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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
(Ministério Público/PR/2004)
15. Sobre Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta:
A) Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades, são bens públicos. Não dispondo a lei
em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado;
B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar;
C) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem;
D) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei;
E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem, sendo vedado seu uso gratuito.
COMENTÁRIOS:
Os bens dominicais são espécies de bens públicos. Também os bens
pertencentes à pessoa jurídica de direito público com personalidade
de direito privado são considerados dominicais, salvo disposição legal
em contrário. Correta a alternativa “A”.
De acordo com o disposto no art. 100, os bens de uso comum do
povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem
essa qualificação. Para tornarem-se alienáveis, dependem de um
procedimento administrativo denominado desafetação. Correta a
alternativa “B”.
Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Territórios,
Municípios, e suas respectivas autarquias). Por exclusão, todos os
demais são particulares (art. 98). Correta a alternativa “C”.
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja
autorização legal (art. 101). Correta a alternativa “D”.
Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados
pela coletividade. O uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme o
que estabelecer a lei da entidade a cuja administração pertencerem
(art. 103). Não há impedimento legal a que o uso seja não
remunerado. Incorreta, pois, a alternativa “E”, que deve ser a
assinalada.
(MP/SP/82ºConcurso/2001)
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