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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
COMENTÁRIOS:
O Regime da participação final nos aquestos caracteriza-se pelo fato
de cada cônjuge possuir patrimônio próprio (art. 1672). Integram o
patrimônio pessoal de cada cônjuge os que possuía ao casar e os
adquiridos a qualquer título na constância do casamento (art. 1673).
Os aquestos, ou seja, os bens adquiridos onerosamente na constância
da sociedade conjugal serão partilhados, meio a meio (art. 1672),
com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1674). Pelas dívidas
posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente
este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou
totalmente, em benefício do outro (art. 1677). Assim,
considerando-se cada cônjuge, individualmente, este terá um
patrimônio próprio, adquirido antes do casamento, também lhe será
particular os bens adquiridos na constância do casamento, terá
direito à metade dos aquestos por ocasião da dissolução da sociedade
conjugal, e responderá pelas dívidas contraídas pelo outro, se
provado que reverteram em proveito do casal. Correta, com efeito, a
alternativa “B”.
(OAB/SC/2003)
43. Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código
Civil (Lei 10.406/2002).
A) O co-herdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá
ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à
sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s)
co-herdeiro(s).
B) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que
feito o negócio mediante escritura pública.
C) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas
modalidades (legítima e testamentária).
D) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são
sempre considerados herdeiros necessários.
COMENTÁRIOS:
O herdeiro tem direito de ceder os seus direitos hereditários, desde
que o faça por escritura pública (art. 1793). Contudo, antes de
oferecer a estranho, deve dar o direito de preferência ao co-herdeiro,
que o quiser, tanto por tanto (art. ‘793, § 2º). Correta a alternativa
“A”.
É terminantemente proibido que seja objeto de negócio jurídico a
herança de pessoa viva (art. 426). Incorreta a alternativa “B”.
Nada impede que haja, numa mesma sucessão, herdeiros legítimos e
testamentários. Contudo, em havendo herdeiros necessários, estes
têm direito à metade do patrimônio do autor da herança, denominada
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