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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
A renúncia à herança é ato permitido ao herdeiro, desde que este o
faça de forma expressa, mediante instrumento público ou termo
judicial. Contudo, a renúncia não pode prejudicar os seus credores.
Caso isto ocorra, o art. 1813 permite aos credores do renunciante
“com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante”. Correta
a alternativa “A”.
O art. 1801, II prevê que não pode ser nomeado herdeiro ou
legatário “o concubino do testador casado...”. Essa disposição é nula,
consoante o que estabelece o art. 1900, V. Contudo, o art. 1803
excepciona tal regra, ao dispor que é permitida a deixa “ao filho do
concubino, quando também o for do testador”. Assim, correta a
alternativa “B”.
Estão legitimadas a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas ao
tempo da morte do de cujus (art. 1798). Correta, pois, a alternativa
“C”.
A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa. É tácita quando
feita por declaração escrita e tácita quando se presume da prática de
atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1805). Diferentemente, a
renúncia só pode ser feita expressamente, por escritura pública ou
por termo nos autos. Incorreta a alternativa “D”, que deve ser
assinalada.
(OAB/MT/2005)
36. No que tange à sucessão hereditária, o direito de
representação dá-se:
A) quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em
todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse;
B) na linha reta descendente e ascendente;
C) na linha transversal, sem restrições;
D) na linha reta descendente e nunca na linha transversal.
COMENTÁRIOS:
Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes
do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia, se
vivo fosse (art. 1851). Correta a alternativa “A”.
Esse direito só é concedido aos descendentes em linha reta, nunca na
linha ascendente (art. 1852). Incorreta a alternativa “B”.
Na linha transversal ou colateral, só se dá o direito de representação
em favor de filhos de irmão falecido, quando com irmãos deste
concorrerem (art. 1853). Incorretas as alternativas “C” e “D”.
(OAB/PB/2004)
37. A aceitação da herança
A) jamais pode ser tácita.
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