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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
E) contra os absolutamente incapazes.
COMENTÁRIOS:
A questão requer seja informada a causa que corresponde ao
impedimento tanto da prescrição como da decadência, ou seja,
quando esta não começa. Quisemos grifar a decadência porque, como
já havíamos afirmado anteriormente, as causas que se referem à
prescrição, regra geral, não se aplicam à decadência.
Assim, incorreta a alternativa “A”, pois embora na pendência de
condição suspensiva ou de ação de evicção não corra a prescrição
(art. 199, I), esta causa não se aplica à decadência.
Não corre igualmente prescrição quanto aos ausentes do País a
serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (art. 198, II),
mas esta causa só se aplica à prescrição, e não à decadência.
Incorreta a alternativa “B”.
Não está previsto no Código Civil, seja como causa de impedimento,
de suspensão ou de interrupção, a ausência de trânsito em julgado
de condenação na esfera criminal, que, aliás, é autônoma em relação
à seara cível, salvo em algumas hipóteses excepcionais. Incorreta a
alternativa “C”.
Segundo o art. 199, II, enquanto não estiver vencido o prazo, não
corre a prescrição, mas essa regra não se aplica à decadência.
Incorreta a alternativa “D”.
Além da regra contida no art. 195, a única regra prescricional que se
aplica à decadência é a de que esta, em ambos os casos, não corre
contra os absolutamente incapazes, por expressa previsão legal (art.
208). Correta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
07. Tendo em conta o disposto no Código Civil vigente a
respeito dos prazos prescricionais, é INCORRETO afirmar que
prescreve em:
A) 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da
data em que vencerem.
B) 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou
rústicos.
C) 4 anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data de
aprovação das contas.
D) 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular.
E) 20 anos a ação sempre que a lei não haja fixado prazo menor.
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