei a dispensa. D) é impossível e, se feita, será considerada nula de pleno direito. E) equivale a uma promessa de doação e terá que ser ratificada após o nascimento. COMENTÁRIOS: O contrato de doação é aquele em que o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nascituro é aquele já concebido, que está para nascer. Não possui personalidade, mas a lei resguarda os eventuais direitos que venha a receber caso nasça com vida. Assim, pode ser contemplado com doação, submetendo-se este negócio jurídico a uma condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida. A lei civil, no art. 542, permite a doação feita a nascituro, condicionando-a, contudo, à aceitação pelo seu representante legal. Esta doação condiciona-se ao nascimento com vida, equivalendo, portanto, a uma promessa de doação. Com efeito, correta a alternativa “E”. 14. Assinale a alternativa correta. A) A fiança é um negócio jurídico entre credor e fiador, podendo ocorrer até mesmo contra a vontade do devedor. B) O benefício da ordem no contrato de fiança só pode ser utilizado pelo fiador se estiver expresso no contrato, do contrário não terá o fiador direito a este benefício. C) O contrato excepcionalmente poderá ser unilateral em sua formação, tal qual ocorre na doação pura, quando é totalmente dispensável que o donatário aceite ou não o bem doado. www.pontodosconcursos.com.br 11
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ D) A procuração em causa própria pode ser revogada e se extingue com a morte do mandante. E) O Código Civil na formação do contrato não adotou a teoria da Expedição. COMENTÁRIOS: A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa – fiador – obriga-se a pagar ao credor uma obrigação assumida pelo devedor deste – afiançado – caso este não cumpra. Segundo previsão expressa contida no art. 820, a fiança pode ser dada sem consentimento do devedor. Assim, correta a alternativa “A”. É característica do contrato de fiança a sua subsidiariedade, pois o fiador só pode ser acionado quando o devedor não cumpre a sua obrigação. É o chamado benefício de ordem, em que primeiro o credor tem que acionar o devedor para o pagamento. Se este não cumprir a obrigação, o fiador pode ser acionado. Por isso, a dicção do art. 818: “... uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”. Incorreta a alternativa “B”. Sob o aspecto de sua formação, todo contrato é bilateral, porque depende do acordo de duas ou mais vontades. Quando se classifica um contrato em unilateral ou bilateral é quanto aos seus efeitos. Sob esse aspecto, unilateral é o contrato que cria obrigação para apenas uma das partes; bilateral é o que gera obrigações recíprocas para ambos os contratantes. Assim, a doação pura é um contrato unilateral, quanto aos seus efeitos, mas quanto à formação todo e qualquer contrato é bilateral. Incorreta, portanto, a alternativa “C”. Embora, regra geral, o mandato seja revogável, sendo uma das causas extintivas, existem algumas espécies de mandato irrevogáveis, como é o caso do mandato em causa própria, que, como prevê o art. 685, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes. Assim, incorreta a alternativa “D”. Os contratos aperfeiçoam-se com a aceitação. Quando entabulado entre contratantes presentes, reputam-se concluídos no momento em que o aceitante manifesta a sua concordância com a proposta. Quando feito entre pessoas ausentes (por correspondência ou por meio de intermediário), existem várias teorias que procuram explicar o momento em que o contrato se reputa aperfeiçoado. Pela teoria da informação (ou da cognição) é o da chegada da resposta ao conhecimento do proponente, que toma conhecimento do teor da aceitação. A teoria da declaração (ou da agnição) subdivide-se em três: da declaração propriamente dita, para quem o contrato se aperfeiçoa no momento em que é redigida a aceitação; da expedição, segundo a qual não basta a redação da resposta, sendo necessária a sua expedição; a da recepção, que exige, além de ser escrita e www.pontodosconcursos.com.br 12
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