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CURSO ON-LINE - DIREITO CIVIL EM EXERCÍCIOS
PROFESSORA CHRISTIANNE GARCEZ
de imóveis, este deve ser feito por escritura pública, com registro no
Cartório de Imóveis, mas o art. 462 permite que o contrato
preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato definitivo. O próprio STJ permite a propositura
de ação adjucatória mesmo não estando registrado o compromisso de
compra e venda. Incorreta, com efeito, a alternativa “E”.
(AssessorJurídico/PI/02/2002)
16. Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções
que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do
conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir
antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula
‘rebus sic stantibus’ e, em seguida, adotou a construção
teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando
essa colocação do renomado jurista, conclui-se que
A) o Juiz só pode promover a revisão das cláusulas contratuais, se
argüida a exceção do contrato não cumprido.
B) o princípio da autonomia da vontade não vigora atualmente,
sendo que em qualquer situação o Juiz pode rever as cláusulas
contratuais.
C) o princípio da intangibilidade veda a revisão dos contratos pelo
Juiz, ressalvando-se, todavia, as hipóteses abarcadas pela teoria da
imprevisão ou com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
D) a impossibilidade de revisão dos contratos pelo Juiz se funda no
princípio da relatividade, só derrogado pela teoria da imprevisão ou
pela cláusula rebus sic stantibus.
E) não mais vigoram os princípios da autonomia da vontade e da
força obrigatória dos contratos, que foram substituídos pelas regras
da obrigação natural.
COMENTÁRIOS:
Um dos princípios em torno do qual gravita a teoria contratual é o do
‘pacta sunt servanda’, ou da obrigatoriedade dos contratos, ou da
intangibilidade, que representa a força vinculante dos contratos, que
devem ser cumpridos.
Contudo, relativizando-se esse princípio, existe também a cláusula
‘rebus sic stantibus’, ou princípio da revisão dos contratos, que tem
por fundamento na teoria da imprevisão, e consiste em se presumir,
nos contratos comutativos, a existência implícita de uma cláusula que
permite a revisão judicial dos contratos, em ocorrendo situações
imprevistas e imprevisíveis que alterem a situação das partes
contratantes. Assim, o art. 478 permite a parte requerer ao juiz a
revisão ou resolução do contrato. Assim, correta a alternativa “C”.
A exceção de contrato não cumprido é cláusula implícita nos
contratos bilaterais, que prevê que nenhuma das partes, antes de
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