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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
Em última análise, a função social está ligada à dignidade humana.
Correta a segunda assertiva.
Assim, correta a alternativa “A”.
(Pmag/Trab.20ºReg.2004)
24. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da
imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os
seguintes requisitos de apuração certa, exceto:
A) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada;
B) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento
da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da
celebração;
C) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício
exagerado para o outro;
D) imprevisibilidade da modificação;
E) a ordinariedade com que acontece o fato causador do
enriquecimento sem causa.
COMENTÁRIOS:
Sob o título “resolução por onerosidade excessiva”, o art. 478 dispõe
que: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a
prestação se uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com
extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução
do contrato...”. O dispositivo baseia-se na teoria da imprevisão.
Assim, da dicção legal, depreende-se que a alternativa “A” está
correta.
Para que haja a possibilidade de revisão judicial do contrato, deve
haver uma alteração no status quo inicial das partes contratantes,
por acontecimentos ulteriores imprevisíveis. Destarte, corretas as
alternativas “B”, “C” e “D”.
Como é condição sine qua non para o reconhecimento do direito a
revisão a extraordinariedade e a imprevisibilidade, incorreta é a
alternativa “E”, que deve ser assinalada.
(Magistratura Estadual/SC/2003)
25. Em tema de DOAÇÃO, consideradas as disposições do
Código Civil em vigor, é correto afirmar-se que:
A) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados
revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário.
B) De regra, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se
distribuída entre elas por igual, entretanto, se os donatários forem
marido e mulher a doação subsistirá na sua totalidade, para o
cônjuge sobrevivo, na hipótese de morte de um deles.
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