Direito Civil em exercicios.pdf - Video Aula Estudante

CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as
exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;
C) Na novação subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo,
extinguindo-se o débito anterior;
D) Para que ocorra a novação é necessário ânimo de novar expresso
COMENTÁRIOS:
A assunção de dívida ou cessão de débito é figura prevista
originariamente no Código Civil de 2002, que consiste no acordo de
vontades pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na
relação jurídica obrigacional, ou seja, em que há a substituição de
devedores. O novo devedor assume o lugar, a posição do devedor
primitivo. Tem semelhança com a novação subjetiva passiva porque
há a substituição do devedor, mas desta difere porque nesta cria-se
nova obrigação, o que não ocorre na cessão de débito, em que a
dívida permanece a mesma, figurando apenas devedores diferentes.
Possui pontos semelhantes com a cessão de crédito, sendo que nesta
há alteração do credor, e na cessão de débito altera-se o devedor.
Correta, pois, a alternativa “A”.
Segundo o que preleciona o art. 294 do CC, “o devedor pode opor ao
cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no
momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o
cedente”. Tal não ocorre na assunção de dívida, em que, segundo o
art. 302, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções
pessoais que tenha em relação ao devedor primitivo. Correta,
portanto, a alternativa “B”.
Caracteriza a novação a assunção de nova dívida, que irá substituir a
dívida originária. Na novação subjetiva passiva, ocorre a substituição
do devedor primitivo pelo novo devedor, extinguindo-se a primitiva
obrigação em relação ao devedor originário. Correta a alternativa “C”.
A lei civil, no art. 361, permite que a novação seja expressa ou tácita.
Portanto, incorreta é a alternativa “D”, que deve ser assinalada.
(OAB/GO/25/03/2001) (ADAPTADA)
28. O devedor, que paga, tem direito à quitação regular e pode
reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. O que significa
quitação regular?
A) a quitação regular deve designar a espécie da dívida quitada, o
nome do devedor, ou quem por este pagou, com a assinatura do
credor, ou do seu representante;
B) a quitação regular deve designar o valor e a espécie da dívida
quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o
lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu
representante;
www.pontodosconcursos.com.br
22