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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ COMENTÁRIOS: Deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário (ascendente, descendente ou cônjuge), através de cláusula no testamento, motivado por uma das causas previstas no art. 1962, bem como pelas causas previstas no art. 1814, que tratam da exclusão por indignidade. Um dos casos previstos no inc. I é a ofensa física, praticada contra o próprio ascendente, mas não contra outras pessoas. Incorreta a alternativa “A”. Para que haja deserdação, o crime deverá ser doloso, não a autorizando o crime culposo (art. 1814, I). Incorreta a alternativa “B”. A união estável do descendente não é prevista como causa de deserdação. Incorreta a alternativa “C”. É motivo para a deserdação a prática de injúria grave contra o ascendente (art. 1962, II), do seu cônjuge ou companheiro (art. 1814), mas não em relação aos filhos ou pais do ascendente. Incorreta a alternativa “D”. É motivo para a deserdação a prática de relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto (art. 1962, III). Correta, com efeito, a alternativa “E”. (MPEstadual/PE/2002) 24. Meu pai legou-me em testamento sua bela fazenda, dentro das forças de sua metade disponível. Minha única irmã, de quem gosto muito, não apreciou o ato de liberalidade de meu pai e eu não quero magoá-la. Nesse caso, A) posso recolher o legado e aceitar a herança apenas em pequena parte, de modo que eu e minha irmã recebamos bens de igual valor. B) se eu rejeitar o legado, estarei também repudiando, automaticamente, a herança. C) posso repudiar o legado e aceitar a herança em igualdade de condições à minha irmã. D) o legado e a herança têm a mesma natureza e, portanto, o mesmo destino: aceitação ou renúncia. E) a aceitação da herança é um direito do herdeiro, mas o legado não é repudiável. COMENTÁRIOS: Há legado quando o legatário é beneficiado em testamento com coisa certa e individualizada. Uma pessoa pode ser, ao mesmo tempo, herdeira e legatária, já que existe a metade do patrimônio do autor da herança que pode ser deferida a qualquer pessoa. Assim, quando www.pontodosconcursos.com.br 20
CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ o pai deixou ao filho uma fazenda, deixou-lhe um legado. Como a pessoa é filha, também é herdeira legítima. Prevê o art. 1808, § 1º que “o herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudia-los”. Assim, quatro situações distintas podem ocorrer: o herdeiro aceita a herança e o legado; o herdeiro renuncia a herança e o legado; o herdeiro aceita a herança e renuncia o legado; o herdeiro aceita o legado e renuncia a herança. Correta, portanto, a alternativa “C”. (MP Estadual/PE/2002) 25. Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior, Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e, no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorrem A) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era pré-morto. B) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de representação. C) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não herda nem é representado. D) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era prémorto. E) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito de representação. COMENTÁRIOS: A exclusão por indignidade tem efeitos pessoais, só atingindo as pessoas que praticaram o ato de indignidade. Nesta hipótese, os herdeiros desta sucedem como se o indigno morto fosse. Assim, Edílson será excluído da sucessão por indignidade. Neste caso, Edílson Júnior herda em seu lugar, representando o herdeiro indigno. Como o herdeiro Rogério também faleceu, o seu filho, Rogério Júnior, herda por ele, por direito de representação. José herda por cabeça na qualidade de herdeiro de Luís, falecido. Assim, correta a alternativa “E”. (OAB/AM/24-08-2002) 26. O testamento particular A) constitui ato jurídico informal. B) pode ser realizado em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam. C) necessita que nele intervenham pelo menos 7 (sete) testemunhas além do testador. www.pontodosconcursos.com.br 21
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