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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
C) liberado estará o indicante.
D) a cláusula pro amico eligendo terá efeito ex tunc e o nomeado
será tido como contratante originário.
E) ter-se-á a eficácia do contrato com pessoa a declarar, se o
indicado aceitar sua nomeação, caso em que ficará adstrito à
prestação obrigacional.
COMENTÁRIOS:
O contrato com pessoa a declarar é previsto no art. 467, em que uma
das partes contratantes, no momento da conclusão do contrato,
reserva-se ao direito de indicar um terceiro – electus - que deve
adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Essa
cláusula é denominada ‘pro amico eligendo’.
A eleição do terceiro, contudo, não será válida, tendo eficácia
somente entre os contratantes originários, se “a pessoa nomeada era
insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação”
(art. 470, II). Assim, correta a alternativa “B”, pois o contrato só terá
validade entre o promitente e o estipulante. Não se trata de ineficácia
do contrato firmado originariamente entre estas partes, que
continuará válido quanto a elas. Incorreta a alternativa “A”, portanto.
Também não é o caso de liberação do estipulante, pois este continua
vinculado ao contrato originariamente firmado com a outra parte,
posto que incorreta está a alternativa “C”.
O eleito – electus – será tido como contratante originário apenas se a
sua nomeação for válida. Como ele era insolvente, não tendo
validade a sua nomeação, permanecem as partes originárias.
Incorreta a alternativa “D”.
Ainda que o indicado aceite a sua nomeação, se era insolvente, esta
nomeação não terá validade. Incorreta a alternativa “E”.
(Analista Jud. 4º Reg. 2004)
10. A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que:
A) não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
B) pode ser dada verbalmente.
C) admite interpretação extensiva.
D) não pode ter como objeto dívidas futuras.
E) pode ser estipulada sem consentimento do devedor.
COMENTÁRIOS:
Pelo contrato de fiança, uma pessoa – fiador – garante satisfazer ao
credor uma obrigação contraída pelo devedor – afiançado – caso este
não a cumpra. Caso o devedor não pague, o fiador se compromete
com o seu patrimônio ao adimplemento da obrigação por este
contraída perante o credor (art. 818)
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