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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
adimplir a sua obrigação, pode exigir da outra o cumprimento da
prestação desta. Permite a revisão judicial do contrato, quando uma
das partes contratantes cumpriu a sua parte, mas a outra inadimpliu,
mas não é a única forma de revisão judicial, pois existe também a
com base na cláusula rebus sic stantibus. Incorreta, pois, a
alternativa “A”.
A pedra angular da teoria contratual é o princípio da autonomia da
vontade, que ainda vigora no ordenamento jurídico, contudo de
forma mitigada. Significa liberdade de contratar. Ademais, não é
qualquer situação que permite a revisão judicial do contrato, senão
aquelas previstas em lei, como a exceptio non adimpleti contractus e
a cláusula rebus sic stantibus. Incorreta a alternativa “B”.
A impossibilidade, a princípio, de revisão contratual, deve-se ao
princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda), mas não é
absoluta, admitindo-se a revisão judicial em alguns casos. O princípio
da relatividade prevê que o contrato, a princípio, só produz efeitos
em relação às partes, não afetando terceiros. Incorreta a alternativa
“D”.
Considerando-se que são ainda vigentes os princípios da autonomia
da vontade e da intangibilidade dos contratos, como princípios gerais,
incorreta está a alternativa “E”.
(Def. Pública MA/03)
17. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a
prestação de uma das partes se tornar excessivamente
onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,
A) por se tratar de direito potestativo da parte prejudicada, a
resolução não poderá ser evitada, ainda que o réu na ação de
resolução ofereça modificar eqüitativamente as condições do
contrato.
B) os efeitos de sua resolução judicial retroagirão à data da citação.
C) o Juiz só poderá acolher o pedido de resolução se houver
concordância do réu, para não ferir o princípio da autonomia da
vontade.
D) a resolução judicial só será admissível se o autor comprovar que
já cumpriu pelo menos 40% (quarenta por cento) de sua obrigação.
E) a resolução judicial só produzirá efeitos a partir do trânsito em
julgado da sentença.
COMENTÁRIOS:
Contratos de execução diferida são aqueles que devem ser cumpridos
em um só ato, mas em um momento futuro. De execução continuada
ou de trato sucessivo são os que se cumprem por meios de atos
reiterados. A eles se aplica a cláusula ‘rebus sic stantibus’, que
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