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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ adimplir a sua obrigação, pode exigir da outra o cumprimento da prestação desta. Permite a revisão judicial do contrato, quando uma das partes contratantes cumpriu a sua parte, mas a outra inadimpliu, mas não é a única forma de revisão judicial, pois existe também a com base na cláusula rebus sic stantibus. Incorreta, pois, a alternativa “A”. A pedra angular da teoria contratual é o princípio da autonomia da vontade, que ainda vigora no ordenamento jurídico, contudo de forma mitigada. Significa liberdade de contratar. Ademais, não é qualquer situação que permite a revisão judicial do contrato, senão aquelas previstas em lei, como a exceptio non adimpleti contractus e a cláusula rebus sic stantibus. Incorreta a alternativa “B”. A impossibilidade, a princípio, de revisão contratual, deve-se ao princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda), mas não é absoluta, admitindo-se a revisão judicial em alguns casos. O princípio da relatividade prevê que o contrato, a princípio, só produz efeitos em relação às partes, não afetando terceiros. Incorreta a alternativa “D”. Considerando-se que são ainda vigentes os princípios da autonomia da vontade e da intangibilidade dos contratos, como princípios gerais, incorreta está a alternativa “E”. (Def. Pública MA/03) 17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do contrato. B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação. C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da vontade. D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação. E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença. COMENTÁRIOS: Contratos de execução diferida são aqueles que devem ser cumpridos em um só ato, mas em um momento futuro. De execução continuada ou de trato sucessivo são os que se cumprem por meios de atos reiterados. A eles se aplica a cláusula ‘rebus sic stantibus’, que www.pontodosconcursos.com.br 15
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ permite a revisão judicial em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, catalogado no CC/2002, no art. 478, como resolução por onerosidade excessiva. Este artigo é claro ao dispor que a parte pode pleitear a resolução contratual, que pode ser evitada, se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479). Assim, incorreta a alternativa “A”. Na parte final do art. 478, prevê-se que ”os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. Assim, correta a alternativa “B” e incorreta a alternativa “E”. Não existe previsão no Código Civil de que o acolhimento depende da aquiescência do réu, nem de que o autor só pode pleiteá-la se já tiver cumprido 40% do contrato. Incorretas as alternativas “C” e “D”. (DP/MG/Dezembro/2001) 18. Juarez doou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao seu melhor amigo impondo ao mesmo a obrigação de construir uma creche. Essa doação é classificada como: A) pura. B) condicional. C) modal. D) remuneratória. E) meritória. COMENTÁRIOS: São algumas espécies de doação: a) pura e simples, quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário; b) condicional, quando submetida a uma condição suspensiva ou resolutiva; c) remuneratória, quando feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido do donatário; d) meritória ou contemplativa, quando o doador menciona expressamente o motivo da liberalidade; e) modal ou onerosa ou com encargo, em que o doador impõe ao donatário uma incumbência, um ônus, um dever. Assim, a alternativa correta é a letra “C”. (Mag. Trab. 14ºReg./2004) 19. ACERCA DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, É CORRETO AFIRMAR QUE: I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação judicial; II - Não tem validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito; III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por onerosidade excessiva, retroagem à data de celebração do negócio; www.pontodosconcursos.com.br 16
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