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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por atos de seus agentes que, nesta qualidade, causarem danos a terceiros é objetiva, segundo o que preleciona o art. 37, § 6º da Carta Magna. Independe de prova de culpa, portanto. Incorreta a alternativa “D”. O dever indenizatório mede-se pela extensão do dano, e não pela situação econômica do ofensor e do ofendido, embora esta tenha relevância para a fixação do quantum da indenização. Lembre-se ainda que para a existência do dever de reparar, não é previsto como pressuposto a situação econômica, nem culpa presumida por este motivo. Incorreta a alternativa “E”. (Tabeliãoeregistrador/SP/03) 29. Responsabilidade aquiliana é A) a oriunda do descumprimento do contrato. B) a derivada de ato ilícito. C) a que decorre de ato de terceiro. D) a fundada no risco. COMENTÁRIOS: Responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela decorrente da infração ao dever geral de conduta, como previsto no art. 186 do CC. Aquela que decorre do descumprimento de um contrato é chamada contratual. A que é fundada no risco é a objetiva, e a que decorre de ato de terceiro, regra geral, isenta de responsabilidade. Assim, correta a alternativa “B”. 30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar: A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que pagou. B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la. C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos menores é direta e extracontratual. D - o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua ruína em qualquer hipótese. COMENTÁRIOS: Regra geral, o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que pagou, só não lhe assistindo tal direito se o filho for absoluta ou relativamente incapaz (art. 934). Correta a alternativa “A” e incorreta a alternativa “C”, já que primeiro deve responder o próprio incapaz. www.pontodosconcursos.com.br 19
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ O direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros do ofendido, bem como a herança responde pelo dever de prestá-los (art. 934). Incorreta a alternativa “B”. O dono do edifício só responde pelos danos que resultarem de sua ruína se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade era manifesta (art. 938). Incorreta a alternativa “D”. QUESTÕES APRESENTADAS 01. Assinale a opção INCORRETA: A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia. B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso. C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia. D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor que não exerça trabalho remunerado. (AGU-2ªCategoria 1998) 02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a A) direta B) subjetiva C) objetiva D) extracontratual E) indireta (Analista Jud./1ª Reg./2003) 03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi absolvido em um processo criminal por falta de provas. Relativamente ao mesmo fato ilícito: A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível e administrativa; B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa; C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa; D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível; www.pontodosconcursos.com.br 20
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