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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ fundamento de que não teria existido o fato, ou de que não fora o seu autor, estaria isento de responsabilidade civil ou criminal, posto que afastado o nexo causal. Correta, pois, a alternativa “C”. (AnalistaJudiciário/GO/2003) 04. Assinale a alternativa incorreta: A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. COMENTÁRIOS: A princípio, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mas a lei civil excepciona esta regra ao dispor, no art. 928, que este responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para fazê-lo. Trata-se de responsabilidade subsidiária do incapaz. Fora desta situação, a responsabilidade será exclusiva do responsável. Correta, pois, a alternativa “A”. Comete ato ilícito não apenas quem viola frontal e diretamente a lei, mas também aquele que, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187. Correta, portanto, a alternativa “B”. Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único, do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, num risco para direitos de terceiros. É a chamada responsabilidade objetiva. Assim, correta a alternativa “C”. A obrigação do empregador, por ato de seus empregados, no exercício do trabalho, segundo o art. 932, III do CC, e a Súmula 341 do STF, é presumida. Este só não responde se o ato foi praticado fora do exercício da função. Assim, incorreta a alternativa “D”, que deve ser assinalada. www.pontodosconcursos.com.br 3
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ (Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003) 05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos. I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão. II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito. III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não constitui ato ilícito. Está correto APENAS o que se afirma em A) I. B) II. C) III. D) I e III. E) II e III. COMENTÁRIOS: Pressupõem a responsabilidade civil e o dever de indenizar, segundo o que se depreende do art. 186, uma ação ou omissão do agente. Destarte, o ato ilícito pode decorrer de conduta ativa ou omissiva. Portanto, correto o item I. O dano causado, segundo o mesmo artigo em comento, pode ser exclusivamente moral, seguindo a diretriz constitucional, que estabeleceu a reparabilidade do dano exclusivamente moral, e o entendimento pretoriano do STF. Assim, incorreto o item II. Não constitui ilícito, de acordo com o art. 188, II, a deterioração de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, só haverá licitude ou legitimidade no ato praticado quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Correto o item III. Assim, a alternativa correta é a “D”. (Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA) 06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que: A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material. B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito. C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. D) constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa. www.pontodosconcursos.com.br 4
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