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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ COMENTÁRIOS: O Regime da participação final nos aquestos caracteriza-se pelo fato de cada cônjuge possuir patrimônio próprio (art. 1672). Integram o patrimônio pessoal de cada cônjuge os que possuía ao casar e os adquiridos a qualquer título na constância do casamento (art. 1673). Os aquestos, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal serão partilhados, meio a meio (art. 1672), com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1674). Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro (art. 1677). Assim, considerando-se cada cônjuge, individualmente, este terá um patrimônio próprio, adquirido antes do casamento, também lhe será particular os bens adquiridos na constância do casamento, terá direito à metade dos aquestos por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, e responderá pelas dívidas contraídas pelo outro, se provado que reverteram em proveito do casal. Correta, com efeito, a alternativa “B”. (OAB/SC/2003) 43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002). A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s) co-herdeiro(s). B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que feito o negócio mediante escritura pública. C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas modalidades (legítima e testamentária). D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são sempre considerados herdeiros necessários. COMENTÁRIOS: O herdeiro tem direito de ceder os seus direitos hereditários, desde que o faça por escritura pública (art. 1793). Contudo, antes de oferecer a estranho, deve dar o direito de preferência ao co-herdeiro, que o quiser, tanto por tanto (art. ‘793, § 2º). Correta a alternativa “A”. É terminantemente proibido que seja objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva (art. 426). Incorreta a alternativa “B”. Nada impede que haja, numa mesma sucessão, herdeiros legítimos e testamentários. Contudo, em havendo herdeiros necessários, estes têm direito à metade do patrimônio do autor da herança, denominada www.pontodosconcursos.com.br 32
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ legítima, podendo o testador dispor da outra metade por testamento. Incorreta, pois, a alternativa “C”. Embora possa se considerar injusta a regra estatuída no art. 1845, somente são considerados herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, não tendo sido estendida tal regra ao companheiro (art. 1845). Incorreta, pois, a alternativa “D”. (OAB/SP/123º/2004) 44. Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, 2 automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que A) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha. B) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha. C) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha. D) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha. COMENTÁRIOS: A cessão de direito hereditários é permitida pelo Código Civil, mas deve ser feita por escritura pública (Art. 1793). Incorretas as alternativas “A” e “C”. Segundo o art. 80, II, o direito à sucessão aberta é considerado, por lei, bem imóvel. Assim, ainda que a herança seja formada por vários bens móveis, até a partilha é considerada imóvel. De acordo com o que preleciona o art. 1791, parágrafo único do CC, a herança, até a partilha, é indivisível. Assim, incorreta a alternativa “B” e correta a alternativa “A”. (OAB/SP/123º/2004) 45. É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002, A) exige a presença de 3 testemunhas para o ato. B) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente. C) é a única forma permitida ao cego. D) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato. www.pontodosconcursos.com.br 33
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