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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Termo é a cláusula acidental, presente em negócios jurídicos, que
subordina os efeitos deste a evento futuro e certo. O termo, portanto,
é o momento em que começa ou termina a eficácia do negócio
jurídico. Pode ser inicial, que é aquele em que se inicia a sua eficácia,
ou final, aquele em que cessa a sua eficácia.
O direito considera-se adquirido desde o momento em que o negócio
jurídico seja celebrado, mas o seu exercício condiciona-se à
ocorrência do termo. Por isso, o termo inicial suspende o exercício,
mas o direito considera-se adquirido desde logo (art. 131). Correta,
destarte, a alternativa “A”.
O encargo, ou obrigação imposta ao beneficiário de um ato de
liberalidade não suspende a aquisição nem o exercício do direito,
salvo se imposto como condição suspensiva pelo disponente (art.
136). Correta a alternativa “B”.
O falso motivo declarado pelas partes só torna o negócio jurídico
anulável se for o motivo determinante da declaração da vontade (art.
140). Correta a alternativa “C”.
O dolo do representante legal de uma das partes só obriga esta a
responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se o
representante for convencional, o dolo deste obriga o representado,
que responde solidariamente pelas perdas e danos. Incorreta a
alternativa “D”, que deve ser a assinalada.
(OAB/GO/21-03-99)
25. Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
A) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as
declarações de vontade emanarem de erro substancial;
B) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;
C) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;
D) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e
forma prescrita ou não defesa em lei.
COMENTÁRIOS:
O erro essencial ou substancial é vício ou defeito do negócio jurídico
que o torna anulável. Incorreta, por conseguinte, a alternativa “A”.
O dolo substancial é causa de anulabilidade do negócio jurídico, mas
o dolo acidental só obriga a satisfação das perdas e danos. Incorreta
a alternativa “B”.
A coação exercida por terceiro, se dele teve ou devesse ter
conhecimento a parte a quem aproveitou o negócio jurídico, vicia-o,
tornando-o anulável. Incorreta a alternativa “C”.
São elementos essenciais de validade dos negócios jurídicos a
capacidade do agente, o objeto lícito e a forma prescrita ou não
proibida por lei. Correta a alternativa “D”.
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