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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
por menoridade, não há necessidade de interdição, a incapacidade
decorre da menoridade, é causa automática. Como contra os
absolutamente incapazes não corre a prescrição, correta está a
alternativa “D”.
Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e contra estes
não corre a prescrição, mas os pródigos são relativamente incapazes,
não se lhes aplicando a regra do impedimento do curso do prazo
prescricional. Incorreta a alternativa “E”.
(Delegado de Polícia/SP/03)
09. Assinale a alternativa correta: A prescrição, que alude à
extinção da pretensão de um direito material, por seu não
exercício no prazo legal,
A) poderá ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a
quem aproveita.
B) será sempre interrompida, por qualquer ato judicial.
C) não correrá contra as pessoas jurídicas de direito público interno.
D) ocorrerá em vinte anos, quando a lei não lhe tenha fixado prazo
menor.
COMENTÁRIOS:
A prescrição, segundo a clara dicção do art. 193, pode ser alegada
em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. Correta
a alternativa “A”.
Nem todos os atos judiciais motivam a interrupção da prescrição,
mas somente aqueles previstos no art. 202, quais sejam: a)
despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação;
b) protesto judicial; c) apresentação do título de crédito em juízo de
inventário ou em concurso de credores; d) qualquer ato judicial que
constitua em mora o devedor. Outros atos extrajudiciais também são
elencados no art. 202, o que implica dizer que nem todos os atos
judiciais interrompem a prescrição, e que existem outros atos,
extrajudiciais, que podem promover dita interrupção. Incorreta a
alternativa “B”.
Nos arts. 197, 198 e 199 estão previstas as causas de impedimento
da prescrição. Neles, não existe a previsão de que esta não corra
contra as pessoas jurídicas de direito público, que também se
sujeitam às regras prescricionais. Incorreta a alternativa “D”.
Quando a lei não fixar prazo menor para a prescrição da pretensão, a
regra a viger é de que este prazo é de 10 anos. Incorreta a
alternativa “E”.
(Mag. Trab. PR/2001) (ADAPTADA)
10. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO
AFIRMAR QUE:
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