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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
B) No regime de separação de bens ocorre a incomunicabilidade do
patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento;
C) Os aquestos comunicam-se qualquer que seja o regime, mas
somente provado o esforço comum;
D) Por se tratar de efeito patrimonial do casamento, no pacto
antenupcial é inadmissível a alteração do regime de bens;
E) As dívidas anteriores ao casamento, inclusive os aprestos do
casamento, não se comunicam;
COMENTÁRIOS:
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes (noivos), antes de
celebrado o casamento, estipular o que lhes aprouver, quanto aos
seus bens. Para tal desiderato, devem elaborar um pacto antenupcial,
que é um acordo de vontades, um pré-contrato em relação ao
matrimônio, em que os cônjuges dispõem sobre questões relativas ao
regime de bens e outras matérias de natureza patrimonial ou não.
A doutrina ensina que os cônjuges podem optar por um regime de
bens misto ou especial, conjugando regras de um ou de alguns
regimes de bens. O pacto antenupcial só terá efeito em relação a
terceiros (erga omnes) após o seu registro, no Cartório de Imóveis de
domicílio dos cônjuges. Incorreta a alternativa “A”, quanto à primeira
parte.
Caracteriza o regime da separação total de bens a separação de
patrimônio dos cônjuges, não se comunicando nem os adquiridos
antes, nem os adquiridos na constância do matrimônio. Cada cônjuge
possui patrimônio próprio e exclusivo. Correta a alternativa “B”.
Os aquestos são os bens adquiridos onerosamente. Só se comunicam
no regime de bens da participação final nos aquestos, e desde que
adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal.
Incorreta a alternativa “C”.
O art. 1639 prevê a possibilidade dos nubentes estabelecerem o que
lhes aprouver, quanto aos seus bens, antes do casamento, por meio
de pacto antenupcial. Assim, ressalvados os casos em que a lei impõe
um regime de bens obrigatório, podem os nubentes optar por
qualquer dos regimes patrimoniais previstos no Código Civil, inclusive
utilizar regras mistas, de um e de outro ou outros. Incorreta a
alternativa “D”.
No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam as
dívidas anteriores ao casamento, exceto se provenientes de despesas
com os seus aprestos (art. 1668, III). Incorreta a alternativa “E”.
(Magistratura/ES/2003)
12. Quanto ao regime de bens entre cônjuges é correto
afirmar:
A) Nunca pode ser alterado;
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